{
    "2009-09-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "833210": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Regional Eleitoral aprovam, conforme a Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 10/2009 do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador Regional Eleitoral, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Mattos de Schueler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370/4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057/Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos Ramayana Blum de Moraes\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370/6º andar - Centro - Tel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Fátima Pacca de Araújo Winkler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370/4º andar - Centro / Tel: 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - MARLY SARAMAGO HERMANN (Designada em auxílio às 1ª, 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ (Titular da 229ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Designada para a 10ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1123 / 3159-3619\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9361\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521 / 2431-2811\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da Promotoria de Justiça perante o XVII JECrim - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal do Foro Central) (Acumulando a 179ª)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH (Titular da 27ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquérito)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-6353 / 2596-1486\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO (Titular da 16ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3369-7000\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORRÊA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Cível) (Acumulando a 178ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2239-7397\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central) (Acumulando a 164ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-1220\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Titular da 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier) (Acumulando a 244ª)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4344\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri) (Acumulando a 125ª)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226 / 3394-7373\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR (Titular da 242ª)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-5636 / 2592-3283\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DO COUTO VILLELA (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 8ª)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-2999\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO (Titular da Promotoria de Justiça perante o V JECrim do Foro Regional do Méier) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Titular da 213ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO (Titular da 13ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2233-8450\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (Titular da 18ª)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-1155\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Acumulando a 5ª)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-2670\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (Titular da 252ª)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Pavuna)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2267-0030\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (Titular da 14ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 205ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível) (Acumulando a 118ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551 / 2265-7848\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090 / 2576-0261\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional) (Acumulando a 7ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-5201 / 2590-0986 / 3869-9779\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Titular da 2ª)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321 / 3393-1675\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá) (Acumulando a 192ª)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786 / 3393-3732\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da 191ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0671\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5825\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Designada para a 3ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Titular da Promotoria de Justiça perante o VII JECrim - Foro Regional da Pavuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Designado para a Promotoria de Justiça perante o XVI JECrim do Foro Central) (Acumulando a 207ª)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande) (Acumulando a 219ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9440\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Bangu) (Acumulando a 234ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN (Designada para a 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Lic. para casamento, de 03 a 10)\r\n\r\nDesig. - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (de 03 a 10) (Titular da 228ª)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (Titular da 171ª)\r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2565-7055 / 2265-7055 / 2204-4403\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá) (Acumulando a 6ª, de 03 a 10)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-8685\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Titular da 23ª)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570 / 2450-2024\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Designada para a Promotoria de Justiça perante o V Jecrim do Foro Regional do Méier) (Acumulando a 15ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2594-1501\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6988 / 2501-5770\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2560-5250\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Titular da 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE GONÇALVO SOARES (Titular da 21ª)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALVO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá) (Acumulando a 11ª)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Titular da Promotoria de Justiça junto ao III JECrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3630 / 3332-5233\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-0995\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3622 / 3332-2033\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY (Titular da 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-1435\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Titular da Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal) (Lic. por motivo de doença em pessoa da família, de 01 a 08)\r\n\r\nDesig. - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (de 01 a 08) (Titular da 177ª)\r\n\r\nAux. - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (de 09 a 30)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-3131\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim do Foro Central)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504 / 3371-4313\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-0463\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458 / 2595-7854\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3562\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da Promotoria de Justiça perante o XV JECrim - Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-0043\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANABELLE MACEDO SILVA (Titular da 180ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA PAIVA D´ÁVILA MELO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4339\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORRÊA (Titular da 217ª)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Titular da 235ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2273-3860\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVI JECrim do Foro Regional de Jacarepaguá) (Acumulando a 170ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-4080\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Bangu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MORAIS MARTINS (Titular da 218ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295 / 2418-2040\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTÔNIO CORRÊA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Cruz)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0142\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca) (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Titular da 243ª)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-6968\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0128\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 166ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3874-0599 / 2249-7610\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2283-5500 / 2253-5593\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-6661\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça perante o VIII) (Acumulando a 117ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5870 / 5954\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 13ª Vara de Fazenda Pública) (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (Titular da 182ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde) (Acumulando a 185ª)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-4498\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (Titular da 12ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 209ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2567-7380\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES (Titular da 6ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Titular da 173ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-4059\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2268-1972\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (Titular da 28ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 19ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2405-4600\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4363 / 3392-5533\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça 5ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8157\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim do Foro Central) (Acumulando a 176ª, de 01 a 08 / Auxiliando a 176ª, de 09 a 30)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro - Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis) (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (Designado para a Promotoria de Justiça de Família, da Infância e Juventude de Angra dos Reis)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO (Designada para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1479\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (Designado para a Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1498\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROBERTA ROSA RIBEIRO (Designada para a Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189/206, Centro / Tel: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-5116\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-3595\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-2605\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio / Tel: (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo,\r\n\r\nCabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-4745\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Araruama) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da 181ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2623-1154\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO / ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-1728\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio) (Acumulando a 59ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande) (Acumulando a 92ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6788\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Titular da 96ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371/11º andar, Centro - Campos\r\n\r\nTel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos) (Acumulando a 76ª)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554 / 2722-9588\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Titular da 75ª)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9963\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Campos) (Acumulando a 37ª)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-4935\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Campos) (Acumulando a 129ª, de 28 a 30)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos) (Afastamento, de 28 a 30)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (de 28 a 30) (Titular da 100ª)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1795 / 2722-8820\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Campos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDeisg. - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER (Designada para a Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1151\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELLO MARCUSSO BARROS (Designado para a Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1499\r\n\r\nTitular - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE (Titular da Promotoria de Justiça de São João da Barra) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Titular da 99ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: José Marinho Paulo Júnior\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115/7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2365 / 2761-3535\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da 155ª)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-5114\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-3580\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2663-8710\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo) (Acumulando a 152ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4621\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9652 / 2671-4622\r\n\r\nTitular - CÉSAR RAMPAZZO DA CRUZ (Titular da Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Titular da 103ª)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 79ª)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465 / 2671-5479\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5485\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5492\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-1210 / 2633 2462\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTE DE ARAÚJO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1160\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2752-5610\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti) (Auxiliando a 88ª)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6160\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\nAux. - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Titular da 46ª)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6161 \r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti) (Acumulando a 145ª)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155 \r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti) (Férias)\r\n\r\nDesig. - TATIANA COSTA TORRES (Titular da 89ª)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6162\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6163\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Monteiro Vieira \r\n\r\nTel: (22) 3824-1400 / Comarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-2430\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2474\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - MAURO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Italva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-2478\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje de Muriaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Miracema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1232\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Natividade) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Designado para a Promotoria de Justiça de Natividade) (Acumulando a 45ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Designado para a 43ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rua Dr. Télio Barreto, nº 319/1º andar, Centro / Tel: (22) 2759-3954/ 3011 (fax)\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-1848\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVA REGO (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da 63ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2326\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Titular da Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - DÉBORA CAGY ERLICH (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2232\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2771-9348\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS SCANTAMBURLO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim) (Acumulando a 50ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenadora: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935/7º andar, Centro - Niterói\r\n\r\nTel: 2718-9955 e 2718-9956 - Comarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2621-0869\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-9241\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822 / 2719-7833\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Niterói) (Acumulando a 140ª, de 01 a 14)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de Niterói)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-3462\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói) (Férias, de 01 a 14)\r\n\r\nDesig. - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (de 01 a 14) (Titular da 114ª)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4231\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (Titular da Promotoria de Justiça do Foro da Região Oceânica)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4047\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-1583\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTel: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-2022\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim) (Acumulando a 33ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-2848\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4776\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da 53ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1115\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Duas Barras) (Acumulando a 52ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104 / 2522-4878\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603 / 2522-4851 \r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 / 2522-2548\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo) (Acumulando a 60ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Titular da 42ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1143 / 1146\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (Titular da 222ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1138\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenadora: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel: 2668-3967 / Comarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-1337\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5807\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da 201ª)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5288\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FÁBIO MENDES MUNIZ (Titular da 156ª)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis) (Acumulando a 44ª)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-8377\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Titular da 157ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu) (Acumulando a 67ª)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Titular da 10ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 27ª)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7630\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Titular da 84ª)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450 / 2796-0498\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu) (Acumulando a 150ª)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0385\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu) (Acumulando a 82ª)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Titular da 83ª)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Acumulando a 80ª)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2768-9733\r\n\r\nTitular - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Titular da 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 221ª)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7346\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 250ª)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-2673\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 158ª)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Titular da Promotoria de Justiça de Paracambi)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-2582\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO (Titula da 3ª Promotoria de Justiça de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE (Titular da Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102, Centro - Petrópolis\r\n\r\nTel: (24) 2246-2872 / 2237-8073 / Comarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis,\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631 / 2231-4264\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1375\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Três Rios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3963\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-4128\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6411\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Designada para a 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da 136ª)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de São Gonçalo)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-2525\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6204\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7114\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6238\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo) (Acumulando a 68ª)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7115\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Santos da Silveira\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea / Tel: (21) 2742-2844\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis ________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-0216\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1234\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1166\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Criminal de Teresópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da 195ª)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-5083 / 2742-7565\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis) (Acumulando a 38ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590/10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral,\r\n\r\nPorto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-8250\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4994\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3354-6078\r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Itatiaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda) (Acumulando a 202ª)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3342-3421\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-4271\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS (Titular da 3ª Promotoria de Família de Volta Redonda) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Titular da 90ª)\r\n\r\nId: 833210"
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                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal, no período de 16 a 20 de agosto de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça KLEBER COUTO PINTO para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 20ª Câmara Cível, no período de 19 de agosto a 02 de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível, no período de 22 a 28 de agosto de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA TEREZA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Criminal, no período de 01 a 20 de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal, no período de 1° a 15 de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a servidora DANIELLE CARNEIRO CALDAS FONSECA, Técnico Administrativo, matrícula nº 4315, para prestar auxílio direto às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00190745).\r\n\r\nId: 833211"
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                    "833212": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, MARCELE VIEIRA MATHIAS, matrícula nº 4663, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Fundações, Capital (Processo nº MP-2009.00201506). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, LUIZ JESUS DOS SANTOS, matrícula nº 4664, na Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público (Processo nº MP-2009.00198546). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, FLÁVIA FREIRE BÁEZ, matrícula nº 4662, na Diretoria de Recursos Humanos (Processo nº MP-2009.00203604). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 31 de agosto de 2009, CAROLINE PEDROSA MOREIRA, matrícula nº 4660, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Duque de Caxias (Processo nº MP-2009.00208318). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 31 de agosto de 2009, SWANËE WAGHABI VIANNA, matrícula nº 4661, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Alcântara (Processo nº MP-2009.00186397). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2009, RENATA OLIVEIRA DE FARIA, matrícula nº 4657, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Itaboraí (Processo nº MP-2009.00206145). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2009, MONIQUE OSSATO ROSA, matrícula nº 4658, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Rio das Ostras (Processo nº MP-2009.00189111). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2009, PAULO VITOR RODRIGUES BARRETO, matrícula nº 4659, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Campos dos Goytacazes (Processo nº MP-2009.00172269). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 27 de agosto de 2009, NORA YPIRANGA BENEVIDES, matrícula nº 4656, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Teresópolis (Processo nº MP-2009.00184630). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 25 de agosto de 2009, KLEYTON SIMÕES GALVÃO LEMOS, matrícula nº 4653, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Execução Penal, Capital (Processo nº MP-2009.00196577). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 25 de agosto de 2009, DANIEL BARROS VALDEZ, matrícula nº 4652, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Macaé (Processo nº MP-2009.00196560). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 25 de agosto de 2009, PAOLA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO RHENIUS, matrícula nº 4651, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Execução Penal, Capital (Processo nº MP-2009.00173601). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 25 de agosto de 2009, ISABELLE LORENZON ANDRADE, matrícula nº 4650, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Barra Mansa (Processo nº MP-2009.00197469). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 25 de agosto de 2009, ANA MORENA SAYÃO CAPUTE NUNES, matrícula nº 4649, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Araruama (Processo nº MP-2009.00181497). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 25 de agosto de 2009, ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ, matrícula nº 4648, na Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias (Processo nº MP-2009.00201507). \r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 31 de agosto de 2009, o servidor STEFEN DECCAX ALVES, Auxiliar Especializado - Transporte, matrícula nº. 1950, para posterior lotação. (Processo MPRJ 2009.00211052).\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nRemove, a servidora DANIELLE CARNEIRO CALDAS FONSECA, Técnico Administrativo, matrícula nº 4315, da Coordenação do CRAAI Macaé para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Capital. \r\n\r\nId: 833212"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "833213": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\n*Processo da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00153313 (Interessado: Márcio Ferreira Soares) - Aprovo o parecer para determinar o arquivamento destes autos, com arrimo no art. 395, inciso III, c/c art. 3º, ambos do Código de Processo Penal, c/c artigo 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DO de 31.07.2009.\r\n\r\nId: 833213"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "833214": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA NEF nº 104\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de frequência e avaliação até a data de seu afastamento, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 29, I da Resolução GPGJ n° 1215, de 10 de março de 2004, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nESTAGIÁRIOS\r\n\r\nDATA DE DESLIGAMENTO\r\n\r\nNELSON MENDES DA SILVA\r\n\r\n13/07/2009\r\n\r\nCAMILA VALENTE SERRANO AZEVEDO\r\n\r\n22/07/2009\r\n\r\nJAIME HERCULES SANTOS FERREIRA\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\nVINICIUS DOS ANJOS PENHA\r\n\r\n30/07/2009\r\n\r\nVALERIA CHRISTINA IVO XAVIER\r\n\r\n31/07/2009\r\n\r\nANDREIA DA SILVA COUTO\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\nDEBORA DA SILVEIRA BARBOSA MEIRELES\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\nELISA LEITE COSTA CHONCHOL\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\nGABRIELA EXTREMADOURO DA SILVA\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\nLUCIANA ELIAS SOARES\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\nLUIZA GASPAR PITTA HARDUIM DE SOUZA\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\nNORA YPIRANGA BENEVIDES\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\nPOLYANA SALGADO FERREIRA ROCHA COUTINHO\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\nPRISCILLA SITTIMY BARBOSA\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\nRENATA CRISTINA SIMONELLI CARRACENA DE CASTRO SOUZA\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\nIRENE SOUZA DE OLIVEIRA SCHNEIDER\r\n\r\n03/08/2009\r\n\r\nERICA AFFONSO PEIXOTO TONINI\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nVANESSA CRISTINA PIRES DILLY\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nFERNANDA MACIEL TAKAMI\r\n\r\n10/08/2009\r\n\r\nCARLA DA SILVA MARIQUITO\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\nGABRIEL SANCHES BORGES\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\nDANILO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n14/08/2009\r\n\r\nSAMANTHA BERGAMINI MALCHER\r\n\r\n15/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURO PAPOULA BRANCO\r\n\r\n16/08/2009\r\n\r\nJOSEANE MACHADO DE PAULA\r\n\r\n24/08/2009\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\nFÁBIO VASCONCELLOS SANTOS\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nANDERSON TRUGILIO FERREIRA\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 833214"
                    ],
                    "833215": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Auditoria Militar, Júri, Criminais e Criminais Regionais) para o 5º Encontro de Gestão Estratégica no dia 11 de setembro de 2009, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no Hotel Marriott (Avenida Atlântica, 2600, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n5º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 11 de setembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n11/09/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 4 de abril de 2003, AVISA aos Procuradores de Justiça que estará aberto até o dia 10 de setembro, quinta-feira, o prazo para apresentação de requerimento para TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. \r\n\r\nO requerimento deverá ser protocolizado no andar térreo da Av. Marechal Câmara, 370. O critério a ser observado será o de antiguidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nOs gabinetes oferecidos são os abaixo identificados, localizados no Edifício Sede das Procuradorias. O resultado será divulgado no dia 11 de setembro, às 14 horas, no gabinete da Coordenação do 1º CAOp.\r\n\r\n1) Gabinete 117, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Elizabeth Regina Gomes de Oliveira Melo\r\n\r\n2) Gabinete 210, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Julieta Raila Bernstein Seixas\r\n\r\n3) Gabinete 214, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Romero Lallemant Lyra\r\n\r\n4) Gabinete 805, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Renato Pereira França\r\n\r\n5) Gabinete 825, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Ângela Maria Parise Rafidi\r\n\r\nId: 833215"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "833216": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 11 de setembro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n04/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 833216"
                    ],
                    "833217": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 044/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2009.00214272\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 17.09.2009 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de impressoras tipo plotter com kit de suprimentos.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 04 e 16 de setembro de 2009, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 833217"
                    ],
                    "833218": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a data final para a remessa dos dados estatísticos relativos ao quarto bimestre (julho e agosto) deste ano é o dia 10 de setembro de 2009. No caso de exercício cumulativo, deverão ser encaminhados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, conforme dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 17/6/1983 e o art. 1.º, §2.º, da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. A partir do dia 11 de setembro, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 28/2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de setembro.\r\n\r\nData\r\n\r\nAté o dia 05/09/2009\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de agosto, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª e 4ª Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital\r\n\r\n09/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas Promotorias de Justiça junto às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais de Niterói\r\n\r\nAté o dia 10/09/2009\r\n\r\nPrazo para a remessa de relatórios de atividades funcionais atinentes aos meses de julho e agosto de 2009 e de atuação eleitoral, relativos aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2009 \r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes e 1ª e 2ª Promotorias de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n17/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, \r\n\r\nna Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher e Especial Criminal de Campos dos Goytacazes e nas Promotorias de Justiça Cível e Criminal de São Fidélis\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça de São João da Barra e na Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n23/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói e Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas Promotorias de Justiça junto às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família de Niterói\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 29 / 2009)\r\n\r\nId: 833218"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "833219": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e os 2º, 4º e 7º CENTROS DE APOIO OPERACIONAL CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem do evento “Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, a realizar-se no dia 04 de setembro de 2009, das 13h00 às 17h00, no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n13h00 às 13h30\r\n\r\nAbertura: \r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça \r\n\r\nDr. Sávio Renato Bittencourt Soares Silva - Coordenador de Integração e Articulação Institucional\r\n\r\n13h30 às 15h00\r\n\r\n1º Mesa\r\n\r\nDra. Ana Lucia da Silva Melo\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal\r\n\r\nDr. Fernando William Ferreira\r\n\r\nSecretário Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Artur Pereira de Oliveira\r\n\r\nPsicólogo da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima - DCAV\r\n\r\nDra. Maria Amélia Barreto Peixoto\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital e Assistente da Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude (debatedora)\r\n\r\n15h00 às 15h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15h15 às 17h00\r\n\r\n2º Mesa\r\n\r\nDra. Clisânger Ferreira Gonçalves\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nSra. Cátia Aparecida Braga Meira\r\n\r\nAssistente Social e Diretora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social\r\n\r\nDra. Heloísa Helena Mesquita Maciel\r\n\r\nSuperintendente de Proteção Social Básica e Especial da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nInscrições no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br \r\n\r\nId: 833219"
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nAta da 54ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 13 de agosto.\r\n\r\nAos treze dias de agosto de dois mil e nove, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinquagésima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 53ª sessão, de 11 de agosto de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno, com o seguinte resultado: 1, 3, 6, 7 e 4 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência comunicou que, desde o dia 07 de agosto, determinara o afastamento de suas funções de todas as servidoras grávidas em exercício no TCE-RJ, assim como suspendera as atividades da creche, devido à propagação da gripe influenza A (H1N1) no Estado do Rio de Janeiro, solicitando aos conselheiros, procuradores e assessores-chefes presentes que informassem sobre a dispensa às gestantes que porventura não tenham tomado ciência dessa decisão. Assegurou que os dias de ausência dessas servidoras seriam abonados, sem quaisquer perdas de direitos e vantagens, até o dia 31 do corrente, informação que sairia por meio de ato normativo no Doerj do dia 14. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público, o entendimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias oriundos de fundações cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 749 processos: 79 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 259 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 144 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 162 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 105 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, invertida a ordem dos relatos por ausência momentânea do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE nº 210815-3/2006 e devolveu com votos-revisores em destaque os Processos TCE nos 208770-7/2004 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Barra do Piraí), pela rejeição das razões de defesa, ilegalidade, aplicação de multa, instauração de tomada de contas especial, comunicação, expedição de ofício e determinação - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e consignado o impedimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, e 208361-0/2008 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu), pela comunicação - neste último solicitando prazo para julgamento o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No Processo TCE nº 231216-2/2006 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Angra dos Reis), em que havia pedido de sustentação de defesa oral, a Presidência apregoou o nome do procurador, Sr. André Gomes Pereira, certificando-se da sua ausência, sendo aprovado por unanimidade o voto-relator pela notificação, comunicação e determinação. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 113725-4/2008 e devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 252321-6/2002 (aposentadoria da Prefeitura de Italva) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pela recusa do registro, comunicação e determinação - e 233783-1/2002 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo conhecimento, provimento, registro e comunicação e voto-revisor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo conhecimento, não provimento e comunicação -, sagrando-se vencedor o revisor por 3 a 2, com a adesão ao relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, no Processo TCE nº 215676-4/2008 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 02/2008 da Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói-Clin), com voto-relator pela notificação e determinação, ofereceu voto-revisor vencedor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, pelo conhecimento e determinação. No relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, consignou impedimento nos Processos TCE nos 203768-9/2009 e 211821-3/2003 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu sem voto-revisor, por impedido, o Processo TCE nº 238276-5/2008 (recurso de revisão em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alentar, que votou pelo conhecimento, provimento, registro e comunicação, consignadas as declarações de voto dos Senhores Conselheiros José Leite Nader e Jonas Lopes de Carvalho Junior, acompanhando o relator somente nas conclusões. Solicitou vista dos Processos TCE nos 108450-0/2006 (solicitação encaminhada pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj) e 223438-2/2005, 223440-5/2005, 223441-9/2005, 223444-1/2005, 223445-5/2005, 223446-9/2005, 223447-3/2005, 223448-7/2005, 223450-0/2005, 223451-4/2005, 223453-2/2005, 223454-6/2005, 223455-0/2005, 223458-2/2005, 223459-6/2005, 223460-5/2005, 223465-5/2005, 223466-9/2005, 223467-3/2005, 223468-7/2005, 223470-0/2005, 223471-4/2005, 223472-8/2005, 223474-6/2005, 223475-0/2005, 223483-7/2005, 223543-3/2005 e 223562-9/2005 (contratos da Prefeitura de Rio Bonito) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, e do Processo TCE nº 104422-1/2009 (consulta da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 207845-2/1996, 244179-5/2008 e 242941-2/2008. Às doze horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 13/08/2009 11:31:21 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA \r\n\r\n2 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n3 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n114070-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n100620-7/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n100737-6/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n110902-3/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n111807-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100290-8/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n301601-2/08 PENSÃO (INT)/HABILITAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n219944-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF CAMBUCI\r\n\r\n219943-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n218496-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF CARAPEBUS\r\n\r\n220055-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL CÂMARA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n220453-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n107979-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\n106737-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n218450-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF ITAPERUNA\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n113140-8/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n110903-7/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n110890-4/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n113970-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116420-7/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n109920-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n204845-0/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL\r\n\r\n219947-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF CORDEIRO\r\n\r\n220044-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n220045-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF CAMBUCI\r\n\r\n220053-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n107975-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107973-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n107981-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n107978-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n100733-0/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n100730-8/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n100732-6/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n110900-5/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n100720-8/76 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n100185-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n217850-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\n107504-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n220047-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n220051-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n107974-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n220048-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF MAGE\r\n\r\n220279-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n209119-4/09 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA PREF PORTO REAL\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n102401-3/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (principal) + APENSOS\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n203853-0/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF BELFORD ROXO (principal) + APENSOS\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n213396-4/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREF ITABORAI\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n202751-9/09 CONSULTA/PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n220734-1/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n203310-1/97 APOSENTADORIA/PREF CORDEIRO\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n104786-3/08 REFORMA/POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n242938-5/08 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100241-7/2009 (33/207957/06) - Interessado: PLINIO MONTES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100281-7/2009 (33/204357/06) - Interessado: SEBASTIÃO VICTORIO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100370-2/2008 (09/2132573/07) - Interessado: JORGE ROBERTO BARBOSA CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101127-2/2009 (09/1122550/08) - Interessado: ALBERTO MATTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101140-4/2009 (09/62532/07) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101150-9/2009 (09/26912537/08) - Interessado: ISMÊNIO MANHÃES DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101154-5/2009 (09/79682592/08) - Interessado: VALTER PAES VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101157-7/2009 (09/752502/08) - Interessado: ALFREDO MELO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101381-8/2008 (09/2584/2579/2007) - Interessado: SIDNEI NATAN DE MATTOS COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101407-8/2008 (09/14-2598/2007) - Interessado: JOÃO ALBERTO JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101676-6/1997 (25/08072592/95) - Interessado: IVALDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102023-1/1989 (25/0807510/87) - Interessado: DILSON PEREIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102170-6/2009 (03/6810164/08) - Interessado: GERSONITA SOUZA CRELIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102191-0/2009 (01/600196/05) - Interessado: HELENA DA ROCHA CONCEIÇAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102220-7/2009 (09/4302508/08) - Interessado: LUSMAR MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102342-1/2009 (01/600695//05) - Interessado: ONEIDELINA LISBOA FALCÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102357-6/2009 (12/10003/09) - Interessado: JOSÉ DE SEQUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102431-5/1999 (09/27962577/98) - Interessado: ALCEBÍADES MAIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102564-1/2009 (01/603512/00) - Interessado: MARIA JOSÉ SOUZA FAGUNDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102794-5/1999 (09/0692585/97) - Interessado: ROBERTO SOUZA TRINDADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102871-0/2008 (25/4521/87) - Interessado: EUGÊNIO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103166-6/1989 (25/00133524/86) - Interessado: ARNALDO LEAL VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103316-4/1998 (009/0782513/96) - Interessado: JORGE LUIZ MATTIOLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103372-5/2005 (09/182528/04) - Interessado: MARCOS FABIO LOURENÇO MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103530-5/2008 (25/4302551/95) - Interessado: WAGNER MARQUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103697-1/2009 (21/938054/08) - Interessado: RICARDO LARRUBIA DA GAMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104924-7/2008 (09/622502/07) - Interessado: ODILON MACHADO DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107082-6/2008 (04/405208/07) - Interessado: MARIA DA GRAÇA SANTOS DE ARAÚJO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107517-1/2008 (04/408021/07) - Interessado: TIBIRIÇA ALVARES FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107551-7/2008 (01/601403/06) - Interessado: ALDAIR XAVIER DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107885-6/2008 (09/92546/07) - Interessado: MARCO ANTONIO DE LIMA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108055-8/2007 (09/0082587/2006) - Interessado: JOSÉ CARLOS NUNES DE OLIVEIRA RAMALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108095-8/2007 (09/321/2570/2007) - Interessado: FLORENCIO DE ALMEIDA COSTA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110201-5/2007 (09/34992592/07) - Interessado: RICARDO SOARES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110266-5/2007 (09/05582550/05) - Interessado: KLEBER DA SILVA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110272-4/2007 (09/32595/07) - Interessado: AILTON BORGES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110431-2/2002 (09/13712570/00) - Interessado: ANDRÉ LUIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110566-1/2001 (09/2292502/99) - Interessado: EDNALDO FRANCISCO MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110790-8/2008 (01/201903/03) - Interessado: ENI MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111085-6/2007 (09/22722582/07) - Interessado: JUCELINO GOMES DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111487-0/2008 (01/701227/06) - Interessado: VERA REGINA RAMOS CORREA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111695-4/1997 (9242/94) - Interessado: HORACIO ALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111815-1/2008 (03/10201346/08) - Interessado: MARLY VILELA DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111821-0/2008 (03/10500247/06) - Interessado: CLECY SIRENE SINDER DE CASTRO PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111855-1/2008 (09/42569/08) - Interessado: JOÃO SILVA PENCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111881-0/2008 (09/1572577/08) - Interessado: JULIO AFONSO RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111888-8/2008 (09/26592579/08) - Interessado: SEBASTIÃO RIBEIRO COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111996-1/2008 (09/572594/08) - Interessado: JORGE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112015-0/2008 (09/612584/08) - Interessado: ELMO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112090-0/2008 (09/112593/08) - Interessado: CLAUDIO FERREIRA BRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112350-8/2008 (09/13552582/08) - Interessado: JOSÉ FREIRE BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112395-8/2008 (09/372574/07) - Interessado: PAULO ROBERTO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112434-0/2008 (09/112510/08) - Interessado: PAULO ROBERTO GODLESKY SOBRINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112457-2/2008 (09/72551/08) - Interessado: ANTONIO CARLOS MIRANDA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113605-5/1998 (09/318/2584/97) - Interessado: JOSÉ RODRIGUES DE AQUINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113971-5/2008 (08/601686/07) - Interessado: PROSPERO FASSANO JUNIOR - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115110-7/2008 (09/272585/08) - Interessado: MILTON ANTONIO BORGES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115213-5/2008 (09/102587/08) - Interessado: NILTON ROBSON PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115455-2/1998 (09/18532584/97) - Interessado: SEBASTIÃO DO PRADO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115879-5/2008 (33/207221/06) - Interessado: MIGUEL PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115887-2/2008 (17/204435/07) - Interessado: VICTORIO PEREIRA NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116419-8/2008 (09/222514/08) - Interessado: WALTER CORTES LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116425-7/2008 (09/20412579/08) - Interessado: ROBERTO ALEXANDRE RIBEIRO LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116429-3/2008 (09/72532/07) - Interessado: CARLOS ANTONIO PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116431-6/2008 (09/3562596/07) - Interessado: ANDRÉ FELIPE DE SOUZA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116437-0/2008 (09/1892580/08) - Interessado: MANOEL CRISPIM DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200190-1/2007 - Interessado: DEBORA DA CONCEIÇÃO FIUZA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200191-5/2007 - Interessado: ROBERTA DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200193-3/2007 - Interessado: CLAUDINEI DE SOUZA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200194-7/2007 - Interessado: HELOIZA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200195-1/2007 - Interessado: CARLOS FERNANDO DE ARAÚJO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200196-5/2007 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PROENCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200197-9/2007 - Interessado: EDILSON SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200198-3/2007 - Interessado: JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-7/2007 - Interessado: RANGEL ANDRADE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200200-2/2007 - Interessado: VILMA REGINA SOARES CARUZO BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200201-6/2007 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200202-0/2007 - Interessado: EDSON DA SILVA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200603-8/2007 - Interessado: ALOISIO FIUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200605-6/2007 - Interessado: ROBSON LOPES PAIXÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200606-0/2007 - Interessado: JOSÉ ROBERTO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200607-4/2007 - Interessado: JOSÉ ANDRADE DA ROZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200856-6/1998 (4394/97) - Interessado: SONIA SERAFIM DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200863-4/2009 (400/08) - Interessado: ALFREDO DE OLIVEIRA GODOY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200869-8/2009 (404/08) - Interessado: SOLANGE CRISTINA DA SILVA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201559-2/2009 (179/08) - Interessado: MARIA AUXILIADORA CALVO JACHELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202330-6/1998 (296/98) - Interessado: TERESINHA LENONOR V DECARLO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206455-7/2005 - Interessado: NELSON DOS SANTOS PEREIRA - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206497-5/2005 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209254-8/2008 (326/07) - Interessado: DALMA QUINTANILHA DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210079-9/2005 - Interessado: RALEIGH RAMALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210735-9/2007 - Interessado: SINEIDE DO VALLE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210811-7/2006 - Interessado: JOSÉ RODRIGUES FERNANDES FILHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO / Interessado: LÚCIO LOVISE PADILHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210928-5/1997 (1178/97) - Interessado: BENEDITO FERREIRA PONCE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211524-7/2008 - Interessado: FERNANDA MIRANDA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211528-3/2008 - Interessado: ERICA CAMPOS MARQUES OTÁVIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211529-7/2008 - Interessado: JULIANE NEPOMUCENO BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211531-0/2008 - Interessado: ALINE ROCHA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211535-6/2008 - Interessado: PRISCILA DA SILVA MOURÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211538-8/2008 - Interessado: ROSEMERE DE SOUZA CAVALCANTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211540-1/2008 - Interessado: JANAINA DE MELO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211541-5/2008 - Interessado: DEBORA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211542-9/2008 - Interessado: ANA PAULA BARBOZA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211543-3/2008 - Interessado: MARINÊS ANGÉLICO PEIXOTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211544-7/2008 - Interessado: ROSANE SOARES NOGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211545-1/2008 - Interessado: ELAINE DE LIMA PONCE CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211547-9/2008 - Interessado: ROSELENE MARIA DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211548-3/2008 - Interessado: MARINA DA LUZ PITANGA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211549-7/2008 - Interessado: HOZANA MORAES SILVA LUCAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211551-0/2008 - Interessado: ANGELA VALÉRIA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211554-2/2008 - Interessado: LEANARIA MARQUES PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211557-4/2008 - Interessado: NATALINA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211559-2/2008 - Interessado: ROSA MARIA DOS SANTOS PIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211560-1/2008 - Interessado: RICARDO FERNANDES DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211561-5/2008 - Interessado: JOSÉ RENATO DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211562-9/2008 - Interessado: ARLINDO DE ALMEIDA FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211564-7/2008 - Interessado: ABILIO SANTA CRUZ DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211566-5/2008 - Interessado: MILTON FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211567-9/2008 - Interessado: JUAREZ ANTONIO PAULINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211568-3/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO NUNES TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211569-7/2008 - Interessado: ELISIO GOMES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211571-0/2008 - Interessado: CLAUDIO ROSA DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211575-6/2008 - Interessado: FAGNER ALMEIDA ZECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211592-4/2008 - Interessado: ANGELITA DA ROCHA PIMENTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211595-6/2008 - Interessado: RANULFO CAFÉ DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211599-2/2008 - Interessado: ROSE CONCEIÇÃO SIZENANDO DE ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211600-7/2008 - Interessado: ANDREIA MELLO SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211602-5/2008 - Interessado: NELSON DE SOUZA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211604-3/2008 - Interessado: PRISCILA DA SILVA ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211605-7/2008 - Interessado: FLORISMAR CÂNDIDO DE QUEIROZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211606-1/2008 - Interessado: DANIELE COSTA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211608-9/2008 - Interessado: VIVIANE VICENTE ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211609-3/2008 - Interessado: ELIEZER DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211610-2/2008 - Interessado: GABRIELE NICACIO DE ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211612-0/2008 - Interessado: ELAINE MANHONE LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211613-4/2008 - Interessado: NEMESIA RAMOS DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211615-2/2008 - Interessado: DARLENE GLÓRIA DA FONSECA REZENDE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211617-0/2008 - Interessado: DARCI PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211618-4/2008 - Interessado: MARIA IONE CESAR DAS CHAGAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211620-7/2008 - Interessado: VANDERLEIA DELFINO SANTIAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211621-1/2008 - Interessado: TEREZA DE JESUS DO NASCIMENTO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211623-9/2008 - Interessado: ADRIANA LIMA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211625-7/2008 - Interessado: CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211626-1/2008 - Interessado: CINTIA CRISTINA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211627-5/2008 - Interessado: PATRICIA PAULA DA SILVA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211628-9/2008 - Interessado: ANDREIA MATHEUS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211629-3/2008 - Interessado: ROSANGELA CANUTO DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211630-2/2008 - Interessado: ELAINE SILVA REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211631-6/2008 - Interessado: ROSINERE JORGE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211632-0/2008 - Interessado: ALBA GOMES BISPO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211633-4/2008 - Interessado: SONIA DANTAS PIRES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211634-8/2008 - Interessado: CRISTIANE SILVEIRA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211635-2/2008 - Interessado: ALINE MIRANDA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211636-6/2008 - Interessado: MARIA BETANIA VIEIRA DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211637-0/2008 - Interessado: NELVIO FERRETI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211638-4/2008 - Interessado: ROBENS ADEMILSON DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211639-8/2008 - Interessado: LUCIANA MELO FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211640-7/2008 - Interessado: DIRCEIA MARÇAL VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211641-1/2008 - Interessado: MONICA OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211642-5/2008 - Interessado: SUELI DA SILVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211643-9/2008 - Interessado: PATRICIA DA SILVA BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211645-7/2008 - Interessado: MONIQUE CORREIA DE OLIVEIRA BONFIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211647-5/2008 - Interessado: WALDEIR PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211649-3/2008 - Interessado: LUCIANA DA SILVA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211652-0/2008 - Interessado: MARIA DA PENHA OLIVEIRA TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211654-8/2008 - Interessado: FRANCISCA DE FÁTIMA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211659-8/2008 - Interessado: LUANA GOMES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211661-1/2008 - Interessado: APALONIA DE CARVALHO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211664-3/2008 - Interessado: CLAUDIA DA CONSOLAÇÃO DE SOUSA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211666-1/2008 - Interessado: JOSÉ GONÇALO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211668-9/2008 - Interessado: JOSÉ LUÍS ALEXANDRE DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211670-2/2008 - Interessado: RAFAEL RAIMUNDO DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211672-0/2008 - Interessado: NATALIA MARINHO FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211675-2/2008 - Interessado: VIVIANE RAMOS LIMEIRA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211677-0/2008 - Interessado: VANESSA RODRIGUES PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211679-8/2008 - Interessado: ANA PAULA ALVES FURTUNATO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211681-1/2008 - Interessado: IRINEU MENDES EVANGELISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211683-9/2008 - Interessado: CLAUDIA FREIRE DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211684-3/2008 - Interessado: EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211686-1/2008 - Interessado: ROGÉRIO GOMES DUTRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211688-9/2008 - Interessado: WANDERLEIA DE ATHAIDE DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211691-6/2008 - Interessado: VIVIANE DA SILVA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211693-4/2008 - Interessado: JOSELI FERREIRA FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211704-9/2008 - Interessado: FRANCISCO AUGUSTO SIQUEIRA DE A. CÂMARA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211708-5/2008 - Interessado: RONALD EDMUNDO SANABRIA VELASQUEZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211709-9/2008 - Interessado: RENE DE FIGUEIREDO SEA BERINDOAGUE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211710-8/2008 - Interessado: AMELIANE ALBUQUERQUE DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211711-2/2008 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211712-6/2008 - Interessado: SELMA APARECIDA CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211713-0/2008 - Interessado: HAROLDO MACHADO DE ARGOLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211714-4/2008 - Interessado: PATRICIA SOARES BASTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211715-8/2008 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211717-6/2008 - Interessado: FERNANDA DE ALCANTARA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211720-3/2008 - Interessado: EDILEUSA MARTINS SILVA DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211722-1/2008 - Interessado: KATIA CILENE PASSOS DE SOUZA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211724-9/2008 - Interessado: ROBERTA DE FRANÇA MAGALHÃES GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211726-7/2008 - Interessado: BARBARA COSTA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211729-9/2008 - Interessado: ALCIONA MOTTA NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211731-2/2008 - Interessado: NATALICIA DOS SANTOS ROSAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211737-6/2008 - Interessado: FABRICIA MARA GUSTAVO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211739-4/2008 - Interessado: JANETE CORREIA SILVA BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211742-1/2008 - Interessado: LUCIANA SANTOS DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211745-3/2008 - Interessado: SHARLENE EVELIN RIBEIRO MORETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211749-9/2008 - Interessado: ELLEN CRISTINA FLAVIANO MARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211751-2/2008 - Interessado: JANAINA PEREIRA DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211753-0/2008 - Interessado: DANIELE FERREIRA DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213380-1/2007 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE MENDONÇA MOLINARI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213382-9/2007 - Interessado: ERIC WILLIAN MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213384-7/2007 - Interessado: LUANY FIGUEIREDO WYATT SALGADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213386-5/2007 - Interessado: MARCELA VALE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213387-9/2007 - Interessado: MARIA FERNANDA FONSECA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216684-2/2005 - Interessado: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220139-9/2006 (277/05) - Interessado: CELESTE ARAÚJO VIDAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220310-1/2004 (13686/03) - Interessado: MARIA DALVA SILVA RIBAS PINTO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220311-5/2004 (13073/03) - Interessado: VIVIANY TARANTO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220312-9/2004 (13803/03) - Interessado: KEILA ROBERTA LIBANIO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220313-3/2004 (13803/03) - Interessados: ADRIANA APARECIDA DE ALMEIDA, ADRIANA APARECIDA DA SILVA PINTO E SILVA, ADRIANO DA SILVA CORDEIRO, ALINE APARECIDA BULSONI ALVES, ANA CLAUDIA DA SILVA CORREA, ANA MARIA GOMES XAVIER ROCHA, CHARLENE SILVA DE OLIVEIRA, CIRLENE DESTO DE MORAES HONÓRIO, CLEONICE RIBEIRO BRANDÃO, DANIELE DOS SANTOS GOUVEA PENA, DENISE RIBEIRO SANTOS, FATIMA REGINA DE ALMEIDA FERREIRA, GEISA ROSA TAVARES, INEZ DE SOUZA COELHO, IRACY DE ARAUJO PEREIRA, IRANI IMACULADA DA SILVA, JANAINA APARECIDA BARBOSA PINTO, JORDANA CRISTINA DA SILVA, JORGILEA SANTOS DO NASCIMENTO, JULINEIA DOS SANTOS, JUSSARA CARMO DE OLIVEIRA, KESIA ELAINE DA SILVA BATISTA, LUCI E SILVA QUEIROGA, LUCIA ELENA DA SILVA, MARCELLI APARECIDA DE OLIVEIRA, MARCIA CRISTINA IRINEU DA GLÓRIA, MARCIA DA CRUZ SABINO, MARLI BARBOSA DA SILVA, MONIQUE FERREIRA DE ARAÚJO, MYCHELINE MOTA VIEIRA GONÇALVES, NATALIA REGINA GERALDO SILVA, QUELE CRISTINA FELIX MANOEL, RENATA DA SILVA RIBEIRO, RITA DE CASSIA TORRES DA SILVA, ROSILEIA DA SILVA SOARES, VALERIA DE PAULA PENNA MATOSO, CRISTIANE DE SOUZA OLIVEIRA, ELAINE GRACIANA DE OLIVEIRA, FLAVIA SERGIO LINDOLPHO PEREIRA, IZABEL DA SILVA DOMINGOS ROSA, IZANICE DA SILVA, ROSANE CASSIANO, VITOR SILVA SENNA, ALINE FAZOLLO RIBEIRO, ANA PAULA PEREIRA MUKARZEL, ADRIANO EGYPTO FLAUZINO, ANA CRISTINA DA SILVA, FLAVIA BATISTA DE OLIVEIRA SILVA AMARAL, FLAVIA FERNANDA DA SILVA CORREA, GILMAR DE OLIVEIRA CAMBRAIA, LEANDRO COSTA, LEILA ALVES ABRANTES, LILIAN CERQUEIRA MONTEIRO, LUCIANA DE OLIVEIRA COELHO, MARA LUCY DE OLIVEIRA SANTOS, MARCO ANTONIO DA SILVA PEREIRA, MARLI AUGUSTO MIRANDA BARREIRO, RAUCIO CONSOELO BIZARRA NUNES, SILVANA CRISTINA PEIXOTO, SILVANA PEREIRA ARAUJO, JOÃO BATISTA SILVA DA CRUZ, CELIO PERIARD VIAL, JORGE LUIZ FARIA COUTO, MARIA CRISTINA MARINI VIDAL, FABIANE CRISTINA GONÇALVES MARTINS, MELINA BASILIO PORTUGAL - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220314-7/2004 (13047/03) - Interessados: SEBASTIÃO BUENO DA SILVA WILHAN MENDES COELHO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-1/2004 (13072/03) - Interessado: NILDA DA SILVA CARVALHO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220316-5/2004 (13803/03) - Interessados: GLECIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA JAQUELINE DE SOUZA VIEIRA MARTINS DE OLIVEIRA, SANDRA HELENA FONTES PEREIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220317-9/2004 (13803/03) - Interessados: VANESSA GONÇALVES FONTES, DIRLANE RIBEIRO DIAS, IONI SILVA DIAS, MONICA MAGALHAES TORRES- Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220318-3/2004 (13803/03) - Interessado: LAUDELINO DO NASCIMENTO MOURA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220447-6/2007 - Interessado: JOÃO ELITO CUNHA REZENDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220448-0/2007 - Interessado: OSEIAS LAURINDO DA SILVA LINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220449-4/2007 - Interessado: LUIZ CLAUDIO CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220450-3/2007 - Interessado: ROGÉRIO DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220451-7/2007 - Interessado: RICARDO DE SOUZA BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220452-1/2007 - Interessado: MAURO CELSO RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220519-9/2004 (13804/03) - Interessados: CLAUDIA REGINA ZAMAGNA AKEL FIGUEIRAS, LARA DANIELLE NOWAK, SORAYA SMERA, ANA LUCIA TEIXEIRA, CELIA XAVIER DE SOUZA E SILVA, FABIANA DOS SANTOS MENDES E SILVA, JILCILEIA CAMPOS VIEIRA, LUCIANE DE JESUS SOUZA, JANAINA DE OLIVEIRA RIBEIRO, JANIA FATIMA OLIVEIRA RIBEIRO, MARCIA MARIA GUIMARÃES MONTEIRO- Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220521-2/2004 (0163/04) - Interessado: CECILIA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220521-6/2006 - Interessado: JOSÉ EDUARDO DA MOTTA RIBEIRO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220589-4/2004 (0905/04) - Interessados: CLAUDIA GOMES DOS SANTOS, JOSÉ HERIVELTO DOS SANTOS, LUCINEIA DE ALMEIDA COSTA, MAGNA APARECIDA RODRIGUES, MAIRA SOARES DIAS DE MIRANDA, MARCIA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES, MARIA NATALINA CAMPOS MORAES, ZELMA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220590-3/2004 (1084/04) - Interessado: MARIA CRISTINA SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220626-2/2006 (082/06) - Interessado: SILVIA NATALINA GUIMARÃES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220680-4/2004 (1747/04) - Interessado: ANDREA CRISTINA DIAS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220681-8/2004 (1831/04) - Interessados: JANDYRA VIDAL RODRIGUES TORRES, RENATA RIBEIRO SANTOS, MARCIA FONSECA DA SILVA, ADÁLIA ELENA ALMEIDA DOS SANTOS TAVEIRA, BELMIRA LINA MENDONÇA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220682-2/2004 (0849/04) - Interessado: JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA FILHO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220683-6/2004 (1748/04) - Interessados: IVANEIDE DA SILVA VIEIRA, IVANIA FERREIRA FERNANDES, MARLUCE DA SILVA FRÓES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220684-0/2004 (1841/04) - Interessado: GILMAR DE SOUZA INACIO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220688-6/2004 (1843/04) - Interessado: ELIAS VARELLA DUTRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220689-0/2004 (1523/04) - Interessado: CATARINA MARIA PRADO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221029-1/2004 (2474/04) - Interessado: ALESSANDRO FERREIRA FADUL - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221031-4/2004 (2489/04) - Interessado: RICARDO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221042-3/2004 (2636/04) - Interessado: MARCELO PASCHOAL BRANDÃO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221043-7/2004 (2692/04) - Interessado: MARIA CRISTINA SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221044-1/2004 (2701/04) - Interessado: KEYLA ROBERTA LIBANIO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221045-5/2004 (2702/04) - Interessado: CECILIA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221046-9/2004 (2909/04) - Interessado: DAVI LOPES DE BARROS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221055-0/2004 (2460/04) - Interessado: HAROLD RIVAS LEON - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221056-4/2004 (2462/04) - Interessado: PATRICIA DE SOUSA VALVERDE - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221057-8/2004 (2261/04) - Interessado: ADAIL VALENTE SANDI - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221058-2/2004 (2461/04) - Interessado: ANA CRISTINA ALBUQUERQUE J. COSTA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221059-6/2004 (1721/04) - Interessado: NILO ANTONIO VAZ FILHO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221060-5/2004 (1524/04) - Interessado: RENATA ALVES DE ABREU - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221061-9/2004 (1729/04) - Interessado: PAULA VALENTE DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221062-3/2004 (1670/04) - Interessado: LÚCIA PEREIRA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221063-7/2004 (2306/04) - Interessado: VICTOR HUGO THOMAZ DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221064-1/2004 (2199/04) - Interessado: CARINA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221065-5/2004 (2303/04) - Interessado: MARIA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221109-5/2003 - Interessado: PATRICIA REGINA GOMES MOREIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221110-4/2003 - Interessado: ZELMA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221111-8/2003 - Interessado: MAIRA SOARES DIAS DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221115-4/2003 - Interessado: EDILSON AUGUSTO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221116-8/2003 (2658/03) - Interessado: CECILIA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221117-2/2003 (12987/03) - Interessado: CINTIA TOLEDO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221141-3/2003 (3390/03) - Interessado: ESTER ALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221142-7/2003 (3116/03) - Interessados: EDNA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, LUCINEIA DE ALMEIDA COSTA, MÁRCIA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221143-1/2003 (3645/03) - Interessados: CLAUDIA GOMES DOS SANTOS, DANIELLE MORAES SICHI, EDILSON AUGUSTO, JOSÉ HERIVELTO DOS SANTOS, RENATA ALVES ABREU - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221144-5/2003 (4285/03) - Interessados: MAGNA APARECIDA RODRIGUES, MAIRA SOARES DIAS DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221225-5/2003 (4751/03) - Interessados: SUELI MARIA ANCHITE GOMES, SUELY MICELI DE FREITAS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221227-3/2003 (4826/03) - Interessado: REGINA LÚCIA FEUCHARD - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221228-7/2003 (4940/03) - Interessado: MARCIA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221229-1/2003 (4939/03) - Interessado: ALINE CRISTINA SILVEIRA QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221230-0/2003 (4824/03) - Interessado: PATRICIA DE SOUSA VALVERDE - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221231-4/2003 (3617/03) - Interessado: FERNANDO RODRIGUES IGNACIO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221232-8/2003 (5101/03) - Interessado: MARIA DALVA SILVA RIBAS PINTO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221233-2/2003 (4911/03) - Interessados: LUCINEIA DE ALMEIDA COSTA, MARIA NATALINA CAMPOS MORAES, ROSILEIA DA SILVA SOARES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221234-6/2003 (5023/03) - Interessado: JOSÉ RIBEIRO DE SOUSA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221247-5/2004 (3411/04) - Interessados: CARINA DOS SANTOS, CLAUDIA GOMES DOS SANTOS, LUCINEIA DE ALMEIDA COSTA, MAGNA APARECIDA RODRIGUES, MAIRA SOARES DIAS DE MIRANDA, MARCIA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES, MARIA NATALINA CAMPOS DE MORAES, ZELMA MARIA DA SILVA- Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221248-9/2004 (3412/04) - Interessados: ANDREA CRISTINA DIAS, RAFAELA MIRANDA REIS, RAFAELA MIRANDA REIS, RONALDO CABRAL HASSUM, ZAIRA GONÇALO MEYRELLES, CATARINA MARIA PRADO DE OLIVEIRA, GILMAR DE SOUZA INACIO, JAIRO CARVALHO SAMPAIO, DEISE LUCIA PORTER TAVEIRA, IRENE NAZARE XAVIER BARBOSA, VALERIA DE OLIVEIRA ALVES, VANESSA PEREIRA BERÇOT DOS SANTOS, KELSILANE CRISTINA SOUZA DA COSTA, MARIA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA, MARLUCE DA SILVA FRÓES, ROSANE FACIOLI BORGES, IVANIA FERREIRA FERNANDES, MICHELE ALVES DE ALMEIDA, FERNANDA CONCEIÇÃO NICOLAU, GLÓRIA APARECIDA BEVILÁCQUA LIMA, IVANEIDE DA SILVA VIEIRA, ROZELAINE SERGIO, JOSENETE LOURES BRAGA GRANDE- Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223209-3/2007 (001296/2007) - Interessado: NATALINA MARQUES TRINDADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223326-5/2006 - Interessado: UZIAS SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223668-3/2007 (2007.02.002P) - Interessado: JORGE FELISBERTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223779-0/2003 (7185/03) - Interessado: MYCHELINE MOTA VIEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223780-9/2003 (6306/03) - Interessado: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO JASMIM - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223792-0/2007 (20003/07) - Interessado: NELSON NORONHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224827-0/2003 - Interessado: WALLACE FRANCISQUINI VITAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224890-7/2003 (8182/03) - Interessado: ROSILEA DA SILVA SOARES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224891-1/2003 (11797/03) - Interessado: MARCIA CRISTINA IRINEU DA GLÓRIA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228316-7/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229938-8/2007 - Interessado: MARILDO RIBEIRO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230039-6/1998 (322/98) - Interessados: ALCENIDES FIGUEIRA JORGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233599-4/2005 - Interessado: ANITO VERGINIO GOMES - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233679-6/2008 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233783-1/2002 (21610/02) - Interessado: AURENI SONIA COSTA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234828-0/2005 - Interessado: MARIA MATILDES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235317-8/2005 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236468-0/2005 (04064/02) - Interessado: MARIA DE LOURDES S. VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238276-5/2008 - Interessado: SÔNIA SERAFIM DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240960-4/2008 (1190/06) - Interessado: DALVA PACHECO LINDGRI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242941-2/2008 - Interessado: ESMERALDA PROCOPIO ESCOBAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244179-5/2008 - Interessado: CÉLIA GOMES DE ALVARENGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244310-1/2008 (644/08) - Interessado: ANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252321-6/2002 (606/93) - Interessado: NILTON TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270824-9/1999 - Interessado: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, NÃO-ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS / Interessado: SUELI ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEFERIMENTO IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL / Interessados: MARIVAL GOMES DA SILVA E VALTER PEREIRA BARROS - Voto: QUITAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303247-8/2004 (E-01/601.761/2004) - Interessado: RONALD GUEDES SEIXAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 304868-3/2008 - Interessado: ACÁCIO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 305858-5/2008 - Interessado: CELSO DE PAULA GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100382-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101186-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101294-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103849-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104857-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105490-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106077-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106123-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106129-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106153-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106273-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106556-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107065-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107279-4/1996 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107481-2/1984 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107652-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108064-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109462-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110118-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110198-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110960-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111984-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112394-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112412-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113286-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113319-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113746-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114479-8/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115044-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115874-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200733-1/2003 - Votos: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200733-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200815-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200831-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200833-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201633-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201810-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202425-3/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203754-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203755-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203768-9/2009 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203974-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203977-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203978-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203979-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203980-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203998-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204527-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204651-5/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204808-9/1999 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205867-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206012-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206973-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207237-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207845-2/1996 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208770-7/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210131-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210316-8/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210417-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210523-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211815-0/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211821-3/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211835-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213311-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213312-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213649-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213719-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213723-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213729-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213734-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213738-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213748-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213755-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213795-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213799-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213806-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213813-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213816-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213833-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213840-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213842-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213844-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213852-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213912-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213913-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213927-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213928-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213930-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213933-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213934-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213935-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213937-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213938-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213939-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213940-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213947-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213953-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213962-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213963-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213965-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213967-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213969-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213970-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213971-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213973-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213975-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213976-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213977-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213978-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213979-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213980-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213981-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213982-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213983-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214015-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214032-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214035-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214037-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214056-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214063-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214067-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214072-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214082-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214086-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214098-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214160-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214163-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214164-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214168-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214171-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214173-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214176-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214180-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214183-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214184-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214187-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214233-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214401-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214405-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214409-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214413-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214419-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214428-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214441-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214452-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214456-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214457-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214827-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214828-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214830-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214831-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214837-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214839-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214840-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214843-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214846-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214850-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214857-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214860-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214863-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214866-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214868-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214869-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214890-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215676-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215923-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215982-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216046-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216092-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216113-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216206-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216368-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216527-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216530-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216559-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216585-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216646-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216666-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216668-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216692-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216934-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217028-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217174-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217855-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218516-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219323-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219407-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219605-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219694-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219783-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219842-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219872-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219881-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219887-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219915-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220052-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220075-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220083-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220085-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220092-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220116-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220130-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220132-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220146-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220153-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220156-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220161-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220231-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220245-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220450-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222215-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222475-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222512-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227238-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228083-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229598-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229599-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229613-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229741-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229800-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229802-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229803-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229804-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229805-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229806-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229808-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229891-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229892-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230419-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230420-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230422-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230423-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230424-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230425-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230426-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230827-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230829-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230831-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230836-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230838-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230840-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230845-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230848-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230850-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230853-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230854-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230856-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230859-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230860-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230861-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230863-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230865-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230867-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230869-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230873-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230875-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230876-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231112-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231113-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231118-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231119-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231123-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231126-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231128-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231130-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231132-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231134-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231135-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231140-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231141-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231143-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231144-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231145-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231146-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231147-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231179-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231182-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231183-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231185-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231216-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231234-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231236-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231244-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231250-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231251-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231253-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231255-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231261-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231262-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231263-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231264-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231265-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231266-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231267-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231268-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231269-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231270-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231274-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231276-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231278-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231281-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231282-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231283-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231285-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231286-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231289-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231307-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231309-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231311-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231313-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231315-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231321-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231322-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231548-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231551-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231689-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231705-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231760-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231769-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231773-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231774-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231777-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231778-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231780-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231781-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231783-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231786-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231789-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231791-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231794-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231797-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231799-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231800-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231870-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231882-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231889-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231897-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231901-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231913-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231917-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231944-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232192-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232819-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233650-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234342-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234343-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234344-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234345-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234350-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234353-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234354-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234355-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234357-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234363-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234366-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234367-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234372-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234374-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234376-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234378-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234379-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234380-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234382-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234384-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234386-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234388-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234390-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234392-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234394-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234396-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234398-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234401-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234403-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234405-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234407-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234409-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234411-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234412-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234414-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234416-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234417-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234419-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234421-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234422-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234423-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234424-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234425-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234427-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234428-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234693-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234700-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234883-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234913-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234915-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235212-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235901-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235968-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236475-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236585-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236687-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236688-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236725-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239098-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240037-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240041-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240811-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241952-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243024-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243068-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243202-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243635-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243638-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243754-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245044-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272429-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 13/08/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n206455-7/2005\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES FERNANDES FILHO\r\n\r\n210811-7/2006\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n213311-2/2008\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n217174-2/2009\r\n\r\nDAISY BASTOS VAZ\r\n\r\n217855-4/2007\r\n\r\nIZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA FONSECA\r\n\r\n217855-4/2007\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA SOUZA MANNARINO\r\n\r\n217855-4/2007\r\n\r\nEDSON EDEMUNDO ROSA\r\n\r\n219323-5/2007\r\n\r\nROSÂNGELA DE ALMEIDA CORRÊA CANELLAS\r\n\r\n219323-5/2007\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DA MOTTA RIBEIRO\r\n\r\n220521-6/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n230827-0/2006\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n231216-2/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n235968-9/2008\r\n\r\nALICE BITTENCOURT PIRES(REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DO VEREADOR ALTIVAR CORTES PIRES)\r\n\r\n270824-9/1999\r\n\r\nCELESTE DE CARVALHO SOUZA VASCONCELLOS\r\n\r\n270824-9/1999\r\n\r\nELMO RODRIGUES JASBICK\r\n\r\n270824-9/1999\r\n\r\nJOÃO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO\r\n\r\n270824-9/1999\r\n\r\nJOSÉ ALZIMÉ DE ARAÚJO CUNHA\r\n\r\n270824-9/1999\r\n\r\nLUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS\r\n\r\n270824-9/1999\r\n\r\nNORIVAL SOBRAL ORNELLAS\r\n\r\n270824-9/1999\r\n\r\nRAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n270824-9/1999\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n270824-9/1999\r\n\r\nSALOMÃO ZANOUCH LIMA VIANNA\r\n\r\n270824-9/1999\r\n\r\nVALMIR GARCIA DA SILVA\r\n\r\n270824-9/1999\r\n\r\nSessão: 13/08/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n204651-5/2008\r\n\r\nCARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA\r\n\r\n208770-7/2004\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n200603-8/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n211524-7/2008\r\n\r\nId: 832857"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1964/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.651-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: PROMOÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE MUNICIPAL, SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL E SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Promoção junto a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, objetivando o envio a esta Corte cópia do Contrato celebrado com o Banco Itaú, acompanhada dos documentos previstos na Deliberação TCE/RJ n° 245/07, originário de Pregão, que tem por objeto a custódia das disponibilidades financeiras do Município.\r\n\r\nConsiderando as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 26/27;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado não adotou as providências constantes do voto aprovado em sessão de 24.06.2008;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não compareceu aos autos para apresentar suas razões de defesa, sendo considerado revel e reputando-se verdadeiros os fatos apontados, nos termos dos arts. 14 e 15 da Deliberação TCE-RJ n° 204/96;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE n°. 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), correspondentes a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, com base no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento, tendo em vista o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, da decisão deste Plenário aprovada em sessão de 04.11.2008.\r\n\r\n9 - ATA Nº 54/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832858"
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                    "832859": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1965/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.770-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Carlos Celso Balthazar da Nóbrega\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa formalizado pelo Município de Barra do Piraí, em favor do IPPP.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ordenou a Notificado do Responsável, em sessão de 14/10/08;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para legitimar o afastamento do devido procedimento licitatório em questão;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Carlos Celso Balthazar da Nóbrega, então Prefeito do Município de Barra do Piraí, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III, c/c o art. 65, todos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vigor, pela ilegalidade antes exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 54/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832859"
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                    "832860": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1966/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.521-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ EDUARDO DA MOTTA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO IMACULADA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos, relativos à Prestação de Contas de Subvenção Social concedida pelo Fundo Municipal de Assistência Social de São Gonçalo ao Instituto Imaculada, no exercício de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em sessão de 11/11/2008, o Sr. José Eduardo da Motta Ribeiro, Presidente do Instituto Imaculada no exercício de 2005, foi validamente citado por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/CT nº 33.685 de 11/11/2008, conforme recebimento em 02/12/2008, assinado pelo próprio, conforme se verifica no AR nº RC331740929;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas na Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a falta de comprovação de despesas relativas aos meses de outubro/novembro e dezembro, no exercício de 2005, provenientes de recursos recebidos pelo Instituto Imaculada a título de Subvenção Social;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR EM DÉBITO no valor equivalente a 1.623,42 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO o Sr. José Eduardo da Motta Ribeiro, Presidente do Instituto Imaculada no exercício de 2005, consoante o art. 29, da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, pela falta de comprovação de despesas no valor de R$ 2.605,42 (dois mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e dois centavos) relativa aos recursos recebidos a título de subvenção social concedidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social de São Gonçalo no exercício de 2005, devendo ser comprovado o recolhimento, após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na De liberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 54/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832860"
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                    "832861": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1967/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.811-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RODRIGUES FERNANDES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara de Santo Antônio de Pádua relativa ao exercício de 2005, sob responsabilidade do Sr. José Rodrigues Fernandes Filho.\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela irregularidade das contas do Ordenador de Despesas da Câmara de Santo Antônio de Pádua, referentes ao exercício de 2005, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b c/c o caput do art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. José Rodrigues Fernandes Filho, Presidente à época, em face da remuneração recebida em desacordo com os parâmetros legais, no valor equivalente a 10.673,56 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 10.673,56 UFIR-RJ, ao Sr. José Rodrigues Fernandes Filho, Presidente da Câmara de Santo Antônio de Pádua no exercício de 2005, consoante o art. 23 c/c o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente da remuneração recebida em desacordo com os parâmetros legais no referido exercício, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 54/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832861"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1968/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.824-9/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SR. ELMO RODRIGUES JASBICK E SR. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Niterói, relativa ao exercício findo em 31/12/1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Elmo Rodrigues Jasbick não recolheu o débito que lhe foi atribuído, em face do recebimento indevido a título de sessões extraordinárias - sessão de 15/05/07;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Raul Fernando de Oliveira Rodrigues na qualidade de Ordenador da Despesa e Presidente da Câmara;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imputação de débito e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, no valor correspondente a 4.682,13 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Elmo Rodrigues Jasbick, em face do recebimento indevido a título de sessões extraordinárias e ao Sr. Raul Fernando de Oliveira Rodrigues, em face da responsabilidade solidária que se lhe atribui, na qualidade de Ordenador da Despesa e Presidente da Câmara, com notificação aos responsáveis, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, para que recolham ao Erário municipal, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, com recursos próprios, a referida quantia, devendo o(s) Edil(s) comprovar seu recolhimento junto a este Tribunal, após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 54/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832862"
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                    "832863": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1969/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.824-9/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SRª. CELESTE DE CARVALHO SOUZA VASCONCELOS E SR. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Niterói, relativa ao exercício findo em 31/12/1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Srª CELESTE DE CARVALHO SOUZA VASCONCELOS não recolheu o débito que lhe foi atribuído, em face do recebimento indevido a título de sessões extraordinárias - sessão de 15/05/07;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Raul Fernando de Oliveira Rodrigues na qualidade de Ordenador da Despesa e Presidente da Câmara;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imputação de débito e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, no valor correspondente a 4.682,13 vezes o valor da UFIR-RJ, à Srª. CELESTE DE CARVALHO SOUZA VASCONCELOS, em face do recebimento indevido a título de sessões extraordinárias e ao Sr. Raul Fernando de Oliveira Rodrigues, em face da responsabilidade solidária que se lhe atribui, na qualidade de Ordenador da Despesa e Presidente da Câmara, com notificação aos responsáveis, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, para que recolham ao Erário municipal, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, com recursos próprios, a referida quantia, devendo o(s) Edil(s) comprovar seu recolhimento junto a este Tribunal, após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 54/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832863"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1970/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.824-9/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. JOÃO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO e Sr. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Niterói, relativa ao exercício findo em 31/12/1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. JOÃO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO não recolheu o débito que lhe foi atribuído, em face do recebimento indevido a título de sessões extraordinárias - sessão de 15/05/07;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Raul Fernando de Oliveira Rodrigues na qualidade de Ordenador da Despesa e Presidente da Câmara;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imputação de débito e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, no valor correspondente a 4.682,13 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. JOÃO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO, em face do recebimento indevido a título de sessões extraordinárias e ao Sr. Raul Fernando de Oliveira Rodrigues, em face da responsabilidade solidária que se lhe atribui, na qualidade de Ordenador da Despesa e Presidente da Câmara, com notificação aos responsáveis, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, para que recolham ao Erário municipal, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, com recursos próprios, a referida quantia, devendo o(s) Edil(s) comprovar seu recolhimento junto a este Tribunal, após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 54/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832864"
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                    "832865": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1971/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.824-9/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. JOSÉ ALZIMÉ DE ARAÚJO CUNHA e Sr. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Niterói, relativa ao exercício findo em 31/12/1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. JOSÉ ALZIMÉ DE ARAÚJO CUNHA não recolheu o débito que lhe foi atribuído, em face do recebimento indevido a título de sessões extraordinárias - sessão de 15/05/07;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Raul Fernando de Oliveira Rodrigues na qualidade de Ordenador da Despesa e Presidente da Câmara;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imputação de débito e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, no valor correspondente a 4.682,13 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. JOSÉ ALZIMÉ DE ARAÚJO CUNHA, em face do recebimento indevido a título de sessões extraordinárias e ao Sr. Raul Fernando de Oliveira Rodrigues, em face da responsabilidade solidária que se lhe atribui, na qualidade de Ordenador da Despesa e Presidente da Câmara, com notificação aos responsáveis, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, para que recolham ao Erário municipal, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, com recursos próprios, a referida quantia, devendo o(s) Edil(s) comprovar seu recolhimento junto a este Tribunal, após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 54/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832865"
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                    "832866": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1972/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.824-9/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS e Sr. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Niterói, relativa ao exercício findo em 31/12/1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS não recolheu o débito que lhe foi atribuído, em face do recebimento indevido a título de sessões extraordinárias - sessão de 15/05/07;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Raul Fernando de Oliveira Rodrigues na qualidade de Ordenador da Despesa e Presidente da Câmara;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imputação de débito e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, no valor correspondente a 4.682,13 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS, em face do recebimento indevido a título de sessões extraordinárias e ao Sr. Raul Fernando de Oliveira Rodrigues, em face da responsabilidade solidária que se lhe atribui, na qualidade de Ordenador da Despesa e Presidente da Câmara, com notificação aos responsáveis, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, para que recolham ao Erário municipal, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, com recursos próprios, a referida quantia, devendo o(s) Edil(s) comprovar seu recolhimento junto a este Tribunal, após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 54/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832866"
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                    "832867": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1973/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.824-9/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. VALMIR GARCIA DA SILVA e Sr. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Niterói, relativa ao exercício findo em 31/12/1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. VALMIR GARCIA DA SILVA não recolheu o débito que lhe foi atribuído, em face do recebimento indevido a título de sessões extraordinárias - sessão de 15/05/07;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Raul Fernando de Oliveira Rodrigues na qualidade de Ordenador da Despesa e Presidente da Câmara;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imputação de débito e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, no valor correspondente a 4.682,13 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. VALMIR GARCIA DA SILVA, em face do recebimento indevido a título de sessões extraordinárias e ao Sr. Raul Fernando de Oliveira Rodrigues, em face da responsabilidade solidária que se lhe atribui, na qualidade de Ordenador da Despesa e Presidente da Câmara, com notificação aos responsáveis, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, para que recolham ao Erário municipal, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, com recursos próprios, a referida quantia, devendo o(s) Edil(s) comprovar seu recolhimento junto a este Tribunal, após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 54/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832867"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1974/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.824-9/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. SALOMÃO ZANOUCH LIMA VIANNA e Sr. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Niterói, relativa ao exercício findo em 31/12/1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. SALOMÃO ZANOUCH LIMA VIANNA não recolheu o débito que lhe foi atribuído, em face do recebimento indevido a título de sessões extraordinárias - sessão de 15/05/07;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Raul Fernando de Oliveira Rodrigues na qualidade de Ordenador da Despesa e Presidente da Câmara;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imputação de débito e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, no valor correspondente a 4.682,13 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. SALOMÃO ZANOUCH LIMA VIANNA, em face do recebimento indevido a título de sessões extraordinárias e ao Sr. Raul Fernando de Oliveira Rodrigues, em face da responsabilidade solidária que se lhe atribui, na qualidade de Ordenador da Despesa e Presidente da Câmara, com notificação aos responsáveis, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, para que recolham ao Erário municipal, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, com recursos próprios, a referida quantia, devendo o(s) Edil(s) comprovar seu recolhimento junto a este Tribunal, após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 54/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832868"
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                    "832869": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1975/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.824-9/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. RODRIGO NEVES BARRETO e Sr. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Niterói, relativa ao exercício findo em 31/12/1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. RODRIGO NEVES BARRETO não recolheu o débito que lhe foi atribuído, em face do recebimento indevido a título de sessões extraordinárias - sessão de 15/05/07;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Raul Fernando de Oliveira Rodrigues na qualidade de Ordenador da Despesa e Presidente da Câmara;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imputação de débito e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, no valor correspondente a 4.682,13 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. RODRIGO NEVES BARRETO, em face do recebimento indevido a título de sessões extraordinárias e ao Sr. Raul Fernando de Oliveira Rodrigues, em face da responsabilidade solidária que se lhe atribui, na qualidade de Ordenador da Despesa e Presidente da Câmara, com notificação aos responsáveis, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, para que recolham ao Erário municipal, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, com recursos próprios, a referida quantia, devendo o(s) Edil(s) comprovar seu recolhimento junto a este Tribunal, após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 54/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832869"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1976/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.824-9/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. NORIVAL SOBRAL ORNELLAS e Sr. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Niterói, relativa ao exercício findo em 31/12/1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. NORIVAL SOBRAL ORNELLAS não recolheu o débito que lhe foi atribuído, em face do recebimento indevido a título de sessões extraordinárias - sessão de 15/05/07;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Raul Fernando de Oliveira Rodrigues na qualidade de Ordenador da Despesa e Presidente da Câmara;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imputação de débito e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, no valor correspondente a 4.682,13 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. NORIVAL SOBRAL ORNELLAS, em face do recebimento indevido a título de sessões extraordinárias e ao Sr. Raul Fernando de Oliveira Rodrigues, em face da responsabilidade solidária que se lhe atribui, na qualidade de Ordenador da Despesa e Presidente da Câmara, com notificação aos responsáveis, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, para que recolham ao Erário municipal, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, com recursos próprios, a referida quantia, devendo o(s) Edil(s) comprovar seu recolhimento junto a este Tribunal, após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 54/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832870"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1977/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.824-9/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ESPÓLIO DO VEREADOR ALTIVAR CORTES PIRES e Sr. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Niterói, relativa ao exercício findo em 31/12/1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o espólio do VEREADOR ALTIVAR CORTES PIRES não recolheu o débito atribuído, em face do recebimento indevido, ao ex-Vereador Altivar Cortes Pires - sessão de 15/05/07;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Raul Fernando de Oliveira Rodrigues na qualidade de Ordenador da Despesa e Presidente da Câmara;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imputação de débito e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, no valor correspondente a 4.682,13 vezes o valor da UFIR-RJ, ao ESPÓLIO DO VEREADOR ALTIVAR CORTES PIRES, em face do recebimento indevido a título de sessões extraordinárias pelo ex-Vereador e ao Sr. Raul Fernando de Oliveira Rodrigues, em face da responsabilidade solidária que se lhe atribui, na qualidade de Ordenador da Despesa e Presidente da Câmara, com notificação aos responsáveis, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, para que recolham ao Erário municipal, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, com recursos próprios, a referida quantia, devendo o(s) Edil(s) comprovar seu recolhimento junto a este Tribunal, após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 54/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832871"
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                    "832872": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1978/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.603-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO AFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratações por prazo determinado realizadas pela Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 30.10.2008 a Sra. Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca foi notificada validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o órgão utilizou a contratação temporária para funções de caráter permanente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a então Prefeita Municipal não adotou medidas efetivas a fim de adequar-se aos mandamentos constitucionais do concurso público para nomeação de servidores;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato ilegal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, à Sra.Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca, ex-Prefeita Municipal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 54/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832872"
                    ],
                    "832873": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1979/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.524-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. MARIA LUCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à contratação por prazo determinado realizada pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prefeitura utilizou a contratação temporária para funções de caráter permanente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram adotadas medidas efetivas a fim de adequar-se aos mandamentos constitucionais do concurso público para nomeação de servidores;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) equivalente, nesta data, a 3000 (três mil) UFIR-RJ, à Sra. Maria Lucia Netto dos Santos, ex-Prefeita Municipal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 54/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832873"
                    ],
                    "832913": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 174/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06.10.09, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.474-3/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MÚTUO ASSIST. SAÚDE PREV. MUN. DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS MORAES COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.047-3/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.143-5/2000 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCUS FERNANDES BILLÉ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.779-2/1998 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/DER/RJ - FUND. DEPART. ESTRADAS DE RODAGEM/Embargos de Declaração interposto por ELIAS ALEXANDRE ASSED, por ROBERTO COELHO DE SOUZA e por FRANCISCO DOS REIS DA SILVA FILHO.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 19.08.09.\r\n\r\nId: 832913"
                    ],
                    "832914": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 177/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06.10.09, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.347-3/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENT. DE CANTAGALO/Recurso de Reconsideração interposto por GERALDO PIRES GUIMARÃES e por LECIR NORONHA.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 20.08.09.\r\n\r\nId: 832914"
                    ],
                    "832915": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 187/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06.10.09, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.874-0/2006 - TERMO/ADITIVO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.628-1/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE VARRE-SAI/Recurso de Revisão interposto por RENÊ MORAES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.127-2/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Embargos de Declaração interposto por ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 28.08.09.\r\n\r\nId: 832915"
                    ],
                    "832916": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 189/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06.10.09, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.872-2/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CARMO/Imputação de Débito a ANTONIO JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 31.08.09.\r\n\r\nId: 832916"
                    ],
                    "832917": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 194/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06.10.09, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.403-8/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 02.09.09.\r\n\r\nId: 832917"
                    ],
                    "832737": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 195/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/10/2009\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARACAMBI\r\n\r\nINTERESSADOS: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - ex-Prefeito (período de 01/01 a 02/04/2008); JAIRO DOS SANTOS - ex-Prefeito (período de 03/04 a 31/12/2008); TARCISO GONÇALVES PESSOA - Prefeito\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.154-4/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 01.10.09\r\n\r\nId: 832737"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "832459": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/08/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n208680-6/2009\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n34456/2009\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n228692-9/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n33813/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n244580-8/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n34020/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n241093-6/2004\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n34143/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n100894-0/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n34064/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n107355-9/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n34469/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 832459"
                    ],
                    "828660": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n205458-8/08\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n28367/2009\r\n\r\n220453-1/05\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29062/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n203521-5/07\r\n\r\nMARLO STEVES RODRIGUES DA COSTA SILVA\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n16567/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n104203-9/02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n15531/2009\r\n\r\n101150-5/07\r\n\r\nMARIA TERESA TEDESCO VILARDO ABREU\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n16402/2009\r\n\r\n102851-4/05\r\n\r\nJORGE RONALDO MOLL\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32690/2009\r\n\r\nId: 828660"
                    ],
                    "832460": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "*SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado, a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício\r\n\r\n213301-1/2005\r\n\r\nNilton Luiz da Penha\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n24186/2009\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em 06 e 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 832460"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "833098": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.062 - Exonera SUZETE PIMENTEL REIS, matr. 02/4044/0-0, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Secretário-Geral da SGP, com validade a contar de 31.08.2009.\r\n\r\nId: 833098"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "832769": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 66/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.990-0/2009\r\n\r\nDIA: 22/09/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE CAFÉ EM PÓ \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.977,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 832769"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "833220": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 2 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 886, de 2009, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 758,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARIA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Senhora Maria Aparecida Panisset, pelos relevantes serviços que vem prestando à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 2 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 924, de 2009, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 759,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. MAJOR POLICIAL MILITAR LIVINGSTON GONÇALVES DE FARIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilmo. Sr. Major da Polícia Militar Livingston Gonçalves de Faria.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 2 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 934, de 2009, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 760,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR WILLIAM CAMPOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, bem como seu respectivo diploma, ao Professor William Campos. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 2 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 940, de 2009, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 761,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. ROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilmo. Dr. Rossano Kepler Alvim Fiorelli.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 2 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 955, de 2009, de autoria do Deputado Jodenir Soares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 762,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR. JORNALISTA JORGE SALDANHA DE ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao ilustríssimo Sr. Jornalista Jorge Saldanha de Araújo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 2 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 974, de 2009, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 763,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA JEANNE MOREAU.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Excelentíssima Senhora Jeanne Moreau.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 944, de 2009, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Paulo Melo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº 747,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO DOUTOR MASSAMI UYEDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Superior Tribunal de Justiça, advogado Doutor Massami Uyeda.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 1º de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 945, de 2009, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Paulo Melo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº 753,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO DOUTOR MASSAMI UYEDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Superior Tribunal de Justiça, advogado Doutor Massami Uyeda.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 832, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM VISANDO ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3527/01.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 3527/01 INCLUINDO OS AGENTES DO DEGASE E OS QUE NO CUMPRIMENTO DO DEVER PERDERAM MEMBRO OU FUNÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º O Art. 1º da Lei 3.527 de 9 de janeiro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O policial, civil e militar, o bombeiro militar, o inspetor de segurança e administração penitenciária e o Agente do Sistema Sócio-Educativo - DEGASE que foi ou que venha a ser aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia, tetraplegia, perda de membro ou função, decorrente de acidente em serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 837, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM PARA ESTA CASA DE LEIS, DISPONDO SOBRE GARANTIA DADA PELO ESTADO AOS CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA GARANTIAS PARA PAGAMENTO DE COTAS DE MUNICIPIOS INADIMPLENTES PARTICIPANTES DE CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica constituído como garantidor de recursos financeiros para a composição de Consórcios Intermunicipais no Estado do Rio de Janeiro no caso do município se tornar inadimplente, podendo para isso utilizar receitas destinadas àquele município, observado os termos do convênio de cooperação de cada consórcio.\r\n\r\nArt. 2º Os municípios consorciados poderão dar em garantia, nas operações de financiamento que se fizerem necessários para repasse ao Consorcio Intermunicipal, parcela de recursos originários de sua participação no ICMS e no FPM, mediante prévia autorização de lei municipal e observada a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 833220"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2509/2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES AMIGOS DE CAMPOS\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Publica Estadual a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES AMIGOS DE CAMPOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe Plenário\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2510/2009\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL CAPACITADO E HABILITADO A ATUAR COMO INTÉRPRETE DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, FINANCEIROS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, COM MAIS DE 50 FUNCIONÁRIOS, ONDE O CONTATO DIRETO COM O PÚBLICO EM GERAL SEJA PARTE DE SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Servidores Públicos ; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As organizações de direito público ou privado comerciais, financeiras ou prestadoras de serviços que tenham, para o exercício de suas atividades, contato direto com a população em geral, com mais de 50 (cinquenta) funcionários, deverão manter em seu quadro funcional profissional habilitado e capacitado a atuar como interprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras, devidamente identificado para atender a pessoas portadoras de deficiência auditiva.\r\n\r\n§ 1º - As organizações a que se refere o \"caput\" deverão manter em seu quadro funcional ao menos um funcionário por agência, final ou ponto de atendimento onde o contato com o público em geral requeira a presença de interprete.\r\n\r\n§ 2º - A identificação do profissional habilitado poderá ser feita mediante a afixação em quadro visível do nome,setor e horário de trabalho, ou outra forma que ofereça ao deficiente auditivo a possibilidade de encontrá-lo.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo de adequação das organizações para atender ao disposto no artigo 1º será diferenciado em função do número de funcionários de cada empresa, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - A certificação dos profissionais habilitados a exercerem as funções de intérprete poderá ser feita em instituições públicas ou privadas, obedecendo-se aos ditames da lei quanto a sua capacidade e regularidade.\r\n\r\nParágrafo único - A certificação dos intérpretes deverá ser validade por profissional habilitado conforme as disposições de Decreto Federal 5626, de 22 de Dezembro de 2005.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO - QUADRO\r\n\r\nNº EMPREGADOS\r\n\r\nPONTOS DE CONTATO/AGÊNCIA\r\n\r\nPRAZO PARA IMPLANTAÇÃO\r\n\r\nEntre 50 e 100\r\n\r\nAté 02\r\n\r\n48 meses\r\n\r\nEntre 101 e 500\r\n\r\n03\r\n\r\n36 meses\r\n\r\nEntre 501 e 1000\r\n\r\n04\r\n\r\n30 meses\r\n\r\nAcima de 1000\r\n\r\n05\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa está em consonância com o artigo 23 da Constituição Federal, que preceitua que é de competência comum a todos os entes federados a função de cuidar da saúde e assistência pública.\r\n\r\nA Carta Magna trata, em seu artigo 24, XIV, da proteção e integração social das pessoas com deficiência, sendo essa a principal justificativa do conteúdo da presente propositura.\r\n\r\nA Língua Brasileira de Sinais - Libra - foi instituída como instrumento legal de comunicação e expressão pela Lei Federal nº 10.436/2002. A legislação ao reconhecer o sistema de Libras, sugere a presença de interprete nos espaços formais e nas instituições, reforçando a importância da mediação desses profissionais para garantir, de modo integral, o atendimento dispensado às comunidades com deficiência auditiva.\r\n\r\nEstudos baseados no Censo 2000 mostram que a população geral de pessoas com deficiência chega 14,5% do total. Desses, cerca de 16,7% seriam deficientes auditivos, nos mais diversos graus, de acordo com o Relatório sobre a prevalência de deficiências e incapacidades da Associação Fluminense de Reabilitação.\r\n\r\nNotamos que cerca de 2,42% de toda a população tem algum tipo de deficiência auditiva. Embora seja uma minoria, trata-se de minoria com números absolutos bastante significativos. No Estado do Rio de Janeiro, este percentual indica a existência de aproximadamente 500 mil pessoas com deficiência auditiva, alijadas do seu direito básico de se expressar e se fazer entender nas atividades cotidianas.\r\n\r\nO Projeto em pauta faz parte do reconhecimento da cidadania das pessoas com deficiência auditiva, que, sem isso, tem impedido o pleno exercício de seus direitos, ficando subordinadas à assistência de outrem que possa lhe transmitir o que tenha sido falado.\r\n\r\nÉ justo que esses cidadãos sejam atendidos por pessoas capacitadas a estabelecer um processo de comunicação pelo qual possam responder e compreender, amenizando assim a discriminação sofrida pelos portadores de deficiência auditiva, de forma a exercerem pessoal e diretamente seus direitos, obtendo por si só as informações, orientações e atendimento que lhes sejam necessários.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de ag osto de 2009.\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2511/2009\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIAS TODAS AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM RECIIENTES PARA COLETA SELETIVA DE LIXO.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Meio Ambiente; e de Saneamento Ambiental .\r\n\r\nEm 02.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as edificações residenciais do Estado do Rio de Janeiro terão que, obrigatoriamente, disponibilizar recipientes para coleta seletiva de lixo.\r\n\r\nParágrafo único - A coleta seletiva disposta no caput deverá proceder à separação dos seguintes materiais:\r\n\r\nI - papel;\r\n\r\nII - plástico;\r\n\r\nIII - metal;\r\n\r\nIV - vidro.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da coleta seletiva de lixo:\r\n\r\nI - incentivar a coleta seletiva, a reutilização e a reciclagem;\r\n\r\nII - proteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente;\r\n\r\nIII - preservar e assegurar a utilização sustentável dos recursos naturais e\r\n\r\nIV - reduzir a geração de resíduos sólidos e incentivar o consumo sustentável.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo resultado de esforços de diversos setores da sociedade brasileira. O país está construindo um modelo sustentável de reciclagem de lixo urbano. Além dos benefícios ambientais, destacam-se os impactos sociais, através da geração de empregos e renda para camadas menos favorecidas, notadamente os catadores de materiais recicláveis. O setor de reciclagem movimenta hoje no país cerca de R$ 10 bilhões por ano, podendo crescer em pouco tempo caso alguns gargalos sejam eliminados, principalmente capacitação técnica, política fiscal e tributária coerente e incremento da participação popular. \r\n\r\nA coleta seletiva é o ponto de partida, nesta fase o que era lixo se torna matéria-prima para a indústria, reintroduzida no ciclo produtivo.\r\n\r\nConto com o apoio de meus pares para aprovação deste Projeto de Lei que tantos benefícios trarão para a sociedade como um todo. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2512/2009\r\n\r\nPROÍBE O PROCEDIMENTO OPERACIONAL DE AERONAVES NA ESTABELECIDA ROTA 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Transportes.\r\n\r\nEm 02.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica proibido o procedimento operacional de aeronaves sobre os bairros de Cosme Velho, Botafogo, Urca, Santa Tereza, Laranjeiras, Flamengo, Catete e Glória, localizados no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O mencionado no caput do Art. refere-se ao procedimento estabelecido para a denominada Rota 2. \r\n\r\nArt.2º - Ficam proibidas as atividades operacionais de pouso e decolagem do Tráfego Aéreo Regular no Aeroporto Santos Dumont no período entre as 22:00 hs e 06:00 hs.\r\n\r\nArt.3º - O não-cumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na Lei nº 7.804, de 18 de junho de 1989.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá ao INEA (Instituto Estadual do Meio Ambiente) a vistoria e fiscalização da presente Lei.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de setembro de 2009\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO barulho causado pelo tráfego aéreo é motivo de sucessivas reclamações de moradores de oito bairros do Rio de Janeiro - Cosme Velho, Botafogo, Urca, Santa Tereza, Laranjeiras, Flamengo, Catete e Glória. Os moradores se queixam, sobretudo, do ruído das turbinas dos aviões e do incômodo provocado pelos faróis das aeronaves em residências.\r\n\r\nA Resolução do CONAMA nº 01/1990 determina que deve ser realizado um estudo de emissão de ruídos, onde deve ser respeitado o interesse da saúde e do sossego público. A Infraero não tem se preocupado com tais especificações, colocando em risco a qualidade de vida dos moradores desses bairros, que já sofrem efeitos da poluição, continuamente agravada nos grandes centros urbanos.\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2009\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões em 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (Contrário), APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente (com ressalvas).\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 984/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR ADILSON HENRIQUE DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma Legal ao Pastor Adilson Henrique dos Santos.\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Paulo Ramos, Jodenir Soares, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, José Nader, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO curriculo do Pastor Adilson Henrique dos Santos comprova que ele é mais que merecedor da presente homenagem, senão vejamos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 985/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTENOR PINTO DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma Legal ao Senhor Antenor Pinto de Souza.\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Jodenir Soares, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, José Nader, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido e criado em anchieta, Sr. Antenor iniciou junto com sua esposa Diuma seu trabalho na área da educação na Estrada do Engenho Novo, em uma sala de aula por ele construída. A educação era prioridade para o casal, com isso passaram para a Estrada do Engenho Novo nº 230. \r\n\r\nA comunidade de Anchieta conhece e reconhece seu trabalho, sabendo que ele foi um dos pioneiros do ramo em nosso bairro, formando professores que ajudam no desenvolvimento da educação em nosso Estado.\r\n\r\nO Sr. Antenor se orgulha em dizer que participou da formação de inúmeros cidadãos daquela região. Alguns destes alunos se tornaram autoridades dentro de suas carreiras.\r\n\r\nEm companhia dos filhos, noras e netos, continua desenvolvendo o trabalho na educação que faz do Colégio Nossa Senhora da Conceição um dos colégios mais antigos e respeitados do bairro, contabilizando 59 anos de tradição no ensino de nosso Estado.\r\n\r\nProva do reconhecimento deste trabalho vem a ser o Colégio Estadual Diuma Madeira, que leva o nome de sua esposa, contabilizando 1740 alunos em três turnos, possui em sua infra estrutura uma biblioteca, laboratório de informática, quadra esportiva, refeitório, auditório, sala de professores, trazendo conforto e tranquilidade para os alunos matriculados.\r\n\r\nPor este motivo, a presente homenagem é mais do que merecida, ficando este parlamento honrado em receber tão ilustre personalidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 986/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES Á DRA ROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SABINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes a Dra. Rosa Maria Barboza de Araujo, Presidente da Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Luiz Paulo, Anabal, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Inês Pandeló, Jorge Babu, José Nader, Marcelino D'Almeida, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a este Ilustre personalidade uma homenagem ímpar e que em muito contribuiu para o nosso Estado. Trata-se de uma brilhante historiadora com atuação perseverante e com trajetórias de lutas e embates dignas de um grande cidadão.\r\n\r\nDoutora em História pela Universidade John Hopkins, USA; Mestre pela Universidade de Paris X - Nanterre; Consultora Cultural da Bienal do Livro (99-01), do Instituto Arte Viva, do Museu de Belas Artes e da Fundação Roberto Marinho. Atualmente, é Diretora Executiva da editora da Universidade Cândido Mendes. Autora de artigos e livros, dentre eles, O Batismo do Trabalho e A Vocação do prazer: a cidade e a família no Rio de Janeiro republicano.\r\n\r\nAtualmente preside a Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro que lançou um gênero pioneiro de museu audiovisial, que seria seguido por outras capitais e cidades brasileiras. Além de ter se qualificado num centro de documentação de música e imagem, foi também um centro cultural de vanguarda nas décadas de 60 e 70 do século XX, lugar de encontros e de lançamento de idéias e novos comportamentos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 987/2009\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE SIRI DO GALEÃO NA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor, pelos valorosos serviços prestados ao turismo do Estado do Rio de Janeiro, ao Restaurante Siri do Galeão, com sede no bairro da Ilha do Governador / RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: GRAÇA PEREIRA, Fernando Gusmão, Caetano Amado, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Pedro Augusto, Sula do Carmo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Restaurante Siri do Galeão é parte do roteiro turístico obrigatório de quem visita o Estado do Rio de Janeiro, em especial o bairro da Ilha do Governador, engrandecendo o turismo local com seu patrimônio cultural e gastronômico.\r\n\r\nO Restaurante Siri do Galeão, na Ilha do Governador, é uma ótima opção de bar-restaurante. Funciona todos os dias da semana a partir de 11:00h até as 01:00h da manhã do dia seguinte, e possui aproximadamente 300 lugares. \r\n\r\nFaz 17 anos que o restaurante foi fundado. O cardápio, predominantemente de frutos do mar sendo que as casquinhas de siri os pasteis de camarão e siri são a especialidade da casa, fazendo com que seja parada obrigatória de milhares de turistas que visitam o nosso Estado.\r\n\r\nAssim, conto com a ajude de meus pares na aprovação da mais do que acertada a entrega deste diploma ao restaurante Siri do Galeão, local que tem engrandecido enormemente o turismo na Ilha do Governador e por conseqüência em nossa Cidade.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 869/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO XIII AO ARTIGO 99 DA LEI Nº 880 DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO XIII AO ARTIGO 99 DA LEI Nº 880 DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o inciso XIII ao artigo 99 da Lei nº 880 de 25 de julho de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 99 - (...) \r\n\r\nXIII - Será promovido ao posto de Coronel BM o Tenente Coronel BM, integrante do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), que contar no mínimo, com 32 (trinta e dois) anos de exclusivo serviço prestado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que vier a requerer a sua promoção junto aos setores competentes.\r\n\r\na - O requerimento de que trata este inciso deverá ser protocolizado até 10 (dez) dias antes das datas de promoção previstas nas legislações em vigor.\r\n\r\nb- O Coronel BM promovido com base neste inciso passará automaticamente, para a reserva remunerada.\r\n\r\nc- O Tenente Coronel que contar no mínimo com 32 (trinta e dois) anos de exclusivo serviço prestado na Corporação e for ultrapassado por 03 (três) vezes por oficial mais moderno em Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), será transferido para a reserva remunerada.”\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nImpende esclarecer sobre a necessidade de adequar o Estatuto do Bombeiro Militar (Lei nº 880 de 25 de julho de 1985), as necessidades administrativas atuais, na forma em que foi reformulado o Estatuto da Polícia Militar (Lei nº 443 de 1º de julho de 1881), que apesar de serem legislações independentes possuem o mesmo objeto, qual seja o estabelecimento de direitos e deveres dos militares estaduais.\r\n\r\nA necessidade de alteração tem como fundamento primário a aplicação dos princípios da analogia e da isonomia aos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a presente proposta já se encontra implementada na Polícia Militar de nosso Estado, aprovada através da Lei nº 4024, de 11 de dezembro de 2002.\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado procura com o envio desta mensagem manter-se intacto o princípio da igualdade que constitui o signo fundamental da democracia, pois, não admitindo os privilégios e distinções que o sistema liberal consagra, sendo compreendido não apenas sob o seu aspecto formal como também sob o prisma substancial, de modo a tratar-se os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na exata medida das suas desigualdades. Essa igualdade material, contudo, não se destina a justificar diferenças sociais, ao revés, a isonomia substancial é tratada pelo Governo como um instrumento de realização da justiça social e de mitigação das disparidades existentes na sociedade. \r\n\r\nA aprovação de tal norma faz-se mister para que não ocorra a exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade, pois se não aprovada haveria afronta ao princípio da isonomia, concedendo vantagens ou benefícios a determinados segmentos ou grupos sem contemplar outros que se encontram em condições idênticas, como no caso dos policiais militares e bombeiros militares, ambos pertencentes a uma mesma categoria jurídica, qual seja Militares Estaduais. \r\n\r\nNesta mesma ordem de pensamento pode-se aplicar o princípio da isonomia, fundamentando se no princípio de que, havendo identidade de razões, deve haver a mesma disposição.\r\n\r\nAs razões para a aprovação de tal instrumento legal são idênticas as apresentadas pela PM a época da aprovação da Lei nº 4024/2002, e sobre aplicação da analogia neste caso, já diziam os romanos: “Ubi eadem ratio ibi idem jus”, isto é, onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito, ou Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio: onde impera a mesma razão deve prevalecer a mesma decisão.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 870/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24 HORAS - NO BAIRRO DE VILA SÃO JOSÉ - SEGUNDO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24 HORAS - NO BAIRRO DE VILA SÃO JOSÉ - SEGUNDO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 02.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Governador, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24 HORAS - NO BAIRRO DE VILA SÃO JOSÉ - SEGUNDO DISTRITO DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24 horas - no Bairro de Vila são José, Segundo Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2° - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3 ° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população do 2° Distrito do Município de Duque de Caxias, hoje com aproximadamente 150.000 habitantes, convive com a falta de atendimento digno no setor da saúde, portanto, apresento esta proposição objetivando a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - no 2º distrito do Município de Duque de Caxias. Isto representaria uma solução imediata para a melhoria da prestação de serviço público naquela região.\r\n\r\nA instalação de uma UPA 24 horas na Vila São José ajudaria no esvaziamento dos Hospitais do Município, que passaria a fazer atendimentos mais graves e deixaria os problemas mais simples para a referida unidade, atendendo de maneira eficaz os bairros do Pantanal, Vila Rosário e adjacência.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos nobres Deputados desta Casa de Leis para a aprovação desta indicação legislativa que visa a proteger a saúde da população.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 195/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 02.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2263/2009, de autoria do Deputado Tucalo, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 527/2003, de minha autoria, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCertos de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 196/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 02.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2115/2009, de autoria do Deputado Marcelino D'Almeida, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2003/2009, de autoria do Deputado Marcelo Simão, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCertos de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 728/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nIncumbiu-me o nobre Deputado Sabino de dirigir-me a Vossa Excelência para o fim de solicitar o abono, bem como, justificar sua ausência na sessão plenária do dia 26 de agosto do corrente ano, pois encontrava-se em atividade parlamentar junto a Comitiva do Governador do Estado do Rio de Janeiro no interior do Estado.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nOLIVIO CARLOS DE SOUZA SOARES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 1588\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2328/2009.\r\n\r\nEm 02.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta a solicitação de V. Exa., acerca do Projeto de Lei n° 2328/2009, de autoria do Deputado Estadual Ademir Melo, dessa Egrégia Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que trata das diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas públicas de educação básica e dispõe sobre o programa estadual de alimentação escolar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cumpre tecer as considerações abaixo delineadas.\r\n\r\nA matéria disciplinada pelo projeto de lei em referência trata de questões afetas ao dever do Estado com a educação, mais precisamente, à efetivação do disposto no art. 208, VII, CF, que dispõe (in verbis):\r\n\r\nArt. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.\r\n\r\nNeste aspecto, a Lei Maior atribui competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal, para legislar sobre o tema, nos termos do Art. 24, IX, observadas as normas gerais estabelecidas pela legislação federal (art. 22, XXIV, CF).\r\n\r\nA União regulamentou a matéria por meio da Lei 11.947/09, que trata do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Esta norma determina (art. 17), dentre outras providências, que os Estados, de forma concorrente com os demais Entes políticos, promovam a execução do PNAE, mediante a oferta de alimentos aos alunos de suas respectivas redes de ensino.\r\n\r\nArt. 17. Competem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, as seguintes atribuições, conforme disposto no § 10 do art. 211 da Constituição Federal:\r\n\r\nI - garantir que a oferta da alimentação escolar se dê em conformidade com as necessidades nutricionais dos alunos, durante o período letivo, observando as diretrizes estabelecidas nesta Lei, bem como o disposto no inciso VII do art. 208 da Constituição Federal;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom efeito, o projeto de lei ora em análise vem ao encontro desta disposição, haja vista que este visa a \"instituir as diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas públicas de educação básica\" e possui como justificativa (fI. 05) o objetivo de suplementar o PNAE, por intermédio do Programa Estadual de Alimentação Escolar (PEAE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstas diretrizes são exatamente aquelas discriminadas no art. 2° da Lei 11.947/09.\r\n\r\nVale frisar que a própria lei federal prevê (Art. 5°) o repasse de recursos financeiros para execução do PNAE aos Estados, o que leva ao entendimento de que pode o Estado-Membro criar Programa de Alimentação próprio (PEAE), de âmbito estadual, nos mesmos moldes, com vistas a promover a execução daquele de âmbito nacional.\r\n\r\nNeste sentido, o Projeto de Lei 2328/09 reproduz, quase integralmente, o texto constante na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nTEREZA PORTO, Secretária de Estado de Educação\r\n\r\nAo Exmo.\r\n\r\nSenhor Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 432/2009 QUE “REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES GLOBO, PELO RELEVANTE TRABALHO SOCIAL DESEMPENHADO NO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro às Organizações Globo, pelo importante trabalho social desempenhado no Estado do Rio de Janeiro. E no País. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 432/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n4379 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um CTV (Centro Vocacional Tecnológico) no Município de Valença - RJ.\r\n\r\n4380 - SOLICITA à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro a instalação de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas) no Distrito de Papucaia, Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n4377 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido da construção da cobertura da quadra esportiva localizada ao lado do CIEP 285 - Luiz José Daflon Gomes, em Jamapará, no Município de Sapucaia.\r\n\r\n4378 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido da implantação de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento) no Município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n4362 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 HORAS) no Município de Miracema.\r\n\r\n4363 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 HORAS) no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n4364 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 HORAS) no Município de Bom Jardim.\r\n\r\n4365 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 HORAS) no Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n4366 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 HORAS) no Município de Cantagalo.\r\n\r\n4367 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 HORAS) no Município de Conceição de Macabú.\r\n\r\n4368 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 HORAS) no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\n4369 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 HORAS) no Município de Três Rios.\r\n\r\n4370 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 HORAS) no Município de Armação de Búzios.\r\n\r\n4371 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 HORAS) no Município de Macuco.\r\n\r\n4372 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 HORAS) no Município de Quissamã.\r\n\r\n4373 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 HORAS) no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO MARIO MARQUES \r\n\r\n4381 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, medidas necessárias para ampliação da distribuição do medicamento Tamiflu ou similar, nas redes de farmácias populares estaduais.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\n9846 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao GRUPO DE EVENTO AMOR AO PRÓXIMO, constituído por pessoas voluntárias que patrocinam ações de auxilio às Instituições Carentes da Região de Bangu, tornando o trabalho deles referência na Comunidade.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\n9843 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º Tenente RONALDO ARTUR SABINO DE FIGUEIREDO, Comandante da 4º Companhia do Batalhão de Policia Florestal e Meio Ambiente, pelos relevantes serviços prestados a frente do referido Batalhão.\r\n\r\n9844 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Major PM FABIANO LOBÃO GOMES DE CASTRO, Sub-comandante do Batalhão de Policia Florestal e Meio Ambiente, pelos relevantes serviços prestados a frente do referido Batalhão.\r\n\r\n9845 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coronel MARIO MARCIO PEREIRA FERNANDEAS, Comandante do Batalhão de Policia Florestal e Meio Ambiente, pelos relevantes serviços prestados a frente do referido Batalhão. \r\n\r\nId: 833221"
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                        "ATA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Altineu Cortes, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Dica, Graça Pereira, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Nilton Salomão, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Tucalo (15), assume a Presidência o Senhor Deputado DICA, 3º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: CAETANO AMADO, a convite; NILTON SALOMÃO, a convite; MARCELO SIMÃO, a convite; ROGÉRIO CABRAL, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Bispo Caetano Amado, que dispõe de dez minutos. Há vários oradores para fazer uso da palavra.\r\n\r\nDeputado Bispo Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Deputado Dica, no exercício da Presidência; Srs. deputados; Srs. funcionários desta Casa de leis; e telespectadores da TV Alerj; o que me traz a esta tribuna hoje são duas razões. Primeiro, para lamentar a morte do Meritíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Alberto Menezes Direito. Que mesmo sendo católico fervoroso, com convicção religiosa, ele foi um homem que lutou com toda a sua força para que a pesquisa da célula-tronco embrionária pudesse ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal. Entrou para a história pelo que exerceu na sua vida, como homem conhecedor do Direito, da Ciência e da Filosofia; que merece todo o nosso respeito e consideração.\r\n\r\nLembro-me de um dia, quando nós estávamos prestes a aprovar a pesquisa da célula-tronco embrionária, o encontrei na avenida Sernambetiba, e perguntei qual era o ponto de vista que ele defenderia no Supremo Tribunal Federal, e ele disse: “Eu tenho as minhas convicções religiosas, mas inclino-me a votar favorável. O meu voto é favorável porque para as pessoas que sofrem, para as pessoas que precisam, a pesquisa é, na verdade, um prêmio”. E ele disse que muitas pessoas o criticavam e não aceitavam na tal pesquisa porque tinham a sua ideologia religiosa. E ele me disse que nenhuma religião poderia interferir na Ciência, que visa o bem da humanidade. Se eu já tinha respeito e admiração por ele, passei ter a admirá-lo ainda mais. E isso é verdade. \r\n\r\nÉ claro que o Brasil não tem investido muito na pesquisa de célula-tronco embrionária, como o Canadá, os Estados Unidos, França ou Alemanha; mas acreditamos que alguém na Presidência da República, alguém no Senado Federal, alguém na Câmara Federal haverá de esforçar-se, para que haja participação maior da ciência e pesquisas, a fim de trazer esperanças para aquelas pessoas que têm problemas de saúde, tipo Alzheimer ou Mal de Parkinson; que foram mutiladas em um acidente ou que perderam a sensibilidade até no falar, então, a pesquisa é benéfica para a nossa sociedade. \r\n\r\nEu disse isso aqui, neste plenário, quando surgiu a falácia - ou o comentário - a respeito da pesquisa. Defendi, neste plenário, as pesquisas com células-tronco embrionárias. Eu acredito que esse ministro entrou para a história pelo que viveu. Há pessoas que não deveriam nascer e há outras que não deveriam morrer. Ele é uma dessas pessoas, tão bondoso, tão aplicado, tão ético. Não deveria morrer, mas, enfim, foi-se o Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Alberto Menezes Direito - até o nome dizia: “Direito”. Foi um homem direito, equilibrado, um dos melhores juristas que conheci no Supremo Tribunal Federal e que mereceu a minha admiração e o meu respeito.\r\n\r\nPor outro lado, nobre Sra. Presidente Graça Pereira, nesta tribuna, ontem, foram feitos muitos discursos sobre o funk. Até falaram em funk do bem e funk do mal. Não existem funk do bem nem funk do mal. Funk é do bem, como do bem é o sertanejo, como do bem é o pagode, como do bem são o samba de breque, o samba de roda, a música caipira, o heavy metal. Qual é o mal que existe? Pessoas mal intencionadas entram em um clube em que há outras que apenas querem externar suas energias e se divertir. Como, muitas vezes, são tímidas ou maliciosas, se deixam envolver com drogas lícitas ou ilícitas para ter coragem de praticar algo que venha a denegrir a imagem de certo segmento. \r\n\r\nNobre Deputada Graça Pereira, Srs. Deputados Luiz Paulo e Nilton Salomão, em toda camada da sociedade há gente boa e gente que não presta. Os médicos são formados, estudam para salvar vidas e devem à sociedade respeito e consideração, mas há médico que desvia a sua conduta. Podemos dizer que a classe médica não merece respeito porque alguém se desviou de sua conduta? Da mesma forma, sobre o funk, ouvi deputado discursar ontem dizendo que é um movimento de morro, de favela, e não é. Quem quiser conhecer o movimento de fato, vá ao Castelo das Pedras e a outros lugares onde há bailes funk: vai encontrar Patricinhas e Mauricinhos, gente de Ipanema, Copacabana, Barra, Recreio. Não é apenas um movimento de morro, é um movimento da sociedade, que deve ser respeitado e acatado.\r\n\r\nEu não tenho nada contra o funk. Aqui, em 2002-2006, fui relator da primeira lei do funk e votei favoravelmente. Nós não podemos discriminar, dizer que é do bem ou que é do mal. O funk é do bem, não tem culpa o movimento se algumas pessoas não conhecem a ética, não sabem respeitar o ser humano, não respeitam nem mesmo os seus próprios direitos, metem os pés pelas mãos e têm atitudes que vêm a denegrir a imagem do segmento. \r\n\r\nMuitas vezes, nas festas de rodeio existem pessoas que fumam maconha, que cheiram cocaína. Vão dizer também que as pessoas que gostam de rodeio são maus-caracteres, de má-fé? Não! Alguém vai para este meio, aproveitando a aglomeração de pessoas, para vender drogas, para comercializar, para matar e para roubar. Não podemos desclassificar um segmento em virtude de alguém que não tem comportamento conveniente, compatível com a sociedade. Aqui ficam, portanto, o meu respeito e a minha admiração às pessoas que gostam do segmento funk, até porque, quando fiz a pós-graduação na Estácio - Faculdade Estácio de Sá, jornalismo cultural - fui fazer pesquisa onde? No funk. Eu odiava pesquisas e olha o que o destino me fez? Levou-me a fazer pesquisa no Castelo das Pedras e foi lá que eu vi gente de Ipanema, de Copacabana, do Recreio, da Barra, da Ilha do Governador, de Angra dos Reis, de Cabo Frio e de Teresópolis, por causa da fama do lugar. Primeiro porque tinha segurança, depois o funk da alta e foi lá que eu fui fazer a pesquisa, e vi que eu era preconceituoso com respeito ao funk. Mas, ao fazer esta pesquisa caí na real e me libertei de uma doença, da doença do preconceito, porque o preconceito é uma doença que está embutida na mente da sociedade, que não consegue aceitar o diferente. Não podemos mudar as pessoas; devemos aceitá-las do jeito que são independentes do nível intelectual, da sua condição social, da cor da sua pele, independente do que ela pratica, merece respeito e consideração.\r\n\r\nPra mim foi uma grande lição, quando eu terminei a pós-graduação eu fiquei convicto de que, de fato, o funk era algo cultural que eu não cultuava, mas deveria respeitar as pessoas que o cultuavam. Hoje tenho a minha convicção que o funk é do bem e não existe funk do mal.\r\n\r\nMal são as pessoas que vão para esses lugares com segundas intenções. Muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, 3ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - O próximo orador inscrito é o Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão\r\n\r\nO SR NILTON SALOMÃO - Sra. Presidente Deputada Graça Pereira , Srs.Deputados, servidores e imprensa, eu quero relatar a alegria de ontem com a saída do pedágio da localidade de Três Córregos em Teresópolis.\r\n\r\nCom certeza, as minhas palavras não serão o bastante, por mais esmeradas e buscando retratar o que houve lá, para fazer uma idéia da alegria daquele povo que, a meia noite, pode passar naquelas cancelas abertas. O povo nem passou de carro, passou como uma multidão a pé; ia e voltava com aquele sentimento de liberdade.\r\n\r\nPortanto, foi uma noite inesquecível, uma noite de vitória, que devemos ao movimento “pedágio não”, a sociedade organizada em Teresópolis, o Segundo Distrito e a muitas pessoas. Muitas autoridades, muitos políticos se envolveram - tenho uma participação nela - durante os dez anos de luta, desde o primeiro momento quando da abertura da via alternativa até o momento do convencimento do fechamento da praça.\r\n\r\nMas, o nosso grande reconhecimento é para a sociedade organizada ao movimento “pedágio não”. Essa alegria evidentemente que sentimos nos levará a outra fronteira que é a necessidade do esclarecimento sobre o aumento que observamos hoje na Praça de Piabetá, que sai de 7,70 para nove reais, 17% de aumento. Estamos pedindo a MPT que nos informe qual é a sustentação de dados para este aumento, quais são os valores constantes das planilhas, para que possamos entender.\r\n\r\nCreio que vamos chegar à conclusão de que este aumento foi abusivo, mas estamos tratando disto sim, mas isso não tirará o mérito da luta de Teresópolis, da grande vitória daquele povo que ontem se emocionou, apresentou poesias, contou história, deu depoimentos tão emocionantes, consagrando no primeiro minuto de hoje, dia 02 de setembro, o fim das cancelas do pedágio de Três Córregos, em Teresópolis.\r\n\r\nSra. Presidente, aqui o meu pesar pelo passamento do Dr. Carlos Alberto Direito. Perde o mundo jurídico, perde o Rio de Janeiro, perdemos todos nós, pela sua história, sua dedicação, sua ética. \r\n\r\nE agora, com muito agrado, registro o esforço que vem sendo feito em torno do interesse da categoria dos professores e profissionais da Educação, para que a mensagem que enviou o Governador a esta Casa possa entrar em processo de discussão, de entendimento, e, com responsabilidade, encontrar aqui a melhor decisão para prestigiar os professores, a Educação, evidentemente respeitando a administração financeira do Estado.\r\n\r\nMais uma satisfação sobre o trabalho que estamos desenvolvendo a partir da Lei 3.885, de 2002, que aprovamos nesta Assembleia Legislativa, que trata a questão do diabético no Estado do Rio de Janeiro, de co-autoria do então Deputado, hoje Governador Sérgio Cabral, e do então Deputado, hoje Vereador da cidade do Rio de Janeiro, Paulo Pinheiro. Essa lei é alvo de um grupo de trabalho na Secretaria Estadual de Saúde, que vem se debruçando em propostas. Uma questão que ficou muito evidenciada, é o drama que os portadores de diabetes vivem, porque ainda existe o agravamento do problema de visão. Temos tido contato com pessoas jovens e idosas que têm perdido a visão. Esses dias mesmo, num encontro aqui na TV Alerj, além de uma médica especialista esteve presente um rapaz de 23 anos que no início do ano ficou cego, por complicações do diabetes. Senti uma grande alegria quando levei esse assunto ao Governador e ele, imediatamente, solicitou ao Secretário Sérgio Cortes, que elaborasse junto conosco uma ação que alcance todos os municípios do Estado e possamos fazer com que senhoras, crianças e idosos tenham a oportunidade de fazer o exame que identifica as condições do agravamento, a indicação de cirurgia ou de tratamento. Lembro o caso da mãe de dois jovens, com quem me encontrei no interior do município de Teresópolis. Ela, sofrida, chorando, disse-me que os filhos estavam ficando cegos porque ela não consegue fazer esse exame para obter o tratamento adequado. \r\n\r\nDaí o motiva da minha alegria, porque vimos sensibilidade no Governador. Ele, como co-autor da lei, sabe da importância e da necessidade que a sociedade tem, pois estatísticas mostram uma variação entre 8% e 11% da população acometida do diabetes. Vamos ver os próximos passos, esperando o dia que possamos vir aqui e dizer que o fruto do trabalho da Assembleia Legislativa, do nosso trabalho que, com o entrosamento com o Executivo, proporcionaram exames que impediram a cegueira de milhares de pessoas. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente Deputada Graça Pereira, senhores parlamentares, é um prazer, não canso de repetir, estar aqui nos trabalhos iniciais em Sessão presidida pela minha ex-aluna de Topografia, na Faculdade de Arquitetura, Deputada Graça Pereira.\r\n\r\nVeja, Deputado Caetano Amado, que nós já passamos dos 18 anos e a Deputada Graça Pereira tem, entre muitas bases eleitorais, a Ilha do Governador com olhos bem marejados de sentimentos. \r\n\r\nEu quero me reportar, Deputado Caetano Amado, à fala de V. Exa. sobre o funk. Ontem, foi no meu entendimento um dia épico para a Assembleia Legislativa. V.Exa. foi muito feliz ao afirmar que foi um dia em que se venceu o preconceito, porque o funk é expressão cultural do nosso povo e, como tal, não pode ter limites. Tenho certeza de que a maioria da população, com sinceridade, não resiste ao ritmo do funk, independentemente da letra.\r\n\r\nEntão, sempre que esta Casa dá um passo e vence qualquer preconceito é motivo de muitas alegrias. Costumo dizer que eu só tenho uma única bandeira na política, todas as outras derivam dessa: é a luta contra o preconceito. Por isso, saí daqui ontem muito feliz. Muitos dizem que o funk, por ser um movimento cultural de grande expressão na periferia e nas nossas favelas - inclusive as da Ilha do Governador e por este motivo é que falei na Deputada Graça Pereira, porque lá existe uma favela famosa que é a do Dendê, pertinho da casa dela -, é patrocinado pelo narcotráfico. Isto é um grande absurdo, porque se pegarmos a Orquestra Sinfônica Brasileira para fazer um concerto só para tocar Chopin e Bach em qualquer área dominada pelo narcotráfico, a venda vai aumentar porque vai acudir uma grande plateia e os vendedores vão entrar em ação. Muitos assistirão e ouvirão Bach e, em êxtase, consumirão pó ou erva. E não vamos dizer que a música clássica excita a violência e o narcotráfico. Não é verdade!\r\n\r\nO que estou dizendo de forma de ficção é verdade, porque um tempo atrás verifiquei que tal fato já aconteceu em áreas do Rio, quando a própria Prefeitura patrocina shows em diversos morros. E a culpada não é a Prefeitura, não. A responsabilidade é que lá está sob o domínio do narcotráfico, que é um problema de Polícia. Então, deve-se acabar com essa falácia de dizer que o funk tem ligação com o narcotráfico. Qualquer evento em áreas dominadas por eles serve para pretexto de aumentar as vendas. E, briga com mortes, Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nDesde menino sou freqüentador do Maracanã e antes de ele se chamar Estádio Mário Filho sempre houve briga na entrada e na saída dos jogos, principalmente quando jogava o meu time, o Flamengo.\r\n\r\nBoates, toda hora os jornais noticiam crimes. E lá, como disse V. Exa., quase todos são mauricinhos e patricinhas. Então, a questão não está aí, mas, pelo menos, a Assembleia Legislativa ontem compreendeu todas essas questões e se libertou das amarras do preconceito. \r\n\r\nEstamos todos conscientes de que demos um passo correto, mas pode ser que, daqui a pouco, tenha um determinado baile funk e na saída um litígio. Pode ser até que alguma pessoa morra, e aí não vão querer dizer que é por causa da lei que liberou o baile funk, e sim pela falta de Polícia, de segurança, de investimento em Educação, que não é despesa corrente, não. Educação é investimento. Por isso é que ontem, também, tivemos uma grande discussão aqui sobre o projeto de incorporação do Nova Escola. É um absurdo!\r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral seguramente ainda não foi alertado pela base do governo e pelos seus Secretários, porque ele não pode reduzir o interstício de 12% para 7,5% porque, no tempo, ele está tirando 40% dos professores. \r\n\r\nQuero explicar, com calma, o que é interstício. O professor entra no nível um, imaginemos com salário de 500 reais, só para facilitar a conta. Passados cinco anos, ele acresce 12%; sai de 500 e vai para 560; passam mais cinco anos ele acresce outros 12%, até chegar a sua aposentadoria. Se ele sair com 30 incorpora cinco vezes 12%; se ele sair no último - são nove níveis - ele incorpora oito interstícios. Oito vezes 12%, mais os percentuais que se acumulam. Quando se reduz isso de 12 para 7,5, na preliminar, pegando-se o início de carreira para o fim, o professor já estará perdendo, por baixo, 40%.\r\n\r\nTudo o que for dado, de incorporação do Nova Escola, não compensa. É como se estivesse dando com uma das mãos e tirando com a outra. É claro que se pode dizer que o aposentado ganha. É verdade, o aposentado ganha, ele já se aposentou, já está em final de carreira, não incorporou o Nova Escola, ele incorpora. O aposentado ganha, o inativo ganha, mas o ativo não tem ganho. Esta é uma questão central. Se o governo entender isso, as coisas começarão a se harmonizar. \r\n\r\nVolto a dizer que Educação é investimento, não é despesa corrente. Esse preconceito em relação ao funk é deficiência de Educação. Quando se deixa de investir em Educação, se está acumulando recursos para investir em segurança pública, presídio e Bolsa Escola. Esta é a questão central.\r\n\r\nHoje, não tem ninguém aqui, não tem plateia, mas seguramente esta questão deve perpassar a sensibilidade da base do governo e do próprio governador. Eles conseguiram esse interstício de 12%, Deputada Graça Pereira, em 1990, no Governo Moreira Franco, do PMDB. Ora, não é o PMDB que vai tirar uma conquista que dura 19 anos, concedida pelo próprio PMDB. Então, esta é a questão importante. \r\n\r\nAcho que o ex-Governador Moreira Franco, que hoje está na Caixa Econômica Federal, deveria pegar o telefone e discar para o Governador Sérgio Cabral, com a autoridade de ex-governador, e dizer assim: Governador Cabral, deixa esse projeto como está. Deixa esses 12%. Mexe em outras coisas. Isso foi uma vitória da luta do magistério que deve ficar imaculada.\r\n\r\nEntão, pensem, senhores parlamentares da base do governo - que não estão aqui agora ouvindo - mas seguramente poderão ler o Diário Oficial amanhã - que essa é a questão que comove a todos nós, que fez encher todas essas galerias e ainda inundar de professores o entorno do Palácio Tiradentes: é não perder essa conquista do interstício de 12%, conseguida em 1990 no Governo Moreira Franco, do PMDB.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende a sessão até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nAntes, porém, quero saudar a presença do ex-Deputado Roberto Cid. Seja bem-vindo a esta Casa.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1746/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Renato de Jesus. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alessandro Calazans. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nNão havendo quem queira discuti-la, está aberta a votação. “Sim” rejeita o veto e aprova o projeto; “não” mantém o veto e rejeita o projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, recentemente, a mais alta corte do País, na figura do seu presidente, falava sobre o estado policialesco, sobre a violação dos direitos individuais, em que a autoridade policial muitas vezes, sem nenhum amparo legal, faz de forma arbitrária supressão de direitos constitucionais. É inadmissível que o inquérito policial seja montado para que grampos sejam autorizados e depois que a conversa clandestina é degravada, faz-se um novo procedimento. O projeto de V.Exa. pode ter, como vai ter, acredito eu, manifestações contrárias de várias pessoas e de várias instituições, mas é uma garantia do direito individual, é o Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nEu, na qualidade de Deputado e membro da bancada do PMDB, em nome da bancada, encaminho o voto “sim” ao projeto de lei, pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em nome da liderança do PSDB, encaminho o voto “sim”, pela rejeição do veto.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pela bancada do PSB encaminho “sim” ao projeto e “não” ao veto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, estamos precisando de alguns encontros, então, temos a oportunidade de nos encontrar agora. O PDT vota “sim” ao projeto.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - O PPS vota “sim” ao projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de mudar o meu voto de “não” para “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Graça Matos.\r\n\r\nO SR. DEPUTADO CAETANO AMADO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pelo PR encaminho o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pelo PSC, “sim” ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINICIUS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pelo PTB, “sim” ao projeto.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou fazer a chamada nominal. Solicito que coloquem o voto direto. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Deputados que estejam nos gabinetes ou na sala da Presidência que compareçam ao plenário. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A Deputada Cidinha Campos está em Brasília numa representação da União Nacional das Assembleias Legislativas tratando, por iniciativa da Presidência da República, de projetos ligados a políticas públicas voltadas para a mulher.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha Campos está ausente. Peço para trocar o voto aqui. Ausência justificada, mas ausente.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Flávio Bolsonaro, como sempre gentil comigo. Vota “sim”. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Não poderia deixar de dar o voto “sim” para prestigiar o projeto de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Deputado Wagner Montes. Presente, vota “sim”. \r\n\r\n(CONCLUI A PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai proceder à segunda e última chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 45; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 45. Está rejeitado. Retorna ao Governador. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra para uma questão de ordem a Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - É para parabenizar V.Exa. pela votação e dizer que como não é bom nada ficar no ar, na última Sessão em que foi tratada a matéria do Judiciário, a Deputada Cidinha Campos, que infelizmente não está aqui hoje, suscitou uma questão referindo-se a um impedimento: que eu não poderia votar a matéria porque sou casada com juiz. \r\n\r\nRespeito a interpretação da Deputada Cidinha em relação ao Regimento Interno e encaminhei um expediente à Procuradoria da Casa para que se manifestasse, por uma questão de cautela e de precaução. \r\n\r\nGostaria que V.Exa. permitisse que a resposta da Procuradoria constasse nos Anais da Casa. Assim fica extremamente clara a resposta da Procuradoria, que não vê nenhum impedimento na minha participação desta votação. \r\n\r\nVenho dizer mais, Sr. Presidente: se fôssemos pela interpretação da Deputada Cidinha, o Deputado João Pedro também não poderia votar a matéria por ser irmão de desembargador. Os Deputados Paulo Ramos, Coronel Jairo, Marcos Abrahão e Anabal não poderiam votar nas questões relativas à Polícia Militar. Os Deputados Délio Leal e Jorge Babu também não poderiam votar nas questões pertinentes à Polícia Civil. O Deputado Comte Bittencourt também nas questões pertinentes às escolas particulares. É só para elucidar um tema. Também o Deputado Paulo Melo não poderia fazer emendas para Saquarema; o Deputado Gilberto Palmares, em relação aos bancários e vários outros Deputados.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, acho interessante as situações não ficarem no ar, ficarem claras e eu gostaria que fizesse constar nos Anais a resposta da Procuradoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Defiro a questão da doce e querida Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n“Processo nº 11024/2009 \r\n\r\nEntrada: 13/07/2009\r\n\r\nàs 17:23\r\n\r\nDocumento de Origem: OF/S/N\r\n\r\nAutor DEP ALICE TAMBOIDNDEGUY\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nSOLICITA INTERPRETAÇAO (REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nProcessos Apensos:\r\n\r\nProcessos Anexos: .\r\n\r\nEXMO. SR. JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEPUTADO\r\n\r\nAssunto: Requer pronunciamento formal acerca de dúvida sobre matéria regimental.\r\n\r\nA Deputada Alice Tamborindeguy requer à Presidência, seja expedido pronunciamento, com a preciosa orientação da Procuradoria da Assembléia, acerca da interpretação do § 3° do art.176 do Regimento Interno, suscitada pela Deputada Cidinha Campos, por ocasião da sessão extraordinária realizada no dia 8 de julho de 2009, quando então se discutia o Projeto de Lei 2.410109, mensagem n° 03 do Poder Judiciário, que versa sobre os fatos funcionais da Magistratura.\r\n\r\nConquanto conste do dispositivo acima mencionado, certas limitações à participação de parlamentares quanto a temas diretamente afeitos a si, entendo que a prerrogativa constitucional assegura a livre manifestação dos parlamentares sobre qualquer questão em discussão em casas de representação, pelo que submeto à Vossa superior apreciação para que diga do não impedimento desta parlamentar discutir, votar, pronunciar-se acerca da matéria tratada no Projeto de Lei 2.410109, que trata de forma geral dos fatos funcionais e administrativos da Magistratura Fluminense.\r\n\r\nA consulta é oportuna, em razão da relação marital que mantenho com Magistrado deste Estado, devendo ser acrescentado que este fato em nada turva a minha posição quanto ao tema tratado no projeto em discussão, máxime porque atenta aos percalços sofridos por todos os juízes do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nÀ Secretaria-Geral da Mesa Diretora\r\n\r\nTrata-se de expediente encaminhado pela Exma. Deputada Alice Tamborindeguy à Presidência desta Casa Legislativa solicitando fosse esta Procuradoria instada a pronunciar-se sobre o disposto no § 3° do art. 176 do Regimento Interno, o que foi acolhido conforme despacho de fls. 04.\r\n\r\nTal determinação da Presidência autoriza, nos termos do art. 121 da Constituição Estadual, a manifestação desta Procuradoria acerca do tema objeto da consulta que se refere à questão institucional.\r\n\r\nO requerimento, segundo justifica a Exma. Consulente, deve-se à questão de ordem levantada pelo Exma. Deputada Cidinha Campos na sessão extraordinária realizada no dia 08 de julho de 2009, em que se discutia o Projeto de Lei n° 2410/09 (Mensagem n° 3 do Poder Judiciário) que suscitou impedimento daquela Parlamentar para participar daquele processo legislativo em razão de sua relação marital com membro do Poder Judiciário, com base no art. 176, § 3° do Regimento Interno desta ALERJ.\r\n\r\nQuestiona, assim, a ilustre Deputada Alice Tamborindeguy se o dispositivo legal acima referido teria o condão de limitar o pleno exercício de sua atividade parlamentar naquele processo legislativo de iniciativa do Poder Judiciário.\r\n\r\nEsta é, portanto, em síntese a questão tratada nestes autos. Passamos, então, a enfrentar o tema objeto da consulta.\r\n\r\nA função de cada Poder estatal foi claramente estabelecida na Constituição Federal vigente, cabendo ao Poder Legislativo a função precípua de legislar.\r\n\r\nCaberia, assim, nos termos regimentais exclusivamente ao Deputado que se julgar impedido de discutir ou votar comunicar tal fato à Mesa Diretora, mesmo porque a avaliação do que vem a ser \"interesse individual ou familiar\" é sem dúvida alguma de foro íntimo e apenas ao Parlamentar caberia a análise no caso concreto.\r\n\r\nÉ importante frisar, nesse contexto, que o \"impedimento'\" previsto na regra processual civil não atinge os membros do Poder Legislativo, considerando não só a distinta natureza das atividades jurisdicional e legislativa, como também o expresso direcionamento do dispositivo legal inserto no art. 134 do CPC aos juízes.\r\n\r\nAcrescente-se a tudo o que acima se expôs a ausência de regramento no RI da ALERT de disposição que atribua à Mesa Diretora poder para exigir declaração de \"impedimento\" ou impedir o exercício pelo Parlamentar de seu direito ao voto. Admitir o contrário importaria em abuso de suas prerrogativa e violação ao Regimento Interno.\r\n\r\nPor todo o exposto, entendo, por força da regra constante do art. 176,§ 3° do RI, que cabe apenas ao Deputado, no caso concreto avaliar eventual interesse que o impeça de participar de determinado processo legislativo, carecendo a Mesa Diretora, por conseguinte de respaldo regimental para exigir declaração de impedimento.\r\n\r\nO alargamento dessa interpretação, por certo, representaria flagrante violação à Constituição Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIETTE STOHLER\r\n\r\nSubprocuradora-Geral da ALERJ\r\n\r\nE para o desempenho de tal mister o sistema constitucional pátrio atribui ampla liberdade de participação do parlamentar no processo legislativo.\r\n\r\nDe fato, na Seção V da Constituição Federal que versa sobre \"Deputados e Senadores\" as limitações à atividade parlamentar referem-se a questões de ordem objetiva, e, portanto, claras e precisas. Nada há no sentido de restringir o direito à participação nas discussões e votação de proposituras legislativas ou mesmo de se estabelecer impedimentos de ordem subjetiva.\r\n\r\nÉ exatamente nesse contexto que deve ser analisada a regra inserta no art. 176, § 3° do Regimento Interno que dispõe in verbis:\r\n\r\n\"Art. 176..............................................\r\n\r\n§ 3° Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual ou familiar, deverá o Deputado se dar por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto considerado em branco para efeito de quórum.\"\r\n\r\nO impedimento previsto no dispositivo regin1ental supramencionado, na esteira no comando constitucional, por certo, tem caráter meramente subjetivo, de modo que somente o Parlamentar poderia avaliar se sua participação no processo legislativo configuraria um interesse pessoal ou familiar.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - É para justificar a ausência da Deputada Beatriz Santos, que se encontra em Brasília, representando esta Casa na Unale. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, da mesma forma, a Deputada Inês Pandeló me pediu para fazer a mesma justificativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - E a Deputada Beatriz Santos encontra-se em Brasília em missão parlamentar. \r\n\r\nJustificou-se duas vezes.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2410/2009, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 03/2009) QUE DISPÕE SOBRE OS FATOS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nA Presidência agradece a todos os Deputados que participaram da reunião do Colégio de Líderes, agradece a presença entre nós do Procurador Geral de Justiça, Dr. Cláudio Lopes, dos membros do Ministério Público e também do juiz de direito Dr. Gilberto e do Dr. Fábio, que representam o Poder Judiciário, neste momento, nesta Casa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de emitir propriamente o parecer, é importante tecer alguns comentários. Em primeiro lugar, na matéria original do Poder Judiciário, o 13º era pago sobre todas as vantagens. Com a nova redação ele incidirá apenas sobre os subsídios dos magistrados. Também a indenização das férias que eram pagas a inativos e a detentoras de direitos de magistrados falecidos nós, num acordo com o Presidente do Tribunal de Justiça, retiramos do projeto.\r\n\r\nSr. Presidente, encaminhou o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Luiz Zveiter, o impacto financeiro da presente lei, que, de setembro a dezembro de 2009, soma o montante de R$ 5.772.706,75, incluídos como autorização de crédito suplementar na devida lei.\r\n\r\nO parecer, Sr. Presidente, é favorável às Emendas 6, 19, 50, 81 e 109; favorável com subemenda às Emendas 76, 97, 100 e 118; contrário às demais. Ficam prejudicadas as emendas repetidas.\r\n\r\nA Emenda nº 76, no Artigo 45, §3º, passa a ter a seguinte redação: as férias não gozadas poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral do subsídio, sem prejuízo do recebimento do terço constitucional, por cada mês de férias não gozadas.\r\n\r\nA Emenda nº 97, no Artigo 35, passa a ter a seguinte redação: aos magistrados são devidos, observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nA subemenda à Emenda nº 100: até a regulamentação por legislação específica, serão mantidas as normas decorrentes da legislação anterior, notadamente o Artigo 200 da Resolução 01, de 21 de março de 1975, aplicando-se, no que couber, o §4º do Artigo 45 desta lei. O parágrafo único diz o seguinte: o direito previsto no Artigo 200 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro poderá ser convertido em pecúnia indenizatória equivalente ao valor integral do subsídio para cada mês de licença não gozada, retirando também a questão de direitos de magistrados falecidos.\r\n\r\nPara dar norte a um inciso do Artigo 36 que fala da licença para acompanhar cônjuge e que não dizia o que era, acrescentamos um parágrafo único, com o seguinte teor: a licença prevista no inciso VI será concedida ao magistrado, sem vencimentos e vantagens, para acompanhar o cônjuge ou companheiro investido em mandato para o Congresso Nacional ou mandado servir fora do Estado, se servidor público civil ou militar.\r\n\r\nApresento este parecer e, para dar celeridade e economicidade processual, peço forma final de redação, concluindo por substitutivo, de acordo com o §2º do Artigo 64. Com a devida vênia do plenário, permito-me retardar a entrega do substitutivo para uma análise mais apurada da redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2410/09 QUE “DISPÕE SOBRE OS FATOS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Judiciário\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (01 a 32, 55); Deputado COMTE BITTENCOURT (33, 34 e 35); Deputado MARIO MARQUES (36 a 46); Deputado GILBERTO PALMARES (47 a 51); Deputado CAETANO AMADO (52, 53 e 54); Deputado MARCELO FREIXO (56 a 79); Deputado ANDRÉ CORRÊA (80 a 96); Deputado EDSON ALBERTASSI (97); Deputado DR. WILSON CABRAL (98 a 101); Deputado RODRIGO NEVES (102 a 117); Deputada CIDINHA CAMPOS (118); \r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 06, 19, 50, 81 e 109\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÁS EMENDA Nºs 76, 97, 100 E 118\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS: 01 a 05, 07 a 18, 20 a 32, 34, 35, 36, 38 a 49, 51, 52, 53, 55, 58 a 75, 77, 79, 80, 83 a 88, 91, 93, 94, 95, 98, 99, 101 a 108, 110, 111, 114 e 117\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS NºS:\r\n\r\n33, 57 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 05; 37 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 05 E APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 06; 54, 96, 112 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 49; 56 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 06; 78, 90 E 115 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 29; 82 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 65; 89 E 113 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 27; 92 E 116 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 31\r\n\r\n(Concluindo por Substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 118 (cento e dezoito) emendas de plenário ao projeto de lei que “DISPÕE SOBRE OS FATOS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 118 (cento e dezoito) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação das emendas nºs 06, 19, 50, 81 e 109; pela aprovação com subemenda das emendas nº 76, 97, 100 E 118; contrário às emendas nºs 01 a 05, 07 a 18, 20 a 32, 34, 35, 36, 38 a 49, 51, 52, 53, 55, 58 a 75, 77, 79, 80, 83 a 88, 91, 93, 94, 95, 98, 99, 101 a 108, 110, 111, 114 e 117 e pela prejudicabilidade da emenda nº PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS:33, 57 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 05; 37 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 05 E APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 06; 54, 96, 112 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 49; 56 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 06; 78, 90 E 115 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 29; 82 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 65; 89 E 113 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 27; 92 E 116 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 31\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 76\r\n\r\nModifique-se o §3º do Artigo 45 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 45 - ..\r\n\r\n§3º - As férias não gozadas poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral do subsídio, sem prejuízo do recebimento do terço constitucional, por cada mês de férias não gozado.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 97\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 35 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35 - Aos Magistrados são devidos, observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.”\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 100\r\n\r\nModifique-se o artigo 49 que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 49 - Até regulamentação por legislação específica serão mantidas as normas decorrentes da legislação anterior, notadamente o artigo 200 da Resolução nº 01, de 21 de março de 1975, aplicando-se, no que couber, o §4º do artigo 45 desta lei.\r\n\r\nParágrafo único - O direito previsto no art. 200 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser convertido em pecúnia indenizatória, equivalente ao valor integral do subsídio para cada mês de licença não gozada.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 118\r\n\r\nInclua-se, onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no valor de R$ 5.772.706,75 (cinco milhões, setecentos e setenta e dois mil, setecentos e seis reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas ao Projeto de Lei nº 2410/2009 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 06, 19, 50, 81 e 109; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÁS EMENDA Nºs 76, 97, 100 E 118; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS: 01 a 05, 07 a 18, 20 a 32, 34, 35, 36, 38 a 49, 51, 52, 53, 55, 58 a 75, 77, 79, 80, 83 a 88, 91, 93, 94, 95, 98, 99, 101 a 108, 110, 111, 114 e 117; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 33, 57 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 05; 37 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 05 E APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 06; 54, 96, 112 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 49; 56 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 06; 78, 90 E 115 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 29; 82 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 65; 89 E 113 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 27; 92 E 116 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 31, concluindo por Substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS FATOS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei dispõe sobre os fatos funcionais da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Constituição da República e legislação específica.\r\n\r\nArt. 2º. O Magistrado é agente político essencial ao Estado Democrático de Direito, guardião da Constituição e das leis, sendo-lhe asseguradas as prerrogativas inerentes ao cargo e, salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, não poderá ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir.\r\n\r\nParágrafo único. A representação contra decisão judicial será liminarmente arquivada. \r\n\r\nArt. 3º. O Tribunal de Justiça é o órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a ele se vinculando os Magistrados, servidores e auxiliares da Justiça, incumbindo-lhe a organização dos serviços jurisdicionais e administrativos, inclusive a efetivação dos direitos, garantias e deveres dos Magistrados e servidores ativos e inativos e respectivos dependentes.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PROVIMENTOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 4º. Os cargos de Desembargador, Juiz de Direito e Juiz Substituto serão providos por ato do Presidente do Tribunal de Justiça ou do Governador do Estado, na forma e nos casos estabelecidos nas Constituições da República e do Estado.\r\n\r\nArt. 5º. O edital para oferta de vaga deverá ser numerado, apontando o critério de preenchimento pela alternância da antiguidade e merecimento considerando o edital anterior e ordem de vacância nos cargos. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo provimento inicial\r\n\r\nArt. 6º. A carreira da Magistratura, em primeiro grau, é composta por Juízes Substitutos, Juízes de Entrância Comum e Juízes de Entrância Especial. \r\n\r\n§ 1º. Os Juízes Substitutos terão exercício pleno nas comarcas, ressalvada a Capital, na qual somente poderão exercer funções de auxílio.\r\n\r\n§ 2º. Os Juízes de Entrância Comum serão titulares dos Juízos de Comarcas de Primeira e Segunda Entrância e de cargos de Juízes Regionais.\r\n\r\nArt. 7º. O ingresso na Magistratura de carreira dar-se-á no cargo de Juiz Substituto mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, organizado pelo Tribunal de Justiça com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma da Constituição da República e da legislação específica, devendo o candidato atender, entre outras condições:\r\n\r\nI - ser brasileiro e estar no exercício dos direitos civis e políticos, bem como quite ou isento do serviço militar;\r\n\r\nII - possuir o título de bacharel em Direito registrado no País;\r\n\r\nIII - contar com um mínimo de três anos de atividade jurídica como Juiz, Advogado, Procurador, membro do Ministério Público, da Defensoria Pública, Delegado de Polícia, serventuário ou servidor da Justiça ou de outras funções da área jurídica; e\r\n\r\nIV - gozar de idoneidade moral e social.\r\n\r\n§ 1º. No cômputo de atividade jurídica observar-se-á o período: \r\n\r\nI - de até três anos dos cursos de formação ministrados pelas entidades oficiais da Magistratura e de funções essenciais à Administração da Justiça;\r\n\r\nII - de até três anos no exercício da função oficial de assessoria a órgão julgador do Tribunal de Justiça ou outro órgão vinculado à atividade jurídica; e\r\n\r\nIII - de até dois anos de exercício na função de conciliador ou juiz leigo, restrito a bacharel em Direito.\r\n\r\n§ 2º. Às pessoas portadoras de deficiência física serão reservados cinco por cento dos cargos.\r\n\r\nArt. 8º. O vitaliciamento será regulado em ato do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nArt. 9º. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de Advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. \r\n\r\nParágrafo único. Recebidas as indicações, o Pleno do Tribunal de Justiça, formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 10. Para preenchimento dos cargos vinculados ao quinto constitucional, o Presidente do Tribunal informará a existência do cargo vago ao órgão competente da classe de origem, objetivando a elaboração e comunicação da lista sêxtupla, cujos membros indicados deverão preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser brasileiro;\r\n\r\nII - estar no pleno exercício dos direitos civis e políticos, possuindo quitação ou isenção do serviço militar;\r\n\r\nIII - não possuir anotações penais comprometedoras da idoneidade moral;\r\n\r\nIV - comprovar estado de sanidade física e mental;\r\n\r\nV - apresentar o currículo profissional; e\r\n\r\nVI - possuir dez anos, no mínimo, de efetiva atividade jurídica, tendo como termo final deste cômputo a data da vacância do cargo no Tribunal.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Promoções\r\n\r\nArt. 11. Ocorrendo vaga expedir-se-á, nos trinta dias subseqüentes, edital com prazo de cinco dias, indicando o critério a ser observado para o seu preenchimento.\r\n\r\nArt. 12. As promoções na carreira far-se-ão, alternadamente, por antigüidade e por merecimento, nos termos da Constituição da República e da legislação específica. \r\n\r\nArt. 13. O acesso ao Tribunal de Justiça, mediante promoção de Magistrados de carreira, dar-se-á por antiguidade e por merecimento, alternadamente, apurados na Entrância Especial.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Remoções e Permutas\r\n\r\nArt. 14. O oferecimento de vagas para a remoção voluntária de Juízes de primeiro grau precederá ao provimento inicial e ao oferecimento à promoção e será feita, alternadamente, pelos critérios de antigüidade e de merecimento. \r\n\r\nArt. 15. Os pedidos de remoção serão formulados no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital que noticiar a vacância, e necessariamente submetidos à apreciação do Conselho da Magistratura antes da votação pelo Órgão Especial.\r\n\r\nArt. 16. Os pedidos de permuta serão submetidos à apreciação do Conselho da Magistratura antes da deliberação do Órgão Especial.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a permuta se um dos Juízes não tiver cumprido o interstício de dois anos, estiver em via de aposentação ou integrando a primeira quinta parte dos mais antigos na respectiva entrância.\r\n\r\nArt. 17. O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado por interesse público somente ocorrerá por decisão da maioria absoluta do Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA INVESTIDURA\r\n\r\nArt. 18. Os Magistrados tomarão posse dentro de trinta dias da publicação do ato de provimento no órgão oficial, salvo prorrogação por igual prazo, concedida pelo Presidente do Tribunal, à vista de impedimento devidamente comprovado.\r\n\r\n§ 1º. A posse será precedida de compromisso solene devendo o empossado assumir imediatamente o exercício.\r\n\r\n§ 2º. A inobservância do prazo tornará insubsistente o ato respectivo.\r\n\r\nArt. 19. A posse do Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça e dos Vice-Presidentes será tomada perante o Tribunal Pleno; a dos Desembargadores perante o Órgão Especial e a dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos perante o Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 20. A lista de antigüidade dos Magistrados será revista e publicada, anualmente, pelo Conselho da Magistratura.\r\n\r\nArt. 21. Na apuração da antigüidade serão levados em consideração, de forma sucessiva, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - a data da posse;\r\n\r\nII - a data da nomeação;\r\n\r\nIII - a colocação anterior na entrância de onde se deu a promoção; e\r\n\r\nIV - a ordem de classificação em concurso, quando se tratar de primeira nomeação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Garantias e Prerrogativas\r\n\r\nArt. 22. Os Magistrados são membros de Poder da República e gozam de garantias, prerrogativas e deveres que decorrem da Constituição da República e da legislação específica.\r\n\r\nArt. 23. A aposentadoria do Magistrado atenderá ao que está estabelecido na Constituição da República.\r\n\r\nArt. 24. O tempo de serviço público, para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, obedecerá aos critérios estabelecidos na Constituição da República.\r\n\r\nArt. 25. Em caso de extinção da comarca ou mudança da respectiva sede, é facultado ao Juiz, no prazo de trinta dias, remover-se para a nova sede ou pleitear o seu aproveitamento em comarca de igual entrância. \r\n\r\nParágrafo único. O Juiz titular de vara ou juízo de comarca elevada de entrância, poderá optar, no momento de sua promoção, por permanecer na sua titularidade.\r\n\r\nArt. 26. O direito de opção cabe ao Juiz titular sempre que houver desdobramento ou transformação de varas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Remuneração\r\n\r\nArt. 27. Os subsídios dos Desembargadores são equivalentes e limitados a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nParágrafo único. Para o efeito da equivalência e limite não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório, eventual ou temporário.\r\n\r\nArt. 28. É defeso tomar a remuneração ou os subsídios dos Magistrados como base, parâmetro ou paradigma dos estipêndios de qualquer classe ou categoria funcional estranha aos seus quadros.\r\n\r\nArt. 29. Os subsídios dos Juízes da mais elevada entrância serão fixados com diferença de cinco por cento dos subsídios dos Desembargadores e dentre os dos demais Juízes, impondo-se igual diferença de entrância para entrância.\r\n\r\nArt. 30. Perceberá diária, com caráter indenizatório, no valor da nonagésima parte de seu subsídio, por dia útil de serviço, o Magistrado que se deslocar da sede de seu juízo ou região e do local de sua residência, para ter exercício em outra comarca, como dispuser ato normativo do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único. Perceberá diária, com caráter indenizatório, no valor da trigésima parte de seu subsídio, por dia útil de serviço, o Magistrado que se deslocar fora do Estado a serviço nas hipóteses definidas em ato do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 31. Aos Magistrados, quando no exercício cumulativo de suas funções com as de outro órgão jurisdicional, será paga indenização equivalente a um terço de seu subsídio.\r\n\r\nParágrafo único. A indenização corresponderá a um sexto do subsídio do magistrado, no exercício pleno de um dos cargos da carreira, quando acumular outro, em função de auxílio.\r\n\r\nArt. 32. Constitui verba mensal indenizatória, incidente sobre o valor do subsídio, sem direito a incorporação e vinculada ao tempo de desempenho da função:\r\n\r\nI - de Presidente do Tribunal de Justiça, em quinze por cento;\r\n\r\nII - de Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, em dez por cento; \r\n\r\nIII - de Diretor-Geral da Escola da Magistratura, em dez por cento;\r\n\r\nIV - de Diretor-Geral da Escola de Administração Judiciária (ESAJ), em dez por cento;\r\n\r\nV - aos componentes do Conselho da Magistratura não integrantes da Administração do Tribunal de Justiça, em cinco por cento;\r\n\r\nVI - de Diretor do Foro, em três por cento; e\r\n\r\nVII - de Coordenador de Turma Recursal de Juizado Especial, em cinco por cento.\r\n\r\nParágrafo Único. Constitui verba de igual natureza a ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, conforme disciplinado em Ato Normativo do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nArt. 33. O Magistrado convocado ou designado para substituição terá direito à diferença do subsídio entre o seu cargo e o do substituído, incidindo, ainda, essa diferença sobre o percentual de gratificação adicional por tempo de serviço, se houver.\r\n\r\nArt. 34. Os subsídios e as demais parcelas devidas aos Magistrados devem ser pagos até o último dia útil do mês a que corresponderem.\r\n\r\nArt. 35. Aos Magistrados são devidos, observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000: \r\n\r\nI - auxílio-saúde;\r\n\r\nII - auxílio-moradia; \r\n\r\nIII - auxílio pré-escolar e o auxílio-alimentação;\r\n\r\nIV - diárias;\r\n\r\nV - gratificação:\r\n\r\na) de adicional de permanência;\r\n\r\nb) pela prestação de serviços de natureza especial, definidos em Resolução do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nc) pelo exercício como Juiz Auxiliar na Presidência, na 3º Vice-Presidência, na Corregedoria, em número de até nove juízes de direito para cada órgão mencionado, e no Segundo Grau de Jurisdição; \r\n\r\nd) gratificação de comarca de difícil acesso;\r\n\r\ne) gratificação de comarca de difícil provimento; \r\n\r\nf) pelo exercício como Juiz Dirigente de Núcleo Regional; \r\n\r\ng) pela designação para compor Turma Recursal dos Juizados Especiais.\r\n\r\nVI - diferença de entrância; \r\n\r\nVII - valores pagos em atraso, sujeitos ao cotejo com teto junto com a remuneração do mês de competência; e\r\n\r\nVIII - demais vantagens previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral, e que não sejam excluídas pelo regime jurídico da Magistratura.\r\n\r\n§ 1º. O Magistrado, cuja remoção ou promoção, salvo permuta, importar em necessária mudança de residência, perceberá ajuda de custo de até cem por cento de seus subsídios, como parcela indenizatória.\r\n\r\n§ 2º. Os valores da parcela indenizatória do auxílio-moradia serão regulados em Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n\r\n§ 3º. A indenização de permanência, se compatível com o regime jurídico do Magistrado, será paga a quem tiver completado tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária e permanecer no serviço ativo; corresponderá a cinco por cento, calculados sobre o total de sua remuneração, por ano de serviço excedente daquele tempo, até o limite de vinte e cinco por cento, iniciando-se o pagamento um ano após a aquisição do direito à aposentadoria voluntária.\r\n\r\n§ 4º. O décimo terceiro salário será equivalente a um doze avos do subsídio do ano de referência, podendo ser total ou parcialmente antecipado, nos termos da Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n\r\n§ 5º. O auxílio pré-escolar e o auxílio-alimentação, ambos de caráter indenizatório, serão regulamentados por Resolução do Tribunal de Justiça. \r\n\r\n§ 6º. As gratificações previstas no artigo 35 inciso V serão regulamentadas por Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n\r\n§ 7º. Incumbe ao Tribunal de Justiça proporcionar serviços de assistência médico-hospitalar aos membros do Poder Judiciário, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas à preservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, facultada a terceirização da atividade ou a indenização dos valores gastos, na forma disciplinada em Resolução do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Licenças, Férias e Afastamentos\r\n\r\nArt. 36. Conceder-se-á licença: \r\n\r\nI - para tratamento de saúde;\r\n\r\nII - por motivo de doença de pessoa da família;\r\n\r\nIII - à gestante;\r\n\r\nIV - paternidade;\r\n\r\nV - para freqüência a curso de especialização, aperfeiçoamento, mestrado ou doutorado;\r\n\r\nVI - por motivo de afastamento de cônjuge;\r\n\r\nVII - para casamento;\r\n\r\nVIII - por luto;\r\n\r\nIX - nos demais casos previstos em outras leis aplicáveis à Magistratura.\r\n\r\nParágrafo Único - A licença prevista no Inciso VI somente será concedida ao magistrado, sem vencimentos e vantagens, para acompanhar o cônjuge ou companheiro investido em mandato para o Congresso Nacional ou mandado servir fora do Estado, se servidor público, civil ou militar.\r\n\r\nArt. 37. As licenças são concedidas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça a desembargadores, e pelo Conselho da Magistratura, a juízes de direito e juízes substitutos.\r\n\r\nArt. 38. A concessão de licença para tratamento de saúde será feita na forma de Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 39. Caberá licença por doença em pessoa da família quando o Magistrado comprovar a indispensabilidade de sua assistência pessoal ao familiar enfermo, que não possa ser prestada concomitantemente com o exercício de suas funções.\r\n\r\nArt. 40. Dar-se-á licença de cento e oitenta dias à gestante, prorrogável no caso de aleitamento materno, por um período de 30 (trinta) dias, e no máximo, até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 41. Ao Magistrado será concedida licença-paternidade de oito dias, contados do nascimento ou da adoção.\r\n\r\nArt. 42. A licença para freqüência a curso de especialização, aperfeiçoamento, mestrado ou doutorado, terá a duração máxima de 2 (dois) anos. \r\n\r\n§ 1º. O magistrado que apresentar o requerimento de licença deverá comprovar a sua regular aprovação ou inscrição no curso escolhido.\r\n\r\n§ 2º. Os títulos obtidos serão considerados como aperfeiçoamento para fins do art. 93, II, “c”, da Constituição Federal, conforme regulamentação do tema por Resolução do Órgão Especial. \r\n\r\nArt. 43. Ao Magistrado será concedida licença por seu casamento, pelo prazo de oito dias, contados do dia da celebração civil. \r\n\r\nArt. 44. Dar-se-á licença por luto, com duração de oito dias, contados do óbito, no caso de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente em qualquer grau ou irmão do Magistrado.\r\n\r\nArt. 45. Os Magistrados gozarão férias individuais de sessenta dias, remunerados cada período de trinta dias com os subsídios e vantagens do cargo, acrescidos de um terço do total respectivo, a cada ano de efetivo exercício.\r\n\r\n§ 1º. O primeiro período de férias somente poderá ser gozado após doze meses de efetivo exercício, contados do início deste.\r\n\r\n§ 2º. As férias serão gozadas em dois períodos, consecutivos ou não, de trinta dias cada um, preferencialmente nos meses indicados em requerimento.\r\n\r\n§ 3º. As férias não gozadas poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral do subsídio, sem prejuízo do recebimento do terço constitucional, por cada mês de férias não gozado\r\n\r\n§ 4º. Por ato excepcional do Presidente do Tribunal de Justiça, fundamentado na necessidade de serviço, poderá o Magistrado ter suspenso o gozo de férias, com o direito de optar pela fruição em outra oportunidade ou de converter os dias suspensos em pecúnia indenizatória.\r\n\r\n§ 5º. Os períodos de trinta dias de férias poderão ser parcelados em até três etapas de no mínimo dez dias, a pedido do Magistrado, bem como poderão os pagamentos relativos ao terço constitucional de férias serem efetuados antecipadamente, conforme Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n\r\n§ 6º. Preferencialmente aos Magistrados casados ou em união estável, mediante requerimento, serão concedidas férias no mesmo período.\r\n\r\n§ 7º. Quando da concessão da aposentadoria do magistrado, presumir-se-á como necessidade do serviço público todos os períodos de férias não gozadas pelo mesmo, os quais serão convertidos em indenização na forma prevista no § 3º. \r\n\r\nArt. 46. Além dos demais casos previstos em Lei, o Magistrado poderá afastar-se das funções para:\r\n\r\nI - exercer a presidência de Associação de Classe;\r\n\r\nII - integrar ou auxiliar o Conselho Nacional de Justiça ou auxiliar Tribunal Superior;\r\n\r\nIII - integrar o Conselho Nacional do Ministério Público;\r\n\r\nIV - comparecer, mediante autorização ou designação, individual ou coletiva, do Presidente do Tribunal de Justiça, a congressos, seminários ou encontros, promovidos pelo Poder Judiciário ou pelos órgãos ou entidades referidos no inciso I, ou relacionados, também a critério do Presidente do Tribunal de Justiça, com as funções do interessado, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis; e \r\n\r\nV- ministrar, com aproveitamento, cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de 30 (trinta) dias úteis, mediante prévia autorização pelo Órgão Especial tratando-se de Desembargador e pelo Conselho da Magistratura quando juiz de Direito respeitados os critérios fixados por Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 47. Ao magistrado, após o vitaliciamento, poderá conceder-se, nos termos previsto na Resolução do Tribunal de Justiça e pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, licença sem vencimentos e vantagens para tratar de interesses particulares. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Direitos à Seguridade Social\r\n\r\nArt. 48. O regime de previdência social dos Magistrados obedecerá as regras previstas na Constituição Federal.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 49 - Até regulamentação por legislação específica serão mantidas as normas decorrentes da legislação anterior, notadamente o artigo 200 da Resolução nº 01, de 21 de março de 1975, aplicando-se, no que couber, o §4º do artigo 45 desta lei.\r\n\r\nParágrafo único - O direito previsto no art. 200 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser convertido em pecúnia indenizatória, equivalente ao valor integral do subsídio para cada mês de licença não gozada.\r\n\r\nArt. 50. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 51. Fica o Presidente do Tribunal de Justiça autorizado a ordenar as despesas decorrentes desta Lei de forma a adequá-las e compatibilizá-las às leis financeiras, orçamentárias e de gestão fiscal.\r\n\r\nArt. 52 - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no valor de R$ 5.772.706,75 (cinco milhões, setecentos e setenta e dois mil, setecentos e seis reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 53. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do relator da CCJ, Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - (Para emitir parecer) - O parecer acompanha o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Autógrafo.\r\n\r\nVoto contra do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nSolicitar ao Deputado Dr. Wilson Cabral se pode retirar o destaque?\r\n\r\nDeputado Dr. Wilson Cabral?\r\n\r\nObrigado, Dr. Wilson Cabral. Retirado o destaque, vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para falar que votei favoravelmente ao projeto, e para justificar a ausência do Deputado Pedro Fernandes que se encontra numa solenidade na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR SABINO - (Pela ordem) - Para justificar a ausência do Deputado Gilberto Palmares que está num encontro de lideranças sindicais, neste momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de Ordem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de passar às mãos da direção dos trabalhos o encaminhamento do impacto financeiro, para que seja anexado ao processo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito à Secretaria Geral da Mesa, que anexe o encaminhamento feito pelo Presidente do Tribunal de Justiça, do impacto financeiro ao processo principal.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2422/2009, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 02/2009), QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na realidade, incorporamos emendas e concluímos por substitutivo, mudando a ementa do projeto transformando-o em Lei Complementar, com a seguinte redação: Artigo 1º - As férias não gozadas. Isso faz-se menção à Lei Complementar 106, e também à Lei Complementar 113, de 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nÉ o seguinte: “As férias não gozadas poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral de subsídio, sem prejuízo poderão ser convertidas em indenização acrescida de recebimento, perdão, do terço constitucional por cada mês de férias não gozado”.\r\n\r\nEntão, o projeto fica assim: “Fica assegurado aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o pagamento a título de indenização dos períodos de férias não usufruídos integralmente, quando renunciado ou indeferido em virtude de absoluta necessidade de serviço. As férias não gozadas poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral do subsídio sem prejuízo do recebimento do terço constitucional por cada mês de férias não gozado. Quando da concessão da aposentadoria do membro do Ministério Público presumir-se-ão absoluta necessidade de serviço todos os períodos de férias não gozados pelos mesmos, os quais serão convertidos em indenização, observada a forma prevista no parágrafo anterior”. Competência do Procurador Geral de Justiça.\r\n\r\nSr. Presidente, acrescenta a este Projeto de Lei uma subemenda conferindo o direito de licença-paternidade de oito dias, preceito constitucional, por nascimento ou adoção; modifica o Artigo 6º da Lei Complementar 113, que muda de quinquídio para tríduo, a questão da acumulação de cargos. A ementa também mudou.\r\n\r\nBem, altera a Lei Complementar 106, de 2006; revoga a Lei 4134, de 13 de agosto de 2006; e acrescenta uma emenda ao substitutivo, aqui já definido que será dada forma final de redação: “Aos membros do Ministério Público são devidos, observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar 101, de 04 de julho de 2009”.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, concluo por substitutivo. Em acolhido, peço, de acordo com o Artigo 64, § 2º, forma final de redação.\r\n\r\n(O parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2422/2009 será publicado oportunamente.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. Os senhores que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado. Deferido forma final. Vai a Autógrafo, com voto contrário do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nA Presidência agradece a todos, parabeniza os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Solicita à Secretaria Geral da Mesa para, em ficando pronta a redação final, encaminhar hoje ou amanhã.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votamos favoravelmente à mensagem do Poder Judiciário. Parabenizo esta Casa e V.Exa., que com muita habilidade conduz o processo legislativo; e o presidente Sveiter. \r\n\r\nVenho lembrar que o ex-Governador Anthony Garotinho ajudou o Poder Judiciário com a criação do fundo, que foi extremamente importante, pois foi justamente com o dinheiro desse fundo que o Poder Judiciário conseguiu fazer lâmina II, III e IV, novos fóruns; está modernizando os trabalhos, informatizando. É importante ressaltarmos como o fundo mudou o processo judiciário, que hoje tem fóruns bonitos e modernos. Trata-se de um ganho muito grande possibilitado pelo ex-Governador Garotinho.\r\n\r\nApesar de eu não ser do partido do ex-Governador, acho que é de bom alvitre lembrar esta manifestação positiva que ele teve com o Poder Judiciário. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para justificar as duas votações, a fim de não atrapalhar porque estou fazendo a mesma justificativa ao final, quero dizer que, primeiro, reconheço o esforço da Casa na tentativa de melhor adequação do texto, principalmente do Sr. Deputado Luiz Paulo e do Sr. Deputado Paulo Melo. E evidentemente, reconheço o enorme valor de diversos promotores com quem trabalhei em muitas circunstâncias junto, e também o valor de diversos juízes, mas o meu voto contrário às duas Mensagens se dá fundamentalmente em respeito ao conjunto do funcionalismo público do Rio de Janeiro que não tem o mesmo tratamento nem o mesmo olhar do mesmo poder público. Por isso, o voto foi contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Freixo. Eu também quero estender o agradecimento a todos os Deputados, em especial àqueles que, como líderes, participaram ativamente do enxugamento do texto, o que permitiu sua aprovação na tarde de hoje.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, Líder do PDT.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, votei favoravelmente aos dois projetos, exatamente em respeito aos servidores públicos, porque temos como exemplo a Magistratura e o Ministério Público. Vamos ver se o Poder Executivo reconhece para o servidor público do Poder Executivo aquilo que é devido aos servidores, acolhendo como exemplo as Mensagens do Poder Judiciário e do Ministério Público. Ser solidário não significa ser contrário; ser solidário talvez signifique buscar parâmetros. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, na reunião do Colégio de Líderes procurou-se unificar a compreensão para que os benefícios que viessem a ter o Poder Judiciário fossem os mesmos do Ministério Público, isto é, também os mesmos benefícios que tivesse o Ministério Público, igualmente os tivesse o Poder Judiciário, para que esta Casa não ficasse votando alternadamente pedidos de um, cotejado com avanços e conquistas do outro. Nesse sentido é que se deu a discussão no Colégio de Líderes com os votos proferidos pelo Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nNo que tange ao Projeto de Lei do Ministério Público, ele foi transformado em Lei Complementar exatamente para que a licença especial de que trata o parágrafo 2º do artigo 99 da Lei Complementar nº 106, de 2003, não se estendesse aos inativos, da mesma forma que está a redação do Poder Judiciário, fruto do acordo do Poder Judiciário com o Poder Legislativo e, no meu entendimento, também com o Poder Executivo para que houvesse total equivalência.\r\n\r\nEntão, os dois Substitutivos, quando vierem a público com a redação final, mostrarão que tanto o Poder Judiciário quanto o Ministério Público estarão totalmente equivalentes. Um não poderá dizer que o outro tem uma conquista superior à dele. Foram esses os termos de toda a discussão no Colégio de Líderes, o que, no meu entendimento, pode vir a ganhar a sociedade assim como as diversas categorias do Poder Executivo, como bem colocou aqui o Deputado Paulo Ramos, visto que nós também estamos lutando nesta Casa para que na Lei do magistério os 12% de interstícios não sejam reduzidos para 7,5%, conforme a proposta original. \r\n\r\nPor isso, votamos “sim”.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Há sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Requeiro na forma regimental, a prorrogação da presente Sessão por 30 minutos para conclusão da pauta”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani”.\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, só para deixar registrado que votei favoravelmente aos dois projetos. Quero dar meu testemunho como vice-líder do meu partido, o PSDB, do esforço desta Casa, do colégio de líderes, destacando também a presença do líder da nossa bancada, o Deputado Luiz Paulo, o esforço que culminou num grande entendimento, aqui acompanhando a reunião do colégio de líderes com membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Presidente Jorge Picciani, enfim, que culminou no entendimento e aprovação, o meu voto favorável aos encaminhamentos que aprovamos ainda pouco do Poder Judiciário e Ministério Público.\r\n\r\nEntão queria deixar registrado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 569-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE INSTITUI A CAMPANHA “O ORTOPEDISTA NA ESCOLA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1536/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ QUE INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 04 DE JUNHO COMO O DIA DO ESTAGIÁRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2033/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O RIO DAS OSTRAS JAZZ & BLUES NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADA INÊS PANDELÓ, DEPUTADO JOÃO PEDRO E DEPUTADO MARCOS SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 886/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARIA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 924/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. MAJOR POLICIAL MILITAR LIVINGTON GONÇALVES DE FARIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 934/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESOR WILLIAM CAMPOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 940/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DR. ROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 955/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES QUE CONCEDE O DIPLOMA DE CRISTO REDENTOR AO SR. JORNALISTA JORGE SALDANHA DE ARAÚJO \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 974/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA JEANNE MOREAU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria só que V. Exa. pudesse repetir o nome da homenageada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Jeanne Moureau.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Jeanne?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Jeanne Moureau.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 837/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SR. SÉRGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM PARA ESTA CASA DE LEIS, DISPONDO SOBRE GARANTIA DADA PELO ESTADO AOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nO Sr. Deputado Marco Figueiredo é amigo da Sra. Jeanne Moreau.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 832/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE SOLICITA AO ILUSTRÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM VISANDO À ALTERAÇÃO NA LEI 3.527/01.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 420/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES AO SENHOR ALCIO AUGUSTO CARPES ATHAYDE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 424/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMERCIANTE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, SENHOR FRANCISCO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 950/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. Quero dar os parabéns ao Deputado Jorge Babu, pois creio que é importante termos na legislação esse tipo de controle - apesar de sabermos que, muitas vezes, os marginais falsificam uniformes e até viaturas. Mas é louvável o esforço do Deputado Jorge Babu, pois esse tipo de material - esse tipo de venda - sem dúvida alguma, tem que ter controle por parte do estado.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está parecendo até o Paulo Melo, Deputado. (Pausa) Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, Deputado Sabino. (Pausa) Não se encontrando presente, Sr. Deputado Dionísio. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é um atropelo. Existe já uma lei e eu acho que a gente vai adequar depois, porque vai à redação. Vou dar o parecer favorável, permitindo-me depois - na condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - a consolidação das duas matérias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO,\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2031/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI O “PROGRAMA CASA DO MESTRE” - PROGRAMA DE INCENTIVO À HABITAÇÃO PRÓPRIA PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Deputado Paulo Ramos me açodou desta vez. Eu sou acelerado, S. Exa. deu cola de lá e eu embarquei. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não vi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em homenagem ao autor, Deputado Sabino, que prestigia os professores - eles serão prestigiados por esta Casa quando estivermos votando a mensagem do governo que incorpora o Nova Escola, mas em bases ainda não razoáveis -, o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, designo relator especial o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não vá me confundir com Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não é Paulo Melo, é Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental do § 1º do artigo 47, seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Resolução nº 861/2009, de minha autoria, que 'dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Apoio à Mineração no Estado do Rio de Janeiro'. \r\n\r\nInformo que se encontra esgotado o prazo regimental para que a Comissão da Mesa Diretora emita parecer à proposta em referência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado Glauco Lopes” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos, gostaria de fazer um registro. Eu queria aqui de, no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa, em meu nome e, tenho certeza, de todos os deputados desta Casa, cumprimentar a Dra. Luzanilba, defensora pública do núcleo aqui da Alerj. Cumprimento-a e desejo que esta data se reproduza por muitos anos na vida dessa extraordinária figura, sempre atenta, sempre diligente. \r\n\r\nÉ um ganho para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ter a Dra. Luzanilba nesta Casa. Eu, pessoalmente, agradeço e tenho certeza de que estou agradecendo em nome dos deputados desta Casa. Parabéns, Dra. Luzanilba! Feliz aniversário! Que Deus a proteja e a conserve por muitos e muitos anos perto de nós. \r\n\r\nAntes de encerrar a presente Sessão, a Presidência convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, às 19 horas, para entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Cônsul da Venezuela no Rio de Janeiro, Edgar Gonzáles Marin, de autoria do Deputado Paulo Ramos; e designa para a Sessão Ordinária do dia 3 de setembro de 2009, às 14h30, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1871-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A VERIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGEM E DE DEPÓSITO DE RESÍDUOS TÓXICOS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2395-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DE PREFIXO 0300 FICAM OBRIGADOS A INFORMAREM O TEMPO ESTIMADO DE ESPERA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 202/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SHEILA GAMA E GERSON BERGHER, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E RODRIGO DANTAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FICALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, AUDIR SANTANA, BEATRIZ SANTOS, WAGNER MONTES, NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, SABINO E ALESSANDRO CALAZANS (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1874/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA LEITURA' E A “SEMANA ESTADUAL DA LITERATURA”“.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, COMTE BITTENCOURT E PAULO MELO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 916/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR MÉDICO FERNANDO SUAREZ ALVAREZ, SUPERINTENDENTE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL E FIXA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 929/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR ARNOU OLIVEIRA DOS ANJOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 932/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 822/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA COMPLETA DAS INSTALAÇÕES FISÍCAS E ELÉTRICAS DO 37º- BATALHÃO PMERJ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 833/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM (CCDC) CENTRO COMUNITÁRIO DE DEFESA DA CIDADANIA NO BAIRRO DE AUSTIN, DISTRITO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 413/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCOS PALMEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 414/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGAS DAS MEDALHAS TIRADENTES, AOS AGRACIADOS OSANÁ SÓCRATES DE ARAÚJO ALMEIDA; FRANCISCO JOSÉ GAVINHO GERALDO; FRANK AGUIAR; ARLETE ROSA CASTANHA; BRUNO CALFAT, BEM COMO, DOS TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS SRS. ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA E DEMÓCRITO JONATHAS AZEVEDO E O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ELIEZER MENDES CAVALCANTI. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 415/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DOS TÍTULOS: MEDALHA TIRADENTES PARA A PROFESSORA MARIA DO ROSÁRIO GRANDINI CARNEIRO E PARA O ALPINISTA MOZART CATÃO (POS MORTEM); TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MONSENHOR NIVALDO ANTÔNIO DIAS;TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O SENHOR ROBERTO FERREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 939/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ATOR E DIRETOR MILTON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 973/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JEANNE MOREAU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2150/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI A “CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO - T.O.C” A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO DANTAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convida ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de amanhã, dia 3 de setembro de 2009, às 18h30, para entrega de Medalha Tiradentes ao Sr. Marcus Antônio Guedes dos Santos e Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Pedro Cesário Cirillo, de autoria do Deputado Jodenir Soares. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3ª VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO.\r\n\r\nId: 833222"
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Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 137/2003, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO (Favorável) - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 812/2003, QUE “DISCIPLINA A GESTÃO DE PNEUS E SEUS RESÍDUOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto da lei que disciplina a gestão de pneus e seus resíduos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências correlatas\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém deve sofrer a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 812/2003 \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 812/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 857/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E A EFETUAR CONVÊNIO COM ENTIDADES REPRESENTANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 857/2003, que autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fornecimento de Cadeira de Rodas e a efetuar convênio com entidades representantes de pessoas portadoras de deficiência, para implementar o programa, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresentada pelo nobre Deputado apresenta-se de relevante mérito, por buscar amenizar um dos maiores problemas enfrentados pelos portadores de necessidades especiais, que é a locomoção.\r\n\r\nPortanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 857/2003 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 857/2003\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1466/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PSICÓLOGOS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor : Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) emendas de plenário, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de plenário nº 01, conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, não contribui para o aperfeiçoamento da matéria, porém, a de nº 02 retira vicio identificado na sua redação da matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO A EMENDA nº 1 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1466/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1691/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE UTILIZAREM SERVIÇO DE ENTREGA ATRAVÉS DE 'MOTOBOYS', OU QUE POSSUAM FROTA PRÓPRIA PARA O SERVIÇO, CONTRATAREM APÓLICE DE SEGURO PARA SEUS FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor da Emenda : Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário apresentada ao projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Melo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizarem serviço de entrega através de “motoboys”, ou que possuam frota própria para o serviço contratarem apólice de seguro para seus funcionários, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente emenda reduz o valor da apólice de seguro de R$ 50.000,00 para RS 30.000,00, entretanto, entendo que esta redução não favorece a essência do projeto. Assim sendo, o meu parecer é CONTRÁRIO à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 1691/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1691/2004, com voto Favorável do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente (Favorável) PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3018/2005, QUE “ALTERA O INCISO II DO ART. 10 DA LEI 2877/97, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Doutor Ogando, que altera o inciso II do art.10 da Lei 2877/97, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia, embora a sua pretensão esbarre na iniciativa de competência, sendo esta reservada ao Poder \r\n\r\nExecutivo. Todavia, tendo em sua justificativa relevante motivo, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3018/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3018/2005, com voto Contrário do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO (Contrário)- suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3677/2006, QUE “OBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A MENINGITE BACTERIANA NO CALENDÁRIO BÁSICO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Graça Pereira, que obriga a inclusão da vacina contra a meningite bacteriana no calendário básico de vacinação da criança no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia e relevância, pois mecanismos de combate à meningite são importantes para a prevenção de doenças graves na infância. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3677/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3677/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 37/2007, QUE “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROFISSIONAIS DA CROMOTERAPIA E DAS TERAPIAS ALTERNATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECTA/ERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator : Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que cria o Conselho Estadual dos Profissionais da Cromoterapia e das Terapias Alternativas do Estado do Rio de Janeiro - CECTA -ERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição não encontra óbice a sua aprovação, pois não contraria nenhum dispositivo constitucional. Entendendo serem pertinentes as emendas apresentadas pela douta Comissão de Constituição e Justiça, em parecer da lavra do Deputado Luiz Paulo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 37/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 42/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA EXECUTIVA AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a criação da Agência Executiva Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - AEA, e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição esbarra em sua pretensão quanto a sua iniciativa. Entretanto, para que não se perca a intenção da proposta, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 42/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 42/2007, com voto Contrário do Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO (Contrário) - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 312/2007, PELO QUAL “FICA CRIADO O PROGRAMA DE BANDAS DE MUSICA E FANFARRAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Dantas, pelo qual fica criado o Programa de Bandas de Musica e Fanfarras nas escolas da rede pública estadual e nas universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, porém encontra óbices em sua essência. Entretanto, para que não se perca a intenção do autor, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 312/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 312/2007, com voto Contrário do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO (Contrário) - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 377/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jorge Babu, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniformes escolares aos alunos matriculados nas escolas da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, contribuindo para que as famílias possam manter seus filhos na escola devidamente, sem a problemática da ausência de uniformes. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 377/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 377/2007, com voto Contrário do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (Contrário), APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 434/2007, QUE “VEDA A AQUISIÇÃO DE PAPEL BRANQUEADO A CLORO E SEUS DERIVADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que veda a aquisição de papel branqueado a cloro e seus derivados no âmbito da administração direta, indireta, autárquica e fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 434/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº434/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 564/2007, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº 4138, DE 26 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera os artigos 1º e 2º da Lei Ordinária nº4138, de 26 de agosto de 2003 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém, deve receber as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 564/2007 COM AS EMENDAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 564/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 811/2007, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º e 3º AO ARTIGO 4º DA LEI 2633, DE 09 DE OUTUBRO DE 1996”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁLVARO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Álvaro Lins, que dá nova redação e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 4º da Lei 2633, de 09 de outubro de 1996.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices e é de grande valia a sua intenção. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 811/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 811/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 815/2007, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, O IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A ANTIGA INDÚSTRIA GERDAU NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina o tombamento como área de proteção ambiental, o imóvel onde funcionava a antiga Indústria Gerdau no Município de São Gonçalo\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta, por suas características, insere-se no rol das indicações simples, previstas no artigo 98, parágrafo único, alínea “a”, do Regimento Interno, tornando-se inviável, uma vez que a matéria proposta é de competência e autonomia exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 815/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº815/2007, com voto Contrário do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO (Contrário) - suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 861/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGISTRO POLICIAL DE ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NO COMÉRCIO OU FUNDIÇÃO DE JÓIAS USADAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 861/2007, que dispõe sobre o registro policial de estabelecimentos que atuam no comércio ou fundição de joías usadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresentada pelo nobre Deputado visa disciplinar o registro de estabelecimentos que atuam no comércio de jóias, tentando, deste modo, coibir a ação de criminosos neste mercado, composto muitas vezes de receptadores de jóias roubadas.\r\n\r\nPortanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 861/2007 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº861/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 901/2007, QUE “INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ALERTANDO PARA OS RISCOS DO USO EXAGERADO DE COMPUTADORES E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui no Estado do Rio de Janeiro a semana de conscientização alertando para os riscos do uso exagerado de computadores e fixa outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto reveste-se de grande mérito ao buscar a conscientização da população para os males do uso exagerado dos computadores, em especial aos perigos que as crianças estão expostas. \r\n\r\nSendo assim, dou parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 901/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , ao Projeto de Lei nº 901/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 906//2007, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSAL - MUSEU AEROESPACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 906/2007, que inclui no calendário turístico oficial do Estado do Rio de Janeiro, o MUSAL - Museu Aeroespacial e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresentada pelo nobre Deputado não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nPortanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 906/2007 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 906/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 963/2007, QUE “ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS REFERENTES À 2ª VIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE HABILITAÇÃO OS CASOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. ALCIDES ROLIM\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alcides Rolim, que isenta do pagamento de taxas estaduais referentes à 2ª via de documentos de identificação e de habilitação os casos que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de valia, embora a sua pretensão esbarre na iniciativa de competência, sendo esta reservada ao Poder Executivo. Todavia, para que não perca a intenção da proposta, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 963/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 963/2007, com voto Contrário do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO (Contrário)- suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1020/2007, QUE “AUTORIZA O ESTADO A FIRMAR ACORDO COM OS FUNCIONÁRIOS DA CEHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1020/2007, que autoriza o Estado a firmar acordo com funcionários da CEHAB e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresentada pela nobre Deputada possui mérito, no entanto, encontra óbice, por haver invasão de competência.\r\n\r\nPortanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1020/2007 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1020/2007, com voto Contrário do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA- membros efetivos e LUIZ PAULO (Contrário)- suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1027/2007, QUE “CRIA O PÓLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DE CONSERVATÓRIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelatora : Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que cria o Pólo Cultural, Histórico e Turístico de Conservatória.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição não encontra óbice a sua aprovação, pois não contraria nenhum dispositivo constitucional. Entendendo serem pertinentes as alegações da douta Comissão de Constituição e Justiça, em parecer da lavra do Deputado Luiz Paulo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1027/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1039/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO ENTRE OS ABRANGIDOS PELA LEI Nº 4534, DE 04 DE ABRIL DE 2005”. \r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a incluir o Município de São José do Vale do Rio Preto entre os abrangidos pela Lei nº 4534, de 04 de abril de 2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição invade as esferas de competência do Poder executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste outra alternativa, senão a apresentação de parecer contrário ao projeto de lei em análise, ou na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em indicação legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1039/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1039/2007, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO (Favorável) - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1081/2007, QUE “DISPÕE SOBRE OS ENTREGADORES QUE UTILIZAM BICICLETAS - BIKEBOYS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre os entregadores que utilizam bicicletas - Bikeboys e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém deve receber a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1081/2007, COM A EMENDA APRESENTADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº1081/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1187/2007, QUE “ALTERA O ART. 1º E 2º DA LEI Nº 2650, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996”.\r\n\r\nAutor: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1187/2007, que altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 2650, de 05 de dezembro de 1996.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresentada pela nobre Deputada possui relevante mérito de aprimorar a Lei nº 2650, de 05.12.96, incluindo casas de shows e espetáculos do Estado do Rio de Janeiro ao conteúdo da lei.\r\n\r\nPortanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1187/2007 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, ao Projeto de Lei nº 1187/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1623/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES ÚTEIS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, EM TODOS OS ESTABECIMENTOS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, com os números dos telefones úteis de órgãos de proteção à criança e ao adolescente, em todos os estabecimentos que prestam serviço de acesso à Internet no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, nada existe que impeça a tramitação do presente projeto de lei também no que diz respeito ao seu mérito, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1623/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1623/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 682/2007, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 2.864, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Dantas que dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 2.864, de 15 de dezembro de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo atualizar e ampliar as formas de energias renováveis elencadas em legislação anteriormente existentes, não modificando os valores das alíquotas citadas.\r\n\r\nConsiderando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade e o mérito da matéria, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 682/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado COMTE BITTENCOURT, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, com voto contrário do Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 682/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO, PAULO RAMOS, NELSON GONÇALVES e COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1018/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE RENOVAÇÃO DAS FROTAS MUNICIPAIS DE CAMINHÕES E ÔNIBUS ESCOLARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada INES PANDELO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise às emendas apresentadas ao projeto de lei que visa renovar a frota de caminhões e ônibus escolares nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló é de suma importância, pois cria o Programa Estadual de Renovação das Frotas Municipais de Caminhões e ônibus Escolares, com o objetivo de realizar investimentos no sistema de transporte e nos mecanismos de escoamento da produção no Estado e garantindo, desse modo, o transporte para a população em idade escolar e para a mão de obra empregada em setores produtivos.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça apresentou duas emendas supressivas aos incisos II e III do artigo 3º, e, a Comissão de Educação apresentou emenda supressiva ao inciso IV do mesmo artigo, tendo em vista que o citado inciso faz referência ao inciso III. Todas as emendas aperfeiçoam o projeto.\r\n\r\nPelo exposto, emito parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1018/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de junho de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado COMTE BITTENCOURT, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 481/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO, PAULO RAMOS, NELSON GONÇALVES e COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e nove, às quinze horas, na sala número trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO, PAULO RAMOS, NELSON GONÇALVES e COMTE BITTENCOURT membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 19/06/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente distribuiu ao Senhor Deputado Comte Bittencourt, em 07/04/09, o Projeto de Lei nº 481/2007, do Deputado Geraldo Moreira, em 07/05/09, o Projeto de Lei n 682/2007, do Deputado Rodrigo Dantas e em 26/05/09 o Projeto de Lei nº 1018/2007, da Deputada Inês Pandeló. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, concedeu a palavra ao Senhor Deputado Comte Bittencourt, para que emitisse seus pareceres: 1. Projeto de Lei nº 481/2007, do Deputado Geraldo Moreira: parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi rejeitado, tendo sido o Deputado João Pedro designado como relator do vencido. 2. Projeto de Lei nº 682/2007, do Senhor Deputado Rodrigo Dantas: parecer: FAVORÁVEL, com voto contrário do Deputado Luiz Paulo. Em discussão e votação, foi aprovado. 3. Projeto de Lei nº 1018/2007, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. Em discussão e votação, foi aprovado. Retomando a palavra o Senhor Presidente teceu considerações sobre o cotejo de arrecadação de ICMS RJ/MG e Retaf Fazendários. Após discussão, concluiu-se pelo encaminhamento de ofício aos senhores Secretários Estaduais de Fazenda e de Planejamento e Gestão, JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY E SERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS, solicitando informações específicas do Retaf, o que foi aprovado por todos os membros. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Luiz Paulo reassumiu a Presidência, suspendendo a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota, matrícula 201.726-7, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, em vinte e cinco de junho de dois mil e nove. (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente; (a) Rosa Rita da Mota - Secretária \r\n\r\nId: 833223"
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                    "833225": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2611/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11734/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO PIRES DOMINGUES, matrícula nº 413.950-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão, na vaga decorrente da exoneração de HELIO SANDRO VICENTE DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2612/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12930/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE MONTEIRO COSTA DE SOUZA, matrícula nº 413.239-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2613/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12934/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA BEATRIZ GOMES DE BRITO, matrícula nº 412.779-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de ANDRE MONTEIRO COSTA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2614/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12733/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO FRAGA HEIZER, matrícula nº 413.943-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de JOANA FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2615/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13086/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE RICARDO TEIXEIRA, matrícula nº 412.792-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2616/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13087/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DO CARMO SOARES, matrícula nº 409.077-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de JOSE RICARDO TEIXEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.09.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12324/2009 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando o ressarcimento do salário de funcionários cedidos, referente ao mês de julho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9665/2009 - GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor de GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, visando o ressarcimento do salário de funcionário cedido, referente ao mês de maio/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12345/2009 - GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor de GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, visando o ressarcimento do salário de funcionário cedido, referente ao mês de julho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12264/2009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, visando o ressarcimento do salário de funcionário cedido, referente ao mês de julho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11817/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, visando o ressarcimento do salário de funcionário cedido, referente ao mês de julho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento do pedido inicial.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 02.09.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13207/2009 - DEPUTADO MARCOS SOARES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 02.09.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 327/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12870/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JUAREZ DE CARVALHO, matrícula nº 306.291-6, da função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando José.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 328/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12871/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOSÉ CARMELO HUGO GIARDINA NUNES, matrícula nº 305.107-5, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando José.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 329/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12872/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JUAREZ DE CARVALHO, matrícula nº 306.291-6, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Armando José, na vaga decorrente da dispensa de José Carmelo Hugo Giardina Nunes.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 02.09.2009.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n10225/2009 - SOLANGE OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\n11594/2009 - PAULO DE ALMEIDA FLORES FILHO\r\n\r\n11826/2009 - DANIELE DA CONCEIÇÃO GERMANO\r\n\r\n11937/2009 - GILBERTO PEREIRA LOBATO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 02.09.2009\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 024/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 6034/09\r\n\r\nObjeto: 1- Atualização de 500 (quinhentas) licenças da solução antivírus para ultima versão do Symantec Multi-Tier Protection, incluindo instalação do produto, atualizações das versões, passagem de conhecimento e suporte técnico.\r\n\r\nAquisição de 500 (quinhentas) licenças da solução antivírus para ultima versão do Symantec Multi-Tier Protection, incluindo instalação do produto, atualizações das versões, passagem de conhecimento e suporte técnico.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n- Hamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n- Marta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 025/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 6622/09\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços profissionais na área de desenvolvimento, manutenção, instalação e gerenciamento de sistemas de informática aplicados a ambientes “web” e “desktop” pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\n- Hamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n- Marta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 026/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 8545/09\r\n\r\nObjeto: Aquisição de HD Sata II - 1 TB/7200 RPM e fitas mini DV Premium DVM-60 ME.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\n- Hamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n- Marta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 02/09/2009\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12952/2009 - CARMEM TERESA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 833225"
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                    "833224": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, ANABAL, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão de Defesa Civil, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de setembro de 2009, às 14h30min, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de parecer à seguinte proposição: \r\n\r\nRELATOR - Deputado FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI nº 1955/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Altera a Lei nº. 4565, de 27 de junho de 2005, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SULA DO CARMO, membros efetivos, e PAULO MELO, membro suplente no exercício da efetividade, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 03 de setembro de 2009, quinta-feira, às quatorze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de parecer quanto ao mérito:\r\n\r\nRelatora - Deputada Sula do Carmo\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2008, de autoria do Deputado Wagner Montes, que \"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”,\r\n\r\nII - Designar relator para parecer sobre a admissibilidade das Propostas de Emenda Constitucional nºs 48/2009, de autoria do Deputado Marcelo Freixo; e 49/2009, de autoria do Poder Executivo (Mensagem n° 31/2009).\r\n\r\nIII - Designar relator para parecer quanto ao mérito das Propostas de Emenda Constitucional nºs: 30/2008, de autoria do Deputado Paulo Ramos; 32/2008, de autoria do Deputado Paulo Ramos, 36/2008, de autoria do Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, SULA DO CARMO, MÁRIO MARQUES e PAULO MELO, membros efetivos da Comissão de Transportes, e convido os membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de setembro de 2009, às 15:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA TRATAR DO NOVO PROJETO DE FECHAMENTO E REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA RIO BRANCO.\r\n\r\nASSUNTOS GERAIS DA COMISSÃO.\r\n\r\nEm 02 de setembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº19/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguros dos prédios: Palácio Tiradentes; Palácio XXIII de Julho; Centro Administrativo da ALERJ, situado à Rua da alfândega, nº8, Departamento de Transportes (garagem São Cristóvão, Niterói)\r\n\r\nPROCESSO N°: 9.019/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 02/09/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 02/09/2009 (Foi concedido prazo recursal)\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: SEM VENCEDOR\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nC.P.P.A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nUsando de suas atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, o Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa do servidor CARLOS ALBERTO PEIXOTO CRUZ.\r\n\r\nSala das Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nC.P.P.A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nUsando de suas atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, o Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa do servidor SANDRO DO ROSÁRIO SOARES DE SENA.\r\n\r\nSala das Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nC.P.P.A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nUsando de suas atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, o Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa do servidor VALDOCIR ROSA DE MELO.\r\n\r\nSala das Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 03.09.2009\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 23ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 03.09.2009)\r\n\r\n15h15\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, para a 6ª Reunião Ordinária para Deliberar sobre a realização de Audiência Pública para discutir a questão da segurança alimentar e seu desenvolvimento. Reflexões no Dia Mundial da Alimentação. (Edital D.O. 02.09.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, para a 2ª Reunião Ordinária desta Comissão. (Edital D.O. 28.09.2009)\r\n\r\n15h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTE para a 4ª Reunião Extraordinária desta Comissão para deliberar sobre a realização de Audiência Pública para tratar do novo projeto de fechamento e revitalização da Avenida Rio Branco. (Edital D.O. 03.09.2009) \r\n\r\nId: 833224"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "832527": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO\r\n\r\nREALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ,\r\n\r\nNA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777, PARTE, SANTA CRUZ,\r\n\r\nÀS 14h00min DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos Membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e, por mim, Expedito Luz, Secretariada. 2. O Comitê Executivo, na forma do Art. 17, § 1º e considerando o disposto no Art. 16, letra “i”, ambos do Estatuto Social, bem como o estabelecido pelo Conselho de Administração através da Resolução nº 18/2007-CA, item IV, letra “d”, deliberou aprovar a contratação de limite de crédito rotativo pela Sociedade, a ser concedido pelo Banco Nacional de Desenvol vimento Econômico e Social - BNDES, no valor total de até R$ 1.500.025.000,00 para a Sociedade e demais Beneficiárias - GERDAU AÇOMINAS S.A., GERDAU AÇOS ESPECIAIS S.A., e AÇOS VILLARES S.A. - pertencentes ao Grupo Gerdau, destinado à realização, no País, de investimentos no âmbito do Produto Limite de Crédito, nos termos e condições da Decisão de Diretoria do BNDES nº 464 de 16 de junho de 2009. 3. O Comitê Executivo deliberou, ainda, em conformidade com o disposto no § 3º e na alínea 'a' do § 4º, ambos do artigo 21, do Estatuto Social da Companhia, autorizar dois membros da Diretoria, ou um membro da Diretoria e um procurador, ou dois procuradores com poderes especiais, constituídos mediante instrumento firmado por dois membros do Comitê Executivo, a assinar todo e qualquer contrato ou documento relativo à implementação da operação acima mencionada. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, RJ, 11 de agosto de 2009. (Ass.:) André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Claudio Johannpeter - Diretor Geral de Operações. Márcio Pinto Ramos; Osvaldo Burgos Schirmer; Paulo Fernando Bins de Vasconcellos; Alfredo Huallem; Manoel Vítor de Mendonça Filho; Expedito Luz - Diretores Vice-Presidentes. Declaração: Na qualidade de Diretor Vice-Presidente da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Comitê Executivo que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2009. Expedito Luz. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 21/08/2009 e o registro sob o nº 00001944856 em 21/08/2009. Protocolo nº 00-2009/149749-3, em 20/08/2009. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 832527"
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                "832825": [
                    "V - Ata",
                    "CAFÉS FINOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.056.292/0001-33\r\n\r\nNIRE 33-3-0001591-4\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 11/08/2009. I- Data, Hora e Local - 11/08/2009, às 15h00min horas, na sede social, à Rua Lima Barros, 57, Vasco da Gama, Rio de Janeiro - RJ. II- Acionistas Presentes - Representando a totalidade das ações ordinárias com direito a voto, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. III- Convocações - Por avisos pessoais. IV- Mesa Diretora - Presidente da Assembléia o acionista Sr. JOSÉ EDUARDO DA CUNHA, e secretária Sra. DENISE MOREIRA DA CUNHA PIZARRO DRUMMOND. V- Deliberações - Por unanimidade dos acionistas presentes: 1) Aprovado o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31/12/2008, observadas as abstenções legais e com a presença da Diretoria para os esclarecimentos necessários; 2) Do lucro líquido de R$ 694.448,50 (seiscentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) aprovou-se a seguinte destinação: a) Reserva Legal - R$ 34.722,42 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais, quarenta e dois centavos); b) Distribuir dividendos de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em duas parcelas iguais de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), a primeira até 15/09/2009 e a segunda até 30/11/2009, nos termos do parágrafo 3º do artigo 202 da Lei 6.404/76; 3) Os honorários da Diretoria no valor de R$ 9.000,00 para o Diretor Presidente José Eduardo da Cunha, R$ 5.000,00 para as Diretoras Ângela Maria Cunha de Carvalho e Denise Moreira da Cunha Pizarro Drummond. 4) Reiterar os cargos dos atuais diretores: Diretor Presidente Sr. JOSÉ EDUARDO DA CUNHA; Diretoras Sra. ÂNGELA MARIA CUNHA DE CARVALHO e Sra. DENISE MOREIRA DA CUNHA PIZARRO DRUMMOND pelo triênio de 01/05/2007 a 30/04/2010. VI - Encerramento - Nada mais havendo a tratar, foram suspensas as Assembléias pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente das Assembléias, por mim secretária e pelos demais acionistas presentes. Rio de Janeiro, 11/08/2009. JOSÉ EDUARDO DA CUNHA, Denise Moreira da Cunha Pizarro Drummond e Margaret Moreira da Cunha Leal por LPG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, José Eduardo da Cunha e Ângela Maria Cunha de Carvalho por LEJAC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, ISA MARIA MOREIRA DA CUNHA BISAGGIO, VERA MOREIRA COUTINHO, VITA MOREIRA DA CUNHA E NEYSA MARTINS DA CUNHA. A presente Ata foi extraída do Livro de Atas das Assembléias Gerais. DENISE MOREIRA DA CUNHA PIZARRO DRUMMOND - Secretária. JUCERJA 1947441 em 28/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 832825"
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                "832958": [
                    "V - Ata",
                    "NEW ENERGY OPTIONS GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 04.245.220/0001-36 \r\n\r\nNIRE 33.3.0028712-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Local e Hora: 07/08/09; na Av. Alm. Barroso, n° 52 - 19° and., pte-RJ, às 10 hs. Mesa: Everaldo Alencar do Nascimento Feitosa, Presidente e Jorge Amilcar Boueri da Rocha, Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do Art. 124 da L. 6.404/76. Ordem do Dia e Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas: i) Aprovar a criação do cargo de Diretor Presidente da Cia, com a consequente alteração do número de diretores da Cia; ii) Aprovar a alteração do prazo do mandato dos diretores da Cia, que passa a ser de até 02 anos. Face às deliberações deste item e do item (i) acima, o caput do art. 12 do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: “Art. 12: A Cia será administrada por 01 Diretoria formada por 03 membros, residentes no país, acionistas ou não, os quais serão eleitos por deliberação da Assembeia Geral para 01 mandato de até 02 anos, podendo ser reeleitos ou destituídos a qualquer tempo por deliberação da Assembleia Geral, sendo denominados Diretor Presidente, Diretor de Gestão, e Diretor Técnico.” iii) Aprovar a alteração da forma de representação da Cia, passando o art. 15 do Estatuto Social a ter a seguinte redação: “Art. 15: A Cia será representada, em juízo ou fora dele, observados os limites dispostos nos §§ 1º e 2º abaixo, obrigatoriamente i) pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor de Gestão, em conjunto com o Diretor Técnico; ou ii) por 01 procurador com poderes específicos, em conjunto com 01 Diretor; ou iii) por 01 diretor isoladamente, quando autorizado pela Assembleia Geral, nos termos do §3º abaixo. §1º: Os seguintes atos poderão ser praticados isoladamente pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor de Gestão da Cia, desde que até o limite de endividamento da Cia aprovado pela Assembleia Geral, nos termos do art. 11, §1º, item (a) supra: i) assinar contratos, acordos e demais instrumentos exclusivamente relacionados ao financiamento dos projetos Alegria I e Alegria II (resoluções ANEEL nº. 662 e 663); ii) assinar contratos, acordos e demais instrumentos mediante os quais os créditos dos PPAs (Contratos de Compra e Venda de Energia) dos projetos Alegria I e Alegria II são oferecidos em garantia para obtenção de financiamento dos projetos Alegria I e Alegria II; e iii) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias; realizar aplicações financeiras; assinar ordens de pagamento; aceitar, sacar, endossar e avalizar cheques e outros títulos de crédito. §2º: O Diretor Presidente ou o Diretor de Gestão encaminhará aos acionistas, no prazo de 10 dias úteis, todo e qualquer documento que assinar isoladamente, nos termos do §1º acima. §3º: Na hipótese de impasse entre os Diretores que gere a negativa de um dos Diretores em assinar qualquer documento da Cia, sem justificativa razoável, e que venha a gerar danos à Cia, será convocada AGE para que os acionistas deliberem acerca do impasse e, se necessário, autorizem, por maioria de votos, a assinatura isolada por um Diretor. §4º.: As procurações “ad negotia” outorgadas pela Cia deverão ser assinadas pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor de Gestão em conjunto com o Diretor Técnico, e terão prazo de validade determinado. As procurações “ad judicia” deverão ser assinadas pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor de Gestão em conjunto com o Diretor Técnico e poderão ter prazo de duração indeterminado, sendo permitido o substabelecimento.” iv) Aprovar a eleição para o cargo de Diretor Presidente, com mandato até 30/10/09, do Sr. Jorge Amílcar Boueri da Rocha, brasileiro, casado, engenheiro CI23.521-D-CREA-RJ e CPF 297.498.087-20, com endereço comercial, na Av. Alm. Barroso 52 - 19 and.-RJ, o qual tomou posse pela assinatura do respectivo Termo de Posse. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Ass.: Multiner S.A. e Eólica Administração e Participações Ltda. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 07/08/09. Everaldo Alencar do Nascimento Feitosa - Presidente; Jorge Amilcar Boueri da Rocha - Secretário. JUCERJA Reg. 1948030, em 28/08/09.\r\n\r\nId: 832958"
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                "832483": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ 33.041.062/0001-09\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 01.07.09. Em 01.07.09,às 14h,na sede da Cia,na R.Beatriz Larragoiti Lucas 121,parte,Cidade Nova,RJ,reuniu-se o Conselho de Administração regularmente convocado,com a presença da maioria de seus membros,para tomar conhecimento da renúncia,a partir desta data,do Sr.Carlos Eduardo Almeida ao cargo de Vice-Presidente da Cia,conforme carta apresentada pelo mesmo.Após ampla discussão e atenta consideração,a matéria acima foi aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes.Nos termos do parágrafo único do Art.12 da Res.CNSP136/05,ficam ratificados os cargos da Diretoria,sendo:Presidente:Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas;Vice-Presidentes:Arthur Farme d'Amoed Neto,Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho,Luís Otávio Saliba Furtado,Marcus Vinicius Lopes Martins,Maria Helena Cardoso Monteiro,Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo,Renato Russo e Sergio Antonio Borriello;Diretores sem designação especial:Alexandre Petrone Vilardi,Anderson Lima de Mello,Bruno Peixoto de Alencar Sardinha,Carlos Alexandre Baldaque Guimarães,Carlos Gabriel Prezenszky,Edison Yoshiharu Kinoshita,Emil Andery,Enio Tetsuo Fukai,José Carlos dos Santos Vieira,José Henrique Pimentel de Melo,Laênio Pereira dos Santos,Luciano Macedo de Lima,Luiz Fernando Ract Camps e Roberto Carlos Marucco Junior,bem como as funções atribuídas aos seguintes Diretores junto ao órgão regulador:Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo:responsável pelas relações com a SUSEP;Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho:responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9613/98;Laênio Pereira dos Santos:responsável pela gestão da área técnica e pelo acompanhamento,supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor,nos termos da Res.CNSP118/04,conforme alterada pela Res.CNSP193/08;Sergio Antonio Borriello:responsável administrativo-financeiro;Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas:responsável pelos controles internos;Ander son Lima de Mello:responsável pelas disposições estabelecidas na Res.CNSP143/05;e Emil Andery:responsável pelo cumprimento do disposto na Circ.SUSEP344/07.Nada mais havendo a tratar,foi encerrada a reunião,lavrando-se a presente ata que,após lida e aprovada,vai assinada por todos os Conselheiros presentes.RJ,01.07.09.Assinaturas:Patrick de Larragoiti Lucas,Presidente;Arthur John Kalita,Vice-Presidente;Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio,Conselheiros.JUCERJA nº1945874 em 25.08.09. Valéria G.M.Serra,Secretária Geral.\r\n\r\nId: 832483"
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                    "V - Ata",
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                "832892": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 25/08/2009. Data, Hora e Local: Dia 25/08/2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme anexa Lista de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Raphael Augusto Zaroni de Francisco; e Secretário: Clifford Travis Smith. Ordem do Dia: Deliberar sobre proposta de aumento de capital da Companhia, no montante de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais), mediante a emissão de 71.564 (setenta e uma mil, quinhentas e sessenta e quatro) ações ordinárias, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação. Resoluções: Por unanimidade de votos, os acionistas presentes deliberaram aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais), mediante a emissão de 71.564 (setenta e uma mil, quinhentas e sessenta e quatro) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação. Em decorrência do aumento de capital ora aprovado, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 248.528.860,66 (duzentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e vinte e oito mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), estando o seu capital dividido em 2.263.778 (dois milhões, duzentas e sessenta e três mil, setecentas e setenta e oito) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. O preço por ação foi obtido mediante aplicação do critério de fluxo de caixa descontado, conforme previsto no Artigo 170, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 6.404/76, tudo nos termos da proposta apresentada pela Diretoria e arquivada na sede da Companhia. A acionista Cliffs International Participações Brasil Ltda. subscreve e integraliza as ações ora emitidas, através da capitalização de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC por ela aportado à Companhia em 18 de agosto de 2009, no valor total de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais), conforme boletim de subscrição em anexo, com a devida anuência dos demais acionistas, que, no presente ato, expressamente renunciam ao direito de preferência para a subscrição das novas ações. As ações ora emitidas participarão em igualdade de condições com as anteriormente emitidas no que tange a todos os direitos políticos e econômicos conferidos pelo estatuto social às aludidas ações, inclusive na distribuição de dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia. Em razão das deliberações acima, fica alterado o caput do Artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e em bens, é R$ 248.528.860,66 (duzentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e vinte e oito mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), dividido em 2.263.778 (dois milhões, duzentas e sessenta e três mil, setecentas e setenta e oito) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal.\" Encerramento: Às 11:00 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Cliffs International Participações Brasil Ltda.; Marcos Angulo Palmeiro, Clifford Travis Smith; e Raphael Augusto Zaroni de Francisco. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 25/08/2009. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Presidente da Mesa. Boletim de Subscrição de Ações Ordinárias representativas do Capital da Centennial Asset Participações Amapá S.A. Nome, Qualificação e Domi cílio do Subscritor; Número de Ações Subscritas; Valor Total da Subscrição (R$ ) Importância Integralizada (R$ ). Cliffs International Participações Brasil Ltda., sociedade limitada com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Sampaio Viana, 277 - Conjunto 11 (parte), Paraíso, CEP 04004-000, neste ato representada na forma do seu contrato social: 71.564; 16.500.000,00; 16.500.000,00. Rio de Janeiro, 25/08/2009 Cliffs International Participações Brasil Ltda. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Diretor. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Centennial Asset Participações Amapá S.A.. Certifico o deferimento em 28/08/2009, e o registro sob o número 1947298 e data de 28/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 832892"
                ],
                "832888": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 25/08/2009. Data, Hora e Local: Dia 25/08/2009, às 11:30 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Convocação dispensada, em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Raphael Augusto Zaroni de Francisco; e Secretário: Clifford Travis Smith. Ordem do Dia: Deliberar sobre a ratificação dos atos praticados pela administração da Companhia em conexão com a aprovação e implementação de aumento do capital social da Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda. (“AF Amapá”) e, bem assim, da subscrição e integralização pela Companhia de 30% (trinta por cento) das novas quotas emitidas em tal aumento de capital. Resoluções: Por unanimidade de votos, os membros do Conselho de Administração deliberaram ratificar os atos praticados pela Diretoria, diretamente ou através de procurador nomeado nos termos do estatuto social, em relação (i) ao exercício do direito de voto da Companhia na AF Amapá no sentido de aprovar aumento do capital social da aludida sociedade em R$ 55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de reais), mediante a emissão de 55.000.000 (cinqüenta e cinco milhões) de novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada; (ii) à subscrição e integralização, em moeda corrente nacional, de 16.500.000 (dezesseis milhões e quinhentas mil) novas quotas emitidas em dito aumento de capital, ao preço de emissão global de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais); (iii) à extensão às novas quotas assim subscritas e integralizadas das garantias previstas no Instrumento Particular de Penhor de Quotas e no Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas, ambos datados de 3/10/2007 e aditados em 3/07/2009, na proporção e em conformidade com os demais termos e condições estabelecidos nos referidos contratos; e (iv) à assinatura de todos e quaisquer documentos e demais medidas necessárias para a formalização do aumento de capital da AF Amapá e implementação da subscrição e integralização de quotas pela Companhia, incluindo, especialmente, a realização de operações bancárias para a transferência à AF Amapá dos valores necessários à integralização das quotas na forma acima deliberada. Encerramento: Às 12:30 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Marcos Angulo Palmeiro; Clifford Travis Smith; e Raphael Augusto Zaroni de Francisco. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 25/08/2009. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Presidente da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Centennial Asset Participações Amapá S.A. Certifico o deferimento em 28/08/2009 e o registro sob o número 1947300 e data de 28/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 832888"
                ],
                "832895": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 54.403.563/0001-50\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária: Data, Hora e Local: Aos 05/08/09, às 10h, na sede da empresa, à Av. Niemeyer, 02, Térreo parte, Leblon, RJ. Presença: A totalidade do Capital Social. Convocação: Dispensada a convocação prévia em conformidade ao disposto no §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Daniel Benasayag Birmann; Secretária:Alexandra Musieracki Bank. Ordem do Dia: 1) Aprovar o Aumento do Capital do Banco, com emissão de novas ações, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Capital Social; 2) Assuntos de interesse geral. Deliberações: Foi aprovado, por unanimidade de votos: 1) Aumento do capital social, em razão de desenquadramento do PR, de R$ 25.304.401,43 para R$ 55.304.401,43, representando um aumento de R$ 30.000.000,00, mediante a emissão de 1.685.393.258 ações nominativas, das quais 842.696.629 são ações ordinárias e 842.696.629 são ações preferenciais, ao valor de R$ 0,0178 por ação, tendo em vista o valor patrimonial da ação (art. 170, § 1º, II, Lei 6.404/76), a serem integralizadas, em moeda corrente, no ato da subscrição. O acionista Leo Eduardo da Costa Hime, disse não ter interesse em subscrever as novas ações emitidas em decorrência do aumento de capital ora aprovado, declarando ainda que renuncia, em caráter irrevogável e irretratável, ao prazo e ao exercício do direito de preferência para subscrição das ações a que têm direito, na forma da lei. O acionista Bernardo Simões Birmann, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, RG 11.686.423-2, IFP/RJ, CPF 099.054.297-19, domiciliado na Av. Niemeyer, 02, Térreo, CEP: 22450-220, Leblon, RJ, neste ato, subscreve 421.348.314 ações ordinárias e 842.696.629 ações preferenciais das novas ações emitidas, pelo aporte de capital na quantia de R$ 22.500.000,00, integralizadas neste ato; e o acionista Daniel Benasayag Birmann, brasileiro, casado com separação total de bens, administrador, RG 6688550, SSP-SP, CPF 095.657.870-53, domiciliado na Av. Niemeyer, 02 sala 101, CEP: 22450-220, Leblon, RJ, subscreve 421.348.315 ações ordinárias das novas ações emitidas, pelo aporte de capital na quantia de R$ 7.500.000,00, integralizadas neste ato. Em consequência do aumento acima deliberado, o caput do Art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O Capital Social é de R$ 55.304.401,43, dividido em 1.927.931.660 ações nominativas, sem valor nominal, das quais 963.965.830 são ações ordinárias e 963.965.830 são ações preferenciais\"; 2) Em assuntos de interesse geral, nada foi deliberado. Encerramento: Não Havendo mais nenhuma manifestação, dissidência ou protestos, e nada mais a tratar, encerraram-se os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 05/08/09. Aa) Daniel Benasayag Birmann; Bernardo Simões Birmann; Leo Eduardo da Costa Hime - Alexandra Musieracki Bank - Secretária - OAB/RJ nº 77.771. JUCERJA Nº 00001944759; Data: 21/08/2009.\r\n\r\nId: 832895"
                ],
                "832490": [
                    "V - Ata",
                    "RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 29.388.352/0001-48\r\n\r\nNIRE n.º 33.3.0028193-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 03/08/2009. 1. Local, Hora e Data: Na sede social da Cia., situada na Rodovia Presidente Dutra - KM 298 - Pólo Industrial do Município de Resende - RJ, às 13h do dia 03/08/2009. 2. Publicações e Convocação: O aviso aos acionistas informando que se encontravam à disposição, na sede da Cia., os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76 foram publicados no “DOERJ” e no “Jornal Diário do Vale” nos dias 01, 02 e 03/07/2009. As Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008 foram publicadas no “DOERJ” e no “Jornal Diário do Vale” no dia 24/07/2009, enquanto os Editais de Convocação para esta Assembléia foram publicados nos mesmos veículos da imprensa, nos dias 15, 16 e 17/07/2009. 3. Presença: Acionistas representantes de mais de 98% do capital social da Cia., e 99% das ações ordinárias ,conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas.Presentes, também, os Conselheiros Sr. Eduardo Mastandrea Júnior, Marcos de Jesus Carvalho e Antonio Carlos Rodrigues. 4. Mesa Dirigente: Eduardo Mastandrea Júnior - Presidente; e Marcos de Jesus Carvalho - Secretário. 5. Ata: A ata da Assembléia é lavrada sob a forma de sumário, consoante faculta o artigo 130 da Lei nº. 6.404/76 e alterações posteriores. 6. Ordem do Dia: A Assembléia deliberou sobre a seguinte Ordem do Dia, a saber: Prestação de Contas dos Administradores; votação das Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao Exercício Social encerrado em 31/12/2008; b) Aprovação e destinação do resultado do Exercício Social findo em 31/12/2008; c), Assuntos Gerais propostos pelo Conselho de Administração ou acionistas presentes; 7. Deliberações: Por unanimidade de votos dos acionistas presentes, a Assembléia Geral deliberou o seguinte: 7.1. Aprovar, sem ressalvas a Prestação de contas dos administradores, Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis pertinentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2008, compostas do Balanço Patrimonial, das Demonstrações do Resultado do Exercício, das Mutações do Patrimônio Líquido e das Origens e Aplicações de Recursos, bem como das respectivas Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes; 7.2. Aprovar que, o prejuízo do referido exercício, no montante de R$ 22.392.516,76, seja destinado à conta de prejuízos acumulados constante do patrimônio líquido da Cia.; 7.3. Em assuntos gerais nada foi proposto pelo Conselho de Administração ou acionistas presentes. 8. Encerramento e Assinaturas: Não havendo nada mais a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, tendo-se lavrado a presente ata que, lida e achada conforme foi devidamente assinada por todos os presentes. Na qualidade de Presidente e Secretário da Reunião respectivamente, declaramos que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião lavrada em Livro Próprio. Resende, 03/08/2009. Eduardo Mastandrea Júnior - Presidente; Marcos de Jesus Carvalho - Secretário. Registro Jucerja nº 00001942519 em 17/08/2009.\r\n\r\nId: 832490"
                ],
                "832486": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ 33.041.062/0001-09\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 15.07.09. Em 15.07.09,às 9h,na sede da Cia,na R.Beatriz Larragoiti Lucas 121,parte,Cidade Nova,RJ,reuniu-se o Conselho de Administração,regularmente convocado,com a presença da maioria de seus membros,para:(i)deliberar sobre a eleição,para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da AGO a realizar-se em 2010,no cargo de Diretor sem designação especial:Marcelo Benevides Xavier,brasileiro,casado,administrador de empresas,Ident.50788511-9(SSP/SP) e CPF 777945087-20, residente e domiciliado em São Paulo/SP,com endereço na R.Pedro Avancine 73,Jardim Panorama,que declarou estar desimpedido na forma da Lei para o exercício do referido cargo,não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Res.CNSP136/05;e (ii)consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela AGO realizada em 31.03.09.Após ampla discussão e atenta consideração,as matérias acima foram aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes.Nos termos do parágrafo único do Art.12 da Res.CNSP136/05,ficam ratificados os cargos da Diretoria,sendo:Presidente:Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas;Vice-Presidentes:Arthur Farme d'Amoed Neto,Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho,Luís Otávio Saliba Furtado,Marcus Vinicius Lopes Martins,Maria Helena Cardoso Monteiro,Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo,Renato Russo e Sergio Antonio Borriello;Diretores sem designação especial:Alexandre Petrone Vilardi,Anderson Lima de Mello,Bruno Peixoto de Alencar Sardinha,Carlos Alexandre Baldaque Guimarães,Carlos Gabriel Prezenszky,Edison Yoshiharu Kinoshita,Emil Andery,Enio Tetsuo Fukai,Jorge Manuel Euclides Noronha,José Carlos dos Santos Vieira,José Henrique Pimentel de Melo,Laênio Pereira dos Santos,Luciano Macedo de Lima,Luiz Fernando Ract Camps,Marcelo Benevides Xavier e Roberto Carlos Marucco Junior,bem como as funções atribuídas aos seguintes Diretores junto ao órgão regulador:Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo:responsável pelas relações com a SUSEP;Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho:responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9613/98;Laênio Pereira dos Santos:responsável pela gestão da área técnica e pelo acompanhamento,supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor,nos termos da Res.CNSP118/04,conforme alterada pela Res.CNSP193/08;Sergio Antonio Borriello:responsável administrativo-financeiro;Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas:responsável pelos controles internos;Anderson Lima de Mello:responsável pelas disposições estabelecidas na Res.CNSP143/05;e Emil Andery:responsável pelo cumprimento do disposto na Circ.SUSEP344/07.Nada mais havendo a tratar,foi encerrada a reunião,lavrando-se a presente ata que,após lida e aprovada,vai assinada por todos os presentes.RJ, 15.07.09.Assinaturas:Patrick de Larragoiti Lucas,Presidente;Arthur John Kalita,Vice-Presidente;Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio,Conselheiros.JUCERJA nº1946427 em 26.08.09. Valéria G.M.Serra,Secretária Geral.\r\n\r\nId: 832486"
                ],
                "832903": [
                    "V - Ata",
                    "EDIOURO PUBLICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 00.935.453/0001-00\r\n\r\nAta, em Forma de Sumário, da Reunião de Sócias - Data, Horário e Local: Dia 01/09/2009, às 10:00hs, na sede da Sociedade, na Rua Nova Jerusalém, nº 345 (parte), Bonsucesso/RJ. Mesa: Presidente: Jorge Rodrigues Carneiro; Secretário: Luiz Fernando de Gusmão Lobo Pedroso. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 1.072, §2º da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (\"Lei 10.406/02\"), em virtude da presença da totalidade dos sócios da Sociedade. Deliberações (todas tomadas por unanimidade): (i) Aprovação da redução do capital social da Sociedade de R$ 7.112.846,69 para R$ 1.600.000,00, sendo tal redução no valor de R$ 5.512.846,69, mediante o cancelamento de 239.119.331 quotas de titularidade da sócia Ediouro Livros Participações S.A. (\"Ediouro Livros\"), por ser o capital social da Sociedade excessivo em relação ao desenvolvimento do seu objeto, conforme disposto no art. 1.082, inciso II da Lei 10.406/02. Considerando que a sócia Ediouro Participações S.A. (\"Ediouro Participações\") detém apenas 1 quota representativa do capital social da Sociedade, não haverá o cancelamento de sua quota. Conforme previsto no balanço patrimonial da Sociedade anexo, levantado em 31/07/2009, a Sociedade não apresenta prejuízos acumulados. (ii) Transferência à sócia Ediouro Livros, a título de restituição pela redução de capital ora aprovada, (a) de 5.114.399 quotas representativas de 99,99% do capital social da Agir Editora Ltda., sociedade com sede na Cidade e Estado do RJ, na Rua Nova Jerusalém nº 345 (parte) Bonsucesso, CNPJ/MF nº 33.041.385/0001-94 e com seu Contrato Social arquivado na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0611578-1 (\"Agir\"), no valor total de R$ 5.466.404,20, com base em seu valor contábil, conforme previsto no art. 419 e 427 do Regulamento do Imposto de Renda em vigor; e (b) do valor de R$ 46.442,49, em moeda corrente nacional, mediante utilização de recursos contabilizados no caixa da Sociedade. (iii) Com o objetivo de formalizar as deliberações acima, as sócias aprovaram a celebração da Quinta Alteração do Contrato Social da Sociedade, na forma do Anexo I a presente Ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembléia foi encerrada, arquivando-se a presente ata na sede da Sociedade, que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os sócios presentes. Foi autorizada a publicação desta ata sem a assinatura dos sócios. RJ, 01/09/2009. Jorge Rodrigues Carneiro - Presidente; Luiz Fernando de Gusmão Lobo Pedroso - Secretário.\r\n\r\nId: 832903"
                ],
                "832481": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ 33.822.131/0001-03\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 01.07.09, lavrada na forma de sumário. Em 01.07.09,às 14h30min,na sede da Cia,na R.Beatriz Larragoiti Lucas 121,parte,Cidade Nova,RJ. Presenças:Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. Convocação:Dispensada na forma do Art.124 §4ºda Lei 6404/76.Mesa Diretora:Presidente:Patrick de Larragoiti Lucas Secretário:Arthur Farme d'Amoed Neto.Ordem do Dia:Tomar conhecimento da renúncia do Sr.Carlos Eduardo Almeida ao cargo de Diretor sem designação específica.Deliberação:A totalidade dos acionistas tomou conhecimento da renúncia,a partir desta data,do Sr.Carlos Eduardo Almeida ao cargo de Diretor sem designação específica,conforme carta apresentada pelo mesmo.Nos termos do parágrafo único do Art.12 da Res.CNSP136/05,ficam ratificados os cargos dos Diretores,sendo:Diretor Presidente:Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas,Diretor Comercial:Alexandre Petrone Vilardi;Diretor de Finanças e Administração:Laênio Pereira dos Santos;e Diretores sem designação específica:Emil Andery e Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo,bem como as funções atribuídas aos seguintes Diretores junto ao órgão regulador:Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo:responsável pelas relações com a SUSEP;Alexandre Petrone Vilardi:responsável pela gestão da área técnica,pelo cumprimento do disposto na Lei 9613/98 e pelas disposições estabelecidas na Res.CNSP143/05;Emil Andery:responsável pelo cumprimento do previsto na Circ.344/07;e Laênio Pereira dos Santos:responsável administrativo-financeiro,pelo acompanhamento,supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor,nos termos da Res.CNSP118/04,conforme alterada pela Res.CNSP193/08,e pelos controles internos da Cia. Encerramento:Nada mais havendo a tratar,foi encerrada a reunião,lavrando-se a presente ata no livro próprio,na forma de sumário,nos termos do §1º do Art.130 da Lei 6404/76,que após lida e aprovada,vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes.RJ,01.07.09.Assinaturas:Patrick de Larragoiti Lucas,Presidente da Assembléia;Arthur Farme d'Amoed Neto,Secretário da Assembléia;Acionistas:Sul América Companhia Nacional de Seguros,por seus Diretores Patrick de Larragoiti Lucas e Arthur Farme d'Amoed Neto;e Saepar Serviços e Participações S.A.,por seus Diretores Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo e Laênio Pereira dos Santos. JUCERJA nº1945873 em 25.08.09. Valéria G.M.Serra,Secretária Geral.\r\n\r\nId: 832481"
                ],
                "832653": [
                    "V - Ata",
                    "CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.082.940/0001-23\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária, realizada ao vinte e cinco (25) de agosto de 2009, na sede da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAMPERJ), situada na rua do Ouvidor, número sessenta (60), sexto andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, destinada ao sufrágio do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, para mais um período de quatro (4) anos, compreendido entre vinte e um (21) do mês de setembro do ano de dois mil e nove (2009) e vinte e um de setembro do ano de dois mil e treze (2013), sendo este o período de gestão dos membros do Conselho Diretor e dos membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos. Os editais de convocação foram publicados na imprensa ou jornal de grande circulação divulgado em Circular a todos os associados e afixado no quadro de avisos da CAMPERJ, da Procuradoria Geral de Justiça, do Centro dos Procuradores de Justiça e da AMPERJ, Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A votação foi iniciada às dez (10) horas, obedecendo às instruções publicadas e divulgadas entre os associados, na forma já referida. Foi constituída, de acordo com a regulamentação adotada, uma Comissão de Recepção e Apuração de votos, presidida pelo associado DANILO DOMINGUES DE CARVALHO e funcionando como membros integrantes os associados PAULO BANDEIRA DE MELLO E PAULO DE SALLES GUERRA, sendo certo que a Comissão, após verificar a regularidade da urna e conferida a assinatura dos votantes passou à contagem e apuração dos votos na urna, verificando a existência de setenta e cinco (75) votos. O número de votantes coincidia com o número de votos depositados e registrados no livro de presença. Foram eleitos os seguintes associados: Diretor Presidente: ARTHUR PONTES TEIXEIRA; Diretor Secretário: NORTON ESTEVES PEREIRA DE MATTOS; Diretor Tesoureiro: HERMESINDA OLIVEIRA CAVALCANTI DA ROCHA; Diretor de Benefícios: DÉCIO LUIZ GOMES. Para o Conselho Fiscal foram eleitos: JARCLÉA PEREIRA GOMES, ALDNEY ZACHARIAS PEIXOTO E FERNANDO LÚCIO LAGOEIRO DE MAGALHÃES. Em seguida, a Comissão de Recepção e Apuração de votos, por intermédio de seu presidente, proclamou os eleitos, congratulando-se com a chapa apresentada e com todos os demais associados, pela tranqüilidade e lisura do pleito, proclamando e declarando eleitos os integrantes da chapa, pelo período de quatro (4) anos, como já referido, os quais tomaram posse nos referidos cargos. Nada mais havendo a tratar foi lavrada a presente ata que vai por todos os Diretores assinada e pelos membros da Comissão de Recepção e Apuração dos votos, após ter sido lida e aprovada. Diretor Presidente: Arthur Pontes Teixeira; Diretor Secretário: Norton Esteves Pereira de Mattos; Diretor Tesoureiro: Hermesinda Oliveira Cavalcanti de Mattos; Diretor de Benefícios: Décio Luiz Gomes. Comissão de Recepção e Apuração: Paulo Bandeira de Mello, Danilo Domingues de Carvalho, Paulo de Salles Guerra, Fernando Lúcio Lagoeiro Magalhães.\r\n\r\nLivro de Atas Assembléia Geral - Folhas 37,37V e 38\r\n\r\nId: 832653"
                ],
                "833007": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (\"COMPANHIA\"), REALIZADA EM 2 DE SETEMBRO DE 2009, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local: Aos 2 dias do mês de setembro de 2009, às 12 horas, na Av. Pasteur, nº 110, Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias: 18 de agosto de 2009, página 14, 19 de agosto de 2009, página 5, e 20 de agosto de 2009, página 9; e no jornal \"Monitor Mercantil\", nos dias: 18 de agosto de 2009, página 9, 19 de agosto de 2009, página 9, e 20 de agosto de 2009, página 9. 3. Presenças: Acionistas representando mais de 90% do capital social votante e acionistas representando mais de 43% das ações preferenciais de emissão da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\", além do Sr. Maurício Perez Botelho, Diretor Financeiro da Companhia e o Sr. Amílcar de Castro, representante da empresa especializada Apsis Consultoria Empresarial S/C Ltda. (CORECON/RJ RF/2.052-4). 4. Mesa: Presidente: Sr. Maurício Perez Botelho; Secretário: Sr. Eduardo Lopes Lobianco. 5. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes nos termos do art. 130, e seus §§, da Lei nº 6.404/76; 5.2. Aprovar a incorporação de ações de emissão da Companhia pela Energisa S/A, companhia aberta com sede na Praça Rui Barbosa, nº 80 (parte), Cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.864.214/0001-06 (\"Energisa\"), em virtude de aprovação de acionistas representando mais de 81% do capital social total da Companhia; 5.3. Aprovar, em todos os seus termos e condições, sem qualquer ressalva, o protocolo e justificação de incorporação de ações, firmado pela Companhia, Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S/A (\"Energisa Borborema\"), Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A (\"Energisa Paraíba\") e Energisa, celebrado em 17 de agosto de 2009, passando o referido protocolo e justificação a fazer parte integrante do presente instrumento sob a forma de Anexo I (\"Protocolo e Justificação\"). 5.4. Aprovar e ratificar, em virtude de aprovação de acionistas representando mais de 81% do capital social total da Companhia, a nomeação e contratação da empresa especializada, com base em lista tríplice apresentada na forma do art. 45, §4º, da Lei nº 6.404/76, que fica arquivada na sede da Companhia sob a forma do Anexo II, Apsis Consultoria Empresarial S/C Ltda., sociedade limitada com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José, nº 90, grupo 1.802, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.281.922/0001-70 (\"Empresa Especializada\"), como responsável pela elaboração do laudo de avaliação, nos termos dos arts. 252 e 264, da Lei nº 6.404/76, das Ações da Companhia a serem incorporadas pela Energisa, bem como de avaliação das ações das companhias para efeito de reembolso, tomando como data-base 30 de junho de 2009. 5.5. Consignar que, nos termos do art. 264, da Lei nº 6.404/76, o laudo de avaliação das companhias mencionado no item 5.4 anterior, apurou tanto a valoração contábil (com base no Balanço Patrimonial na data base de 30 de junho de 2009, auditado pela KPMG Auditores Independentes) como a valoração a preço de mercado dos patrimônios líquidos das companhias. 5.6. Aprovar, em virtude de aprovação de acionistas representando mais de 81% do capital social total da Companhia, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, o laudo de avaliação das ações de emissão da Companhia a serem incorporadas pela Energisa, nos termos dos arts. 252 e 264, da Lei nº 6.404/76, e de avaliação das ações das companhias para efeito de reembolso, previamente elaborado pela Empresa Especializada, que passa a fazer parte integrante da presente ata sob a forma de Anexo III, autenticado pela Mesa; 5.7. Consignar que os laudos de avaliação das companhias indicam o seguinte valor contábil das ações:\r\n\r\nPartes\r\n\r\nValor contábil:\r\n\r\nValor contábil por ação:\r\n\r\nCompanhia\r\n\r\nR$ 52.998.704,80\r\n\r\nR$ 3.132,40581257\r\n\r\nEnergisa\r\n\r\nR$ 796.473.683,82\r\n\r\nR$ 3,79579185\r\n\r\n5.8. Consignar, ainda, que os laudos de avaliação das companhias indicam que os valores dos patrimônios líquidos, avaliados os patrimônios segundo os mesmos critérios e na mesma data, a preços de mercado, sendo de: (i) R$ 75.381.727,90 da Companhia, sendo o valor de R$ 4.804,40409947 por ação; e (ii) R$ 811.218.685,97 da Energisa, sendo o valor de R$ 3,86606280 por ação. Destarte, a relação teórica de substituição das ações de emissão da Companhia por ações de emissão da Energisa, para fins do art. 264, da Lei nº 6.404/76, é de:\r\n\r\nPartes\r\n\r\nValor do PL a Preço de Mercado:\r\n\r\nCompanhia\r\n\r\nR$ 75.381.727,90\r\n\r\nEnergisa\r\n\r\nR$ 811.218.685,97\r\n\r\nPartes\r\n\r\nValor por ação para fins de determinação da relação de substituição teórica:\r\n\r\nCompanhia\r\n\r\nR$ 4.804,40409947\r\n\r\nEnergisa\r\n\r\nR$ 3,86606280\r\n\r\nPartes\r\n\r\nRelação teórica de Substituição de ações da Companhia por 1 ação da Energisa:\r\n\r\nCompanhia\r\n\r\nEnergisa\r\n\r\n0,000804691\r\n\r\n5.9. Tomar conhecimento de que, nos termos do Protocolo de Justificação, o laudo de avaliação econômica das ações da Energisa elaborado pela Empresa Especializada com base na sua cotação média em bolsa, considerando para tanto a cotação média verificada em 22 pregões, entre os dias 13/07/2009 e 11/08/2009, indica que o valor da cotação média das ações de emissão da Energisa durante o período supramencionado é de R$ 10,16 (dez reais e dezesseis centavos) por ação, independente da espécie. 5.10. Consignar que a Empresa Especializada se encontrava representada na presente assembleia na pessoa do Sr. Amílcar de Castro, que se prontificou a esclarecer quaisquer eventuais dúvidas a respeito dos laudos elaborados. 5.11. Consignar que, uma vez aprovada a operação de incorporação de ações nos termos do item 5.2 acima, os acionistas detentores de ações ordinárias ou preferenciais de emissão da Companhia receberão, respectivamente, ações ordinárias ou preferenciais de emissão da Energisa, conforme a seguinte relação de troca, independentemente da espécie, constante do Protocolo e Justificação (\"Relação de Substituição\"):\r\n\r\nPartes\r\n\r\nValor do PL a mercado (Companhia) x Valor Econômico (Energisa):\r\n\r\nCompanhia\r\n\r\nR$ 75.381.727,90\r\n\r\nEnergisa\r\n\r\nR$ 2.131.879.972,96\r\n\r\nPartes\r\n\r\nValor por ação para fins de determinação da relação de substituição:\r\n\r\nCompanhia\r\n\r\nR$ 4.804,40409947\r\n\r\nEnergisa\r\n\r\nR$ 10,16\r\n\r\nPartes\r\n\r\nRelação de Substituição de ações da Companhia por 1 ação da Energisa:\r\n\r\nCompanhia\r\n\r\nEnergisa\r\n\r\n0,002114726\r\n\r\n5.12. Consignar que os acionistas da Companhia dissidentes da deliberação que ora aprovou a incorporação de ações de emissão da Companhia pela Energisa poderão optar entre os seguintes valores de reembolso, caso a Relação de Substituição for menos vantajosa do que a relação estabelecida no item 5.8 acima, nos termos do art. 264, § 3º, da Lei nº 6.404/76:\r\n\r\nValor de Reembolso dos Acionistas da Companhia\r\n\r\nValor patrimonial das ações da Companhia com base no Laudo de Avaliação da Companhia\r\n\r\nR$ 3.132,40581257 por ação\r\n\r\nValor patrimonial das ações da Companhia, a preços de mercado, com base no Laudo de Avaliação da Companhia\r\n\r\nR$ 4.804,40409947 por ação\r\n\r\n5.13. Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à efetivação da operação de incorporação das ações da Companhia pela Energisa. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais tratado lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente - Maurício Perez Botelho. Secretário - Eduardo Lopes Lobianco.\r\n\r\nId: 833007"
                ],
                "833006": [
                    "V - Ata",
                    "TERMELÉTRICA ITAPEBI S.A.\r\n\r\nCNPJMF N° 09.093.822/0001-39\r\n\r\nNIRE 29300028495\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Local e Hora: Aos 03/04/09, na R. Dona Cotinha, 90 A, Sl/1, Centauro, Eunápolis/Bahia, às 15 hs. Mesa: Gilberto Gonçalves Simões, Presidente e José Mauro Mendonça, Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do Art. 124 da L. 6.404/76. Ordem do Dia: i) Alterar o endereço da sede da Cia; ii) deliberar sobre a extinção do Conselho de Administração; iii) Aceitar a renúncia da atual Diretoria; iv) Alterar a estrutura da Diretoria; v) eleger os novos Diretores; vi) Autorizar a abertura de filial; vii) Fixar a política de remuneração da Diretoria e viii) Adequar e consolidar o Estatuto. Deliberações: Decidiu a Assembleia, por unanimidade: 1. Alterar o endereço da sede da Cia para a Av. Alm. Barroso, 52, 19º and., pte-RJ. 2. Extinguir o Conselho de Administração da Cia, com a consequente retirada dos Srs. Marcelo Penello Meirelles, Paulo Tarcísio Cassa Louzada, Fernando Francisco Nogueira Lemos e Gilberto Gonçalves Simões da administração da Cia, deles tendo recebido da Cia a mais ampla, rasa e inequívoca quitação. 3. Aceitar a renúncia do Sr. Gilberto Gonçalves Simões ao cargo de Diretor Administrativo-Financeiro e ao cargo de Diretor Presidente; aceitar a renúncia do Sr. Fernando Morais Melo ao cargo de Diretor Técnico, tudo conforme Termo de Renúncia firmado por ambos, deles tendo recebido da Cia a mais ampla, rasa e inequívoca quitação. 4. Alterar a estrutura da Diretoria e a designação de seus cargos, passando a mesma a ser composta por 02 membros, sendo 01 Diretor Presidente e 01 Diretor Superintenden te, com a alteração do prazo de gestão da Diretoria, que passa a ser de até 03 anos. Aprovar a eleição i) para o cargo de Diretor Presidente, com mandato até 21/05/2010, o Sr. Jorge Amílcar Boueri da Rocha, brasileiro, casado, engenheiro CI 23.521-D-CREA/RJ, e CPF 297.498.087-20; ii) Para o cargo de Diretor Superintendente, com mandato até 21/05/2010, o Sr. José Mauro Mendonça, brasileiro, casado, engenheiro, CI 2.261.029-IFP, e CPF 329.678.887-53, ambos, com domicílio profissional na Av. Alm. Barroso, 52, 19º and., pte-RJ, os quais tomaram posse pela assinatura dos respectivos Termos de Posse. Os Diretores ora eleitos declararam não estarem incursos em nenhum crime que os impeçam de exercer atividades mercantis. 6. Autorizar a abertura de uma filial da Cia na cidade de Sapeaçu, na Rua Prof. Lucila Gerard, 313, pte-BA. 7. Fixar a política de remuneração da Diretoria, estabelecendo que cada Diretor receberá, mensalmente, a título de pró-labore, o valor de R$ 569,27. 8. A vista das deliberações tomadas nos itens acima, consolidar o Estatuto Social, que passará a viger na forma disposta no Anexo I. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Ass. Gilberto Gonçalves Simões, Presidente e José Mauro Mendonça, Secretário. Acionistas: Multiner S/A. e Cia. 44 de Investimentos S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 03/04/09. JUCEB 29900924041 e 96906501, em 15/04/09. JUCERJA NIRE 33.3.0029013-3. ESTATUTO SOCIAL: Capítulo I: Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º. A Termelétrica Itapebi S.A., é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º. A Cia tem sede e foro na RJ, à Av. Alm. Barroso, 52, 19° and., pte-RJ, e uma filial na cidade de Sapeaçu, na R. Prof. Lucila Gerard, 313, pte-BA, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e encerrar filiais, escritórios, depósitos e quaisquer outros estabelecimentos, em qualquer parte do território nacional e no exterior. Art. 3º. A Cia tem por objeto social a geração de energia elétrica de origem térmica, a base de diesel e combustíveis renováveis, e o comércio atacadista de energia elétrica para a venda ao Sistema de Distribuição de Eletricidade, derivada do resultado do Leilão de n° 002/2007, promovido pela ANEEL, na forma de Produtor Independente e a participação em outras sociedades como acionista ou cotista. Art. 4º. O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado. Capítulo II: Do Capital Social e das Ações: Art. 5º. O capital social da Cia é de R$ 1.000,00, todo ele realizado e dividido em 1.000 ações ON, sem valor nominal, todas subscritas, no valor total de R$ 1.000,00, integralizadas em moeda corrente do país. §Único. O direito de preferência para subscrição do aumento do capital social deverá ser exercido pelo acionista no prazo máximo de 30 dias da data de publicação, no órgão oficial, do competente aviso, sob pena de decadência. Art. 6º. As ações ou títulos que as representem serão assinados por 02 diretores e a cada ação corresponderá um voto nas deliberações da assembleia geral. Capítulo III: Administração da Cia: Art. 7º. A Cia será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. §1º. A Diretoria será composta por 02 membros, sendo 01 Diretor Presidente e 01 Diretor Superintendente, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandato de até 03 anos, sendo permitida a reeleição. §2°. Os Diretores tomarão posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, até 30 dias após sua eleição. §3º. A remuneração global e anual dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral em atenção aos critérios estabelecidos no caput do art. 152 da L. 6.404/76. §4º. Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. §5º. Findo o prazo de gestão, os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. Art. 8º. Em caso de vacância permanente no cargo do Diretor, será convocada Assembleia Geral, dentro de 30 dias, para eleição do substituto, a fim de cumprir o restante do mandato do substituído. Em caso de impedimento ou vacância temporária, cada Diretor será substituído pelo Diretor remanescente, desde que previamente autorizado pela Diretoria. Art. 9º. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer Diretor, com antecedência mínima de 02 dias úteis. Independentemente de convocação, será considerada regular a reunião de diretoria a que comparecerem todos os diretores. As deliberações da Diretoria serão lavradas no Livro de Atas das Reuniões de Diretoria, tornando-se efetivas com a assinatura dos membros presentes à reunião. Art. 10. Observado o disposto no art. 11, §1º, infra, os Diretores terão a representação ativa e passiva da Cia, em juízo ou fora dele, competindo-lhes, nos limites estabelecidos por este Estatuto, a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Cia, inclusive cumprindo e fazendo cumprir as deliberações da Assembleia Geral. Art. 11. Compete aos diretores, dentro das respectivas atribuições, a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Cia, inclusive, cumprindo e fazendo cumprir as deliberações da Assembleia Geral. §1º. A assinatura de escrituras de qualquer natureza, as letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento e contratos, bem como a prática de atos que criem obrigações para a Cia ou desonerem terceiros de obrigações, deverão, sob pena de não produzirem efeitos cantra a Cia, ser assinados i) pelo Diretor Presidente, ou ii) pelo Diretor Superintendente, quando especialmente designado para esse fim pelo Diretor Presidente, ou iii) por procurador com poderes específicos, nomeado na forma do art. 12 abaixo. §2º. Caberá ao Diretor Presidente delegar atribuições ao outro Diretor. Art. 12. Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia serão sempre assinados pelo Diretor Presidente, terão prazo de duração determinado, limitado a 01 ano, exceto no caso de mandatos outorgados a advogados, para o patrocínio dos interesses da Cia, judicial ou administrativamente, que poderão ser outorgados por prazo indeterminado. Art. 13. São expressamente vedados, sendo considerados nulos e inoperantes, com relação à Cia, os atos de qualquer Diretor, empregado ou procurador da Cia que a envolver em qualquer obrigação relativa a negócios ou operações estranhos ao objeto social, ou que tenham sido praticados em desconformidade com o estabelecido no presente Estatuto. Capítulo IV: Assembleia Geral: Art. 14. A Assembleia Geral, com as funções e atribuições previstas em lei e pelo presente Estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 primeiros meses subsequentes ao término do exercício social para deliberar sobre as matérias constantes do art. 132 da L. 6.404/76, e, extraordinariamente, sempre que a lei ou os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. Art. 15. A Assembleia Geral será convocada na forma prevista em lei, sendo seus trabalhos instalados e dirigidos por mesa composta por presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. §Único. Será dispensada convocação prévia para aquelas Assembleias às quais comparecerem todos os acionistas. Art. 16. Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral será instalada em 1ª convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 do capital social com direito a voto, e em 2ª convocação, com qualquer número. §Único. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de 01 ano, que seja acionista, administrador da Cia ou advogado. Art. 17. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por votos de acionistas detentores da maioria das ações com direito a voto, ressalvadas as exceções previstas em lei e as previstas em acordos de acionistas arquivados na sede da Cia, não se computando os votos em branco. Capítulo V: Conselho Fiscal: Art. 18. O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem o quorum mínimo exigido por lei e cada período de seu funcionamento terminará na 1ª AGO subsequente. §Único. O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto de 03 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, observados os requisitos legais. Capítulo VI: Acordo de Acionistas: Art. 19. Os acordos de acionistas devidamente arquivados na sede da Cia, que estabeleçam cláusulas e condições relativas à alienação de ações, direito de preferência de acionistas, ou regulem o exercício do direito de voto, serão respeitados pela Cia e por sua administração. Capítulo VII: Exercício Social e Destinação de Lucros: Art. 20. O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. §Único. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei e a proposta de destinação do lucro líquido a ser apresentada à Assembleia Geral. Art. 21. Na des tinação do resultado do exercício apurado, observar-se-á o seguinte: i) Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda; ii) Sobre o lucro remanescente será calculada a importância que for atribuída à participação dos Administradores, observadas as limitações legais; iii) Do lucro líquido apurado conforme art. 191 da L. 6.404/76, 5% serão aplicados compulsoriamente na constituição da reserva legal até que esta atinja 20% do capital social, observando-se o disposto no art. 193 da L. 6.404/76; iv) Em seguida, proceder-se-á aos ajustes previstos no art. 202 da L. 6.404/76; v) Do saldo, 25% serão obrigatoriamente distribuídos aos acionistas, a título de dividendo obrigatório, na proporção das ações por eles detidas, exceto na hipótese prevista nos §§1º e 2º, infra; e vi) O saldo remanescente, após as deduções de que tratam as alíneas acima, terá a destinação determinada pela Assembleia Geral. §1º. O dividendo obrigatório poderá deixar de ser distribuído ou poderá ser distribuído em percentual inferior se e quando a Assembleia Geral assim deliberar sem oposição de qualquer dos acionistas presentes. §2°. O dividendo mencionado no §1º supra não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à AGO ser ele incompatível com a situação financeira da Cia. §3º. A Cia poderá levantar balanços intermediários, inclusive mensais, e distribuir dividendos intermediários ou intercalares, à conta do lucro apurado nesses balanços, respeitadas as limitações legais, podendo tais dividendos serem pagos a título de juros sobre o capital social. §4º. A Cia poderá, ainda, declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. §5º. A Cia poderá, ainda, pagar aos acionistas juros de capital próprio, nos termos do artigo 9º da L. 9.249/95 e legislação complementar. O valor dos juros pagos dessa forma será imputado ao valor do dividendo obrigatório pago na forma da alínea v) do caput deste artigo, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Cia para todos os efeitos legais. §6º. Dividendos intermediários, inclusive quando pagos a título de juros sobre o capital social, serão sempre considerados como antecipação do dividendo obrigatório. §7º. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral no prazo de 60 dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. §8º. Os dividendos colocados à disposição dos acionistas e não reclamados em 03 anos prescreverão em favor da Cia. Capítulo VIII: Liquidação e da Transformação: Art. 22. A Cia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. §1º. Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º. A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. Art. 23 - A Cia poderá transformar seu tipo jurídico mediante deliberação da maioria absoluta dos votos na Assembleia Geral.\r\n\r\nId: 833006"
                ],
                "832992": [
                    "V - Ata",
                    "TERMELÉTRICA MONTE PASCOAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.093.859/0001-67\r\n\r\nNIRE 2930002850-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Local e Hora: Aos 03/04/09, na R. Dona Cotinha, 90 A, Sala 1, Centauro, Eunápolis/Bahia, às 15 hs. Mesa: Gilberto Gonçalves Simões, Presidente e José Mauro Mendonça, Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital. Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do Art. 124 da L. 6.404/76. Ordem do Dia: i) Alterar o endereço da sede da Cia; ii) Deliberar sobre a extinção do Conselho de Administração da Cia; iii) Aceitar a renúncia da atual Diretoria da Cia: iv) Alterar a estrutura da Diretoria; v) Eleger os novos Diretores da Cia; vi) Autorizar a abertura de filial da Cia, vii) Fixar a política de remuneração da Diretoria; e viii) Adequar e consolidar o Estatuto da Cia. Deliberações: Decidiu a Assembleia, por unanimidade: 1. Alterar o endereço da sede da Cia para a Av. Alm. Barroso, 52, 19º and., pte-RJ. 2.Extinguir o Conselho de Administração da Cia, com a consequente retirada dos Srs. Marcelo Penello Meirelles, Paulo Tarcísio Cassa Louzada, Fernando Francisco Nogueira Lemos e Gilberto Gonçalves Simões da administração da Cia, deles tendo recebido da Cia a mais ampla, rasa e inequívoca quitação. 3. Aceitar a renúncia do Sr. Gilberto Gonçalves Simões ao cargo de Diretor Administrativo-Financeiro e ao cargo de Diretor Presidente; aceitar a renúncia do Sr. Fernando Morais Melo ao cargo de Diretor Técnico, tudo conforme Termo de Renúncia firmado por ambos, deles tendo recebido a Cia a mais ampla, rasa e inequívoca quitação. 4. Alterar a estrutura da Diretoria e a designação de seus cargos, passando a mesma a ser composta por 02 membros, sendo 01 Diretor Presidente e 01 Diretor Superintendente, com a alteração do prazo de gestão da Diretoria, que passa a ser de até 03 anos. 5. Aprovar a eleição i) Para o cargo de Diretor Presidente, com mandato até 21/05/2010, o Sr. Jorge Amílcar Boueri da Rocha, brasileiro, casado, engenheiro, CI 23.521-D-CREA/RJ, e CPF 297.498.087-20, domiciliado na Av. Alm. Barroso 52 - 19º and., pte-RJ; ii) Para o cargo de Diretor Superintendente, com mandato até 21/05/2010, o Sr. José Mauro Mendonça, brasileiro, casado, engenheiro, CI 2.261.029-IFP, e CPF 329.678.887-53, com domicílio profissional na Av. Alm. Barroso 52, 19° and., pte-RJ, os quais tomaram posse pela assinatura dos respectivos Termos de Posse. Os Diretores ora eleitos declararam não estarem incursos em nenhum crime que os impeçam de exercer atividades mercantis. 6. Aprovar a abertura de uma filial na cidade de Sapeaçu, Estado da Bahia, na Rua Prof. Lucila Gerard, 313, pte. 7. Fixar a política de remuneração da Diretoria, estabelecendo que cada Diretor receberá, mensalmente, a título de pró-labore, o valor de R$ 569,27. 8. A vista das deliberações tomadas nos itens acima, consolidar o estatuto Social, que passará a viger na forma disposta no Anexo 1. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Ass.: Multiner S/A. e JABR Participações S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 03/04/09. Gilberto Gonçalves Simões - Presidente. José Mauro Mendonça - Secretário. JUCEB Reg. 29900923991 e 96906009, em 15/04/09. JUCERJA NIRE 33.3.0029012-5, em 24/04/09. ESTATUTO SOCIAL: Capítulo I: Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º. A Termelétrica Monte Pascoal S.A., é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º. A Cia tem sede e foro na Cidade e Estado do RJ, à Av. Alm. Barroso, 52, 19° and., pte-RJ e uma filial na cidade de Sapeaçu, Estado da Bahia, na Rua Prof. Lucila Gerard, nº 313, pte-BA, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e encerrar filiais, escritórios, depósitos e quaisquer outros estabelecimentos, em qualquer parte do território nacional e no exterior. Art. 3º. A Cia tem por objeto social a geração de energia elétrica de origem térmica, a base de diesel e combustíveis renováveis, e o comércio atacadista de energia elétrica para a venda ao Sistema de Distribuição de Eletricidade, derivada do resultado do Leilão de n° 002/2007. promovido pela ANEEL, na forma de Produtor Independente. Art. 4º. O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado. Capítulo II: Do Capital Social e das Ações: Art. 5°. O capital social da Cia é de R$ 1.000,00, todo ele realizado e dividido em 1.000 ações ON, sem valor nominal, todas subscritas, no valor total de R$ 1.000,00, integralizadas em moeda corrente do país. §Único. O direito de preferência para subscrição do aumento do capital social deverá ser exercido pelo acionista no prazo máximo de 30 dias da data de publicação, no órgão oficial, do competente aviso, sob pena de decadência. Art. 6°. As ações ou títulos que as representem serão assinados por 02 diretores e a cada ação corresponderá um voto nas deliberações da assembleia geral. Capítulo III: Administração da Cia: Art. 7º. A Cia. será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. §1º. A Diretoria será composta por 02 membros, sendo 01 Diretor Presidente e 01 Diretor Superintendente, todos residentes no Pais, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandato de até 03 anos, sendo permitida a reeleição. §2º. Os Diretores tomarão posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, até 30 dias após sua eleição. §3º. A remuneração global e anual dos Diretores será Fixada pela Assembleia Geral em atenção aos critérios estabelecidos no caput do art. 152 da L. 6.404/76. §4°. Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. §5º. Findo o prazo de gestão, os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. Art. 8º. Em caso de vacância permanente no cargo do Diretor, será convocada Assembleia Geral, dentro de 30 dias, para eleição do substituto, a fim de cumprir o restante do mandato do substituído. Em caso de impedimento ou vacância temporária, cada Diretor será substituído pelo Diretor remanescente, desde que previamente autorizado pela Diretoria. Art. 9º. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer Diretor com antecedência mínima de 02 dias úteis. Independentemente de convocação, será considerada regular a reunião de diretoria a que comparecerem todos os diretores. As deliberações da Diretoria serão lavradas no Livro de Atas das Reuniões de Diretoria, tomando-se efetivas com a assinatura dos membros presentes à reunião. Art. 10. Observado o disposto no art. 11, §1º, infra, os Diretores terão a representação ativa e passiva cia Cia, em juízo ou fora dele, competindo-lhes, nos limites estabelecidos por este Estatuto, a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Cia, inclusive cumprindo e fazendo cumprir as deliberações da Assembleia Geral. Art. 11. Compete aos diretores, dentro das respectivas atribuições, a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Cia, inclusive, cumprindo e fazendo cumprir as deliberações da Assembleia Geral. §1º. A assinatura de escrituras de qualquer natureza, as letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento e contratos, bem como a prática de atos que criem obrigações para a Cia ou desonerem terceiros de obrigações, deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia, ser assinados i) pelo Diretor Presidente, ou ii) pelo Diretor Superintendente, quando especialmente designado para esse fim pelo Diretor Presidente, ou iii) por procurador com poderes específicos, nomeado na forma do art. 12 abaixo. §2°. Caberá ao Diretor Presidente delegar atribuições ao outro Diretor. Art. 12. Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia serão sempre assinados pelo Diretor Presidente, terão prazo de duração determinado, limitado a 01 ano, exceto no caso de mandatos outorgados a advogados, para o patrocínio dos interesses da Cia, judicial ou administrativamente, que poderão ser outorgados por prazo indeterminado. Art. 13. São expressamente vedados, sendo considerados nulos e inoperantes, com relação à Cia, os atos de qualquer Diretor, empregado ou procurador da Cia que a envolver em qualquer obrigação relativa a negócios ou operações estranhos ao objeto social, ou que tenham sido praticados em desconformidade com o estabelecido no presente Estatuto. Capítulo IV: Assembleia Geral: Art. 14. A Assembleia Geral, com as funções e atribuições previstas em lei e pelo presente Estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 primeiros meses subsequentes ao término do exercício social para deliberar sobre as matérias constantes do art. 132 da L. 6.404/76, e, extraordinariamente, sempre que a lei ou os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. Art. 15. A Assembleia Geral será convocada na forma prevista em lei, sendo seus trabalhos instalados e dirigidos por mesa composta por presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. §Único. Será dispensada convocação prévia para aquelas Assembleias às quais comparecerem todos os acionistas. Art. 16. Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral será instalada em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 do capital social com direito a voto, e em 2ªconvocação, com qualquer número. §Único. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de 01 ano, que seja acionista, administrador da Cia ou advogado. Art. 17. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por votos de acionistas detentores da maioria das ações com direito a voto, ressalvadas as exceções previstas em lei e as previstas em acordos de acionistas arquivados na sede da Cia, não se computando os votos em branco. Capítulo V: Conselho Fiscal: Art. 18. O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem o quorum mínimo exigido por lei e cada período de seu funcionamento terminará na primeira AGO subsequente. §Único. O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto de 03 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, observados os requisitos legais. Capítulo VI: Acordo de Acionistas: Art. 19. Os acordos de acionistas devidamente arquivados na sede da Cia, que estabeleçam cláusulas e condições relativas à alienação de ações, direito de preferência de acionistas, ou regulem o exercício do direito de voto, serão respeitados pela Cia e por sua administração. Capítulo VII: Exercício Social e Destinação de Lucros: Art. 20. O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. §Único. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei e a proposta de destinação do lucro líquido a ser apresentada à Assembleia Geral. Art. 21. Na destinação do resultado do exercício apurado, observar-se-á o seguinte: i) Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda; ii) Sobre o lucro remanescente será calculada a importância que for atribuída à participação dos Administradores, observadas as limitações legais; iii) Do lucro líquido apurado conforme art. 191 da L. 6.404/76, 5% serão aplicados compulsoriamente na constituição da reserva legal até que esta atinja 20% do capital social, observando-se o disposto no art. 193 da L. 6.404/76; iv) Em seguida, proceder-se-á aos ajustes previstos no art. 202 da L. 6.404/76; v) Do saldo, 25% serão obrigatoriamente distribuídos aos acionistas, a título de dividendo obrigatório, na proporção das ações por eles detidas, exceto na hipótese prevista nos §1º e 2º, infra; e vi) O saldo remanescente, após as deduções de que tratam as alíneas acima, terá a destinação determinada pela Assembleia Geral. §1º. O dividendo obrigatório poderá deixar de ser distribuído ou poderá ser distribuído em percentual inferior se e quando a Assembleia Geral assim deliberar sem oposição de qualquer dos acionistas presentes. §2º. O dividendo mencionado no §1º supra não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à AGO ser ele incompatível com a situação financeira da Cia. §3º. A Cia poderá levantar balanços intermediários, inclusive mensais, e distribuir dividendos intermediários ou intercalares, à conta do lucro apurado nesses balanços, respeitadas as limitações legais, podendo tais dividendos serem pagos a título de juros sobre o capital social. §4º. A Cia. poderá, ainda, declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. §5º. A Cia poderá, ainda, pagar aos acionistas juros de capital próprio, nos termos do art. 9º da L. 9.249/95 e legislação complementar. O valor dos juros pagos dessa forma será imputado ao valor do dividendo obrigatório pago na forma da alínea (v) do caput deste artigo, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Cia para todos os efeitos legais. §6º. Dividendos intermediários, inclusive quando pagos a título de juros sobre o capital social, serão sempre considerados como antecipação do dividendo obrigatório. §7º. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. §8º. Os dividendos colocados à disposição dos acionistas e não reclamados em 03 anos prescreverão em favor da Cia. Capítulo VIII: Liquidação e da Transformação: Art. 22. A Cia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. §1º. Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º. A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. Art. 23. A Cia poderá transformar seu tipo jurídico mediante deliberação da maioria absoluta dos votos na Assembleia Geral.\r\n\r\nId: 832992"
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                "831952": [
                    "V - Ata",
                    "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 930ª REUNIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, REALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\n1. Data, hora e local: No dia vinte e um de julho de 2009, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Diretoria Executiva da ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, na sala de reuniões da Diretoria Executiva, na Rua da Candelária n. º 65 - 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Presentes: O Diretor-Presidente Othon Luiz Pinheiro da Silva, e os Diretores: de Operação e Comercialização, Pedro José Diniz de Figueiredo; Técnico, Luiz Soares; de Administração e Finanças, Paulo Sergio Petis Fernandes; de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente em exercício, Eduardo Souza de Grand Court. Secretário da reunião: Carlos Augusto Soares Pantaleão. 3. Assunto Tratado - Deliberação: - ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO SEDE DA ELETRONUCLEAR. Por proposta do diretor de Administração e Finanças, Paulo Sergio Petis Fernandes, e com base na PRDE n.º DA-060/09, de 15/07/09, a Diretoria Executiva em sua 930ª reunião resolveu: “Resolução da Diretoria Executiva - RDE nº 930.003/09, de 21/07/09. Aprovar a alteração do endereço do estabelecimento sede da ELETRONUCLEAR, atual Rua da Candelária nº 65 - 2º ao 10º e 12º andares, na cidade do Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.091-020, localizado no Edifício Candelária Corporate, em decorrência da incorporação a esse endereço do 19º andar do mesmo edifício. O novo endereço passa ser o seguinte:\r\n\r\nEstabelecimento Sede \r\n\r\nEletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nRua da Candelária nº 65 - 2º ao 10º,12º e 19º andares - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP: 20.091-020\r\n\r\nCertifico que a deliberação acima transcrita é cópia fiel das que dentre outras foram tomadas na 930ª reunião da Diretoria Executiva, realizada em 21 de julho de 2009, cuja ata encontra-se arquivada na Sociedade. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2009. a) Carlos Augusto Soares Pantaleão - Secretário da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 13/08/2009, e o registro sob o número 00001941558 e data de 13/08/2009. a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 831952. Por ofício"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRelação de Concluintes do Curso Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos na Modalidade a Distância - Parecer nº 113/03 do CEE/RJ - 2009: Edward Gaede Penn. Secretária: Claudia Maria Moura - Registro n.º 1155/86.\r\n\r\nId: 832077"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0065- 33\r\n\r\nO Diretor do Senac Cabo Frio, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Avenida Teixeira e Souza, nº. 31, Centro, Município Cabo Frio - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2008: Bernardo Simas Cardoso, Saulo Aguiar Vidal, Michelle Leite de Andrade. Em 2009: Alcimar Figueiredo Bento, Bruno Gomes de Souza, Carlos Roberto Assis Junior, Dejane Torres de Assis, Eliasi da Rocha Souza, Fabrício Souza dos Santos, Fernanda de Siqueira Garcez, Helder José de Souza Santos, Helio Junio Vieira Xisto, Josias Candido da Silva Junior, Julio Cesar Almeida, Julyanna Cardoso Marques Marinho, Kleber Bittencourt Ribeiro Azevedo, Leandro Magalhães Ribeiro, Marcio Edvaldo de Andrade, Ramon Ribeiro Gomes, Regilane Ferreira de Andrade, Ricardo Rosa Santos, Ruan da Silva Pereira, Vagner Silva Santos, Valdir Silva Junior, Vitor Paiva e Silva, Viviane Cristina dos Santos Maciel. TÉCNICO EM ENFERMAGEM, em 2008: Adriana Ramos Correia, Suellen dos Reis Pereira, Tayanna Simões Lopes Morgado. Ass.: Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário, Rg. SEEC 2339 / 89; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113 - MEC.\r\n\r\nId: 831364"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO NA EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS - Ano: 2007 - 1º. Semestre: Amanda Rodolfo de Assis, Ana Claudia Salasar Martins, Andressa Rainha Guedes, Carlos Rodrigo Costa dos Santos, Claudio de Souza, Diego de Oliveira Santos, Dilene Batista Bastos, Elisana Zonzini Ezequiel Jesus, Felipe de Barros Ribeiro, Fernanda da Cruz Silveira, Fernanda de Santana Pereira, Jhones dos Santos da Silva, José de Melo Santos, Josiane Gonçalves da Silva Oliveira, Katia Celia Domingues Machado, Jaqueline Cardoso de Araujo, Lidia Ferreira de Luna, Marcia Cristina de Araujo Ramalho Barbosa, Marcia Cristina Magalhães da Silva, Marcos Tarquino da Costa, Maria Aparecida Araujo de Souza, Mariana Oliveira do Amaral, Mary Lourdes Cardoso, Paulo Vitor de Oliveira Gomes, Renan dos Santos Leite, Sabrina Bernardo Marques, Thiago Oliveira da Silva, Thiago Santos Brandão. Ensino Profissionalizante - Técnico de Enfermagem: Catianne Nazareth da Cruz, Maíra Fernanda França da Silva, - Ano: 2007 - 2° semestre William Marcos da Silva, Ano: 2006 - 2° semestre: Daniel Paes de Aguiar, Leandro Lima Batista. Diretora. Susye Catt de Almeida Barros - Registro n° 22.521/UERJ, Secretária: Christina Barbosa Corrêa - Registro n° 1293/92 -SEE/RJ.\r\n\r\nId: 804570"
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                        "831065": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO KARINA BRUNNER\r\n\r\nCNPJ 04.851.661/0001-81\r\n\r\nO Diretor do Curso Karina Brunner, mantido pelo Centro de Enfermagem Cecília Maria Ltda, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: Curso Técnico de Enfermagem 1º Semestre de 2004: Ana Claúdia de Castro Machado; Elza Vieira de Jesus; Helena Rossi Garcia; Jorge Fernando Garcia; Magaly da Silva Ribeiro; Maria Aparecida da Silva Longo; Maria da Conceição Campello Machado; Patrícia de Paula Jacobino; Otavio Novaes Barros. 2º Semestre de 2004: Angélica Santos de Souza; Carmem Lucia Pereira; Cinthia Rosane dos Santos Lima; Eliane Paulino Gomes; Jussara Rodrigues; Leila Coutinho Souza de Lucas; Marcia Borba de Jesus Oliveira. 1º Semestre de 2005: Ana Paula Lima Moreira; Aparecida dos Santos Pessuti de Oliveira; Edir dos Santos André; Maria Helena Paulino Barbosa; Simone Costa de Jesus; Sueli Alves dos Santos da Silva. 2º Semestre de 2005: Alexandra dos Santos; Alexandra Siqueira Silva de Oliveira; Célia Regina de Almeida Silva; Cristina Sebastiana de Sousa Santos; Elza Gregório de Souza Santos; Mauren Andrade de Jesus; Zenaide Gomes da Silva Gonçalves. Secretária Escolar: Lourdes Queiroz da Silva e Souza, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho. \r\n\r\nId: 831065"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto \r\n\r\nLtda.-ME, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: Ensino Médio 2005: Gleicielle Dias Amado. Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 1º Semestre/2003: Gracy Maria Xavier Massa de Albuquerque. 2º Semestre/2003: Michel Campos André. 1º Semestre/2005: Claudia Regina Silva de Santana. 2º Semestre/2005: Andreia Araujo da Luz; Adriana Martins Santos; Silvia Regina Ferreira da Silva; Simone dos Santos Machado. 1º Semestre/2006: Celi Moises de Souza; Denise Eneida Marques Gouvêa; Edvaldo Gomes de Souza; Evair de Souza Santos; Giselle Gonçalves de Souza; Jucélia Arlinda Gutterrês; Marcos Santos da Silva; Maria do Socorro Soares da Silva; Margot Idelfonso Siqueira; Michael Pablo Batista de Carvalho; Rosangela do Nascimento Pereira; Ruliana Rachiud Fagundo; Tiago José Ferreira de Almeida; Valeria da Silva. 2º Semes tre/2006: Josileide Sabino de Lima; Johnny Soares da Silva; Julio Gomes do Nascimento. 1º Semestre/2007: Fabio Guimarães Pereira; Lais da Cunha Barboza da Silva. 2º Semestre/2007: André Luiz de Oliveira Estevam. Curso Normal em Seqüência do Ensino Médio 2º Semestre/2005: Macia Regina Pina da Silva. 2º Semestre/2006: Cleonice Barbosa Souza; Nilton Silva Matias do Sacramento. 1º Semestre/2007: Valéria Maria de Oliveira. 2º Semestre/2007: Sara Santos da Silva Quintanilha. 1º Semestre/2008: Ana Paula Santos da Silva; Daniele de Almeida Rodrigues. Curso Técnico de Enfermagem 2º Semestre/2006: Adriana Martins Santos; Andressa Ferreira da Silva. 1º Semestre/2007: Denes de Carvalho. 2º Semestre/2007: Luciene Gomes dos Santos Silva. 1º Semestre/2008: Elita Salgueiro. Curso Técnico de Informática 1º Semestre/2003: Alexandre Santos da Silva. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho.\r\n\r\nId: 832522"
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                        "831389": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DIMENSÃO\r\n\r\nCNPJ: 01.989.642/0001- 28\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Aline Pereira Calo, Ana Carla Moutinho Velho, Claudia Renata Cunha de Souza, Fernanda Marinho Vicente, Francine da Silva Siqueira, Ines Xavier de Lima, Joys da Silva Alexandre, Nilcéa da Silva de Souza, Roberta Grilo dos Santos. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Alice Martins de Souza, Augusto Cesar Botelho Pereira, Bianca Alves Vasconcelos Sant'Anna, Daniel Abreu de Aquino, Daniel de Assis Anselmé, Daniel Romualdo da Silva, Eduardo Barbosa Correa, Elson Alves de Oliveira, Fabiana Clemente de Souza, Fabiana Félix Martins, Jeane Fernandes de Brito, José Henrique Garcia de Oliveira, Leandro Faustino dos Santos, Lucas Sotero Delgado Luz, Lucia Morgado de Andrade Garcia, Luciano Alves de Souza Almeida, Luiz Cláudio Vieira Ramos, Luiz Henrique Alves, Marcio Brito de Oliveira, Maria Rejane da Silva Barbosa Lima, Marília Cunha de Araujo, Marlene Batista, Nysimack Canedo Ferreira, Paula Fernandes da Silva, Paulo dos Santos Figueiredo, Ricardo dos Santos Baptista, Rômulo Alves Belardo, Tânia Regina Laiber. TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO: Adriano Teixeira da Silva, Affonso Joaquim de Oliveira Soares, Cristiane Ribeiro Corrêa Pinto, Domênica Barbosa dos Santos, Fernando dos Santos Silva, Joana Darc da Silva Machado, João Roberto Gonçalves Rosa, Lidia Raphael Lopes de Barros, Luciane da Costa Fontes, Mauro Teixeira Filho, Monique Veillard dos Santos, Relca Costa Meneses, Renata Sodré Lira Brandão Pereira, Renato Duarte Pinto, Rogerio Miranda Neto, Sebastião Vitor da Silva Soares, Thiago de Oliveira Barboza, William de Melo Souza. TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA: Denise Ribeiro de Almeida. E/COIE N.376 - Diretora pedagógica Lourdes Vasconcelos Costa - RG: 2.084\r\n\r\nId: 831389"
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                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto \r\n\r\nLtda.-ME, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 2º SEMESTRE DE 2006 - Aline de Oliveira Gonzaga; Adriana Mattos Barone; Ailton da Silva; Daniela Rodrigues Peçanha Melo; Diogo Mendes Batista; Helena de Souza Santa Brigida; Joana D´arc Ferreira dos Santos; Rose Elisa Passos Santos; Valeria Cristina Silva dos Santos; Alda Brito de Jesus; Aurinea Clara dos Santos; Chayene Fernandes Paes; Cristiane Gonçalo da Silva Blanco Ferreira; Danielle da Silva Rodrigues; Denilson Nere da Silva; Helena de Castro da Silva; Kettila Azevedo da Silva Pereira; Liliane Alcantara Ribeiro; Valeria de Fatima Ramos; Vanessa Ribeiro Barbosa Silva; Carla Adriana Rabelo; Carolina Santos de Araujo; Itatiana Costa de Melo; Nelma Maria Moraes Aranha; Valeria dos Santos Abreu Pereira; Andrea Adriana Patricia Soares Freire; Cinthia da Silva Pinheiro Tavares; Isná Mendes de Oliveira; Izabel Santos Costa; Karina Galdino da Silva; Kelli Adriana Martins; Madalena Araujo Ramos; Marcio Eduardo Vieira; Michele Dantas da Silva; Paulo Roberto Oliveira de Medeiros; Priscila Odete Leal de Carvalho; Sandra da Silva Rocha; Silvania Martins Victor Fernandes; Simone da Costa Pinto. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º SEMESTRE DE 2007 - Ana Silvia Rodrigues Bilar; Andreia Izidorio da Silva; Ariete Lucoqui Muanza; Carine Ramos de Oliveira; Camila Rodrigues dos Santos; Daiana Fernandes da Silva; Danielle Nogueira da Silva; Enis de Souza Silva Junior; Fábio Wallace Silva dos Santos; Kelly Monteiro de Barros;Luciana da Silva Marinho; Michele Rufino de Castro; Sandra Trindade de Souza; Vilmara da Silva Capelli; Viviane Ferreira Vallegas; Adenilza Sulpino Mendes; Dolores Gentil dos Santos; Adriana Guimarães do Nascimento; Ana Paula Dias da Costa; Cristiany de Melo Guimarães; Daniela Elias dos Santos; Edmilson Firmino da Silva; Luiz Henrique Oliveira de Carvalho; Marcos Fernandes de Oliveira Almeida; Micheli Regina Coimbra Raymundo; Patricia de Cassia Afonso; Andreia Cardoso Teixeira; Beatriz da Silva Ramalho; Claudineide Martins do Nascimento Lucas; Cristiane Arsenio Cardoso; Glaucia Ingrid de Oliveira Sinflório; Patricia Monteiro Anacleto; Priscila dos Santos Barel; Silvana da Silva Oliveira; Sinara Paiva de Araujo; Vanessa Cristina Costa de Paula. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 2º SEMESTRE DE 2007 - Wellington de Freitas Alves; Enaile Angela Pires; Luciana da Silva Rosa Guerra; Tiago Gomes Souza; Bruno Miguel Rocha Proença; Salete Evangelista da Costa; Sergio de Azevedo Mello Junior; Vilma Lima dos Santos; Fabiana Fernandes de Souza; Irineia Silva Ludgero; Izis Nara Justino de Paula; Maria Jose Bezerra da Silva. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º SEMESTRE DE 2008 - Hebe Ferreira Eduardo; Marcelle Izaac; Rodney de Mesquita Oliveira; Bárbara Denise Relva dos Santos. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 2º SEMESTRE DE 2008 - Soela Estevam Cassimiro; Vanessa da Silva Gama. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2006 - Mariléia do Nascimento Regis. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE DE 2006 - Amanda Lima Mynssen; Bárbara Denise Relva dos Santos; Rita Cirila Pereira; Tatiany Torres de Almeida. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2007 - Andre Luiz Claudino Lopes; Bruno Miguel Rocha Proença; Cristiane Arsenio Cardoso; Rubens Silva Matos. CURSO NORMAL SEQUENCIAL AO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2005 - Vera Lucia Souza Trindade. CURSO NORMAL SEQUENCIAL AO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2006 - Marcia Regina Domingos de Castro; Mirian de Almeida Vidal. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 2º SEMESTRE DE 2005 - Katia Rodrigues da Silva. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, Supervisor: Sérgio Gonçalves Pereira, Matr. 09462532.\r\n\r\nId: 832506"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL 2009: Silmara Nunes. Ensino MÉDIO 2008: Inovesson Gomes De Melo, Lorraime Ferreira Da Silva. 2009: Adilson Ferreira Da Silva, Adinaldo Bastos, Alexandre Jose Ferreros, Alexandre Marques De Santana, Alexandre Velicka Ferreira, Alisson Dias Souto, Amanda Rodrigues Teixeira, Ana Paula Da Silva Maurilio, Analdo Quirino Rosa, Anderson Fagundes De Souza, Andre Almeida Soares, Aparecido Socorro Miranda, Bernardo Alves Ramos, Bruna Gomes Ferreira, Bárbara Inayara Ribeiro Fragoso Souto, Bárbara Sobroza Da Silva, Camila Tomazi Martini, Charles Lima Da Silva, Charles Philippe Furian, Christiane Rodrigues Alves, Claudia Elaine Leal Leite, Claudinei Dos Santos, Claudiney Madeira, Claudinéia Lobo, Claudionor De Souza Oliveira Junior, Cleria Rodrigues Da Cunha Cesquim, Cláudio Márcio Bellinger De Almeida, Cristiane Costa Paulista De Oliveira, Cíntia Da Costa Wanderley, Daniel Machado Da Silva, David Santos Da Silva, Dayvison Viana De Freitas, Debora Araujo Rabelo, Debora De Araujo Ramos Dos Santos, Decio Rubem Chaves De Mendonça, Deise Rodrigues Teixeira, Dener Andrade De Oliveira, Denise Souza Da Silva, Donato Batista Pereira, Doralice Nascimento Silva, Edilene Rodrigues Das Neves, Edileuza Maria Martins Maciel, Edmilton Martins Batista, Edson Gomes Da Silva Filho, Elexandro Lima Botelho, Eliane Cristina Silva Do Carmo, Elias Da Cunha Silva, Eliene Buril De Oliveira, Elisane Moreira Leal, Elizmar Solaniel Cândido, Everton Rômulo Silva Constantino, Fabiano Alves Barbosa, Fabio Moacir Da Cruz Oliveira, Fabio Peçanha Martins, Felipe Dos Reis, Felipi Sandrini Penaforte, Fernando Francisco Goncalves, Fernando Gonçalves De Oliveira, Flavio Da Silva Franco, Flavio Dos Santos Lemos, Floriano Augusto De Souza Bisneto, Fábio Monteiro, Gabriel Ecard Carneiro, Gabriele Cristina Da Silva Oliveira, Geneusa Casagrande, Gilson De Souza Carreiro, Guilherme Alves Silva, Inaciano De Sousa, Inês Aparecida Almeida, Irla Mirelle Pereira Fraga, Iugly Husten Martins Daniel, Jacqueline Ferreira Do Couto, Janaína Pereira Araújo Silva, Jeane Françoise Mendes Mesquita, Jhonny Da Silva Apolinário, Joaquim Alves Pereira, Jonas De Castro Moyses, Jonathan Pereira Felippe, Jose Reinaldo De Miranda Rabêlo, Josiane Teles De Souza, José Afonso Nunes Carvalho, José Carlito Moura Junior, José Danton Dutra Dos Santos, José Martins Tavares, João Paulo Gonçalves Monteiro Da Cunha, João Paulo Soares Lopes Mendes, Jules Ricardo Sirino Leite, Juliano Delazare Almeida, Juliete De Souza Quintanilha, Julio Cesar Eugenio, Juzimar Delfino Da Silva, Jéssica Nascimento De Oliveira, Karina De Oliveira, Karolina Pereira Machado, Katiacilene Serqueira Gomes, Kleber Gomes Dos Santos, Leandro Da Silva Menezes, Leidiane Silveira Souza, Leonardo Mendes Magalhães, Leonardo Rodrigues Do Nascimento, Lindaura Dos Santos Do Amor Divino, Luan Lopes Souza, Lucas Viana Silva, Luciana Da Silva Santiago, Luciana Picoli De Jesus Scarpi, Luciano Bonifácio De Souza, Luciano Yoshio Inoue, Luiz Claudio Leal Scarpi, Luiz Otavio De Araujo Oliveira, Luiz Sérgio Vieira Rêgo, Mara Borin De Sousa Silva, Marcela Viviana Dos Santos Mathias, Marcele Dos Santos Pacheco, Marcelino Amaro Viana, Marcelo Agripino Da Silva, Marcelo Divino Matos, Marcelo Ferreira Da Silva, Marcia Maria Da Silva Machado, Marciano Dos Santos Santana, Marco Antonio Valença Santos, Marcone Real Dos Santos, Marconilo De Carvalho, Marcos Antonio Da Silva Oliveira, Marcos Helbert Da Cunha Praxedes, Marcos Nunes Bezerra Stoduto, Marcos Pereira Dos Santos, Maria Antonia Teixeira Oliveira, Maria Aparecida Barreto Dos Santos, Maria Da Penha Henrique Rodrigues, Maria De Lourdes Ramos Alves, Maria Eduarda Dos Santos Marcelino, Maria Vieira Da Silva, Mario Amorim Espiuca Falcão, Mirela Almeida Do Rozario, Monique Soares Faria, Natalino Barbosa Da Silva, Natanael Alves De Macedo Mariano, Neander Nascimento Souza, Nicolas Poncio Ramirez, Patricia Alena Rodrigues, Patrick Rossoni Martins, Paulo Cesar Da Silva Bernardes, Paulo Cezar Silva Santos, Paulo Henrique Rocha Roriz Filho, Paulo Victor Leão De Souza, Priscila Lustosa De Melo, Pércio Pablo Raposo Viana, Raphael Borges De Souza, Raynes Fagner Rodrigues Da Mota, Rayssa Almeida Da Silva Rosário, Rejane Pinto Leal Ramos, Renan Macêdo Coelho, Renata Curvello Guimarães, Renata De Oliveira Nascimento, Renato Da Silva Miguel, Rennan Gustavo Dias Silva, Rodney Alexandre Tomaz, Rodrigo Luiz Lopes, Rodrigo Viana De Freitas, Rogério Eduardo Gonçalves Dos Santos, Ronaldo Pedro Da Silva, Ronaldo Ramos De Paula, Ronie Gonçalves Garcia, Rosa Helena Rangel De Souza, Rosilda De Abreu Matos, Rozangela Silva Da Costa, Rubens Arruda De Assis, Rute Lustosa De Oliveira Cammarota, Salmo Pedro, Sandro Da Conceição Pádua, Santcler Barros Cruz De Lima, Saulo Paixão Jesus, Severa Cristina Setubal Silva, Sheila Roberta Da Silva, Silvana Wingler Alvaristo, Simone Araujo De Oliveira, Simone Silva Bergamin, Sérgio França Mota, Talita Taliane Nobre Teixeira, Thamires Rodrigues De Melo, Thiago Da Silva Figueiredo, Thiago Pereira Dos Santos, Thiago Vinicius De Oliveira Ramos, Tony Rogers Santos Camilo, Uéliton Mateus Carlos, Valdeci Rocha De Freitas, Valneide Paiva Camilo, Valquimar Souza Da Silva, Valéria Ramos Dos Santos, Vanderléia Bedim De Souza De Almeida, Vanderson De Araújo, Victor Mario Cipriano Leopoldino, Vinicius Freitas Carvalho, Vinicius Mendes Teixeira, Vinícius Ramos, Viviane Pereira Da Silva, Washington Gonçalves De Castro, Washington Luiz Costa Filho, William Barros Fernandes, Yuri Nascimento Araujo, Élder Ramos Lima. \r\n\r\nSecretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 832813"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO \r\n\r\nPOR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA \r\n\r\nGAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES \r\n\r\nDO CURSO Ensino MÉDIO 2007: Colbert Ranquine Peres, Danieli \r\n\r\nDa Silva Rodrigues Medeiros, Monique Pereira, Paulo Weberth \r\n\r\nCarneiro Da Silva, Valmir Salles Felício. 2008: Caio Nonato De Almeida, Daniel Ribeiro Dias Praxedes Vieira, Estefania Lopes Siqueira, Fabio De Freitas Figueiredo, João Cesar Pereira, Leonardo Pereira De Oliveira, Patricia Santos De Sousa De Oliveira. 2009: Adalberto De Oliveira, Aderbal Leitão Da Silva Junior, Adilson De Farias Paes Junior, \r\n\r\nAdriana Pereira Braga, Adriano Clovis Telles De Souza, Adriano Cordeiro Bastos, Alcinei Vilhena Pereira, Alexandre Correa Do Prado, Alezandro Carlos Da Silva, Alonso Pereira Machado, Aluisio Maciel Candido, Ana Beatriz Herculano Da Silva, Analice Barbosa Do Nascimento, Andrea Conceição Da Cunha, André Luis Alves Santos, Angel Carlos De Souza Benevides, Antonia De Almeida Damasceno, Armando Santos Junior, Arnaldo Silva Neto, Belchior Trindade, Bianca Le Gentil De Souza, Bianca Moura Lopes De Almeida, Bruno De Melo Rego, Bruno Sergio Silva De Oliveira, Caline Ferreira Mendes, Camila Santanioni Marques, Carlos Alberto Ribeiro, Carlos Alexandre De Oliveira, Carlos Roberto Soares, Cesar Augusto Felizardo Da Silva, Cilce Aparecida Fabrette, Claudia Xerfan Brandão Pires, Cleiton Ribeiro De Mattos, Cláudio Antônio De Sousa, Cristian Da Silva Sampaio, Cristiane Jacintho Lopes, Cícero Cordeiro Rafael, Danilo Tomás Santos, Denise Flaeschen, Deval Gilmar De Souza, Diego Cordeiro Da Horta, Diego Ramos Dos Santos, Diogo Hipolito Bade, Douglas De Oliveira Gentil, Douglas Mendonça Ramos De Mesquita, Edevaldo Cruz Antonio, Eduardo Matos Nascimento, Eliaci Aparecida Bertamioli Da Silva Fambre, Eliezer Rodrigues De Oliveira, Elinete Maria Ricardo, Elton Ribeiro Santana, Erikson Fernando Da Silva, Ester Dos Santos Izidio Da Silva, Evandro Costa Da Silva, Fabio Alves, Fabio Dos Santos Carvalho, Fabricio Zeferino Da Silva, Felipe Costa Martins, Fernanda Costa De Sousa, Fernando Fidelis Da Silva Júnior, Flavia De Paula Silva, Flavio Cosme Menezes Pereira, Francisco Aelcio Dos Passos Barros, Francisco De Assis Gomes Curioso, Franklin Souza Leal, Gabriel Ferreira Nunes, Gilmar Pacheco Carvalho, Gilmar Sepulcro Alvarenga, Graziele Vieira Dos Santos, Guilherme Lindemann Carezzato, Gustavo Aranha Dos Santos, Gustavo Levy De Andrade, Gustavo Robson Piccioli Tavares, Ivan Da Fonseca Jordão Fernandes, Ivan Francisco De Souza, Ivson De Souza Ramos Dos Santos, Jairo Américo De Souza, Janaina Jacqueline Marcelino De Santana, Jane Caroline Simão, Jaqueline Carvalho De Souza, Jemir Regis Pires, Jhonnatas Clemente Dos Santos, Jimmy Rodney Basdão Lawall, Joacir Pereira De Souza, Johnny Teixeira Brasil, Jose Adilson De Oliveira Marques, Jose Celio Gonçalves Pinto, Josiel Araújo Silva, José Antonio Braga Alves, José Augusto Da Silva, José Augusto Ferreira, José Cleto Lopes Júnior, José Luis Cunha Alves, José Pereira De Lira, José Washington Cosmo Alexandre, João Gabriel Figueiredo Leal Nascimento, João Paulo Rodrigues De Andrade, João Renato Pimentel Cotta, Jônatas Jorge Soares, Karen Monteiro Boaventura, Karolyne Sousa Carvalho Barbosa, Kelly Ono Sato Tamagoshiko, Lais Vorsatz D´Oliveira Pinto, Lanuci Pinto Antunes, Lauro Luiz Figueira, Leandro Vianna Ferreira, Leda Soares Miranda Barroso, Lenilda De Souza Chagas, Leonardo Ferreira De Souza, Leonardo Gonçalves, Luan Ferreira Da Silva, Luan Lucas De Albuquerque Santiago, Luan Txai Santos Saldanha De Magalhães, Lucia Lage Dos Reis, Luciano José De Oliveira, Luciano Tomaz Dos Santos, Luiz Claudio Da Silva Ferreira, Luiz De Mendonça Gouveia, Luiz Francisco Rosa Filho, Luzinete Antonio Corrêa, Luís Carlos Celso Da Costa, Maicon Renan Lino, Manoel Da Conceição Ivo Candido, Manoela Leopoldino Do Nascimento, Marcela Gomes Da Silva Nery, Marcelo De Almeida, Marcelo De Paula Sousa, Marcia Maria Tavares, Marcilene De Souza Ferreira Dos Santos, Marcio Notarnicola Madeira Junior, Marco Antonio Lopes, Maria Cláudia Corrêa, Maria Isabel De Queiroz Santos, Marilane Ferreira Pereira Da Silva, Marilza Lemos Martins, Martha Margareth Schwan Ferreira, Michele Siqueira Coutinho, Miguel Guida De Sousa, Mirlei Izaias Dos Santos, Monica Cardozo Leite, Munir De Alencar Souza Oliveira, Márlon Barcelos Guimarães, Mônica De Barros Silveira, Natalia Mourão Silva Lopes, Natália Dos Santos Barcelos, Neder Cacio De Barcelos, Nelio De Souza Ramos, Nerimar Novaes De Souza Cardoso, Neyveson Alexandre Barros Azevedo, Odilon Tavares Borges, Pamela Freire Da Silva, Patricia Alves Sousa, Patrícia Da Silva, Paulo Cesar Maciel Pereira, Paulo Célio Da Silva, Paulo Roberto Ramos Salles Borges, Paulo Roberto Simplicio De Souza, Pedro Gonçalves, Pedro Paulo Morais Da Silva, Pedro Rangel Souza Fontes, Pedro Roberto Freires Souza Neto, Rafael Pinto Da Silva De Almeida Pires, Ramon Dos Santos Menezes, Ranielle Alves Da Costa, Raoní Rui Dos Santos Oliveira, Raquel Ciotta Ruas, Raí Kengi Fiuza Tsutsugi, Regiane Andrade Dos Santos, Regiané Martins Dos Santos, Reginaldo Alexandrino Rocha, Renato Cardoso, Ricardo Alves Da Silva, Robson élvis Teixeira Da Silva, Rodrigo Costa Monteiro Guedes, Rodrigo Lopes Caldas, Rosalina De Fátima De Oliveira Silva, Rosemar Francisco De Oliveira, Rozimeire Placido Da Silva, Samyla Klem Ribeiro Almeida, Sebastião Bento Da Silva, Sergio Luiz Clemente Da Silva, Sergio Sueiros Campinhos, Sidnei Gomes Camilo, Silvano Rocon Costa, Silvia Alexandre De Farias Da Silva, Silvio Soledade De Oliveira, Simone Soares Dos Santos, Sirlene Borges Sardinha, Tania Maria Dos Santos, Tarcísio Luiz Machado De Miranda, Tatiani De Azevedo Andrade, Thamini Cardoso Amorim, Thayanne Oliveira Da Silva, Thays Mirelly Campos Da Silva, Thiago Augusto Menezes De Almeida Jorge , Thiago De Araújo Campos, \r\n\r\nThiago Do Nascimento De Camargo, Valdeci Leocadio De Oliveira, Victor Daniel Barbosa De Melo, Viviane Diniz Torres Vaz, Wanderson Luiz Da Silva, Wanduilson Ferreira Lacerda, Wanábia Valadares Ribeiro Batista, Wendell Marcelino De Lima, Wéllen Maria Das Graça Costa, Zildete De Araujo Rocha. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 832802"
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                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional de Niterói, situado à Avenida Ernani Amaral Peixoto, 836 - Centro - Niterói. Torna pública a Relação de Concluintes do Curso Parecer nº 413/94/CEE/RJ - Retificado Parecer nº 261/95 - CEE/RJ: Fabricio da Paixão Carvalho, Marco Aurelio dos Santos. Curso Educação Profissional na Área de Saúde: Habilitação Técnica em Segurança do Trabalho - Parecer nº 454/03 - CEE/RJ: Douglas da Cruz Pego, Diego Xavier Ruscy, Fabio Mendes Figueiredo, Luiz Carlos Floriano Damasceno, Marcelo de Jesus Conceição, Marcio Gonçalves de Azevedo Veiga. Parecer nº 285/04 - CEE/RJ: Matheus Alexandrino Rocha, Paulo Cezar da Silva Junior, Wasigton de Barcelos Gomes. Técnico em Enfermagem - Parecer nº 740/02 - CEE/RJ: Audinea Silva Feijo. Secretária - Claudia Maria Moura - Registro nº 1155/86.\r\n\r\nId: 832090"
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                            "V - Convocação",
                            "MAUTRA AGRÍCOLA E COLONIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 27.491.927/0001-28\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Os acionistas ficam convocados a comparecerem à AGE que se realizará no dia 15/09/2009, às 11:00 hs em 1ª convocação com nº suficiente de acionistas para deliberar e às 12:00 hs em 2ª convocação com qualquer número, na sede a Praça Mahatma Gandhi, nº 2 sala 822, nesta cidade, para deliberarem a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das contas, Balanços e Demonstrações Financeiras, referente aos anos, 2005 a 2008; b) Eleição de Diretoria e do Conselho Fiscal; c) Comunicação de transferência de ações:d)Assuntos diversos. Rj, 02/09/2009, Nelson Pulice - Diretor Presidente e Eduardo Amil Tepedino Alves - Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 831993"
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                            "V - Ata",
                            "BRAZORE - REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO,\r\n\r\nEXPORTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.385.316/0001-01\r\n\r\nNIRE-RJ 33.2.0816084-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. 1ª Convocação\r\n\r\nFicam convidados os senhores sócios da BRAZORE REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. a se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 17 de setembro de 2009, às 10:00 horas, em primeira convocação, na sede da Sociedade, na Avenida Armando Lombardi, nº 800, sala 233, Condado de Cascais, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22640-000, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração do endereço da sede da Sociedade; (ii) alteração do objeto social da Sociedade; e (iii) alteração das restrições à pratica de determinados atos pelos administradores da Sociedade. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2009. Guilherme M. Andrade - Diretor.\r\n\r\nId: 832830"
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                        "824882": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TONIS MOTEL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.313.053/0001-44\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nTONIS MOTEL LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/08/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 013 / 2009, para a captação de água bruta subterrânea de um poço, para uso em limpeza de garagem e rega de jardim, e o lançamento de efluentes na rede pública, durante 5 horas por dia, 28 dias ao mês, nas seguintes quantidades e locais:\r\n\r\nCaptação\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 0,80 m³/h e vazão média de 0,80 m³/h; volume mensal 112 m³; coordenadas Lat. 22° 46' 12,45” e Long. 43° 24' 27,93”\r\n\r\nLançamento\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 0,64 m³/h e vazão média de 0,64 m³/h; volume mensal 89,60 m³.\r\n\r\nProcesso E-07/101.619/2008\r\n\r\nId: 824882"
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                        "832711": [
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                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 \r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 11h, do dia 18 de setembro de 2009, em sua sede social, na Avenida Marechal Floriano nº 19, 15º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Eleição de membro efetivo do Conselho de Administração, na vaga de indicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nA participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Lobo de Oliveira Figueiredo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 832711"
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                        "827870": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.333.270/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000643, com validade até 25 de agosto de 2012, para realizar a atividade de extração de areia em área de 49,50 hectares, conforme processo nº 890.672/1992 do DNPM, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 143,5 (RJ-106), FAZENDA DA PEDRA - TAMOIOS, município de CABO FRIO. (Processo n° E-07/501152/2009)\r\n\r\nId: 827870"
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                        "828690": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000638, com validade até 24 de agosto de 2012, para implantação de estação de gás natural sintético (GNS) destinado ao abastecimento da empresa Fábrica Carioca de Catalisadores S/A, na RUA NELSON DA SILVA, 663, INDÚSTRIA FCC - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201718/2008)\r\n\r\nId: 828690"
                        ],
                        "823334": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL CAMPO ALEGRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.545.701/0002-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL CAMPO ALEGRE LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000602, com validade até 17 de agosto de 2012, para extração de areia em cava em área de 50 hectares, conforme processo n° 890.092/08 do DNPM, na ESTRADA CARAMUJOS, 46 - VILA CENTRAL, município de QUEIMADOS. (Processo n° E-07/502161/2009)\r\n\r\nId: 823334"
                        ],
                        "819506": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL TERBRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.319.514/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL TERBRASIL LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000538, com validade até 10 de agosto de 2011, para implantar atividade de extração de areia em cava, em área de 10 hectares, conforme processo nº 890.127/2005 do DNPM, na ESTRADA RETA DOS 500, S/N, LOTES 500 E 501 - PIRANEMA, município de ITAGUAÍ. (Processo n° E-07/200034/2007)\r\n\r\nId: 819506"
                        ],
                        "831107": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000660, com validade até 28 de agosto de 2014, para operar a subestação de energia elétrica SETD Pedro Ernesto, na RUA ELEUTÉRIO DA MOTA, 545 - OLARIA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/202330/2002)\r\n\r\nId: 831107"
                        ],
                        "831146": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000662, com validade até 28 de agosto de 2014, para operar subestação de energia elétrica SETD Posto Seis, na RUA FRANCISCO OTAVIANO, 159 - IPANEMA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/204135/2002)\r\n\r\nId: 831146"
                        ],
                        "831135": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000663, com validade até 28 de agosto de 2014, para operar a subestação de energia elétrica SETD Guanabara, na RUA MESTRE RODRIGUES, 141 - ILHA DO GOVERNADOR, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/202696/2002)\r\n\r\nId: 831135"
                        ],
                        "819675": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COFERMIL COMÉRCIO DE FERRO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MERITI LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.562.744/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOFERMIL COMÉRCIO DE FERRO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MERITI LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000534, com validade até 10 de agosto de 2014, para realizar as atividades de coleta, transporte, estocagem, corte e comercialização de sucata metálica, na RUA BARÃO DE MELGAÇO, 957 - CORDOVIL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/500925/2009)\r\n\r\nId: 819675"
                        ],
                        "831101": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000661, com validade até 28 de agosto de 2014, para operar a subestação de energia elétrica SETD Queimados, na ESTRADA DO CABUÇU, 22 - QUEIMADOS, município de QUEIMADOS. (Processo n° E-07/202699/2002)\r\n\r\nId: 831101"
                        ],
                        "819416": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000553, com validade até 11 de agosto de 2014, para operar subestação de energia elétrica, na ESTRADA QUIRINO, S/Nº - QUIRINO, município de VALENÇA. (Processo n° E-07/203648/2002)\r\n\r\nId: 819416"
                        ],
                        "822593": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000590, com validade até 17 de agosto de 2014, para operar subestação de energia elétrica, na RODOVIA LÚCIO MEIRA, KM 49 - PONTE PRETA, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n° E-07/203656/2002)\r\n\r\nfId: 822593"
                        ],
                        "814197": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000496, com validade até 31 de julho de 2014, para operar subestação de energia elétrica, na ESTRADA RJ 139, S/N - PENTAGNA, município de VALENÇA. (Processo nº E-07/204890/2002)\r\n\r\nId: 814197"
                        ],
                        "787881": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000283, com validade até 17 de junho de 2014, para operar subestação de energia elétrica - SESD Colonial, na RODOVIA RJ 14, S/N - COLONIAL, município de ITAGUAÍ. (Processo nº E-07/203652/2002)\r\n\r\nId: 787881"
                        ],
                        "831289": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CHL XXXVII INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09477666000100\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo n° 250/000040/2009, a Licença Ambiental Municipal de Instalação n° 82/2009, com validade até 11/08/2011, a instalar a construção de 02 Prédios Residenciais Multifamiliares na Praça da Renascença, n° 04, Centro, Niterói.\r\n\r\nId: 831289"
                        ],
                        "831693": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.877.283/0002-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nMULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01.09.09, Relatório de Auditoria Ambiental de sua unidade de operações portuárias e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Mayrink Veiga, 04/04 A - salas 1301 a 1601 - Centro, Município do Rio de Janeiro, por período indeterminado, de segunda à sexta-feira, no horário das 8:00 às 17:00 horas, no Núcleo de Gestão de Qualidade e Ambiental da Multi-Car Rio Terminal de Veículos. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 831693"
                        ],
                        "831714": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.369.513/0002-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nMULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01.09.09, Relatório de Auditoria Ambiental do Terminal Marítimo de movimentação de veículos e outras cargas relacionadas e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Mayrink Veiga, 04/04 A - salas 1301 a 1601 - Centro, Município do Rio de Janeiro, por período indeterminado, de segunda à sexta-feira, no horário das 8:00 às 17:00 horas, no Núcleo de Gestão de Qualidade e Ambiental da Multi-Car Rio Terminal de Veículos. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 831714"
                        ],
                        "830142": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VITAL PALACIO DE ALHAMBRA INCORPORADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.251.827/0001-42\r\n\r\nCONCESSAO DE LICENÇA\r\n\r\nVITAL PALACIO DE ALHAMBRA INCORPORADORA LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/000231/2009, a Licença Ambiental Municipal de Instalação nº 73/2009, com validade até 13/08/2011, a instalar a construção de Prédio Residencial Multifamiliar e 4 lojas comerciais no térreo, na Rua Pereira Nunes, no. 34 - Ingá - Niterói.\r\n\r\nId: 830142"
                        ],
                        "818101": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "KLABIN SEGALL RIO DE JANEIRO 04 EMP. IMOB. LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.680.560/0001 - 46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nKLABIN SEGALL RIO DE JANEIRO 04 EMP. IMOB. LTDA torna público que recebeu da SMARH (Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói), através do proc: nº 250/00011/2008 a Licença de Instalação LI nº 75/2008 com validade até 02 de julho de 2012 que autoriza a realizar a implantação de empreendimento multifamiliar, na Travessa Gastão Ruch, nº 27, Jardim Icaraí, Niterói - RJ.\r\n\r\nId: 818101"
                        ],
                        "832205": [
                            "V - Convocação",
                            "TALENTO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.784.041/0001-28\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0228195-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO presente Edital tem a finalidade de convocar, por solicitação dos acionistas majoritários, os Acionistas da TALENTO S/A (\"Companhia\") para a Assembléia Geral Extraordinária (\"AGE\") a ser realizada dia 11/09/2009, às 10:00hs, na sede da Companhia, situada à Rua da Proclamação, nº 730, Bonsucesso - RJ, em cumprimento ao disposto no Artigo 6º do Estatuto Social desta Companhia, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Reformulação do Conselho de Administração. Para participar desta Assembléia, os representantes de Acionistas - nomeados por procuração - deverão apresentar, à Companhia, o respectivo instrumento de mandato, impreterivelmente antes do início da AGE, comprovando sua condição legal de procurador outorgado nos termos da legislação pertinente. Rio de Janeiro, 1º/09/2009. José Manuel de Abreu Pita Pombo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 832205"
                        ],
                        "831256": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 33.300.285.199\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (“Companhia”) convidados a participarem, em segunda convocação, da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 09 de setembro de 2009, às 11 horas, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 501, conjunto 203, 2º andar, sala 1, Torre Pão de Açúcar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar acerca da seguinte ordem do dia: (i) desdobramento da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, de modo que, caso seja aprovado, para cada ação ordinária nominativa, escritural e sem valor nominal de emissão da Companhia (“Ação Ordinária”) atualmente em circulação será criada e atribuída ao seu titular 1 (uma) nova Ação Ordinária, com os mesmos direitos e vantagens das Ações Ordinárias pré-existentes, sendo que cada Ação Ordinária passará a ser representada por 2 (duas) Ações Ordinárias pós-desdobramento (os Depositary Shares continuarão a representar 2 (duas) Ações Ordinárias após o desdobramento); (ii) alterar o artigo 5º e parágrafos do Estatuto Social da Companhia em decorrência do cancelamento das ações detidas pela tesouraria da Companhia e do desdobramento acima proposto. Nos termos do art. 8º, §2º do Estatuto Social, solicitamos aos titulares de ações escriturais ou em custódia que depositem na sede da Companhia os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras depositárias com até 3 (três) dias de antecedência da data da Assembléia. O acionista que comparecer a assembléia e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da assembléia geral. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, conforme determina o §1º do art. 8º do Estatuto Social, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas, ou depositá-lo, na sede da Companhia. Informamos que a Diretoria da Companhia recomenda, conforme proposta aprovada nesta data e disponível no website da Companhia e da CVM, a aprovação das matérias constantes da ordem do dia. Os acionistas deverão apresentar, além do documento de identidade, comprovante da respectiva participação acionária, expedido pela instituição escrituradora, ou, relativamente aos acionistas participantes de custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente e, se for o caso, instrumento de mandato, com firma reconhecida. Os documentos e a proposta relacionados à matéria constante deste Edital estarão disponíveis aos acionistas na sede social, no endereço informado acima. Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2009. Gilberto Sayão da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 831256"
                        ],
                        "832056": [
                            "V - Convocação",
                            "INTEGRAL RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 42.427.955/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Pelo presente ficam os senhores sócios da empresa, convocados para a reunião a se realizar às 08:00 horas do dia 11/09/2009 à Avenida Erasmo Braga nº 255 sala 704, Centro - RJ, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: 1. Atendimento ao disposto no art. 1078 do Código Civil Brasileiro. 2. Ajustamento com alteração, do Capital Social. 3. Outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2009. A Gerência.\r\n\r\nId: 832056"
                        ],
                        "832649": [
                            "V - Convocação",
                            "IMOBILIÁRIA JAMALEA LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.475.461/0001-81\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nImobiliária Jamalea Ltda, com sede na Estrada de Jacarepaguá, 6.135, sala 202, nesta cidade, convoca a sócia MARIA REGINA MACHADO DE OLIVEIRA, CPF. 368.890.597-0, a comparecer ao local acima mencionado para assinatura do contrato de alteração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 832649"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "831232": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRINCESA LEOPOLDINA\r\n\r\nCNPJ 40.242.893/0001-04\r\n\r\nRUA ARAÚJO LEITÃO, 607 - BLOCO 5 - ENGENHO NOVO. - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Sr. Síndico do Edifício Princesa Leopoldina, convoca os Srs. Condôminos na forma do Parágrafo 3º do artigo 20 e alínea \"a\" do Artigo 21 da Convenção, a se reunirem no Salão de Festas às 08:00 horas em 1ª convocação com \"quorum\" de 2/3 de sua totalidade e, em 2ª chamada às 09:00 horas com qualquer número; no dia 13 de setembro de 2009 em conformidade com a alínea \"b\" do Artigo 21 da Convenção para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da ata anterior; b) Apresentação e esclarecimentos sobre a ação da Estelaris em que o Condomínio do Ed. Princesa Leopoldina é réu; c) Aprovação de proposta de acordo para encerramento da ação junto a Estelaris; d) Rateio para pagamento da dívida com a Estelaris; e) Autorização para instruir ação de regresso à Sra. Nilda (ex-síndica do edifício) com fins de ressarcimento em favor do Edifício Princesa Leopoldina referente aos débitos com a Estelaris. Assinam o edital o Sr. Síndico e o Conselho Consultivo e Fiscal do Condomínio do Edifício Princesa Leopoldina.\r\n\r\nId: 831232"
                        ]
                    }
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "833037": [
                            "V - Convocação",
                            "OLARIA ATLÉTICO CLUBE\r\n\r\nCNPJ 34.012.468/0001-18\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Egrégio Conselho Deliberativo no uso de suas atribuições estatutárias, e dando cumprimento ao que determina, art. 51, do inciso I, alinhada na letra \"E\" do Estatuto Social, vem pelo presente edital convocar o ilustre Conselheiro para a reunião ordinária a ser realizada na Sede Social da Rua Bariri nº 251 - Olaria - RJ, no dia 14 de setembro de 2009, às 19:30hs em primeira convocação e às 20:00hs em segunda e última convocação para tratar da seguinte ordem do dia: - Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior; - Conhecimento do expediente; - Apreciação, discussão e votação da proposta orçamentária do exercício fiscal 2009/2010, enviada com parecer do Conselho Fiscal; - Interesses Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nAugusto Pinto Monteiro\r\n\r\nPresidente Administrativo\r\n\r\nId: 833037"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "832651": [
                            "V - Extravio",
                            "SOUZA MAGALHÃES VIDROS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.203.190/0001-56\r\n\r\nEXTRAVIO: Souza Magalhães Vidros e Ferragens Ltda, situada á Rua Nossa Senhora das Graças, nº 472 - Ramos - RJ, vem tornar público o extravio dos nossos talões de Nota Fiscal nº 001 a 250, por motivo de furto conforme B.O. 021.04914/2009, em 16/06/2009.\r\n\r\nId: 832651"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajuduciais": {
                "Atos": {
                    "826856": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "MARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nAVISA\r\n\r\nFará leilão para HPS COMÉRCIO DE LEILÕES LTDA, a partir de 15/09/09, às 20:30h, na Av. Bartolomeu Mitre, 370 - Leblon. Arrematação à vista, 5% da Leiloeira e 0,25% de ISS. Rio, 21/08/09.\r\n\r\nId: 826856"
                    ],
                    "827214": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Órgãos de Representação Profissional\r\n\r\nSINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO \r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução 189 SEFAZ, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º. da Resolução SEF nº. 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº. 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº. 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “EISA ESTALEIRO ILHA S.A.”, sediada na Praia da Rosa, 2 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nD. I. nº Data de registro\r\n\r\nno SISCOMEX\r\n\r\n05/1195890-5 09/11/2005\r\n\r\n05/1236270-4 21/11/2005\r\n\r\n05/1257101-0 22/11/2005\r\n\r\n05/1402753-8 02/01/2006\r\n\r\n06/0261893-7 08/03/2006\r\n\r\n06/0800078-1 11/07/2006\r\n\r\n06/0806620-0 12/07/2006\r\n\r\n06/0806638-3 12/07/2006\r\n\r\n06/0838574-8 19/07/2006\r\n\r\n06/0862458-0 25/07/2006\r\n\r\n06/0867870-2 26/07/2006\r\n\r\n06/0911864-6 04/08/2006\r\n\r\n06/0862457-2 09/08/2006\r\n\r\n06/0917644-1 07/08/2006\r\n\r\n06/0953348-1 14/08/2006\r\n\r\n06/0901864-1 25/08/2006\r\n\r\n06/1025717-4 29/08/2006\r\n\r\n06/1061568-2 06/09/2006\r\n\r\n06/1117232-6 26/09/2006\r\n\r\n06/1143413-4 27/09/2006\r\n\r\n06/1403116-2 21/11/2006\r\n\r\n06/1500341-3 11/12/2006\r\n\r\n07/0021834-8 08/01/2007\r\n\r\n07/0044843-2 12/01/2007\r\n\r\n07/0091818-8 23/01/2007\r\n\r\n07/0097063-5 24/01/2007\r\n\r\n07/0108802-2 25/01/2007\r\n\r\n07/0108861-8 25/01/2007\r\n\r\n07/0108944-4 25/01/2007\r\n\r\n07/0111643-3 26/01/2007\r\n\r\n07/0158643-0 06/02/2007\r\n\r\n07/0154410-9 06/02/2007\r\n\r\n07/0175897-4 09/02/2007\r\n\r\n07/0175898-2 09/02/2007\r\n\r\n07/0180334-1 12/02/2007\r\n\r\n07/0180333-3 12/02/2007\r\n\r\n07/0190510-1 13/02/2007\r\n\r\n07/0195757-8 14/02/2007\r\n\r\n07/0204275-1 15/02/2007\r\n\r\n07/0229588-9 23/02/2007\r\n\r\n07/0229642-7 23/02/2007\r\n\r\n07/0237146-1 26/02/2007\r\n\r\n07/0268652-7 08/03/2007\r\n\r\n07/0289208-9 07/03/2007\r\n\r\n07/0229634-6 13/03/2007\r\n\r\n07/0265302-5 02/03/2007\r\n\r\n07/0296803-4 08/03/2007\r\n\r\n07/0285483-7 07/03/2007\r\n\r\n07/0274473-0 05/03/2007\r\n\r\n07/0274506-0 05/03/2007\r\n\r\n07/0258505-4 01/03/2007\r\n\r\n07/0274478-0 05/03/2007\r\n\r\n07/0268252-1 02/03/2007\r\n\r\n07/0267896-6 07/03/2007\r\n\r\n07/0307909-8 12/03/2007\r\n\r\n07/0296881-6 14/03/2007\r\n\r\n07/0300947-2 09/03/2007\r\n\r\n07/0314800-6 13/03/2007\r\n\r\n07/0315330-1 13/03/2007\r\n\r\n07/0328124-5 14/03/2007\r\n\r\n07/0323155-8 14/03/2007\r\n\r\n07/0315947-4 13/03/2007\r\n\r\n07/0351903-9 20/03/2007\r\n\r\n07/0360650-0 21/03/2007\r\n\r\n07/0368419-6 22/03/2007\r\n\r\n07/0368436-6 22/03/2007\r\n\r\n07/0383286-1 27/03/2007\r\n\r\n07/0409508-9 30/03/2007\r\n\r\n07/0447038-6 10/04/2007\r\n\r\n07/0446645-1 10/04/2007\r\n\r\n07/0456362-7 11/04/2007\r\n\r\n07/0457539-0 11/04/2007\r\n\r\n07/0470742-4 13/04/2007\r\n\r\n07/0476583-1 16/04/2007\r\n\r\n07/0483921-5 17/04/2007\r\n\r\n07/0491865-4 18/04/2007\r\n\r\n07/0483938-0 17/04/2007\r\n\r\n07/0526011-3 25/04/2007\r\n\r\n07/0526012-1 25/04/2007\r\n\r\n07/0538611-7 27/04/2007\r\n\r\n07/0542746-6 30/04/2007\r\n\r\n07/0589630-1 09/05/2007\r\n\r\n07/0684202-7 28/05/2007\r\n\r\n07/0643336-4 18/05/2007\r\n\r\n07/0786096-7 19/06/2007\r\n\r\n07/0835747-9 28/06/2007\r\n\r\n07/0842833-3 29/06/2007\r\n\r\n07/0842703-5 29/06/2007\r\n\r\n07/0836055-0 28/06/2007\r\n\r\n07/0913567-4 13/07/2007\r\n\r\n07/0937144-0 18/07/2007\r\n\r\n07/0919018-7 16/07/2007\r\n\r\n07/0919049-7 26/07/2007\r\n\r\n07/0942895-7 19/07/2007\r\n\r\n07/1027329-5 06/08/2007\r\n\r\n07/1053518-4 09/08/2007\r\n\r\n07/1090386-8 16/08/2007\r\n\r\n07/1158382-4 29/08/2007\r\n\r\n07/1249246-6 17/09/2007\r\n\r\n07/1253283-2 17/09/2007\r\n\r\n07/1236183-3 13/09/2007\r\n\r\n07/1235912-0 13/09/2007\r\n\r\n07/1236461-1 13/09/2007\r\n\r\n07/1283550-9 21/09/2007\r\n\r\n07/1269255-4 19/09/2007\r\n\r\n07/1347609-0 04/10/2007\r\n\r\n07/1365372-2 08/10/2007\r\n\r\n07/1520252-3 06/11/2007\r\n\r\n07/0637230-6 17/05/2007\r\n\r\n07/1667921-8 03/12/2007\r\n\r\n07/1671171-5 03/12/2007\r\n\r\n07/1676014-7 04/12/2007\r\n\r\n07/1688573-0 05/12/2007\r\n\r\n07/1732107-4 13/12/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nAriovaldo Rocha\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 827214"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "832828": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS - TURISANGRA\r\n\r\nEDITAL DE Nº 001/2009/FT\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\n(Art. 21 da Lei Federal nº. 8.666/93)\r\n\r\nÓrgão Executor: FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS - TURISANGRA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação constituída pela Portaria nº. 001/2009/FT da Fundação de Turismo de Angra dos Reis, torna público para os interessados que realizará no dia 06 de outubro de 2009, às 14h00min, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, tipo MAIOR OFERTA POR ITEM, que tem por objeto a CONCESSÃO DE USO remunerada de áreas e instalações públicas, destinadas à exploração e gestão comercial dos serviços de restaurantes, condicionada, a prestação do serviço, aos critérios determinados no Edital e seus anexos.\r\n\r\nO valor mínimo a ser ofertado pelas empresas licitantes será de R$ 3.637,50 (três mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) para cada um dos quatro itens da licitação.\r\n\r\nAs empresas interessadas deverão realizar visita técnica ao local destinado à presente concessão, nos dias 21 e 22 de setembro de 2009, a critério da empresa interessada, devendo agendar com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.\r\n\r\nO Edital de Concorrência nº. 001/2009/FT poderá ser adquirido junto à Comissão Licitante, na sede da Fundação de Turismo de Angra dos Reis, localizada na Avenida Júlio Maria, nº. 10, sobrado, Centro - Angra dos Reis/RJ. CEP: 23.900-502, em dias úteis, no horário das 9h às 17h, devendo a empresa interessada comparecer trazendo uma resma de papel, tamanho A4. Demais informações poderão ser obtidas através dos telefones (24) 3367-7068 e (24) 3369-7703.\r\n\r\nAngra dos Reis, 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcus Veníssius da Silva Barbosa\r\n\r\nPresidente da TurisAngra\r\n\r\nId: 832828. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Armação dos Búzios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "795188": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Secretaria Municipal de Educação e Ciências de \r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nA diretora do COLÉGIO MUNICIPAL PAULO FREIRE, Secretaria Municipal de Educação de Armação dos Búzios, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: Formação de Professores na Modalidade Normal em nível Médio ANO: 2008\r\n\r\nAdriana Santos Gonçalves Trindade, Clarissa de Assis Angelo, Denise Nunes Moreira, Helene Quintanilha Pomin, Ivia Rançato Macedo, Juliana Souza Murebe, Katlin Corrêa Barreto, Paula da Silva Pobel, Rafaela Gomes da Silva Rangel, Rodrigo Caeté Silva, Rosemeire dos Anjos Temoteo Rios, Samantha Alves França, Severino Ramos dos Santos, Susana dos Santos Carvalho, Tamires Pereira Gonçalves, Vanessa Gonçalves Vieira, Viviane Tomaz da Costa Ferreira, Wilson Muniz Sobrinho. \r\n\r\nCURSO: Formação Geral ANO: 2008\r\n\r\nTURMA: 1301 - Alessandra Xavier da Silva, Ana Carolina Castro da Costa, Ana Caroline Martins Silva, Claudeir Borges Rangel Junior, Dayanna Reis Ferreira Cardoso, Davy da Silva Chagas, Ester Stephany da Costa Antunes, Felipe Gomes Pereira, Jéssica Lopes de Abreu, Juliana Pereira Gomes da Silva, Laís Siqueira Teixeira, Natali Regina dos Anjos, Tatiane Lima Ribas, Thaissa Gago Coutinho, Thiago da Silva Braga, Vagna Lairá da Silva Santos, Vanessa Rodrigues dos Santos Pinheiro, Vitor de Oliveira Soares Souza, Viviane de Oliveira da Silva.\r\n\r\nTURMA: 1302 - Ana Karolina Soares Pereira, Arthur Gonçalves de Jesus, Carolina Macedo Coelho Moreira, Dalila Fritz Oliveira, Daniel dos Santos Chaves, Géssica Braga dos Santos, Jaqueline Pessanha de Andrade, João Felipe Silva, João Marcos dos Reis Hernandes, Julia Goulart Ferro, Larissa de Sant'Anna Tardelli da Silva, Luan Adriano Gomes, Lucas Alves Simas, Luiz Paulo Oliveira de Souza, Manoela Gomes da Silva, Maria Leticia da Conceição Carvalho, Maria Samara Bezerra da Silva, Natallya Dias dos Anjos, Nina Cotting Schroeder, Rachel Rexe Salgado, Rafaela Kappler Silva, Renata Serra Santiago.\r\n\r\nTURMA: 1303 - Ana Cláudia Nunes Moreira, Bruna Silva dos Santos, Delcio Alexandre dos Santos Pereira, Élida Gonçalves de Oliveira, Fabiana dos Santos Azevedo, Grasiela Poletto da Costa Cabral, Guilherme Pinheiro Rabello, Jéssica Duarte Trindade, José Roberto da Silva Serafim, Juliana Machado, Juliana Mendes Fonseca, Karine Moreira Guimarães, Karine Vieira de Oliveira, Marcelle Souza Leandro da Costa, Mayara Cristina da Silva Farias, Rafaela Fredman Alves, Rayana de Jesus Nantes, Rosângela Mara Pinto Dias, Saroni do Nascimento Santos, Talyta Santos Vicente.\r\n\r\nTURMA: 1304 - Carine Ribeiro de Souza, Celia Marcia Barbosa Ferreira Silva, Cláudia Maria da Conceição, Davi da Conceição Marques, Deivison Póvoa Gomes, Diego Rodrigues Pinheiro, Edilma dos Santos Gonçalves, Eli Favacho da Silva, Estefano dos Santos Ventura, Flávia Ramos Evangelista, Flavio Rodrigues da Silva, Izanete Maria dos Santos, Jeniffer Araujo dos Santos, Jesuel Costa Fonseca, Jorge Renato do Amaral Silva, Kátia Adriana Dutra Merlim, Leandro de Oliveira Assis, Rimaldo Rodrigues de Souza, Tânia Mara Angelo Gomes.\r\n\r\nTURMA: 1305 - Alexandre Bezerra Avelino da Silva, Agrimaldino Lima, Aliana Viana Matheus, Ana Paula Barbosa de Souza, Ana Paula Porto Lemos Teixeira, Andréa da Silva Siqueira Teixeira, Brenda Ibarguren, Daniela Elsa Santos Diez, Douglas de Mendonça Muniz, Eliane Bento dos Santos, Emanuel Pereira Coelho, Fernanda Aparecida Marteline Lugate, Lorena Sant'Ana Tardelli Moreira, Manoel Alves Barbosa Junior, Maria José da Silva Moreira, Rafael Antunes Fernandes, Rebeca dos Santos Andrade, Renata Soares Rogerio, Rosangela Santana de Oliveira Sousa, Rose Mayre Alves de Carvalho, Simone Bento dos Santos, Ulicis Silva Casemiro, Verônica Cristina Coimbra Santos.\r\n\r\nId: 795188. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "832910": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇO 21-2009\r\n\r\nOBJETO: GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O CAPS ( FRUTAS, LEGUMES, CARNES, ARROZ , FEIJÃO E ETC)\r\n\r\nDATA: 17 DE SETEMBRO DE 2009 \r\n\r\nHORA: 14\r\n\r\nMAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL(24) 2463 1051.\r\n\r\nPARA RETIRADA É NECESSÁRIO UMA RESMA DE PAPEL.\r\n\r\nId: 832910. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "832475": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência nº 01/09 - Tipo: Menor Preço\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA faz saber a todos os que do presente vir que fará realizar Licitação na Modalidade Concorrência nº 01/2009 cujo objeto é a locação de caminhões equipados com compactador de lixo. A entrega e abertura dos envelopes de HABILITAÇÃO e PROPOSTA DE PREÇO serão realizadas às 14 horas do dia 07 de outubro de 2009. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, sito à Praça Governador Miguel Couto Filho, nº 240, centro, Sapucaia- RJ, no horário de 10 às 15 horas. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone/fax (24) 2271.1181 ou (24) 2271.1182.\r\n\r\nPrefeitura de Sapucaia, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRenata Alves Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitações\r\n\r\nId: 832475. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "832912": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2009\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 15 de setembro de 2009, às 14:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios,Pregão Presencial,MENOR PREÇO POR ITEM, que tem como objeto: Aquisição medicamentos para abastecimento da Farmácia Básica.O Edital estará à disposição sob a permuta de 02 resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 832912. A faturar por empenho"
                        ],
                        "832928": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2009\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 16 de setembro de 2009, às 14:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios,Pregão Presencial,MENOR PREÇO POR LOTE, que tem como objeto: Aquisição de materiais para os programas da Secretaria de Promoção Social.O Edital estará à disposição sob a permuta de 02 resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 832928. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "832752": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 069/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço.\r\n\r\nOBJETO: IMPLANTAÇÃO DE RUA E INFRA-ESTRUTURA NO LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO, NO BAIRRO ROMA II,\r\n\r\nDIA/HORA: 18/09/2009 às 15h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 671.781.76\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30 min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 832752. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "831518": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0000042-3 ARINALDO CARVALHO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Reconsidero os despachos de fls. 1128 e 1132, uma vez que os embargos à execução nº 2005.5101027501-7 não se referem a todos os autores.\r\n\r\nCabe salientar que os autores listados às fls. 314 firmaram Termo de Transação Judicial relativo ao índice de 28,86% .\r\n\r\nConsiderando que há coisa julgada em relação aos presentes autos, conforme fls. 234-verso, não há que se falar em homologação dos acordos firmados entre alguns autores e o INSS para o recebimento administrativo do índice pleiteado nesta lide.\r\n\r\nPasso à análise da petição de fls. 1126/1127: Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de verba honorária não pode ser excluído em relação às partes que firmarem acordo administrativo, em virtude de ser tal parcela autônoma. \r\n\r\nDestaca-se a ementa adiante do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAGA_200701036191(Acórdão) Ministro(a) OG FERNANDES DJE DATA:09/12/2008 Decisão: 18/11/2008AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, § 2.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\n1. Essa Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o acordo feito pelo cliente do advogado, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários. \r\n\r\n2. Na hipótese em apreço, os acordos administrativos foram realizados antes do advento da Medida Provisória n.º 2.226/2001, incidindo à espécie o disposto nos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei n.º 8.906/94. 3. Agravo regimental desprovido. (g.n.)\r\n\r\nDesta forma:\r\n\r\n1) intime-se o INSS para que apresente os valores recebidos administrativamente pelos autores listados nos itens “1” a “9” de fls. 1126/1127. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2) aos autores para que apresentem planilha de cálculos dos valores que entende como devidos a título de honorários sucumbenciais, em reais, em relação aos autores listados nos itens de “1” a “14” de fl. 1127. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.002216-0 REGINALDO MANHAES BARRETO SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BENEVIDES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPara o deslinde da questão trazida em Juízo, verifica-se ser necessária a juntada dos contracheques dos Autores ou de declaração contendo os índices de reajustes da categoria profissional dos mutuários, tendo em vista os pedidos constantes de fls. 40/41, itens “4” e “8”, que se referem à aplicação do Plano de Equivalência Salarial e à devolução dos valores eventualmente cobrados a maior.\r\n\r\nAssim sendo, considerando a manifestação do i. perito do Juízo à fl. 487, em resposta aos quesitos deste Juízo, intimem-se pessoalmente os Autores, COM URGÊNCIA, para que juntem, no prazo máximo de 5 dias, os contracheques ou declaração contendo os índices de reajustes da categoria profissional dos mutuários, relativos ao período em que entendem violado o comprometimento da renda contratada, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o feito. \r\n\r\nEm seguida, intime-se com urgência o i. perito do Juízo, para responda aos quesitos formulados por este Juízo às fls. 287/288, no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nCom a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.009172-7 SANDRA MARIA SOBREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Vistos etc.\r\n\r\nPara o deslinde da questão trazida em Juízo, verifica-se ser necessária a realização de perícia contábil, em especial considerando os pedidos constantes de fls. 12/13, itens “A” e “F”, que se referem à reavaliação do imóvel, à aplicação do Plano de Equivalência Salarial e ao expurgo do anatocismo eventualmente praticado pela CEF.\r\n\r\nCom efeito, foi determinada a realização de prova pericial às fls. 310/311, tendo a perita do Juízo apresentado proposta de honorários periciais à fl. 347.\r\n\r\nA parte autora, por sua vez, requereu o deferimento do pedido de gratuidade de justiça (fls. 352/353), sem, contudo, juntar a declaração de que não pode arcar com as despesas processuais.\r\n\r\nEm face do exposto, INTIME-SE pessoalmente a parte autora, com URGÊNCIA, para que junte a declaração de que não pode arcar com as despesas processuais, a fim de que possa ser deferido o pedido de gratuidade de justiça e iniciada a perícia. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.001650-3 CYBELE CAMELO (ADVOGADO: SERGIO SENDER.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2009 FOLHA 75/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCYBELE CAMELO, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando a quitação do contrato de financiamento habitacional, considerando o pagamento mensal da parcela correspondente ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais. \r\n\r\nSustentou que, apesar de ter pago 100% das parcelas do financiamento, a parte ré apresentou um saldo devedor no valor de R$ 94.111,55. Alegou, também, que pagou mensalmente, em cada prestação, a parcela correspondente ao FCVS. \r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 11/41), sendo as custas recolhidas às fls. 13 e 51.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 50 como emenda à inicial (fl. 54).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 62/73, alegando, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário da União, a sua ilegitimidade passiva, bem como a legitimidade passiva da EMGEA. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 74/93 e 96/114.\r\n\r\nRéplica às fls. 116/127.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 128, a CEF juntou a documentação de fls. 130/135, 143/146 e 155/159.\r\n\r\nFoi determinada a inclusão da EMGEA no pólo passivo (fl. 160).\r\n\r\nA parte autor requereu a produção de prova pericial contábil, a fim de que fique comprovado o regular pagamento do FCVS por parte da Autora (fl. 165).\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 168, deferindo a realização de prova pericial.\r\n\r\nA CEF apresentou quesitos (fls. 170/172).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela CEF às fls. 178/191, em cumprimento ao despacho de fl. 176.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 193, a parte autora juntou a documentação de fls. 197/217 e 220/222.\r\n\r\nFixados os honorários periciais (fl. 223).\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 226/247).\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 249 reiterando a determinação no sentido de que a parte autora deposite o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nFoi certificado que não foi possível intimar a parte autora, pois o apartamento estava vazio (fl. 253).\r\n\r\nFoi determinada a intimação pessoal do patrono da Autora (fls. 254, 256 e 257).\r\n\r\nA parte autora juntou a guia de depósito dos honorários periciais (fls. 262/263).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 265/269.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 273 e 277/279.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito prestados às fls. 283/284.\r\n\r\nAs partes não se manifestaram sobre os esclarecimentos do perito, conforme certidão de fl. 289.\r\n\r\nManifestação da CEF à fl. 252, no sentido de que, caso a parte autora tenha interesse em celebrar acordo, deverá comparecer à agência responsável pelo contrato, a fim de que seja elaborada proposta.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou quanto ao despacho de fl. 253 (fl. 254).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nArgüiu a empresa pública a necessidade de citação da União Federal na qualidade de litisconsórcio passivo necessário. Contudo, a União Federal não tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da presente demanda. Neste sentido, vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 380288 Processo: 200101481318 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 02/06/2005 Documento: STJ000628768 Fonte DJ DATA:15/08/2005 PÁGINA:230 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -\r\n\r\nSFH. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte entende que a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das demandas que versem sobre contrato de financiamento de imóvel pelo SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Portanto, insubsistente o despacho que determina a emenda da inicial para que a parte autora requeira e promova a citação da União.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 685630 Processo: 200400633050 UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 21/06/2005 Documento: STJ000625116 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:339 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA \"A QUO\". CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. SÚMULA 83 DO STJ .\r\n\r\n1. É cediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal, e não a União, ostenta legitimatio ad causam para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto banco e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. Precedentes: RESP 195.337/PE, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ: 24/06/2002; RESP 295.370/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 313.506/BA, Rel. Min.Milton Luiz Pereira, DJ de 11/03/2002.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista ser a CEF a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\nNo que tange à legitimidade passiva ad causam da EMGEA, considerando que a mesma compareceu espontaneamente aos autos para contestar a lide (fl. 66), verifica-se a sua legitimidade, devendo, por conseguinte, figurar no pólo, juntamente com a CEF.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a Autor almeja a quitação do contrato de financiamento habitacional, considerando o pagamento mensal da parcela correspondente ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais. \r\n\r\nImpõe-se, primeiramente, seja traçado um breve relato sobre o Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS.\r\n\r\nEste Fundo ressarci a CEF do saldo residual ou parte do saldo remanescente dos contratos que contém cláusula de cobertura pelo FCVS, quando do término do prazo contratual. É uma espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. Por sua vez, o saldo devedor é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. \r\n\r\nCom efeito, apesar do FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor.\r\n\r\nSegundo o alegado na peça vestibular, a Autora pagou mensalmente, em cada prestação, a parcela correspondente ao FCVS. Todavia, a Autora não logrou êxito em comprovar tal alegação, conforme se verifica da planilha de evolução do financiamento juntada pela mesma às fls. 36/41.\r\n\r\nAdemais, o contrato de financiamento celebrado entre as partes prevê que, atingido o término do prazo contratual, o devedor ficará responsável pelo pagamento do saldo devedor residual porventura existente (cláusula 11a - fls 18 e 18/verso).\r\n\r\nÉ importante destacar que, indagado, o i. perito do Juízo esclareceu que o financiamento, do ponto de vista contratual, não contempla a cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação e Variação Salarial, já que não foi observada a cobrança através de cota única (a vista), ou através das prestações, conforme apuração em separada das contas (fl. 284).\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 96.0007184-5 HENRIQUE DO CARMO DUTRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGA DO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DE FLS. 737:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016372-5 INGRID MONIQUE DONOSO ENEDINA (ADVOGADO: ANA LIDIA DA SILVA REQUIAO FONSECA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2009 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nINGRID MONIQUE DONOSO ENEDINA, qualificada à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 04/10.\r\n\r\nCustas à fl 11.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Ministério Público federal pugnou pela procedência do pedido (fl. 16).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, a Requerente comprovou sua condição de filha de pais brasileiros ( fls. 05 e 07).\r\n\r\nNo tocante à confirmação de moradia fixa, a Requerente adunou cópia autenticada do comprovante de residência expedido por empresa concessionária de serviço publico (fl. 06), onde consta o endereço afirmado na exordial, consignando a moradia fixa no Brasil.\r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49.\r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022572-8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, MARCIO QUINTES GONCALVES.) x EUCLIDES ANTONIO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DECIO MAGALHAES DA SILVA, ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI, DECIO FRANCISCO FRANCA, MONICA DO LAGO ROSSI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA 188/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ajuizou Embargos à Execução em face de EUCLIDES ANTÔNIO MONTEIRO, MENTOR ALVES, FRANCISO DE OLIVEIRA BORGES E ARMANDO AUGUSTO DO SACRAMENTO, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos do mandado de segurança, registrado sob o n. 00.0410258-4. \r\n\r\nOs Embargados apresentaram impugnação às fls. 12/13.\r\n\r\nFoi proferida r. decisão de fls. 14/16, determinando que Contador apure o montante devido desde a impetração do mandamus, em consonância com a sentença transitada em julgado nos autos principais e observando-se que é cabível a inclusão dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDocumentos juntados pela União Federal às fls. 39/59.\r\n\r\nCálculos do Contador Judicial às fls. 61/73.\r\n\r\nA parte Embargada concordou com os cálculos do Contador Judicial (fl. 76).\r\n\r\nO Embargante não se manifestou quanto aos cálculos do Contador Judicial, conforme certidão de fl. 77.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos em que se alega, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nConforme destacado na r. decisão de fls. 14/16, é devida a inclusão dos expurgos, na medida em que a sentença exeqüenda (fls. 106/113) e o acórdão (fl. 160) são omissos em relação ao índice de correção monetária. Neste sentido, registre-se da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO, PORÉM, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. PRECEDENTES. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTS. 16, 17, IV E VII, 18, E 557, § 2º, DO CPC. LEIS NºS 9.668/1998 E 9.756/1998.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que proveu o Especial da parte agravada.\r\n\r\n2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. É pacífico na jurisprudência desta Colenda Corte o entendimento segundo o qual é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, como fatores de atualização monetária de débitos judiciais.\r\n\r\n3. A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época.\r\n\r\n4. EREsp nº 81583/DF, 3ª Seção, DJ de 17/02/2003, Rel. Min. JORGE\r\n\r\nSCARTEZZINI:\r\n\r\n“1 - Vislumbram-se três hipóteses de adequação do instituto da correção monetária e dos expurgos inflacionários aos casos trazidos à apreciação do Poder Judiciário:\r\n\r\n(a) a aplicação destes no processo de conhecimento; \r\n\r\n(b) a incidência dos mesmos requeridos, somente quando iniciado o processo de execução do título judicial, porém, antes da homologação da conta de liquidação; e, \r\n\r\n(c) a admissão do uso dos expurgos inflacionários pleiteados após a homologação da conta de liquidação, nos denominados precatórios complementares.\r\n\r\n2 - Na possibilidade (b), hipótese destes autos, este Tribunal tem deferido a pretensão da inclusão de tais figuras monetárias na atualização das dívidas de valor, porquanto oriundos do processo inflacionário para os quais o cidadão não concorreu para sua formação, não podendo, desta forma, suportar os efeitos de tais acontecimentos. Assim, os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, uma vez que se configuram como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Ademais, é remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada acrescenta, tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus. Essencial, desta forma, a correta apuração desta e de seus desdobramentos.\r\n\r\n3 - Logo, correta a r. decisão monocrática proferida pela MM. Juíza Federal da 4ª Vara de Seção Judiciária de Brasília ao admitir a inclusão dos expurgos na execução do julgado, no momento em que homologou a conta de liquidação. Precedentes da Corte Especial (EREsp nºs 163.681/RS, 189.615/DF e 98.528/DF).\r\n\r\n4 - Embargos acolhidos para se prover o Recurso Especial interposto e, reformando o v. acórdão de origem, restabelecer o r. decisum monocrático que homologou a conta de liquidação, incluindo nela, os expurgos inflacionários pleiteados pelo autor, ora interessado.”\r\n\r\n5. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: \r\n\r\na) por meio do IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e março/1990 a fevereiro/1991;\r\n\r\nb) a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e \r\n\r\nc) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91. A correção monetária dos períodos que não estejam incluídos nos explicitados deverá ser procedida conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n6. Precedentes recentes desta Corte Superior.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 638993/MG,1a.Turma, Rel. Min. José Delgado, Data da decisão: 03/02/2005)\r\n\r\nPor outro lado, da análise de fl. 76, verifica-se que a parte embargada concordou com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 61/73.\r\n\r\nPor sua vez, considerando que a embargante quedou-se inerte quanto a manifestação sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fl. 77), entendo que houve concordância tácita.\r\n\r\nCom efeito, diante da concordância expressa da parte Embargada e da concordância tácita do Estado do Rio de Janeiro, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, os quais tenho por corretos, eis que os cálculos foram realizados em consonância com a decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS para declarar que o valor da execução é de R$ 62.479,63 (sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos), corrigido até janeiro de 1997 (fl. 62).\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004671-2 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA-ASOEC (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA. PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a União Federal sobre os Embargos de Declaração opostos pela parte autora às fls. 331/335. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007494-3 ACIR DE ABREU FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2009 FOLHA 195/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nACIR DE ABREU FERREIRA, FRANCISCO HELDER MARINHO ROCHA, SEBASTIÃO ANTONIO DE LIMA e MARIAM MIRIAM ARAUJO FLORES, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré no pagamento do percentual de 28,86%, mediante a compensação do percentual já implantado, com juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nAduziram, em síntese, que são servidores militares e que por força das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, perceberam parcialmente o percentual de 28,86%, concedido pelo governo, restando a incorporação e os atrasados da referida diferença remuneratória. \r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos às fls. 13/70.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de prevenção à fl. 73.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada à fl. 83.\r\n\r\nFoi proferida a r. sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito com relação à Autora JOANA D'ARC FERREIRA, eis que esta quedou-se inerte quanto ao r. despacho de fl. 83, que determinou a juntada de traslados da inicial e sentença do processo n° 97.0075508-8, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir contidas na sentença proferida em 05 de dezembro de 2006, nos Autos n. 2006.51.01.006051-0, publicada no Diário Oficial em 24 de janeiro de 2007, pág.: 08/17, conforme disposto no art. 285 - A, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\nDesse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nRESP 584470 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0157090-0 Relator(a)\r\n\r\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 25/11/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 02.02.2004 p. 382\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. LEIS Nº 8.622/93 E8.627/93. DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E OPERCENTUAL JÁ RECEBIDO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda PÚBLICA figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (Súmula do STJ,Enunciado nº 85).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\n5. \"A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares,far-se-á sempre na mesma data;\" (redação original do artigo 37,inciso X, da Constituição Federal).\r\n\r\n6. Em se cuidando de reajuste geral de vencimentos, impõe-se afirmar o direito dos militares à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos e o percentual de 28,86%, deferido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, por força da proibição constitucional de distinção de índices, na letra do inciso X do artigo 39 da Constituição Federal,como vigente ao tempo da edição das leis.\r\n\r\n7. \"Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.\" (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001).\r\n\r\n8. As normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data da condenação, não o alcançando alei nova subseqüente.\r\n\r\n9. Em havendo a condenação ocorrido após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, os juros moratórios devem ser fixados em meio por cento ao mês.\r\n\r\n10. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\nRESP 531269 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0075260-6 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/08/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 22.09.2003 p. 381\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICOMILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. JUROS MORATÓRIOS. APRECIAÇÃOPREJUDICADA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA85/STJ. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.VERIFICADO QUE DETERMINADAS CATEGORIAS JÁ FORAM BENEFICIADAS PELOAUMENTO. “COMPENSAÇÃO”.\r\n\r\nIII - Em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ).\r\n\r\nIV - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado.\r\n\r\nV - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos,postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido,determinando-se o retorno dos autos à instância de origem.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nContudo, em relação à implantação do percentual, é indispensável estabelecer o limite temporal até quando este é devido aos militares, já que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 houve uma alteração estipendial na carreira dos militares, com novos padrões remuneratórios, de modo que a incorporação do índice deve ter como data limite o mês de dezembro de 2000. A partir de então os militares passaram a ter um outro regime estipendial, não sendo mais devida a incorporação a contar de janeiro de 2001.\r\n\r\nCabe transcrever a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal acerca do assunto:\r\n\r\nRE-AgR 437219 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 06/09/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 30-09-2005 PP-00055 EMENT VOL-02207-04 PP-00639\r\n\r\nEMENTA: SERVIDOR MILITAR. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOSREAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 e 8.627/1993. EXTENSÃO. \r\n\r\nO reajuste de 28,86% concedido às graduações superiores das Forças Armadas pela Lei 8.627/1993 foi estendido aos servidores público civis pelo Plenário desta Corte no julgamento do RMS 22.307, por ter sido considerado revisão geral de vencimentos, nos termos do art. 37, X, da Constituição federal (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998). O Pleno determinou também, no julgamento dos embargos de declaração no RMS 22.307, que fossem compensados os índices já concedidos pela Lei 8.627/1993. Esta Turma tem decidido que o reajuste de 28,86% deve ser estendido aos servidores militares com base no mesmo entendimento, devendo, de igual modo, ser compensados os índices já concedidos pela legislação citada e observada sua limitação no tempo à edição da MP 2.131, de 28 de dezembro de 2000. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\nAssim, tendo em vista o disposto no art. 219, § 5º do CPC, bem como considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32 e o fato de a demanda ter sido protocolada em 14/05/08, a parte autora não faz jus aos reajustes pretendidos, nos termos desta fundamentação.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014662-0 ARTHUR ALBERTO LEITE NETO E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, PAULO CEZAR SALLES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ARTHUR ALBERTO LEITE NETO, EDUARDO CELSO RODRIGES SERRA DE CASTRO, HERNANI GUIMARÃES TEIXEIRA, IVENS GUIMARÃES TEIXEIRA e JUREMA VARGAS DE CARVALHO em face da sentença de fls. 162/165, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplar nenhuma das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição.\r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.016322-9 CARLOS SILVESTRE GONCALVES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 FOLHA 240/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCARLOS SILVESTRE GONÇALVES, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão do contrato de financiamento habitacional celebrado com a parte ré.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 40/64), sendo as custas recolhidas às fls. 65.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 77/96. Juntou documentos às fls. 97/112.\r\n\r\nRéplica às fls. 115/125.\r\n\r\nFoi o feito convertido em diligência, para que a parte autora juntasse os documentos necessários ao deslinde da questão apresentada em Juízo (fl. 127).\r\n\r\nA CEF informou não possuir outras provas a produzir (fl. 133).\r\n\r\nA parte autora juntou a documentação de fls. 138/152).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 153/154, rejeitando as preliminares argüidas pela CEF, bem como determinando a realização de prova pericial.\r\n\r\nQuesitos apresentados às fls. 157/159 e 161/163.\r\n\r\nFixados os honorários periciais (fl. 186).\r\n\r\nFoi proferida sentença à fl. 198, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nO Autor interpôs apelação (fls. 206/228).\r\n\r\nSubindo os autos ao E. TRF2, foi proferido acórdão às fls. 253/261, no sentido de que não tendo havido a intimação pessoal do Autor, não poderia o processo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nRetornando os autos a este Juízo, a parte autora requereu a produção de prova pericial, bem como o deferimento do pedido de gratuidade de justiça (fl. 276).\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 280, determinando a juntada da declaração de hipossuficiência (fl. 278), ou, alternativamente, o depósito do valor dos honorários periciais.\r\n\r\nFoi certificada a intimação pessoal da parte autora (fl. 283).\r\n\r\nFoi certificado que o Autor não deu cumprimento ao despacho de fl. 280.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório do essência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nPara o deslinde da questão trazida em Juízo, verifica-se ser necessária a realização de perícia contábil, em especial considerando os pedidos constantes de fl. 38, itens “c” e “e”, que se referem à aplicação do Plano de Equivalência Salarial e à devolução dos valores eventualmente cobrados a maior.\r\n\r\nCom efeito, foi determinada a realização de prova pericial às fls. 153/154, sendo a parte autora intimada a depositar o valor dos honorários periciais fixados às fls. 186.\r\n\r\nA parte autora, por sua vez, requereu o deferimento do pedido de gratuidade de justiça (fls. 191, 197 e 276), sem, contudo, juntar a declaração de que não pode arcar com as despesas processuais.\r\n\r\nPor sua vez, apesar de regularmente intimado, em 05/03/2009 (fls. 282/283), o Autor não deu cumprimento ao despacho de fl. 280, o qual determinou a juntada da declaração de hipossuficiência (fl. 278), ou, alternativamente, o depósito do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nEm face do exposto e considerando o v. acórdão de fls.253/261, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 300,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.024079-1 AMIRA MERES BIANCHI (DEF.PUB.: JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.022393-9 MAURO MOREIRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000869/2009 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com razão o autor. A previsão do art. 29-C da Lei 8.036/90, em decorrência do princípio da isonomia, não pode ser aplicada apenas quando a Caixa Econômica Federal ficar vencida.\r\n\r\nAssim sendo, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão do último parágrafo da sentença, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Custas ex lege. Sem honorários, haja vista o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição”.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013150-8 HONORINA CONCEICAO DE SANT ANA (ADVOGADO: SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000879/2009 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Recebo os embargos de declaração interpostos pela demandante, para, integrando omissão incorrida por este juízo, consignar que o dispositivo da sentença passa a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido formulado, para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo da conta de caderneta de poupança da parte autora (nº 559634-7), com o índice de 26,86% sobre o saldo de junho de 1987, 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 (não apresentando, em sede de cumprimento do julgado, na hipótese de trânsito desta sentença, extrato do saldo em janeiro de 1989, deverá ser considerado, consoante fundamentos já acima declinados, a evolução daquele existente em agosto de 1987, con forme documento de fls. 70), e 10,14%, sobre o de fevereiro de 1989, acrescido de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação. \r\n\r\nSem custas a pagar, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020139-0 OLIMPIO JOSE DA PAIXAO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA LOPES DESIDERIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2009 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OLIMPIO JOSE DA PAIXÃO em face da sentença de fls. 113/116, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que o prazo para cumprimento da obrigação será fixado, em fase de execução, após eventual trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024737-0 GABRIEL DE MELLO PACIELLO GEROLIMICH (ADVOGADO: RAUL DA SILVA GEROLIMICH.) x DIRETORA DA COORDENACAO DE SELECAO DE ACESSO DA UNI-RIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDiante do instrumento procuratório juntado pela Impetrante à fl.109, e, considerando o requerimento de fl. 98, no sentido de que fosse regularizada a representação processual da Impetrante, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.014205-9 MARIA CAROLINA MENEGUCI COSTA REBLIN DE LIMA (ADVOGADO: GABRIELA PISANI MEDINA, MAURO ABDON GABRIEL.) x DIRETOR REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2009 FOLHA 80/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA CAROLINA MENEGUCI COSTA REBLIN DE LIMA, qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do senhor DIRETOR REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando ser imediatamente convocada e contratada para o cargo para o qual foi aprovada em certame público realizado pela autoridade impetrada.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter sido aprovada em segundo lugar para o preenchimento do cargo de Atendente Comercial I (localidade Niterói) no Concurso Público nº 153/2008, realizado para a formação de cadastro de reserva. Afirmou que o certame teve sua validade prorrogada até 04 de julho de 2009. Sustentou ter sido informada pela autoridade impetrada que já haviam sido convocados e contratados o candidato que fora aprovado em primeiro lugar na classificação geral e o segundo colocado no rol dos candidatos deficientes, uma vez que o primeiro colocado desta categoria fora considerado inapto. Sustentou, ainda, que o candidato deficiente físico já contratado fora aprovado com nota inferior à sua própria. Alegou, por fim, que a convocação de candidato portador de deficiência para a segunda vaga aberta implicaria a alocação de 50% das vagas disponíveis a candidatos nesta condição, implicando violação ao Edital do Concurso, que estabelecia o limite de 20%.\r\n\r\nDocumentos às fls. 12/106.\r\n\r\nFoi proferida decisão de fl. 107, deferindo a gratuidade de justiça e condicionando o deferimento do pedido de liminar ao fornecimento de informações pela autoridade impetrada.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 112/114, pugnando pela denegação da segurança. Documentos às fls. 115/157.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 159/162, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA autoridade impetrada informou, às fls. 175/180, a interposição de agravo de instrumento.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 183/186, manifestando-se pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamental e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança em que a Impetrante pretende a concessão de tutela jurisdicional consubstanciada na determinação da Autoridade Impetrada de proceder à sua convocação e contratação imediatas para o cargo de Atendente Comercial I (localidade Niterói).\r\n\r\nSobre o tema, reza o art. 37, VIII, da CRFB/88, in verbis:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDe fato, o critério adotado pela Administração Pública no caso concreto fere a isonomia e a razoabilidade, além de atentar contra os termos do edital e da própria Lei n 8112/90, que estabelece o limite máximo de 20% das vagas para portadores de deficiência.\r\n\r\nA reserva de vagas consubstancia previsão excepcional do certame, e deve, por isso mesmo, sofrer interpretação restritiva, adequada, inclusive, às disposições da Lei n 8112/90, que estabelece um limite máximo de 20%, não havendo justifica para se elevar este patamar para 50%. \r\n\r\nNeste sentido, a própria jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional desta 2a Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. EDITAL N.º 02/2004. CARGO. TÉCNICO JUDICIÁRIO NA ÁREA DE SERVIÇOS GERAIS - TRANSPORTE E SEGURANÇA. VAGA DESTINADA À DEFICIENTE FÍSICO - CF, ART. 37, VIII, C/C 5º, § 2º, DA LEI 8.112/90. SEGUNDO CLASSIFICADO DENTRE OS PORTADORES DE DEFICIENCIA. PERCENTUAL PREVISTO EM EDITAL DE 5%.\r\n\r\n1. Inexiste ofensa aos princípios constitucionais que disciplinam reserva de vagas aos portadores de deficiência, mormente diante as disposições editalícias, que regem o certame controvertido.\r\n\r\n2. “Por encerrar exceção, a reserva de vagas para portadores de deficiência faz-se nos limites da lei e na medida da viabilidade consideradas as existentes, afastada a possibilidade de, mediante arredondamento, majorarem-se as percentagens mínima e máxima previstas.” (STF - MS nº 26.310-DF - Tribunal Pleno - rel.: Min. Marco Aurélio - DJU 31.10.2007) \r\n\r\n3. Por analogia, caberia ao Autor utilizar-se do art. 3º da Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 1.533/51).\r\n\r\n4. A legitimidade ativa do Autor imprescinde de prévia notificação judicial do titular do “direito originário”, ou seja, o primeiro colocado ao cargo, dentre os portadores de deficiência - Jean Pierre da Silva Gomes, como condição postulatória de um “direito decorrente”, tendo em vista que foi o segundo colocado ao cargo concorrido. \r\n\r\n5. Atender o pleito importaria na violação dos princípios da legalidade, da razoabilidade e da isonomia, diante a desigualdade de tratamento, a não vinculação ao Edital, a inobservância para nomeação da ordem classificatória, e até mesmo a majoração do limite máximo de 20% para a reserva de vagas a deficientes, situação que encontra óbice no ordenamento jurídico vigente, qual seja, o artigo 37, VIII, da Constituição Federal e o art. 2.º da Lei n.º 8.112/90. \r\n\r\n6. Agravo interno provido.”\r\n\r\n(TRF 2 Região - 6 Turma Especializada - REO 391844 - Rel. Des. Jose Antonio Lisboa Neiva - DJU 28.07.2008 - pg. 116)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO ÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. \r\n\r\n1. O critério de arredondamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal para definição do “quinto constitucional” não é adequado para a hipótese dos autos, que se exaure no critério de classificação, e não no de “composição” da Corte. \r\n\r\n2. No caso em exame, há dois princípios, em sede constitucional, a serem considerados: o primeiro é de aplicação geral, do Art. 37, inciso I. Sua generalidade significa que todos os brasileiros (que atendam aos requisitos legais) têm direito à ocupação de cargos, empregos e funções públicas (todos: portadores e não portadores de deficiência física). O segundo, do art. 37, inciso VIII, é específico. Há que se conjugar os dois princípios, na medida em que o último deles deve-se integrar no primeiro, e não invalidá-lo. O candidato não deficiente não pode ser prejudicado pelo deficiente, e vice-versa.\r\n\r\n3. O percentual de vagas para deficientes foi de 5% “das vagas oferecidas e as que vierem a surgir durante a validade do concurso” (Edital nº 1, de 13.11.2002, cláusula 3.9); o número de vagas ofertado para a especialidade (odontologia) indicada pelo Impetrante foi o de duas 5% de 2 é igual a 10%, percentual que se contém dentro do limite fixado em lei (limite máximo de 20%); ora, pelo critério sustentado na interpretação do Autor, reservada para os deficientes uma vaga num total de duas, o percentual passa ser de 50%, duas vezes e meio o do fixado (art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/90), o que não encontra guarida no princípio “específico” do art. 37, VIII, da Carta Magna. Bem ao contrário, estar-se-ia, nessa interpretação, vulnerando o princípio “geral” de acesso aos cargos, empregos ou funções públicas, malferindo o sagrado direito da litisconsorte passiva, que, por não ser deficiente, passaria a disputar, na classificação geral, não uma vaga em duas, mas apenas uma (50% das vagas existentes). \r\n\r\n4. A circunstância de não ter sido ainda provida a 2ª vaga ofertada (eis que a nomeação da litisconsorte recaiu sobre outra, surgida com a Resolução nº09/2003) em nada altera o contexto dos autos, nem para melhor, nem para pior (a posição do Impetrante e da litisconsorte), posto que a previsão do Edital incluía as vagas existentes e as futuras (todas oferecidas). \r\n\r\n5. A avaliação pela Comissão Multidisciplinar é mero “pressuposto” para a nomeação (como, ademais, o atendimento de outras exigências legais: regularidade eleitoral, declaração de patrimônio, exame médico, etc.).6. Segurança denegada. Decisão por maioria.”\r\n\r\n(TRF 2 Região - Plenário - Rel. Des. Federal Alberto Nogueira - DJU 31.03.2004)\r\n\r\nConforme destacado pelo i. Membro do Parquet Federal à fl. 185, “diante dos 20% (vinte por cento) impostos pelo edital do concurso em tela, as quatro primeiras vagas devem se destinar à lista geral e a quinta vaga, que corresponderia ao percentual legal máximo, seria destinada à lista específica. No caso em tela, se o segundo convocado for da lista específica, haverá a reserva de 50% (cinquenta por cento), ultrapassando, portanto, o percentual máximo previsto no parágrafo 2o, do artigo 5o da Lei n. 8.112/90”.\r\n\r\nDesta forma, merece acolhida o pleito autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para que seja a Autora convocada e contratada, dando-lhe efetivo exercício no cargo de Atendente Comercial I da localidade de Niterói, caso cumpridos os demais requisitos para ingresso no mesmo, o que será aferido pela Administração (item 5 do Edital).\r\n\r\nSem custas as pagar, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos conformes da Súmula nº 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2009.51.01.015668-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DE LOURDES ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ARAUJO.). . Visando ao máximo aproveitamento dos atos processuais, não identificando prejuízo à Exeqüente, considerando, ainda, a tempestividade da peça de fls. 29/55, defiro o requerido pela Executada em audiência, para, corrigindo erro meterial na monenclatura da peça, determinar o desentranhamento de fls. 29/91 e sua autuação em apartado, como Embargos à Execução.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n19 - 87.0000638-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO.) x APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DE SÃO PAULO (ADVOGADO: RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO.) x TERPEG- SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA/ (ADVOGADO: EMANUEL OLIVEIRA MORAES.). . Diante das alegações de fl. 4970, defiro ao Dr. Emanuel Oliveira Moraes o prazo improrrogável de 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2009.51.01.019329-8 DEMETRIO DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDEFIRO O DEPÓSITO JUDICIAL, a ser efetuado diretamente na CEF, no valor total da dívida reconhecida pelo Autor.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n21 - 2009.51.01.018973-8 IVANITA DOS SANTOS SANTIAGO (ADVOGADO: FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA 243/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIVANITA DOS SANTOS SANTIAGO, qualificada na inicial, requereu ALVARÁ para levantamento do valor correspondente às perdas salariais relativas ao percentual de 28,86%, considerando a sua condição de servidora aposentada do Ministério da Saúde. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 05/44.\r\n\r\nFoi proferido r. despacho à fl. 46, deferindo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA União se manifestou à fl. 49, informando não ter localizado processo administrativo relativo ao Alvará Judicial solicitado pela Autora. Documentos às fls. 50/52.\r\n\r\nInstada a se manifestar (fl. 54), a Autora não apresentou resposta.\r\n\r\nFoi proferida decisão pelo Juízo da 26a Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, declinando da competência para a Justiça Federal (fl. 56).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO Juiz, ao apreciar a petição inicial, deve observar o preenchimento de todos os seus requisitos, sendo hipótese de seu indeferimento a via inadequada (arts. 295, V, e 267, IV, do CPC).\r\n\r\nA Autora pretende recebimento de resíduos oriundos das diferenças relativas aos 28,86% a que tem direito, como servidora aposentada do Ministério da Saúde..\r\n\r\nCaracterizado o seu pedido, é de se ver que a Autora não escolheu a via adequada para o exercício do seu direito. Assim, não eleita a via adequada para a pretensão em tela, não resta outra alternativa a este julgador senão a de extinguir o processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, IV e 295, V, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 99.0057481-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x NESTOR GARCIA DO VALLE E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2009 FOLHA 98/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor interpostos pelo União Federal, relacionados a execução iniciada para a cobrança de diferenças devidas a ex-funcionários da Rede Ferroviária Federal. O título executivo judicial reconheceu aos ex-funcionários exeqüentes o direito à complementação, a cargo da RFFSA, sucedida pela União federal, das aposentadorias pagas pelo hoje INSS, sob a égide do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, tomando por base as remunerações dos paradigmas da ativa, levando-se em conta, para tanto, os cargos outrora ocupados.\r\n\r\nImpositiva, de início, a extinção da execução em relação a Nestor Garcia do Valle e Maria Mathildes Vianna Perbeils, falecidos, respectivamente, em 19 de janeiro de 1997 e 14 de junho de 1998, por falta de condição para regular instauração e prosseguimento da relação processual, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, eis que ausente parte, dado que não houve válida habilitação dos sucessores processuais até este momento. \r\n\r\nImportante frisar que, dado o óbito dos ex-funcionários, além da relação processual restar carente, no que pertine aos dois, de parte, certo é que perderam eficácia as procurações outrora outorgadas.\r\n\r\nQuanto aos demais exeqüentes, na qualidade de sucessores processuais dos outros autores originários, impositiva a procedência do pedido formulado nestes embargos, eis que os cálculos judiciais de fls. 34/64 ratificam os valores defendidos pela Embargante, revelando a caracterização, de fato, do excesso de execução guerreado.\r\n\r\nImporta ressaltar que, não obstante instados a se manifestarem sobre os cálculos judiciais, a teor dos despachos de fls. 81 e 85, os embargados, devidamente representados por seus advogados, quedaram-se silentes, não apresentando qualquer impugnação aos critérios e valores lançados pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nIsto posto, entendo devam prevalecer os cálculos judiciais de fls. 34/64, uma vez que elaborados por perito eqüidistante das partes, imparcial portanto.\r\n\r\nDISPOSITTIVO:\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado pela União Federal, para fixar o total devido, em relação ao Espólio de Maria Conceição de Freitas Botelho, no montante de R$ 20.349,18 (vinte mil trezentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos); em relação a Sandra Regina do Amparo, Rubem do Amparo Filho, Celia Regina do Amparo e Regina Celia do Amparo, na qualidade de sucessores processuais de Rubem do Amparo, o montante de R$ 11.868,59 (onze mil oitocentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos); e em relação a Enicéa de Azevedo Alves, como sucessora processual de Edemir Cruz Alves, a quantia de R$ 6.542,83 (seis mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos). Os honorários advocatícios devem corresponder a R$ 3.876,06 (três mil oitocentos e setenta e seis reais e seis centavos), 10% do total apurado segundo a soma dos atrasados acima referidos. \r\n\r\nTrata-se de valores apurados segundo planilhas de fls. 34/64, e que foram atualizados monetariamente até 10 de abril de 2000, sendo certo que a correção monetária do período posterior será apurada quando da expedição das RPVs/precatórios, na hipótese de eventual trânsito em julgado desta sentença. \r\n\r\nJulgo extinta a execução, sem prestação da tutela jurisdicional vindicada, restando prejudicados, neste aspecto, os embargos à execução interpostos pela União Federal, em relação a Nestor Garcia do Valle e Maria Mathildes Vianna Perbeils, falecidos antes da sua instauração, sendo certo que não houve habilitação dos sucessores processuais até esta data, tudo em consonância com o disposto no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nCondeno os embargados no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 para cada ex-funcionário sucedido processualmente, autorizando, desde já, a dedução quando da eventual expedição das RPVs/precatórios. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós eventual trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e de fls. 40/44, 45/50 e 57/64 para os autos principais e para os embargos à execução interpostos pelo INSS (990056763-5), arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.015878-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x PEDRO II IND/ DE PAPEIS LTDA (ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000880/2009 FOLHA 92/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor interpostos pela UNIÃO FEDERAL em face da PEDRO II INDÚSTRIAS DE PAPÉIS LTDA., relacionados a execução iniciada para a cobrança de R$ 14.788,73 (fls. 306 dos autos principais), obrigação que a Exeqüente entende corporificada na decisão final de mérito proferida no processo nº 89.0017785-0.\r\n\r\nA União Federal embarga a execução argüindo erro nos cálculos da empresa exequente, que apurou o PIS devido, no período entre julho de 1988 e setembro de 1995, com base no sistema PIS-REPIQUE, quando o correto seria com base no faturamento, por se tratar de empresa cujo objeto social abrangia operações de venda de mercadorias, e não apenas prestação de serviços. Defende, destarte, que mesmo deduzindo os depósitos judiciais efetuados nos autos da cautelar nº 89.0001246-0 e ordinária nº 89.0017785-0, haveria débito em desfavor do embargado, e não o crédito executado.\r\n\r\nInicial às fls. 2/3.\r\n\r\nManifestação do embargado às fls. 11/13, defendendo o direito subjetivo ao recolhimento com base no sistema PIS-REPIQUE, no seu entender, o albergado na Lei Complementar nº 7/70, que continuou em vigor entre julho de 1988 e setembro de 1995, dada a declaração de inconstitucionalidade dos DDLL nºs 2445 e 2449/88, pugnando pela improcedência do pedido formulado nesta demanda. O embargado anexou procuração e documentos às fls. 14/222.\r\n\r\nA União Federal anexa planilha dos valores que entende corretos às fls. 226/262.\r\n\r\nParecer da Contadoria Judicial no sentido de necessidade de definição do sistema de recolhimento de PIS a ser aplicado em relação ao embargado (PIS-FATURAMENTO ou PIS-REPIQUE), para elaboração dos cálculos. \r\n\r\nManifestação da União Federal às fls. 267/268, sobre o suscitado pelo juízo às fls. 264. \r\n\r\nÀs fls. 281, o embargado pugna pela improcedência do pedido, aduzindo fato novo, qual seja, inscrição no REFIS, manifestando-se a União federal às fls. 297/298, informando a válida exclusão do contribuinte do programa, por inadimplemento de tributos vencidos mesmo depois da adesão, alguns inclusive já em fase de Dívida Ativa. \r\n\r\nDespacho deste juízo às fls. 213, entendendo pela necessidade de realização de perícia judicial, nomeado profissional especialista na matéria, substituído por força do despacho de fls. 318. \r\n\r\nQuesito da União Federal às fls. 331, questionando apenas qual seria, juridicamente, a base de cálculo do tributo. Embargado não apresentou quesitos.\r\n\r\nPerícia que não foi realizada até esta data, não obstante decorridos mais de quatro anos da sua designação, em função no não adiantamento, por parte da empresa exequente, dos honorários periciais fixados pelo juízo, sendo certo que não houve manifestação, muito menos interposição de recurso, quanto às decisões de fls. 349 e 359.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nImpositiva a procedência da pretensão veiculada no pedido desta demanda, sendo hipótese de ausência de crédito a ser apurado em favor da outrora Autora.\r\n\r\nImportante analisar, inicialmente, no caso do contribuinte exequente, qual a base de cálculo do PIS, no período entre julho de 1988 e setembro de 1995.\r\n\r\nNeste aspecto, entendo corretos os fundamentos declinados pela União Federal.\r\n\r\nDe fato, tendo em vista que os DDLL nºs 2445 e 2449/88 foram declarados inconstitucionais, continuou em vigor, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, a redação original da Lei Complementar nº 7/70, que estabelecia, naquilo que pertinente ao caso concreto, o seguinte:\r\n\r\nArt. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:\r\n\r\na) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda;\r\n\r\nb) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue\r\n\r\n1) no exercício de 1971, 0,15%;\r\n\r\n2) no exercício de 1972, 0,25%;\r\n\r\n3) no exercício de 1973, 0,40%;\r\n\r\n4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%.\r\n\r\n§ 1º - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções:\r\n\r\na) no exercício de 1971 - 2%;\r\n\r\nb) no exercício de 1972 - 3%;\r\n\r\nc) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%.\r\n\r\n§ 2.º - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.\r\n\r\nVerifica-se que havia dois sistemas de recolhimento. O PIS-FATURAMENTO, onde a segunda parcela da contribuição era calculada com base no faturamento - alínea “b”. O segundo, chamado de PIS-REPIQUE, aplicado às empresa exclusivamente prestadoras de serviços, sem operações de comercialização de mercadorias, com base no disposto no parágrafo 2º.\r\n\r\nConsiderando o objeto social da empresa contribuinte ora embargada, qual seja, “indústria gráfica, tipografia e comércio de papelaria e livraria”, dentre outros (fls. 15 dos autos da ação cautelar nº 89.0001246-0), indene de dúvidas sua subsunção à hipótese prevista na alínea “b” retromencionada, já que inquestionável não ser exclusivamente prestadora de serviços, comercializando mercadorias, motivo pelo qual submetida ao PIS-FATURAMENTO, devendo a segunda parcela desta contribuição, mesmo sob a égide da Lei Complementar nº 7/70, ser calculada sobre esta base de cálculo.\r\n\r\nFixada esta premissa, passo a analisar se devem prevalecer, para fim de julgamento destes embargos, os cálculos elaborados pela União Federal.\r\n\r\nTenho que sim. \r\n\r\nQuanto ao REFIS, considerando que o contribuinte foi comprovadamente excluído do programa por descumprimento das cláusulas às quais aderira, não tendo produzido prova contrária aos fatos inferidos daquelas anexadas pela embargante, muito menos de provimento do recurso administrativo interposto, não há motivo para acolhimento da tese defendida pelo embargando.\r\n\r\nEstabelecido que a base de cálculo da segunda parcela do PIS deve corresponder, até março de 1996, data de entrada em vigor da MP nº 1212/95, no caso concreto, ao faturamento, tendo em vista, ainda, que o embargado não se insurgiu contra os valores considerados pela União Federal, nos cálculos que instruíram esta demanda, a título de faturamento, entendo devam os mesmos prevalecer.\r\n\r\nFrise-se que os valores lançados pela União Federal baseiam-se em documentos fiscais anexados pelo próprio contribuinte, sendo certo que este não adiantou os honorários periciais devidos, inviabilizando a realização da prova pericial. \r\n\r\nAlém de não ter cumprido com o ônus que lhe cabia, dando azo à incidência da norma insculpida no artigo 333, inciso I do CPC, tal qual já adiantado na decisão de fls. 359, que não foi objeto de recurso, preclusa portanto, certo é que o contribuinte não impugnou, em nenhum momento, nem mesmo subsidiariamente, os valores lançados a título de faturamento na planilha da embargante, os tributos calculados como devidos e as deduções relativas aos depósitos judiciais já parcialmente efetivados, não sendo estas questões, portanto, objeto de controvérsia.\r\n\r\nOutrossim, além de se tratar de questão já preclusa, por força da não interposição de recurso contra a decisão de fls. 359, certo é também que a perícia contábil deveria ter sido elaborada em fase de liquidação do julgado, onde figura como demandante o credor, o que reforça o entendimento já acolhido anteriormente por este juízo na decisão de fls. 359.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido, declarando extinta a execução, por ausência de crédito em favor do contribuinte, tendo em vista que o cálculo da segunda parcela do PIS devido entre julho de 1988 e setembro de 1995 deve ser feito sobre o faturamento, com base no que dispunha a alínea “b” do artigo 3º da Lei Complementar nº 7/70, cabendo à União Federal a conversão em crédito dos depósitos judiciais efetuados mos autos dos processos nºs 89.0017785-0 e 89.0001246-0.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários que fixo em 10% do valor da causa atualizado monetariamente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós eventual trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição. Deixo de determinar o traslado dos cálculos da União federal, eis que já anexados aos autos principais, às fls. 521/557.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.010614-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x VIVIANE MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2009 FOLHA 192/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de VIVIANE MONTEIRO DA SILVA, VIVIAN MONTEIRO DA SILVA, JARBAS LUIZ GARCIA DE MELLO e IGNEZ GARCIA DE MELLO, alegando que a exeqüente, na elaboração de sua planilha, não aplicou os juros de mora de forma correta, não sendo utilizados os parâmetros de 0,5% ao mês ou 6% ao ano, conforme determinação da legislação pátria atual.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 93.0024166-4. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 07/09.\r\n\r\nImpugnação às fls. 17/19.\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 21, determinando que se aguarde a manifestação do INSS sobre a habilitação, conforme despacho de fl. 636 dos autos principais.\r\n\r\nCálculos do Contador Judicial às fls. 28/30.\r\n\r\nConcordância da parte Embargada quanto aos cálculos do Contador Judicial (fl. 33).\r\n\r\nConcordância da Embargante quanto ao referido cálculo (fl. 36/37).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise de fls. 33 e 37, verifica-se que as partes concordaram com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 28/30).\r\n\r\nCom efeito, diante das concordâncias expressas das partes, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, os quais tenho por corretos, eis que os cálculos foram realizados em consonância com a decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS para declarar que o valor da execução é de R$ 53,012,17 (cinqüenta e três mil, doze reais e dezessete centavos), corrigido até novembro de 2003 (fl. 28).\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.027501-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x ARINALDO CARVALHO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000883/2009 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ARINALDO CARVALHO DE ALMEIDA E OUTROS em face da r. sentença de fls. 551/553, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAlegaram, em síntese, que o Contador Judicial atualizou os cálculos até 18/12/2006, razão pela qual a sentença deveria determinar a aplicação dos juros legais e da correção monetária a partir de 19/12/2006.\r\n\r\nInstado a se manifestar sobre os embargos declaratórios opostos, o INSS pugnou pela rejeição dos mesmos, por tal recurso são ser adequado à almejada modificação do julgado.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, salienta-se que o requerido na petição de fls. 555/556, que indica petição adunada aos autos principais, será apreciado nos autos da ação ordinária nº 95.00000042-3, em apenso.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, e principalmente, verifico que o requerido pelos embargantes foi exatamente o que foi determinado na sentença embargada, conforme se verifica da análise de seu dispositivo, o qual determina a correção desde 19/12/2006 (fl. 553).\r\n\r\nDe outro giro, verifica-se que constaram no pólo passivos dos presentes embargos à execução o nome de todos os autores da ação ordinária, em apenso. \r\n\r\nEntretanto, a autuação da forma como foi feita está evidentemente equivocada, na medida em que o INSS foi citado, nos termos do art. 730 do CPC apenas em relação aos seguintes autores: ARINALDO CARVALHO DE ALMEIDA, ELCIO ESTEVÃO PINHEIRO, HÉLIDA DA SILVA ARRUDA, HUGO ESTRELLA SANTOS, MARIA CECÍLIA FERREIRA ISIDRO, MARIA JOSÉ PAGANO FROSSARD VALENTE, MARIA LÚCIA BORGES, MARIA VITÓRIA MESZAROS SOUSA, MÁRCIA MATTOS DOS SANTOS, MARILENA DO CARMO FIGUEIREDO, MARLENE NEL FERNANDES, MIGUEL GOUVEA FILHO, MOACYR MACHADO DE MOURA JUNIOR, PAULO ROBERTO EDRA, TERESA HELENA PRADO FREITAS e SHEILA MARTINS AMARAL, sendo certo que apenas em relação aos mencionados autores foram elaborados cálculos pelo Contador Judicial (conforme se constata de fls. 508).\r\n\r\nDesta forma, deve ser corrigido o pólo passivo dos presentes embargos à execução, de forma a constar apenas os autores cujos cálculos foram embargados.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nÀ SEDIC para que sejam mantidos no pólo passivo APENAS os seguintes embargados: ARINALDO CARVALHO DE ALMEIDA, ELCIO ESTEVÃO PINHEIRO, HÉLIDA DA SILVA ARRUDA, HUGO ESTRELLA SANTOS, MARIA CECÍLIA FERREIRA ISIDRO, MARIA JOSÉ PAGANO FROSSARD VALENTE, MARIA LÚCIA BORGES, MARIA VITÓRIA MESZAROS SOUSA, MÁRCIA MATTOS DOS SANTOS, MARILENA DO CARMO FIGUEIREDO, MARLENE NEL FERNANDES, MIGUEL GOUVEA FILHO, MOACYR MACHADO DE MOURA JUNIOR, PAULO ROBERTO EDRA, TERESA HELENA PRADO FREITAS e SHEILA MARTINS AMARAL.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.003273-4 VERA LUCIA CORREA MORAES (ADVOGADO: UMBERTO PEREIRA GUIMARAES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000877/2009 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor interpostos visando à declaração de inexistência de obrigação de pagamento das anuidades referidas na Certidão de Débito de fls. 14, título executivo extrajudicial cuja emissão encontra amparo no artigo 46, parágrafo único da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nSustenta, para tanto, que não exerce a advocacia desde 2001, sendo certo que caberia à OAB proceder, de ofício, em função do não pagamento das anuidades, cujas cobranças continuou recebendo ao longo dos anos, ao cancelamento da inscrição, até porque a embargante não teria comparecido ao recadastramento convocado em 2003. Fundamenta o pedido no disposto no artigo 35 da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nInicial às fls. 2/4, acompanha de documentos e declaração de hipossuficiência econômica às fls. 5/7. \r\n\r\nManifestação da embargada às fls. 14/17.\r\n\r\nSuspensão do processo, para realização de audiência de conciliação nos autos do processo principal, restando a mesma infrutífera.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de fls. 7.\r\n\r\nNo mérito, julgo improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nO artigo 11 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que o cancelamento da inscrição do profissional somente se dará, naquilo que pertine ao objeto deste processo, na hipótese de requerimento protocolado pelo mesmo ou penalidade de exclusão, em função de infração disciplinar.\r\n\r\nCotejando-se as normas insculpidas nos artigos 34, inciso XXIII, e 37, inciso I e seu parágrafo 2º da Lei nº 8.906/94, possível inferir que a inadimplência do profissional com as anuidades implica apenas sua suspensão, até o pagamento integral da dívida, e não o cancelamento.\r\n\r\nConsiderando que a própria embargante afirmou que continuou a receber a cobrança das anuidades, indene de dúvidas que tinha ciência de que sua inscrição nunca chegara a ser cancelada, ainda que não tenha comparecido ao recadastramento convocado em 2003, o que acabou implicando a emissão, em 2007, da Certidão de Débito. \r\n\r\nCiente que continuava a receber a cobrança das anuidades, caberia à embargante observar o disposto no artigo 11, inciso I da Lei nº 8.906/94, e requerer o cancelamento da mesma.\r\n\r\nNão tendo a profissional inscrita no órgão de classe cumprido o ônus que lhe cabia, não sendo possível, por outro lado, o cancelamento de ofício da inscrição fora das hipóteses legais elencadas, ainda mais sem a instauração do devido processo legal administrativo prévio, sob pena, inclusive, de responsabilização da entidade, outra não pode ser a solução senão a improcedência do pedido formulado nesta demanda.\r\n\r\nQuanto ao pedido de cancelamento liminar da inscrição, entendo caracterizada a falta de interesse de agir, já que a atuação jurisdicional somente se justifica na hipótese de resistência à pretensão veiculada no pedido. Assim sendo, não tendo a embargante comparecido a OAB-RJ visando ao cancelamento, com base no artigo 11, inciso I da Lei nº 8.906/94, não pode este juízo substituir a atuação administrativa. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido, devendo prosseguir a execução extrajudicial embargada.\r\n\r\nDeixo de apreciar, com base no artigo 267, inciso VI do CPC, por falta de interesse de agir, o pedido de cancelamento da inscrição, tratando-se de medida que deverá ser requerida administrativamente, à luz do que dispõe o artigo 11, inciso I da Lei nº 8.096/94.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargante em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós eventual trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença, para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.004502-9 MARIA APARECIDA BARBOSA MOTTA BRANDAO (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000876/2009 FOLHA 87/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor interpostos visando à declaração de inexistência de obrigação de pagamento das anuidades referidas na Certidão de Débito de fls. 14 dos autos principais, título executivo extrajudicial cuja emissão encontra amparo no artigo 46, parágrafo único da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nA embargante sustenta, para tanto, inicialmente, em sede de preliminar, ausência de interesse para instauração da execução, dado o baixo valor do crédito correlato. Sustenta, ainda, a prescrição da pretensão à cobrança de todos os valores devidos antes dos cinco anos do ajuizamento da execução, dada a natureza tributária da contribuição profissional. Também com fundamento na natureza tributária do crédito cobrado, aduzindo que nunca chegou a exercer a advocacia, pugna pelo afastamento da cobrança, eis que, no seu entender, ausente fato gerador para tanto. Por fim, caso superados os argumentos acima, sustenta a nulidade da execução instaurada, uma vez que ausente título hábil, eis que impossível delimitar, segundo o defendido, com certeza, o valor total do crédito.\r\n\r\nInicial às fls. 2/24. \r\n\r\nManifestação da embargada às fls. 31/36.\r\n\r\nSuspensão do processo, para realização de audiência de conciliação nos autos do processo principal, restando a mesma infrutífera.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração firmada pela Defensoria Pública da União na petição inicial.\r\n\r\nNo mérito, julgo improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nImpositivo ressaltar, de início, que o STJ firmou orientação segundo a qual as anuidades devidas à OAB não se subsumem à definição de tributos, não ostentando, destarte, esta natureza. Neste sentido, faço remissão aos seguintes julgados:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. OAB. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. NÃO-TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\n1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as contribuições cobradas pela OAB não seguem o rito disposto pela Lei nº 6.830/80, uma vez que não têm natureza tributária, q.v., verbi gratia, EREsp 463258/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 29.03.2004 e EREsp 503.252/SC, Rel. Ministro Castro Meira, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 18.10.2004. \r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(STJ - Resp 755595 - 2ª Turma - Rel. Juiz Federal do TRF 1ª Região convocado Carlos Fernando Mathias - 2.5.2008)\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADES. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA. \r\n\r\n1. Conforme já salientado na decisão ora impugnada, não procede a alegação de que é aplicável ao caso o prazo prescricional regulado pelo Decreto nº 20.910/32. Não possuindo natureza tributária a cobrança de anuidade e multa pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, a execução submete-se ao rito do Código de Processo Civil e aos prazos previstos no Código Civil. Conforme precedentes do STJ, não se aplica ao caso o prazo do Decreto nº20.910/32.\r\n\r\n2. O sucesso do agravo interno, manifestado com fulcro no art. 557, § 1º, do CPC, depende da demonstração de que o julgamento monocrático não seguiu a orientação jurisprudencial dominante, e este não é o caso. \r\n\r\n3. Agravo interno não provido.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AG 176422 - 6ª Turma - Rel. Des. Federal Guilherme Couto - 20.07.2009 - pg. 69)\r\n\r\nFixada esta premissa, rejeito a preliminar concernente a uma suposta falta de interesse de agir, já que inaplicável ao caso sub examine a legislação referida nos fundamentos declinados no item III.II da inicial. Outrossim, o acatamento da tese expendida, o que se suscita apenas a título de argumentação, implicaria inviabilizar qualquer cobrança judicial de anuidade inadimplida, eis que sempre abaixo do limite ali referido. \r\n\r\nQuanto à prejudicial consubstanciada na prescrição, além de afastada a incidência do Código Tributário Nacional, certo é que os créditos inseridos na Certidão de fls. 14 dos autos principais, de qualquer forma, abrangem apenas as anuidades vencidas nos cinco anos anteriores à instauração da execução.\r\n\r\nQuanto ao suscitado no item IV da inicial, despiciendas maiores digressões, ante o já acima consignado, no sentido de não se caracterizar a anuidade para a OAB tributo. \r\n\r\nPor outro lado, o artigo 11 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que o cancelamento da inscrição do profissional somente se dará, naquilo que pertine ao objeto deste processo, na hipótese de requerimento protocolado pelo mesmo ou penalidade de exclusão, em função de infração disciplinar.\r\n\r\nCotejando-se as normas insculpidas nos artigos 34, inciso XXIII, e 37, inciso I e seu parágrafo 2º da Lei nº 8.906/94, possível inferir que a inadimplência do profissional com as anuidades implica apenas sua suspensão, até o pagamento integral da dívida, e não o cancelamento.\r\n\r\nNão tendo a profissional inscrita no órgão de classe cumprido o ônus que lhe cabia, não sendo possível, por outro lado, o cancelamento de ofício da inscrição fora das hipóteses legais elencadas, ainda mais sem a instauração do devido processo legal administrativo prévio, sob pena, inclusive, de responsabilização da entidade, outra não pode ser a solução senão a improcedência do pedido formulado nesta demanda.\r\n\r\nPor fim, a liquidação do crédito ora executado é de extrema singeleza, bastando fazer incidir sobre os valores históricos a taxa TR, híbrida, que já embute juros e correção monetária, exatamente nos moldes da simples operação aritmética lançada na Certidão de Débito de fls. 14 dos autos principais, motivo pelo qual considero absolutamente infundados os argumentos lançados no item V da inicial. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido, devendo prosseguir a execução extrajudicial embargada.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargante em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós eventual trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença, para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.011345-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x MARIA DA CONCEICAO DANTAS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2009 FOLHA 184/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor interpostos visando à redução da execução de obrigação corporificada na decisão final de mérito proferida nos autos do processo nº 00.0715747-9, relativa a atrasados de pensão militar, instituída por Edmundo Lopes, cujo direito subjetivo foi reconhecido em favor da demandante originária, Efigênia Teodora, na qualidade de mãe dependente economicamente. \r\n\r\nInicial às fls. 2/5, acompanhada de cálculos e de documentos às fls. 6/10, defendendo o excesso de execução, em função da majoração dos juros de mora, cujo cômputo levou em consideração a variação da taxa SELIC. A embargante pugna pelo cômputo dos juros de 6% ao ano, entre agosto de 2001 e dezembro de 2008, data em que instaurada a execução, tudo em consonância com a norma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2180-35, de 2001. \r\n\r\nManifestação da embargada às fls. 64/65, defendendo a manutenção dos juros com base na taxa SELIC.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpositiva a procedência do pedido formulado.\r\n\r\nDe fato, versando a execução embargada sobre valores atrasados devidos pela Fazenda Pública em função de relação jurídica de natureza estatutária/previdenciária, aplicável a norma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo hipótese de cômputo dos juros de mora de 6% ao ano, entre agosto de 2001, data de entrada em vigor da MP nº 2180-35/2001, e dezembro de 2008, competência na qual elaborados os cálculos exequendos. Norma esta cuja constitucionalidade, inclusive, foi reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento no RE nº 453.740/RJ.\r\n\r\nDeve ser observada a regra segundo a qual a norma especial prevalece sobre a geral, no caso, o Código Civil. Neste sentido, faço remissão aos seguintes julgados:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI 8.216/91. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA. INAPLICÁVEL A TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE 0,5% A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. \r\n\r\n1. Há tempos já é firme na jurisprudência da Suprema Corte ser devida a correção monetária no pagamento com atraso de vencimentos do servidor público (v.g., RE 107.974, 1ª T., 22.4.86, Gallotti, RTJ 117/133; RE 134.430, Velloso, 11.6.91, RTJ 136/1.351; Ag(AgRg) 135.101, Galvão, 26.5.92, RTJ 142/942; RE 135.313, Gallotti, 26.11.91, RTJ 156/214; Ag(AgRg) 132.379, Galvão, RTJ 143/287; AgRE 146.660, M. Aurélio, 20.4.93, DJ 7.5.93; Ag(AgRg) 138.974, Moreira, 2.5.95; Ag(AgRg) 163.936, Gallotti, 15.9.95, RTJ 158/320) - STF, RE 220271, DJ de 03-04-1998.\r\n\r\n2. O Col. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que as parcelas salariais devidas aos servidores públicos consubstanciam, por sua natureza alimentar, dívidas de valor, sujeitas à correção monetária desde a época em que eram devidas (STJ, RESP 234435, DJ de 14/02/2000), sendo que o fato de a situação dos servidores só poder ser definida com a efetivação do seu enquadramento, não significa que as parcelas dos vencimentos, em atraso, não devam ser corrigidas. A providência impõe-se por força do principio da integralidade salarial, que só e atendido com a atualização das prestações (RESP 143428, DJ de 29/09/1997). \r\n\r\n3. Inadequado o índice de taxa SELIC, adotado no decisum de piso, vez que não se cuida de compensação ou repetição de tributo, devendo serem aplicados os índices de atualização de precatórios da Justiça Federal e a taxa de 0,5% ao mês, a título de juros de mora, a partir da citação. \r\n\r\n4. Verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, § 4º do CPC, atento às alíneas “a”, 'b” e “c”,do § 3º do citado artigo, eis que vencida a Fazenda Pública e ante a ausência de complexidade da vexata quaestio. \r\n\r\n5. Remessa necessária provida parcialmente.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - REO 421045 - 8ª Turma Especializada - Rel. Des. Federal Poul Erik Dyrlund - 30.07.2008 - pg. 125)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO. REVISÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 40, §§ 4º e 5º DA CF. EC 41/2003. SELIC. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. A União e o INSS possuem responsabilidade pelo pagamento das diferenças decorrentes da revisão da pensão concedida antes da vigência da Lei nº 8.112/90, pois, apesar de o INSS ser o responsável pela manutenção e pagamento dos benefícios estatutários, os recursos eram provenientes do Tesouro Nacional.\r\n\r\n2. Em se tratando de prestações de natureza sucessiva, não ocorre a prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. \r\n\r\n3. O STF assentou entendimento de que a pensão por morte de servidor público concedida antes da promulgação da atual Constituição Federal deve corresponder integralmente ao valor da respectiva remuneração ou provento, consagrando a tese da auto-aplicabilidade dos §§ 4° e 5° do art. 40 da Constituição (em sua redação original). \r\n\r\n4. As alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003 não atingem a integralidade dos proventos e pensões já concedidos na data que entrou em vigor (art. 3°, caput e § 2° e art. 7°). \r\n\r\n5. Os juros de mora para os atrasados devidos aos servidores são disciplinados por lei própria, não se cogitando da aplicação da norma geral do art. 406 do novo Código Civil, nem, por conseguinte, da Taxa SELIC. \r\n\r\n6. Nas demandas ajuizadas anteriormente ao advento da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplica a limitação prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, devendo os juros moratórios incidir no percentual de 12% ao ano (art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87).\r\n\r\n7. Vencida a Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados mediante \"apreciação eqüitativa do Juiz”, conforme disposto no § 4ºdo artigo 20, do CPC. \r\n\r\n8. Recursos e remessa parcialmente providos.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AC 375.303 - 5ª Turma Especializada - Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho - 24.06.2009 - pg. 77)\r\n\r\nCorretos, destarte, com base nos fundamentos acima expostos, os cálculos apresentados pela embargante às fls. 07/10, nos quais os juros de mora foram computados, durante todo o período de apuração, com base em 0,5% mensais, totalizando, em dezembro de 2008, quando já decorridos 279 meses desde a citação, 139,5%. \r\n\r\nDesnecessária, no entender deste julgador, a remessa dos autos à Contadoria Judicial, já que os valores históricos atualizados apresentados pela embargante são ligeiramente superiores àqueles apresentados pela exequente, o que demonstra que, de fato, a redução operada no total devido derivou exclusivamente da redução da taxa juros, sendo certo que corretamente calculada, segundo fundamentos acima expendidos.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela União, atualizado até dezembro de 2008, o valor total de R$ 260.561,81 (duzentos e sessenta mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), conforme cálculos de fls. 06/10.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargados no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa, correspondente este à diferença questionada pela embargante (R$ 75.230,57).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 7/10 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 831518"
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Tendo em vista que os autores mencionados na petição de fls. 665 não deram início à execução do julgado, mesmo depois de decorridos 19 (dezenove) anos de seu trânsito (fls. 355 verso) e tampouco impugnaram a decisão proferida em sede de embargos à execução, indefiro o pedido de nova remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0064054-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Fls. 879/880- Providencie o patrono, em 30 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009257-5 REGINA LUCIA DOS SANTOS AMORA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Dê-se vista à autora para ciência do informado às fls. 172 bem como para providenciar o pagamento da diferença (fls. 179/180).\r\n\r\nConsiderando a transferência (fls. 172), deixo, por ora, de apreciar o pedido de fls. 175.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019261-2 VICENTE DE PAULA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SONIA FERREIRA ALVIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 96.0009289-3 ANGELO SEVERINO FILHO - ESPOLIO - REP/ P/ DILMA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELISIO CASTELLO SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 340/342 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0266079-2 ANTONIO MOREIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RUI BERFORD DIAS.) x VOTEC-SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A (ADVOGADO: ISMAR BRITO ALENCAR, JOSE VEILLARD REIS.) x VOTEC AMAZONIA TAXI AEREO S/A (PROCDOR: CLAUDIO LACOMBE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO AZEVEDO GONCALVES.). . Fls. 908/910 - Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 94.0011924-0 JOSE TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO DE JESUS ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 384: Esclareçam os autores se o C. STF já julgou o agravo de instrumento.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.007322-5 ADELMAR CARLOS LISBOA DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, MIRIAM DOS SANTOS.) x ALMIR DE SOUZA BASTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fl. 648 - Esclareça a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022815-1 ALEXANDRE HERCULANO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Providencie o autor o pagamento do montante devido, atualizado até a data do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa automática de 10% (dez por cento) e penhora, conforme art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem pagamento, dê-se vista à ré para ciência.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013257-4 DELMA MARCHESINI MACEDO LIMA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013677-4 LENIRA BARROS (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes as partes as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027878-0 WILMA RIBEIRO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA GARCIA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes as partes as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.810447-0 MARIA NEVES ALVES (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . À Sedic, para incluir a União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação da União. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520548-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES. . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execuçãonº 2009.5101002632-1\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 94.0027980-9 SUPERQUIP SERVICOS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE ARMANDO BAPTISTA CHERMONT, JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). . Considerando as manifestações de fls. 109 e 112/113, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002632-1 JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 831515"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.490263-1 F.B.M. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ GALDAO DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ANA PAULA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA.). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 88, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 94.0068454-1 JULIO CESAR ANTUNES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007998-4 VILMA BAPTISTA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no efeito devolutivo no que tange ao pedido de exclusão da negativação dos nomes dos autores. \r\n\r\nIntimem-se os apelados para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.10.008841-6 JOSE GERALDO RAPOSO PEIXOTO (ADVOGADO: MARIA JOSE CORREIA FERREIRA, ANTONIO JOSE DA MOTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010064-0 PENHA MARIA CORREA FARIAS (ADVOGADO: PENHA MARIA CORREA FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Expeça-se o Alvará de Levantamento em favor da autora, conforme guia de fl. 146.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0255038-5 CRUZADA SAO SEBASTIAO (ADVOGADO: SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 1283/1287 - Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007139-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x MELLO FILHO TRANSPORTES LTDA E OUTROS. . Face à certidão de fl. 100, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016983-0 CIA/ BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME E OUTRO. . Diante do erro material, revogo a 1a parte do despacho de fl. 59.\r\n\r\nFl. 58 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019343-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ROBERTO ISSA. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.003661-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL TOGO RENAN SOARES (ADVOGADO: MARCAL DE SOUZA HIARITA, MAURO ALVES DE OLIVEIRA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x JEFERSON MENDES AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). . Digam as partes, no prazo de 10 dias, se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n11 - 00.0432154-5 WALDYR DE SENNA MALVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARION SANTOS WANDERLEY.). . No exercício de poder de direção do processo, previsto no art. 25, caput do Estatuto Processual Civil, o juiz da causa, a fim de assegurar a validade e a eficácia da constituição da relação jurídica processual, deve ordenar as providências saneadoras de vícios e irregularidades quanto às condições da ação e aos pressupostos processuais.\r\n\r\nOra, considerando que a validade e a eficácia do interesse processual vincula-se à manifestação de vontade representada pelo instrumento de mandato à época da propositura da ação, legítima é a exigência de regularização da representação desatualizada. \r\n\r\nNeste sentido, transcrevo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. SUBSTITUIÇÃO. PODER DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO.\r\n\r\n1. As normas de Direito Processual são de natureza pública cogente; as de Direito Civil, em maioria, são supletivas. Estas cedem quando em conflito com aquelas para manutenção da validade e eficácia do sistema jurídico.\r\n\r\n2. É válida a exigência do Juiz em mandar apresentar instrumentos de procuração recentes, uma vez que sua atuação se dá pela regência de comandos de ordem pública.\r\n\r\n3. Recurso não conhecido.\r\n\r\n(STJ, Resp. 175495-SC, 5a. Turma, Min. Edson Vidigal)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.\r\n\r\nAusência de direito líquido e certo.\r\n\r\n1 - Não configura existência de ato ilegal ou de grave lesão ao direito da parte a exigência de procuração atualizada pelo magistrado, que constata a ocorrência de repetidas irregularidades no levantamento de dinheiro depositado em juízo.\r\n\r\n2 - Segurança denegada.\r\n\r\n(MS 0116311-MG, TRF 1a. Região, 1a. Turma, Juiz Carlos Fernando Mathias)\"\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que a(s) procuração(ões), acostada(s) aos autos, foi(ram) outorgada(s) em 1973, data da propositura da presente demanda, entendo necessária a regularização da representação mediante a substituição do(s) instrumento(s) de mandato por outro(s) mais recente(s), com poderes para receber e dar quitação, como meio de atingir a justiça.\r\n\r\nEm face do exposto cumpra a parte autora a exigência supra, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nReserva-se à parte o direito de ingressar com as medidas judiciais ou administrativas que entender cabíveis, mas ressalva-se que, por se tratar de decisão judicial, o recurso pertinente na hipótese é o Agravo de Instrumento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento, conforme planilha de fl. 751, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 831517"
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                            "831516": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0018004-3 SINDICATO DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE VEICULOS RODOVIARIOS DE PETROPOLIS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Diante do parecer do MPF às fls. 1200:\r\n\r\na) dê-se vista ao autor, em 10 dias;\r\n\r\nb) decorrido o prazo acima, dê-se vista à Fazenda Nacional, no mesmo prazo;\r\n\r\nc) cumpra a Secretaria o item 4, de fls. Acima;\r\n\r\nd) após, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0486563-4 ADELINO DIAS DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: REGINA CELIA FONSECA CRUZ.). . I - Folhas 1133/1134:\r\n\r\nProvidencie a secretaria o bloqueio do ofício requisitório RPV20090218 de folha 1056 do autor NILTON DA SILVA, para a modalidade conta à disposição do juízo.\r\n\r\nÀ SEDIC para corrigir o nome e o cpf do autor NILTON DA SILVA RABELLO para NILTON DA SILVA REBELO conforme os documentos de folhas 572 e 1136.\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento em favor do autor NILTON DA SILVA REBELO, devendo o patrono agendar a confecção do mesmo junto à secretaria. \r\n\r\nII - Folhas 1122/1125:\r\n\r\na) Diante dos fatos narrados, oficie-se ao DIPRE/TRF/2ª Região, para as medidas cabíveis.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.004912-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Fls. 2067/2088 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.010756-0 FEDERACAO NACIONAL DOS MEDICOS E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação dos Autores no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0075170-8 DINAH SILVA BRASILEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 416/419 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 99.0004669-2 THE GOODYER TIRE E RUBBER COMPANY E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR.) x AFA PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: SILVIO DARRE JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: LENY MACHADO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 91.0128314-6 BANCO MAXIMA S/A E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO WANIS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . À Sedic, para retificar o pólo ativo para Banco Máximo S/A (antiga Máxima Corretora de Câmbio e Valores Ltda) e Máxima Consultoria e Finanças Corporativas LTDA (antiga Máxima Corretora de Commodites e Consultoria LTDA), conforme fls. 137/209.\r\n\r\nDiante da devolução dos alvarás nºs. 81/2009 e 82/2009, providencie a Secretaria o devido cancelamento.\r\n\r\nApós, expeça a Secretaria novos alvarás, devendo o patrono agendar junto à secretaria a retirada dos mesmos, em 5 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 831516"
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                    "6ª Vara Federal": {
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.003625-0 ADEMIR CUNHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013556-6 EVANDRO AMANCIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FABIO ALMEIDA DE ANDRADE, EDUARDO FRANCISCO VAZ, LEONARDO COIFMAN.). . No prazo de dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF (109/113) e, havendo concordância, poderá a parte interessada tomar as providências necessárias visando o levantamento do saldo, desde que se encaixe nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8036/90 ou apenas obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019109-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x RAFAEL MARTINS TAVARES E OUTROS. . Recebo a petição de fls. 79/81 como emenda à inicial, convertendo, assim, a presente ação ajuizada em monitória, eis que ainda não realizada a citação válida da parte ré.\r\n\r\nOutrossim, remetam-se os presentes autos à SEADI, a fim de providenciar a retificação.\r\n\r\nApós, ao autor, em 10 (dez) dias, para que manifeste-se sobre certidões de fls. 109 e 111, promovendo, dessa forma, o regular prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido e certificado, expeçam-se os respectivos mandados de pagamento.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento, no prazo determinado, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021418-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x CLAUDIA ESTELLITA LINS VIDAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a petição de fls. 30/32 como emenda à inicial, convertendo, assim, a presente ação ajuizada em monitória, eis que ainda não realizada a citação válida da parte ré.\r\n\r\nOutrossim, remetam-se os presentes autos à SEADI, a fim de providenciar a retificação.\r\n\r\nApós, ao autor, em 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre certidão de fl. 34V, promovendo, dessa forma, o regular prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor fornecer o endereço onde o réu possa ser localizado, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido e certificado, expeça-se o mandado de pagamento, nos termos do artigo 1.102-B.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento, no prazo determinado, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 99.0012545-2 RODOLFO CARLOS SCHLOSSER (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 33.746,98 (principal + custas - condenação honorários advocatícios nos embargos) e R$ 3.619,68, atualizados até 03/2006, em favor da parte autora e de seu advogado, respectivamente.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.009855-7 FRANCOIS DUPUIS (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Recebo a apelação de fls. 110/129 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013979-1 GERSON GILSON GOMES (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Expeça-se alvará de levantamento dos honorários do Sr. Perito.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sucessivamente no prazo de dez dias, acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023145-6 ELIANE BITTENCOURT NEVES DE PAIVA (ADVOGADO: PATRICK CHARLES WUILLAUME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AD VOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante dos termos da certidão de fl. 234 (verso), abra-se vista à CEF, por 10 (dez) dias, para promover as diligências necessárias ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002011-2 MESSIAS PIMENTA BELLO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA, DANIELA ALVES GOMES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DA CUNHA NASCIMENTO ajuíza a presente ação ordinária em face da CEF, objetivando, em síntese, a condenação da empresa pública-ré ao pagamento das diferenças geradas em suas contas de poupança pelos expurgos inflacionários decorrentes dos planos de estabilização econômica instituídos pelo Governo Federal em janeiro/89 (PLANO VERÃO), somados a tais quantias os juros e demais acréscimos legais.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 10/30. Custas recolhidas, às fls. 29. \r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 42/52, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNas fls. 56/59, a parte autora manifestou-se sobre a contestação, reiterando o pedido feito na inicial, além de requerer a juntada dos extratos referentes a sua conta vinculada.\r\n\r\nNa fl. 55, a CEF afirma não haver outras provas a serem produzidas nos autos.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDO MÉRITO \r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo à análise da questão de fundo.\r\n\r\n1) Do Plano Verão\r\n\r\nNo que tange ao índice de janeiro de 1989, inicialmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o IPC de janeiro/89 é de 42,72%, e não 70,28% (TRF - 2ª Região, AC 94.02.11122-0/RJ, Rel. Des. Fed. Clélio Erthal, 1ª Turma, un., julg. 10/05/95; STJ, RESP 36.504-0/GO, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, un., julg. 06/09/94; STJ, RESP 43.055 e ERESP 25.168, sessão de 25/08/94; STJ, RESP 64.184-5/SP, Rel. Min. Gomes de Barros, 1ª Turma, julg. 15/05/95), logo é devida a diferença de 19,75%, referente à atualização monetária.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, RESP 31.187-5/RS, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, unânime, DJ 22/03/93, julgou nesse sentido, verbis:\r\n\r\n\"CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA- LEI Nº 7730 DE 15 DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nA Lei 7730, art. 17, I, não se aplica aos rendimentos relativos aos períodos aquisitivos mensais iniciados anteriormente à sua publicação. Aplica-se, todavia, aos rendimentos dos períodos posteriormente iniciados.\" \r\n\r\nLogo, a mudança de regra estabelecida pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei 7.730/89, artigo 17, inciso I, aplica-se a partir de 16 de janeiro de 1989, não podendo alcançar os contratos em curso (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF).\r\n\r\nPara atualização das cadernetas de poupança, aplica-se até 15 de fevereiro de 1989, os índices do IPC, e in casu, o IPC de janeiro de 1989, de 42,72%.\r\n\r\nVale ainda conferir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUNHO/87, JANEIRO/89 - LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO - ÍNDICE APLICÁVEL.\r\n\r\nI - NA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL (CONTRATO DE MÚTUO-POUPANÇA) SÃO PARTES PARA FIGURAREM NOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL AS MESMAS QUE SE CONSTITUIRAM COMO TITULARES NO CONTRATO, SENDO, PORTANTO, O AGENTE FINANCEIRO PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER ÀS AÇÕES COMO A\r\n\r\nPRESENTE.\r\n\r\nII - AS NOVAS REGRAS RELATIVAS AOS RENDIMENTOS DE POUPANÇA NÃO ATINGEM SITUAÇÕES PRETÉRITAS, NÃO INCIDINDO, NA ESPECIE, A RESOLUÇÃO 1.338/87 - BACEN E, TAMPOUCO, O ART. 17, INCISO I, DA LEI 7.730/89.\r\n\r\nIII - A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O IPC DIVULGADO PARA JANEIRO DE 1989 TEM PERCENTUAL DE 42,72%.\r\n\r\nIV - NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA POUPANÇA, O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE DETERMINADO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI-SE NO PRÓPRIO CRÉDITO E NÃO EM ACESSÓRIO, SENDO, DESCABIDA, ASSIM, A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQÜENAL DO ARTIGO 178, PARÁGRAFO 10, III, DO CÓDIGO CIVIL. NA ESPÉCIE, TRATANDO-SE DE AÇÃO PESSOAL, O PRAZO PRESCRICIONAL E O VINTENÁRIO.\r\n\r\nV - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO”.\r\n\r\n(STJ, RESP 158963/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, unânime, DJ 01/06/98).\r\n\r\nDas Contas de Poupança da Autora\r\n\r\nAnalisando os autos, em relação às contas de poupança da autora, verifico que, quanto as contas nsº 00128438-5, 00416919-6 e 00138109-7, assiste direito à correção monetária dos valores depositados com base no IPC referente ao período de janeiro/89, época da edição do Plano Verão.\r\n\r\nOs documentos acostados nas fls. 11, 17 e 23 demonstram que, no período em questão, as contas supracitadas estavam contratadas com a empresa pública-ré e que suas datas de aniversário recaem nos dias 06, 01 e 13, anterior, pois, à sobrevinda da medida econômica de estabilização monetária instituída em 1989, restando viável a pretensão autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a ré a ressarcir o valor referente ao expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro de 1989), descontados eventuais valores creditados administrativamente, em relação às contas de caderneta de poupança da parte autora, de nsº 00128438-5, 00416919-6 e 00138109-7.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018275-6 BEE RIO SUL BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: FLAVIO GOMES BOSI.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, bem como recolher as custas cabíveis, devendo ainda fornecer cópia da inicial para instrução da contrafé.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 89.0026169-0 CRESOMAR CORREA RAMIRO (ADVOGADO: HELENA FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Aguarde-se, por 10 (dez) dias, manifestação da parte autora nos termos do despacho de fl. 247, atentando para a condenação em honorários determinada na sentença exarada nos autos dos Embargos à Execução (fls. 242/244).\r\n\r\nFindo o prazo, sem requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 94.0008959-7 REGINA DULCINEIA SOARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: IVONE MELLACE ZIMBARDI.). . Diante da impugnação da União Federal (fls. 310/311) e da expressa concordância dos autores (fl. 317), proceda a Secretaria à retificação do ofício requisitório de fls. 307/308 referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes da quantia requisitada.\r\n\r\nInexistindo contrariedade, venham-me os autos para envio do requisitório.\r\n\r\nEm seguida, suspendo o andamento do feito até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nComprovado o depósito, sem nova manifestação, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n13 - 94.0014869-0 ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO, JOANA D'ARC GUEDES.). . Diante da expressa concordância da parte autora com os valores apresentados pela União Federal (fl. 350), expeçam-se ofícios requisitórios nos valores discriminados à fl. 348, em favor dos autores ANTÔNIO CARLOS BARBOSA, JOÃO CARLOS ALVES BARBOSA, CLÁUDIA CONSUELO ALVES BARBOSA e FLÁVIA PATRÍCIA ALVES BARBOSA SARAIVA.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n14 - 97.0014227-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL TEIXEIRA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Fl. 729 - Nada a deferir. Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento.\r\n\r\n15 - 97.0022157-1 MARLENE MARIA BUNN MORENO (ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES.). . Fls. 308 e seguintes - Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para, querendo, promover o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018043-6 EVANDERSON DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL. . Renove-se a intimação do Sr. Perito, devendo este esclarecer o solicitado à fl. 229.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.018963-8 JOSE CARLOS ROSA LIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo a apelação de fls. 217/221 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.025917-3 VALERIA CARLA PESTANA (ADVOGADO: AMANDA RODRIGUES DA ROCHA.) x VERA LUCIA ROCHA MORAIS (ADVOGADO: ARTUR COUTINHO LAMEIRA, ANDREA COUTINHO LAMEIRA.) x MARIANA MORAES DE ARAUJO (ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL ( TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIAO) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Diante da informação de fls. 254 e seguintes, informe a parte autora se possui a documentação original requerida pelo Sr. Perito, devendo, em caso positivo, trazer a mesma para acautelamento nesta secretaria, devendo ser devolvida ao fim da perícia.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014693-0 LUCIA HELENA BAPTISTA BELLO DULTRA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO. . Recebo a apelação de fls. 103/209 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015401-0 PAULO CESAR CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 82/92 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021325-6 ENEIDA MARISA CARVALHO DE MATTOS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recolha corretamente a parte autora as custas, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.289/96, sob pena de deserção, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.008469-2 JORGE LISBOA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.011957-8 LIANE DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.019339-0 ANTONIO MENDES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 88.0029421-9 ANA NIDIA FALCAO MARTINS SOARES E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x AG. FINANCEIRO BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HERMES DONIZETI MARINELLI.). . Intimem-se a parte autora para ciência do desarquivamento dos presentes autos e sobre os termos da certidão retro, devendo o interessado, querendo, trazer a cópia da referida petição para ser apreciada, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.006375-6 CARLOS ALBERTO BLAMIRE PACHECO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.015887-2 SONIA RIANI DE QUEIROZ CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, DEBORA ZYLBERMAN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nSONIA RIANI DE QUEIROZ CARVALHO ajuizou a presente ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CEF, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas de contrato de mútuo hipotecário firmado com a empresa pública-ré, segundo as normas do SFH, e o depósito judicial do valor das prestações vincendas.\r\n\r\nCom a inicial, vieram procuração e documentos juntados nas fls. 14/45. \r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 55/92, alegando preliminarmente a carência da ação. No mérito, pugna pela improcedência de todos os pedidos efetuados pela parte autora.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre a contestação nas fls. 95/119, reiterando os termos da exordial, sendo que, na fl. 124, requereu a realização de perícia contábil.\r\n\r\nNas fls. 126/127, foi comunicado o falecimento de Flavio de Moura Carvalho, marido da requerente, que inicialmente integrava a lide.\r\n\r\nDada vista à CEF, esta se manifestou, às fls. 130/145, acostando cópia do Contrato de Seguro Habitacional para Operações de Financiamento com Recursos do FGTS celebrados a partir de 1º de agosto de 2001, e esclareceu fazer-se necessário que a autora comparecesse à agência de origem (0203 N Bangu) para habilitação do sinistro, tendo em vista a previsão de quitação do contrato por morte do mutuário, o que foi cumprido pela autora, à fl. 148.\r\n\r\nNas fls. 151/158, a ré acostou as planilhas demonstrativas dos valores em aberto.\r\n\r\nDespacho de fl. 166, designando realização de audiência, em vista da possibilidade de acordo, tendo em vista que o seguro em tela não cobre as parcelas do financiamento em aberto quando o mutuário era vivo.\r\n\r\nEm audiência (fls. 174/178), foi determinado à CEF que apresentasse a conclusão do supra mencionado processo administrativo, sendo que, às fls. 185/197, a ré manifestou-se informando que foi conferida a cobertura securitária em virtude de sinistro parcial referente ao objeto da demanda, ressaltando que a dívida total é de R$ 24.302,22 (vinte e quatro mil e trezentos e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nNa fl. 201, a parte autora reiterou o pedido de realização perícia contábil.\r\n\r\nÀ fl. 202, foi proferido despacho esclarecendo que, considerando que o óbito e a cobertura do seguro são fatos estranhos ao objeto da demanda, a questão somente seria levada em conta na hipótese de acordo. Outrossim, designou nova data de audiência.\r\n\r\nAta de audiência, à fl. 206, indeferindo a produção de prova pericial, considerando que a mora é inequívoca, eis que a autora não deposita qualquer valor desde 2005.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\n1) Do Reajuste do Saldo Devedor - Aplicação da TR\r\n\r\nA autora celebrou com a CEF, contrato de mútuo hipotecário, segundo as regras do SFH, e ora se insurge, alegando não estar sendo efetuado o devido reajuste do saldo devedor existente na avença, sendo a atualização de tal valor feita em dissonância com as condições inicialmente pactuadas, gerando exagerada diferença a mais a ser paga por ela.\r\n\r\nOcorre que restou pactuado entre a CEF e a mutuária que o reajuste respeitaria o mesmo índice aplicável às contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, conforme se pode depreender da leitura da Cláusula Décima e seus parágrafos, nos termos do instrumento contratual (fl. 26). \r\n\r\nCom isso, em nada fere o contrato, a adoção da TR (Taxa Referencial) como índice apto a corrigir monetariamente, seus valores, no tocante ao saldo devedor, restando absolutamente inviável o reajustamento segundo a equivalência salarial, critério reservado para o reajuste das prestações contratuais. Dessa maneira, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n\"MÚTUO HIPOTECÁRIO - ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO - TR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRECEDENTE DA CORTE.\r\n\r\n1. A Corte já assentou que não há inadimplemento ao uso da TR, desde que assim convencionado o que ocorre quando estabelecido no contrato que seja adotado o fator que viesse a ser usado para remuneração das cadernetas de poupança, que é exatamente a TR.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 162383/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17/05/99).\r\n\r\n\"SFH - REAJUSTE - REDUÇÃO DA RENDA - TR.\r\n\r\n- A TR pode ser usada como índice de correção das prestações mensais. Ressalva do relator.\r\n\r\n- A diminuição da renda familiar pode ser apreciada pelo juiz para reajustar os encargos mensais. Art. 4º da Lei 8692/93.\r\n\r\nRecurso conhecido em parte e provido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 302501/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, unânime, DJ 05/11/01).\r\n\r\n“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança, livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido e desprovido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 442777/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, unânime, DJ 17/02/03).\r\n\r\nTambém neste sentido, julgou o Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n\"CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 9595-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.\r\n\r\nII - No caso, não falar em contrato em que se ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.\r\n\r\nIII - R. E. não admitido. Agravo improvido.\"\r\n\r\n(STF - 2ª Turma, ARAI nº 165405-9/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 11/03/96, DJ 10/05/96).\r\n\r\n2) Da atualização monetária prévia à amortização\r\n\r\nNoutro giro, o saldo devedor deve ser corrigido na data do pagamento, antes da amortização, a fim de que, ao final do prazo contratual, não se verifique o inadimplemento parcial da obrigação, mantendo-se o valor real da quantia mutuada, conforme preceitua, inclusive, a Circular nº 1278 do BACEN, verbis:\r\n\r\n“I - Nos financiamentos habitacionais, a amortização decorrente do pagamento de prestações deve ser subtraída do saldo devedor do financiamento depois de sua atualização monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data”.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o exato entendimento acima exposto, verbis:\r\n\r\n“Processual civil e Direito Econômico. Agravo no recurso especial. SFH. Atualização de saldo devedor. Amortização após a correção do saldo.\r\n\r\n- Na linha da jurisprudência desta Corte, é legal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, proceder ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 684354/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJ 27/06/05).\r\n\r\nNesse sentido: STJ, RESP 601445/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 13/09/04; STJ, RESP 643933/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJ 06/06/05; STJ, RESP 724861/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 01/08/05).\r\n\r\n3) Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\nNão sendo o mutuário o real e verdadeiro destinatário final da quantia emprestada pelo agente financeiro do SFH, descabe considerá-lo como “consumidor”, apenas e tão-somente para que os instrumentos protetivos contidos na Lei nº 8078/90 lhe sejam garantidos, sob pena de transformarmos equivocadamente uma relação contratual de mútuo em uma relação de consumo.\r\n\r\nNesse sentido, verbis:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - DECRETO-LEI 70/66 - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TR - AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MORA.\r\n\r\n1. Apela o autor, requerendo a equiparação salarial. Todavia, o contrato em questão não prevê a aplicação do Plano de Equivalência Salarial, pelo que desprocede o pleito.\r\n\r\n2. Se a remuneração da poupança se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial. Inaplicável, pois, o INPC.\r\n\r\n3. A CEF reajusta o saldo devedor para depois amortizar a dívida. Tal procedimento encontra respaldo no art. 7º Decreto-Lei 2291/86, especialmente na Resolução 1980/93 do BACEN, inexistindo qualquer eiva, neste flanco.\r\n\r\n4. Insurge-se a parte autora contra a aplicação errônea da Tabela Price. Ocorre que os juros capitalizados não decorrem especificamente da aplicação da Tabela Price, e sim de qualquer sistema de pagamento antecipado ou periódico dos juros, pois tanto vale capitalizar os juros, como descontá-los do pagamento do capital.\r\n\r\n5. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos celebrados no âmbito do SFH. \r\n\r\n6 No que tange ao pedido de restituição em dobro, inexistindo ilegalidade na cobrança das prestações, bem como no reajuste do saldo devedor, não há que se cogitar de devolução de valores pagos a maior, ainda mais em dobro. Por outro lado, comprovada a existência da dívida, não se há falar em afastamento da mora. Com a inadimplência, configurou-se o vencimento antecipado da dívida, o que justifica a validade da execução extrajudicial do contrato na forma da cláusula vigésima quinta do contrato em exame . A mera pendência de ação de revisão judicial do contrato não excusa a inadimplência do autor, a não ser que tivesse tempestivamente consignado em juízo a parcela incontroversa das prestações mensais.\r\n\r\n7 . Apelação desprovida”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 403449/ES, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, 8ª Turma Especializada, unânime, DJU 28/11/07)(grifei).\r\n\r\n4) Do SACRE\r\n\r\nAdemais, o contrato firmado entre as partes igualmente prevê, em sua Cláusula Décima-Primeira (fl. 26), que a amortização da dívida contraída pelos mutuários obedecerá o SACRE - Sistema de Amortização Crescente, verbis:\r\n\r\n“CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO - A quantia mutuada será restituída pelos DEVEDORES à CAIXA, por meio de encargos mensais e sucessivos, compreendendo, nesta data, a prestação composta da parcela de amortização e juros, calculada pelo sistema de amortização constante da letra C, e os acessórios, quais sejam, os Prêmios de Seguro estipulados na Apólice de Seguro Habitacional Compreensivo para Operações de Financiamento com Recursos do FGTS e Taxa de Administração se for o caso, descritos na letra C deste instrumento.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - Calculada a prestação, dela os juros remuneratórios serão apropriados em primeiro lugar e o restante imputado na amortização do saldo devedor do financiamento.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Se o valor da prestação for insuficiente para a apropriação dos juros remuneratórios, o excedente será incorporado ao saldo devedor do financiamento (...)”.\r\n\r\nO SACRE atribui às prestações contratuais e ao saldo devedor os mesmos índices de atualização, mantendo íntegras as parcelas de amortização e de juros, as quais compõem as prestações. Dessa forma, é aberta oportunidade para que o contrato seja quitado no prazo convencionado.\r\n\r\nAnalisando os autos, constato que a empresa pública-ré respeitou os critérios de reajuste das prestações e do saldo devedor, contratualmente previstos, utilizando o SACRE, não se caracterizando, in casu, qualquer capitalização ilegal de juros, sendo absolutamente descabido o pedido de substituição pela Tabela Price.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que falece de razão a autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na exordial.\r\n\r\n5) Do Pedido de Consignação em Pagamento\r\n\r\nA autora requer a consignação da importância de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), referente ao valor das prestações mensais correspondentes aos meses de junho, julho e agosto de 2004, do mútuo hipotecário avençado com a CEF, sendo as referidas parcelas reajustadas de acordo com o índice de variação salarial da autora.\r\n\r\nA consignação em pagamento tem por objeto a declaração positiva ou negativa da extinção da obrigação, conforme se infere do art. 890 do CPC. A natureza declaratória da sentença que acolhe o pedido da autora, nesta modalidade especial de pagamento, significa que, inocorrendo a pronta aceitação da oferta real, por tratar-se de provimento dotado de limites estreitos, a atuação do Juiz cinge-se à constatação da regularidade do depósito ofertado, que deve ficar plenamente demonstrada. \r\n\r\nPara que o depósito tenha força liberatória de pagamento, porque conduzirá à extinção da obrigação, deve corresponder à totalidade do débito, pois, do contrário, legítima será a recusa do credor em recebê-lo, sendo certo que ninguém pode ser obrigado a receber menos do que lhe é devido.\r\n\r\nEm síntese, a ação consignatória tem objeto próprio, se restringindo tão somente à declaração de estar ou não o devedor liberado da dívida por ele contraída junto ao credor em mora de receber. \r\n\r\nAdemais, não pode o mutuário utilizar-se do pleito consignatório para nele efetuar o depósito das quantias que ele entende devidas. No caso, deveria depositar os valores das prestações do contrato de mútuo hipotecário firmado com o agente financeiro no bojo de uma ação cautelar, e segundo o quantum fixado por esse.\r\n\r\nO STJ já decidiu ser a cautelar preparatória a via adequada para o depósito das parcelas supracitadas, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL - AÇÃO CAUTELAR - PES - PRESTAÇÕES - SFH.\r\n\r\nÉ a cautelar meio hábil a compelir a CEF a receber em suas agências os valores correspondentes às prestações mensais da casa própria, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, para depois, na ação principal, discutir-se a legalidade dos aumentos das referidas prestações.\r\n\r\nRecurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 178688/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, unânime, julgamento em 03/09/98, DJ 13/10/98).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. SFH. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nI. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182-STJ).\r\n\r\nII. Nos termos do entendimento prevalecente nesta Corte, é cabível o ajuizamento de ação cautelar pelo mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, visando obter o depósito das prestações avençadas, cujo valor definitivo será apurado no processo principal.\r\n\r\nIII. Agravo regimental a que se nega provimento”.\r\n\r\n(STJ, RESP 389963/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, unânime, DJ 09/12/02)(grifei).\r\n\r\n“MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DEBATE SOBRE O CABIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ADMISSÃO DA VIA ELEITA.\r\n\r\n- É cabível a ação cautelar para obter o depósito das prestações\r\n\r\navençadas com o escopo de afastar a mora, de demonstrar a boa-fé e, ainda, a solvabilidade do devedor. Ausência de risco, ademais, para o agente financeiro. Precedentes do STJ.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido”.\r\n\r\n(STJ, Ag Rg no RESP 576298/CE, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, unânime, DJ 30/05/05).\r\n\r\nSendo assim, resta improsperável o pedido de consignação das quantias pleiteadas ajuizado pela parte autora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, conforme os arts. 7º e 12, ambos da Lei nº 1060/50, em vista da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.002303-0 JOAO SIQUEIRA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, HEDILENE FREIRE CASECA ROSA, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOÃO SIQUEIRA BARBOSA e THEREZINHA DA SILVA BARBOSA ajuizaram a presente ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas de contrato de mútuo hipotecário firmado com a fundação ré, segundo as normas do SFH.\r\n\r\nCom a inicial, vieram procuração e documentos juntados nas fls. 07/38. Emenda à inicial, às fls. 44/69. Gratuidade de justiça deferida, à fl. 39.\r\n\r\nRegularmente citada, a Fundação Habitacional do Exército ofertou sua contestação nas fls. 97/148, e documentos, às fls. 198/216, não tendo levantado preliminares, pugnando pela improcedência de todos os pedidos efetuados pela parte autora.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre a contestação nas fls. 152/189, reiterando os termos da exordial e requerendo a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nÀ fl. 217, foi proferido despacho determinando o depósito dos valores incontroversos, qual seja aquele ajustado inicialmente no contrato, e deferiu a realização de prova pericial .\r\n\r\nÀs fls. 250/252, a parte autora manifestou-se comunicando a renúncia de seus patronos, sendo certo que, à fl. 253, foi determinado o cumprimento do art. 45, do CPC, uma vez que não restou comprovada ciência dos autores, bem como a abertura de conclusão nos autos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo à análise do mérito.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\n1) Do Plano de Equivalência Salarial - PES \r\n\r\nA Lei nº 4380/64 instituiu o Plano Nacional de Habitação que tinha como objetivo proporcionar às classes menos favorecidas, a aquisição da casa própria mediante a mobilização dos recursos a elas disponíveis (FGTS, poupança, etc...). Para isso, criou o Banco Nacional da Habitação - BNH, órgão encarregado de gerir e executar o Plano supracitado e previu no seu art. 5º, sistema de periódica atualização monetária da dívida contraída junto ao agente financeiro e das respectivas prestações, além de estabelecer uma proporcionalidade a ser sempre observada entre o valor das parcelas referentes ao débito e o salário mínimo, verbis;\r\n\r\n\"Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida toda a vez que o salário mínimo legal for alterado.\r\n\r\n§ 1º O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional.\r\n\r\n§ 2º O reajustamento contratual será efetuado...(Vetado)... na mesma proporção da variação do índice referido no parágrafo anterior:\r\n\r\na) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do novo nível de salário mínimo, no primeiro reajustamento após a data do contrato;\r\n\r\nb) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário mínimo nos reajustamentos subseqüentes ao primeiro.\r\n\r\n§ 3º Cada reajustamento entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de vigência da alteração do salário mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até novo reajustamento.\r\n\r\n§ 4º Do contrato constará, obrigatoriamente, na hipótese de adotada a cláusula de reajustamento, a relação original entre a prestação mensal de amortização e juros e o salário mínimo em vigor na data do contrato.\r\n\r\n§ 5º Durante a vigência do contrato, a prestação mensal reajustada não poderá exceder em relação ao salário mínimo em vigor, a percentagem nele estabelecida.\r\n\r\n§ 6º (omissis)\r\n\r\n§ 7º (Vetado)\r\n\r\n§ 8º (Vetado)\r\n\r\n§ 9º (omissis)\"\r\n\r\nAdveio em 1966, o Decreto-lei nº 19 que revogou o dispositivo acima transcrito, uniformizando os critérios de correção monetária antes previstos, estipulando a aplicação da ORTN como o índice aplicável. Todavia, aquela proporcionalidade compulsória trazida pela Lei nº 4380/64 não foi desprezada, mantida pelo BNH através de resoluções que regulamentavam a aplicação da lei, tendo em vista a finalidade eminentemente social do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nAssim, ficou garantida a atualização das prestações dos contratos firmados sob a égide do SFH com base no valor do salário mínimo pela Resolução nº 25/67- BNH que instituiu o \"Plano C\" de reajustamento. Tal plano, como já dito, manteve aquela proporcionalidade sob o argumento de que \"permanecido o princípio da correção do saldo devedor, a contratação de formas flexíveis de reajustamento das prestações em nada altera o poder aquisitivo dos recursos investidos em habitação”.\r\n\r\nA Resolução nº 36/69 - BNH, enfim, deu origem ao Plano de Equivalência Salarial - PES que prossegue prevendo o reajuste das prestações \"na mesma razão entre o valor do salário mínimo vigente no país e o imediatamente anterior\". Ao lado dele, criou o Plano de Correção Monetária - PCM, opção dada àqueles adquirentes de imóvel de terem as prestações de sua avença corrigidas plenamente com base na ORTN.\r\n\r\nO PES se manteve inalterado até a edição da Resolução nº 12/73- BNH que fez surgir o chamado \"salário mínimo habitacional\" (unidade que correspondia ao salário mínimo oficial expurgado do fator de produtividade, ou seja, da diferença algébrica excedente das ORTNs) o qual passou a ser a base para correção das prestações do financiamento contratado, equiparando o PES ao PCM em virtude da equiparação do salário mínimo à ORTN. Entretanto, o Princípio da Equivalência Salarial não foi atingido e, por extensão, também não atingidos os contratos que o previam em suas cláusulas.\r\n\r\nExatamente nesta época, viveu o Brasil, o chamado \"milagre econômico\" no qual a taxa de elevação do salário mínimo foi fixada em bases superiores à da ORTN, desfavorecendo os optantes do PES em relação aos optantes do PCM e violando a norma do art. 1º do Decreto-lei nº 19/66 que estipulou como limite de correção o da ORTN por residir interesse social no SFH, verbis:\r\n\r\n\"Art. 1º Em todas as operações do Sistema Financeiro da Habitação deverá ser adotada cláusula de correção monetária, de acordo com os índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia, para correção do valor das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional, e cuja aplicação obedecerá a instruções do Banco Nacional da Habitação.\r\n\r\n§ 1º (omissis)\r\n\r\n§ 2º (omissis) \" (grifei)\r\n\r\nAdotou-se, então, o critério único de correção com base na ORTN, provisoriamente, enquanto durasse o desnível supracitado.\r\n\r\nE tal desnível se prolongou até 1983 quando a nova política salarial achatou o poder aquisitivo dos assalariados, invertendo as tendências já que a ORTN passou a ter reajustamento bem superior em face do salário mínimo (130,43 % frente a 109,39 %).\r\n\r\nO BNH, então, editou a Resolução nº 190/83, estabelecendo que o reajuste das parcelas do financiamento contraído seria feito com base na variação da UPC, aban donando o salário mínimo como fator de correção. Porém, a equivalência salarial continuava a ser assegurada aos mutuários para que o cunho social existente em tal contrato não fosse desnaturado.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) foi criado pelo Decreto-lei nº 2164/84, alterado pela Medida Provisória nº 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei nº 8004/90.\r\n\r\nComo é visto, em nenhum momento, desde quando criado o SFH, o Princípio da Equivalência Salarial foi desconsiderado eis que primordial para o sucesso daquele Sistema e o alcance de seus objetivos.\r\n\r\nA jurisprudência dominante consagrou a obediência dos contratos habitacionais regidos pelo SFH à Equivalência Salarial, verbis:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EQUIVALÊNCIA SALARIAL.\r\n\r\nNos contratos de financiamento da casa própria, estipulados com base no Sistema Financeiro da Habitação, o índice de correção monetária teve como limite aquele aplicado no reajuste sofrido pelo salário do aderente financiado.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 152502/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, recurso da União por unanimidade, recurso da CEF por maioria, julgamento em 09/03/99, DJ 31/05/99).\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PES/CP - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. Não pode ser deferida a inversão do ônus da prova se ausentes os pressupostos previstos no Código de Defesa do Consumidor, que, de acordo com a jurisprudência da Corte, aplica-se aos contratos da espécie.\r\n\r\n2. Previsto no contrato o PES/CP - Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, deve ser respeitado no reajustamento das prestações, vedada a utilização de outro índice.\r\n\r\n3. Ressalvada a posição do Relator, precedente da Terceira Turma assentou que a “existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso” (REsp nº 410.775/PR, Relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/5/04).\r\n\r\n4. Sem prequestionamento, o especial não tem passagem, o que se aplica com relação ao art. 778 do Código Civil de 1916, utilizado para enfrentar a questão relativa à cobrança do seguro. Também imprestável o dissídio trazido no mesmo ponto, porquanto apresentado de forma irregular, sem confrontação analítica e sem indicação do repositório autorizado.\r\n\r\n5. Recurso especial não conhecido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 585524/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, unânime, DJ 04/04/05) (grifei).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE AVENÇADO PELO CONTRATO E PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.\r\n\r\n1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).\r\n\r\n2. O Decreto-Lei n. 2.164, de 19.04.84, que disciplinou o Plano de Equivalência Salarial, concedeu ao mutuário a opção pelo reajuste das prestações dos financiamentos obtidos com recursos do Sistema Financeiro de Habitação calculado em consonância com o percentual e periodicidade do aumento salarial de sua categoria profissional, limitada à variação da UPC, em igual período.\r\n\r\n3. No caso dos autos, ao celebrar o contrato de mútuo habitacional, as partes contratantes elegeram como fator de correção o Plano de Equivalência Salarial, aliás previsto na legislação então em vigor, razão pela qual deve-se assegurar ao mutuário que o reajuste das prestações observe a sua variação salarial durante toda a vigência do contrato.\r\n\r\n4. Recurso parcialmente conhecido e improvido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 624970/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 18/04/05).\r\n\r\n2) Do Reajuste do Saldo Devedor - Aplicação da TR\r\n\r\nOs autores celebraram com a FHE, contrato de mútuo hipotecário, segundo as regras do SFH, e ora se insurgem, alegando não estar sendo efetuado o devido reajuste do saldo devedor existente na avença, sendo a atualização de tal valor feita em dissonância com as condições inicialmente pactuadas, gerando exagerada diferença a mais a ser paga por eles.\r\n\r\nOcorre que restou pactuado entre a FHE e os mutuários que o reajuste do saldo devedor ocorreria na mesma proporção da variação da UPC, como se pode depreender da leitura da Cláusula Décima-Terceira firmada no instrumento contratual (fl. 12 v).\r\n\r\nCom isso, em nada fere o contrato, a adoção da TR (Taxa Referencial) como índice apto a corrigir monetariamente, seus valores, no tocante ao saldo devedor, restando absolutamente inviável o reajustamento segundo a equivalência salarial, critério reservado para o reajuste das prestações contratuais. Dessa maneira, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n\"MÚTUO HIPOTECÁRIO - ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO - TR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRECEDENTE DA CORTE.\r\n\r\n1. A Corte já assentou que não há inadimplemento ao uso da TR, desde que assim convencionado o que ocorre quando estabelecido no contrato que seja adotado o fator que viesse a ser usado para remuneração das cadernetas de poupança, que é exatamente a TR.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 162383/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17/05/99).\r\n\r\n\"SFH - REAJUSTE - REDUÇÃO DA RENDA - TR.\r\n\r\n- A TR pode ser usada como índice de correção das prestações mensais. Ressalva do relator.\r\n\r\n- A diminuição da renda familiar pode ser apreciada pelo juiz para reajustar os encargos mensais. Art. 4º da Lei 8692/93.\r\n\r\nRecurso conhecido em parte e provido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 302501/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, unânime, DJ 05/11/01).\r\n\r\n“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança, livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido e desprovido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 442777/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, unânime, DJ 17/02/03).\r\n\r\nTambém neste sentido, julgou o Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n\"CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 9595-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.\r\n\r\nII - No caso, não falar em contrato em que se ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.\r\n\r\nIII - R. E. não admitido. Agravo improvido.\"\r\n\r\n(STF - 2ª Turma, ARAI nº 165405-9/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 11/03/96, DJ 10/05/96).\r\n\r\n3) Da atualização monetária prévia à amortização\r\n\r\nNoutro giro, o saldo devedor deve ser corrigido na data do pagamento, antes da amortização, a fim de que, ao final do prazo contratual, não se verifique o inadimplemento parcial da obrigação, mantendo-se o valor real da quantia mutuada, conforme preceitua, inclusive, a Circular nº 1278 do BACEN, verbis:\r\n\r\n“I - Nos financiamentos habitacionais, a amortização decorrente do pagamento de prestações deve ser subtraída do saldo devedor do financiamento depois de sua atualização monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data”.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o exato entendimento acima exposto, verbis:\r\n\r\n“Processual civil e Direito Econômico. Agravo no recurso especial. SFH. Atualização de saldo devedor. Amortização após a correção do saldo.\r\n\r\n- Na linha da jurisprudência desta Corte, é legal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, proceder ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 684354/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJ 27/06/05).\r\n\r\nNesse sentido: STJ, RESP 601445/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 13/09/04; STJ, RESP 643933/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJ 06/06/05; STJ, RESP 724861/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 01/08/05).\r\n\r\n4) Da Tabela Price e da Ausência de Anatocismo\r\n\r\nInsurgem-se os autores contra a aplicação da Tabela Price. Ora, uma vez tendo sido feita a opção pelo Sistema Francês de Amortização no seu contrato de mútuo (fl. 18, item \"4”), a Tabela Price deve ser adotada, não constituindo capitalização de juros, essa sim, vedada pelo nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nO Tribunal Regional Federal da 4ª Região, oportunamente assim decidiu, verbis:\r\n\r\n\"SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TAXA REFERENCIAL - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TABELA PRICE.\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, 768 e 959, não excluiu a Taxa Referencial do universo jurídico , decidindo apenas que ela não pode ser imposta como substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177/91.\r\n\r\n2. Prevendo o contrato que o saldo devedor será atualizado mediante a utilização de coeficiente de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança e que o sistema de amortização será feito de acordo com a Tabela Price, deve ser respeitado o critério pactuado.\r\n\r\n3. Não incide a capitalização dos juros quando para a amortização da dívida é utilizada a Tabela Price, que corresponde à mera fórmula de cálculo de juros simples, em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos.\"\r\n\r\n(TRF- 4ª Região, AC 2001.04.01.064186-9/PR, Rel. Juíza Luiza Dias Cassales, 3ª Turma, maioria, julgamento em 11/09/2001, DJ 30/01/02).\r\n\r\n“SFH. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS.\r\n\r\n1. A divergência estabelecida foi quanto à tese de que a utilização da Tabela Price, livremente pactuada entre as partes não importa em capitalização de juros, já que corresponde à mera fórmula de cálculo de juros simples e a de que deve ser revisada a tabela, desde o início do contrato, uma vez que a ocorrência das denominadas amortizações negativas é reveladora de uma dívida incompatível com a realidade do contrato, em notória ilegalidade.\r\n\r\n2. A pactuação da utilização da Tabela Price, por si só, não importa na conclusão direta no sentido de ocorrência de capitalização mensal, tampouco a previsão contratual de duas taxas de juros, uma nominal e outra efetiva, por si só, significa a incidência de juros sobre juros, porquanto a aplicação da taxa efetiva corresponde à capitalização mensal.\r\n\r\n3. Superada a questão de que está pacificado o entendimento quanto a impossibilidade de capitalização mensal de juros, demonstrado por laudo pericial de que os juros remanescentes são direcionados ao saldo devedor de forma a incidirem sobre eles novos juros, quando verificada a amortização negativa, é de ser dado parcial provimento aos embargos infringentes, para afastar a incidência de juros sobre juros”.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, EIAC 2001.04.01.064186-9/PR, Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, 2ª Seção, maioria, DJ 10/09/03).\r\n\r\n5) Do coeficiente de equiparação salarial - CES\r\n\r\nO CES destina-se a corrigir distorções decorrentes do reajuste salarial do mutuário e da efetiva correção monetária verificada, estabelecendo uma compensação de valores.\r\n\r\nBem antes da assinatura do presente contrato, a incidência do CES encontrava-se regulada na legislação de regência do SFH, nos termos da Resolução nº 36/69 do Conselho de Administração do BNH, a quem competia o exercício das atribuições normativas, conforme disposto no inc. III do art. 29 da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\nPortanto, não tendo violado preceito legal, tampouco padecendo de qualquer irregularidade, é legítima a criação do CES, estando em plena conformidade com a competência e atribuições delegadas ao BNH. E mais, quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, vigorava a Circular nº 1.278, de 05.01.88, do BACEN, que no item 1.II, \"i\", previa a utilização do CES, no patamar de 1,15, para fins de cálculo da prestação mensal do financiamento. Não há, pois, qualquer irregularidade na sua cobrança. Além disso, tal exigência, ao contrário do que possa parecer aos mutuários à primeira vista, acaba revertendo em seu favor, isso porque aumentando o poder de amortização dos encargos mensais se propicia a diminuição de valores devidos a título de juros, tornando, conseqüentemente, menos onerosa a dívida.\r\n\r\n6) Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\nNão sendo o mutuário o real e verdadeiro destinatário final da quantia emprestada pelo agente financeiro do SFH, descabe considerá-lo como “consumidor”, apenas e tão-somente para que os instrumentos protetivos contidos na Lei nº 8078/90 lhe sejam garantidos, sob pena de transformarmos equivocadamente uma relação contratual de mútuo em uma relação de consumo.\r\n\r\nNesse sentido, verbis:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - DECRETO-LEI 70/66 - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TR - AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MORA.\r\n\r\n1. Apela o autor, requerendo a equiparação salarial. Todavia, o contrato em questão não prevê a aplicação do Plano de Equivalência Salarial, pelo que desprocede o pleito.\r\n\r\n2. Se a remuneração da poupança se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial. Inaplicável, pois, o INPC.\r\n\r\n3. A CEF reajusta o saldo devedor para depois amortizar a dívida. Tal procedimento encontra respaldo no art. 7º Decreto-Lei 2291/86, especialmente na Resolução 1980/93 do BACEN, inexistindo qualquer eiva, neste flanco.\r\n\r\n4. Insurge-se a parte autora contra a aplicação errônea da Tabela Price. Ocorre que os juros capitalizados não decorrem especificamente da aplicação da Tabela Price, e sim de qualquer sistema de pagamento antecipado ou periódico dos juros, pois tanto vale capitalizar os juros, como descontá-los do pagamento do capital.\r\n\r\n5. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos celebrados no âmbito do SFH. \r\n\r\n6 No que tange ao pedido de restituição em dobro, inexistindo ilegalidade na cobrança das prestações, bem como no reajuste do saldo devedor, não há que se cogitar de devolução de valores pagos a maior, ainda mais em dobro. Por outro lado, comprovada a existência da dívida, não se há falar em afastamento da mora. Com a inadimplência, configurou-se o vencimento antecipado da dívida, o que justifica a validade da execução extrajudicial do contrato na forma da cláusula vigésima quinta do contrato em exame . A mera pendência de ação de revisão judicial do contrato não excusa a inadimplência do autor, a não ser que tivesse tempestivamente consignado em juízo a parcela incontroversa das prestações mensais.\r\n\r\n7 . Apelação desprovida”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 403449/ES, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, 8ª Turma Especializada, unânime, DJU 28/11/07)(grifei).\r\n\r\n7) Restituição Dos Valores Pagos a Mais\r\n\r\nConforme acima constatado, as cláusulas do contrato assinado pelos autores com a CEF não carecem de qualquer revisão, não havendo, dessarte, que se falar em restituição de valores pagos em excesso.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na exordial.\r\n\r\nCumpre ainda salientar que havendo mora inequívoca traduzida na insistente ausência do depósito dos valores incontroversos, mesmo após ter sido determinado a fim de garantir a incidência do disposto na Lei nº 10.931/04, no seu art. 50 (fls. 217/218), descabe, por completo, pleitear a quitação da dívida hipotecária ora em exame, mediante cobertura do FCVS, tendo em vista o desatendimento da Cláusula Décima-Quarta do instrumento contratual (fl. 12 v) que exige a inexistência de quantias em atraso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.006777-9 SERGIO FELIPE MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUISA DE PINHO VALLE.) x CLUBE ORIUNDOS DA ATIVA, RESERVA E REFORMADOS DAS FORÇAS ARMADAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES.). . Deixo de receber a apelação de fl. 401/404, vez que intempestiva. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.008619-1 ARAMIS JORGE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: WILSON RODRIGUES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nARAMIS JORGE FERREIRA DA SILVA e CLAUDIA LUIZA BORGES MOREIRA DA SILVA ajuizaram a presente ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CEF, JOSÉ CARLOS MASCARENHAS FERREIRA, JOSÉ RONALDO FERNANDES FRANCE e MARIA FERREIRA DA SILVA, objetivando, em síntese, a regularização da escritura definitiva de imóvel financiado pela empresa pública-ré.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam os autores que, em 01 de novembro de 2000, assinaram Contrato de Compra e Venda (contrato de gaveta) com o segundo, terceiro e quarto réus, assumindo os pagamentos das prestações mensais junto à Caixa Econômica Federal, credora do financiamento feito, e posteriormente os mesmos quitaram o saldo devedor. Também aduzem que, quitado o imóvel, os autores procuraram a CEF para obter a escritura definitiva, todavia, em razão do réu José Carlos Mascarenhas Ferreira possuir outros imóveis financiados através do SFH na mesma localidade, não foi possível regularizar a situação do imóvel quitado. \r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 06/42. Gratuidade de justiça deferida, à fl. 52.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 56/67 e documentos às fls. 76/97, alegando como preliminares formais a sua ilegitimidade passiva ad causam e a ilegitimidade ativa do autor em postular em nome próprio direito de terceiro. No mérito, contesta a duplicidade de financiamentos para a cobertura do FCVS.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre a contestação nas fls. 114/116.\r\n\r\nDecisão proferida às fls. 117/118, determinando a inclusão de José Carlos Mascarenhas Ferreira, José Ronaldo Fernandes France e Maria Ferreira da Silva no pólo passivo.\r\n\r\nRegularmente citado, o réu José Carlos Mascarenhas Ferreira ofertou sua contestação, às fls. 135/148, aduzindo, em síntese, não ser responsável pelas sucessivas transmissões que ocorreram desde 1984, relativas ao imóvel objeto da lide, e que hoje caracteriza multiplicidade de contratos em seu nome.\r\n\r\nNo que se refere aos réus José Ronaldo Fernandes France e Maria Ferreira da Silva, embora regularmente citados, não apresentaram os referidos réus resposta, conforme certidão de fl. 153. \r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente decreto a revelia dos réus, José Ronaldo Fernandes France e Maria Ferreira da Silva, reputando-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, em relação àqueles réus, nos termos do art. 319 do CPC.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\nDa Legitimidade Passiva Ad Causam da CEF\r\n\r\nA jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao atestar a legitimidade passiva da CEF quando da discussão judicial acerca da revisão de contratos celebrados sob a égide do SFH, senão vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - EXECUÇÃO HIPÓTECÁRIA - MÚTUO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARTICULAR - CEF - LEGITIMIDADE ATIVA \"AD CAUSAM\"\r\n\r\n-PRECEDENTES.\r\n\r\n- O entendimento pacífico desta Corte é no sentido da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar nas ações referentes aos contratos de financiamento para aquisição da casa própria pelo SFH, devido à sua condição de sucessora dos direitos e obrigações do BNH.\r\n\r\n- Nos contratos firmados entre o mutuário e instituição bancária particular, havendo previsão expressa de eventual utilização do Fundo de Compensação e Variação Salarial (FCVS), é indispensável a interveniência da CEF, como litisconsorte necessária.\r\n\r\n- Questões de mérito prejudicadas.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido, determinando a remessa à Justiça Federal para processar e julgar o feito”.\r\n\r\n(STJ, RESP 163249/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, unânime, DJ 08/10/2001).\r\n\r\n2) Da Ilegitimidade Ativa do Autor em Postular em Nome Próprio Direito de Terceiro\r\n\r\nRejeito a referida preliminar tendo em vista que a demanda se demonstra necessária e útil para a parte autora alcançar os seus intentos.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nPretendem os autores a regularização da escritura definitiva de imóvel em que residem, o qual adquiriram por maio de contrato de compra e venda (contrato de gaveta), em 01/11/2000, assumindo o pagamento das prestações mensais junto à empresa pública-ré, quitando o saldo devedor. Ocorre que a CEF se nega a regularizar tal situação tendo em vista que o mutuário original possui outro imóvel financiado através do SFH na mesma localidade, não sendo possível regularizar a situação do imóvel quitado\r\n\r\nDo Contrato de “Gaveta”\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que JOSÉ CARLOS MASCARENHAS FERREIRA e MARIA FERREIRA DA SILVA celebraram contrato de mútuo habitacional para aquisição da casa própria, segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH com a CEF. Posteriormente, o imóvel objeto da lide sofreu diversas transmissões até que foi adquirido pelos autores, sendo oportuno registrar que tal contrato particular, comumente conhecido como “contrato de gaveta”, foi firmado sem a intervenção da CEF.\r\n\r\nO novo Código Civil assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.\r\n\r\nParágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.”\r\n\r\n“Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.”\r\n\r\nDos dispositivos acima transcritos, infere-se que a assunção de dívida por terceiro deve ser feita com a aquiescência, expressa ou tácita, do credor. Trata-se de um negócio jurídico bilateral, através do qual o devedor transfere ao terceiro os encargos obrigacionais, de modo que esse substitui o devedor originário, assumindo a responsabilidade pela dívida, com todos os seus acessórios.\r\n\r\nComo norma específica aplicável ao caso vertente, a Lei nº 8.004/90 em seu art. 1º, parágrafo único, com a redação dada pela Lei nº 10.150/2000, prevê:\r\n\r\n“Art. 1º O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora.” (grifei)\r\n\r\nInfere-se que o legislador, sensível à realidade, vez que os “contratos de gaveta” se tornaram uma constante, através do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.004/90, passou a admitir a sua existência, sempre tendo como norte os fins sociais inerentes ao SFH. Contudo, a anuência do mutuante é imprescindível para que o contrato em referência tenha validade.\r\n\r\nA exigência da concordância do credor justifica-se pelo fato de que esse tem o direito de verificar a idoneidade financeira do novo devedor, face ao princípio da autonomia da vontade.\r\n\r\nDessa forma, à míngua de prova de que a CEF tenha intervindo na transmissão das obrigações assumidas pelas partes no contrato de mútuo habitacional, é forçoso reconhecer ser inviável a pretensão autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.016881-0 TERESA CRISTINA DE SOUSA ROCHA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE SOUSA ROCHA ajuizou a presente ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CEF, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas de contrato de mútuo hipotecário firmado com a empresa pública-ré, segundo as normas do SFH, o depósito judicial do valor das prestações vincendas, bem como a abstenção da CEF de prosseguir ou iniciar processo administrativo de execução extrajudicial.\r\n\r\nCom a inicial, vieram procuração e documentos juntados nas fls. 15/34. \r\n\r\nNa fl. 39, foi deferido em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a CEF se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes e deferir o depósito no valor da parcela incontroversa, bem como foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. Às fls. 90/94, a parte ré agravou da referida decisão.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 45/88, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva ad causam, a legitimidade passiva ad causam da SASSE, a inépcia da inicial e a não observância dos ditames previstos na Lei nº 10.931/2004. No mérito, pugna pela improcedência de todos os pedidos efetuados pela parte autora.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre a contestação nas fls. 101/107, reiterando os termos da exordial.\r\n\r\nNas fls. 114/115, foi determinada a produção de prova pericial, conforme requerido pela parte autora, tendo o laudo sido acostado às fls. 140/182 e esclarecimentos, às fls. 196/198 e 206/212.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\n1) Da Legitimidade Passiva Ad Causam da CEF\r\n\r\nA jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao atestar a legitimidade passiva da CEF quando da discussão judicial acerca da revisão de contratos celebrados sob a égide do SFH, senão vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - EXECUÇÃO HIPÓTECÁRIA - MÚTUO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARTICULAR - CEF - LEGITIMIDADE ATIVA \"AD CAUSAM\"\r\n\r\n-PRECEDENTES.\r\n\r\n- O entendimento pacífico desta Corte é no sentido da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar nas ações referentes aos contratos de financiamento para aquisição da casa própria pelo SFH, devido à sua condição de sucessora dos direitos e obrigações do BNH.\r\n\r\n- Nos contratos firmados entre o mutuário e instituição bancária particular, havendo previsão expressa de eventual utilização do Fundo de Compensação e Variação Salarial (FCVS), é indispensável a interveniência da CEF, como litisconsorte necessária.\r\n\r\n- Questões de mérito prejudicadas.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido, determinando a remessa à Justiça Federal para processar e julgar o feito”.\r\n\r\n(STJ, RESP 163249/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, unânime, DJ 08/10/2001).\r\n\r\n2) Ilegitimidade Passiva ad causam da SASSE SEGURADORA S/A\r\n\r\nNoutro giro, não há qualquer necessidade da SASSE SEGURADORA S/A integrar a presente lide, figurando no pólo passivo, visto que não figura como parte no contrato de mútuo, tendo, inclusive, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, já se manifestado a respeito do tema, verbis:\r\n\r\n“CASA PRÓPRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO SEGURO.\r\n\r\n- Não sendo a companhia seguradora, parte no contrato de financiamento, dispensável se torna a sua citação para integrar a lide, na qual se discute apenas a extensão da responsabilidade do agente financiador para com os mutuários;\r\n\r\n- Constando da escritura de financiamento que a indenização pelo sinistro corresponderá ao saldo devedor existente à data da sua ocorrência, entende-se que a garantia cobre todo o débito remanescente e não somente parte dele.\r\n\r\n- Recurso improvido. Sentença confirmada.\"\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 89.02.01850-4, Rel. Des. Fed. Clélio Erthal, 1ª Turma, unânime, julgamento em 07/05/90).\r\n\r\nSendo assim, a responsabilidade de indenizar a parte autora, quitando o débito relativo ao financiamento por essa contraída, cabe inteiramente à CEF devendo ela cobrar, nas vias adequadas, de quem entenda ser a verdadeira responsável, ou seja, da SASSE SEGURADORA S/A, em face da qual deve ser extinto o presente feito sem análise do mérito diante de sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\n3) Da Lei nº 10931/04\r\n\r\nRejeito a preliminar, tendo em vista que a autora discriminou na petição inicial as obrigações contratuais controversas, quantificando o valor incontroverso, nos termos do art. 50 da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nNesse sentido: TRF - 2ª Região, AG 142552/RJ, Rel Des. Fed. Fernando Marques, 6ª Turma Especializada, unânime, DJU 10/02/06.\r\n\r\nDa Alegação de Inépcia da Inicial\r\n\r\nA petição inicial atende a todos os requisitos do art. 282, além do pedido ser certo e determinado, conforme imposição do art. 286, ambos do CPC, ensejando o direito de resposta da empresa pública-ré, motivo pelo qual rejeito a preliminar.\r\n\r\nDO MÉRITO \r\n\r\n1) Do Reajuste do Saldo Devedor - Aplicação da TR\r\n\r\nA autora celebrou com a CEF contrato de mútuo hipotecário, segundo as regras do SFH, e ora se insurge, alegando não estar sendo efetuado o devido reajuste do saldo devedor existente na avença, sendo a atualização de tal valor feita em dissonância com as condições inicialmente pactuadas, gerando exagerada diferença a mais a ser paga por ela.\r\n\r\nOcorre que restou pactuado entre a CEF e o mutuário é que o reajuste respeitaria o mesmo índice aplicável às contas de caderneta de poupança conforme se pode depreender da leitura da Cláusula Primeira firmada no instrumento contratual (fl. 18 v).\r\n\r\nCom isso, em nada fere o contrato, a adoção da TR (Taxa Referencial) como índice apto a corrigir monetariamente, seus valores. Dessa maneira, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n\"MÚTUO HIPOTECÁRIO - ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO - TR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRECEDENTE DA CORTE.\r\n\r\n1. A Corte já assentou que não há inadimplemento ao uso da TR, desde que assim convencionado o que ocorre quando estabelecido no contrato que seja adotado o fator que viesse a ser usado para remuneração das cadernetas de poupança, que é exatamente a TR.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 162383/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17/05/99).\r\n\r\n\"SFH - REAJUSTE - REDUÇÃO DA RENDA - TR.\r\n\r\n- A TR pode ser usada como índice de correção das prestações mensais. Ressalva do relator.\r\n\r\n- A diminuição da renda familiar pode ser apreciada pelo juiz para reajustar os encargos mensais. Art. 4º da Lei 8692/93.\r\n\r\nRecurso conhecido em parte e provido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 302501/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, unânime, DJ 05/11/01).\r\n\r\n“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança, livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido e desprovido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 442777/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, unânime, DJ 17/02/03).\r\n\r\nTambém neste sentido, julgou o Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n\"CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 9595-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.\r\n\r\nII - No caso, não falar em contrato em que se ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.\r\n\r\nIII - R. E. não admitido. Agravo improvido.\"\r\n\r\n(STF - 2ª Turma, ARAI nº 165405-9/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 11/03/96, DJ 10/05/96).\r\n\r\n2) Do SACRE\r\n\r\nO contrato firmado entre as partes igualmente prevê, em sua Cláusula Quarta, que a amortização da dívida contraída pelo mutuário obedecerá o SACRE - Sistema de Amortização Crescente, verbis:\r\n\r\n“CLÁUSULA QUARTA - ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO - A quantia mutuada será restituída pelos DEVEDORES à CEF, no prazo de amortização previsto na Cláusula TERCEIRA, por meio de encargos mensais e sucessivos, cuja prestação, calculada segundo o sistema de Amortização Crescente - SACRE, é composta da parcela de amortização e juros (...)”.\r\n\r\nO SACRE atribui às prestações contratuais e ao saldo devedor os mesmos índices de atualização, mantendo íntegras as parcelas de amortização e de juros, as quais compõem as prestações. Dessa forma, é aberta oportunidade para que o contrato seja quitado no prazo convencionado.\r\n\r\nAnalisando os autos, constato que a empresa pública-ré respeitou os critérios de reajuste das prestações e do saldo devedor, contratualmente previstos, utilizando o SACRE, não se caracterizando, in casu, qualquer capitalização ilegal de juros.\r\n\r\n3) Do Seguro Habitacional\r\n\r\nEm todo contrato de mútuo firmado conforme as regras do Sistema Financeiro da Habitação junto a um de seus agentes financeiros, faz-se obrigatória a celebração de outra avença, qual seja, um contrato de seguro. Essa previsão, inclusive, ficou estampada na própria Lei nº 4830/64, a qual criou o Plano Nacional de Habitação, no seu artigo 14, verbis:\r\n\r\n“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação”.\r\n\r\nOcorre, então, uma união de contratos entre o mútuo habitacional cujas partes contratantes são o mutuário e o agente financeiro, e o contrato de seguro que tem esse agente financeiro e uma companhia seguradora figurando em seus pólos.\r\n\r\nO mutuário, ao efetuar o pagamento das prestações do financiamento contraído sob a égide do SFH, concomitantemente paga os prêmios referentes ao contrato de seguro àquele vinculado.\r\n\r\nO valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Atualmente, regulando o tema, fixando os coeficientes dos prêmios mensais e consolidando toda a legislação em matéria de seguro habitacional, vigora a Circular SUSEP n° 111, de 3 de dezembro de 1999, alterada pela Circular nº 121, de 3 de março de 2000, cabendo ao agente financeiro, tão-somente, aplicar a legislação e os coeficientes nela previstos. Além disso, a cobertura é bem mais complexa. Trata-se de seguro cuja cobertura abrange os danos físicos nos imóveis (DFI) e morte e invalidez permanente (MIP) dos mutuários que contribuíram com sua renda para a obtenção do financiamento. Como se vê, não se trata, unicamente, de seguro de vida, ou de seguro contra invalidez permanente ou de seguro contra danos físicos no imóvel, mas de todos esses infortúnios conjugados, reclamando, naturalmente, um prêmio compatível com a cobertura prevista para um contrato de longo prazo. \r\n\r\nIn casu, inexiste prova de que o agente financeiro-réu tenha descumprido os parâmetros legais.\r\n\r\nPor outro lado, o prêmio do seguro, tratando-se de contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, por ser fixado na legislação pertinente, não pode ser além nem aquém, de tal sorte que a comparação com valores de mercado é impertinente.\r\n\r\nNesse sentido: TRF - 4ª Região, AC 2004.04.01.0520400/PR, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, 1ª Turma Suplementar, unânime, DJU 19/10/05).\r\n\r\n4) Da atualização monetária prévia à amortização\r\n\r\nNoutro giro, o saldo devedor deve ser corrigido na data do pagamento, antes da amortização, a fim de que, ao final do prazo contratual, não se verifique o inadimplemento parcial da obrigação, mantendo-se o valor real da quantia mutuada.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o exato entendimento acima exposto, verbis:\r\n\r\n“Processual civil e Direito Econômico. Agravo no recurso especial. SFH. Atualização de saldo devedor. Amortização após a correção do saldo.\r\n\r\n- Na linha da jurisprudência desta Corte, é legal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, proceder ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 684354/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJ 27/06/05).\r\n\r\nNesse sentido: STJ, RESP 601445/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 13/09/04; STJ, RESP 643933/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJ 06/06/05; STJ, RESP 724861/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 01/08/05).\r\n\r\n5) Da taxa efetiva de juros\r\n\r\nQuanto aos juros, o contrato fixa taxa nominal de 12,000% e efetiva de 12,6825%. Ambas as taxas são subsidiadas pelo Poder Público, em face das taxas usualmente praticadas no Brasil. \r\n\r\nNão se aplica a limitação pretendida de 10%, uma vez que a alínea \"e\" do art. 6º da Lei n.º 4.380/64 não estabeleceu limite à taxa de juros para os contratos do Sistema Financeiro da Habitação em geral. O que foi estabelecido pelas disposições normativas inclusas no art. 6º foram as condições para a aplicação do preceituado no art. 5º, que trata, exclusivamente, das regras relativas à correção monetária. \r\n\r\nNesse sentido decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Embargos de divergência. Interpretação do art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64. Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n1. Induvidosa a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma sobre o alcance do artigo 6º, e), da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\n2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei.\r\n\r\n3. Embargos de divergência conhecidos e providos”.\r\n\r\n(STJ, ERESP 415588/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, unânime, DJ 01/12/03).\r\n\r\nVale também conferir:\r\n\r\n“Ação de consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação. Lei nº 4.380/64. Precedentes da Terceira Turma.\r\n\r\n1. O art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64 “não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei” \r\n\r\n(REsp nº 416.398/SC, de minha relatoria, DJ de 18/11/02; REsp nº 416.780/SC, de minha relatoria, DJ de 25/11/02).\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 464191/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, unânime, DJ 24/11/03).\r\n\r\n6) Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\nNão sendo o mutuário o real e verdadeiro destinatário final da quantia emprestada pelo agente financeiro do SFH, descabe considerá-lo como “consumidor”, apenas e tão-somente para que os instrumentos protetivos contidos na Lei nº 8078/90 lhe sejam garantidos, sob pena de transformarmos equivocadamente uma relação contratual de mútuo em uma relação de consumo.\r\n\r\nNesse sentido, verbis:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - DECRETO-LEI 70/66 - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TR - AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MORA.\r\n\r\n1. Apela o autor, requerendo a equiparação salarial. Todavia, o contrato em questão não prevê a aplicação do Plano de Equivalência Salarial, pelo que desprocede o pleito.\r\n\r\n2. Se a remuneração da poupança se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial. Inaplicável, pois, o INPC.\r\n\r\n3. A CEF reajusta o saldo devedor para depois amortizar a dívida. Tal procedimento encontra respaldo no art. 7º Decreto-Lei 2291/86, especialmente na Resolução 1980/93 do BACEN, inexistindo qualquer eiva, neste flanco.\r\n\r\n4. Insurge-se a parte autora contra a aplicação errônea da Tabela Price. Ocorre que os juros capitalizados não decorrem especificamente da aplicação da Tabela Price, e sim de qualquer sistema de pagamento antecipado ou periódico dos juros, pois tanto vale capitalizar os juros, como descontá-los do pagamento do capital.\r\n\r\n5. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos celebrados no âmbito do SFH. \r\n\r\n6 No que tange ao pedido de restituição em dobro, inexistindo ilegalidade na cobrança das prestações, bem como no reajuste do saldo devedor, não há que se cogitar de devolução de valores pagos a maior, ainda mais em dobro. Por outro lado, comprovada a existência da dívida, não se há falar em afastamento da mora. Com a inadimplência, configurou-se o vencimento antecipado da dívida, o que justifica a validade da execução extrajudicial do contrato na forma da cláusula vigésima quinta do contrato em exame . A mera pendência de ação de revisão judicial do contrato não excusa a inadimplência do autor, a não ser que tivesse tempestivamente consignado em juízo a parcela incontroversa das prestações mensais.\r\n\r\n7 . Apelação desprovida”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 403449/ES, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, 8ª Turma Especializada, unânime, DJU 28/11/07)(grifei).\r\n\r\n7) Do Pedido de Consignação em Pagamento\r\n\r\nA autora requer a consignação da importância de R$ 262,02 (duzentos e sessenta e dois reais e dois centavos), referente ao valor da prestação mensal do mútuo hipotecário avençado com a CEF.\r\n\r\nA consignação em pagamento tem por objeto a declaração positiva ou negativa da extinção da obrigação, conforme se infere do art. 890 do CPC. A natureza declaratória da sentença que acolhe o pedido das autoras, nesta modalidade especial de pagamento, significa que, inocorrendo a pronta aceitação da oferta real, por tratar-se de provimento dotado de limites estreitos, a atuação do Juiz cinge-se à constatação da regularidade do depósito ofertado, que deve ficar plenamente demonstrada. \r\n\r\nPara que o depósito tenha força liberatória de pagamento, porque conduzirá à extinção da obrigação, deve corresponder à totalidade do débito, pois, do contrário, legítima será a recusa do credor em recebê-lo, sendo certo que ninguém pode ser obrigado a receber menos do que lhe é devido.\r\n\r\nEm síntese, a ação consignatória tem objeto próprio, se restringindo tão somente à declaração de estar ou não o devedor liberado da dívida por ele contraída junto ao credor em mora de receber. \r\n\r\nAdemais, não pode o mutuário utilizar-se do pleito consignatório para nele efetuar o depósito das quantias que ele entende devidas. No caso, deveria depositar os valores das prestações do contrato de mútuo hipotecário firmado com o agente financeiro no bojo de uma ação cautelar, e segundo o quantum fixado por esse.\r\n\r\nO STJ já decidiu ser a cautelar preparatória a via adequada para o depósito das parcelas supracitadas, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL - AÇÃO CAUTELAR - PES - PRESTAÇÕES - SFH.\r\n\r\nÉ a cautelar meio hábil a compelir a CEF a receber em suas agências os valores correspondentes às prestações mensais da casa própria, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, para depois, na ação principal, discutir-se a legalidade dos aumentos das referidas prestações.\r\n\r\nRecurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 178688/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, unânime, julgamento em 03/09/98, DJ 13/10/98).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. SFH. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nI. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182-STJ).\r\n\r\nII. Nos termos do entendimento prevalecente nesta Corte, é cabível o ajuizamento de ação cautelar pelo mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, visando obter o depósito das prestações avençadas, cujo valor definitivo será apurado no processo principal.\r\n\r\nIII. Agravo regimental a que se nega provimento”.\r\n\r\n(STJ, RESP 389963/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, unânime, DJ 09/12/02)(grifei).\r\n\r\n“MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DEBATE SOBRE O CABIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ADMISSÃO DA VIA ELEITA.\r\n\r\n- É cabível a ação cautelar para obter o depósito das prestações\r\n\r\navençadas com o escopo de afastar a mora, de demonstrar a boa-fé e, ainda, a solvabilidade do devedor. Ausência de risco, ademais, para o agente financeiro. Precedentes do STJ.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido”.\r\n\r\n(STJ, Ag Rg no RESP 576298/CE, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, unânime, DJ 30/05/05).\r\n\r\nSendo assim, resta improsperável o pedido de consignação das quantias pleiteadas ajuizado pela parte autora.\r\n\r\n8) Restituição Em Dobro Dos Valores Pagos a Mais\r\n\r\nConforme acima constatado, as cláusulas do contrato assinado pela autora com a CEF não carecem de qualquer revisão, não havendo, dessarte, que se falar em restituição de valores pagos em excesso.\r\n\r\nAssim, conclui-se que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na exordial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios em função da gratuidade de justiça deferida nos autos (art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.018159-0 LUIZ FABRICIO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CARLA PAIVA VICENCIO, VINICIUS MARI, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ FABRÍCIO e SONIA SILVA FABRÍCIO ajuizaram a presente ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL e ITAÚ S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas de contrato de mútuo hipotecário firmado com a empresa pública-ré, segundo as normas do SFH, bem como a abstenção da CEF de prosseguir ou iniciar processo administrativo de execução extrajudicial e a não inscrição dos nomes dos autores nos órgãos de restrição ao crédito.\r\n\r\nCom a inicial, vieram procuração e documentos juntados nas fls. 35/192. Custas recolhidas, à fl. 193.\r\n\r\nDecisão de fl. 194, deferindo em parte os efeitos da tutela, determinando aos réus que se abstenham de incluir os nomes dos autores em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 198/209, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva ad causam . No mérito, pugna pela improcedência de todos os pedidos efetuados pela parte autora.\r\n\r\nCitado, o BANCO ITAÚ S/A ofertou sua contestação nas fls. 211/239, alegando preliminarmente a inépcia da inicial. No mérito, argumenta que os autores não tem direito à quitação do financiamento, eis que não terminaram de pagar as prestações, sendo que a hipoteca só poderá ser liberada após a liquidação integral do saldo devedor.\r\n\r\nA União Federal ofertou sua contestação nas fls. 241/262, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustenta que são válidas todas as cláusulas do contrato de mútuo firmado.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre a contestação nas fls. 277/281, reiterando os termos da exordial.\r\n\r\nÀ fl. 283/284, foi deferida a realização de prova pericial contábil, cujo laudo foi acostado às fls. 328/436 e 488/493.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConforme se verifica dos documentos acostados aos autos, assiste razão às rés União Federal e Caixa Econômica Federal no que se refere à argüição de ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nPrimeiramente, é induvidoso observar que a CEF, e não o Conselho Monetário Nacional, sucedeu o extinto o Banco Nacional da Habitação - BNH em todos os seus direitos e obrigações conforme estipulou o Decreto-Lei nº 2291/86. Todavia, o seu interesse nas causas relativas aos financiamentos pelo SFH só se faz presente quando houver comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).\r\n\r\nEste Fundo tinha a função de cobrir eventual saldo devedor existente ao final do pagamento das prestações do mútuo avençado conforme as regras do SFH, sendo mais uma das cláusulas tradutoras do cunho social inerente a esse Sistema, integrando o conjunto de regras destinadas a dar operacionalidade ao Plano Nacional de Habitação.\r\n\r\nNaqueles contratos em que não se fez a previsão de cobertura de eventual saldo devedor existente ao fim da avença pelo FCVS, está ausente qualquer interesse federal, sendo de natureza estritamente privada. \r\n\r\nRatificando esse entendimento, decidiu o Egrégio STJ por diversas vezes, verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADES PASSIVAS \"AD CAUSAM\" DA UNIÃO E DO BACEN. LEGITIMIDADE DA CEF. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo Regimental contra decisão que, com amparo no art. 38, da Lei nº 8.038/90, c/c o art. 557, do CPC, entendeu em não emprestar caminhada a recurso especial interposto, negando-lhe, assim, seguimento.\r\n\r\n2. A União e o BACEN são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo nas ações em que se discute critérios de reajuste das prestações da casa própria, pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\n3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que apenas a Caixa Econômica Federal (e não a União), após a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, é que ficou sendo legitimada para figurar no pólo passivo da relação processual, em ações derivadas do SFH que versem sobre as normas gerais do referido Sistema, uma vez que é sucessora do BNH e responsável pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.\r\n\r\n4. As obrigações decorrentes de contrato realizado com o extinto BNH só poderão ser cumpridas pela CEF e pela instituição financeira com a qual o mesmo foi celebrado.\r\n\r\n5. As razões apresentadas na decisão guerreada são suficientes para rebater as teses apresentadas no recurso em apreço, pelo que não se vislumbra qualquer novidade no agravo modificadora dos fundamentos referenciados, denotando-se, pois, razão para a sua manutenção.\r\n\r\n6. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 155706/PE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, unânime, DJ26/06/02).\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. FCVS. LEGITIMIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. Pelo princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental.\r\n\r\n2. A Primeira Seção desta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a CEF é quem deve figurar no pólo passivo das ações em que se discutem os critérios de reajustes de parcelas relativas a imóvel financiado pelo regime do SFH, com cobertura do FCVS.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(STJ, EDAG 626484/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, unânime, DJ 18/04/05). (grifei)\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que no instrumento do contrato de mútuo habitacional firmado pelos autores com o agente financeiro-réu, está expressamente clausulada a não-cobertura do saldo devedor pelo FCVS - Cláusula Sexta (fl. 38).\r\n\r\nDa mesma forma, a União é parte ilegítima para figurar na presente lide, uma vez que se trata de demanda com natureza contratual, não se podendo inferir, em função disso, nenhuma relação jurídica subjacente entre as partes, a quem compete apenas normatizar, regulamentar e orientar o SFH. Vejamos:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - \r\n\r\nCONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO VINCULADO AO FCVS- ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SUCUMBÊNCIA -ART. 20 DO CPC - Na esteira de precedentes do STJ, que passou a fazer distinção entre os contratos vinculados ao Fundo de Variações Salariais - FCVS - e aqueles em que a cobertura do saldo devedor está a cargo dos próprios mutuários, quando se cuida da primeira hipótese, a Caixa Econômica Federal não é litisconsorte passivo necessário e a competência é da Justiça Estadual. A União Federal também é parte ilegítima quando se cuida de reajuste das prestações da casa própria, visto que o Conselho Monetário Nacional - que não possui personalidade jurídica própria - como órgão orientador, disciplinador e controlador do SFH, possui competência de cunho meramente normativo. Extinto o processo em relação aos réus, por ilegitimidade passiva, tem incidência a regra do art. 20 do CPC, respondendo pela sucumbência quem deu causa à lide. Decisão monocrática mantida. Determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 4ª R. - AI 1998.04.01.092976-1 - PR - 4ª T. - Relª Juíza Silvia Goraieb - DJU 02.06.1999 - p. 691) “\r\n\r\nSendo assim, não se justifica a presença da CEF, bem como e da União Federal, no pólo passivo deste feito restando portanto afastada a competência da Justiça Federal, in casu.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da UNIÃO FEDERAL e da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva ad causam de ambos, bem como, por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente Ação Ordinária nº 2005.5101018159-0, em favor de uma das Varas da Justiça Estadual.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, com a brevidade necessária, à Justiça do Estado, com as cautelas de praxe, e inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.001657-4 ANNA FERRER DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA, NORMANDIA BARROSO UCHOA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.197,17, calculado em 07/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.020923-6 MARCELO ALMEIDA COUTO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal requerido pela parte autora por não vislumbra o binômio necessidade-utilidade na produção da mesma.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.028485-4 CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO SLAIB DA CUNHA GOMES.) x SECOL - SOC/ DE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 282/289 no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.028071-3 ANDRE CARLOS SACCO DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Às partes para apresentarem a documentação requerida pelo Sr. Perito à fl. 200.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.019609-3 HELIO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça a parte autora sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize a parte autora sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 93.0020697-4 TIEFBAU - ENGENHARIA IND/ DE CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: YEDA DE SOUZA RIBEIRO MACEDO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES, LEONAN CALDERARO FILHO.). . Defiro a vista requerida pela autora (fl. 394), por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 96.0018115-2 ROBERTO GOMES LEITE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA, CARLOS MAGALHAES MASSENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AD VOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 461 - Defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias para que comprove, documentalmente, o cumprimento do julgado nos termos do determinado no despacho de fl. 459.\r\n\r\nCom a reposta, abra-se vista à parte autora para manifestação, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 99.0015717-6 CARMEM DAMICO PORTELLA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA, BARBARA THODE RICHARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, NEUZA DAMICO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento de pensão por morte de seu pai, Raphael Damico Filho, falecido no dia 02/04/1999, ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Aduz que tentou se habilitar como sucessora de seu pai, mas seu requerimento foi negado em virtude da mesma ser maior de 21 (vinte e um) anos. \r\n\r\nCom a inicial veio a documentação de fls. 09/13. Custas recolhidas, à fl. 14.\r\n\r\nFoi proferida sentença, às fls. 21/22, declarando o feito extinto sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 295, caput, inciso II, e 267, incisos I e VI, do CPC, sendo que a referida foi reformada, conforme decisão proferida, às fls. 43/44 e 47, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito.\r\n\r\nOcorre que a autora faleceu em 29/05/2007 e, portanto, seus irmãos CARMEM LÚCIA DAMICO PORTELLA e JOSÉ CARLOS DAMICO requereram sua habilitação no presente feito, juntando os documentos de fls. 80/92 e 97/102, tendo sido, nos termos de fl. 205, devidamente habilitados.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, às fls. 110/122, e documentos, às fls. 116/122, argüindo preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, a sua ilegitimidade passiva ad causam, bem como a ocorrência da prescrição. No mérito, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRegularmente citado, o INSS apresentou contestação, às fls. 136/139, argüindo preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, bem como a ocorrência da prescrição. No mérito, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica, às fls. 126/130.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\n1) Da Ilegitmidade Passiva Ad Causam da União e do INSS\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pela União e pelo INSS, uma vez que cabe a primeira fornecer os recursos financeiros referentes à parte complementar do benefício, mediante os respectivos comandos fornecidos pela RFFSA, sendo os pagamentos efetuados pelo INSS, possuindo, assim, cada um obrigações distintas que justificam suas presenças no pólo passivo da demanda, enquanto que o INSS é responsável pelo implemento do benefício. \r\n\r\n2) Da Impossibilidade Jurídica do Pedido \r\n\r\nRejeito, outrossim, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que juridicamente impossível é a pretensão não albergada, em tese, pelo ordenamento pátrio, hipótese que não verifica no caso sub judice.\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição\r\n\r\nQuanto à preliminar de mérito, acolho a prescrição das parcelas compreendidas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, ressaltando que, tratando-se de prestação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas e não o fundo do direito.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, considerando que a presente ação foi ajuizada com intuito de assegurar à autora, Neuza Damico, o recebimento de pensão pela morte de seu pai, ex-servidor da Rede Ferroviária Federal, sob o argumento de que é filha solteira e, embora maior de 21 (vinte e um) anos, não possui economia própria, tendo em vista o falecimento da referida autora, conforme certidão de óbito acostada à fl. 92, não há como dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDessa forma, não resta embasamento legal para que transcorra o presente processo, visto que os irmãos da autora, Carmem Damico Portella e José Carlos Damico, ora habilitados no pólo ativo desta demanda, nitidamente não podem figurar como parte legítima para perseguir o direito ora postulado, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno ao autores nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.023375-0 JOAQUIM JOSE DO AMARAL CASTELLOES E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA BARROS CASTELLOES, ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 521 - A decisão de fls. 223/225 reformou a sentença para excluir a condenação em honorários advocatícios, não existindo, portanto, valores a executar a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nConsiderando a diferença apurada pela contadoria (fls. 484/489 e 519), intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, promova os créditos complementares nas contas dos fundistas, apresentando planilha de cálculos.\r\n\r\nComprovado, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.010637-1 CENTRO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS DE SAO PAULO (ADVOGADO: ROBSON PEDRON MATOS, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito dos honorários de sucumbência no valor de R$ 2.357,88, conforme planilha de fls. 741/743, calculado em 08/2009, com os acréscimos legais, através de GRU - Guia de Recolhimento da União, UG 110060/00001 e Código 13905-0, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à ANS para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.025635-3 CASA LOTERICA VILACA DA PENHA LTDA ME (ADVOGADO: ISAEL CORTAZ TEIXEIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 133 - Assiste razão a ré Caixa Seguradora S/A, uma vez que, na forma do art. 23 do CPC, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelos honorários advocatícios em proporção.\r\n\r\nAssim, torno sem efeito a decisão de fl. 132 e determino que a CEF promova a emenda da petição inicial de execução, na forma do julgado, no prazo de dez dias e, fixo igual prazo, para, querendo, a Caixa Seguradora S/A dar início a execução, observados os termos do art. 475 J do CPC, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.015403-2 ANA LUCIA BARROS MAIA E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR DE FREITAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fl. 243 - Defiro a vista requerida pela CEF, por dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.001785-6 HEBER DE SOUZA MAIA (ADVOGADO: FABIO PEREIRA NASSAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHEBER DE SOUZA MAIA ajuíza a presente ação ordinária em face da CEF, objetivando, em síntese, a condenação da empresa pública-ré à apresentação dos extratos referentes à conta vinculada de FGTS do autor, bem como a creditar as diferenças referentes aos juros progressivos em seu favor, com projeção nos Planos Econômicos Verão e Collor I.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 07/44. Custas recolhidas, à fl. 45 e 66.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 74/83, alegando, como preliminar formal, a carência de ação. Como preliminar de mérito, alega a ocorrência da prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNas fls. 89/90, a parte autora manifestou-se sobre a contestação.\r\n\r\nInstada a apresentar provas, a CEF se manifestou, à fl. 94, informando que os extratos referentes à conta vinculada da parte autora já se encontram acostadas aos autos, sendo certo que a mesma já foi remunerada de acordo com o regime da progressividade de juros.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDA PRELIMINAR FORMAL \r\n\r\nDa Carência de Ação Por Ausência de Interesse Processual\r\n\r\nRejeito a preliminar de carência de ação tendo em vista que a demanda se demonstra necessária e útil para a parte autora alcançar os seus intentos.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nInicialmente, quanto à preliminar de prescrição, tenho que essa encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\n“Ementa: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.”\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA) (Grifei)\r\n\r\nDO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nInicialmente, no que se refere à progressividade dos juros, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção (dentro de 365 dias) pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa então estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º., “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nApenas como ilustração, manifestou-se o STJ no REsp. n.º 41060-RJ (9300327518), por meio de sua 1ª Turma. Decisão de 23/02/1994, rel. Min. Demócrito Reinaldo: \r\n\r\nFINANCEIRO E TRABALHISTA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI N.º 5.958/73. JUROS PROGRESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO.\r\n\r\nO artigo 1º da Lei n.º 5.958/73 expressamente conferiu efeito retroativo à opção pelo FGTS por aqueles empregados que, até então, não se subordinavam ao regime da Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966.\r\n\r\nCom a retroação (ex-lege) dos efeitos da opção até a data de admissão do obreiro, aplicaram-se ao optante as normas do FGTS vigentes à época em que operou-se a referida retroação, inclusive aquelas determinantes da progressividade dos juros incidentes sobre os depósitos à conta do trabalhador.\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, DESDE QUE HOUVESSE PERÍODO TRABALHADO COM INÍCIO ATÉ 22 DE SETEMBRO DE 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\n1) Se consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\n2) Se o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano, atualmente o art. 13 da Lei 8.036/1990.\r\n\r\nNo caso destes autos, o autor comprovou ter prestado serviço na condição de empregado com data de início em 17/01/1967 (fls. 12), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção.\r\n\r\nDesta forma, o autor, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadra-se nas hipóteses acima, faz jus à correção de sua conta vinculada pelos juros progressivos.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido para que a ré seja compelida a trazer aos autos os extratos referentes à conta vinculada de FGTS do autor, assiste razão à CEF, uma vez que os referidos extratos já se encontram nas fls. 18/44.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tão somente, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.015909-2 LENIVALDO MATA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo improrrogável de cinco dias para integral cumprimento de fl.25.\r\n\r\nNada vindo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.022131-9 JORGE LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o derradeiro prazo de cinco dias para que o autor cumpra o determinado às fls. 23 e 26, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada vindo, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.027113-0 MARIA DA GLORIA DA CUNHA NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DA CUNHA NASCIMENTO ajuíza a presente ação ordinária em face da CEF, objetivando, em síntese, a condenação da empresa pública-ré ao pagamento das diferenças geradas em suas contas de poupança pelos expurgos inflacionários decorrentes dos planos de estabilização econômica instituídos pelo Governo Federal em janeiro/89 (PLANO VERÃO), somados a tais quantias os juros e demais acréscimos legais.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 10/30. Custas recolhidas, às fls. 29. \r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 42/52, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNas fls. 56/59, a parte autora manifestou-se sobre a contestação, reiterando o pedido feito na inicial, além de requerer a juntada dos extratos referentes a sua conta vinculada.\r\n\r\nNa fl. 55, a CEF afirma não haver outras provas a serem produzidas nos autos.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDO MÉRITO \r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo à análise da questão de fundo.\r\n\r\n1) Do Plano Verão\r\n\r\nNo que tange ao índice de janeiro de 1989, inicialmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o IPC de janeiro/89 é de 42,72%, e não 70,28% (TRF - 2ª Região, AC 94.02.11122-0/RJ, Rel. Des. Fed. Clélio Erthal, 1ª Turma, un., julg. 10/05/95; STJ, RESP 36.504-0/GO, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, un., julg. 06/09/94; STJ, RESP 43.055 e ERESP 25.168, sessão de 25/08/94; STJ, RESP 64.184-5/SP, Rel. Min. Gomes de Barros, 1ª Turma, julg. 15/05/95), logo é devida a diferença de 19,75%, referente à atualização monetária.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, RESP 31.187-5/RS, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, unânime, DJ 22/03/93, julgou nesse sentido, verbis:\r\n\r\n\"CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA- LEI Nº 7730 DE 15 DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nA Lei 7730, art. 17, I, não se aplica aos rendimentos relativos aos períodos aquisitivos mensais iniciados anteriormente à sua publicação. Aplica-se, todavia, aos rendimentos dos períodos posteriormente iniciados.\" \r\n\r\nLogo, a mudança de regra estabelecida pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei 7.730/89, artigo 17, inciso I, aplica-se a partir de 16 de janeiro de 1989, não podendo alcançar os contratos em curso (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF).\r\n\r\nPara atualização das cadernetas de poupança, aplica-se até 15 de fevereiro de 1989, os índices do IPC, e in casu, o IPC de janeiro de 1989, de 42,72%.\r\n\r\nVale ainda conferir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUNHO/87, JANEIRO/89 - LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO - ÍNDICE APLICÁVEL.\r\n\r\nI - NA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL (CONTRATO DE MÚTUO-POUPANÇA) SÃO PARTES PARA FIGURAREM NOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL AS MESMAS QUE SE CONSTITUIRAM COMO TITULARES NO CONTRATO, SENDO, PORTANTO, O AGENTE FINANCEIRO PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER ÀS AÇÕES COMO A\r\n\r\nPRESENTE.\r\n\r\nII - AS NOVAS REGRAS RELATIVAS AOS RENDIMENTOS DE POUPANÇA NÃO ATINGEM SITUAÇÕES PRETÉRITAS, NÃO INCIDINDO, NA ESPECIE, A RESOLUÇÃO 1.338/87 - BACEN E, TAMPOUCO, O ART. 17, INCISO I, DA LEI 7.730/89.\r\n\r\nIII - A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O IPC DIVULGADO PARA JANEIRO DE 1989 TEM PERCENTUAL DE 42,72%.\r\n\r\nIV - NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA POUPANÇA, O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE DETERMINADO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI-SE NO PRÓPRIO CRÉDITO E NÃO EM ACESSÓRIO, SENDO, DESCABIDA, ASSIM, A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQÜENAL DO ARTIGO 178, PARÁGRAFO 10, III, DO CÓDIGO CIVIL. NA ESPÉCIE, TRATANDO-SE DE AÇÃO PESSOAL, O PRAZO PRESCRICIONAL E O VINTENÁRIO.\r\n\r\nV - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO”.\r\n\r\n(STJ, RESP 158963/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, unânime, DJ 01/06/98).\r\n\r\nDas Contas de Poupança da Autora\r\n\r\nAnalisando os autos, em relação às contas de poupança da autora, verifico que, quanto as contas nsº 00128438-5, 00416919-6 e 00138109-7, assiste direito à correção monetária dos valores depositados com base no IPC referente ao período de janeiro/89, época da edição do Plano Verão.\r\n\r\nOs documentos acostados nas fls. 11, 17 e 23 demonstram que, no período em questão, as contas supracitadas estavam contratadas com a empresa pública-ré e que suas datas de aniversário recaem nos dias 06, 01 e 13, anterior, pois, à sobrevinda da medida econômica de estabilização monetária instituída em 1989, restando viável a pretensão autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a ré a ressarcir o valor referente ao expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro de 1989), descontados eventuais valores creditados administrativamente, em relação às contas de caderneta de poupança da parte autora, de nsº 00128438-5, 00416919-6 e 00138109-7.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.520015-0 SUL AMERICA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (ADVOGADO: JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido pela CEF à fl. 245, vez que não comprovado.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.521401-9 DONIZETE ANTERO DA SILVA (ADVOGADO: FRED WILSON PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.003317-9 JORGE ROBERTO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJORGE ROBERTO DE CASTRO, REINALDO JOSÉ SERPA SOUZA, WILSON DE OLIVEIRA SENNA, ALFREDO RIVAL BLANCO, LUIZ ANTONIO GOULART TREDEZINI, JANINE CARDOSO SENNA e ISABELA CESARIO DE FARIA ALVIM propuseram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nÀs fls. 130 e 131, juntou a CEF cópias dos Termos de Adesão - FGTS referente aos autores ALFREDO RIVAL BLANCO e LUIZ ANTONIO GOULART TREDEZINI.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão obstante, consoante documentação acostada aos autos pela ré, verifica-se que os autores acima mencionados firmaram termo de adesão para receber, na via administrativa, os valores devidos a título de expurgos inflacionários referentes à correção de sua conta vinculada ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nOra, consoante o disposto na Lei Complementar nº 110/2001, art. 4o, caput e inciso I, a Caixa Econômica Federal foi autorizada a creditar nas contas vinculadas ao FGTS os percentuais referentes à correção monetária do período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata o referido texto legal.\r\n\r\nOutrossim, saliente-se que, ao assinar o referido termo, os demandantes renunciaram ao pleito de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à sua conta vinculada.\r\n\r\nUma vez que o demandante firmou o aludido termo, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeiro bis in idem, estranho aos patamares que efetivamente cabem ao requerente.\r\n\r\nAdemais, o Decreto nº 3.913/2001, no seu artigo 3º, parágrafo 1º, possibilitou que a adesão do titular da conta vinculada ao FGTS fosse efetivada por meios magnéticos ou eletrônicos, sendo tal procedimento, outrossim, admitido pela jurisprudência, conforme segue:\r\n\r\n“Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135665\r\n\r\nProcesso: 200502010023853 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP.\r\n\r\nData da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139471 \r\n\r\nDJU DATA:18/05/2005 PÁGINA: 283\r\n\r\nRelator(a) JUIZ REIS FRIEDE\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - TERMO DE ADESÃO - LC Nº 110/2001 - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nI - Uma vez assinado o Termo de Adesão, o titular da conta vinculada renuncia à discussão judicial quanto ao pagamento dos chamados “expurgos inflacionários”.\r\n\r\nII - Constituindo-se a adesão em questão em acordo extrajudicial, que faz lei entre as partes, estando a demanda já em fase de execução, deve ser extinta em relação ao Autor que assinou o Termo de Adesão junto à CEF, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nIII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a ação de conhecimento foi ajuizada em 2000 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIV - Desnecessária a apresentação do Termo de Adesão assinado, visto que o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a manifestação por meio eletrônico ou magnético, o que inviabilizaria a comprovação material de que os agravantes assinaram o discutido Termo de Adesão.\r\n\r\nV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 269, inciso II do Código de Processo Civil, em relação aos autores ALFREDO RIVAL BLANCO e LUIZ ANTONIO GOULART TREDEZINI, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNo que se refere aos demais litisconsortes, dê-se prosseguimento ao feito.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.013011-2 MARCIO DUARTE (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMARCIO DUARTE ajuíza a presente ação ordinária em face da CEF, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em síntese, a condenação da empresa pública-ré ao pagamento das diferenças geradas em sua conta de FGTS pelos expurgos inflacionários decorrentes dos planos de estabilização econômica instituídos pelo Governo Federal nos meses de janeiro/89 - 16,64% (PLANO VERÃO), abril - 44,80% (PLANO COLLOR I), somados a tais quantias os juros e demais acréscimos legais. Requer ainda o pagamento da multa de 40% incidente sobre os expurgos de correção monetária nos períodos pleiteados.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 12/38 e 41/51. Custas recolhidas, à fl. 39. \r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 56/66, alegando, como preliminar formal, sua ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência da Justiça Federal. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNas fls. 107/115, a parte autora manifestou-se sobre a contestação, reiterando o pedido feito na inicial, além de informar não possuir outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nInstada a manifestar-se sobre provas, a CEF informou à fl. 106 não possuir provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS \r\n\r\n1) Da Legitimidade Passiva Ad Causam da CEF\r\n\r\nNo que tange à alegação preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, esta não merece prosperar. Conforme entendimento já pacificado pelos Tribunais, nas causas em que se discute correção monetária dos depósitos relativos a contas vinculadas ao FGTS, a legitimidade passiva ad causam é apenas da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2) Da Competência da Justiça Federal\r\n\r\nOutrossim, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal para julgar demandas envolvendo diferenças sobre a multa de 40% incidente sobre a demissão sem justa causa. As ações movidas contra a Caixa Econômica Federal, embasadas na deficiente correção monetária dos saldos das contas do FGTS, que resultaram no pagamento a menor de multa por demissão injustificada, calculada no percentual de 40% sobre esse saldo, deve ser processada e julgada pela Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88), porque não direcionada contra o ex-empregador, a quem não se imputou a falta de pagamento da multa.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nEm relação aos valores expurgados da atualização da conta vinculada, o mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio do autor, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para a autora o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nEMENTA: \"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CEF. LEGITIMIDADE. FGTS. SALDO. EXPURGOS JANEIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90 E FEVEREIRO/91.\r\n\r\n1. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser atualizados pelo IPC.\r\n\r\n2. O trabalhador tinha direito adquirido, no período em que o Governo expurgou os índices reais de inflação, a ter sua conta do FGTS corrigida por esses índices.\r\n\r\n3. Apelação provida.\"\r\n\r\n(AC n? 95.01.22940/8/BA, TRF da 1a Região, Rel. Juiz TOURINHO NETO, DJ de 16.10.95, pg. 70.171).\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pelas instâncias superiores.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS da parte autora nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ................ 16,64% (conforme requerido na exordial)\r\n\r\n2 - abril/90 ................... 44,80%\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.014849-9 ALMERINDO GONCALVES VILARINHO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.019543-0 EDISON DIAS CALDEIRA (ADVOGADO: RACHEL RODRIGUES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo apresentar comprovante do endereço apontado na inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2004.51.01.021927-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, AHYR DELICIO MOZER, NEI CALDERON.) x LUMIARTS IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . Fls. 127: Intime-se a exeqüente para que compareça à Secretaria deste Juízo para agendamento da retirada do alvará conforme determinado às fls. 125.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o Sr. Leiloeiro MARIO RICART, para ciência do despacho de fls. 125, com vistas a agendar a data da realização do respectivo leilão.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.017733-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x VALMIR DE BARROS DAVID. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2009 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nAnte a efetividade da prestação jurisdicional, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela autora às fls. 41.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, por ser a autora isenta do recolhimento das mesmas. E sem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.005849-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x DANIELA CALDAS TORRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente execução por título extrajudicial iniciou-se em 2007, sem que a autora tenha logrado êxito em informar com precisão o endereço da demandada a fim de cumprir-se a diligência de citação, não obstante as oportunidades concedidas, para que promovesse as diligências necessárias para a instrução do processo, sendo-lhe deferidas dilações de prazo, bem como realizadas consultas deste Juízo, mediante convênio, junto à Receita Federal (fls. 22, 34 e 48) e à CEG (fls. 49), com vistas a obter o endereço atualizado da devedora.\r\n\r\nA indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive, porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que cabe à autora indicar o local onde o réu possa, efetivamente, ser encontrado, sendo inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário, e verificando-se a ausência dos pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.022167-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x VITOR JORGE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000754/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta pela Fundação Habitacional do Exército - FHE em face de Vitor Jorge da Silva, requerendo a citação do executado para o pagamento das prestações devidas relativas ao débito equivalente a R$ 12.743,54 (doze mil setecentos e quarenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRegularmente citado, o réu não se manifestou nos presentes autos, conforme certidão de fls. 27, tendo sido determinada a expedição do mandado de penhora e avaliação, cuja diligência não foi cumprida, em virtude do petitório da autora às fls. 29, que requereu a homologação do acordo celebrado administrativamente entre as partes, e, conseqüentemente, a extinção da presente execução, na forma do artigo 269, III, do CPC.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista as informações da Fundação Habitacional do Exército, às fls. 29, sobre o acordo extrajudicial firmado pelas partes, bem como o documento apresentado às fls. 30/32, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nSem Custas, vez que a autora é isenta do recolhimento das mesmas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n59 - 00.0160417-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: MAURO CABRAL TEIXEIRA, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO, POLIANA CYRIACO.) x ZENAIDE RAIMUNDO (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.). . Fl. 214 - Defiro a dilação do prazo requerido pela parte ré, por dez dias, devendo apresentar declaração, nos termos do art. 4o da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n60 - 2000.51.01.025771-6 OSWALDO CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Processo nº 2000.5101025771-6.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 319/320: defiro o requerido pela CEF, cancelando a audiência de conciliação anteriormente designada para a data de hoje.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça à Agência da CEF na qual foi celebrado o contrato em exame nos autos, a fim de apresentar proposta de liquidação do débito contratual.\r\n\r\nCelebrado o acordo, devem as partes juntar a estes autos os termos da conciliação realizada, para homologação.\r\n\r\nFrustrada a tentativa de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 96.0007735-5 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x CIA/ QUIMICA E METALURGICA MEQUITAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 179-verso, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n62 - 2007.51.02.000133-6 MINISTERIO PUBLICO x BINGO BARRA MANSA E OUTROS (ADVOGADO: ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE, KATERINE CECIM ABAD, ADALBERTO CAMPELLO SENNA, VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES, ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2009 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 2007.5102000133-6\r\n\r\nAUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS:BINGO BARRA MANSA E OUTROS \r\n\r\nJUIZ:DR. BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual o Parquet requereu a extinção do feito em relação a vários co-réus, os quais não mais se encontram em atividade, funcionando como bingos, restando interesse no prosseguimento do feito, tão-somente, em relação aos litisconsortes passivos Bingo Teresópolis e Bingo Barra Mansa, consoante depreende-se dos petitórios juntados às fls. 564 e 683. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos réus Bingo Cabo Frio, Bingo Campos, Bingo Friburgo, Bingo Macaé, Bingo Nova Iguaçu, Bingo Resende, Serra Bingo e Bingo Sul, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino o desmembramento do feito em relação aos réus Bingo Teresópolis e Bingo Barra Mansa, declinando da competência para os respectivos Juízos, com base no art. 113 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 18 da Lei nº 7.347/85).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2008.51.01.016619-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANA (ADVOGADO: ISAIAS MOREIRA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls.92/94, intime-se a CEF para que, no prazo de quinze dias, promova os depósitos dos valores de R$ 14.538,71 (principal e custas judiciárias), bem como R$ 1.444,27 (honorários advocatícios), em 06/08/2009, conforme planilha de fls. 97/142, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do autor.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.001619-4 EDILAMAR FERNANDES ZEBRAL (ADVOGADO: VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n65 - 2008.51.01.008439-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: DANIELA SARDINHA SEPULVEDA, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista às partes para se manifestarem acerca da certidão de fl. 148, devendo providenciar cópia da referida petição.\r\n\r\nApós, voltem-se conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2009.51.01.012509-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x ALFREDO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VIN CLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL propôs os presentes embargos à execução dos honorários advocatícios, na ação movida por ALFREDO RIBEIRO, ARY MARIANO ADOLPHO, AURELIO BASILIO DA SILVA, DYRCE LAMAR D ANTONIO, HELIO FERREIRA DE OLIVEIRA, ITAMAR MOREIRA BARBOSA, JOSÉ OLIVEIRA BARROS, LEDA COUTO MARTINS, PAULINO ALVES e WALTER DOS SANTOS (Processo nº 97.0107563-3), a qual objetiva a incorporação do reajuste de 28,86% aos vencimentos dos autores, ora embargados, a partir de 1993.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 05/63.\r\n\r\nNa fl. 64, foram recebidos estes embargos por este Juízo.\r\n\r\nNas fls. 68/70, os embargados ofertaram sua impugnação, pleiteando a rejeição dos embargos.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nAnalisando os autos principais, resta assistir razão à União Federal.\r\n\r\nVerifica-se que a decisão proferida nos autos do processo principal, às fls. 203/205, reconheceu a sucumbência recíproca, determinando que cada parte arcasse com os honorários de seus respectivos patronos.\r\n\r\nÀ fl. 740 daqueles autos, foi extinta a execução, através de decisão transitada em julgado, conforme fl. 750. \r\n\r\nOutrossim, na fl. 757, no que se refere aos embargados Ary Mariano, Aurélio Basílio da Silva, Helio Ferreira de Oliveira, Itamar Moreira Barbosa, José Oliveira Barros e Paulino Alves, os quais firmaram acordo para recebimento administrativo do supramencionado percentual, foi proferido despacho no sentido de que o patrono dos mesmos perseguisse seus honorários através de ação de cobrança autônoma, respeitando os termos do título executivo.\r\n\r\nOcorre que, na fl. 760, foi requerida a citação da União, nos termos do art. 730, do CPC, para pagamento dos honorários advocatícios, em relação aos autores Alfredo Ribeiro e Dyrce Lamar D´Antonio, sendo certo que, à fl. 761, foi deferido o pedido, o qual originou os presentes embargos. \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução e considerando a sucumbência recíproca prevista no caput do art. 21 do Código de Processo Civil, merece prosperar o pleito declinado pela embargante, não havendo valores a serem executados a título de verba honorária pela parte embargada, a qual sofreu iguais ônus sucumbenciais aos suportados pela União nos autos do processo principal.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar indevida a execução iniciada pelos ora embargados, à fl. 760 dos autos principais ora apensados, JULGANDO EXTINTA TAL EXECUÇÃO, por falta de requisito necessário para a sua realização, qual seja, o inadimplemento do devedor, com base no art. 580 do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei no 9.289/96/art. 7o).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, traslade-se para os autos principais (processo no 97.0107563-3) cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa, os autos destes Embargos, juntamente com o processo principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n67 - 97.0108954-5 ALADIM CARLOS PEREIRA LEONARDO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DEBORA SA BORGES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 614.\r\n\r\n“... Com a resposta, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2005.51.01.021955-5 MARIA HELENA DE MORAES FUZER (ADVOGADO: SERGIO DANIEL THOMPSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Publicação da segunda parte do despacho.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 831024"
                            ],
                            "832842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0004922-9 CEREALISTA ROCHEDO LTDA (ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA, ALFREDO LOPES PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO JUAREZ CAMPOS.). . Diante de fl. 151, revogo parcialmente o despacho de fl. 117, para nomear o Dr. Joelson Zuchen como perito do Juízo.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para apresentar sua proposta de honorários no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020276-2 NELSON PAULA MARTINS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Apresente a parte autora a documentação requerida pelo Sr. Perito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.013076-6 OCEANUS AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA, GODOFREDO MENDES VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 1.072/1.076, vez que se trata de prova documental e não prova pericial, cabendo às partes diligenciar no sentido de produção da mesma e não ao Sr. Perito.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018183-1 TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S/A - TAG (ADVOGADO: EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR, GUSTAVO MANO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01.6ª VARA FEDERAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.018183-1\r\n\r\nAUTOR: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela, inaudita altera pars, proposta por TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a obtenção de certidão negativa de débito, em razão do indeferimento da denúncia espontânea efetuada pela autora.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, por erro de preenchimento, houve recolhimento em atraso referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, mas que, antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte da Receita, apresentou a autora denúncia espontânea dos referidos débitos fiscais.\r\n\r\nAcresce que, muito embora cumpridos todos o requisitos, foi indeferida a denúncia espontânea do débito, passando a incidir sobre o mesmo multa de mora.\r\n\r\nAduz, ainda, que necessita da obtenção da referida Certidão para desenvolver o objeto social da empresa, estando na iminência de ter seu nome incluído no CADIN e na Dívida Ativa pela União.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, em sede de cognição sumária e não-exauriente, a despeito da tentativa da parte autora de demonstrar a presença dos requisitos a que alude o artigo 273, do Código de Processo Civil, não verifico, no caso, o fundado receio de grave dano irreparável ou de difícil reparação que autorize a medida urgente, nem identifico, com a postergação da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuíza Federal Substituto da 6ª Vara\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019224-5 MAURO BRIA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.019224-5\r\n\r\nAUTOR: MAURO BRIA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MAURO BRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, a título de antecipação dos efeitos da tutela, que as parcelas de imposto de renda, incidente sobre a complementação de sua aposentadoria recebida da entidade de previdência privada FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, sejam mensalmente depositadas em conta à disposição deste Juízo, expedindo-se ofício à referida entidade.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, reconheço o direito de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.141/2003.\r\n\r\nCom efeito, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e, de per si, suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios, não sendo, pois, necessário ordem judicial para tal finalidade, conforme se depreende do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, que dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art.151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;”\r\n\r\nNão obstante, na hipótese, o recolhimento da exação é efetuado pela fonte pagadora, que possui responsabilidade tributária decorrente da própria lei, de modo que torna-se mister a autorização judicial a fim de que a mesma deposite ditos valores em juízo.\r\n\r\nNeste diapasão, defiro o depósito judicial devendo a FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS depositar na Caixa Econômica Federal, à disposição do Juízo, mensalmente, os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre a complementação da aposentadoria do Autor.\r\n\r\nOficie-se a FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuíza Federal Substituto da 6ª Vara\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019225-7 LUCIA SCHLEMM BORGLI (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.019225-7\r\n\r\nAUTOR: LUCIA SCHLEMM BORGLI\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por LUCIA SCHLEMM BORGLI, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, a título de antecipação dos efeitos da tutela, que as parcelas de imposto de renda, incidente sobre a complementação de sua aposentadoria recebida da entidade de previdência privada FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, sejam mensalmente depositadas em conta à disposição deste Juízo, expedindo-se ofício à referida entidade.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício de gratuidade de justiça e reconheço o direito de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.141/2003.\r\n\r\nCom efeito, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e, de per si, suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios, não sendo, pois, necessário ordem judicial para tal finalidade, conforme se depreende do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, que dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art.151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;”\r\n\r\nNão obstante, na hipótese, o recolhimento da exação é efetuado pela fonte pagadora, que possui responsabilidade tributária decorrente da própria lei, de modo que torna-se mister a autorização judicial a fim de que a mesma deposite ditos valores em juízo.\r\n\r\nNeste diapasão, defiro o depósito judicial devendo a FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS depositar na Caixa Econômica Federal, à disposição do Juízo, mensalmente, os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre a complementação da aposentadoria do Autor.\r\n\r\nOficie-se a FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuíza Federal Substituto da 6ª Vara\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019279-8 NAYLOR DE MORAES FILHO (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.019279-8\r\n\r\nAUTOR: NAYLOR DE MORAES FILHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por NAYLOR DE MORAES FILHO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a imediata inclusão da rubrica GEAP em seus descontos no contracheque.\r\n\r\nAlega, em síntese, que esta rubrica, referente ao plano de saúde associado, vem sendo retirada aleatoriamente de seu contracheque, sem qualquer informação por parte do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, sendo substituído pelo envio de boletos de pagamento, os quais não contam com o subsídio concedido pelo Governo.\r\n\r\nAduz que é portador de Hepatite Tipo 'C', precisando de tratamentos contínuos e permanentes, o que depende da regularização da presente situação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça e reconheço o direito do Autor em ser patrocinado pelo subscritor da inicial.\r\n\r\nEm juízo de cognição precário, verifica-se que para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela é necessária a verificação de dois pressupostos fundamentais: a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança da alegação, que deve estar justificada por prova inequívoca.\r\n\r\nIn casu, não se observa o receio de dano irreparável uma vez que os eventos ditos lesivos ao direito do autor iniciaram-se ainda no ano de 2007.\r\n\r\nOutrossim, verifico inexistir a verossimilhança inequívoca da alegação, posto que não há indicativo concretos de que a atuação da Administração Pública esteja em desacordo com a legislação vigente.\r\n\r\nAssim, deve a questão ser esclarecida primeiramente junto à Administração Pública, na regular instrução processual, para que, em sede de juízo de cognição exauriente, seja verificada a suposta lesão ao direito do autor.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuíza Federal Substituto da 6ª Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012099-6 CARLOS HENRIQUE EISENBERG (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE EISENBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA, ALDIR GOMES SELLES.). . Fl. 337 - Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por dez dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.012935-5 OBDALIA MONTEIRO FROES RP/ P/ ANTONIO MARIA GOMES JUNIOR (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CIA FLUMINENSE DA HABITACAO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Defiro o prazo de cinco dias à CEF. Após, cumpra-se o final do despacho de fls. 395/396.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008067-4 WALTER OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 6ª VARA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.008067-4\r\n\r\nAUTOR : WALTER OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nRÉU : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DRº BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nWALTER OLIVEIRA ROCHA ajuizou ação ordinária em face da CEF, com pedido de tutela antecipada no sentido de que, a uma, seja obstada a execução extrajudicial do saldo devedor residual do contrato de mútuo hipotecário celebrado entre as partes, segundo as regras do SFH; a duas, que o autor seja autorizado a efetuar mensalmente o depósito judicial do último valor cobrado pela empresa pública-ré antes de se iniciar o prazo de prorrogação do contrato, de R$ 323,92 (trezentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos); a três, que a CEF se abstenha de promover a inclusão dos dados do autor em cadastros de proteção ao crédito; e, a quatro, que seja expedido ofício ao cartório competente para que se promova o registro mencionado no art. 167, inciso I, item “21”, da Lei nº 6015/73.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 47/123.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nDO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA\r\n\r\nInicialmente, constato que a parte autora apresentou, com a petição inicial, pedido de gratuidade de justiça, sem, contudo, comprovar devidamente seu estado de hipossuficiência.\r\n\r\nRessalto que, conforme manifestação do Egrégio STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica (HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nDA TUTELA DE URGÊNCIA\r\n\r\n1) Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\nNão sendo o mutuário o real e verdadeiro destinatário final da quantia emprestada pelo agente financeiro do SFH, descabe considerá-lo como “consumidor”, apenas e tão-somente para que os instrumentos protetivos contidos na Lei nº 8078/90 lhe sejam garantidos, sob pena de transformarmos equivocadamente uma relação contratual de mútuo em uma relação de consumo.\r\n\r\nNesse sentido, verbis:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - DECRETO-LEI 70/66 - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TR - AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MORA.\r\n\r\n1. Apela o autor, requerendo a equiparação salarial. Todavia, o contrato em questão não prevê a aplicação do Plano de Equivalência Salarial, pelo que desprocede o pleito.\r\n\r\n2. Se a remuneração da poupança se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial. Inaplicável, pois, o INPC.\r\n\r\n3. A CEF reajusta o saldo devedor para depois amortizar a dívida. Tal procedimento encontra respaldo no art. 7º Decreto-Lei 2291/86, especialmente na Resolução 1980/93 do BACEN, inexistindo qualquer eiva, neste flanco.\r\n\r\n4. Insurge-se a parte autora contra a aplicação errônea da Tabela Price. Ocorre que os juros capitalizados não decorrem especificamente da aplicação da Tabela Price, e sim de qualquer sistema de pagamento antecipado ou periódico dos juros, pois tanto vale capitalizar os juros, como descontá-los do pagamento do capital.\r\n\r\n5. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos celebrados no âmbito do SFH. \r\n\r\n6 No que tange ao pedido de restituição em dobro, inexistindo ilegalidade na cobrança das prestações, bem como no reajuste do saldo devedor, não há que se cogitar de devolução de valores pagos a maior, ainda mais em dobro. Por outro lado, comprovada a existência da dívida, não se há falar em afastamento da mora. Com a inadimplência, configurou-se o vencimento antecipado da dívida, o que justifica a validade da execução extrajudicial do contrato na forma da cláusula vigésima quinta do contrato em exame . A mera pendência de ação de revisão judicial do contrato não excusa a inadimplência do autor, a não ser que tivesse tempestivamente consignado em juízo a parcela incontroversa das prestações mensais.\r\n\r\n7 . Apelação desprovida”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 403449/ES, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, 8ª Turma Especializada, unânime, DJU 28/11/07)(grifei).\r\n\r\n2) Da Constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66\r\n\r\nCumpre destacar que o Decreto-lei nº 70/66 já teve sua constitucionalidade definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, tais como o reproduzido a seguir: \r\n\r\n\"EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido”.\r\n\r\n(STF, RE nº 223.075-1/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, julgamento em 23/06/98).\r\n\r\n3) Do Pedido de Consignação em Pagamento\r\n\r\nO autor requer a consignação ou depósito em sentido amplo da importância de R$ R$ 323,92 (trezentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos) referente ao valor das prestações mensais vencidas desde janeiro de 2009, bem como as vincendas, do mútuo hipotecário avençado com a CEF.\r\n\r\nA consignação em pagamento tem por objeto a declaração positiva ou negativa da extinção da obrigação, conforme se infere do art. 890 do CPC. Acolher o pedido do autor, em sede liminar, de cunho declaratório, nesta modalidade especial de pagamento, significa que, inocorrendo a pronta aceitação da oferta real, por tratar-se de provimento dotado de limites estreitos, a atuação do Juiz cinge-se à constatação da regularidade do depósito ofertado, que deve ficar plenamente demonstrada. \r\n\r\nPara que o depósito tenha força liberatória de pagamento, porque conduzirá à extinção da obrigação, deve corresponder à totalidade do débito, ou seja, deve ser efetuado depósito em sentido estrito, pois, do contrário, legítima será a recusa do credor em recebê-lo, sendo certo que ninguém pode ser obrigado a receber menos do que lhe é devido.\r\n\r\nEm síntese, a ação consignatória tem objeto próprio, se restringindo tão somente à declaração de estar ou não o devedor liberado da dívida por ele contraída junto ao credor em mora de receber. \r\n\r\nAdemais, não pode o mutuário utilizar-se do pleito consignatório para nele efetuar o depósito das quantias que ele entende devidas. No caso, deveria depositar os valores das prestações do contrato de mútuo hipotecário firmado com o agente financeiro no bojo de uma ação cautelar, e segundo o quantum fixado por esse.\r\n\r\nO STJ já decidiu ser a cautelar preparatória a via adequada para o depósito das parcelas supracitadas, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL - AÇÃO CAUTELAR - PES - PRESTAÇÕES - SFH.\r\n\r\nÉ a cautelar meio hábil a compelir a CEF a receber em suas agências os valores correspondentes às prestações mensais da casa própria, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, para depois, na ação principal, discutir-se a legalidade dos aumentos das referidas prestações.\r\n\r\nRecurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 178688/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, unânime, julgamento em 03/09/98, DJ 13/10/98).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. SFH. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nI. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182-STJ).\r\n\r\nII. Nos termos do entendimento prevalecente nesta Corte, é cabível o ajuizamento de ação cautelar pelo mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, visando obter o depósito das prestações avençadas, cujo valor definitivo será apurado no processo principal.\r\n\r\nIII. Agravo regimental a que se nega provimento”.\r\n\r\n(STJ, RESP 389963/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, unânime, DJ 09/12/02)(grifei).\r\n\r\n“MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DEBATE SOBRE O CABIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ADMISSÃO DA VIA ELEITA.\r\n\r\n- É cabível a ação cautelar para obter o depósito das prestações\r\n\r\navençadas com o escopo de afastar a mora, de demonstrar a boa-fé e, ainda, a solvabilidade do devedor. Ausência de risco, ademais, para o agente financeiro. Precedentes do STJ.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido”.\r\n\r\n(STJ, Ag Rg no RESP 576298/CE, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, unânime, DJ 30/05/05).\r\n\r\nSendo assim, resta improsperável o pedido liminar de depósito em sentido amplo, nos termos trazidos pela parte autora na inicial.\r\n\r\n4) Do Pedido de Abstenção de Inscrição em Cadastros de Proteção ao Crédito\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo informação de depósito judicial das prestações vencidas e vincendas nos autos, quando da propositura da presente ação, nada impede que o nome do autor seja inserido nos diversos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, CADIN), sendo certo que não bastaria o mero ajuizamento da ação contestando o débito para que houvesse a concessão do provimento liminar ( TRF - 2ª Região, AGTMCI 1670/RJ, Rel. Des. Fed. Rogério Carvalho, 6ª Turma Especializada, unânime, DJU 28/11/07).\r\n\r\nNesse mesmo sentido, vale conferir, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. SFH. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NÃO-INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE SE PROCEDER AO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. ART. 50, E PARÁGRAFOS DA LEI N.º 10.931/04. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n- Após a edição da Lei n.º 10.931/2004, questões relativas a discussões sobre empréstimos destinados à aquisição da casa própria devem observar normas processuais nela contidas, que impõem, entre outras exigências, necessidade de se assegurar a continuidade do pagamento, no tempo e modo contratados, do valor inconcusso das prestações (§ 1º, do artigo 50), bem como de se efetuar o depósito integral dos valores cobrados pelo agente financeiro (valor controvertido), conforme dispõe o parágrafo 2º, do referido artigo 50, exigência que somente poderá ser dispensada diante da existência de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, conforme prevê o parágrafo 4º, do mesmo artigo.\r\n\r\n- A simples propositura da ação ordinária, em que se pretende rever cláusulas contratuais do mútuo celebrado no âmbito do SFH, não é suficiente para permitir a suspensão da execução extrajudicial de imóvel objeto da avença, sem o competente depósito das prestações vencidas, tal qual determinado na decisão a quo, não havendo como, validamente, acolher-se o pedido. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n- Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AGV 160980/RJ, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, 6ª Turma Especializada, unânime, DJU 11/03/08)(grifei).\r\n\r\n5) Da Desnecessidade de Registro da Citação no RGI\r\n\r\nTendo o objeto da presente ação caráter pessoal, eis que busca a revisão das cláusulas de um contrato, não há que se efetuar a citação da ré no RGI pelo simples fato de a avença estar relacionada à aquisição de imóvel, como objetiva a parte autora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO OS PEDIDOS de antecipação dos efeitos da tutela, com base no art. 273, inciso I, do CPC, diante da falta de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar efetivamente seu estado de hipossuficiência que justifique o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.014583-8 ANDRE DINIZ CLOTILDES FERREIRA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 6ª VARA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.014583-8\r\n\r\nAUTOR : RAIMUNDA DINIZ CLOTILDES FERREIRA \r\n\r\nRÉU : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DRº BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRAIMUNDA DINIZ CLOTILDES FERREIRA ajuizou ação ordinária em face da CEF e da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, com pedido de tutela antecipada no sentido de que, a uma, a autora pague diretamente ao agente financeiro do SFH, a título de valor incontroverso de prestação contratual de mútuo hipotecário celebrado entre as partes, R$ 626,16 (seiscentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos); a duas, que seja suspensa a exigibilidade do pagamento dos valores controversos sem o depósito judicial, em razão da inequívoca ocorrência dos pressupostos previstos no § 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/04; a três, que a CEF seja proibida de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa; e, a quatro, que a CEF se abstenha de deflagrar qualquer procedimento de execução extrajudicial do débito contratual, com base no Decreto-lei nº 70/66, enquanto tramitar a presente ação revisional, por se tratar de débito que ainda está sendo discutido e cujo valor não goza de certeza e liquidez.\r\n\r\nProcuração na fl. 22. Custas recolhidas na fl. 23.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 25/94.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDA TUTELA DE URGÊNCIA\r\n\r\nDo Depósito dos Valores Incontroversos\r\n\r\nA autora requer liminarmente o pagamento em sede administrativa, com efeitos de verdadeira consignação ou depósito em sentido amplo, da importância de R$ 626,16 (seiscentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos) referente ao valor da prestação que entende ser mensalmente devida, do mútuo hipotecário avençado com a CEF.\r\n\r\nA consignação em pagamento tem por objeto a declaração positiva ou negativa da extinção da obrigação, conforme se infere do art. 890 do CPC. Acolher o pedido do autor, em sede liminar, de cunho declaratório, nesta modalidade especial de pagamento, significa que, inocorrendo a pronta aceitação da oferta real, por tratar-se de provimento dotado de limites estreitos, a atuação do Juiz cinge-se à constatação da regularidade do depósito ofertado, que deve ficar plenamente demonstrada. \r\n\r\nPara que o depósito tenha força liberatória de pagamento, porque conduzirá à extinção da obrigação, deve corresponder à totalidade do débito ou, in casu, à totalidade do valor da prestação, ou seja, deve ser efetuado depósito em sentido estrito, pois, do contrário, legítima será a recusa do credor em recebê-lo, sendo certo que ninguém pode ser obrigado a receber menos do que lhe é devido.\r\n\r\nEm síntese, a ação consignatória tem objeto próprio, se restringindo tão somente à declaração de estar ou não o devedor liberado da dívida por ele contraída junto ao credor em mora de receber, não podendo o mutuário utilizar-se do pleito consignatório para nele efetuar o depósito das quantias que ele entende devidas e sim segundo o quantum fixado pelo agente financeiro. \r\n\r\nSendo assim, resta improsperável o pedido liminar de depósito em sentido amplo, nos termos trazidos pela parte autora na inicial.\r\n\r\n2) Da Suspensão da Exigibilidade dos Valores Controvertidos Sem do Depósito Judicial\r\n\r\nAinda requer a autora a suspensão de exigibilidade do valor que entende “controvertido” das prestações vincendas, independentemente de depósito.\r\n\r\nConstato inexistir prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, tendo em vista que os critérios de reajuste das prestações contratuais e do saldo devedor, no âmbito dos contratos de mútuo hipotecário celebrados segundo as normas do SFH, necessariamente devem ser distintos, sob pena de ser gerado considerável desequilíbrio no Sistema acima aludido, ficando o agente financeiro impossibilitado de ser remunerado devidamente pelo mútuo livremente pactuado e onerando, em última análsie, todos aqueles que participam do financiamento do SFH, quais sejam, os titulares de contas de poupança e de FGTS.\r\n\r\nPortanto, o depósito em sentido estrito dos valores controversos é imprescindível para que ocorra a suspensão da exigibilidade das prestações com inclusão daqueles valores, como pleiteado pela parte autora, razão pela qual dever ser rejeitado seu pedido de tutela de urgência nesse sentido, por falta de relevante razão de direito.\r\n\r\n3) Da Constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66\r\n\r\nCumpre destacar que o Decreto-lei nº 70/66 já teve sua constitucionalidade definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, tais como o reproduzido a seguir: \r\n\r\n\"EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido”.\r\n\r\n(STF, RE nº 223.075-1/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, julgamento em 23/06/98).\r\n\r\n4) Do Pedido de Abstenção de Inscrição em Cadastros de Proteção ao Crédito\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo informação de depósito judicial das prestações vencidas e vincendas nos autos, quando da propositura da presente ação, nada impede que o nome da autora seja inserido nos diversos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, CADIN), sendo certo que não bastaria o mero ajuizamento da ação contestando o débito para que houvesse a concessão do provimento liminar ( TRF - 2ª Região, AGTMCI 1670/RJ, Rel. Des. Fed. Rogério Carvalho, 6ª Turma Especializada, unânime, DJU 28/11/07).\r\n\r\nNesse mesmo sentido, vale conferir, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. SFH. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NÃO-INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE SE PROCEDER AO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. ART. 50, E PARÁGRAFOS DA LEI N.º 10.931/04. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n- Após a edição da Lei n.º 10.931/2004, questões relativas a discussões sobre empréstimos destinados à aquisição da casa própria devem observar normas processuais nela contidas, que impõem, entre outras exigências, necessidade de se assegurar a continuidade do pagamento, no tempo e modo contratados, do valor inconcusso das prestações (§ 1º, do artigo 50), bem como de se efetuar o depósito integral dos valores cobrados pelo agente financeiro (valor controvertido), conforme dispõe o parágrafo 2º, do referido artigo 50, exigência que somente poderá ser dispensada diante da existência de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, conforme prevê o parágrafo 4º, do mesmo artigo.\r\n\r\n- A simples propositura da ação ordinária, em que se pretende rever cláusulas contratuais do mútuo celebrado no âmbito do SFH, não é suficiente para permitir a suspensão da execução extrajudicial de imóvel objeto da avença, sem o competente depósito das prestações vencidas, tal qual determinado na decisão a quo, não havendo como, validamente, acolher-se o pedido. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n- Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AGV 160980/RJ, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, 6ª Turma Especializada, unânime, DJU 11/03/08)(grifei).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO OS PEDIDOS de antecipação dos efeitos da tutela, com base no art. 273, inciso I, do CPC, diante da falta de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo o nome de RAIMUNDA DINIZ CLOTILDES FERREIRA.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0068363-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.) x RICARDO ABI-SABER E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA, EDSON ESTEVAM, CLAUDIA MARTINS ROCHA CORRÊA, JALNO DUARTE FERREIRA, TELMA MARTINS FERREIRA ROCHA, SALIMAN REZECK.) x ADEY PINTO BESSA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: EDSON ESTEVAM.). . Regularmente citados, os réus Edem dos Santos, Joaquim Pereira de Souza e Milton Pereira da Silva permaneceu silentes, deixando escoar in albis o prazo para resposta.\r\n\r\nAssim, com fulcro nos artigos 319 e 320, inciso I, do CPC, decreto a sua revelia, sem, contudo, aplicar a pena de confissão quanto a matéria fática, tendo em vista que outros réus apresentaram defesa.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista ao MPF acerca das certidões de fls. 618, 662 e 699.\r\n\r\nPor fim, diante da manifestação de fl. 599, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao réu Célio Cavalho Gorgulho. Remetam-se à SEADI sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025243-2 MARIA DO LIVRAMENTO SOARES (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 6ª VARA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.025243-2\r\n\r\nAUTOR : MARIA DO LIVRAMENTO SOARES \r\n\r\nRÉU : UNIÃO FEDERAL E OUTROS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DRº BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do petitório de fls. 143/146, acompanhado dos documentos de fls. 147/172, INTIMEM-SE, COM URGÊNCIA, a UNIÃO, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa de seus respectivos representantes judiciais, para que cumpram imediatamente o inteiro teor da decisão de fls. 20/21, a qual determinou que fossem providenciadas as “medidas necessárias ao fornecimento regular e periódico (mensal) dos medicamentos referidos no item 'b' de fl. 10”, restando inadmissível e injustificável a demora em efetivar aquela ordem judicial.\r\n\r\nAssino o improrrogável prazo de 05 (cinco) dias para a imediata efetivação do acima determinado, tendo em vista a nítida situação de risco na qual se encontra a autora, devendo todos os entes federativos ora litisconsortes passivos comprovarem tal cumprimento nestes autos, no prazo igualmente improrrogável de 05 (cinco) dias contados da data do efetivo cumprimento.\r\n\r\nNa ocasião, os entes federativos-réus devem fornecer o(s) nome(s) do(s) servidor(es) responsável(eis) pelo não cumprimento da supracitada decisão judicial, para fins de incidência do disposto no Parágrafo Único do art. 14 do CPC, diante dos evidentes embaraços já criados pelos litisconsortes passivos à efetivação do presentes provimento de natureza antecipatória.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.006736-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x SERGIO HENRIQUE VIEIRA SOUZA (ADVOGADO: ELIZABETE PEREIRA DOS REIS.). . PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n06ª VARA FEDERAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.006736-0\r\n\r\nIMPUGNANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nIMPUGNADO: SÉRGIO HENRIQUE VIEIRA SOUZA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação à Assistência Judiciária, o qual foi distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.004603-0, ajuizada por SÉRGIO HENRIQUE VIEIRA SOUZA com o objetivo de ser beneficiado com a isenção de Imposto de Renda, em virtude de doença grave, e IPI e IOF, em caso de financiamento relacionado à deficiência física apresentada pelo autor.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o Autor não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, eis que tem recursos suficientes para obtenção de crédito junto às instituições financeiras mediante o desembolso de prestações de valores expressivos.\r\n\r\nAduz, ainda, que não restou comprovada a miserabilidade do autor, devendo pois ser-lhe negado o benefício.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada, ao propor a Ação Ordinária, é discutir a isenção de Imposto de Renda, IPI e IOF, em virtude de o autor encontrar-se acometido por Denocarcinoma de Próstata Gleason.\r\n\r\nOra, em análise da documentação acostada àquele feito, notadamente às fls. 10 e seguintes, verifica-se que o autor apresentou laudo médico afirmando que se encontra acometido pela mencionada doença, sendo inclusive necessário a realização de exames e acompanhamento da evolução da mesma.\r\n\r\nOra, partindo de um ponto de vista empírico, é sabido o quanto é elevado o custo de tratamentos médicos, principalmente em casos de câncer, tendo inclusive o legislador deferido benesses aos portadores, como o artigo 20, na Lei nº 8.922/94.\r\n\r\nDesta forma, feitas essas considerações e, tendo em vista que o Impugnado apresentou declaração de hipossuficiência financeira nos autos principais (fl. 26), conforme exigência do Artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, é de se concluir pela mantença do benefício outorgado.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação, para manter o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Ação em apenso.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuíza Substituto da 6ª Vara Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 832842"
                            ],
                            "832843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009098-1 LUCIANO TAPAJOS CUSTODIO NUNES (ADVOGADO: NATALE AKIKO UTIDA.) x VICE-PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA PRESIDENCIA DA 1ª CAMARA ESPECIALIZADA DA SECCIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2 - 97.0012382-0 JOAO VICENTE LOUREIRO BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. João Vicente Loureiro Bastos e Gino Borges de Carvalho impetraram Mandado de Segurança, com pedido liminar, em que figura como autoridade impetrada o Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a invalidação da demissão de ambos dos quadros do CREA/RJ.\r\n\r\n2. Este Juízo deferiu a medida liminar em decisão fundamentada às fls. 84, reintegrando os impetrantes no cargo e função que ocupavam no CREA/RJ.\r\n\r\n3. A sentença de fls. 125/129 concedeu a segurança, invalidando a demissão e mantendo os efeitos da liminar deferida.\r\n\r\n4. Em sede de recurso, o acórdão de fls. 231, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária.\r\n\r\n5. Ainda em sede recurso, o Tribunal inadmitiu tanto o recurso especial na decisão de fls. 285/286, quanto o recurso extraordinário na decisão de fls. 287.\r\n\r\n6. Por fim, o impetrante Agravou, sem sucesso, das decisões que inadmitiram os recursos especial e extraordinário.\r\n\r\n7. Restou mantida a sentença de fls. 125/129, proferida em primeiro grau, por esta Vara Federal.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n8. Verifico que a autoridade impetrada não juntou aos autos comprovante de que cumpriu a sentença transitada em julgada, apesar das diversas oportunidades dadas.\r\n\r\n9. A decisão de fls. 364 foi clara ao mandar a autoridade impetrada enquadrar os impetrantes como servidores estáveis.\r\n\r\n10. Apesar da interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 364, não vieram aos autos qualquer informação de que foi atribuído efeito suspensivo a ele, ou mesmo de que tenha sido definitivamente julgado. Ademais, consultando o sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, apurei que o referido Agravo de Instrumento encontra-se concluso com o Relator, restando confirmado que a decisão proferida por este Juízo encontra-se em pleno vigor.\r\n\r\n11. Vale ressaltar que este Mandado de Segurança passou por todas as instâncias do Poder Judiciário; e que apesar da impetrada alegar a intenção de cumprir o julgado espontaneamente, não o fez, mesmo quando devidamente ordenada por este Juízo.\r\n\r\n12. O art. 14, inciso V, do Código de Processo Civil preceitua que é dever das partes cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais. A violação deste dispositivo constituiu ato atentatório ao exercício da jurisdição e autorizou este Juízo, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao Presidente do CREA/RJ multa arbitrada na decisão de fls. 364.\r\n\r\n13. Neste diapasão, em boa hora entra em vigor a Lei 12.016/09, que em seu art. 26, acaba com a controvérsia doutrinária e tipifica como crime de desobediência o não cumprimento das decisões proferidas em Mandado de Segurança.\r\n\r\n14. Diante do exposto, intime-se por mandado o Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro, para que, no prazo de dez dias, efetive o enquadramento dos impetrantes como servidores estáveis, nos termos da Lei 8.112/90.\r\n\r\nv15. Findo o prazo acima assinalado, sem que venha prova documental do cumprimento integral do julgado, remetam-se os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para que proceda, junto aos órgãos fazendários, a inscrição do Presidente do CREA/RJ na dívida ativa da União, para a cobrança do valor da multa arbitrada nestes autos, com base no Parágrafo Único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n16. Considerando que o impetrado não foi intimado pessoalmente da decisão de fls. 364, a execução da multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) deverá ser contada da intimação desta decisão.\r\n\r\n17. Ademais, sem prejuízo da execução, remetam ao Ministério Público Federal a cópia integral deste Mandado de Segurança para as providencias penais cabíveis.\r\n\r\n18. Caso venham aos autos, no prazo de dez dias acima assinalado, os documentos que comprovem o cumprimento do julgado, dê-se vista aos impetrantes.\r\n\r\n3 - 99.0007379-7 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (ADVOGADO: DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.000485-1 JOSE DOS SANTOS CORREA (ADVOGADO: MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO.) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os Embargos à Execução tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.023542-3 PEDRO RODRIGUES DA FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\n1. O presente Mandado de Segurança encontra-se em fase de execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\n2. Em decisão proferida às fls. 164 este juízo determinou a expedição da requisição de precatório ao presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do art. 730, I do CPC.\r\n\r\n3. O relatório de conferência juntado às fls. 188 confirma o cadastramento, conferência e transmissão do referido requisitório.\r\n\r\n4. O comprovante de depósito da verba requisitada, em favor de Pedro Rodrigues da Fonseca, foi juntado às fls. 189.\r\n\r\n5. A decisão de fls. 190 indeferiu o pedido de expedição de alvará para o levantamento das quantias depositadas, visto que o requisitório já havia sido expedido em nome do falecido impetrante. Ressaltou a decisão que o falecimento do impetrante não muda o fato de que o levantamento da quantia depositada deve ser feito pelas vias próprias.\r\n\r\n6. Em seguida, foi juntada a certidão de fls. 191, chancelando o decurso de prazo para a impetração de recurso, tornando definitiva a decisão acima citada.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n7. considerando que o depósito do requisitório já foi feito, conforme demonstrativo de fls. 189, ressaltando que o mesmo é realizado em conta bancária e que pode ser sacado pela via própria, sem a necessidade da intervenção deste Juízo, concluo que a União satisfez a obrigação contida no título judicial, motivo pelo qual extingue-se a presente execução.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n8. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento do precatório como pode ser observado às fls. 189, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.012895-4 IRAN SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019370-5 LAZ AUDIOVISUAL LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DRAGO PELOSI JUCA.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DA COMPETITIVIDADE E INOVACAO-3 DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2009 . HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado às fls. 60 pelo autor.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004347-1 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: THAIS SANDRONI PASSOS.) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . 6ª VARA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004347-1\r\n\r\nAUTOR : INEPAR S/A - IND/ E CONSTRUÇÕES \r\n\r\nRÉU : PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DRº BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINEPAR S/A - IND/ E CONSTRUÇÕES impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, em face do PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, que seja determinado à autoridade apontada como coatora que “aprecie, de forma motivada e fundamentada, o pedido de extinção dos créditos tributários e o cancelamento da inscrição em dívida ativa nº 35.+683.148-5, no prazo de 10 (dez) dias, eis que já decorridos mais de 150 (cento e cinqüenta) dias da formulação do pedido”, em sede administrativa.\r\n\r\nAlega que há desrespeito aos artigos 49 e 50 da Lei nº 9784/99, juntando com a inicial os documentos de fls. 18/39. Custas recolhidas na fl. 41.\r\n\r\nA impetrante, nas fls. 60/61, em atendimento ao despacho de fl. 57, requer a juntada dos documentos de fls. 62/1009, para esclarecimento sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, nos termos da certidão de fls. 1010/1018, verifico não haver litispendência ou coisa julgada entre este processo e aqueles indicados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 50/56, restando tão somente esclarecimentos por parte da impetrante sobre o Processo nº 2004.51.01.025488-5.\r\n\r\nQuanto ao pedido de medida liminar, verifico não assistir razão à empresa-impetrante, senão vejamos.\r\n\r\nInicialmente, há de se ressaltar que, no que tange ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, da observância dos princípios que regem a Administração Pública, precipuamente, da legalidade do ato, sendo defeso àquele Poder qualquer incursão no mérito administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade empregado.\r\n\r\nEm que pese o texto constitucional, no art. 5º, LXXVIII, assegurar a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, entendo que a demora administrativa, não autoriza de per si o exercício, pelo Poder Judiciário, de funções atribuídas à Administração Pública.\r\n\r\nVale conferir, nesse sentido, verbis:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - MEIO AMBIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ILEGALIDADE E LESIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.\r\n\r\n- Ação popular por meio da qual pretende-se a tutela dos pássaros e animais silvestres. Autor reputa como lesivo suposta omissão do IBAMA na adoção de providências necessárias para impedir concretização de danos ao Meio Ambiente e requer busca e apreensão dos animais silvestres encontrados em cativeiro ilegal. \r\n\r\n- Ao Judiciário é vedado, face ao princípio constitucional da Separação dos Poderes, apreciar o mérito dos atos Administrativos, sob pena de invadir seara que lhe é defesa. Não pode o mesmo intervir na discricionariedade e no juízo de conveniência e oportunidade da Administração quando do uso de seu poder de polícia, tampouco cominar à mesma obrigação de fazer com o objetivo de sanar a suposta omissão. \r\n\r\n[...]” \r\n\r\n(TRF da 2ª Região, REO 212966, QUINTA TURMA, Data da decisão: 18/12/2002, Fonte DJU - Data::15/12/2003, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA) (grifei).\r\n\r\nNo mesmo giro, a “demora” administrativa capaz de configurar ato arbitrário ou ilegal há de ser injustificável, fato esse não comprovado nos autos. Assim, não verifico qualquer vilipêndio aos princípios da razoabilidade e da eficiência. Nesse sentido, verbis: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA NA SUA ANÁLISE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O SEU EXAME.\r\n\r\n1. A demora excessiva e injustificável na apreciação de requerimento formulado pelo cidadão à Administração Pública atenta contra o princípio da razoabilidade, bem como o dever de eficiência do administrador, que lhe impõe a obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.\r\n\r\n2. Confirma-se a sentença que fixou prazo razoável para a análise do pedido.\r\n\r\n3. Remessa oficial desprovida.” \r\n\r\n(TRF da 1ª Região, REOMS 200736000091717, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data da publicação: 26/05/2008, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO) (grifei). \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de medida liminar, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que forneça as informações, no prazo legal de 10 (dez) dias, com base no art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nI.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.015367-7 Marco Aurelio Godinho Barroso (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . 6ª VARA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.015367-7\r\n\r\nAUTOR : MARCO AURÉLIO GODINHO BARROSO \r\n\r\nRÉU : DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DRº BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARCO AURÉLIO GODINHO BARROSO impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, em face do DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO, objetivando, em síntese, que a autoridade apontada como coatora se abstenha de praticar qualquer ato que vise a restringir ou obstar a plena acumulação de cargos públicos pelo impetrante.\r\n\r\nAlega que tal acumulação está em perfeita consonância com os dispositivos legais e constitucionais, diante da compatibilidade existente entre os horários em que trabalha no Hospital Geral de Bonsucesso e no Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 23/30.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm sede de tutela de urgência, verifico inexistir fundamento relevante nas alegações do ora impetrante que justifique a concessão de medida liminar.\r\n\r\nA notificação efetuada pela Direção de Recursos Humanos do Hospital Geral de Bonsucesso encontra respaldo no Texto Constitucional (art. 37, inciso XVI, alínea “c”), sendo certo que, além da carga horária de trabalho semanal ao qual se submete o impetrante em 02 (duas) unidades hospitalares públicas - Hospital Geral de Bonsucesso e Hospital Estadual Carlos Chagas - ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas o qual foi estabelecido para atender o Princípio da Eficiência no exercício da função pública, conforme depreende-se da análise dos documentos de fls. 28 e 29, não se constata a compatibilidade entre os horários, já que fatalmente eles se sobrepõem em algum dia da semana, por se tratar de exercício da função em regime de plantão.\r\n\r\nSendo assim, ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, resta inviável a concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de medida liminar, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCumpre salientar que desta decisão cabe a interposição de agravo de instrumento, com base no § 1º do art. 7º da novel Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que forneça as informações, no prazo legal de 10 (dez) dias, com base no art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nI.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017431-0 CHARLES FREDERICO NUNES CAIXETA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . DECISÃO\r\n\r\nCHARLES FREDERICO NUNES CAIXETA impetrou mandado de segurança em face do DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONÁUTICA, com pedido de medida liminar no sentido de que “a autoridade coatora afaste imediatamente o ato administrativo que determinou que o impetrante voltasse para o serviço ativo das Forças Armadas (...), determinando a sua transferência para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus em função do seu tempo de serviço”.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 08/25.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nDO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA\r\n\r\nInicialmente, constato que o impetrante apresentou, com a petição inicial, pedido de gratuidade de justiça, sem, contudo, comprovar devidamente seu estado de hipossuficiência.\r\n\r\nRessalto que, conforme manifestação do Egrégio STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica (HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nDO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR\r\n\r\nO impetrante alega que “nas últimas eleições municipais de Lagoa Santa o impetrante candidatou-se, no que foi afastado do serviço ativo para então concorrer ao pleito eleitoral” e que “com o resultado das eleições, o impetrado manteve o afastamento do impetrante de suas atividades, pois não pode manter na ativa um militar que esteja filiado a partido político e que, na condição de suplente, possa vir a assumir um cargo político”.\r\n\r\nOcorre que não foi juntado com a petição inicial o diploma ou qualquer documento que comprove sua condição de Suplente de Vereador do município de Lagoa Santa/MG, limitando-se o impetrante a aduzir que “já está providenciando seu diploma de suplente nos órgãos competentes para comprovar junto ao seu Comando da Aeronáutica sua condição de suplente, conforme prescreve o § único do art. 215 do Código Eleitoral”.\r\n\r\nEm sede de mandado de segurança, a medida liminar que suspende o ato impugnado só pode ser concedida quando apoiada em fundamento relevante que demonstre ser plausível o direito líquido e certo alegado na inicial.\r\n\r\nIn casu, a pré-constituição da prova de que o impetrante foi, de fato e de direito, eleito para cargo político do Poder Legislativo do município de Lagoa Santa/MG, resta necessária para o deferimento da tutela de urgência, a fim de elidir a presunção de legitimidade do ato do Comando da Aeronáutica que determinou o retorno daquele ao serviço ativo das Forças Armadas.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de medida liminar, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCumpre salientar que desta decisão cabe a interposição de agravo de instrumento, com base no § 1º do art. 7º da novel Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar efetivamente seu estado de hipossuficiência que justifique o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que forneça as informações, no prazo legal de 10 (dez) dias, com base no art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da União, conforme dispõe o inciso II do art. 12 da Lei nº 12.016/09. \r\n\r\nApós, ao MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.008668-2 RASH-ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO AFFONSO MAC DOWELL LEITE DE CASTRO, CRISTIANO CHAVES DE MELO, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x GERENTE REGIONAL DE PATRIMONIO DA UNIAO-GRPU-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Original assinado às fls. 454.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 832843"
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                            "832844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015365-3 THEREZINHA DE ALMEIDA OLIVEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA ENRIETTI BIN, GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06ª VARA FEDERAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.015365-3\r\n\r\nIMPETRANTE: THEREZINHA DE ALMEIDA OLIVEIRA LIMA E OUTROS\r\n\r\nIMPETRADO: COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança interposto por THEREZINHA DE ALMEIDA OLIVEIRA LIMA E OUTROS em face de ato do COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, objetivando, o recebimento, em seus proventos de servidor inativo, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDFFA, no percentual correspondente ao número de pontos pagos aos servidores em atividade. \r\n\r\nAlega, em síntese, que a instituição da GDFFA, em substituição da GDAFA, regulamentada pela Lei nº 10.883/2004, acarretou disparidade entre os vencimentos dos servidores ativos e inativos, situação esta que ofende o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAduz, ainda, que a previsão acerca da necessidade de prévia avaliação da chefia quanto à produtividade não gera impedimento para que os inativos recebam a aludida gratificação em seu grau máximo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, diante da documentação de fls. 61/77, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada com os processos constantes à fl. 58.\r\n\r\nOutrossim, diante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCom efeito, tenho por incabível a concessão da medida pleiteada no presente feito, uma vez que a pretensão do Autor esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda o deferimento da pretensão em casos como o presente.\r\n\r\nNessa esteira, cumpre ressaltar que o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1o. da Lei nº. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, Rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nNotifique-se à Autoridade Impetrada para que apresente informações no prazo de dez dias, com base no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da União, conforme dispõe o inciso II do artigo 12, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao MPF, para que se pronuncie no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nPor fim, venham os mesmos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 06ª Vara\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 832844"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009153-4 JORGE DA CONCEICAO TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes sobre os honorários do perito, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022162-9 GILSON LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: WILSON RODRIGUES GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nInicialmente, revogo o despacho de fls. 25.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, de acordo com o que segue:\r\n\r\nindique claramente a causa de pedir, ou seja, especifique detalhadamente as razões pelas quais entende que a retenção do imposto de renda cobrado pela ré foi irregular. \r\n\r\nFindo o prazo, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0073378-5 GISELE FATIMA CASTRO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x BARBARA ZILDA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nDesentranhem-se as peças de fls. 524/562, uma vez tratar-se de contrafé.\r\n\r\nDê-se vista a autora GISELE FÁTIMA CASTRO DE SOUZA para ciência das informações de fls. 503/505, na qual se verifica que a referida autora não possui diferenças a receber.\r\n\r\nA Medida Provisória no. 449/2008 introduziu o parágrafo único do art. 16-A da Lei no. 10887/2004, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. \r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. \r\n\r\nIsto levou o Conselho da Justiça Federal a emitir a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, determinando a adequação dos sistemas processuais dos TRFs à determinação legal, o que já demonstrava a inviabilidade técnica de se dar cumprimento ao texto legal. \r\n\r\nEssa inviabilidade foi reconhecida pelos termos dos Ofícios no. PSS 20091/DIPRE/SAJ (circular) e pela mensagem eletrônica do Sr. Diretor da Divisão de Precatórios do TRF da 2a região, encaminhada às Varas Federais em 09/01/2009, que também mencionaram a necessidade de adequação do Sistema Informatizado da 2a Região para que o texto legal pudesse ser atendido.\r\n\r\nPor outro lado, o PSS não pode incidir indiscriminadamente sobre juros e correção monetária usualmente determinados nas sentenças condenatórias, uma vez que estes dois elementos teriam natureza jurídica de verba indenizatória e o PSS somente poderia ser cobrado sobre a parcela mensal remuneratória devida, mês a mês, a cada servidor. A cobrança do PSS, portanto, implicaria também no retorno de todos os processos à Contadoria para que os cálculos fossem refeitos, a fim de que a parcela referente ao PSS fosse discriminada, mês a mês, de cada uma das remunerações devidas ao servidor. Considerando o acúmulo de processos já existente na Contadoria, essa medida acabaria por congestionar aquele órgão de tal modo que a prestação jurisdicional seria inexoravelmente comprometida não só em relação aos processos envolvendo o PSS como em relação a todos os demais processos que necessitassem de cálculos judiciais.\r\n\r\nAdemais, o art. 2o da Carta Magna expressamente prevê a separação de poderes. Não cabe ao Judiciário agir como órgão ou agente tributário, efetuando o recolhimento de tributos, competência esta dos órgãos pertinentes do Poder Executivo, o que macula com vício de inconstitucionalidade o art. art. 16-A da Lei no. 10887/2004. Neste sentido, confira-se o teor da Apelação Cível no. 4175103/ES, de lavra do Exmo. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo.\r\n\r\nNão há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.\r\n\r\nFinalmente, a discussão de incidência ou não do PSS sobre os valores devidos deve ser objeto de ação própria, com a sujeição à coisa julgada material, o que inviabiliza a sua decisão incidental em fase de execução. É certo que o ente publico tem a seu dispor a execução fiscal - com todos os privilégios e garantias inerentes ao crédito tributário - e ainda a possibilidade do desconto em folha - observados os limites legais - previsto no art. 45 da Lei no. 8.112/91 para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nAssim, não se afigura razoável a cobrança de eventual crédito tributário em processo judicial com outro objeto.\r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição dos Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005071-2 SINDCVM - SIND. NAC. DOS SERV. FED. AUT. NOS ENTES DE PROM. FISC. DO MERC. DE VAL. MOBILIARIOS E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nÀ parte autora, no derradeiro prazo de dez dias, a fim de trazer aos autos os documentos pertinentes a todos os autores, conforme determinado pelo despacho de fls. 180, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\n5 - 2009.51.01.008860-0 ANA DEISE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x EVELYN DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO A AUTORA EVELYN DA SILVA MOREIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. \r\n\r\nÀ SEDIC a fim de excluir do pólo ativo a autora EVELYN DA SILVA MOREIRA. \r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, com as cautelas legais. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010276-1 SINDCVM - SIND. NAC. DOS SERV. FED. AUT. NOS ENTES DE PROM. FISC. DO MERC. DE VAL. MOBILIARIOS E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nÀ parte autora, no derradeiro prazo de dez dias, a fim de trazer aos autos os documentos pertinentes a todos os autores, conforme determinado pelo despacho de fls. 180, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\n7 - 2009.51.01.019512-0 DAIANA APARECIDA ARAUJO DE MORAES (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ANDREOLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nMARIA SUELI DE MORAES é pensionista vitalícia, enquanto DAIANA APARECIDA ARAUJO DE MORAES é pensionista temporária (fls. 12, 13 e 15), o que, ao menos a princípio, sugere que aquela tem até maior interesse na revisão de sua cota de pensão. Contudo, não resta claro se MARIA SUELI pretende ver corrigida a sua cota, o que deve ser solucionado desde já por economia processual, a fim de evitar a propositura de uma eventual segunda ação.\r\n\r\nAdemais, há outras irregularidades que demandam correção.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, nos seguintes termos:\r\n\r\nEsclareça se MARIA SUELI DE MORAES também postula a revisão de sua cota de pensão, caso em que deverá ingressar no pólo ativo da lide e apresentar cópia de seu CPF, procuração autônoma e ainda a afirmação de pobreza, se quiser obter os benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nDAIANA APARECIDA é menor púbere (fls. 10), e deverá ser assistida, e não representada, por sua genitora;\r\n\r\na procuração de DAIANA APARECIDA deverá ser outorgada pelo seu representante legal através de instrumento público (art. 1.289 do Código Civil de 1916 e art. 654 do Novo Código Civil);\r\n\r\na certidão de nascimento de DAIANA APARECIDA deverá ser acostada aos autos;\r\n\r\npor fim, atribua a parte autora valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 salários mínimos, uma vez que o valor ora atribuído torna o processo sujeito ao rito dos JEFs.\r\n\r\nTudo cumprido, anote a Secretaria o novo valor dado à causa e, caso MARIA SUELI DE MORAES resolva ingressar no pólo ativo da lide, remetam-se os autos à SEDIC para cadastramento. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.809592-7 CARLOS WAGNER FERREIRA BORGES (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pois não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, o art. 1°, da Lei n° 9.494/97 - cuja constitucionalidade foi declarada, com efeitos vinculantes e eficácia contra todos, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC-MC n° 4/DF (Tribunal Pleno, rel.: min. Sidney Sanches, j. 11/2/98) - proíbe o deferimento de antecipação de tutela, contra as pessoas jurídicas de direito público, que tenha como objeto a concessão de vantagens funcionais a servidor público, a sua reclassificação e, de um modo geral, o aumento de sua remuneração.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, devendo ainda juntar aos autos a ficha funcional do autor. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020618-5 JORGE PEREIRA (ADVOGADO: SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para especificarem as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007658-0 JAIRO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: DEISE DA SILVEIRA LIMA, CARLA GUARIENTO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, providenciem a juntada da afirmação de pobreza, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça ou recolha as custas pertinentes, nos termos da certidão de fls. 95. \r\n\r\n11 - 2009.51.01.010688-2 PAULO LOURENCO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, incluindo no pólo passivo a Caixa Econômica Federal e requerendo sua citação, consoante art. 282, II do CPC. \r\n\r\nO autor deverá, ainda, em igual prazo, providenciar a juntada da afirmação de pobreza, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, documento imprescindível ao deferimento do pedido. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n12 - 2009.51.01.011808-2 ANTONIO JOSE LEANDRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA, CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À CEF, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI DO CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e inclusão da empresa TRAMIT - CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E NEGÓCIOS no pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.018990-8 RONALDO DE LIMA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DE MORAES FILOMENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA no sentido de que a CEF se abstenha de promover a execução extrajudicial do imóvel ou de inscrever os autores em cadastros de inadimplentes, uma vez que não vislumbro o periculum in mora. Isto porque que os autores já pagaram 239 das 240 prestações acordadas (fls. 31 e 51), o que torna improvável que a CEF venha a adotar aquelas medidas. Ademais, não há qualquer prova de que a ré esteja tomando tais medidas, e, caso as inicie, o pedido de tutela antecipada pode ser renovado a qualquer tempo. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo legal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0103334-5 J.MACEDO ALIMENTOS S/A-UNIDADE NITEROI (ADVOGADO: JOSE CARLOS RODRIGUES ROSA, NATALIA CARVALHO DE ARAUJO, JORGE LUIZ MACHADO, ABEL SIMAO AMARO.) x BOLSA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-BGARJ (ADVOGADO: ERNANE CALADO DE SOUZA MELO JUNIOR.) x MASTER INSPECT SUPERVISAO VISTORIAS E SERVICOS PORTUARIOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE JENNINGS CANEDO, LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nA norma do artigo 23 do CPC, aplicável em casos de litisconsórcio ativo, passivo ou recíproco, refere-se à proporção do interesse de cada um na causa ou no direito dela decidido. A referida norma é válida apenas para o caso de os litisconsortes ativos e passivos serem abrangidos pelo mesmo dispositivo enunciado na sentença terminativa do processo e, quando isso ocorre, os honorários legais devem ser divididos em proporção, não sendo admissível a condenação do autor em pagamento de honorários integrais para cada réu vencedor.\r\n\r\nEm face do exposto, e considerando que fazem parte do pólo passivo a UNIAO FEDERAL, MASTER INSPECT SUPERVISAO VISTORIAS E SERVICOS e a BOLSA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ESTADO DO RIO, determino o rateio dos honorários pagos às fls. 1101, cabendo a cada um dos réus 1/3 do valor depositado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, devendo, ainda, a União informar o código da receita para a transferência da sua cota.\r\n\r\nOficie-se a CEF para que informe o valor do saldo atualizado da conta 0625.005.07005508-3 (fls.1100/1101).\r\n\r\nCom a vindas das informações, expeçam-se os alvarás de levantamento relativo à sucumbência dos réus MASTER INSPECT SUPERVISAO VISTORIAS E SERVICOS e a BOLSA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ESTADO DO RIO. Em seguida oficie-se para que a CEF proceda a conversão em renda da cota da União.\r\n\r\nApós, intime-se as partes interessadas para que procedam a retirada dos seus respectivos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011976-4 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CAVALCANTI E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para distribuição a um dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022928-8 ELISABETH MARIA CURI BRAGA (ADVOGADO: GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, a fim de que: \r\n\r\nII) Atribua valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos, recolhendo a diferença de custas judiciais.\r\n\r\nII) Junte aos autos os extratos de sua conta poupança com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e o aniversário na primeira quinzena, eis que trata-se de documento imprescindível a prova do fato alegado. \r\n\r\n17 - 2008.51.01.026290-5 MANOEL ANTONIO MEDEIROS DE JESUS (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA petição de fls. 28/32, além de não estar assinada, não indicou os percentuais que o autor pretende ver incorporados em sua conta-poupança.\r\n\r\nAssim, cumpra a parte autora corretamente o despacho anterior, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento, indicando os períodos e respectivos índices que pretende ver aplicados em sua conta poupança, juntando aos autos os respectivos extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000022-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x KELLY CRISTINE OLIVEIRA GONZAGA. . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora - CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.004354-9 JOSE LUIZ LOPES MARTINEZ (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, da documentação trazida pela CEF relativa ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.011964-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x M S CAMPO LINDO COM/ DE MADEIRAS LTDA ME. . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 64, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.016200-9 IRANI NEMEZIO E BRANTES E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsoante a renúncia de fls. 05 e o teor da sentença prolatada nos autos do processo no. 2004.5101.019210-7, não há prevenção em relação àquela ação.\r\n\r\nÀ SEDIC, para inclusão da autora MARIA MADALENA NASCIMENTO LOUREIRO - CPF 748.420.647-49 (fls. 02 e 96/102). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS com a correspondente prova da titularidade no período vindicado.\r\n\r\nCite-se a CEF para ciência de possível prevenção dos processos apontados no Termo de Informação de fls. 129/130 e para que, no prazo legal, apresente contestação ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 00.0438972-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ELISIO DA COSTA PINHEIRO.) x GUSTAVO FRANCISCO BAYER E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para retificação da classe e posterior cadastramento dos patronos.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - CEF - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 96.0078146-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, ANTONIO PEREIRA LEITAO.) x MARIA CRISTINA BRAZ DA CUNHA SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA SANTOS DE CASTRO PINTO.). . \r\n\r\nDê-se vista à executada, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação acerca da petição da Caixa Econômica Federal juntada às fls. 118.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.024920-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.) x ENGENHARIA JUNGBLUT LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001348/2009 . Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para suprir a omissão e rejeitar a exceção de pré-executividade quanto à alegação ilegitimidade passiva.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, prossiga-se com o cumprimento dos atos executórios determinados às fls. 341 dos autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.010729-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA, TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS.) x RICARDO FLORES BARRETO DE VASCONCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEsclareça a Exequente - CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de fl. 82, uma vez que no RG de fl. 61 verso consta apenas uma PRENOTAÇÃO.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.032384-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALCY PEREIRA JOANNOU (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MATTOS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAtenda o Executado, no prazo de 10 (dez) dias, a determinação da OAB/RJ de fl. 37, comunicando o cumprimento a este Juízo, sob pena de expedição de penhora on line de valores.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.816166-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x DENISE TRINDADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARMEM LUCIA DA COSTA CABRAL.). . \r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ - para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto a certidão de fl. 37 (penhora negativa).\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016132-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x EDIR NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: EDIR NASCIMENTO DA SILVA.) x DI LAURENTIS IND/ COM/ DE ROUPAS L E OUTROS. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n29 - 2008.51.01.028348-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x FERNANDO FELIZARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILLA RIBEIRO DE CASTRO E SOUZA.). . \r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente, pelo prazo de 10 dias, da proposta de acordo apresentada pelo executado, nas fls.29/35.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.522684-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCO ANTONIO FERREIRA. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento à execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n31 - 2009.51.01.010530-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEONARDO GIANNINI FAVERO. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n32 - 2009.51.01.011392-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTENOR AUGUSTO PEREIRA FILHO. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n33 - 2009.51.01.012092-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANTONIO DE JESUS ARAUJO. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n34 - 2009.51.01.014944-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALTER SILVA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.017876-5 JOSE SOARES (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nAssim, considerando que a decisão de fls. 75 dos autos desta execução VIOLA A COISA JULGADA, bem como que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a execução, DETERMINO A REMESSA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO À SEDIC, PARA REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRF DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2009.51.01.005338-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ANDREA CARVALHO DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2003.51.01.007638-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, PAULA SOUZA DE MENEZES.) x PROQUINOR-PRODUTOS QUIMICOS DO NORDESTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, RUTINETE BATISTA DE NOVAIS.). . \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias. Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.016248-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA.) x ANTONIO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.019444-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x KSK AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento ao processo, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n40 - 2005.51.01.022598-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x AMILTON DOS SANTOS. . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 98v, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n41 - 2007.51.01.002760-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x EDUARDO DE ALMEIDA FERRAZ. . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 45, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n42 - 2007.51.01.003282-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x SERGIO AUGUSTO DE MENEZES BARRETO E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das certidões negativas de fls. 54 e 56.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.006022-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x COML/ SILVA RANGEL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO MAURICIO RANGEL JAHEL.). . \r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n44 - 2008.51.01.018954-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ANA CAROLINA DE CARVALHO SILVA. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n45 - 2008.51.01.020044-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, EMMANUEL MARIANO HENRIQUE DOS SANTOS, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, MONICA ALONSO MORAES EMIDIO, MARCELO DA SILVA PEREIRA, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS, ANA MARIA PAULA DE SOUZA, CLAUDIA LIMA LOMBA, NEI CALDERON.) x COSTA E REZENDE COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI.). . \r\n\r\nAo Embargado - CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 2007.51.01.003182-4 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.182-4, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.018.374-0, à sedic, para a livre distribuição. Juntem-se cópias do Acórdão na execução. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.019822-6 ANA MARTA MACHADO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, Etc., Assim, considerando que a decisão de fls. 110/111 dos autos desta execução VIOLA A COISA JULGADA, bem como que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar tanto a execução, quanto eventual embargos à execução, DETERMINO A REMESSA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO À SEDIC, PARA REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRF DA 2ª REGIÃO a execução, processo nº 2007.5101.019.822-6 e os embargos, processo nº 2008.5101.010.456-0, por dependência. Juntem-se cópias integrais e legíveis nos dois processos do acórdão proferido na ação civil pública. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.024020-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição do Precatório no valor de R$ 32.977,08 - em 01/02/2006. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.026598-7 MARILZA DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, Etc., Assim, considerando que a decisão de fls. 110/111 dos autos desta execução VIOLA A COISA JULGADA, bem como que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar tanto a execução, quanto eventual embargos à execução, DETERMINO A REMESSA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO À SEDIC, PARA REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRF DA 2ª REGIÃO a execução, processo nº 2007.5101.026.598-7, e os embargos, processo nº 2008.5101.012.941-5, por dependência. Juntem-se cópias integrais e legíveis nos dois processos do acórdão proferido na ação civil pública. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.029254-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.029.254-1, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.012.668-2, à sedic, para a livre distribuição. Juntem-se cópias do Acórdão nos embargos. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 00.0737624-3 FABIO MOURA BOTTREL (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento de fls.350.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2008.51.01.000152-6 COSMELI GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA FELIX CAETANO, CARLA DOLEZEL TRINDADE, SIMAO AZNAR FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . \r\n\r\nI - Inicialmente, esclareça a parte autora acerca da divergência existente no fato de assinar como COSMELI NUNES GONÇALVES, e, no entanto, juntar documentos às fls. 08 e. 34 relativo a COSMELI GONÇALVES DOS SANTOS. \r\n\r\nII - Torno sem efeito o despacho de fls. 23, parte final e determino a juntada aos autos da petição grampeada na contra-capa dos autos. \r\n\r\nIII - A ação de justificação se insere na categoria das ações cautelares de produção antecipada de prova, cuja admissibilidade pressupõe a existência de periculum in mora quanto à prova, que deve se revelar, na hipótese, pela possibilidade real de se tornar inviável, deficiente ou incompleta a produção da prova no momento oportuno do processo de conhecimento, em virtude de ser a situação de fato passageira ou de existir o risco de que venha a sofrer alguma alteração, tornando imprescindível a antecipação para que seja fixado o estado fático existente em determinado momento.\r\n\r\nAssim, somente se justificaria a antecipação probatória pretendida se houvesse um risco objetivo de falecimento de alguma das testemunhas, ou de mudança definitiva para local ignorado ou de difícil acesso, o que inviabilizaria a sua oitiva no momento adequado no processo de conhecimento.\r\n\r\nAdemais, a prática demonstra que, geralmente, os entes públicos indeferem, em sede administrativa, pedidos de pensão por morte instruídos com justificação judicial, uma vez que, neste tipo de processo, o juiz sequer faz valorização da prova (art. 866, parágrafo único, do CPC), limitando-se a aferir a observância das formalidades legais. De fato, os testemunhos obtidos na justificação judicial não têm o condão de atrelar a Administração ao acolhimento da pretensão da autora de receber pensão por morte do alegado companheiro.\r\n\r\nAssim, a realidade forense diária acaba demonstrando que o pretendente à pensão por morte acaba tendo que vir ao Poder Judiciário duas vezes, primeiro por intermédio da justificação, e depois através de ação ordinária ou de ação sob o rito sumaríssimo nos Juizados Especiais Federais, quando, em verdade, poderia recorrer ao Poder Judiciário apenas uma vez através da ação de conhecimento, o que revela a inutilidade prática da justificação na maioria dos casos. \r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para:\r\n\r\na) requerer a conversão do presente feito em ação ordinária para a concessão de pensão pela morte do servidor militar, formulando pedido neste sentido e adequando o valor da causa ao rito ordinário;\r\n\r\nb) promover a citação da União Federal e da pessoa que indica como ex-esposa de seu finado companheiro\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n53 - 2008.51.01.018522-4 SUELY ANDREY ROCHA PORTO (ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO.) x PAULO MARIA PORTO - ESPOLIO (ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ESTA CAUTELAR EM FAVOR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, em razão da prevenção determinada pela Execução Fiscal nº 2001.51.01519576-6.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, remetam-se os autos para o Juízo prevento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n54 - 2008.51.01.018073-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: PEDRO MIRANDA.) x MARCIO MESCOLIN (ADVOGADO: PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA.). . \r\n\r\nPor tais razões, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, para manter o valor da causa atribuído pelo Impugnado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nTranscorrido o prazo para interposição de recurso, junte-se cópia desta decisão nos autos da ação principal. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.016743-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x WALTER MARQUES (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.). . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n56 - 2009.51.01.020005-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.) x THEA MARTHA WEHLING MAGALHAES x KARIN JENNY WEHLING (ADVOGADO: MILENA BASTOS FERREIRA ALVES.). . \r\n\r\nDiga o Excepto, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2007.51.01.018374-0 FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.182-4, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.018.374-0, à sedic, para a livre distribuição. Juntem-se cópias do Acórdão na execução. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.010456-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x ANA MARTA MACHADO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Vistos, Etc., Assim, considerando que a decisão de fls. 110/111 dos autos desta execução VIOLA A COISA JULGADA, bem como que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar tanto a execução, quanto eventual embargos à execução, DETERMINO A REMESSA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO À SEDIC, PARA REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRF DA 2ª REGIÃO a execução, processo nº 2007.5101.019.822-6 e os embargos, processo nº 2008.5101.010.456-0, por dependência. Juntem-se cópias integrais e legíveis nos dois processos do acórdão proferido na ação civil pública. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.012668-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.029.254-1, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.012.668-2, à sedic, para a livre distribuição. Juntem-se cópias do Acórdão nos embargos. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.012941-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x MARILZA DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Vistos, Etc., Assim, considerando que a decisão de fls. 110/111 dos autos desta execução VIOLA A COISA JULGADA, bem como que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar tanto a execução, quanto eventual embargos à execução, DETERMINO A REMESSA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO À SEDIC, PARA REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRF DA 2ª REGIÃO a execução, processo nº 2007.5101.026.598-7, e os embargos, processo nº 2008.5101.012.941-5, por dependência. Juntem-se cópias integrais e legíveis nos dois processos do acórdão proferido na ação civil pública. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n61 - 2005.51.01.026707-0 LIONIL DA SILVA MELLO (ADVOGADO: LIONIL DA SILVA MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 94.0011839-2 ARLETE ROZALES DA FONSECA COELHO (ADVOGADO: VERA LUCIA BARROS AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria objeto da presente demanda não está compreendida na competência desta 7ª Vara Federal, remetam-se os autos a SEDCP, a fim de os autos sejam redistribuídos a uma das Varas Previdenciárias. \r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n63 - 00.0312103-8 ALBERTO JOFFRE STAVOLA POUZADA - ESPOLIO - REP/ P/ LUCIA CRISTINA POUZADA CHAVES (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos, consoante requerido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n64 - 98.0008737-0 JUAREZ DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.016655-6 AFRANIO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, traga aos autos cópia das petições iniciais dos processos nº 20035101013258-1, 960002926-1 e 20035101008522-0 que correm perante os Juízos das 6ª, 14ª e 30ª Varas Federais, respectivamente, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, consoante termo de Informação de fls. 65. \r\n\r\n66 - 2009.51.01.018501-0 MARCOS XAVIER FERREIRA MIGON (ADVOGADO: LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA, MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em relação à antecipação de tutela, considerando o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, determino, com base no poder geral de cautela, a suspensão, por ora, da punição descrita no boletim reservado no. 008 (fls. 57) e de seus efeitos, até a vinda da contestação e posterior decisão deste Juízo\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.018809-6 CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO NA INICIAL.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n68 - 2000.51.01.028917-1 HALAN DUARTE DA SILVA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, do teor da complementação do laudo pericial.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.019395-0 LUCY ROSANE DE OLIVEIRA MANOEL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, em como todos os documentos em seu poder referentes ao imóvel ora discutido, inclusive aqueles relativos à eventual execução exrajudicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2007.51.01.002559-9 CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nFls.126 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, das informações trazidas pela CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.016345-5 LUIZ CLAUDIO GARCIA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para que seja expedido ofício ao Comandante Militar do Leste - 1ª Região Militar, encaminhando as cópias solicitadas às fls. 53, a fim que remeta a este Juízo o dossiê funcional de Luiz Cláudio Garcia, conforme determinado às fls. 51.\r\n\r\nCom o intuito de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho e/ou para prover a própria subsistência, defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR , médico psiquiatra, que deverá responder os seguintes quesitos: \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade mental? Sendo afirmativa a resposta, qual a enfermidade e qual a sua causa ou origem? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa para a carreira militar? E para todo e qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de internação ou assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para os atos da vida civil? \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80, tudo em conformidade com a tabela II da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (fls.15).\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, ciente da designação da perícia para o dia 03 de setembro de 2009, às 14:15, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, Bolo A, 3º andar - sala 01 - Praça Mauá, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nCom a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.001613-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x IRANI DE OLIVEIRA PENA. . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora - CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.021575-7 FERNANDO ARTHUR TOLLENDAL PACHECO (ADVOGADO: JOSE BATISTA DE MACEDO.) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, pelo derradeiro prazo de 10 dias, para que atenda a decisão de fls.14, atribuindo à causa o valor compatível ao rito eleito, bem como complementar custas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, citem-se.\r\n\r\nNa hipótese de descumprimento do acima determinado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.022239-7 JONAS GONCALVES SODRE (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.520669-2 PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO (ADVOGADO: ADRIANA LINO GALUCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nII - Proceda a Secretaria a retificação da inicial, anotando-se o novo valor atribuído à causa, para R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme requerido.\r\n\r\nIII - Nada a deferir em sede de antecipação de tutela, eis que este Juízo entende que é ônus do demandante trazer aos autos os documentos que entende sejam necessários a prova do seu direito, nos moldes do art. 333, I do CPC.\r\n\r\nIV - Intime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nV- Cite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.011916-5 GISELE ZEITUNE GOLDKORN (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.). . \r\n\r\nDefiro a dilação do prazo, por 10 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nOportunamente, apensem-se estes autos a Ação Civil Pública 2002.5101.023987-5. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n77 - 2009.51.01.018163-6 MANOEL DOS ANJOS AMORIM PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, a fim de que: \r\n\r\nI) Junte aos autos os originais da procuração, substabelecimento e declaração de hipossuficiência;\r\n\r\nII) Atribua valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, ou caso seja atribuído valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n78 - 2009.51.01.018279-3 VICENTE DA SILVA GRAZEFI (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS com a correspondente prova da titularidade no período vindicado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.019795-4 GUSTAVO FONSECA MORAES (ADVOGADO: GUSTAVO FONSECA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para distribuição a um dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n80 - 91.0029697-0 CARREFOUR COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n81 - 2007.51.01.005121-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x POSTO DE GASOLINA O BEM AMADO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. anteriores, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que os endereços diligenciados são os mesmos constantes na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.032169-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO GIUBERTI DAVID.) x PATRICIA FRANKLIN DE REZENDE. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n83 - 2007.51.01.032453-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE BRAME DIAS. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n84 - 2007.51.01.032545-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SUELI FERREIRA GOMES. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n85 - 2007.51.01.033415-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SIMONE QUEIROZ PINTO. . \r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n86 - 2007.51.01.033461-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVO DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n87 - 2007.51.01.033789-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROONEY CANDIDO DE SOUZA. . \r\n\r\nFls.36/43 - Dê-se vista à Exeqüente da documentação trazida pelo executado, no prazo de 10 dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.815047-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ANA MARIA MAGALHAES MITRANO DE VILLANOVA SANTOS. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n89 - 2007.51.01.815303-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CARLOS DODEL VERISSIMO DOS SANTOS. . \r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ - para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto a certidão (irrepreensível) de fl. 32.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.000051-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ENY QUARTEROLI DE QUEIROZ PEREZ. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n91 - 2009.51.01.001511-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x FERNANDO ANTONIO F R GUIMARAES. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n92 - 2009.51.01.005545-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x IVANEY MAIA NOGUEIRA. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n93 - 2009.51.01.012721-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JEFFERSON LOPES DA ROSA (ADVOGADO: JEFFERSON LOPES DA ROSA.). . \r\n\r\nManifeste-se a Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fls. 25/28 do executado.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.014305-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ERNESTO DE AZEVEDO. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n95 - 2009.51.01.015263-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x KIZZY DE MENEZES LOPES E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das certidões negativas e informações SERPRO.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.015487-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DULCE DOS SANTOS SILVA. . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 41, bem como do atestado de óbito de fl. 42, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.016079-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA TEREZINHA DE FATIMA BATISTA. . \r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da citação negativa de fl. 18.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.017109-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE RICARDO SILVA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nFls.19/23 - Dê-se vista à Exeqüente, pelo prazo de 10 dias, para manifestação acerca da proposta de acordo apresentada pelo Executado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n99 - 2009.51.01.005457-2 ANNA MARIA VELLOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, a fim de: \r\n\r\na) informar o nome completo das pessoas indicadas às fls. 16 a figurarem no pólo passivo.\r\n\r\nb) juntar aos autos documentação que comprove sua posse durante todo o período alegado, ou seja, mais de cinco anos. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n100 - 99.0004241-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA.) x CAMPELO AUTO PECAS E ACESSORIOS DE NOVA IGUACU E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n101 - 2005.51.01.016517-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x WEDER MOREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAURO DE ALMEIDA FELIX.). . Vistos, Etc., Fls. 102/104. O patrono do exequido informa o óbito desse. Vistas à exeqüente pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que for do seu interesse. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção. P.I.\r\n\r\n102 - 2005.51.01.019345-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x WANDA LICIA PEREIRA LOPES. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n103 - 2005.51.01.023827-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x PAULO ELOI SE SANTANA. . \r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de fl. 58.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.005059-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: BEROALDO ALVES SANTANA.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n105 - 2008.51.01.000139-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x SEVERINO JOSE DE BARROS. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n106 - 2008.51.01.007591-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x CARLA DA CUNHA RODRIGUES ALVES. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n107 - 2008.51.01.019245-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x GEIZAMARA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de fl. 39 verso.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.519533-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CRISTIANE DE BRITO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIO AMARAL BENTO.) x ERIKA ANDRADE DA SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nAssiste razão à CEF. Retifico o erro material do despacho de fls.57. \r\n\r\nIntime-se a parte ré para que se manifeste acerca da documentação trazida aos autos pela CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n109 - 2007.51.01.027007-7 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.027.007-7, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.012.722-4, à sedic, para a livre distribuição. Junte-se cópias do Acórdão nos embargos. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n5050 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDAS\r\n\r\n110 - 2009.51.01.010605-5 MATERIAL DE CONSTRUCAO CENTRAL DA PAVUNA LTDA (ADVOGADO: JEAN SANTOS CASTELO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de dez dias, a divergência existente entre os números dos cartões de créditos mencionados na petição inicial (fls. 03) e o número do cartão mencionado em toda a documentação acostada, qual seja, 4048 6900 2516 4116.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n111 - 2009.51.01.016893-0 ALEXANDRE FELIPE AZEVEDO PORTELLA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nAssim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta e junte cópias dos processos administrativos que resultaram na não admissão do Autor para o EAM/2007.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n112 - 2008.51.01.000489-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. . \r\n\r\nIntime-se por edital (art. 870, II do CPC), com, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, devolva-se o protesto à CEF, independente de traslado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.001849-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARCOS TULIO DE OLIVEIRA GOMES. . \r\n\r\nDefiro à CEF, o prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n114 - 2009.51.01.018011-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LOUIS DE SOUZA AGUIAR-ESPOLIO (ADVOGADO: DINANT MARTINS LAPORT.). . \r\n\r\nDiga o Impugnado, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n115 - 2009.51.01.019141-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LEILA MENDES FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.). . \r\n\r\nDiga o Impugnado, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n116 - 2008.51.01.012722-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.) x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.027.007-7, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.012.722-4, à sedic, para a livre distribuição. Junte-se cópias do Acórdão nos embargos. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n117 - 2009.51.01.002701-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CONDOMINIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (ADVOGADO: AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR.) x SERGIO JUSTINO RAMOS (ADVOGADO: JOSILMAR LEAL SANTANA.). . \r\n\r\nConcedo à parte autora o derradeiro prazo de dez dias a fim de que cumpra integralmente o despacho de fls. 50, trazendo aos autos os endereços dos litisconsortes indicados às fls. 34.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n118 - 2009.51.01.020097-7 NEUSA MARIA DA SILVA (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.). . ISTO POSTO, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nAo embargado, para contestação no prazo legal, bem como para manifestar-se expressamente sobre:\r\n\r\n(1) a situação atual e o destino a ser dado aos bens que encontram-se sob sua guarda;\r\n\r\n(2) a situação atual do CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS, a quem, em tese, pertencem os bens;\r\n\r\n(3) se há algo mais a requerer nos autos das três ações, ou seja, na presente, bem como nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n119 - 2009.51.01.001218-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x MARIA JOSE DA SILVA SANTOS. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. anteriores, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que os endereços diligenciados são os mesmos constantes na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n120 - 2007.51.01.031935-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ANA MARTA BARROS BEZERRA GOUVEA. . \r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pedido de parcelamento da Executada (fls. 37/40). É certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização.\r\n\r\n121 - 2009.51.01.011376-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIAO DIAS DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. anteriores, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que os endereços diligenciados são os mesmos constantes na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n122 - 2009.51.01.016309-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ANTONIO COELHO DA ROCHA MACHADO. . \r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. anteriores, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que os endereços diligenciados são os mesmos constantes na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n123 - 2009.51.01.018381-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARTHUR FELIPE MITKE MOREIRA. . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 18, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n124 - 97.0078746-0 DILSON CARLOS VIANA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm face do teor da petição de fls.retro, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n125 - 2005.51.01.014103-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO LIMA TENORIO. . \r\n\r\nEm razão da devolução do AR de nº RK063971554BR, consoante fl. 64-verso, bem como o despacho de fl. 62, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n126 - 2007.51.01.005846-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x DH EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. 58, 60 e 62, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n127 - 2009.51.01.001156-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x REFRITEC RIO INST MANUT ASSIT TECNICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANIA FOLLY BRITO.). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargado (Caixa Econômica Federal) para resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 44\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 832208"
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                                "7ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO Nº EDT.0007.000035-0/2009\r\n\r\n(Prazo: 05 dias)\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª Praça e Intimação, extraído dos autos da Ação ORDINÁRIA, processo nº 89.0027015-0, movida por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra JOJI AMAYA, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Praça e Intimação, com prazo de 5 (cinco) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a JOJI AMAYA, para ciência de que no próximo dia 22 de SETEMBRO de 2009, às 14:10 horas, no Átrio do Fórum da Justiça Federal do Rio de Janeiro, sito a Av. Rio Branco, nº 243, anexo I, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, será apregoado e vendido, a quem maior lance oferecer acima da avaliação, o bem penhorado objeto da lide e caso não haja licitante, fica desde já designado o dia 05 de OUTUBRO de 2009, no mesmo horário e local para a realização da segunda Praça, quando então a venda será feita a quem maior lance oferecer, independente da avaliação na forma do art. 692, do CPC, 50% (cinqüenta por cento) do imóvel registrado no 6º RGI, matrícula nº 75.605, descrito e avaliado as fls. 151: Imóvel da Rua Quintão nº 130, aptº 101, tendo três quartos, sala, cozinha, banheiro, em bom estado de conservação, avaliado por R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); como se trata da metade, R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). A arrematação, adjudicação ou remição será com pagamento à vista ou em 15 (quinze) dias mediante caução idônea, comissão do Leiloeiro de 5% (cinco por cento), 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de 1% (hum por cento) até o limite máximo permitido por lei. As certidões serão lidas no ato do pregão, assim como informações sobre débitos etc, ficando ciente de que o arrematante arcará com os débitos de condomínio, se houver. E para o conhecimento geral de todos, foi expedido este edital, que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei, ficando os executados cientes da Hasta Pública, suprindo assim a exigência contida no § 5º, do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. Eu, Francisco José de Barros do Souto, Diretor de Secretaria, o fiz digitar e subscrevo. (ass) Dr. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS - Juiz de Direito.\r\n\r\nId: 832784"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022493-9 HORACIO ALBERTINI COM/ IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: CLAYTON SALLES RENNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS.). . ...abra-se vista às partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0018126-8 SUZANA NEGRITA FALCAO WANDERLEY E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 90/92. Tendo em vista fls. 266, 282/283 e 286, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se à CEF, a fim de que converta em renda em favor da União Federal o depósito de fls. 266 e 282, utilizando-se o código de conversão de nº 13.903-3, conforme fls. 260. \r\n\r\nApós a resposta, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019400-1 WANDA CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME FIORENZANO, CAIO SILVA DE SOUSA. PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 163/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação (CPC, 269, I). \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade deferida. Condeno a Autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025412-9 MARCOS ANDRE SANTOS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000636-2 KATIA BLANCO DE CARVALHO (ADVOGADO: EDSON SALGADO TEIXEIRA, DENISE JANE DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS. PROCDOR: LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES.). . 1) Fls. 181 - Anote-se.\r\n\r\n2) Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028292-4 JOSE ANTONIO CONCEICAO PEIXOTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000372-9 CARLINDA CANEDO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018723-3 EDVALDO FIGUEIREDO LIRA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007757-0 PAULO DA SILVA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a Drª Perita para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVindo o laudo, expeça-se Solicitação de Pagamento em favor da Perita e abra-se vista às partes, pelo prazo comum de vinte dias.\r\n\r\nPosteriormente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017471-3 SERGIO LUIZ FERNANDES DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: DARIO DE CARVALHO, RAONI DA CRUZ CHAVES, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 88/89: Intime-se a Drª Perita para que preste os esclarecimentos solicitados, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes para que se manifestem, no prazo comum de vinte dias.\r\n\r\nPosteriormente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014871-8 VIRGINIA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Fls. 68: Não há pedido de inversão do ônus da prova formulado pela Autora. \r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida pela Autora, nomeando a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo para funcionar como Perita do Juízo, com base na Resolução nº. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, fixando os honorários periciais no valor máximo previsto na Tabela II, anexa à referida Resolução.\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se a Drª Perita para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVindo o laudo, expeça-se Solicitação de Pagamento em favor da Perita e abra-se vista às partes, pelo prazo comum de vinte dias.\r\n\r\nPosteriormente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018128-3 PAULO BISPO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único, do CPC, com a nova redação determinada pela Lei nr. 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013368-6 EDSON CIABOTTI E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0736669-8 PAULO CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARCIO SÖKELAND DORIA, ORUS MOLEDO LUNA FREIRE DO PILLAR, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x MORADA (ADVOGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES.) x BANERJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ITAU (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.) x DELFIM (ADVOGADO: ADAIL BRAGA.) x BRJ (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.) x UNIBANCO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x BAMERINDUS (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.) x NACIONAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES.). . 1. Fls. 902/903 - Digam os Autores Cleber de Lima Ribeiro e Eliane Mendes da Silva Ribeiro.\r\n\r\n2. Fls. 913 - Indefiro, eis que o Autor Paulo Cavalcante de Oliveira tem meios próprios para a obtenção das informações junto ao INSS.\r\n\r\n3. Digam os Autores Silvio Fonseca Veiga e Heber de Miranda Veiga se foi dado cumprimento do julgado.\r\n\r\n15 - 92.0075986-6 OSSIAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 346 - Indefiro, ante o não cumprimento do disposto no art. 45 do CPC, permanecendo o outorgado no instrumento de mandato às fls. 4 como patrono da parte AUTORA.\r\n\r\nCumpra-se o item 2 de fls. 376.\r\n\r\n16 - 94.0008359-9 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: GILBERTO GANCZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 172/173. Tendo em vista fls. 224, julgo extinta a fase executiva, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se ofício à CEF afim de que proceda a transferência do depósito de fls. 224, conforme requerido às fls. 229. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 98.0007444-9 JUSP-JURANDYR S.PAULO REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título de fls. 158/162 e 194/196. Tendo em vista fls. 240/241 e 243, julgo extinta a fase executiva, inclusive, quanto aos respectivos honorários advocatícios, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 99.0012333-6 IRENE FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZA MARIA FLORENZANO, SERGIO LUIZ DA ROCHA.) x FRANCISNEA CORREA DA ROCHA DE BARROS (ADVOGADO: MELQUIADES ALVES CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2009 FOLHA 155/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI , do CPC. Custas \"ex lege\". Condeno a Autora em honorários advocatícios que fixo em R$ 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.008620-3 LUIZ SEVERO DA COSTA NETO (ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 71/74, 112/114 e 153/154. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 265/270, 306/307 e 309/312, as decisões preclusas de fls. 292 e 298, e o teor da certidão de fls. 314, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.009283-2 AIDA DE JESUS SOUSA ANDEREZ E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Ante o contido às fls. 619/689, digam os Autores se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.024967-1 IVETTE DE ALMEIDA SOBRINHO (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 137/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.002419-4 ELZA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: REGINA CARDOSO MACHADO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). . Fls. 154/155 - Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.008854-8 CARLOS LOUREIRO (ADVOGADO: RUBENS CORREA DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 75/80. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 86/99, e o teor da certidão de fls. 101, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.023133-3 TERESA MARIA GOMES DE BRITO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2009 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 74/77. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 86/92 e 100/101, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás para levantamento do valor depositado na conta nº 14002989-2, no valor de R$ 2.803,35 em favor da Autora, e no valor de R$ 140,17 em favor da Advogada, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada dos mesmos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.010977-5 CARLOS TIMOTEO DOS SANTOS FREIRE (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 135/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Condeno o AUTOR nas custas e em honorários, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20, do CPC, observando-se o disposto art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027820-2 WILMA NASSAR MORETTO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI, do C.P.C., condenando o Autor nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.008793-0 MARIA BEATRIZ MELO DE CARVALHO (ADVOGADO: EDUARDO NUNES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista os poderes de desistir conferido a fls. 10 e conforme requerido às fls. 29, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito,‘ nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C., condenando o(s) desistente(s) nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 96.0010961-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x PETIT PHILLIPO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a CEF corretamente o despacho de fls. 185, fundamentando o pedido de inclusão de Daise Benaion de Araújo.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.005040-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x ENIO PINTO JUNQUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA 133/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, I e VI c/c art. 295, VI e 598 do CPC. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.032678-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FLAVIO LOPES TORRES (ADVOGADO: FLAVIO LOPES TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2009 FOLHA 148/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VI e 598 do C.P.C.. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022758-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x JOAO COSME DA SILVA KOPKE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, I, VI c/c art. 295, VI e 598 do C.P.C.. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2004.51.01.002350-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x CLAUDIA SAMPAIO FEQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRA LISBOA FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2009 FOLHA 214-226 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO MONITÓRIO, PARA CONSTITUIR COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL a quantia principal de R$ 1.174,79 (mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos, fls. 32) mais juros de mora de 0,5% ao mês, não capitalizáveis, desde a citação. Condeno os RÉUS nas custas judiciais e em honorários advocatícios(art. 20 do CPC), que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.009400-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO, LETICIA VALE DA SILVA.) x AILTON JOSE MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 140/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.. Custas ex lege.. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.001296-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x DANIEL MARCO WEITERSCHAN LEVY (ADVOGADO: JOSE SOTERIO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.. Custas ex lege.. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.007504-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x ASTY DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO E OUTROS. . Há várias diligências de citação infrutíferas nestes autos, em todos os endereços informados, seja pela parte autora, seja por certidão do juízo (fls. 76/77, 78/79, 81/83, 104, 106, 108/109, 151/152 e 155/158).\r\n\r\nÉ certo, outrossim que às fls. 77, 79, 83, 104 verso, 106 verso, 109 e 152 foi descrita pelo sr. Oficial de Justiça situação de fato que se enquadra no art. 231 do CPC. \r\n\r\nIsto posto, presente a circunstância acima, é possível ao Magistrado determinar a citação por edital, consoante autoriza a melhor jurisprudência do TRF/2ª Região:\r\n\r\n“PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EMBARGOS. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.\r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação dos Réus no pagamento de R$ 62.229,23 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), sendo tal débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Instantâneo.\r\n\r\nOs Réus, através de curador especial, apresentam embargos monitórios às fls. 89/100. Preliminarmente, apontam a nulidade da citação por edital. No mérito, sustentam ocorrência da usura, pois a taxa de juros contratada ultrapassa em muito o limite estabelecido na época da contratação, bem como o anatocismo nos cálculos, a inadmissibilidade da atualização do saldo devedor pela comissão de permanência. Alegam, também, a abusividade da cláusula sobre o excesso do limite, a qual deve ser extirpada, o locupletamento ilícito da CAIXA em desfavor do consumidor, a necessidade de perícia, além de pugnarem pela negativa geral.\r\n\r\nEmbargos rejeitados sob a fundamentação de não haver nenhuma ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais fixadas pelas partes, pelo que não há qualquer locupletamento ilícito da CAIXA, estando de acordo com a lei e com o contrato os valores exigidos.\r\n\r\nImprosperável o recurso. Destarte, a imposição, ou não, de expedição de ofícios para a localização dos réus, não decorre de dever legal, sendo aquilatável caso a caso. In casu, a partir dos documentos, acostados nos autos, especialmente o instrumento contratual de fls. 32/40, e das certidões de fls. 70, 71, 73 e 74, mostrou-se correta a determinação do juízo de fls. 79, pelo que afastada qualquer mácula na angularização de relação jurídica processual.\r\n\r\nRecurso conhecido, porém desprovido.” (Apelação 427316, 8ª Turma, un., rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 05/12/2008, pág. 259).\r\n\r\nAnte o exposto, determino a citação por edital dos Réus, com prazo de vinte dias, devendo a autora agendar a retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\nPublique-se, com as cautelas da lei, e afixe-se na sede do juízo.\r\n\r\nComprove a CEF o cumprimento do art. 232, III, do CPC, observando o intervalo legal de 15 dias, no prazo de trinta dias, contados da data da retirada do edital, certificado pela Secretaria, sob pena de extinção, tendo em vista que se trata de iniciativa da parte essencial à validade do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo com resposta, à Autora, e, após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, nomeio curador o Defensor Público Federal, que deverá ser intimado para apresentação de embargos. Após, dê-se vista à parte Autora. Posteriormente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2005.51.01.006352-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x AZELI ALVARO DE BARCELOS FERNANDES LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2009 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI , do CPC. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n37 - 95.0003778-5 JESSE VELMOVITSKY (ADVOGADO: JESSE VELMOVITSKY.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. ‘Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título de fls. 215/219. Tendo em vista fls. 315/316, julgo extinta a fase executiva, inclusive, quanto aos respectivos honorários advocatícios, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se ofício à CEF a fim de que proceda à transferência do depósito constante de fls. 316, conforme requerido às fls. 323.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.017165-3 UNI - MALHAS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDSON ASSIS SILVA, PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 98 - Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\n’\r\n\r\nId: 831769"
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                            "832535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000508\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.013607-4 ALMIR ALVES DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . De acordo com os pedidos formulados na inicial e o laudo já apresentado pelo perito às fls. 266/279, verifico ser desnecessária a providência requerida pelo autor às fls.303/306 e reconsidero os despachos de fls.307 e 312.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0039152-6 JORGE NOGUEIRA DA GAMA E OUTROS (ADVOGADO: IVAN PACHECO MARQUES, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x MAURI GOMES DE QUEIROS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ELISEU RAMOS DE LIMA, JARBAS GOMES DE MELO, RUI ARMANDO VILLAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005342-3 BENEDITA ROSA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre a informação de folha retro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0004296-3 FERNANDO CALDAS DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . As restaurações das contas fundiárias demonstradas pelos extratos de fls. 481ss perfazem no entender dos autores a plenitude do crédito almejado, contudo, a CEF teve penhorado, anteriormente, na conta 16003438-7 (fl. 432), os valores perseguidos em execução, afinal liberados, conforme planilha de fl. 373 nos Embargos à Execução e alvarás de levantamento (fls. 472/477 dos autos principais).\r\n\r\nDestarte, a fim de se evitar o “bis in idem”, manifeste-se a CEF, em 10 dias, quanto ao requerimento de fl. 495.\r\n\r\n5 - 97.0074548-1 ANITA MARIA DE LOURDES FAIHER E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . 1 - À fl. 541, a manifestação da Contadoria Judicial - incluindo a autora GISELA B. M. DE OLIVEIRA, cujos cálculos encontram-se à fl. 450 - concluiu pela correção dos valores depositados. Com base na concordância das partes (fls. 549 e 554), homologo os valores tão somente quanto aos autores ANITA MARIA DE LOURDES, BEATRIZ AMARAL DE SALLES COELHO, CLAUDIA SUELY RODRIGUES DE CARVALHO e EDISON JOSE DOS SANTOS. \r\n\r\n2 - Após o prazo de 5 dias em cartório, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam excluídos os autores ANTÔNIO HERCULANO LOPES e CONCEIÇÃO MARIA ALVES SPRENGER.\r\n\r\n3 - Remetam-se os autos ao contador judicial para esclarecer a questão suscitada pela CEF às fls. 554/555 quanto à autora GISELA BRENNER MONTEIRO DE OLIVEIRA, apresentando a devida planilha. \r\n\r\n4 - Apesar de regularmente intimada - e do longo tempo em que permaneceu de posse dos autos - a CEF deixou de cumprir a determinação do item 4 de fl. 539, ou seja, a apresentação da planilha dos valores devidos ao autor EDUARDO DA SILVA. Defiro o derradeiro prazo de 20 dias para cumprimento, bem como para manifestação sobre a resposta do contador judicial (item 3). Decorrido sem atendimento, ou com novo pedido de prazo, voltem-me incontinenti para as providências cabíveis.\r\n\r\n5 - Após, voltem-me para decidir, inclusive quanto às autoras CARMEN CASTRO e GLÓRIA MARIA ALVES DE ARAÚJO.\r\n\r\n6 - 97.0104126-7 NATERCIA DO CARMO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Defiro a vista requerida à folha 720.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2000.51.01.016206-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x FERNANDO CALDAS DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 832535"
                            ],
                            "832568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000509\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0003279-5 JOSE NIRALDO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020513-1 JORGE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, JOSE ANTONIO BASTOS NOBELL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que, no sistema de acompanhamento processual, consta o falecimento do advogado cadastrado, Newton Batista (OAB/RJ.66.650), providencie a Secretaria a publicação do despacho de fl.74, em nome da Dra.advogada de fl.71.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 5 dias, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0014416-2 MARIA JOSE DE ALMEIDA MOREIRA (ADVOGADO: VIVALDO DE PAULA E SILVA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . \r\n\r\n1. Tendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 499.573,75 (fls. 171/176, em 20/08/2007), em vista do qual expeça-se o precatório, na forma da Resolução no. 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n4 - 97.0107884-5 ESPOLIO DE MARIA DO CARMO SILVA REP/ P/ ANAMARIA YLLEL DA ROCHA (ADVOGADO: WALDIR MAGALHAES DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1.Fls. 151/152 - Às partes, em 10 dias, sucessivos, quanto à atualização procedida pelo Contador.\r\n\r\n2.Em não havendo novas impugnações, expeçam-se as requisições de pagamento, na forma da Resolução no. 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Ao contrário, voltem-me para decidir.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008333-1 DATABRASIL ENSINO E PESQUISA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR.) x CPRM - CIA/ DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA MENDES DE CERQUEIRA LIMA, VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório, abra-se vista à parte autora, por 5 dias, para que se manifeste sobre a nova manifestação da Perita.\r\n\r\nApós, volte-me os autos conclusos para sentença\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0201748-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: EUCLIDES BRAGA FILHO.) x ESMAIR GOMES DE MOURA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE LUDOVICO.). . 1. Trato de valores complementares devidos ao expropriado, eis que o pagamento do principal ocorreu fora do prazo constitucional, atraindo os juros de mora para a correta atualização do cálculo, na esteira do despacho de fl. 215.\r\n\r\nO cálculo de fls. 217/222 expressou com exatidão os parâmetros de atualização fixados; quer quanto à correção monetária, quer quanto aos juros de mora.\r\n\r\nDo exposto, considero como devida ao expropriado a quantia de R$ 4.562,00 (fls. 217/222, em 05/05/2009), pelo que determino, oportunamente, a requisição dos valores ao Eg. TRF 2ª Região, na forma da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Quanto à reserva de honorários, pretendida pelo patrono (fl. 227), convenho por determinar a apresentação formal do contrato, vinculado ao feito atual, eis que o documento mencionado de fl. 181 está desatualizado, e de caráter genérico. \r\n\r\n3. Atendido o item acima, voltem-me para reapreciar o requerimento de reserva.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000168-2 TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A-TBG (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, HUMBERTO LUCAS MARINI, MARCIO CALVET NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União/PFN (fls. 430/444), em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora apresentou usas contrarrazões às fls. 455/469, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 413.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018820-5 WALDIR JERONIMO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0053688-3 SERGIO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Ante os termos do acórdão de fls. 444/445, dê-se vista a CEF para apresentar tal documentação, em 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me incontinenti para decidir.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 832568"
                            ],
                            "832596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000510\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009614-3 ELKEM PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR, SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO, PEDRO HENRIQUE PEREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autoras) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001311-4 MARIA REGINA DE SOUZA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Trato de processo incluído no programa META 2 do CNJ.\r\n\r\nFl. 267: Nos termos do art.435, do CPC, não sendo a hipótese de esclarecimento da perícia realizada, indefiro o novo quesito formulado pela parte autora, sendo, ainda, desnecessário ao deslinde da questão.\r\n\r\nApesar do longo tempo decorrido, suficiente à manifestação das partes sobre o laudo, fixo-lhes o derradeiro prazo de 5 dias para manifestação conclusiva.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem novos requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019177-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x MARIZA DA SILVA PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x ADAO JOSE MARIANO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO.). . 1. Ante a nova sistemática de lançamentos dos valores a serem deprecados ao Eg. TRF 2ª Região, considero insubsistentes os relatórios de fls. 146/151. \r\n\r\n2. Em conformidade com o art. 6º, inciso VII e VIII da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, esclareça(m) o(s) autor(es), em 10 dias, qual a alíquota da Contribuição Previdenciária (PSS) que incidia sobre os vencimentos no período atingido pelo julgado.\r\n\r\n3. Atendido, extraia a Secretaria os valores a serem retidos, no esteio da aludida Resolução, expedindo-se a(s) nova(s) requisição(ões), renovando-se a vista às partes, por 5 dias, sucessivos, sobre os lançamentos (art. 12, da Resolução 055, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 832596"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000627\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 99.0009893-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SUELI RODRIGUES SERRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, a Ação EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL n° 99.0009893-5 movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de SUELI RODRIGUES SERRA. E, constando dos autos que encontra-se em local incerto e não sabido, INTIMA-O, para cumprimento do r. despacho que segue transcrito: “Fl. 201: Defiro. Tendo em vista que a executada agora se encontra em local incerto e não sabido, segundo a certidão do Oficial de Justiça à fl. 199, intime-se a mesma por edital, com prazo de 20 dias, para ciência das datas designadas para a realização do leilão (fls. 178/179) no dia 22/09/09, às 14:00 hs, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON B. RICART, que venderá acima de R$ 260.000,00 ou 05/10/09, no mesmo horário, pela melhor oferta, no Átrio do Fórum da Justiça Federal RJ, na Av. Rio Branco nº 243, anexo I, térreo, o bem imóvel avaliado as fls. 109, da Av. Canal de Marapendi (nova Av. Pref. Dulcidio Cardoso) nº 2.500, bloco 06, aptº 301, registrado no 9º RGI, matr. 13.382. Expedido, retire-se a guia imediatamente para pagamento da publicação do referido edital no D.O. e, seguidamente, aguarde-se o decurso do prazo e a realização da hasta.”. E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 1 de setembro de 2009. Eu, ____ (MARIA BEATRIZ M. A. MADUREIRA), DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o digitei. E eu, ____ (MARIA BEATRIZ M. A. MADUREIRA), Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. Ass. _______ (MARIANNA CARVALHO BELLOTTI), Juiz Federal da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 832009. Valor: R$ 2133,12"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0027866-3 ORBTITA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS GOMES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . 1) Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (fls. 215/218), que determinou o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 29.720,21, em razão da compensação de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, a que o embargado foi condenado, retifico o item 1 da decisão retro, que passa a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Insiram-se os dados referentes aos requisitórios, conforme os cálculos de fl. 63, efetuados em março de 2000, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009, respectivamente, em favor de:\r\n\r\nÓRBITA VIAGENS E TURISMO LTDA, no valor de R$ 14.860,10, correspondente à quota-parte de 50%;\r\n\r\nÓRBITA TOP TOURS LTDA, no valor de R$ 14.860,10, correspondente à quota-parte de 50%.”\r\n\r\n2) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n°55/2009.\r\n\r\n3) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento dos valores exeqüendos.\r\n\r\n4) Solicitados os requisitórios, aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021614-8 FARMACIA EVAL LTDA (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SÉRGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2009 . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJulgada improcedente a pretensão autoral, houve condenação em verba honorária.\r\n\r\nA parte ré promoveu a execução (fls. 710/712 e 723/724), sendo que o crédito já foi satisfeito, tendo sido depositado o montante devido, conforme petição de folha 727.\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 994,69, atualizada até junho de 2009, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 728, em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000845-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EFON ENGENHARIA IND/ E COM/ LTDA/ (ADVOGADO: MILTON MACHADO BUENO, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO.). . Tendo em vista que o recurso da União Federal diz respeito apenas à exclusão da condenação em honorários advocatícios, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença na parte em que declarou extintos os créditos tributários.\r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030087-2 LIBRA TERMINAL RIO S/A (ADVOGADO: PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES, ARY AZEVEDO FRANCO NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à autora, para manifestação acerca do documento trazido pela União, nos termos do art. 398 do CPC. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022847-8 FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (PFN) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003061-0 ILDEVANO SALAZAR DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a “preliminar de ilegitimidade” arguida pela Advocacia Geral da União (folha 30), no sentido de que a Procuradoria da Fazenda Nacional seria o órgão competente para promover a defesa judicial da União em casos de cumulação de pedidos de natureza fiscal e não fiscal, quando este (fiscal) for acessória daquele (não-fiscal), entendo que a mesma improcede.\r\n\r\nCom efeito, não se trata de caso de ilegitimidade, eis que não há dúvida de que a União é quem deve figurar no pólo passivo desta ação, mas sim de dúvida quanto a quem caberá a representação judicial da mesma: ou à AGU, ou à PFN.\r\n\r\nAlém disso, cabe ressaltar que, no caso dos autos, o pedido principal, que é a alteração na qualidade da reforma do autor, possui natureza não-fiscal, ao passo que o pleito de natureza fiscal, que é a isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos do autor, é acessório daquele. Não pode haver isenção de IR sem a prévia alteração do tipo de reforma do autor. É o inverso do disposto no Parecer AGU/SF/04/2008.\r\n\r\nÀ vista do exposto, entendo que a AGU é quem deverá permanecer na defesa da União, neste processo.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor, para manifestação acerca dos documentos juntados pela União, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 398 do CPC.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela União (folha 36), na modalidade ortopedia.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Francisco Valente, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 25, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal, complementada pela Portaria nº90, de 08 de maio de 2009, e pela Ordem de Serviço nºRJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009 da Direção do Foro.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados. Em relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509458-0 CLAUDETE MARIA FERREIRA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, MARLI DE SOUZA, ELIANA SANTOS DE GOES.) x BARBARA RODRIGUES BELLARMINO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações - fls.52/53 (2a Ré) e fls.61/78 (União), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028473-1 SILVANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 87.0005811-4 JONAS LUCAS SOBRINHO (ADVOGADO: SILVIA HELENA COIMBRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a manifestação da parte autora. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 97.0013163-7 ERCILA SEIXAS DA PONTE (ADVOGADO: ROBERTO HELY BARCHILON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para diligenciar o prosseguimento da execução. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.019449-5 CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB (ADVOGADO: JOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA, MARCIO DEITOS, MARCIO LUIS GONCALVES DIAS.) x MOKVA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (ADVOGADO: CLARICE AUGUSTA DA SILVA.). . Fl. 107: intime-se a Casa da Moeda do Brasil para que providencie o recolhimento das custas junto ao Juízo deprecado. Oficie-se ao Juízo deprecado, em resposta, informando que o requerente foi intimado a efetuar o recolhimento das custas. Após, aguarde-se o retorno da carta precatória.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022170-7 MARCELO JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES (ADVOGADO: LEONARDO TURRINI COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, relativo aos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.278,21, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (parte autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017277-4 PAULO SERGIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nRegulares os pressupostos processuais, bem como presentes as condições da ação, passo a sanear o feito, esclarecendo, desde já, que não será realizada audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que as provas técnicas constantes dos autos, bem como aquelas cuja solicitação será feita abaixo, deverão ser, em princípio, suficientes para formar o convencimento desta julgadora a respeito da lide, o que tornará desnecessária a colheita de prova testemunhal e/ou depoimento da parte autora. Isto posto, determino:\r\n\r\n1) Atenda-se ao MPF: oficie-se à Fundação Oswaldo Cruz, solicitando-se o envio, no prazo de 10 (dez) dias, de cópia integral dos exames de sangue mais recentes realizados em Paulo Sérgio dos Santos, Ana Lucia da Silva e suas filhas Jéssica Silva dos Santos e Juliana Silva dos Santos, feitos para determinar o nível de contaminação da população residente na região denominada “Cidade dos Meninos”, no município de Duque de Caxias;\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se Jéssica Silva dos Santos realizou exame toxicológico junto à UNICAMP, devendo, em caso positivo, juntar cópia do mesmo aos autos;\r\n\r\n3) Abra-se vista à parte autora e ao MPF, sucessivamente, nos termos do art. 398 do CPC, para vista da documentação juntada aos autos pela União (AGU). P.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012902-2 MARIA AUGUSTA RODRIGUES (ADVOGADO: WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA, RENATA CAVALCANTI MOREIRA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das parcelas devidas, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação no valor de R$ 1.937,53, correspondente ao valor remanescente do débito, em março de 2009.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027665-5 MARCOS AYRES DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027852-4 PEDRO BASILIO ROBBA (ADVOGADO: OLIVIA DA ROCHA ROBBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Fls. 58/59: dê-se vista à parte autora. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000219-5 ANGELA MARIA CARDELLI FONTAN (ADVOGADO: DIOGO GOMES DE SOUZA, ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS, ALEXANDRE MOREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.006885-6 ANGELA DE SOUZA (ADVOGADO: DIETER HORST KIRSTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls. 61/62: diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.014266-7 CARLOS ALBERTO FALEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação livremente distribuída a este Juízo, após ter sido indeferido um dos pedidos autorais pelo Juízo anteriormente prevento, o da 17a Vara Federal, conforme decisum de fls. 27/28.\r\n\r\nOcorre que a legislação estabelece serem da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que, o valor da causa atribuído pelo autor, que deve representar o conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da presente demanda, foi fixado apenas em R$ 24.000,00 (fl. 06), inferior ao patamar legalmente previsto para que fosse estabelecida a competência deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.019533-7 FRANCISCO CARLOS MARCOLINO (ADVOGADO: ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, AROLDO DA SILVA JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, a teor dos documentos de fls. 30/33.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, verifico ter a parte autora pedido “a revisão das cláusulas contratuais, nos termos do art. 480 do Código Civil, revisando assim a devida forma e possibilidade de pagamento, levando em conta o Plano de comprometimento de Renda previsto na Lei 10.820 de 2003 e abusividade na cobrança, a fim de que seja apurada a exorbitância dos juros cobrados e aplicados.” \r\n\r\nDestarte, considerando o caput do art. 286 do CPC, em sua parte inicial, formule a parte autora pedido certo e determinado, indicando objetivamente as cláusulas que deseja sejam revistas, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item 7 da inicial (fl. 23).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 96.0010963-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x PAULO MORAES DE ARAUJO (ADVOGADO: HELIO DE CASTRO CUNHA FILHO.) x PHILLIPO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: HELIO DE CASTRO CUNHA FILHO.). . Concedo à Autora prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido na folha 258.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.002962-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x WAGNER REIS TRINDADE. . 1) Recebo a petição de fls. 59/60, com o documento em anexo de fls. 61/63, como emenda à inicial, atualizando o valor exeqüendo para R$ 37.186,16, em 17.05.2009.\r\n\r\n2) Tendo em vista a proposta de acordo ora formalizada pela exequente FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO-FHE, e considerando que o executado não constituiu advogado, expeça-se carta precatória para sua intimação pessoal, a fim de que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, se concorda com o parcelamento proposto, bem como com o desconto mensal em folha de pagamento.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.000341-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x QGT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. . Intime-se a EMGEA para que providencie o recolhimento das custas junto ao Juízo deprecado. Oficie-se ao Juízo deprecado, em resposta, informando que o requerente foi intimado a efetuar o recolhimento das custas. Após, aguarde-se o retorno da carta precatória.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.522666-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença referente à Execução Extrajudicial: B2\r\n\r\nVistos, etc. Trata-se de execução por título extrajudicial dos valores relativos a contribuições por exercício profissional não pagas. A OAB aparelha sua execução com a certidão de débito emitida pela Diretoria do Conselho da OAB/RJ, atendendo, portanto ao art. 46 §único da Lei 8906/94. \r\n\r\nEm relação às anuidades referentes a janeiro de 1992 até dezembro de 2003 pronuncio a decadência tendo em vista que a demanda fora ajuizada em dezembro de 2008, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a estes períodos, a teor do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a OAB em honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, doCódigo de Processo Civil em favor da executada. \r\n\r\nPela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão : Vistos, etc. Trata-se de execução por título extrajudicial dos valores relativos a contribuições por exercício profissional não pagas. A OAB aparelha sua execução com a certidão de débito emitida pela Diretoria do Conselho da OAB/RJ, atendendo, portanto ao art. 46 §único da Lei 8906/94. \r\n\r\nEm audiência a OAB apresentou planilha atualizada, excluindo as anuidades de janeiro de 1992 a dezembro de 2003. Desse modo, O executado deverá pagar à exeqüente o valor de R$ 2.713,80 (DOIS MIL, SETECENTOS E TREZE REAIS E OITENTA CENTAVOS), referente às anuidades de 2004 a 2008 (data da planilha apresentada na audiência). Expeça-se mandado de penhora e avaliação referente a este valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 2005.51.01.007760-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ALESSANDRA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.). . Fl. 93: indefiro o requerido, uma vez que, em primeiro grau de jurisdição, proferida sentença de mérito, o juiz encerra seu ofício jurisdicional, sendo-lhe vedado inovar no processo, salvo nas hipótese previstas no art. 463 do CPC. Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.001014-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x J L PORTELLA OTICA ME E OUTRO. . Por considerar excessivo o prazo requerido, defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para fornecer o endereço do segundo réu.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2002.51.01.021196-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DAPAZ MINERACAO E IND/ DE GRANITOS E MARMORES LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA.). . Recebo a apelação da parte ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2009.51.01.002530-4 IRANE FERNANDES BRANDAO (ADVOGADO: SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2009 . Sentença tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAberta a audiência, foram inquiridas as testemunhas, conforme ata e termos já juntados aos autos (fls. 224/227). \r\n\r\nISTO POSTO, observadas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, a presente justificação, com as restrições contidas no parágrafo único do artigo 866 do CPC, a fim de que produza seus devidos efeitos. \r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nApós o retorno do feito da União (AGU) e com o decurso do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entreguem-se os autos à requerente, independentemente de traslado, nos termos do artigo 866 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.011454-4 GRAFICOS BLOCH S/A (ADVOGADO: DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE, RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Folhas 138/144: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 57/58, que indeferiu a liminar, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Recebo a petição de fls. 59/60 como emenda à inicial.\r\n\r\n3) Cite-se a requerida CEF, nos termos do artigo 802 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.01.028409-0 LIBRA TERMINAL RIO S/A (ADVOGADO: SALVADOR ESPERANCA NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Acompanhem estes autos o despacho proferido na ação de conhecimento em apenso. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.010215-3 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x EDESIO NEIVA PISSURNO (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado, para apresentação de contra-razões, dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.012448-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x MILTON BARROS DA SILVA (ADVOGADO: ANSELMO LOUZEIRO BRAGA.). . 1) Por ora, intime-se o embargado para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia dos documentos com os quais foram elaborados os cálculos exeqüendos (fls. 93/94 dos autos em apenso), sob pena de julgamento antecipado destes embargos, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC.\r\n\r\n2) Após, intime-se a embargante União para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça a respeito da resposta à sua solicitação administrativa para o fornecimento dos elementos de cálculo, bem como, em caso positivo, para emendar, desde logo, a inicial deste processo, discriminando o valor exeqüendo que entende devido, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 739-A, §5º, do CPC.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.016941-7 ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença referente aos Embargos à Execução: B2\r\n\r\nAlega o embargante que há “deficiência formal do título executivo apresentado pelo embargado e total descaracterização acarretada pelos vícios”. A OAB, em audiência não impugnou os embargos. Trata-se de execução por título extrajudicial dos valores relativos a contribuições por exercício profissional não pagas. A OAB aparelha sua execução com a certidão de débito emitida pela Diretoria do Conselho da OAB/RJ, atendendo, portanto ao art. 46 §único da Lei 8906/94. Com efeito, nenhum dos argumentos veiculados na inicial são suficientes para afastar a obrigação quanto ao adimplemento da obrigação, pois o título executivo encontra-se nas fls. 13/14 dos autos principais. Do exposto, extingo o processo com resolução de mérito para julgar IMPROCEDENTES os embargos à execução a teor do artigo 269, I. Custas ex lege. Condeno o embargante em honorários advocatícios em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, doCódigo de Processo Civil em favor da embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 830502"
                            ],
                            "830503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017042-3 MARIA APARECIDA XAVIER MACHADO MORENO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 1032/1037 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, para declarar a prescrição da parcelas anteriores ao dia 29.06.02, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), e; julgo improcedente o pedido remanescente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0018484-8 BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . (...)\r\n\r\nFl. 292: assiste razão à União. Convertam-se os depósitos de fls. 240 e 280 em renda, conforme requerido à fl. 286, oficiando-se à CEF.\r\n\r\nApós a resposta do ofício, comunicando a transferência, dê-se nova vista à União Federal.\r\n\r\nSeguidamente, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019056-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x ROSANE TEIXEIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA FERNANDES VIEIRA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ, RENATO MELGACO DE MELLO, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.). . (...)\r\n\r\nRecebo os embargos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nIntimem-se os embargados, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005631-2 JANETE MARTINS NEUMANN (ADVOGADO: ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 1218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgada improcedente a pretensão autoral, houve condenação em verba honorária.\r\n\r\nAberta vista à ré União, ora exequente, noticiam os autos à folha 159 que esta não tem interesse em promover a execução do julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 1º-A da Lei número 9.469/97 e da inequívoca manifestação da ré, ora exequente, HOMOLOGO a desistência da execução, em face do reduzido valor referente aos honorários advocatícios, com fulcro no artigo 267, VIII combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027813-5 JORGE VIANNA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 1052/1065 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, para:\r\n\r\na) PRONUNCIAR, de ofício, a PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a dezembro de 2003, com fundamento no artigo 269, inciso IV c/c 219, §5º do CPC;\r\n\r\nb) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para determinar à ré que aplique à parte autora tão-somente:\r\n\r\no artigo 5º, parágrafo único da Lei 10.404/2002, efetuando-se o pagamento da GDATA no valor correspondente a 30 pontos, no período de agosto de 2003 a 25.11.2004;\r\n\r\no artigo 1º da Lei 10.971/2004, efetuando-se o pagamento da GDATA nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 60 pontos, no período de 25.11.2004 a 1º.07.2006;\r\n\r\no artigo 7º, §7º da Lei 11.357/2006, efetuando-se o pagamento da GDPGTAS nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 80% do valor máximo da gratificação, a partir de 1º.07.2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal ao pagamento dos atrasados decorrentes do acima determinado devidos a partir do início do pagamento da GDPGTAS aos servidores da ativa, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97.\r\n\r\nRegistro que, superada a aplicação do referido art. 7º, §7º em virtude da instituição de regime de avaliação, a parte autora passará a se submeter ao disposto no art. 7º, §10 da Lei 11.357/2006, incluído pela Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 21, parágrafo único do CPC, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a, b e c do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007089-9 ROSE RUAS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 1370/1377 Custas para Recurso - Autor: R$ 467,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos motivos expostos, a teor do art 269, IV do CPC, pronuncio a prescrição qüinqüenal em relação aos valores anteriores a março de 2004 e, a teor do artigo 269, I, do CPC, em relação ao período posterior a março de 2004 e durante o ano de 2004, extingo o processo com apreciação do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 89.0012443-9 SONDOTECNICA - ENGENHARIA DE SOLOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 1219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi promovida a execução dos honorários advocatícios em face da União, nos moldes do artigo 730 do Estatuto Processual.\r\n\r\nFormado o precatório requisitório, noticiam os autos que o crédito dos honorários foi satisfeito, conforme folhas 2.250.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 96.0010733-5 NEWTON CHAGAS SOARES E OUTRO (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: GEOVANI N.CERQUEIRA DE AMORIM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 1217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi determinado o cancelamento da hipoteca que recai sobre o imóvel dos autores, bem como o pagamento de honorários advocatícios e reembolso das custas processuais.\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de pagamento, bem como os documentos anexados às fls. 311 e 316/318, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008656-8 ARMANDO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.01.008656-8\r\n\r\nAUTOR: ARMANDO DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente documento apto a demonstrar a existência de saldo em sua conta vinculada nas datas referentes aos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009 \r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade da 20ª Vara Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010119-3 EMILSON MANOEL RIBEIRO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 1216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente.\r\n\r\nA obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal e o valor devidamente creditado na conta vinculada da parte exequente, podendo o levantamento do valor ser efetuado, em qualquer agência da CEF, desde que comprove, naquele momento, preencher os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026311-9 MARIO LUIZ VIDES (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 1212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente.\r\n\r\nA obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal e o valor devidamente creditado na conta vinculada da parte exequente, podendo o levantamento do valor ser efetuado, em qualquer agência da CEF, desde que comprove, naquele momento, preencher os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011814-8 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA RESQUE LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 1378/1381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.014138-9 JOAO BAPTISTA RODRIGUES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 1382/1388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\nI) efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, desde a data a que retroagiu a sua opção, pagando as diferenças encontradas, devidas e não pagas, respeitada a prescrição trintenária; \r\n\r\nII) pagar a correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) pagar os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nIV) corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nTendo o autor decaído de parte mínima do pedido, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, condeno a CEF a ressarci-lo das custas judiciais pagas, uma vez que o art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95 não obsta a obrigação de reembolso das custas adiantadas pelo demandante. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.013472-5 COHIDRO - CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: KIEV SANTOS DOMINGUES.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 1065/1069 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva ad causam, em relação ao Delegado da Receita Federal do Brasil no Estado do Rio de Janeiro, a teor do art. 267, VI, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS, por ausência de direito líquido e certo alegado, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a vedação expressa contida no artigo 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Chefe da Fazenda Nacional da Divisão de Dívida Ativa da União no Rio de Janeiro e o Delegado da DERAT/RJO (ou o Chefe da EAJUD/DERAT/RJO), para ciência desta sentença. Intime-se também a União (PFN).\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão do Delegado da Receita Federal do Brasil no Estado do Rio de Janeiro e retificação do pólo passivo, fazendo constar “Procurador Chefe da Fazenda Nacional da Divisão de Dívida Ativa da União no Rio de Janeiro”.\r\n\r\nTuiutiOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, a teor do decidido na presente. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para ciência desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.007304-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x DELFIM FERNANDEZ MARTINS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 1214 Custas para Recurso - Autor: R$ 142,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 142,67. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de DELFIM FERNANDEZ MARTINS E OUTRO, objetivando o recebimento da importância de R$ 28.535,78, relativamente ao descumprimento do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES, celebrado com o réu.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exequente no sentido de que o crédito já foi satisfeito, conforme petição de folha 110, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009136-9 CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DRAGHI (ADVOGADO: CARMEM LUCIA VILLARIM DOS SANTOS MANNING, HELIO FERREIRA DOS SANTOS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA.) x FUNDACAO CESGRANRIO (ADVOGADO: DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 1213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo judicial formado nos autos.\r\n\r\nA parte autora promoveu a execução, sendo que o crédito já foi satisfeito, conforme petição de folha 113.\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás para levantamento da quantia de R$ 54,00, em favor de Cláudia Maria dos Santos Draghi, atualizados até julho de 2009, com seus acréscimos legais, conforme documento de folha 115.\r\n\r\nApós a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 97.0020447-2 EDSON HENRIQUE PAES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA MARIA BRAGA BARROS ANGARANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . (...) vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.029882-8 ANTONIO REIS PESSOA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO PROFERIDO NA FOLHA78:\r\n\r\n..........................................................................................................................\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSomente com o depósito dos honorários, o perito deverá ser novamente intimado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, designar dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020727-0 CLAUDIA MENDES RAMOS (ADVOGADO: EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO PROFERIDO NA FOLHA 116:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.004941-0 ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n21 - 2006.51.01.016452-2 ADRIANA SELVA MARQUES RAMOS (DEF.PUB.: AFRANIO GIGLIO LAMAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes (CEF e DPU) do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 88.0025714-3 HELLEN MADEIRA SALAZAR E OUTROS (ADVOGADO: EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora, na pessoa do Dr Gary de Oliveira Bom-Ali, OAB/RJ 4.474) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 94.0044186-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: GEOVANY CARDOSO JEVEAUX, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, JORGE FERNANDO SCHETTINI.) x SERVICO DE NAVEGACAO DA BACIA DO PRATA - SNBP (ADVOGADO: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x CINCO - CIA/ INTERAMERICANA DE NAVEGACAO E COM/ S/A (ADVOGADO: JANAINA SANTOS GONCALVES.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Cinco - Cia Interamericana de Navegação e Comercio, na pessoa da Dra Janaina Santos Gonçalves, OAB/RJ 125.690) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.009114-6 MARILIA IMBUZEIRO MORAES (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2000.51.01.533660-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.) x BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 87.0002838-0 JOSE BEZERRA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: HELIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora, na pessoa do Dr Helio Teixeira, OAB/RJ 35338) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 830503"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.019352-4 CIA/ PEBB DE PARTICIPAÇÕES (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Tendo em vista os documentos anexados às fls. 199/230, remetam-se os autos à SEDIC para modificar o pólo ativo para COMPANHIA PEBB DE PARTICIPAÇÕES.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará, para levantamento da quantia de R$ 31.902,35, depositada em 08/10/2001 (fl. 29), com seus acréscimos legais, em favor de COMPANHIA PEBB DE PARTICIPAÇÕES.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nPublique-se apenas após a expedição do alvará.\r\n\r\n2) Fl. 196: fornecida pelo interessado cópia da petição inicial da execução, cite-se a União Federal (PFN) para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008746-9 NILSON DE SAULES (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Expeça-se alvará, para levantamento da quantia de R$ 130.010,33, depositada em 30/07/2009 (fl. 78), com seus acréscimos legais, em favor de Nilson de Saules.\r\n\r\nExpeça-se, ainda, alvará em nome do advogado Michel Minto da Silva, no valor de R$ 13.001,03, para levantamento dos honorários de sucumbência, depositados à fl. 78, com seus acréscimos legais.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intimem-se os beneficiários a retirá-los na Secretaria, dandos-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento, bem como trazer aos autos cálculo do valor remanescente, para fins de penhora, caso não concordem com os valores depositados.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 832550"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000521\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0128293-0 CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOSE GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Em vista do trânsito em julgado dos embargos, expeçam-se as requisições nos valores de fls. 18/20 do apenso, que serão automaticamente atualizados pela tabela de precatórios devendo o patrono, na oportunidade, informar o nº do seu CPF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005717-3 JOSUE DIAS DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA MATTOSO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista da v. decisão de fls. 88/91 que reconheceu a prescrição do fundo de direito e extinguiu o feito com julgamento de mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFls,93. Anote-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.014868-7 CLAUDIO BASTOS HEINE (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Em vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, em apenso, expeçam-se os precatórios.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 5 dias, sobre os valores cadastrados.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013017-0 JORIO GONCALVES DANTAS (ADVOGADO: ELIJACI DA CUNHA MORAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009804-2 ROBERTO MORO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\nTanscorrido o prazo sem o cumprimento, incidirá multa de R$ 50,00 por dia de atraso.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 89.0007793-7 EDIMAR GOMES DA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO JUAREZ CAMPOS.). . Fornecida cópia de fls. 174/175, cite-se a União Federal (Fazenda Nacional)para os fins do artigo 730 do CPC no montante a executar de R$ 23.862,16.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 99.0055496-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOSE GOMES DE OLIVEIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010384-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x IARA CELIA DA CONCEICAO ANTUERPIA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Manifestem-se as partes sobre o parecer do Contador de fls. 131, em 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 831278"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000523\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102766-3 DORVELINO AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x LAURETE OLIVEIRA DA SILVA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Fls.845. Defiro a vista requerida pela peticionaria de fls. retro, por 15 (quinze) dias.P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.001565-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ELAINE PAUVOLID CORREA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.). . Tendo o advogado juntado os contratos de honorários celebrados com os autores, o artigo 22, § 4o., da Lei nº 8906/94 lhe assegura o direito de recebê-los diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.\r\n\r\nAssim, na forma do disposto na parte final do dispositivo legal citado, intimem-se pessoalmente os autores para que tomem ciência e se manifestem a respeito do pedido formulado pelo ilustre advogado.\r\n\r\nConsiderando o tempo transcorrido e o fato de que foram pagos administrativamente novas parcelas dos juros incidentes sobre o índice de 11,98% em dezembro de 2008, oficie-se novamente à Presidência do TRF/2ª Região para que seja informado sobre tais pagamentos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 831279"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030728-8 PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . Reconsidero o despacho de fl. 732.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 475-B, c/c art. 730, ambos do CPC e Provimento no. 053 do Egrégio Tribunal Regional Federal, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001160-9 SERVICE COOP-COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADE ECONOMICO-PROFISSIONAL (ADVOGADO: RODRIGO FOGACA VARANDA.) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 136.\r\n\r\nRecebo as apelações da autora e da União no efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista aos recorridos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0514087-0 LEOZINO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação do pagamento dos precatórios de fls. 453/454 e o alvará de levantamento de fl. 474, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 95.0025328-3 REGINA HELENA FARIAS DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Dê-se vista à União, a fim de que informe a este Juízo, se foi efetivado o pagamento da autora Joyce Desouzart de Almeida Brasil, conforme ofício de fl. 1065.\r\n\r\n5 - 95.0025822-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x ANTONIO JOSE DE MORAES TOSTES E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: TANIA MARIA RODRIGUES MATIAS.). . Manifestem-se os autores sobre a petição da União de fls.385/387.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.017620-4 CARLOS HENRIQUE MAGANHA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Intimem-se a União/AGU e o Diretor da PIPAR, por mandado, nos termos do art. 461 do CPC, com cópias da sentença, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, devendo o último fornecer demonstrativo de cálculo dos valores atrasados para fins de liquidação.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017358-1 MARINETE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) autor (es) no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO/PRU para responder o recurso nos termos do § 2º do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002719-2 AILTON CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA, JOEL PEREIRA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc. \r\n\r\nA detida análise de toda a documentação que instrui a presente demanda revela um quadro fático-probatório incompatível, em princípio, com o deferimento da medida antecipatória vindicada, sendo certo que em vários regramentos navais relativos aos cursos ministrados aos Oficiais da Marinha Mercante, cujos atos normativos foram devidamente carreados para os autos, encontra-se assinalado que o pessoal formado a partir de 2002, inclusive, como é caso do autor, não ascenderia na carreira.\r\n\r\nCom efeito, resta depurar, no curso da demanda, se tais restrições foram objeto de devida publicidade e/ou levados ao efetivo conhecimento dos interessados a tempo e modo, a despeito da atitude do autor que vem agindo movido por aparente desconhecimento dessa particular circunstância.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a Tutela Antecipada.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005552-7 MIGUEL FERNANDES COSTA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença de fls. 12/15.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) autor (es) no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a União para responder o recurso nos termos do § 2º do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008482-5 IVANETTE JEAN JACQUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por IVANETTE JEAN JACQUES em face de UNIÃO.\r\n\r\nComprovada a litispendência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.014152-1 RICARDO SOARES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Complementem os autores o valor de R$ 41,00, referente a 6a. parcela dos honorários periciais. \r\n\r\nComprovado, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017160-6 ALOISIO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO NICOLAU CARONE GELIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Diante do exposto, na forma do art. 115, II, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal. \r\n\r\nOficie-se ao Presidente do E. TRF da 2a Região, para o fim e em observância ao disposto no artigo 118 da Lei Processual Civil, instruindo o mesmo com a cópia da inicial, da certidão de fl. 49, do despacho de fl. 50, dos andamentos processuais às fls. 36/37, da decisão da lavra do MM. Juiz da 21a Vara Federal, bem como da presente. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0052298-0 ADALBERTO DA SILVA VALENTE E OUTROS (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Indefiro o requerido às fls. 618/619 tendo em vista o trânsito em julgado de fl. 594v. \r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, após a baixa.\r\n\r\n14 - 93.0021518-3 MARIA THEREZA BHERING DE ARAUJO (ADVOGADO: VANIA CUNHA FOLLY.) x MIRIAN BHERING DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Suspendo o andamento do feito por sessenta dias, para que seja regularizada a habilitação do espólio de MARIA THEREZA BHERING DE ARAUJO.\r\n\r\n15 - 94.0008666-0 OSWALDO ALVES RODRIGUES PINTO E OUTRO (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Expeça-se alvará de levantamento, do valor depositado à fl. 184, em nome dos autores.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao BACEN sobre fl. 168.\r\n\r\n16 - 94.0047435-0 ROGERIO BRUNO CRISSIUMA MARTINS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE CASTRO BATISTA, JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 212 e 223, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 95.0004214-2 ADRIANO PUGA MARTINEZ E OUTRO (ADVOGADO: MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO ALVES FONTE.) x BANCO BAMERINDUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista os alvarás de fls. 211/212, 231/232 e 236/237, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 95.0007077-4 PAULO ROBERTO RIVERO E OUTROS (ADVOGADO: GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 350/373 e 411, bem como os cálculos da contadoria de fls. 418/422 e informação de fl. 437, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 97.0002956-5 SHIRLEY SARMENTO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: UILTON DE AZEVEDO DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n20 - 97.0020573-8 MARIA THERESA PETRUNGARO (ADVOGADO: NEIDI GONCALVES DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 333/341 e 403, sendo seus cálculos confirmados pela contadoria às fls. 391/395, 405/410 e 420, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nQuanto aos honorários de sucumbência, tendo em vista a decisão de fl.233, que reconheceu a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC, inexistem valores a serem executados \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 99.0022507-4 MARIA DE FATIMA DOS ANJOS LEMOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELIZABETE MARIA MONTEZADO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA.). . Cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n22 - 99.0062717-2 NOEMIA MACHADO (ADVOGADO: GEORGE ROSA DE SOUZA, NUBIA MARIA MATHEUS.) x LAUDICEA MACHADO PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REOSENI MARTINS MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CYNIRA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TANIA MARIA MARTINS MACHADO (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.005296-5 SERGIO DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ISABELA AMARAL PALLADINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls. 253/255 - À contadoria sobre as alegações do autor SÉRGIO DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014469-9 JANETE DA ANUNCIACAO SANTOS (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por JANETTE DA ANUNCIAÇÃO SANTOS, qualificada na inicial, em face da UNIÃO e OUTROS, objetivando o fornecimento de medicamentos.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 11/32.\r\n\r\nDecisão concedendo a antecipação de tutela à fl. 37.\r\n\r\nContestação do Estado do Rio de Janeiro às fls. 62/67.\r\n\r\nContestação do Município do Rio de Janeiro às fls. 84/86.\r\n\r\nContestação da União às fls. 94/102.\r\n\r\nRéplica às fls. 355/358.\r\n\r\nPetição comunicando o falecimento da autora à fl. 427.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom o falecimento da autora e dado o caráter personalíssimo do pedido, a ação perdeu o objeto, decaindo o interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.017461-5 JOSE PAES TEIXEIRA (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por JOSE PAES TEIXEIRA, ora representado por MARCOS COSTA DE PONTES, qualificados na inicial em face da UNIÃO e OUTROS, objetivando tratamento médico-hospitalar e fornecimento de medicamentos.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12/26.\r\n\r\nDecisão concedendo a antecipação de tutela às fls. 28/29.\r\n\r\nContestação da União às fls. 78/83.\r\n\r\nCertidão da Secretaria dando conta que o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro na contestaram a ação.\r\n\r\nPetição comunicando o falecimento do autor às fls. 74/75.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom o falecimento do autor e dado o caráter personalíssimo dos pedidos, a ação perdeu o objeto, decaindo o interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, perdendo a eficácia a antecipação de tutela concedida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.015341-0 LEONARDO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: EMILIA SUCHMACHER, ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação do requerente, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.022263-3 MARCELO DUQUE GOMES (ADVOGADO: MARCIO ELY CAMPOS VIANNA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Comprove o impetrante documentalmente, o requerido à fl. 166, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União (PRU).\r\n\r\n28 - 2007.51.01.022190-0 RACHEL DE ASSIS LEANDRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.025684-6 ANA CLAUDIA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA JUNIOR.) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.490178-3 ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA impetrante foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 255 verso).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.011196-4 ROBSON DA CUNHA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS.) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA(PIPAR) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.005089-0 WE PRODUCTION CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: JOSE HERCULES DE PAULA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO-RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por ausência de direito líquido e certo, conforme preconizado pelo artigo 1º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.006308-1 DORA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA, ISABELA RODRIGUES CACHAPUZ.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO DE TECNICOS CREDENCIADOS DA 7A RF/ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RJ. . Recebo o agravo de fls. 153/155, na sua forma retida.\r\n\r\nÀ agravada para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.015054-4 CONSTRUCON - CONSTRUCAO URBANISMO E CONSERVACAO LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT - NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.009402-4 BANCRED S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (ADVOGADO: ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.014425-1 HILDA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ROSANE MARQUES FERREIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por HILDA DE SOUZA FERREIRA, qualificada na exordial, contra ato do DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO, objetivando a concessão da segurança para o fim de obter tratamento médico-hospitalar.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09/28.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom o falecimento da impetrante noticiado às fls. 60/62, a impetração perdeu o objeto, decaindo o mesmo doravante de interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, perdendo a eficácia a liminar concedida.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.019324-9 MARIA LUIZA GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Trata-se a presente demanda de requerimento de pensão especial de ex-combatente, nos termos do art. 53, II e III, do ADCT. A impetrante, viúva de DECIO GONÇALVES DOS SANTOS (fls. 38/39), sustenta que seu falecido marido ostentava a condição de ex-combatente por ter navegado em zonas de guerra sob a orientação das autoridades navais brasileiras, no barco de pesca “AVEIRO”, tendo nessas ocasião realizado mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos (fls. 33/34).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para a análise de concessão de liminar.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, afigura-se presente o requisito do periculum in mora diante do nítido caráter alimentar da prestação ora pleiteada, mormente considerando-se a idade avançada da impetrante (79 anos - fls. 37). \r\n\r\nNo que tange ao fumus boni iuris, a matéria em questão vem sofrendo algumas alterações legislativas e outras no âmbito dos Tribunais pátrios.\r\n\r\nCom efeito, a exigência de efetiva participação nas operações de guerra restou superada com a nova orientação trazida pelo julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 255.376/SC (Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ de 12.5.2003), que inaugurou novo entendimento, ampliando a conceituação de ex-combatente, e incluindo nesse conceito o militar que participou de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro.\r\n\r\nEm relação àqueles que na condição de integrantes da Marinha Mercante realizaram, pelo menos, duas viagens a zonas de ataques submarinos, assim se manifestou o Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. DEFINIÇÃO.\r\n\r\n1. O integrante da Marinha Mercante faz jus à pensão especial estabelecida pelo art. 53, II, do ADCT desde que tenha participado de, no mínimo, duas viagens em zonas de ataques submarinos. \r\n\r\n2. A legislação de regência não faz distinção quanto ao porte da embarcação utilizada pelo ex-combatente para fins de concessão da pensão especial em evidência; desse modo, não cabe ao intérprete fazê-lo, aplicando-se o brocardo ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 768419/SC - Min. Hélio Quaglia Barbosa - Sexta Turma - DJ 06.03.2006 p. 485).\r\n\r\nCom efeito, da leitura dos documentos trazidos aos autos, evidencia-se a condição de ex-combatente do “de cujus”, eis que nos termos das certidões de fls. 33/34, o falecido marido da impetrante, DECIO GONÇALVES DOS SANTOS, pertencia à guarnição do barco de pesca “AVEIRO”, que sob a orientação das autoridades navais brasileiras, navegaram em zonas de guerra no período de 14/11/44 a 07/02/45, tendo realizado nessa ocasião mais de duas viagens a zonas de possíveis ataques submarinos.\r\n\r\nSendo assim, preenchidos seus requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA, para o fim de que a autoridade impetrada proceda à habilitação da impetrante na pensão especial prevista no art. 53, II e III, do ADCT, com base na Lei 8.059/90.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, dando-lhe ciência da presente, bem como para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.019326-2 MARGARIDA AGUIDA BARRETO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Trata-se a presente demanda de requerimento de pensão especial de ex-combatente, nos termos das Leis 4242/63 e 3765/60. A impetrante, viúva de FRANCISCO VICTORINO BARRETO (fl. 35), sustenta que seu falecido marido ostentava a condição de ex-combatente por ter navegado em zonas de guerra sob a orientação das autoridades navais brasileiras, nas embarcação brasileira “TAMOYO”, tendo nessa ocasião realizado mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos (fls. 33/34).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para a análise de concessão de liminar.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, afigura-se presente o requisito do periculum in mora diante do nítido caráter alimentar da prestação ora pleiteada, mormente considerando-se a idade avançada da impetrante (95 anos - fls. 37). \r\n\r\nNo que tange ao fumus boni iuris, a matéria em questão vem sofrendo algumas alterações legislativas e outras no âmbito dos Tribunais pátrios.\r\n\r\nCom efeito, a exigência de efetiva participação nas operações de guerra restou superada com a nova orientação trazida pelo julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 255.376/SC (Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ de 12.5.2003), que inaugurou novo entendimento, ampliando a conceituação de ex-combatente, e incluindo nesse conceito o militar que participou de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro.\r\n\r\nEm relação àqueles que na condição de integrantes da Marinha Mercante realizaram, pelo menos, duas viagens a zonas de ataques submarinos, assim se manifestou o Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. DEFINIÇÃO.\r\n\r\n1. O integrante da Marinha Mercante faz jus à pensão especial estabelecida pelo art. 53, II, do ADCT desde que tenha participado de, no mínimo, duas viagens em zonas de ataques submarinos. \r\n\r\n2. A legislação de regência não faz distinção quanto ao porte da embarcação utilizada pelo ex-combatente para fins de concessão da pensão especial em evidência; desse modo, não cabe ao intérprete fazê-lo, aplicando-se o brocardo ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 768419/SC - Min. Hélio Quaglia Barbosa - Sexta Turma - DJ 06.03.2006 p. 485).\r\n\r\nCom efeito, da leitura dos documentos trazidos aos autos, evidencia-se a condição de ex-combatente do “de cujus”, eis que nos termos das certidões de fls. 33/34, o falecido marido da impetrante, FRANCISCO VICTORINO BARRETO, pertencia à tripulação da embarcação brasileira “TAMOYO”, que sob a orientação das autoridades navais brasileiras, navegou em zonas de guerra no período de 07/10/42 a 23/10/42, tendo realizado nessa ocasião mais de duas viagens a zonas de possíveis ataques submarinos.\r\n\r\nSendo assim, preenchidos seus requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA, para o fim de que a autoridade impetrada proceda à habilitação da impetrante na pensão de ex-combatente nos termos das Leis 4242/63 e 3765/60.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, dando-lhe ciência da presente, bem como para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 00.0200930-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, JOSE ALFREDO FERRARI.) x MARIO ROBERTO CABRAL SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 57, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 00.0485937-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ALVARO PESSOA.) x SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 82, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 00.0583154-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO.) x NATALICIO KOZAK (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 57, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 00.0584579-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES. PROCDOR: LEDA DE ALMEIDA SILVA PINTO.) x WALDYR LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 54, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 90.0004083-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.) x CARLOS ALBERTO DURCO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2009 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela CEF em face de CARLOS ALBERTO DURCO e ROBERTO ANTONIO DURCO.\r\n\r\nPetição da CEF informando que o bem penhorado é insuficiente, até mesmo para cobrir as despesas com a alienação em leilão às fls. 93/94.\r\n\r\nCertidão do Oficial de Justiça informando a inexistência de bens para reforço de penhora à fl. 102 verso.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, a exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCumpre à parte exeqüente praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa. Não cabe ao Juízo esperar indefinidamente pela iniciativa da exeqüente. Uma vez que esta foi regularmente intimada e não tomou qualquer providência, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n44 - 90.0014985-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x MARLENE FERNANDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 93, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 92.0063057-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, HERMES DONIZETI MARINELLI.) x NEY MEDEIROS COUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NEIDE COUTO DA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DROGARIA ALEXSANDRA LTDA (ADVOGADO: HELENA MARTINS CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 60, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 97.0000341-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x KARAI CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2009 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela CEF em face de KARAI CONSTRUTORA LTDA, DENIS SALGADO FIGUEIRA e ROBERTO DA CRUZ SENNA.\r\n\r\nCitados os executados à fl. 59 verso, peticiona a CEF à fl. 72, requerendo a suspensão do andamento da execução.\r\n\r\nDespacho determinando a suspensão da execução à fl. 73.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, a exeqüente quedou-se inerte.(fl. 80 verso).\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCumpre à parte exeqüente praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa. Não cabe ao Juízo esperar indefinidamente pela iniciativa da exeqüente. Uma vez que esta foi regularmente intimada e não tomou qualquer providência, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nTRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE PARA OS AUTOS DA CAUTELAR DE ARRESTO EM APENSO.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.024215-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JERRE ADRIANO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.032092-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENEE BARATA LEITE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da OAB de fl. 29 e o alvará de levantamento de fl. 32, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.033359-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CARLOS PENNA DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO TERTO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Exeqüente foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 31 verso). \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.026133-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATO MARTINS DE FREITAS DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da OAB de fls. 21/23, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n51 - 94.0007605-3 BLAIR PAULINO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de consignação ajuizada por BLAIR PAULINO e OUTRA em face da CEF, objetivando o depósito das prestações de mútuo hipotecário.\r\n\r\nRecolhimento das custas judiciais à fl. 50.\r\n\r\nDespacho determinando emenda da inicial à fl. 51\r\n\r\nContestação às fls. 75/81.\r\n\r\nDecisão determinando a realização de perícia contábil à fl. 211.\r\n\r\nAlvará de Levantamento referente aos depósitos em favor da CEF à fl. 477.\r\n\r\nDespacho determinando a intimação dos autores para que efetuem o depósito da diferença dos honorários do perito à fl. 635.\r\n\r\nCertidão negativa de endereço à fl. 637.\r\n\r\nRelatei o necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que constitui ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\nIn casu, afigura-se inviável a intimação pessoal dos autores à falta de atualização do endereço indicado nos autos, por exclusiva desídia dos mesmos.\r\n\r\nEvidencia-se, destarte, a par da responsabilidade pela indevida paralisação do feito, a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) , ex vi do parágrafo 2º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 95.0001029-1 IDA TUFIC HADDAD E OUTROS (ADVOGADO: PATRICK CHARLES WUILLAUME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Expeçam-se alvarás de levantamento dos valores informados à fl. 715, com os acréscimos legais, em favor da CEF.\r\n\r\n53 - 95.0001443-2 ARLINDO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Expeçam-se alvarás de levantamento dos valores informados à fl. 451, com os acréscimos legais, em favor dos autores ARLINDO FERREIRA (conta 0625.008.4-7), PAULO CESAR CORREA DE SÁ COELHO (conta 0625.008.2-0), JULIO DE OLIVEIRA JUNIOR (contas 0625.005.28001977-6 e 0625.008.6-3).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 96.0006797-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x MARIA SUELY RAMOS DE LIMA CARVALHO-M.E. JULLY MODAS (ADVOGADO: EDSON DE MATOS BAYMA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória movida pela ECT em face de MARIA SUELY RAMOS DE LIMA CARVALHO M.E.\r\n\r\nCitada a ré em 1997 (fl. 242 verso), a mesma não pagou o débito, nem tampouco ofereceu embargos monitórios.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a autora requereu a suspensão do feito por 40 dias (fl. 297) e depois por mais 60 dias (fl. 304).\r\n\r\nDespacho do Juízo determinando a manifestação da autora para promover o andamento do feito (fl. 351), sendo que a autora nada requereu, ficando o andamento do processo suspenso por mais 1 ano.\r\n\r\nDespacho do Juízo determinando a manifestação da autora para promover o andamento do feito, desta vez sob pena de extinção (fl. 358), sendo que novamente a autora nada requereu (certidão de fl. 360).\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCumpre à parte autora praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa. Não cabe ao Juízo esperar indefinidamente pela iniciativa da autora. Uma vez que esta foi regularmente intimada e não tomou qualquer providência, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.016615-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x CLAUDIO DE SOUZA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória movida pela CEF em face de CLAUDIO DE SOUZA ROCHA.\r\n\r\nDeterminada a citação, certificou o oficial de justiça que o réu não reside atualmente no endereço indicado. Intimada a se manifestar, a autora requereu a suspensão do feito por 90 dias (fl. 20) e depois por 24 meses (fl. 24).\r\n\r\nDespacho do Juízo à fl. 37 determinando a manifestação da autora para promover o andamento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCumpre à parte autora praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa. Não cabe ao Juízo esperar indefinidamente pela iniciativa da autora. Uma vez que esta foi regularmente intimada e não tomou qualquer providência, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n56 - 2005.51.01.009305-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x BNF ANALITICA E COM/ DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fl. 73 e o alvará de levantamento de fl. 76, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.018798-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x DINALDO ALVARO DA ROCHA (ADVOGADO: JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000864/2009 . SENTENÇA TIPO B 1\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls. 100/109.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.001032-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x JULIO CESAR BRITO SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 30, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n59 - 2009.51.01.015375-6 JOSE FERNANDO DOS REMÉDIOS NORONHA (ADVOGADO: GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO DOS REMÉDIOS NORONHA, devidamente qualificado na inicial, requer, via ALVARÁ JUDICIAL, o levantamento de quantias depositadas de sua conta de FGTS que supostamente teriam sido transferidas do Banco Itaú para a CEF.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório.DECIDO.\r\n\r\nNo caso dos autos, a via eleita afigura-se, à evidência, inidônea ao fim perseguido.\r\n\r\nCom efeito, objetivando o levantamento de valores que segundo a Caixa Econômica Federal - CEF são inexistentes, deveria o autor ter ingressado com a competente ação de conhecimento para que, observados o contraditório, a ampla defesa e a possibilidade de dilação probatória, possa o Poder Judiciário pacificar o conflito de interesses postos na demanda, prestando, assim a tutela jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c 295, V, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2009.51.01.005383-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 22/09/2009, às 15:00 horas, para a audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.009982-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NELSON MANDELA (ADVOGADO: JORGE RICARDO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação do requerente à fl.50, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando o desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10001 - CAUTELAR ARRESTO\r\n\r\n62 - 98.0044786-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x DENIS SALGADO FIGUEIRA (ADVOGADO: MARCIA APPELT TANCREDI.) x ROBERTO DA CRUZ SENNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x KARAI CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ajuíza AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, em face de KARAI CONSTRUTORA e OUTROS, objetivando o arresto do valor depositado em nome de Denis Salgado Figueira, relativo a parcela do seu FGTS. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas, à fl. 55.\r\n\r\nLiminar deferida à fl. 56.\r\n\r\nCópia do acórdão do Egrégio TRF, concedendo a segurança nos autos do M.S. nº 99.02.16280-0 à fl. 156.\r\n\r\nDespacho do Juízo determinando a liberação do valor arrestado à fl. 158.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNo caso dos autos, a via eleita afigura-se, à evidência, inidônea ao fim perseguido.\r\n\r\nPor outro lado, ante a sentença proferida nos autos da execução em apenso, a presente ação perdeu o objeto, decaindo a CEF doravante do interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade, esvaziando-se assim o interesse processual na cautelar, impondo-se a extinção do processo sem a resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 2009.51.01.015321-5 RUTH DOS SANTOS FARIAS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRUTH DOS SANTOS FARIAS propõe a presente Ação Cautelar Incidental, em face do Diretor da Capitania dos Portos do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a expedição da 2ª via da certidão militar do seu finado marido.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/17, tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação.\r\n\r\nPreliminarmente, verifico a irregularidade no pólo passivo, tendo em vista que o Diretor da Capitania dos Portos do Estado do Rio de Janeiro não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nNão há risco de dano irreparável (periculum in mora) ante a demora do processo principal, pressuposto de qualquer cautelar.\r\n\r\nA ação cautelar tem como característica e finalidade assegurar a futura eficácia do provimento definitivo, resguardando o direito ameaçado e, no caso, se não há risco de ineficácia do provimento definitivo da ação de conhecimento, caracteriza-se a absoluta ausência de interesse processual relativamente à obtenção da tutela cautelar.\r\n\r\nAdemais, nos autos da ação ordinária nº 2009.5101015321-5 verifica-se que o requerimento de antecipação de tutela foi negado, tendo em vista, basicamente por não se enquadrar na previsão contida na Lei 5.315/1967, e, portanto, não se pode afirmar que a requerente faz jus aos benefícios previstos no art. 53 do ADCT da CF de 1988, encontrando-se os autos em fase de produção de provas onde o pedido constante dos presentes autos pode ser formulado.\r\n\r\nAssim, ante a ausência de um dos pressupostos necessários, ou seja, o periculum in mora, impõe-se a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2002.51.01.020146-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x THEREZA CARMELIA DE BARROS COSTA (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.). . Fls. 123/127: Manifeste-se a autora/embargada, devendo, caso concorde com os termos da referida petição, promover o pagamento da primeira parcela no prazo de 10 dias.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.019090-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ELY LOUREIRO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.). . Fls. 85 e 89/165: Retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.018052-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x JORGE COSTA DE LUNA FREIRE E OUTRO (ADVOGADO: VOLMER FERREIRA DE TOLEDO, LUCIA CAVALLEIRO DE MACEDO WEHLING, LEONARDO ALVES DE TOLEDO, SILLAS TEIXEIRA.). . Fls. 71/72 - Aos embargados.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.031513-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x VANDERLINA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE MACHADO PEREIRA.). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição da União de fls. 128/129.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.012513-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.) x EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.005708-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x VIDRARIA RIO - MINAS S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ARINALDO GALDINO.) x CIA/ INDL/ SAO PAULO E RIO - CISPER (ADVOGADO: FERNANDA DE ALMEIDA MEIRELLES, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO.). . Recebo a petição de fl. 76, como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAs embargadas para impugnação.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.007841-2 JORGE RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: JAIME TAVARES NETO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.010393-5 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 832721"
                            ]
                        }
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                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "829000": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012302-2 JOAO CLAUDIO SALDANHA DE MENDONCA (ADVOGADO: CIRO CECCATTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Desentranhem-se as peças de fls. 214/350, eis que se referem a autor estranho aos presentes autos, tendo em vista o desmembramento determinado à fl. 76.\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 dias para o patrono do autor retirar as peças referidas, bem como os faxes que se encontram na contracapa dos autos.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021456-8 HOTEIS OTHON S/A (ADVOGADO: HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA.). . Analisando os presentes autos, verifiquei que o executado não foi intimado para ciência do início da execução de fls. 960/963, bem como que, de acordo com fl. 21 do 1o. volume da presente ação, o valor atribuído à causa é R$ 50.000,00, logo procede, as alegações da parte autora de fls. 980/982.\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação de fls. 960/963 para o SEBRAE e a metade do valor constante da petição de fls. 977/978 (R$ 10.123,99), para a União Federal, de acordo com os dados referidos na supracitada petição, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022102-8 BELMIRO DIAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação do(s) réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002276-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x FRANCISCA FERNANDA DE SOUSA PEREIRA. . Mantenho a decisão de fl. 46.\r\n\r\nCumpra a CEF o determinado na referida petição, no prazo de 15 dias, devendo apresentar o endereço para citação do executado ou comprovar que esgotou os meios que lhe cabem para localização do mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007624-1 ROBERTO ALVES FERNANDES (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x UNIAO FEDERAL. . Comprove a parte autora a complementação do recolhimento das custas judiciais, através de DARF pago em uma das agências da CEF, em 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 94.0043475-8 TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OTHELO SANCHES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito, por 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.020128-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x LOURDES GONCALVES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA MAGDA DIAS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 829000"
                            ],
                            "829001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.013057-6 SOC/ EDUCACIONAL VICENTE DE CARVALHO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Fl. 130: Indefiro o pedido de remessa ao setor de cálculos, eis que desnecessário ao deslinde da causa.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.007193-5 IRENE DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x ANA DALCA DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO.) x VIVIANE CARDOSO ARAUJO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025711-7 VANDETE MARIA SOARES VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALEKSANDRO DIAS PORTO, ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro por 10 dias a dilação de prazo para a apresentação dos quesitos, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nComo já constam às fls. 296 os quesitos da CEF, intime-se o Sr. Perito para que dê início à perícia.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0100798-0 DELAIR ALVES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE B. GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n5 - 98.0026780-8 THALES ROMANELLI BARROSO E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, ANA CRISTINA GARIOLI DE ALMEIDA ALLEGRETTO, ELIANE SEVERO YUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fl. 669: anote-se.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007338-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA DAS GRACAS DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: EMANUEL OLIVEIRA MORAES, RACHEL CARIELLO DAS NEVES MORAES.) x ANTONIO ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIAO VASCONCELOS DE MELO.) x LOTERIA ESPORTIVA ESTRELA DA SORTE LTDA ME (ADVOGADO: EMANUEL OLIVEIRA MORAES.). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2001.51.01.025108-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO, LEDA MARIA SERPA.) x ANTONIO LUIZ DO REGO MACEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 165: Indefiro a citação postal requerida, ante o mandado negativo de fl. 31, verso.\r\n\r\nIntime-se a INFRAERO para que se manifeste no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.017234-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ENDERSON NUNES DIAS, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES.) x JAQUELINE PACHECO OLIMPIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Altere-se a classe do feito para 4009 - Cumprimento de sentença - e respectivas subclasses, conforme determinado no art. 1º do Provimento nº 50/2008 do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, observando-se a necessidade da alteração dos pólos exeqüente e executado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0925794-2 JOAO LUIZ DE MATTOS MARTINS (ADVOGADO: DANIEL PASCHOA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. TP 134\r\n\r\nO beneficiário poderá acompanhar o processamento do requisitório na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: www.trf2.gov.br , no link “precatórios - consulta - pesquisa ao público”. Com o pagamento o beneficiário poderá receber o valor diretamente na CEF, agendando o atendimento pelo telefone nº 0800-726-0101 e apresentando CPF e carteira de identidade.\r\n\r\nCom o pagamento dê-se vista as partes por cinco dias sucessivos, Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.001756-5 CARLOS ALBERTO BATISTA PALA (ADVOGADO: PEDRO DA CRUZ COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Analisando os presentes autos, verifico que o advogado subscritor do pedido de desarquivamento não está constituído nos autos, bem como que, segundo informação do sistema apolo, o patrono do autor é falecido.\r\n\r\nIsto posto, defiro o prazo de 10 dias para que a parte autora regularize sua representação processual, ficando após, deferido seu prazo para vista.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009258-5 SONIA MARIA TANCILLO XAVIER (ADVOGADO: VANDA BIANCHI GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante da informação retro, providencie a parte autora cópias da petição inicial do processo nº 2008.51.01.520256-0, no prazo de 30 (trinta) dias, para que este Juízo possa verificar a ocorrência de possível prevenção.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 829001"
                            ],
                            "829002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007531-4 RONALDO BENTO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE O. DA ROCHA LINS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 01/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 845,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 957,50. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra,condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honoráriosadvocatícios, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado dacausa.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031368-4 MARIA FRANCISCA DE ANDRADE FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA BORGES DA COSTA AMARAL HENRIQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 455/457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 98/102 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029591-3 MIGUEL FERREIRA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 489/495 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 146,40. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto aos pedidos de responsabilização da Caixa Econômica Federal por irregularidades pois seu departamento de engenharia teria permitido uso de material de baixa qualidade e punição da CEF por não ter permitido o aceso dos mutuários ao canteiro de obras, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil por ilegitimidade passiva acolhida na decisão saneadora e JULGO IMPROCEDENTE O RESTANTE DO PEDIDO AUTORAL, quanto à anulação da clausula 10a que impôs o sistema de amortização SACRE; redução da prestação mensal, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor; anulação da clausula 13a que prevê pagamento de Saldo residual em 30 meses; admissão do PES em substituição ao SACRE, por ser justo e social; respeito ao comprometimento de renda de Danilo Cabral; reembolso dos valores pagos a maior, com fulcro no artigo 23 da lei 8.004/90, por não restar demonstrada qualquer ilegalidade no contrato firmado ou mesmo em sua operacionalização.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDetermino o pronto cancelamento da solicitação de pagamento de fls. 347.\r\n\r\nCom a resposta do cancelamento, expeça-se o alvará dos honorários periciais no valor fixado às fls. 239.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.004614-6 ADRIANO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CARDOSO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 499-502 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, de desconstituição da condição de fiel depositário do automóvel marca Honda - modelo Accord, ano 1991, chassis 1HGCB7654MA139391, RENAVAM 321.760.280, posto que não demonstrada a negociação do mesmo de modo a excluir sua responsabilidade e disponibilidade sobre o bem.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018287-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 475/488 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo Ministério Público Federal em desfavor da co-ré TELEMAR, por não verificada a obrigação desta quanto ao fornecimento gratuito e detalhado da fatura de ligações locais, senão a partir de 01.08.2007, por força das resoluções nºs 423; 426 e 432 expedidas pela ANATEL. No tocante aos pedidos formulados em desfavor da ANATEL, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, ante a ausência de interesse processual, ainda que superveniente.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, com fulcro no artigo 27 do Código de Processo Civil, e do artigo 18 da Lei 7.347/85 que prevê a isenção de tal ônus.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, e procedido o pagamento do perito judicial, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017311-1 ELIAS FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: KAREN PIMENTEL DO PRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausente, nesta análise perfunctória, o requisito do fumus boni iuris. DEFIRO, porém, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, tendo em vista a declaração de isento de imposto de renda constante de fls. 15.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008903-5 CASA LOTERICA SANTO CRISTO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em vista do despacho de fls. 522, que reconsiderou o despacho de fls. 500, o agravo de instrumento cuja cópia foi juntada em fls 524/531 perdeu seu objeto. Oficie-se ao Tribunal, comunicando.\r\n\r\nApós, à parte autora para que deposite o restante dos honorários periciais no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006285-4 CEUMAR GENTIL TURANO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 496/501 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, considerando que a GDPGTAS deixou de figurar na composição remuneratória dos servidores do PGPE, a partir da vigência da GDPGPE, nos termos do art. 8-A, §1º, inciso III, da Lei nº 11.357 de 2006, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, pelo fato de a Autora não se enquadrar em quaisquer das condições possíveis para a percepção das referidas vantagens pecuniárias, por absoluta falta de amparo legal.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios os quais deverão ser executados observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011747-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - AAEP (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA GOMES.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 829002"
                            ],
                            "829003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 95.0026349-1 ALCYREMA DA CONCEICAO PAIXAO (ADVOGADO: SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 449/451 . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003626-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO (ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 458/474 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, no tocante ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do inciso X do art. 7º do Dec. 4733/03, acolho a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e JULGO EXTINTO O FEITO, quanto a tal ponto, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrado no art. 267, VI do CPC. Ato contínuo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo Ministério Público Federal em desfavor da co-ré TELEMAR, por não verificada a obrigação desta quanto ao fornecimento gratuito e detalhado da fatura de ligações locais, senão a partir de 01.08.2007, por força das resoluções nºs 423; 426 e 432 expedidas pela ANATEL. No tocante ao pedido especificamente formulado em desfavor da ANATEL, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, ante a ausência de interesse processual, ainda que superveniente. Quanto ao pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I do CPC, por entender que antes da edição das indigitadas resoluções, a TELEMAR não se encontrava obrigada ao fornecimento das faturas com o grau de detalhamento pleiteado pelo MPF e, no tocante à ANATEL, considerando que a mesma não se encontrava obrigada a editar normas regulamentares com as especificidades pleiteadas, e se o fez, foi dentro do seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, com fulcro no artigo 27 do Código de Processo Civil, e do artigo 18 da Lei 7.347/85 que prevê a isenção de tal ônus.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, e procedido o pagamento do perito judicial, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0078498-3 OLYMPIO DOMINGUES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista a certidão de fl. 446, republique-se o despacho de fl. 444.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.004690-0 ROBERTO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . (...)dê-se vista ao Autor por dez dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012671-9 HERMINIA AVILA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . (...),, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026963-8 HAROLDO MACHADO KNEIP (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONFORME DESPACHO DE FL.51,\r\n\r\n(...) ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027200-5 MATILDA PRZYTYK (ADVOGADO: RONALDO COELHO LAMARAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.). . CONFORME DESPACHO DE FL.87,\r\n\r\n(...)ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008210-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x ALDA FERREIRA DE AVELAR (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). . Fls. 90\r\n\r\n... ... dê-se vista às partes, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 829003"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0009585-5 MARIA DA GLORIA FERRAZ DA CUNHA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Regularize o Dr.Allen dos Santos Pinto da Silva Filho OAB/RJ 136.138 a petição de fls.244, eis que apócrifa.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.031687-3 MARIA HELENA BARCELLOS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x SASSE CIA BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 55,90. . Isto posto, no que se refere à UNIÃO FEDERAL e à CAIXA SEGURADORA S/A, haja vista a ilegitimidade passiva ad causam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em relação às mesmas, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, na forma do artigo 269, I, do CPC, extingo o processo.\r\n\r\nCondeno a Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios às Rés, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, pro rata.\r\n\r\nPor fim, defiro a prioridade de que trata a Lei nº 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022406-9 JOELIZIA FERREIRA DE SANTANA LOURENZO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,00. . Isto posto, casso os efeitos da Tutela Antecipada às fls. 56/57 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n4 - 97.0071982-0 WILSON JORGE FRANKLIN (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Haja vista a manifestação da CEF de fls. 320, dê-se vista à parte autora, devendo a mesma comparecer à Agência Bangu para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 99.0058063-0 ROBERTO TEIXEIRA COELHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Inicialmente, defiro aos autores os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se.\r\n\r\nDesta sorte, revogo o despacho de fls. 281.\r\n\r\nOutrossim, nomeio em substituição, o Dr.Affonso D'Anzincourt para atuar como perito na especialidade Contábil, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a remuneração do expert, de acordo com a tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDetermino, ainda, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nFixo o prazo de trinta dias para a entrega do Laudo.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008009-3 ADALTO CARRIJO DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Nos termos do art. 196 e parágrafo único do estatuto processual e do art. 7o, parágrafo 1o., \"3\" da Lei no. 8.906/94 se o advogado for intimado para devolver os autos e não o fizer no prazo de 24 horas, perderá o direito à vista fora de cartório até o encerramento do processo. \r\n\r\nNo caso dos autos, a advogada restou intimada, deixando escoar largamente o prazo sem devolvê-lo, só o fazendo quando expedido o mandado de busca e apreensão de autos. Assim, o patrono da parte autora terá vista dos autos apenas em cartório até o encerramento do processo. \r\n\r\nNão obstante reputar, em princípio, desnecessária a produção de prova pericial nos presentes autos, tendo em vista que a parte Autora firma com a CEF Contrato de Mútuo Habitacional regido pelas regras do SACRE, não havendo que se falar em aplicação do Plano de Equivalência Salarial, como equivocadamente se pretende nesta Ação, intime-se a parte Autora para dizer se ainda pretende produzir prova pericial no que tange à correção do saldo devedor. Em caso positivo, esclareça, conclusivamente, os pontos que pretende elucidar, tendo em vista tão-somente os pedidos elencados na Inicial neste particular.\r\n\r\nEm caso de persistir com o interesse e demonstrar a necessidade da prova, para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça devem ambos os autores cumprirem a última parte do despacho de fls. 301, bem como juntar aos autos a Afirmação de Pobreza, nos termos da Lei 1060/50, no prazo improrrogável de cinco dias, haja vista que os presentes autos fazem parte da Meta 2 do CJF. Ressalte-se que a inércia será reputada como falta de interesse na gratuidade de justiça e importará no adiantamento das custas referentes aos honorários periciais.\r\n\r\nPor oportuno, é de se esclarecer que os valores propostos para a realização de perícia ainda não foram fixados pelo juízo, atentando-se que os mesmos devem estar dentro dos parâmetros exigidos em casos similares. Assim, em caso de persistir no interesse da produção da prova, poderá ser intimado outro profissional para apresentar proposta e até mesmo parcelar os seus honorários. \r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021469-3 ANTONIO FERNANDO DA SILVA GAMA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Defiro à CEF a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer às fls. 272.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018164-3 BENJAMIN DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: GILVAN PEREIRA DE LUNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO, GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO.). . Nomeio o Dr.José Eugênio Marinho dos Santos para atuar como perito na especialidade Contábil, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a remuneração do expert, de acordo com a tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, determinando, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nFixo o prazo de trinta dias para a entrega do Laudo Pericial, haja vista fazer parte o presente processo da Meta 2, do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.025965-8 RAFAEL DA COSTA EIRAS TEIXEIRA REP/ P/ RONALDO EIRAS TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIO EDUARDO DE CASTRO, ANDRE DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Intime-se o Dr. Perito, com urgência, para, no prazo improrrogável de dez dias, fundamentar as respostas aos quesitos 12 e 13 da parte autora e 9 e 10 da União Federal, conforme requer a União às fls. 543/545, concluindo objetivando, diante da resposta ao quesito 10 se existe comprovação nos autos de erro médico ocorrido no atendimento do autor; e, em caso de resposta positiva, se o procedimento utilizado pela Administração é considerado suficiente para afastar a incompatibilidade do RH do recém-nascido.\r\n\r\nRetornando os autos, dê-se vista às partes, no prazo de cinco dias, ressaltando que o presente feito faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000744-8 JOSE RENATO COTTA MAIA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO, PAMELA FREIRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). . Republicação do 2°§ do r.despacho de fls.437\r\n\r\n(...)Após, dê-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 832047"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0051156-9 ROSA BARBOSA FIUZA (ADVOGADO: MARIA ELZA FERREIRA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Fls.100/107 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - 96.0011914-7 ADRIANA MACIEL NETTO REP/ P/ JUNIA MACIEL NITTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista que as Autoras Adriana Maciel Netto e Junia Mara Maciel Netto já atingiram a maioridade, regularizem as mesmas a sua representação processual, juntando as devidas procurações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 10 (dez) dias, providenciem as Autoras a juntada de cópias dos seus CPF´s e das suas carteiras de identidade.\r\n\r\nCumprido, à SEDCP para retificar o pólo ativo para Junia Maciel Netto, Adriana Maciel Netto e Junia Mara Maciel Netto e, após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 99.0000396-9 SEVERINA DA SILVA XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2009 FOLHA 297/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1- julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, em relação à Autora CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI- BANERJ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL;\r\n\r\n2- quanto à outra Autora, julgo improcedentes os pedidos, na forma da fundamentação supra; e\r\n\r\n3- condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0000990-8 MAURO CARDOSO DA COSTA FARIA (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n(Fls. 171) ... dê-se vista às partes e retornem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.510633-9 ELSON LOPES DE ANDRADE (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 254/255- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.511318-6 HUGO MARIA DE FORTON BOUSQUET (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2009 FOLHA 175/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.524400-5 ELIDA GONCALVES PEDRA (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2009 FOLHA 164/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, condenando o Réu a rever e reajustar a pensão por morte em questão, nos moldes do art. 58 do ADCT/CF/88, na forma da fundamentação supra, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, com repercussão nos meses subsequentes, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 38 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.538278-5 CELINA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Cumpra a parte autora o despacho de fls. 161, item 1, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\n2 - Atendido o item 1 supra, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.511411-4 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 159/160- Tendo em vista o constante das fls. 155, último parágrafo e 156, diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 152, último parágrafo.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.501240-1 MARIA DAS GRACAS MAIA BOTELHO (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Fls. 148/169- Digam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.504511-0 CESAR DE BRUNE (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 249 e seguintes- Digam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.512159-7 JAIME DA CRUZ FERREIRA (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA, JAIME DA CRUZ FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 64- Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.517952-6 PEDRO LUIZ VILLELA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 FOLHA 266/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, condenando o INSS no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.535074-4 MARIA DE LOURDES PIMENTA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA DA COSTA BARBOSA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o óbito da Autora Elza Fernandes noticiado às fls. 85, promovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213, de 1991.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.500262-0 IRENE ABREU CURTY (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA 238/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 14 de janeiro de 1999 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.501355-0 DEHYR OURIQUE DE AGUIAR (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 207) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.506439-9 COSNTANTINO SOARES DE ANDRADE (ADVOGADO: JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001030/2009 FOLHA 190/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, fixando a mesma no valor de “1.126,86”, com base nos cálculos de fls. 82, na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS promova o recálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, fixando a mesma no valor de “1.126,86”, com base nos cálculos de fls. 82, e implante a nova renda mensal daí advinda, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEDCP para retificar o pólo ativo em conformidade com a inicial e com os documentos de fls. 11.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.513612-0 AMAURY FONSECA (ADVOGADO: OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobre o constante das fls. 107/218 e 226/236, diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.526962-3 MARIA JORGE ASSAD MEDEIROS TORRES (ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2009 FOLHA 315/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1- julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV do CPC, em relação ao pedidos formulados às fls. 07/08, itens “e” e “f”; e\r\n\r\n2- julgo improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.033843-7 WALTER CORREA BITTENCOURT (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . \r\n\r\n... Fls. 491) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.500952-6 MANUEL JOAQUIM VIEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES CHAVES, RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2009 FOLHA 127/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da data da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.507289-3 ANTONIA MARIA DOS SANTOS PIRES (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE MEIRELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 89- Digam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.507402-6 MAIZA BORGES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobre o constante das fls. 90, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.515800-3 HAILTON SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: WALDINAH DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (Fls. 140) ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.516815-0 JESSE RAIMUNDO DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobre o constante das fls. 78/101, 106/111 e 118/144, diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038574-3 JORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . 1- Indefiro o pedido de antecipação de tutela, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, tendo em vista o constante das fls. 30/37 e levando em conta o disposto na Súmula n. 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n2- Sobre o constante das fls. 30/37, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente. \r\n\r\n3- Após, dê-se vista ao INSS, no prazo de 10 (dez) dias, para que especifique provas, justificadamente, e para que promova a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 93.0062476-8 HERCILIA NOGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: IRANI DA SILVA PEREIRA, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . Tendo em vista o constante de fls. 182/183, 220, 223 e 227/230, diga a parte autora, no prazo de10(dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.506582-0 JOSE TEOTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CONCEICAO XAVIER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA 232/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº. 2003.51.01.506582-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE TEOTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSE TEOTONIO DOS SANTOS propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo seja condenado o Réu a recalcular e reajustar a Renda Mensal Inicial do benefício em questão “pelo valor encontrado na média dos 36 últimos salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês pela variação integral do INPC”, aplicando, ainda, a variação integral do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994 (39,67%), bem como a pagar as diferenças daí advindas, acrescidas de juros e correção monetária (fls. 02/05 e 29).\r\n\r\nRequer, ainda, a gratuidade de justiça e a citação do Réu, protestando por todos os meios de provas admitidas em direito e atribuindo valor à causa (fls. 29).\r\n\r\nAssevera, em resumo, que teve seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço concedido em 01/10/91, com base em 36 anos de trabalho e RMI de Cr$ 215.139,87; que não foram observadas as disposições previstas no art. 202 da C.F./88 e nos artigos 29 e 31 da Lei nº8.213/91 para cálculo da RMI do benefício em tela.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 06/20.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à livre distribuição conforme fls. 25.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 33.\r\n\r\nO Réu apresenta contestação às fls. 38/42, ressaltando a ocorrência da prescrição, inclusive do fundo de direito, e que o benefício em questão já sofreu as devidas alterações em razão de revisão procedida em sua RMI, em fevereiro de 1996, para 302.736,89, em conformidade com o art. 144 da Lei nº8.213/91. \r\n\r\nRequer, então, seja julgado improcedente o pedido, condenando o Autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios.\r\n\r\nRéplica às fls. 45/46.\r\n\r\nEspecificação de provas conforme fls. 49 e 51.\r\n\r\nPor força da determinação judicial de fls. 54, o INSS apresenta cópia do processo administrativo às fls. 62/110.\r\n\r\nO Sr. Contador Judicial apresenta Demonstrativo de Cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão às fls. 115, sendo dada vista, posteriormente, às partes (fls. 121, verso e 123).\r\n\r\nA parte autora apresenta substabelecimento sem reservas de poderes às fls. 117/118.\r\n\r\nÉ o relatório. Por se enquadrar o presente caso no art. 330, I, do Código de Processo Civil, passo a decidir. \r\n\r\nInicialmente, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas anteriores a cinco anos contados da data da propositura da ação, conforme orientação da jurisprudência que se segue:\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA. SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO / ATUALIZAÇÃO / RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO. SUMULA 260 TFR, ART. 58 DO ADCT. DECRETO-LEI N. 2171/84. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS.1. EM MATERIA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO SOMENTE PRESCREVEM AS PARCELAS VENCIDAS, NÃO O FUNDO DE DIREITO. (...)” (TRF 4A. REGIÃO, AC NUM:0425052, DJ DATA:08-06-94, PG:29897, RELATOR DES. FED. DORIA FURQUIM).\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO. REVISÃO DA RMI. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. (...) - O ENTENDIMENTO DOMINANTE E NO SENTIDO DE QUE O DIREITO AO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BEM COMO A SUA REVISÃO, E IMPRESCRITIVEL. TRATANDO-SE DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, A AÇÃO NÃO E ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO, POIS ESTA ATINGE SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUIDIO LEGAL. (...)” (TRF 5A. REGIÃO, AC NUM:05120534, DJ DATA:21-11-97 PG:100530, RELATOR DES. FED. JOSE MARIA LUCENA). \r\n\r\nAdemais, deve ser afastada também a aplicação dos prazos de decadência previstos no art. 103 da Lei n. 8.213, de 1991, com redações dadas pelas Leis 9.528, de 1997, 9.711, de 1998 e 10.839, de 2004, tendo em vista o entendimento já firmado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, conforme a seguir exposto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONSTATADA. DECISÃO ULTRA PETITA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PRECEDENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. O prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213/91, e suas posteriores alterações, não pode retroagir para alcançar situações pretéritas, atingindo benefícios regularmente concedidos antes da sua vigência. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial” (STJ, EDcl no REsp 527331/SP, Proc. nº2003/0071827-5, DJE 23/06/2008, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima).\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. HIPÓTESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 178/STJ. PREVIDENCIÁRIO. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. A lei que institui o prazo decadencial só pode produzir efeitos após a sua vigência. Assim, decadência deve incidir apenas em relação aos segurados que tiveram seus benefícios concedidos após a publicação da lei. 4. Recurso especial improvido” (STJ, REsp 699324/SP, Proc. 2004/0152833-2, DJ 17/12/2007, p. 354, Relatora Ministra Thereza de Assis Moura).\r\n\r\nRegistre-se, assim, que a presente ação foi proposta em 12 de junho de 2003 e que não vislumbro demora na citação por motivo imputável à parte autora, devendo, então, ser aplicado o contido nos artigos 219, “caput” e parágrafo 1o., e 263 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDestarte, acolho a alegação de prescrição somente em relação às prestações anteriores a cinco anos contados, retroativamente, a partir de 12 de junho de 2003.\r\n\r\nNo mérito, vale atentar para o contido na Súmula n. 359 da Egrégia Suprema Corte, no sentido de que os benefícios são calculados segundo a lei vigente à época da aquisição do direito:\r\n\r\n“Súmula n. 359 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária.”\r\n\r\n“A parte final desta Súmula foi excluída a partir de “inclusive a apresentação ... voluntária”. Assim entendeu o STF porque a afirmação do direito à aposentadoria conduz ao direito adquirido. Se já houve a aquisição desse direito, não pode estar condicionado a outra exigência (RE 86.608, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, RTJ 83/304; RE 85.330, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 15/2/1980 - Proventos com base em todas as vantagens a que fazia jus quando adquiriu o direito; RTJ 106/763, 107/1.207 e 109/739).”\r\n\r\nRessalte-se, então, o teor do critério de cálculo aplicável ao presente caso - que versa sobre aposentadoria por tempo de serviço com data de início em 01/10/91-, conforme estabelecido pela Lei n. 8.213, de 24/07/91, na sua redação original, in verbis:\r\n\r\n“Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.”\r\n\r\n“Art. 29. O salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.”\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários de contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário de contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\n“Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.”\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, conforme documentos juntados às fls. 41/42, 101, 102 e 107/109, a Renda Mensal Inicial do benefício em tela foi objeto de revisão na via administrativa e restou alterada, em março de 1996, de “215.139,87” para “302.736,89”.\r\n\r\nAdite-se que, por força dos despachos de fls. 52 e 54, os presentes autos foram remetidos ao Sr. Contador Judicial, para verificar se a RMI do benefício em tela havia sido apurada corretamente na via administrativa, restando apurado, então, a tal título, conforme cálculos de fls. 115, o valor de “302.736,74”.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que, conforme fls. 123, a parte autora concordou expressamente com “a nova Renda Mensal Inicial apresentada pela Contadoria Judicial de fls. 115”, que, como visto acima, é um pouco inferior ao montante já fixado pela Autarquia a tal título - “302.736,89”- , divergindo apenas nos centavos.\r\n\r\nVerifica-se, assim, a falta de interesse de agir da parte autora, quanto ao pedido referente ao recálculo/reajuste da Renda Mensal Inicial do benefício em questão.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de aplicação do IRSM de fevereiro/94 de 39,67%, não merece prosperar o mesmo, tendo em vista que, como mencionado acima, o benefício em questão tem data de início em 01/10/91 e, assim, o salário de contribuição de fevereiro de 1994 não integra o respectivo Período Básico de Cálculo, cumprindo atentar para o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67). - Divergência jurisprudencial comprovada. Entendimento do art. 255 e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte. - Na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%). - Precedentes. - Recurso conhecido, porém desprovido” (STJ, REsp 476163 / SP, RECURSO ESPECIAL 2002/0145312-6, DJ 31/03/2003, p. 262, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI).\r\n\r\n“O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO A PARTIR DE MARÇO DE 1994 INCLUI A VARIAÇÃO INTEGRAL DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%).” (SÚMULA Nº 77/ E. TRF 4ª REGIÃO) \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1- julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil, quanto ao pedido referente ao recálculo/reajuste da Renda Mensal Inicial do benefício em questão; e \r\n\r\n2- julgo improcedente o pedido formulado às fls. 29, 2o. parágrafo (aplicação da variação integral do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994- 39,67%).\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 33, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nAnote a Secretaria conforme fls. 117/118.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nAna Amélia Silveira Moreira Antoun Netto \r\n\r\nJuíza Federal - 39a. Vara Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 95.0026243-6 THIAGO TALIS DA FONSECA COSTA REP/ P/ HILARIO DE JESUS COSTA (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2009 FOLHA 157/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo o pedido IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação, com base no inciso I do artigo 269 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 96.0011653-9 HERMINIO PELAES MARQUES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001032/2009 FOLHA 198/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 99.0025285-3 DULCINEA PACHECO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001034/2009 FOLHA 210/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, decido julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nCustas da lei. Condeno a parte autora no pagamento de honorários de advogado, que ora fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.507011-1 DJALMA JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001031/2009 FOLHA 195/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, ratifico a tutela antecipada anteriormente deferida e julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (nb 44/069.515-5), desde a data do irregular bloqueio, ocorrida em 24/06/1994, com novo coeficiente de cálculo de benefício, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nAs prestações devidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, desde a data de início do benefício, deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, contados da data da citação até o dia anterior à vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nSurgindo diferenças em favor do INSS, em função do novo coeficiente de cálculo do benefício do autor, devem ser compensadas com os créditos devidos ao beneficiário.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 03 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nCustas da Lei. Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.530589-8 ARMANDO ANTUNES PINA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2009 FOLHA 225/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 05 de dezembro de 1997 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a recalcular a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes do artigo 144 da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original, conforme cálculos de fls. 171, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002, a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados,nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.537395-5 DONATO RODRIGUES (ADVOGADO: MILTON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim, corrijo, de ofício, erro material existente na sentença de fls. 135/137, devendo a mesma constar com o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo procedente parcialmente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a considerar como especiais os períodos de 24/04/1975 a 11/02/1977, 26/04/1977 a 21/09/1977 07/06/1978 a 30/06/1989, conforme fundamentação supra, bem como a conceder a aposentadoria proporcional ao autor com base em 32 anos 11 meses e 18 dias, a partir da data em que completou 53 anos, em 01/10/2007, que deve ser considerado como a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nAs prestações devidas desde a data do requerimento do benefício serão pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa de um por cento ao mês.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela antecipada para determinar que o inss implante o benefício do autor, na forma estabelecida acima, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários na base de 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.500653-7 MARILEI PIMENTA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: VANIA MARIA DE A. BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001033/2009 FOLHA 209/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando o INSS ao recálculo da RMI do instituidor do benefício de pensão por morte da Autora (NB 42/85595058-7) e conseqüentemente do benefício de pensão por morte da autora ((NB 46/433.138-2), conforme fundamentação acima.\r\n\r\nO pagamento das diferenças decorrentes, desde 18/07/2001, devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação. \r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.512121-1 JOSE ANSELMO PINHEIRO (ADVOGADO: ELZA STROETZEL BORER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2009 FOLHA 203/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.519913-3 ROMUALDO LUCERO FILHO (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2009 FOLHA 170/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na foram do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que constitui tempo de serviço especial de ROMUALDO LUCERO FILHO o período em que foi empregado da Cia. Industrial de Papel Pirahy (17.12.1956 a 11.11.1969), condenando o INSS a converter a aposentadoria proporcional por tempo de serviço (NB 42/43.550.292-1 - fls. 12) em aposentadoria de tempo de serviço integral, com base em 38 anos, 5 meses e 13 dias de tempo de serviço.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício (08/01/1991 - fls. 46), deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.522167-9 THAMIRES DE CASTRO ROSA ANTUNES (ADVOGADO: VINICIUS MAMEDE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino a realização de prova pericial médica e nomeio perito judicial o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nDevem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel.\r\n\r\nIntime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.500987-7 MARCELO FELIX DA SILVA REP/ P/ DORALICE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino a realização de prova pericial médica e nomeio perito judicial o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nDevem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel.\r\n\r\nIntime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.802001-0 PATRICIA LOURENCO MARQUES MENEZES (ADVOGADO: LUIS PACHECO MARTINS PINTO, RHUBENS WILLIAM CUNHA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e esclarecer se pretendem produzir outras provas, justificadamente.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Diga a parte autora em réplica, devendo,ainda, ter ciência dos documentos juntados às fls. 115/118 que comprovam o cumprimento da tutela antecipada deferia no TRF da 2ª Região(fls. 88/93 e 99/105). \r\n\r\n5 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n41 - 2009.51.01.805889-0 UNIFAMILIA INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: KENNETH RENE OUCHANA WALLACE, ISMÊNIA BORGES DE BARROS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado por UNIFAMÍLIA INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA em face do INPI e de MUTUÁRIA PAZ E UNIÃO LTDA, objetivando a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca UNI-FAMÍLIA (n.º 825.160.502), titularizado pela segunda ré, bem como requerimento no sentido de que a segunda ré abstenha-se de utilizar a expressão constante da marca UNI-FAMÍLIA e se abstenha de utilizar de medidas judiciais ou extrajudiciais que visem impedir a realização pela autora do uso da referida expressão, sob pena de multa diária.\r\n\r\nNão obstante a similitude do sinal distintivo da autora e da marca titularizada pela segunda ré - UNIFAMÍLIA E UNI-FAMÍLIA, entendo, em exame preliminar, imprudente a concessão da medida pleiteada, eis que o registro combatido foi concedido em 2007, ou seja há mais de dois anos.\r\n\r\nAdemais, a medida perseguida necessita de amplo convencimento, incompatível com o juízo preliminar, visto tratar-se o registro cujos efeitos se pretendem ver suspensos de ato administrativo que, até prova em contrário, presume-se válido e legal. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ficando reservada a matéria para pronunciamento quando da prolação da sentença.\r\n\r\nEm virtude da certidão de fls. 131, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls.78.\r\n\r\nDevidamente cumprido.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.805645-4 JOSE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2009 . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº1.060/50 e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 831770"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0063545-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MATHEW GONCALVES (ADVOGADO: MARCIO GASPAR BARANDIER, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES, ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO.) x SHAWN TIPTON SCOTT (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO, BEATRIZ BARBOSA PICARD, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, MARCO A. F. GUIMARAES, MARCIO GASPAR BARANDIER.). . Considerando o implemento do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG da Justiça Federal do Rio de Janeiro, para validação de cadastramento, nomeação e solicitação de pagamento em relação a advogados voluntários e dativos, peritos, tradutores, intérpretes e curadores, nos termos do Edital nº RJ-EDT-2009/00002 e do disposto na Resolução nº 558/2007 do CJF, proceda a Secretaria a expedição do Termo de Nomeação para o tradutor nomeado às fls. 766, conforme item 3 do referido edital e aguarde-se a necessária aceitação, por parte do profissional nomeado.\r\n\r\nApós, comunique-se ao tradutor para retirar o material a ser traduzido, momento em que deverá ficar ciente de que dispõe do prazo de 20(vinte) dias para apresentar o seu trabalho.\r\n\r\nCom a vinda das peças traduzidas e considerando o entendimento deste Juízo já explicitado às fls. 143, arbitro os honorários de tradutor em 3(três vezes) o valor do Anexo I, da Tabela II da Resolução nº 558/2007 do CJF. Oficie-se à DIRFO, comunicando o referido arbitramento, em cumprimento ao §1º, do Art. 2º da citada resolução.\r\n\r\nTudo feito, encaminhem-se os documentos traduzidos ao DRCI/MJ.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527112-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x FABIO CHERMAN x PETERSON BAUNGARTNER E OUTROS (ADVOGADO: ERICK D´ELBOUX STANGIER, ROGERIO YAMANISHI, WELLYNGTON LEONARDO BARELLA, LUCAS TAZINAZIO BORTOLIERO, JULIANA GRAMA PRADO, RAPHAELA KAIZER, MATHEUS GUILHERMINO TAZINAZZIO.) x SHIRLEY REIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE MACHADO CALDEIRA, BRUNO SACCANI.) x SERGIO DE CARVALHO. . Fls. 1.101: Atenda-se, informando os dados qualificativos do acusado constantes às fls. 1.203.\r\n\r\nConsiderando o teor das certidões de fls. 1.096, 1.105 e 1.174, citem-se os acusados SÉRGIO DE CARVALHO e FÁBIO CHERMAN por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos itens 02 e 03 de 990/991. Sem prejuízo dessa providência, expeçam-se os ofícios de praxe para localização desses acusados, bem como pesquisem-se os seus endereços no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo dos acusados, voltem-me os autos conclusos para apreciar as diligências requeridas às fls. 1.137/1.138 e ulteriores deliberações.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.539419-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x CARLOS EDUARDO DE ALENCAR CAMARA (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI, JEZER MENEZES DOS SANTOS, DEBORA LUCENA SANCHES, VERA REGINA FERREIRA FONTES, JOSE HUMBERTO DA FONSECA PETRONE.). . Intime-se a defesa técnica em cumprimento ao determinado na assentada de folha 376, para apresentar as alegações finais, em memoriais na forma do art. 403 § 3°, do CPP.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.532577-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x WILLIAM VILARINO FRANCISCO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, PAULINE BATISTA NAVARRO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, SAMUEL GOMES FILHO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000070/2009 . DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILLIAM VILARINO FRANCISCO.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do acusado, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do réu, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.804297-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x CESARE BATTISTI (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ, LUIZ EDUARDO GREENHALGH.). . Tendo em vista que a testemunha arrolada pela defesa, Sr. Fernando Gabeira Nagle, demonstrou, às fls. 365, não ter conhecimento dos fatos narrados na denúncia ministerial apresentada nos autos, indefiro a sua oitiva, mas faculto à defesa a juntada de declarações. \r\n\r\nDefiro uma nova intimação e inquirição da testemunha Joice Santos e depreco os referidos atos à Seção Judiciária do Distrito Federal. Expeça-se carta precatória, solicitando o atendimento no prazo de 5(cinco) dias, a fim de que não se perca a AIJ já designada à folha 368, por este Juízo.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTudo feito, dê-se vista ao MPF, mediante a remessa dos autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.006295-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES, RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x ROGERIO GERALDO ROCCO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES, FABIANNA RAMPAZZO MACHADO SANTOS, WAGNER CARPES BLANCO, INGRID RIBEIRO DE BARROS.). . Ante o requerido pela defesa técnica (fls. 354/358), redesigno a continuação da AIJ para o dia 10/09/2009 às 13h30min. \r\n\r\nRequisite-se a testemunha Alexandre Saraiva. Intime-se pessoalmente o acusado Rogério Rocco. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP)F, mediante a remessa dos autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.803240-1 MINISTERIO PUBLICO x IVANILDO BRAS DE SOUZA (ADVOGADO: VANESSA DE NOVAES PARRILHA, JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS.) x FRANCISCO DAS CHAGAS BARRETO (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS.) x SEBASTIAO LOPES RAMOS (ADVOGADO: JAIR JOSE PILONETTO.). . Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa de SEBATIÃO LOPES RAMOS à fls. 703.\r\n\r\nIntime-se a defesa de Sebastião Lopes Ramos para apresentar suas razões de apelação, no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF para contrarrazões.\r\n\r\nAguarde-se a devolução do Mandado de Intimação de Ivanildo Brás de Souza(fls. 701). Após , voltem-me conclusos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.809716-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x KAYODE MURI OGUNNIYI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nInformação de Secretaria : Decisão exarada em 03/07/2009. \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.809716-2\r\n\r\nRecebo a denúncia. O processamento deste feito seguirá o novo rito do Código de processo Penal, criado pela Lei nº. 11.719, de 22.08.2008.\r\n\r\nCite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, na forma do art. 396 do CPP. Cientifique(m)-se acerca do teor do caput do Art. 396-A e do seu § 2º, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá certificar no mandado se o citando tem advogado, bem como o nome e o número de inscrição na OAB. Caso não possua, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, deverá ser orientado a se dirigir, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de terça a quinta-feira, das 08:30 às 17:30h, ou, na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão, através do número 2517-3301.\r\n\r\nAo SEDRJ para alterar para a classe de ação penal.\r\n\r\nSolicite(m)-se a(s) FAC(s) à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª Região, e comuniquem-se ao IFP/RJ os dados qualificativos do denunciado. \r\n\r\nEfetue-se pesquisa acerca do nome do denunciado na consulta de processos do sistema SINIC. Feito isso, inclua-se o Boletim de Identificação (BIC), se não possuir Registro Federal (RF), ou atualize-se. Inclua-se, ainda, o Boletim de Distribuição Judicial (BDI), ou atualize-se.\r\n\r\nCadastre-se a data do recebimento da denúncia, os dados qualificativos do réu no sistema, e atualize-se a tipificação penal e a Tabela Única de Assuntos.\r\n\r\nDefiro as diligências requeridas pela acusação, na cota denuncial. Oficie-se ou intime-se.\r\n\r\nDetermino que o(a) oficial de justiça assine eletronicamente certidão dando conta do cumprimento das diligências supradeterminadas. Cientifique-se-o no corpo das referidas diligências.\r\n\r\nDecorrido o prazo do(s) acusado(s), ou após a juntada da(s) sua(s) resposta(s), voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.01.817045-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x MAURO ZIDIRICH COSTA (ADVOGADO: SPENCER MARCELO LEVY, PETER MILAD SEBBA.) x EVILASIO LINO FREIRE (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, GUILHERME ESCH DE RUEDA, GUSTAVO PIRA CARVALHO, RAQUEL COSTA DIAS, CAMILA FREITAS RIBEIRO.) x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO (DEF.PUB.: PATRÍCIA SOARES HENRIQUE PY.) x JOSÉ OSWALDO CORRÊA (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR BRUNO FISCHER, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS, PEDRO LAVIGNE, HELTON MARCIO PINTO.) x MANUEL BIRMARCKER. . Republicação do r.despacho exarado às fls. 418/419, tendo em vista o não cadastramento, no sistema, de todos os advogados constituídos nestes autos:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça de folha 258, cite-se o acusado Manuel Birmarcker por edital, para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, na forma do art. 396 do CPP. Cientifique-se acerca do teor do caput do art.396-A e do seu parágrafo 2°, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nDesigno AIJ para o dia 13/10/2009 às 13h30min., para a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, pelas defesas e interrogatório dos acusados.\r\n\r\nRequisitem-se ou intimem-se pessoalmente as testemunhas e os acusados para o ato ora designado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, encaminhem-se os autos respectivamente, ao MPF e a DPU, para ciência.”\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 831961"
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Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante busca impelir o Diretor do Presídio de Marinha do Brasil a permitir que goze dos direitos conferidos pela Lei de Execução Penal aos presos provisórios, dentre os quais a participação em cultos religiosos na religião que professa, o recebimento de visitas etc.\r\n\r\nEm que pese ser possível o juiz criminal atuar como julgador em mandado de segurança, tenho que na hipótese este Juízo não é o competente.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o presente writ não se enquadra no caso previsto no art. 61 da Lei 9080/66.\r\n\r\nEm segundo plano, este Juízo não é o competente para julgar atos de natureza administrativa provenientes da autoridade federal que não estejam intimamente ligadas à ingerência na liberdade ambulatorial do impetrante. Malgrado o paciente esteja preso, o que se requer é a garantia de direitos previstos na Constituição e na Lei de Execução Penal.\r\n\r\nHá que se ressaltar que o impetrante, segundo alega, encontra-se preso por ordem judicial emana de órgão judicial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, se houver violação às garantias constitucionais relativas a sua condição como acusado, cabe àquele Juízo zelar por elas.\r\n\r\nNa hipótese de não estarem sendo atendidos outros direitos da ordem constitucional do paciente, tratando-se a autoridade apontada como coatora pertencente à esfera federal, cabe à Justiça Federal com competência cível reparar eventual violação a direito líquido e certo.\r\n\r\nAo Juízo Criminal Federal cabe apenas julgar mandados de segurança relativos a atos ilegais emanados por autoridade policial em inquéritos a ele distribuídos, contra os quais o eventual prejudicado não disponha de outro remédio para revertê-los ou ainda no caso do art. 61 da Lei 5.010/66, como acima já referido.\r\n\r\nEm face do exposto, com fulcro no artigo 113, § 1o, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, remetendo o feito para uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2003.51.01.501685-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x OLGA GUREGUIAN (ADVOGADO: JOANA D ARC FIGUEIRA COSTA.) x PATRICIA BOAVENTURA GUIMARAES (ADVOGADO: LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA, BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES, RAFAEL PESTANA DE AGUIAR.) x RAFAEL GUREGHIAN DE AZEVEDO (ADVOGADO: RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA.) x TERESA GUREGHIAN (ADVOGADO: RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA.). . Defiro o requerido pela defesa de Rafael Gureghian de Azevedo à fl. 571, e redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 24/3/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nSem prejuízo, forneça a defesa de Rafael, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço da testemunha Fernando Friedheum a fim de viabilizar a sua intimação, ficando ciente de que, caso não o faça, deverá trazer a testemunha independente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.816805-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (ADVOGADO: RAPHAEL WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA.) x FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, CARLOS RIBEIRO WEHRS, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, ALLAN CAETANO RAMOS, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS.) x RAFAEL DUARTE REGA (ADVOGADO: PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA, JAIR RODRIGUES DOS SANTOS.) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FELIPE FONTELA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, LUCIANO RAMOS VOLK.) x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (ADVOGADO: BERNARDO IZAN AMARAL COSTA, CLAUDIO SERPA DA COSTA.) x STEVIE DUTRA SCHEURER (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA, SUZANA ITA FRAJHOF, FABIO DIAS DA SILVA.) x RAFAEL BOFFA PINTO (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, PATRICK GRANADOS DA MATA MACHADO, VIVIANE LOURENCO BEZERRA, LUIS GUSTAVO TROTTA.) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.) x ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES NETO (ADVOGADO: GILBERTO SILVA DOS SANTOS, GILBERTO SILVA DOS SANTOS, JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR, JOSE DE SIQUEIRA SILVA.) x JOSE FRANCISCO DE LOYOLA TELLES (ADVOGADO: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA, ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO.) x WILKMAR MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON CARRARO HERNANDES, SERGIO BRABO DE ABREU, RENE FRANCISCO MARTINS, MAISA FEU MESQUITA, JOICE DA ROCHA.) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x LEANDRO SAMUEL ALVES (ADVOGADO: LEANDRO DIAS FERREIRA, JORGE ROBERTO KRIEGER.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA.) x MAGNO GIL PIEDADE (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x YAN CORTE (ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ, DAYANE SANTOS MACIEL, VIVIAN PEREIRA VISENTIN.) x BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA BASTOS.) x LUIS MARQUES AMBROSIO NETO (ADVOGADO: CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER.) x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (ADVOGADO: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI.) x TIAGO SALES DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO DA SILVA HOSHIO, RICARDO BORGES BOTARO, EMERSON ARTHUR ESTEVAM, INGRID RIBEIRO DE BARROS, AGATHA LIMA COSTA, LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES.) x FLAVIO FONTES SANTANA (ADVOGADO: RICARDO BORGES DOS SANTOS, CRISTIANE PRUDENTE MARTINS.) x ROBERTO AVILA ABRAHAM (ADVOGADO: HÉLIO CALLADO DE OLIVEIRA.). . Cumpra-se a decisão liminar proferida pela 1ª Turma Especializada do TRF 2ª Região nos autos do mandado de segurança nº 2009.02.01.010441-0, referente aos veículos apreendidos nos presentes autos em decorrência do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos por este Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as defesas dos réus presos, mediante publicação do presente despacho, para que no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem, comprovadamente, o parente mais próximo dos acusados para que diga se aceita o encargo de depositário fiel. E, em caso positivo, que nomeie o respectivo parente de cada acusado preso como depositário fiel para o bem apreendido, com as cautelas de praxe e em consonância com os dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nPromova a Secretaria, ainda, a intimação pessoal do réu solto Fábio Bustamante de Barros e Silva nos autos da ação penal nº 2009.51.01.806164-4 para que diga se aceita o encargo de depositário fiel, cientificando-o de que, em caso positivo, será nomeado como fiel depositário do bem apreendido, com as cautelas de praxe e em consonância com os dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal dando-lhe ciência dos termos da liminar deferida pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 4334/4337 e da presente decisão para todos os autos dos incidentes de restituição de coisas apreendidas e embargos de terceiro em trâmite nesta Secretaria, bem como para os autos da ação penal nº 2009.51.01.806164-4 em que consta como réu Fábio Bustamante de Barros e Silva.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.809477-7 ANTONIO AUGUSTO GONCALVES JORGE (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA BASTOS.) x JUSTICA PUBLICA. . Tendo em vista a decisão liminar proferida pela 1ª Turma Especializada do TRF 2ª Região nos autos do mandado de segurança nº 2009.02.01.010441-0 referente aos veículos apreendidos nos autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7, publique-se para que o patrono de ANTONIO AUGUSTO GONÇALVES JORGE se manifeste se ainda possui interesse no requerimento de fls. 02/05.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2003.51.01.508251-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x JORGE LUIZ CHAVES. . Vista à defesa para se manifestar através de memoriais pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.536895-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x MARIA HELENA SOUZA MARQUES (ADVOGADO: ROGERIO ROCCO FILHO.). . Transcorrido o período de prova, tendo a denunciada cumprido todas as condições a que se obrigou e não havendo, também, novas anotações na FAC de MARIA HELENA, impõe-se o fim desta relação processual, com a extinção da punibilidade pelos fatos narrados na denúncia.\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do Parquet federal, e nos termos do art. 89, §5° da Lei 9099/95, declaro extinta a punibilidade, pelos fatos narrados na denúncia, da acusada MARIA HELENA SOUZA MARQUES, brasileira, natural do Rio de Janeiro, nascida em 19/11/1951, filha de Leones Rodrigues de Souza e Lacy dos Santos Souza, portadora da carteira de identidade nº 088993050/01, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 301.988.287-72.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.809204-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x PAULO AUGUSTO KAHALE RAIMUNDO (ADVOGADO: FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, LEANDRO DE CARVALHO FERNANDES, RODRIGO MACHADO GONCALVES.) x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.) x CARLOS ALBERTO PEREIRA ESCH (ADVOGADO: PAULO CRUZ DA SILVA JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: HUMBERTO MACHADO NETO, JULIANA TAVEIRA MARTINS FIGUEIREDO, CRISTIANE MORETH DOS SANTOS, ADRIANA DE LACERDA LOPES FERREIRA, FELIPE CARDOSO FERNANDES.) x JOSIVAL HENRIQUE DE LIMA (ADVOGADO: FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND.). . Vista às defesas para, querendo, se manifestarem em diligências (art.403 do C.P.P.).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.804972-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x JÚLIO CESAR VASCONCELLOS MENESCAL CARNEIRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR BARATA, ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO.). . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o acusado JULIO CESAR VASCONCELLOS MENESCAL CARNEIRO, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 14/05/1940, filho de Caio Menescal Carneiro e Mirtes Vasconcellos Menescal Carneiro, portador da CI nº 80470224 -IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 048.938.757-87, pela prática do delito tipificado no artigo 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena. O réu é primário e não ostenta antecedentes criminais. A sua culpabilidade foi normal para os delitos desta natureza. As conseqüências do crime, entretanto, são graves, pois, em decorrência da permanência de longos anos, os valores apropriados pelo acusado são bastante elevados. O benefício foi concedido em abril de 1998 e foi pago até janeiro de 2008 (fls. 102/121) , gerando um prejuízo estimado em R$ 229.273,80 (duzentos e vinte e nove mil, duzentos e setenta e três reais e oitenta centavos, fl. 124). Deste modo, tenho que as circunstâncias do art. 59 do CP não lhe são totalmente favoráveis, pelo que fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase. Nesta, aumento a pena em um terço, por força da causa especial prevista no parágrafo 3º do art. 171 do CP, alcançando 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1o do Código Penal, diminuindo a pena de um sexto, tendo em vista que a participação do réu foi considerada de menor importância, passando-a para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena privativa de liberdade e não havendo elementos a respeito da condição financeira do réu, fixo a pena de multa em 26 (vinte e seis) dias multa, fixando o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo.\r\n\r\nCondeno-o também ao pagamento das custas.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” e as diretrizes do artigo 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas parcialmente desfavoráveis, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se possível. O sistema adotado pelo Código Penal não condiciona a substituição ao reconhecimento de circunstâncias judiciais (art. 59) favoráveis mas sim à constatação de que a medida seja suficiente e socialmente recomendável, sendo permitida até mesmo em casos de reincidência. Assim, como a privação da liberdade é a ultima ratio do direito penal, informado pelo princípio da intervenção mínima, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída, e terão suas condições explicitadas em audiência especial pelo juízo da execução.\r\n\r\nFixo o valor de R$ 229.273,80 (duzentos e vinte e nove mil, duzentos e setenta e três reais e oitenta centavos), correspondente ao prejuízo aproximado causado com a prática do crime, como valor mínimo para a reparação do dano causado com o delito, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal.\r\n\r\nVerifico que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, já que o acusado respondeu ao processo solto e não há fato concreto que permita afirmar que ele representa risco para a ordem pública ou econômica nem para a instrução criminal, tampouco que pretenda se furtar à aplicação da lei penal. \r\n\r\nNo que diz respeito à aposentadoria do acusado, tendo restado comprovado que o benefício previdenciário em questão é, de fato, fraudulento, determino seu cancelamento definitivo, tudo sem prejuízo da possibilidade de o condenado requerer outro benefício com base em tempo de contribuição devidamente comprovado. Após o trânsito em julgado , oficie-se ao INSS para o cumprimento da decisão, fixando o prazo de 10 (dez) dias para quer este Juízo seja informado das providências adotadas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se guia de recolhimento com remessa para o Juízo da execução penal.\r\n\r\nP. R. Intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.490063-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.) x JEFERSON COSTA DA SILVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA.). . Isto Posto, na forma acima fundamentada, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia em face de JEFERSON COSTA DA SILVEIRA, brasileiro, natural de Vassouras/RJ, filho de João da Silveira e Marilene Costa da Silveira, nascido em 16/12/1987, portador do documento de identidade nº. 24779419-1 - IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 102.429.827-27 para:\r\n\r\n- CONDENÁ-LO pela prática do crime previsto no art. 289, caput do Código Penal, em concurso material com o delito previsto no art. 244-/B da Lei nº 8069/90, na forma do art. 71 do CP;\r\n\r\n-ABOLVÊ-LO pela prática do delito previsto no art. 288 do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena do acusado. As circunstâncias do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao agente. A culpabilidade do acusado foi a normal para os crimes dessa natureza. As conseqüências do delito não foram graves. Presume-se o réu primário e nada há nos autos que desabone sua conduta social. Sua personalidade igualmente não se apresenta abalada. Por fim, os motivos e as circunstâncias do crime não justificam a exasperação da pena-base, pelo que entendo ser suficiente a fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão. Não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes nem causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 03 (três) anos de reclusão.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 10(dez) dias-multa, arbitrando, para cada dia-multa, o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, considerado o valor vigente na data dos fatos.\r\n\r\nQuanto ao delito de corrupção de menor, as circunstâncias subjetivas são idênticas, motivo pelo qual também fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão. Não existindo circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase de aplicação da pena, na qual aplico a causa de aumento do art. 71 do Código Penal e, considerando que foram praticados 3 (três) crimes em continuidade delitiva, aumento a pena de 1/3 tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.\r\n\r\nAplico o concurso material (art. 69, § 1º do CP) que impõe a soma das penas, totalizando 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, que será cumprida inicialmente em regime semi-aberto (art. 33, § 2o, “b” do Código Penal), além da pena de multa de 10(dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia-multa. Afigura-se impossível a substituição da pena privativa de liberdade, pois fixada em patamar superior a quatro anos.\r\n\r\nCustas pelo condenado. \r\n\r\nConcedo ao réu o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol de culpados.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se as partes\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.802911-6 BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA BASTOS.) x JUSTICA PUBLICA. . Despacho proferido nos autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7:\r\n\r\n“Cumpra-se a decisão liminar proferida pela 1ª Turma Especializada do TRF 2ª Região nos autos do mandado de segurança nº 2009.02.01.010441-0, referente aos veículos apreendidos nos presentes autos em decorrência do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos por este Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as defesas dos réus presos, mediante publicação do presente despacho, para que no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem, comprovadamente, o parente mais próximo dos acusados para que diga se aceita o encargo de depositário fiel. E, em caso positivo, que nomeie o respectivo parente de cada acusado preso como depositário fiel para o bem apreendido, com as cautelas de praxe e em consonância com os dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nPromova a Secretaria, ainda, a intimação pessoal do réu solto Fábio Bustamante de Barros e Silva nos autos da ação penal nº 2009.51.01.806164-4 para que diga se aceita o encargo de depositário fiel, cientificando-o de que, em caso positivo, será nomeado como fiel depositário do bem apreendido, com as cautelas de praxe e em consonância com os dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal dando-lhe ciência dos termos da liminar deferida pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 4334/4337 e da presente decisão para todos os autos dos incidentes de restituição de coisas apreendidas e embargos de terceiro em trâmite nesta Secretaria, bem como para os autos da ação penal nº 2009.51.01.806164-4 em que consta como réu Fábio Bustamante de Barros e Silva.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.”\r\n\r\n(O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA INICIARÁ COM A PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.802912-8 FERNANDO COSTA SILVA x JUSTICA PUBLICA. . Despacho proferido nos autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7:\r\n\r\n“Cumpra-se a decisão liminar proferida pela 1ª Turma Especializada do TRF 2ª Região nos autos do mandado de segurança nº 2009.02.01.010441-0, referente aos veículos apreendidos nos presentes autos em decorrência do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos por este Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as defesas dos réus presos, mediante publicação do presente despacho, para que no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem, comprovadamente, o parente mais próximo dos acusados para que diga se aceita o encargo de depositário fiel. E, em caso positivo, que nomeie o respectivo parente de cada acusado preso como depositário fiel para o bem apreendido, com as cautelas de praxe e em consonância com os dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nPromova a Secretaria, ainda, a intimação pessoal do réu solto Fábio Bustamante de Barros e Silva nos autos da ação penal nº 2009.51.01.806164-4 para que diga se aceita o encargo de depositário fiel, cientificando-o de que, em caso positivo, será nomeado como fiel depositário do bem apreendido, com as cautelas de praxe e em consonância com os dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal dando-lhe ciência dos termos da liminar deferida pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 4334/4337 e da presente decisão para todos os autos dos incidentes de restituição de coisas apreendidas e embargos de terceiro em trâmite nesta Secretaria, bem como para os autos da ação penal nº 2009.51.01.806164-4 em que consta como réu Fábio Bustamante de Barros e Silva.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.”\r\n\r\n(O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA INICIARÁ COM A PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.802913-0 MAURO ERNESTO CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x JUSTICA PUBLICA. . Despacho proferido nos autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7:\r\n\r\n“Cumpra-se a decisão liminar proferida pela 1ª Turma Especializada do TRF 2ª Região nos autos do mandado de segurança nº 2009.02.01.010441-0, referente aos veículos apreendidos nos presentes autos em decorrência do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos por este Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as defesas dos réus presos, mediante publicação do presente despacho, para que no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem, comprovadamente, o parente mais próximo dos acusados para que diga se aceita o encargo de depositário fiel. E, em caso positivo, que nomeie o respectivo parente de cada acusado preso como depositário fiel para o bem apreendido, com as cautelas de praxe e em consonância com os dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nPromova a Secretaria, ainda, a intimação pessoal do réu solto Fábio Bustamante de Barros e Silva nos autos da ação penal nº 2009.51.01.806164-4 para que diga se aceita o encargo de depositário fiel, cientificando-o de que, em caso positivo, será nomeado como fiel depositário do bem apreendido, com as cautelas de praxe e em consonância com os dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal dando-lhe ciência dos termos da liminar deferida pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 4334/4337 e da presente decisão para todos os autos dos incidentes de restituição de coisas apreendidas e embargos de terceiro em trâmite nesta Secretaria, bem como para os autos da ação penal nº 2009.51.01.806164-4 em que consta como réu Fábio Bustamante de Barros e Silva.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.”\r\n\r\n(O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA INICIARÁ COM A PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.802975-0 ALEXANDRE FROSSARD (ADVOGADO: CLAUDIO SERPA DA COSTA.) x JUSTICA PUBLICA. . Despacho proferido nos autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7:\r\n\r\n“Cumpra-se a decisão liminar proferida pela 1ª Turma Especializada do TRF 2ª Região nos autos do mandado de segurança nº 2009.02.01.010441-0, referente aos veículos apreendidos nos presentes autos em decorrência do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos por este Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as defesas dos réus presos, mediante publicação do presente despacho, para que no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem, comprovadamente, o parente mais próximo dos acusados para que diga se aceita o encargo de depositário fiel. E, em caso positivo, que nomeie o respectivo parente de cada acusado preso como depositário fiel para o bem apreendido, com as cautelas de praxe e em consonância com os dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nPromova a Secretaria, ainda, a intimação pessoal do réu solto Fábio Bustamante de Barros e Silva nos autos da ação penal nº 2009.51.01.806164-4 para que diga se aceita o encargo de depositário fiel, cientificando-o de que, em caso positivo, será nomeado como fiel depositário do bem apreendido, com as cautelas de praxe e em consonância com os dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal dando-lhe ciência dos termos da liminar deferida pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 4334/4337 e da presente decisão para todos os autos dos incidentes de restituição de coisas apreendidas e embargos de terceiro em trâmite nesta Secretaria, bem como para os autos da ação penal nº 2009.51.01.806164-4 em que consta como réu Fábio Bustamante de Barros e Silva.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.”\r\n\r\n(O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA INICIARÁ COM A PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.804011-2 FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (ADVOGADO: MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF.) x JUSTICA PUBLICA. . Despacho proferido nos autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7:\r\n\r\n“Cumpra-se a decisão liminar proferida pela 1ª Turma Especializada do TRF 2ª Região nos autos do mandado de segurança nº 2009.02.01.010441-0, referente aos veículos apreendidos nos presentes autos em decorrência do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos por este Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as defesas dos réus presos, mediante publicação do presente despacho, para que no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem, comprovadamente, o parente mais próximo dos acusados para que diga se aceita o encargo de depositário fiel. E, em caso positivo, que nomeie o respectivo parente de cada acusado preso como depositário fiel para o bem apreendido, com as cautelas de praxe e em consonância com os dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nPromova a Secretaria, ainda, a intimação pessoal do réu solto Fábio Bustamante de Barros e Silva nos autos da ação penal nº 2009.51.01.806164-4 para que diga se aceita o encargo de depositário fiel, cientificando-o de que, em caso positivo, será nomeado como fiel depositário do bem apreendido, com as cautelas de praxe e em consonância com os dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal dando-lhe ciência dos termos da liminar deferida pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 4334/4337 e da presente decisão para todos os autos dos incidentes de restituição de coisas apreendidas e embargos de terceiro em trâmite nesta Secretaria, bem como para os autos da ação penal nº 2009.51.01.806164-4 em que consta como réu Fábio Bustamante de Barros e Silva.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.”\r\n\r\n(O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA INICIARÁ COM A PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.805165-1 FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA (ADVOGADO: TAIARA CARGNIN DOS SANTOS.) x JUSTICA PUBLICA. . Despacho proferido nos autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7:\r\n\r\n“Cumpra-se a decisão liminar proferida pela 1ª Turma Especializada do TRF 2ª Região nos autos do mandado de segurança nº 2009.02.01.010441-0, referente aos veículos apreendidos nos presentes autos em decorrência do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos por este Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as defesas dos réus presos, mediante publicação do presente despacho, para que no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem, comprovadamente, o parente mais próximo dos acusados para que diga se aceita o encargo de depositário fiel. E, em caso positivo, que nomeie o respectivo parente de cada acusado preso como depositário fiel para o bem apreendido, com as cautelas de praxe e em consonância com os dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nPromova a Secretaria, ainda, a intimação pessoal do réu solto Fábio Bustamante de Barros e Silva nos autos da ação penal nº 2009.51.01.806164-4 para que diga se aceita o encargo de depositário fiel, cientificando-o de que, em caso positivo, será nomeado como fiel depositário do bem apreendido, com as cautelas de praxe e em consonância com os dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal dando-lhe ciência dos termos da liminar deferida pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 4334/4337 e da presente decisão para todos os autos dos incidentes de restituição de coisas apreendidas e embargos de terceiro em trâmite nesta Secretaria, bem como para os autos da ação penal nº 2009.51.01.806164-4 em que consta como réu Fábio Bustamante de Barros e Silva.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.”\r\n\r\n(O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA INICIARÁ COM A PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL)\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.807719-6 CIRO MEIRELES JACOBSEN (ADVOGADO: RAPHAEL WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA.) x JUSTICA PUBLICA. . Despacho proferido nos autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7:\r\n\r\n“Cumpra-se a decisão liminar proferida pela 1ª Turma Especializada do TRF 2ª Região nos autos do mandado de segurança nº 2009.02.01.010441-0, referente aos veículos apreendidos nos presentes autos em decorrência do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos por este Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as defesas dos réus presos, mediante publicação do presente despacho, para que no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem, comprovadamente, o parente mais próximo dos acusados para que diga se aceita o encargo de depositário fiel. E, em caso positivo, que nomeie o respectivo parente de cada acusado preso como depositário fiel para o bem apreendido, com as cautelas de praxe e em consonância com os dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nPromova a Secretaria, ainda, a intimação pessoal do réu solto Fábio Bustamante de Barros e Silva nos autos da ação penal nº 2009.51.01.806164-4 para que diga se aceita o encargo de depositário fiel, cientificando-o de que, em caso positivo, será nomeado como fiel depositário do bem apreendido, com as cautelas de praxe e em consonância com os dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal dando-lhe ciência dos termos da liminar deferida pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 4334/4337 e da presente decisão para todos os autos dos incidentes de restituição de coisas apreendidas e embargos de terceiro em trâmite nesta Secretaria, bem como para os autos da ação penal nº 2009.51.01.806164-4 em que consta como réu Fábio Bustamante de Barros e Silva.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.”\r\n\r\n(O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA INICIARÁ COM A PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.808643-4 ROSANGELA MARIA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x JUSTICA PUBLICA. . Despacho proferido nos autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7:\r\n\r\n“Cumpra-se a decisão liminar proferida pela 1ª Turma Especializada do TRF 2ª Região nos autos do mandado de segurança nº 2009.02.01.010441-0, referente aos veículos apreendidos nos presentes autos em decorrência do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos por este Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as defesas dos réus presos, mediante publicação do presente despacho, para que no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem, comprovadamente, o parente mais próximo dos acusados para que diga se aceita o encargo de depositário fiel. E, em caso positivo, que nomeie o respectivo parente de cada acusado preso como depositário fiel para o bem apreendido, com as cautelas de praxe e em consonância com os dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nPromova a Secretaria, ainda, a intimação pessoal do réu solto Fábio Bustamante de Barros e Silva nos autos da ação penal nº 2009.51.01.806164-4 para que diga se aceita o encargo de depositário fiel, cientificando-o de que, em caso positivo, será nomeado como fiel depositário do bem apreendido, com as cautelas de praxe e em consonância com os dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal dando-lhe ciência dos termos da liminar deferida pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 4334/4337 e da presente decisão para todos os autos dos incidentes de restituição de coisas apreendidas e embargos de terceiro em trâmite nesta Secretaria, bem como para os autos da ação penal nº 2009.51.01.806164-4 em que consta como réu Fábio Bustamante de Barros e Silva.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.”\r\n\r\n(O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA INICIARÁ COM A PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.809477-7 ANTONIO AUGUSTO GONCALVES JORGE (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA BASTOS.) x JUSTICA PUBLICA. . Despacho proferido nos autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7:\r\n\r\n“Cumpra-se a decisão liminar proferida pela 1ª Turma Especializada do TRF 2ª Região nos autos do mandado de segurança nº 2009.02.01.010441-0, referente aos veículos apreendidos nos presentes autos em decorrência do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos por este Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as defesas dos réus presos, mediante publicação do presente despacho, para que no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem, comprovadamente, o parente mais próximo dos acusados para que diga se aceita o encargo de depositário fiel. E, em caso positivo, que nomeie o respectivo parente de cada acusado preso como depositário fiel para o bem apreendido, com as cautelas de praxe e em consonância com os dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nPromova a Secretaria, ainda, a intimação pessoal do réu solto Fábio Bustamante de Barros e Silva nos autos da ação penal nº 2009.51.01.806164-4 para que diga se aceita o encargo de depositário fiel, cientificando-o de que, em caso positivo, será nomeado como fiel depositário do bem apreendido, com as cautelas de praxe e em consonância com os dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal dando-lhe ciência dos termos da liminar deferida pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 4334/4337 e da presente decisão para todos os autos dos incidentes de restituição de coisas apreendidas e embargos de terceiro em trâmite nesta Secretaria, bem como para os autos da ação penal nº 2009.51.01.806164-4 em que consta como réu Fábio Bustamante de Barros e Silva.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.”\r\n\r\n(O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA INICIARÁ COM A PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nId: 832699"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.512115-1 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO.) x GRAFICA JB S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FABIO PONTES LEGENTIL alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva (cf. fls. 67 e 84/97). \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nIn casu, não vislumbro sequer a necessidade de instaurar-se breve contraditório. Senão vejamos.\r\n\r\nInicialmente, deve-se ressaltar que a matéria suscitada refere-se à legitimidade ad causam, verdadeira condição da ação e, como tal, pode ser apreciada de ofício ou, como no presente caso, por provocação da parte consubstanciada em exceção de pré-executividade.\r\n\r\nO redirecionamento da execução só é possível em face dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado e, desde que, preenchidos os requisitos do caput do art. 135 do CTN, quais sejam, “excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.\r\n\r\nOra, no caso concreto, não há porque manter o excipiente no pólo passivo desta execução, pois os documentos juntados às fls. 15/34 e 88/97 comprovam que nunca exerceu a gerência da sociedade. Ademais, foi requerido pela própria exeqüente a juntada de nova Certidão de Dívida Ativa, eis que reconheceu “...ter havido alteração pertinente ao representante legal da executada” (cf. fls.37/41). \r\n\r\nPor outro lado, observo que o risco de dano é evidente, decorrendo da própria inclusão do nome do excipiente no feito, a inviabilizar o exercício regular da sua profissão, situação que não merece perdurar até a próxima manifestação do ente autárquico, que, geralmente, demora alguns meses.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n1 - À SEDJE para excluir FABIO PONTES LEGENTIL do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\n2 - Fls. 37/41:\r\n\r\nDefiro a substituição da CDA, com fulcro no art 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80. Intime-se a parte executada para ciência e para, querendo, complementar os fundamentos dos embargos à execução.\r\n\r\nApós, intime-se a exeqüente a esclarecer se pretende incluir o co-responsável MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO no pólo passivo deste feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 832834"
                            ]
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                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000260\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.502029-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x MARIA GORETTI VIEIRA CASTANHA MERISU (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO.). . PROCESSO: 2002.51.01.502029-6\r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 90 dias. Decorrido sem manifestação, à(ao) Exequente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n2 - 2003.51.01.510136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x REINER DA CRUZ PESSOA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.510136-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n2002.51.01.511710-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de cautelar fiscal ajuizada por FAZENDA NACIONAL em face de REINER DA CRUZ PESSOA, grande devedor e réu em ações criminais, diante da sua movimentação financeira expressiva e porque houve omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, sem que o requerido tivesse sido localizado para esclarecer, o que ocasionou o lançamento de ofício do imposto de renda e acréscimos de lei. Aduz que o requerido atua no mercado paralelo de compra e venda de dólares e que havia indícios de participação no “Esquema Banestado”.\r\n\r\nDiz que o mesmo possui endereços na Flórida e que faz parte de ao menos dez empresas americanas.\r\n\r\nSustenta que estão presentes os requisitos do art. 2º da lei nº 8397/92, que rege as cautelares fiscais, verificando-se a fumaça do bom direito (nos termos do PA/CDA) e o perigo na demora (ausência de domicílio certo do requerido).\r\n\r\nFormulou pedido de indisponibilidade dos bens, de BACENJUD e de expedição de ofícios, inclusive para cumprimento no exterior e juntou documentos. \r\n\r\nÀs fls. 273 foi deferido o BACENJUD requerido, tendo sido aberta vista à Fazenda às fls. 278, 281 e 296.\r\n\r\nÀs fls. 301 o juízo deferiu as medidas de indisponibilidade de bens no exterior e foi intimada a Fazenda a atualizar o valor do débito - fls. 305/306.\r\n\r\nÀs fls. 307 foi aberta nova vista à requerente, para esclarecer a utilidade da expedição de carta rogatória, diante da Portaria Interministerial 26 de 14/08/1990 do MRE, visto que os EUA não aceitam Cartas Rogatórias relativas a medidas executórias.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo permanecido inerte a requerente, não obstante intimada em 27/07/2009 a se manifestar sobre a utilidade da expedição da Carta Rogatória outrora deferida pelo juízo, impõe-se a extinção da presente medida cautelar, por manifesto desinteresse superveniente da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDiante das recentes alterações da legislação processual civil (notadamente a inclusão dos art. 185- A do CTN_ e do art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/2006), verifica-se que os pedidos formulados pela Fazenda Nacional podem ser formulados no bojo do próprio executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nInexiste, portanto, necessidade de que o pedido de indisponibilidade dos bens e de Bacenjud sejam reapreciados na presente via, vez que poderão ser deferidos na própria execução fiscal, com maior celeridade e efetividade.\r\n\r\nLogo, a medida cautelar fiscal exauriu a sua utilidade com as determinações judiciais de fls. 273, 275, 278, 281, 292, 293, 296, 299, 301 e 307, razão pela qual a mesma deverá ser extinta nos termos do no art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos em cartório, mantendo-os apensados ao executivo fiscal, porque a reativação deste processo poderá ser determinada a qualquer momento, caso haja necessidade de acesso imediato à documentação constante do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.503433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO DE SOUZA ARANHA CASCIONE, MARCIO DIAS SOARES, MARIANA CAVALCANTI JARDIM, ANGELA BEATRIZ P. B. DI FRANCO, DANIELLE DE CARVALHO PACHECO DE MELO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.). . PROCESSO: 2003.51.01.503433-0\r\n\r\nManifeste-se o Embargante sobre o processo administrativo juntado por cópia, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, esclarecer se pretende produzir outros meios de prova.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.505375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A (ADVOGADO: JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER, MARCIA SANTOS LIMA, FABIANA MOTTA DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PROCESSO: 2004.51.01.505375-4\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.506987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADVOGADO: NEI CALDERON, MONICA ALONSO MORAES EMIDIO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . PROCESSO: 2005.51.01.506987-0\r\n\r\nFls.1703. Defiro a dilação requerida pelo prazo improrrogável de 5 dias, nos termos da META 2/Resolução 70 do CNJ. \r\n\r\nDecorrido in albis, venham os autos conclusos, imediatamente para sentença, tendo em vista a perda de interesse demonstrada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.543159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEMATOLOGISTAS ASSOCIADOS S/C LTDA (ADVOGADO: ODENIR BERNARDI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA.). . PROCESSO: 2005.51.01.543159-5\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela Embargante, nomeando perito a Drª MARIA APARECIDA FRASCINO, com endereço conhecido por esta Secretaria.\r\n\r\nPrimeiramente, intimem-se as partes, POR PUBLICAÇÃO, para no prazo de 5(cinco) dias indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nApós expeça-se mandado para intimação do perito para apresentar proposta de honorários, alertando-o do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.501052-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVA E SOUZA SOC/ EDUCACIONAL (ADVOGADO: ANLEY SLEIMAN DA COSTA, ANDREIA DE MELO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . PROCESSO: 2006.51.01.501052-1\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais realizada à fl. 66.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.528308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A - DOCENAVE (ADVOGADO: MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO, DANIELA CASTRO PECANHA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2009 . 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº 2006.51.01.528308-2\r\n\r\nEmbargante: NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A - DOCENAVE\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A - DOCENAVE, qualificada na inicial, ajuizou os presentes Embargos à Execução em face da FAZENDA NACIONAL, visando o reconhecimento de suposta compensação dos valores cobrados em uma das CDA's e o pagamento integral dos valores objetos de cobrança em outra.\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 02/16 dos autos, com os documentos juntados às fls. 17/145.\r\n\r\nA Fazenda Nacional trouxe sua impugnação às fls. 149/183\r\n\r\n`Às fls. 187 a executada/embargante trouxe aos autos novo contrato social com sua razão social alterada para LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S. A. - DOCENAVE.\r\n\r\nRéplica juntada às fls.193/208\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a embargante alegou não possuir mais provas a produzir. \r\n\r\nA União aduziu não ter provas a produzir às fls. 215.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a Decidir. \r\n\r\n-II-\r\n\r\nConforme se verifica às fls. 87 da execução em apenso, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, a execução foi declarada extinta relativamente ao débito inscrito sob o nº 70705002982-96, devendo-se o seu prosseguimento por força do débito remanescente CDA nº 70605010045-23.\r\n\r\nDaí, entendo faltar ao Embargante interesse processual na prestação jurisdicional, vez que defesa apresentada (objetivando tutela desconstitutiva) se dirige a ambos os títulos, inclusive o débito extinto.\r\n\r\nRessalte-se, que na decisão alhures quando chamado aos autos para substituir a garantia, ao cumpri-lo, o executado/embargante, obviamente, o fez somente no montante relativo ao débito ainda em execução. \r\n\r\nAssim, operou-se a chamada \"perda de objeto\". Ressalte-se, que o executado/embargante opôs novos embargos que foram autuados sob o nº 2009.51.01.505242-5 e recebidos em 10/06/2009.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento, mediante substituição por cópia, dos documentos que instruem a petição inicial, exceto a procuração. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução em apenso.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos a SEDJE para alterar o pólo ativo da demanda fazendo constar LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S. A. - DOCENAVE.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n9 - 2007.51.01.527023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MULTI - RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A (ADVOGADO: PATRICIA BAIA VIDAL, AMAURY COSTA, SANDRA MARIA BAETA DE FREITAS.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). . PROCESSO: 2007.51.01.527023-7\r\n\r\nDefiro a prova documental suplementar requerida, em 20 dias.\r\n\r\nIndefiro a realização de prova testemunhal, por entender que a solução da demanda implica apenas em comprovação documental do alegado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 832080"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000261\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 95.0064178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO GIAGIO (ADVOGADO: AMERICO FERREIRA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2009 . PROCESSO: 95.0064178-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDECIO GIAGIO x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDECIO GIAGIO, qualificado na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da x FAZENDA NACIONAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso alegando nulidade da CDA por ausência de notificação sobre o PA; ter havido erro em sua declaração de ajuste anual 87/86 e afirma ser nula a penalidade imposta pelo Fisco; diz ter entregue ao contador a declaração de rendas exercício 1987; que o imóvel que originou a CDA foi adquirido em 1987 e não em 1986, tendo havido erro de preenchimento, nos termos de promessa de compra e venda colacionada - fls. 13/16 e que gerou o erro no campo \"acréscimo patrimonial”- fls. 23; sustenta a prescrição, face ao transcurso do qüinqüídio. Juntou documentos.\r\n\r\nNa Impugnação, às fls. 35, a Fazenda Nacional defende a CDA exeqüenda, que goza da presunção de certeza, exigibilidade e liquidez. Defende a insuficiência da garantia do juízo e rebate a prescrição, porque o crédito foi constituído em 1992 (veja-se IDA de fls. 39, notificação por AR em 04/04/92) e ajuizado em 1993, por indevida utilização do benefício previsto no art. 20, I do Dec.-Lei 2303/86.\r\n\r\nArgumenta que o ônus da prova incumbe ao embargante e diz que a CDA contém os requisitos legais de validez, decorrente de não comprovação de acréscimo patrimonial a descoberto relativa ao imóvel Rua do Repouso, 241/204, Ilha do Governador.\r\n\r\nEm réplica, a embargante se manifestou, reprisando a inicial e aduzindo às fls. 45 que o vencimento do tributo ocorreu em 31.03.1987, com constituição definitiva em 01.12.1992 e que a citação ocorreu apenas em 1995.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, às fls. 50 o embargante requereu a realização de perícia e a juntada de documentos.\r\n\r\nÀs fls. 63, em atenção à não surpresa, o juízo facultou à parte a realização da perícia contábil, nos termos de entendimento reiterado do juízo.\r\n\r\nO embargante quedou-se inerte, evidenciando desinteresse na realização da prova outrora requerida.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. Inicialmente, rejeito as preliminares aduzidas pelas partes, face à presença das condições da ação e pressupostos processuais e passo ao julgamento da demanda. \r\n\r\nA nulidade da CDA por ausência de notificação sobre o PA\r\n\r\nRebato a preliminar de nulidade da CDA por ausência de intimação sobre o processo administrativo tributário, porque o embargante pode exercer amplamente seu direito constitucional de defesa e exercitar o contraditório por meio dos presentes embargos.\r\n\r\n2. A DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO\r\n\r\nTrata-se de tributo lançado de ofício por auto de infração. \r\n\r\nDefende o Fisco a não ocorrência da prescrição, porque o crédito foi constituído em 1992 (veja-se IDA de fls. 39, notificação por AR em 04/04/92) e ajuizado em 1993, por indevida utilização, pelo contribuinte, do benefício previsto no art. 20, I do Dec.-Lei 2303/86.\r\n\r\nVerifico, entretanto, que o fato gerador remonta ao ano de 1987 e o vencimento do tributo é datado de 31.03.1987. \r\n\r\nA inscrição em dívida ativa somente ocorreu em dezembro de 1992, após ultrapassado o qüinqüídio legal, o que evidencia a ocorrência da decadência.\r\n\r\nNão consta dos autos qualquer notícia de que tivesse havido recurso administrativo ou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da decadência/prescrição, ônus que caberia à Fazenda Nacional comprovar.\r\n\r\nAdemais, o ajuizamento da execução fiscal com o “cite-se” ocorreu somente em 17/04/1994, sete anos após o vencimento do tributo, o que ultrapassa, ainda, o prazo do art. 174 do CTN. \r\n\r\nResta, portanto, caracterizada a ocorrência de decadência/prescrição.\r\n\r\n3. Deixo de apreciar as demais teses sustentadas pelas partes.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, FACE AO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO, nos termos dos arts. 174 e 175 do CTN e 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 98.0046681-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHERBAL CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA, MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2009 . PROCESSO: 98.0046681-9\r\n\r\nADHERBAL CARVALHO DE OLIVEIRA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nADHERBAL CARVALHO DE OLIVEIRA ajuizou embargos à execução em face da FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nÀs fls. 40 o antigo patrono do embargante noticiou seu óbito em 13/10/2004 - fls. 41. Aberta vista à Fazenda, esta requereu a extinção do feito nos termos do art. 267 do CPC.\r\n\r\nÀs fls. 56 o juízo determinou a expedição de edital para habilitação de herdeiro/inventariante.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. Face ao tempo transcorrido desde o óbito do embargante (há mais de quatro anos), e sendo que os herdeiros não se habilitaram voluntariamente no trintídio legal, deve- ser reconsiderado o despacho de fls. 56.\r\n\r\n2. Assiste razão à Fazenda Nacional, devendo ser extinto o processo nos termos do art. 267, III do CPC, vez que descaracterizado o interesse processual da tutela jurisdicional, em sede desses Embargos. \r\n\r\n3. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.508479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARREFOUR COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO, JOSE MARTINS PINHEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA, GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001165/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.508479-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nCARREFOUR COM/ E IND/ LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nI\r\n\r\nCARREFOUR COM/ E IND/ LTDA ajuizou os presentes embargos à execução em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento judicial do pagamento das CDAs exeqüendas, objeto do processo executivo fiscal em apenso (IRRF do ano de 1995).\r\n\r\nAlega, em síntese, estarem extintos os créditos tributários ora exeqüendos, por força do pagamento (art. 156 do CTN), diante dos DARFs e DCTFs colacionados aos autos e diz ter havido excesso de execução por erro do fiscal autuante, que expressou os valores em UFIR, quando deveria tê-lo feito em Reais.\r\n\r\nJunta aos autos os documentos de fls. 05/315.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 318) a Fazenda Nacional aduziu a preliminar de ausência de documentos indispensáveis (cópia da fiança bancária) à comprovação de garantia da execução, que aduz ser insuficiente. Diz que o débito tributário foi constituído com base em DCTF e que eventual erro material deveu-se a fato imputável ao próprio embargante. Sustenta inexistir provas do pagamento alegado e acrescenta não ter havido pedido administrativo de revisão dos débitos. Aduz que a CDA goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. \r\n\r\nRéplica de fls. 329 e seguintes, em que a embargante reprisa os argumentos da inicial.\r\n\r\nConforme fls. 340, a Fazenda alega que não houve erro ou imputação de pagamento, nos termos das informações prestadas pela DRF/CAC Ipanema.\r\n\r\nFoi requerida e deferida a realização de prova pericial contábil - fls. 348 e houve apresentação de quesitos pelas partes.\r\n\r\nLaudo pericial acostado às fls. 376 e seguintes, acompanhado de documentos, com manifestações das partes às fls. 449 (Fazenda Nacional aduzindo sua discordância com o laudo pericial, por não conter as origens dos documentos analisados, além de divergências com relação às DCTFs apresentadas - fls. 454 e às datas dos fatos geradores) e 450 (a embargante aduziu que muitos de seus documentos teriam se perdido em 07/01/1996, face a inundação ocorrida em seu arquivo geral).\r\n\r\nÀs fls. 463 foi determinada a conversão do feito em diligência, de modo que a perita prestasse os esclarecimentos requeridos pelas partes, o que foi feito às fls. 465 e seguintes. A perita esclarece que desde a inicial dos embargos a própria embargante reconhece as incorreções de suas DCTFs e que o capítulo 2 do laudo esclarece a completa dissociação entre os dados das DCTFs e a contabilidade e esta com os DARFs. Sobre os documentos que embasaram a feitura do laudo, diz que foram apurados os livros diário 270 a 288, o razão, as DCTFs e os DARFs.\r\n\r\nAberta nova vista às partes (fls. 490), às fls. 496 a embargante aduz concordância com o laudo pericial e às fls. 498 a União aduz que o laudo pericial comprova na totalidade a tese da embargada.\r\n\r\nÀs fls. 500/501 o juízo facultou às partes a realização de perícia complementar de modo a esclarecer os questionamentos levantados pelas partes - dissociação entre DCTFs, DARFs e a contabilidade da executada, com a qual concordou a embargante.\r\n\r\nÀs fls. 507, a perita esclareceu que o embargante não possui a documentação comprobatória do fato gerador do imposto de renda, o que impediu a perita de oferecer a conclusão da prova. As partes se manifestaram às fls. 512 e 515.\r\n\r\nNovos esclarecimentos da perita foram juntados às fls. 519/576, deles tendo vista as partes - fls. 579/580 e 583/589.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. Sobre a garantia do juízo e a preliminar de ausência de documentos indispensáveis\r\n\r\nEm atenção aos princípios da ampla defesa, da celeridade e da economicidade, passo ao julgamento da demanda, face à existência de carta de fiança no bojo da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDo exposto, rejeito as preliminares da Fazenda Nacional.\r\n\r\n2. Sobre a desnecessidade da perícia complementar facultada pelo juízo às partes\r\n\r\nAssim como dito pela Fazenda Nacional, a realização da perícia complementar apenas protelaria o julgamento do feito. \r\n\r\nExplica-se: face à ausência de documentação, como dito pela própria embargante, a perícia contábil seria inócua.\r\n\r\nÀs fls. 580 informou a embargante a “eventual não localização de documentos em seus arquivos” porventura tidos pelo Fisco como indispensáveis e que servissem de base a esta complementação de perícia.\r\n\r\nLogo, o feito está maduro para julgamento.\r\n\r\nPasso ao julgamento de mérito.\r\n\r\n3. O que restou apurado pela perícia contábil\r\n\r\n3. 1 A inconsistência das impugnações ao laudo pericial\r\n\r\nNão obstante as impugnações do Fisco ao laudo pericial, como bem dito pela perita do juízo, as mesmas não merecem acolhida. \r\n\r\nSenão, vejamos: desde a inicial dos embargos a própria embargante reconheceu ter cometido incorreções em suas DCTFs (constando do capítulo 2 do laudo pericial os esclarecimentos necessários e que verificaram a completa dissociação entre os dados constantes das DCTFs face à contabilidade e entre esta e os DARFs colacionados). \r\n\r\nSobre os documentos que embasaram a feitura do laudo, diz a perita que foram apurados os livros diário 270 a 288, o razão, as DCTFs e os DARFs.\r\n\r\nAcrescenta, ainda, a perita, nos anexos 5 e 6 de fls. 523 e seguintes, que teve acesso aos livros diário e razão, perfeitos em seu aspecto físico, e, portanto, aptos a fazer fé em juízo.\r\n\r\nNão procedem, pois, as impugnações da Fazenda.\r\n\r\nA perícia reproduziu, ainda, em seus anexos 2 e 3 do laudo pericial (fls. 400/429), os lançamentos contábeis da embargante. Estes, por sua vez, foram infirmados pelo Fisco, face à ausência de documentos que lhes servissem de base, sobre o que direi adiante.\r\n\r\n3.2 As conclusões da perícia e o pagamento parcial do débito pelo embargante\r\n\r\nVerificou a perita do juízo que:\r\n\r\nO lançamento contábil que originou as CDAs impugnadas deu-se com base nas DCTFs apresentadas pelo contribuinte e não com base na escrituração contábil da empresa. Como já dito, a perita do juízo apreciou os livros diário e razão, bem como as DCTFs e DARFs apresentados pela parte.\r\n\r\nRealmente o laudo pericial não é conclusivo no tocante à comprovação dos fatos geradores ocorridos, porém, estes foram confessados pelo contribuinte, mediante a apresentação das DCTFs pelo contribuinte. Resta irrelevante, portanto, para a solução da lide ora posta a apreciação da contabilidade da empresa, o que seria impossível diante da perda da documentação por força maior (inundação).\r\n\r\nA despeito disso, entendo assistir razão ao embargante, ao pretender que a apuração do pagamento fosse feita mediante a apuração das diferenças entre os DARFs e as DCTFs, pois foram estas que embasaram o lançamento fiscal e a CDA impugnada. \r\n\r\nNesse sentido, devem prevalecer as seguintes conclusões da perita, sob a ótica do contribuinte:\r\n\r\nEntretanto, não assiste razão ao Fisco em tentar, no presente caso, confrontar os lançamentos contábeis (que não serviram de base ao lançamento) com os DARFs e DCTFs, porque a contabilidade da empresa não foi levada em conta para a feitura do lançamento.\r\n\r\nConclui a perita, portanto, que a solução da demanda depende, em verdade, da apuração das diferenças existentes entre os valores lançados nas DCTFs em confronto com os DARFs, o que tornou desnecessária a perícia complementar, consoante item 2 supra.\r\n\r\nLogo, apurou a mesma uma diferença histórica entre os DARFs e as DCTFs no montante de R$ 1573,23 - fls. 382.\r\n\r\nAcrescenta, a perita, sobre as diferenças entre os valores em UFIR ou Reais, que teriam gerado o excesso de execução apontado pela embargante, que:\r\n\r\nAssim, a tese do excesso de execução com base em erros de conversão UFIR/Reais não merece prosperar.\r\n\r\nNesse mister, diante das provas constantes dos autos, com acerto, apurou a perícia, que somente estão em aberto débitos em favor da Fazenda Nacional no montante histórico de R$ 1573,23 - fls. 382.\r\n\r\nEm conclusão, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente. \r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e declaro o pagamento parcial do débito exeqüendo, remanescendo em favor da Fazenda Nacional débitos em aberto no montante histórico de R$ 1573,23 - fls. 382 - valor que passa ser o devido na execução em apenso, com seus acréscimos legais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, vez que ambas as partes viram-se sucumbentes.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista a procedência parcial do pedido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal - titular da 3a. VFEF/ SJRJ\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.502926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE LOURDES GARCIA BRANT (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA, ANELISE SCHWEINBERGER.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2009 . PROCESSO Nº 2002.51.01.502926-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNICE LOURDES GARCIA BRANT, já qualificada, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL/INSS, objetivando sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/12 vieram as razões da embargante, acompanhada dos documentos juntados às fls. 13/16.\r\n\r\nMesmo não tendo sido recebidos os presentes Embargos, às fls. 20/28, a embargada trouxe aos autos sua impugnação.\r\n\r\nComo as penhoras realizadas nos autos da execução fiscal, processo nº 97.0028390-9, não alcançaram o valor do débito exeqüendo, às fls. 31, o juízo determinou a embargante que cumprisse o despacho proferido naqueles autos, para garantir o juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nÀs fls. 323/325, dos referidos autos de execução, a empresa/executada aduziu não possuir mais meios de complementar a garantia, diante do que o juízo, às fls. 326, determinou a parte, como última oportunidade, que comprovasse documentalmente não possuir qualquer patrimônio ou oferecer bens em garantia do juízo, sob pena de extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nTrata-se de processo incluído na Meta 2 do CNJ, em que a parte Embargante demonstrou evidente o desinteresse com relação ao feito. \r\n\r\nNão houve qualquer comprovação da hipossuficiência alegada e a parte quedou-se inerte em relação ao despacho de fls. 31.\r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir o despacho de fls. 326, dos autos da execução fiscal, permaneceu silente, não comprovando a sua hipossuficiência, o que, por si só, conduziria ao conhecimento da presente demanda, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça.\r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, face ao tempo transcorrido e a inércia contumaz do executado, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n5 - 2002.51.01.502927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA, ANELISE SCHWEINBERGER.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2009 . PROCESSO Nº 2002.51.01.502927-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nS/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA, já qualificada, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL/INSS, objetivando sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/14 vieram as razões da embargante, acompanhada dos documentos juntados às fls. 15/41.\r\n\r\nMesmo não tendo sido recebidos os presentes Embargos, às fls. 47/54, a embargada trouxe aos autos sua impugnação.\r\n\r\nComo as penhoras realizadas nos autos da execução fiscal, processo nº 97.0028390-9, não alcançaram o valor do débito exeqüendo, às fls. 65, o juízo determinou a embargante que cumprisse o despacho proferido naqueles autos, para garantir o juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nÀs fls. 323/325, dos referidos autos de execução, a empresa/executada aduziu não possuir mais meios de complementar a garantia, diante do que o juízo, às fls. 326, determinou a parte, como última oportunidade, que comprovasse documentalmente não possuir qualquer patrimônio ou oferecer bens em garantia do juízo, sob pena de extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nTrata-se de processo incluído na Meta 2 do CNJ, em que a parte Embargante demonstrou evidente o desinteresse com relação ao feito. \r\n\r\nNão houve qualquer comprovação da hipossuficiência alegada e a parte quedou-se inerte em relação ao despacho de fls. 65/67.\r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir o despacho de fls. 65 e de fls. 326, dos autos da execução fiscal apensa, permaneceu silente, não comprovando a sua hipossuficiência, o que, por si só, conduziria ao conhecimento da presente demanda, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça.\r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, face ao tempo transcorrido e a inércia contumaz do executado, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n6 - 2002.51.01.522673-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDEANO SIMOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: MARCO E. SLERCA, JULIANA VILELA OLIVEIRA, ANDERSON LUIZ FROES CARDOSO, GABRIELA GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS.) x FERNANDO PIRES SIMOES - ESPOLIO (ADVOGADO: MARCO E. SLERCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001169/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.522673-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nGALDEANO SIMOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nGALDEANO SIMOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, qualificada na inicial, ajuizou embargos à execução fiscal em face de FAZENDA NACIONAL, objetivando obstar a cobrança de tributos (LUCRO REAL exercício 1984, ano base 1983) objeto da execução fiscal em apenso com fundamento no art. 174 do CTN (prescrição). Argumenta não ter auferido renda no período, sendo inexistente o crédito tributário perseguido, oriundo de lançamento de ofício por arbitramento fiscal. Sustenta, ainda, o excesso de execução, por erros na aplicação dos índices de correção. Requer a realização de perícia contábil.\r\n\r\nImpugnação de fls. 42 e seguintes, em que a Fazenda aduz: a preliminar de ausência de garantia de juízo que torna Galdeano Simões Empreendimentos Imobiliários S/A; questiona a possibilidade de garantia do juízo por força de reserva de crédito nos autos do inventário de Fernando Pires Simões; aduz que a autuação fiscal deveu-se à ausência de apresentação de declaração de rendimentos relativa ao ano-base 1983 e por não manter a embargante regular escrituração, infringindo o Regulamento do Imposto de Renda; aduziu que o cite-se remonta a 05/02/1988; sustenta ter ocorrido fato gerador, gozando a CDA de certeza, liquidez e exigibilidade; rebate a tese do excesso de execução.\r\n\r\nEm réplica, a embargante reprisa a inicial e rebate as preliminares aduzidas. \r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, foi deferida e realizada a perícia contábil, nos termos do laudo de fls. 114 e seguintes, de que tiveram vista as partes (fls. 143, 147), tendo sido prestados os esclarecimentos de fls. 157, deles tendo sido aberta vista às partes (fls. 162, 164/165).\r\n\r\nÀs fls. 173 a perita apresenta esclarecimentos ponto a ponto sobre os questionamentos do embargante, tendo as partes se manifestado conclusivamente às fls. 180 a 184.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II- \r\n\r\nInicialmente, rebato as preliminares aduzidas, por encontrarem-se as partes legitimadas e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, inclusive a garantia do juízo, que aproveita a todos os executados.\r\n\r\nTrês foram as teses sustentadas pelo embargante: prescrição, nulidade da CDA, por não ocorrência do fato gerador e por excesso de execução.\r\n\r\nTrata-se de cobrança de tributos lançados de ofício pela administração tributária, cuja notificação sobre o auto de infração deu-se em 25/01/1985.\r\n\r\nOs fatos geradores do LUCRO REAL ocorreram em 1983/1984.\r\n\r\nO cite-se é datado de 05/02/1988.\r\n\r\nA solução da lide ora posta depende, em verdade, da determinação de qual marco temporal deve ser tomado em conta para fins de considerar-se definitivamente constituído o crédito tributário, a partir do qual inicia-se a contagem do termo inicial da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nHá diversas teses em nosso ordenamento: defende-se que a constituição definitiva do crédito dá-se com a apresentação da DCTF, no esteio de julgados do STJ; já a Fazenda diz que a constituição definitiva do crédito ocorreria com a notificação sobre o auto de infração - datada de 25/01/1985. \r\n\r\nA despeito do entendimento recentemente sufragado por alguns julgados do STJ (veja-se Resp 839220/RS, DJ 26.10.2006), com a devida vênia, entendo assistir razão ao Fisco. \r\n\r\nOutros julgados do STJ defendem que o início da contagem da prescrição se daria após a inscrição em dívida ativa, sendo este o marco temporal para que se inicie a contagem do prazo quinquenal.\r\n\r\nLogo, a contagem do prazo prescricional qüinqüenal deve ser contada a partir da notificação do lançamento (ocorrida em 25/01/1985) ou até mesmo da inscrição em dívida ativa (ocorrida em 06/08/1985 - com esta, o crédito tributário atinge seu grau máximo de concreção, no esteio dos ensinamentos de Ricardo Lobo Torres - o que se pode extrair, ainda, do entendimento esposado no AgRg no Resp 760646/RS, Segunda Turma do STJ, Rel. Min. Humberto Manes, j. 22/08/2006, DJ 01.09.2006, p. 250).\r\n\r\nAssim, se entre os fatos geradores (1980 a 1984) e o lançamento notificado ao contribuinte (25/01/1985) não foram ultrapassados 5 anos, afasta-se a possibilidade de ocorrência de decadência. \r\n\r\nE, se entre 25/01/1985 (notificação do lançamento) e o “cite-se” (de 05/02/1988) também não restou ultrapassado o qüinqüídio, não ocorreu a prescrição.\r\n\r\nIdêntica solução seria encontrada acaso fosse aplicado ao caso sub judice, ainda, a tese dos “cinco mais cinco”, sempre adotada pelo juízo nas hipóteses de lançamento por homologação: entre o fato gerador (1980/1984) e o “cite-se” (de 05/02/1988) não restou ultrapassado o lapso temporal de 10 anos. Veja-se Resp 704.231/DF, DJ 14.08.2007.\r\n\r\nOra, quaisquer dos modos de contagem do prazo prescricional (tese dos “cinco mais cinco” ou a contagem do prazo prescricional a partir da notificação do lançamento ou mesmo da inscrição em dívida ativa) conduzem à mesma solução: a não ocorrência da prescrição no caso em tela.\r\n\r\nCorreto portanto o atuar da Administração Pública, sendo devido o crédito cobrado.\r\n\r\nA não comprovação da não ocorrência dos fatos geradores \r\n\r\nNão há nos autos qualquer prova documental capaz de suportar o afirmado: a não existência de renda no ano-base 1983.\r\n\r\nAo revés, o laudo pericial contábil de fls. 114 e seguintes bem elucida a questão: restaram comprovados indícios de manipulação dos resultados apurados, de modo a que se pode concluir ter havido aferição de renda no ano-base 1983.\r\n\r\nVerificou a perita (fls. 119), da interpretação do balanço patrimonial transcrito no livro diário, que houve disponibilidade econômica da renda proveniente de aluguéis e relativos à venda de imóvel (transcrições da imagem do laudo pericial em nota de rodapé), valores esses que não integraram o resultado do exercício, o que permite se concluir ter havido renda no ano-base 1983 (item 5.1 do laudo pericial).\r\n\r\nE, como a autuação por evasão específica se deu com base em elementos contábeis (livro diário nº3), verificou-se, ainda, que o prejuízo contábil apurado no exercício foi levado em conta pelo fiscal autuante (fls. 131).\r\n\r\nAssim, não houve, a alegada desclassificação da escrita contábil, vez que não hpuve arbitramento, por opção do Fisco.\r\n\r\nE, tão somente a demonstração financeira transcrita no livro diário não é instrumento suficiente para apurar-se o lucro real, sendo a escrituração dos livros obrigatórios obrigação fundamental para esta forma de tributação. Logo, a solução da demanda não depende exclusivamente de existência de prejuízo contábil, mas de prejuízo fiscal - o que somente é possível verificar mediante a análise de registros auxiliares - tal como o livro de inventário, que não continha a movimentação do estoque de imóveis do ano-base 1983.\r\n\r\nLogo, a precariedade financeira da empresa (sem a efetiva demonstração de custos e despesas) não é fator determinante para a ocorrência de prejuízo fiscal, mormente porque a base de cálculo foi o lucro real, que após as adições/exclusões previstas em lei, nem sempre se convertem em prejuízo fiscal.\r\n\r\nEm conclusão, a despeito das impugnações ao laudo pericial aduzidos pela embargante e por seu assistente, diante dos indícios de manipulação contábil percebidos pelo Fisco quando da autuação e confirmados pela perícia do juízo, houve sim o fato gerador aferição de renda, sendo válida a cobrança efetuada.\r\n\r\nO excesso de execução\r\n\r\nMuito embora não pelos fundamentos aduzidos pela embargante (aplicação da Tabela da Justiça Federal, não aplicáveis ao caso), o certo é que a perícia constatou haver excesso de execução.\r\n\r\n5.1 A CORRETA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA, DA MULTA MORATÓRIA E DO ENCARGO LEGAL \r\n\r\nQuestionou a embargante a forma de incidência dos juros de mora, da multa moratória, bem como a cobrança do encargo legal.\r\n\r\nContudo, razão não lhe assiste:\r\n\r\na) juros de mora: contam-se a partir do vencimento da obrigação, incidindo sobre o capital corrigido e são cumulados com a multa moratória (Súmula nº 209 do extinto TFR). \r\n\r\nb) correção monetária: prevista no art. 61, da Lei n° 7799/89 (alterada pela Lei 8.383/91), incidente sobre a multa é legítima, tal como reconhecido pela Súmula nº 45 do antigo Egrégio TFR: “as multas fiscais sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária”. \r\n\r\nA correção monetária nada mais é que a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por expressa determinação legal. \r\n\r\nc) multa moratória: incide quando caracterizada a impontualidade no cumprimento da obrigação tributária e tem sustentáculo nos arts. 1º do Decreto-lei nº1736/79 e 2º do Decreto-lei nº 1680/79.\r\n\r\nAssim, havendo previsão legal para a aplicação dos consectários questionados e não tendo a Embargante logrado comprovar os erros, não há que se falar em excesso e os argumentos da Embargante, sobre os valores astronômicos, não merecem acolhida. \r\n\r\nQuanto ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ENCARGO PREVISTO NO DL Nº 1025/69. Reveste-se de legitimidade e legalidade a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do DL nº 1025/69, destinando-se o mesmo à cobertura das despesas realizadas no fito de promover a apreciação dos tributos não recolhidos.” (STJ, 1º Turma, Rel. Min. José Delgado, Resp nº 124.260/DF, in DJU, de 17.11.97, p. 59.442)\r\n\r\nDeste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima, porque tais acréscimos encontram amparo na legislação citada no título executivo que instrui a inicial da Execução fiscal, bem como na pacífica jurisprudência dos nossos Tribunais. São devidos a partir do vencimento do débito, até a data do seu efetivo pagamento.\r\n\r\n5.2 O ERRO MATERIAL DO LANÇAMENTO E O EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE\r\n\r\nHouve erro material no auto de infração quando da apuração do imposto devido, fls. 127128, ASSISTINDO RAZÃO AO EMBARGANTE NESTE PONTO (veja-se fls. 150, manifestação do assistente técnico da embargante, que apenas olvidou-se de somar o adicional de 10% ao valor do imposto devido - como constou dos cálculos da perita de forma discriminada, NOS TERMOS DA PLANILHA DE FLS. 128).\r\n\r\nDesse modo, a perita do juízo esclareceu que foi equivocadamente adotado o valor da OTN de Fev-1984, quando deveria ter sido utilizado aquele vigente em Fev-1983, correspondendo o valor original do débito em OTN na data da autuação fiscal em 171.287, 28 OTN, segundo planilha que transcrevo:\r\n\r\nCR$ \r\n\r\nOTN\r\n\r\nEM OTN\r\n\r\nBASE TRIBUTÁVEL\r\n\r\n1.261.560.214,00\r\n\r\n3.588,63\r\n\r\n351.543,68\r\n\r\nBASE DO ADICIONAL\r\n\r\n65.463,11\r\n\r\nIMPOSTO: 30%\r\n\r\n105.463,11\r\n\r\nADICIONAL : 10%\r\n\r\n6.546,31\r\n\r\n--------------------------\r\n\r\n--------------------------\r\n\r\n--------------------------\r\n\r\n--------------------------\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\nIMPOSTO, INCLUINDO O ADICIONAL DE 10%\r\n\r\n112.009,42\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\n52.731,55\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\n6.546,31\r\n\r\nTOTAL DO DÉBITO:\r\n\r\n171.287,28\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 269 DO CPC, para reconhecer o excesso de execução por erro material do fiscal autuante e declarar que o valor do débito na data da autuação é de 171.287,28 OTN.\r\n\r\nProssiga-se na execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Súmula 168 do TFR). \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, tendo em vista o pedido parcialmente procedente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, RICARDO A. LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.024645-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nFABIO GONCALVES RAUNHEITTI, qualificado na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado em acórdão do TCU 126/2001 que instrui a peça vestibular da execução de título extrajudicial em apenso (Tomada de Contas) e ver reconhecida a sua ilegitimidade passiva para a causa, por não cometidos atos irregulares de gestão (art. 158 da Lei nº 6404/76- LSA) ou mesmo tergiversação com verbas de subvenção.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, por não ter participado da formação do título executivo lavrado pelo TCU - revelia nos termos da Lei nº 8.443/92, art. 12, §3º.\r\n\r\nDefende que deveriam ter sido levados em conta os livros oficiais do SESNI, dos quais constavam os dados dos beneficiados pelas verbas públicas.\r\n\r\nAduz, ainda, que tramita perante uma das Varas Cíveis demanda de prestação de contas, em que visa comprovar a regularidade da gestão do dinheiro público, defendendo a legitimidade do SESNI, responsável pela liberação de recursos.\r\n\r\nSustenta haver prejudicial externa relativa à Ação Ordinária nº 980003128-6 da 2ª VF, nos termos do art. 265, IV “a” do CPC.\r\n\r\nSustenta a nulidade da CDA e requer a substituição dos bens penhorados pelos nomeados além da realização de perícia contábil e diz haver excesso de penhora\r\n\r\nJuntou documentos.\r\n\r\nImpugnação de fls. 68 e seguintes, apresentada pela União, em que sustenta: ter o embargante formulado pedidos genéricos que não a redução da penhora, que afirma ter sido inferior ao valor da execução, requerendo a extinção nos termos do art. 267 do CPC, além de resumir o caso em concreto, em que o embargante foi notificado e permaneceu revel em todas as mais de cem tomadas de conta especiais, tendo as suas contas julgadas irregulares. Diz que o embargante não comprovou suas alegações.\r\n\r\nIntimado o embargante a esclarecer a divergência de numerações de PA, cumprido às fls. 102 e foi novamente aberta vista à União, que se manifestou.\r\n\r\nÀs fls. 119 o embargante manifestou-se em provas, tidas como protelatórias pela Fazenda, e indeferidas conforme fls. 128. Não houve recurso da decisão.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAs preliminares levantadas pelas partes\r\n\r\nNo tocante ao fato de ser descabida a pretensão de prestação de contas através da presente via, entendo que tal preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda.\r\n\r\nRebato, ainda, a existência de prejudicial externa relativa à Ação Ordinária nº 980003128-6 da 2ª VF (art. 265, IV “a” do CPC), nos termos das divergências entre as numerações dos PAs mencionados. Ademais, segundo entendimento reiterado dessa juíza, que será externado no item 2, abaixo, descabe aos juízos de primeiro grau adentrar ao mérito e rever atos privativos do TCU, como será visto adiante.\r\n\r\nEntendo que a legitimidade passiva ad causam do embargante é manifesta, porque do título executivo extrajudicial consta o seu nome, tendo o acórdão do TCU se formado conforme o devido processo legal, como veremos adiante.\r\n\r\nSobre a insuficiência da garantia do juízo, em homenagem aos princípios da celeridade, da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, afasto a preliminar aduzida e passo ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nNo tocante à eventual pretensão de inclusão da SESNI/RJ, entendo ser a mesma inadequada, pois não é cabível qualquer modalidade de intervenção de terceiros em sede executiva fiscal, bem como tal entidade não consta do acórdão do TCU, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\n2. A demanda em si\r\n\r\nImpõe-se, em primeiro lugar, que se definam os limites da cognição do juízo em face do acórdão do Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nAdoto, nesse mister, o entendimento esposado no julgado que colaciono e que elucida a questão:\r\n\r\n“TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIAO \r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL - 340934 \r\n\r\nProcesso: 200051010163205 UF: RJ \r\n\r\nÓrgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA\r\n\r\nData da decisão: 12/06/2007 DJU - Data::15/06/2007, p.381\r\n\r\nRelator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. NATUREZA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UBIQÜIDADE DA JUSTIÇA. ART. 5º,\r\n\r\nXXXV, DA CF. ART. 745, INCISO V, DO CPC. \r\n\r\n1) A existência de órgãos pára-jurisdicionais, como o Tribunal de Contas da União, não afasta o fato de que, no Brasil, a jurisdição é unitária, sendo certo que não dispomos de Contencioso Administrativo, como ocorre em outros países. \r\n\r\n2) Essa unitariedade - decorrente do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, (ou da ubiqüidade da justiça) [art. 5º, XXXV] -, não se contrapõe, todavia, ao caráter soberano e permanente das decisões dos Tribunais de Contas, quando no exercício da sua específica competência constitucional (art. 71,da CF). Assim, impende observar a desejável harmonia entre as competênciasconstitucionalmente estabelecidas. \r\n\r\n3) Ipso facto, por um lado, não há que se falar em impossibilidade de controle jurisdicional das decisões oriundas dos Tribunais de Contas, sob o argumento de uma suposta intangibilidade do mérito administrativo. Noutro eito, um eventual contraste jurisdicional subseqüente às decisões do Tribunal de Contas da União não implica, necessariamente, revisão quanto ao mérito do julgamento, senão quanto aos aspectos técnico-formais do processo, inclusive no que tange à razoabilidade e adequação do decisório prolatado no Tribunal de Contas, ante a instrução efetivada. A extensão do\r\n\r\ncontrole jurisdicional dependerá do caso concreto. \r\n\r\n4) Os atos do Tribunal de Contas, mesmo os julgamentos, não são discricionários, mas vinculados. Os primeiros possuem mérito - que é insindicável, consoante o entendimento (ainda) dominante -, sendo que os segundos são plenamente vinculados e questionáveis, nos limites admitidos por tal categoria de atos administrativos.\r\n\r\n5) O que ora importa sublinhar, de forma clara - já que é esse o preciso objeto da pretensão recursal -, é a efetiva possibilidade de revisão das decisões administrativas prolatadas pelo Tribunal de Contas da União, pelo Poder Judiciário, ao qual compete o controle e a tutela jurisdicionais, nos termos dos balizamentos supra delineados (art. 5º, XXXV da CF; e art. 745, V, do CPC). \r\n\r\n6) Dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida”.\r\n\r\nLogo de plano, verifica-se que o limite de cognição desse juízo especializado em execuções fiscais é limitado pelo princípio constitucional das competências exclusivas firmadas no Texto Maior, não podendo o juízo de primeiro grau substituir-se à Corte de Contas no desempenho de sua função fiscalizatória.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, o entendimento do STJ sobre a questão:\r\n\r\n“[...] É LOGICAMENTE IMPOSSIVEL DESCONSTITUIR ATO ADMINISTRATIVO APROVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, SEM RESCINDIR A DECISÃO DO COLEGIADO QUE O APROVOU; E PARA RESCINDI-LA, E NECESSARIO QUE NELA SE CONSTATEM\r\n\r\nIRREGULARIDADES FORMAIS OU ILEGALIDADES MANIFESTAS. [...]” (REsp 8970/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/1991, DJ 09/03/1992 p. 2533)\r\n\r\nEm conclusão, a este juízo somente é deferido conhecer e julgar os aspectos técnico-formais do acórdão do TCU, averiguando se foi cumprido o devido processo legal no procedimento que originou o acórdão embargado, lhe tendo sido oportunizado o direito de defesa, ou ainda reconhecer as causas extintivas do crédito tributário pelo pagamento (até mesmo parcial da dívida) ou pela prescrição.\r\n\r\nÉ vedado, portanto, proceder a uma nova análise sobre o mérito da fiscalização engendrada pelo TCU, sob pena de violação ao preceito constitucional que confere ao TCU - art. 71 - a competência para apreciar as contas dos gestores públicos. A postura aqui é deferência ao órgão constitucionalmente legitimado para atuar em prol da regularidade de contas e do interesse público.\r\n\r\nExplica-se: não pode o embargante pretender, em sede jurisdicional, prestar novamente contas e realizar nova avaliação de sua contabilidade, o que significaria usurpar a competência constitucional exclusiva do TCU para tanto e que a exerceu de forma adequada.\r\n\r\nO embargante também sustenta as teses de nulidade do auto de infração e da caracterização da revelia reconhecida pelo TCU -f ls. 39.\r\n\r\nTais teses repercutem diretamente num juízo de adequação procedimental da forma de condução do procedimento administrativo que culminou com o constituição do presente crédito.\r\n\r\nEntretanto, como já dito, o embargante não trouxe qualquer indício de prova de que o TCU teria agido de forma irregular e ilegal, em agressão a seu direito. Além de não provar a ausência de notificação, pelo TCU, para defender-se (o que se faria com a juntada de peças do processo administrativo), igualmente não comprovou ser inverídica a afirmação da União de que lhe foi oportunizado o exercício do direito de defesa de modo amplo naquele procedimento.\r\n\r\nVersões genéricas sobre os fatos não podem ser tomada como prova efetiva da ocorrência dos mesmos.\r\n\r\nE, como sustentado pela Fazenda, inexiste qualquer excesso de penhora, mas até mesmo insuficiência da garantia do juízo, sendo protelatórios os embargos.\r\n\r\nLogo, porque o embargante alegou e não comprovou, deve ser reconhecida a improcedência do pedido, vez que não configurada qualquer irregularidade técnico-formal na constituição do acórdão TCU embargado.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Condeno o embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 em atenção ao princípio constitucional da razoabilidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.513374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (ADVOGADO: ADRIANA SOUZA DA FONSECA, LUCIANA FERRITO MENDES, JOSE CLAUDIO DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RODRIGO VILLA REAL AYALA, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001168/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.513374-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEmbargante:IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS\r\n\r\nEmbargado:CEF\r\n\r\nJuíza:Dra. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n-I-\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS opõe os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da CEF objetivando desconstituir o título executivo que originou a execução fiscal em apenso e formula pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAlega, em síntese, ser entidade filantrópica sem fins lucrativos e requer o recebimento dos embargos a despeito da inexistência de garantia do juízo. Aduz a nulidade da penhora de bens necessários e úteis ao desempenho de profissões (fls. 25/26 da execução), que guarnecem a sede da Irmandade situada à Rua Uruguaiana 77 - Museu do Negro, patrimônio histórico do país.\r\n\r\nA Embargante juntou documentos às fls. 09/34.\r\n\r\nRecebidos os embargos ás fls. 42, a CEF impugnou conforme fls. 45/54 - em que aduz a validez da CDA e defende a cobrança do FGTS objeto do executivo em apenso. Aduz não haver provas nos autos das alegações do embargante.\r\n\r\nÀs fls. 55, a Embargante não se manifestou em réplica e na fase probatória, apenas a Embargada afirma não terem outras provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nTrata-se da cobrança de FGTS, em que a embargante alega ser entidade beneficente de assistência social agraciada pela imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, e da Constituição Federal.\r\n\r\nNão cabe à Embargante invocar a imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, vez que essa imunidade refere-se exclusivamente a impostos, não podendo ser extensiva ao caso concreto, pois o crédito tributário perseguido na execução fiscal em apenso - FGTS - tem natureza de contribuição social e é de titularidade dos terceiros beneficiados.\r\n\r\nNesse sentido pronunciou-se o STF:\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A COFINS e a contribuição para o PIS, na presente ordem constitucional, são modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e como contribuições para a seguridade social não estão abrangidas pela imunidade prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal nem são alcançadas pelo princípio da exclusividade consagrado no § 3º do artigo 155 da mesma Carta. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(RE 224957 AgR/ALAGOAS - Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA. Julgamento: 24/10/2000 - Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: DJ 16-03-2001 PP-00096 )\r\n\r\nAdemais, no plano fático, não basta a Embargante demonstrar que é uma instituição beneficente/filantrópica/e assistência social sem fins lucrativos, para auferir das benesses do mencionado artigo constitucional se não trouxe aos autos prova contundente de que atende aos requisitos legais ao reconhecimento dessa condição de entidade beneficente. \r\n\r\nVejamos o que estabelece a súmula 352 do STJ:\r\n\r\nA obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de\r\n\r\nAssistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos\r\n\r\nrequisitos legais supervenientes.\r\n\r\nTambém para o STF: \r\n\r\nRMS 27093RMS - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nRelator(a) EROS GRAU\r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-02 PP-00244\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 02.09.2008. ..FLAG: F\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido.\r\n\r\nNão obstante a redação da Súmula n§ 353 do STJ, que determina a não incidência do CTN ao FGTS, entendo que para o atendimento à comprovação da condição de filantropia, a parte deve atender aos requisitos do art. 14 do CTN: I. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II. aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III. manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.\r\n\r\nNo caso em concreto, a simples juntada dos documentos (notadamente sem a juntada de qualquer certificado de filantropia), por si só, não têm o condão de evidenciar o atendimento dos requisitos legais necessários à comprovação da natureza beneficente da irmandade. \r\n\r\nDessa forma, caberia à Embargante valer-se de outros meios probantes a fim de sustentar seu direito. Tal se daria, mediante não só a produção de prova documental apresentada, mas especialmente pela juntada de toda cópia da sua escrituração contábil e financeira, correspondente ao período da dívida, o que não fez, não obstante intimada em réplica e em provas.\r\n\r\nNão comprovado os fatos constitutivos do direito da Embargante, não há que se falar na imunidade constitucional.\r\n\r\nA propósito, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público.\r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nLogo, não há a imunidade invocada.\r\n\r\n2. NULIDADE DA PENHORA\r\n\r\nRejeito a tese da nulidade da penhora dos bens listados às fls. 25/26 da execução fiscal, por entender que aparelhos de ar condicionado não são indispensáveis ao desempenho das profissões regidas pala CLT, inexistindo qualquer dever legal de instalação de tais aparelhos nos ambientes de trabalho em geral.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesses Embargos, determinando o prosseguimento da Execução fiscal em apenso. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDeixo de condenar a Embargante em honorários advocatícios por força da Súmula n° 168 do TFR.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 832081"
                            ],
                            "832082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000263\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.535863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CAVALHEIRO CHUNG (ADVOGADO: UBIRAJARA DE BARROS JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.535863-1\r\n\r\nMARLENE CAVALHEIRO CHUNG x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a inércia dos sucessores da embargante em regularizar a representação processual e diante da suspensão do processo com fulcro no art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil datar de março de 2009 (5 meses), manteve-se a parte inerte, mesmo após a expedição de edital de fls. 89.\r\n\r\nDo exposto, decreto a extinção dos presentes embargos à execução, nos termos do art. 267 do CPC, por manifesta perda superveniente do interesse processual. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.012327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HURRY MARKETING DIRETO LTDA (ADVOGADO: FABIO DE ABREU CONTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . PROCESSO: 2007.51.01.012327-5\r\n\r\nÀ embargda sobre os PAs juntados e para fixar, referindo-se às folhas do processo administrativo, os marcos que entende serem determinantes à ocorrência da prescrição, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 92.0085262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.) x MARIA VIRGINIA BERANGER ALMEIDA DA GAMA LIMA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x AGENTS SEGURANCA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: MIRNA LUCIA PACHECO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2009 . PROCESSO: 92.0085262-9\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.508638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x FRANCISCO RECAREY VILAR (ADVOGADO: MOACYR ALVES DOS SANTOS SILVA NETO, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO, FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA.). . PROCESSO: 2001.51.01.508638-2\r\n\r\nDiante da manifesta litispendência que exsurge com a oposição de novos Embargos à Execução.Intime-se o executado/embargante por publicação, para no prazo improrrogável de 48:00h, manifestar-se em qual dos feitos por ele ajuizados pretende prosseguir. Decorridos com ou sem manifestação venham-me conclusos.\r\n\r\nPara fins de intimação, anote-se o nome do atual patrono MOACYR ALVES DOS SANTOS SILVA NETO - OAB/RJ nº 119.111.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.539113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2003.51.01.539113-8\r\n\r\nTendo em vista a informação sobre a satisfação QUANTO À CDA 01/068249/2003, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal a ela relativa, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProssiga-se quanto às demais CDAs, nos termos da sentença dos embargos apensos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.524585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x PAULO JORGE SIMOES CORREA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS.) x CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (ADVOGADO: FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO, MARIA INES MURGEL.) x ANA LUCIA ALVES SIMOES CORREA E OUTROS. . PROCESSO: 2004.51.01.524585-0\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.542209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x HURRY MARKETING DIRETO LTDA (ADVOGADO: VERA LUCIA MACHADO FERREIRA, FABIO DE ABREU CONTI.). . PROCESSO: 2006.51.01.542209-4\r\n\r\n1 - Fls. 15/44:\r\n\r\nPretende a Fazenda Nacional o redirecionamento da execução fiscal em face de sócios-administradores da sociedade executada.\r\n\r\nFundamenta seu requerimento no fato de que a sociedade executada foi dissolvida irregularmente.\r\n\r\nAduz que tal circunstância se presume em razão da ausência da sociedade executada no endereço que consta do sistema informatizado da Receita Federal e/ou da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nA presunção defendida pela Fazenda não se sustenta.\r\n\r\nSó é possível admitir a presunção engendrada, caso fosse comprovado que o local constante da base de dados da Receita Federal era indispensável a atividade desenvolvida pela Executada, pois a mera inobservância de tal obrigação tributária acessória não impede que a empresa exerça suas atividades em outro local. \r\n\r\nE ainda que se admita a possibilidade de se presumir que determinada empresa encontra-se dissolvida em razão da sua não localização, esta primeiramente deveria ser reconhecida como inativa, ou seja, não estar recolhendo tributos por longa data ou até mesmo não estar praticando nenhum ato sujeito a registro junto à Junta Comercial (art. 60 da Lei 8.934/94).\r\n\r\nFato aliás que não se incumbiu a Fazenda Nacional de demonstrar.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO, de momento, a inclusão pretendida.\r\n\r\n2 - Expeça-se mandado para citação da sociedade executada, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/80, no endereço indicado pela mesma na petição inicial da ação ordinária em apenso: Avenida Rodolfo de Amoedo, nº 216/102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.620-350.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 97.0016320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) J ANINO DOS SANTOS E CIA LTDA (ADVOGADO: CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA, KARIN AFFONSO VOLKART, VALMIR DE ARAUJO COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº 97.0016320-2\r\n\r\nEMBARGANTE: J ANINO DOS SANTOS E CIA LTDA\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nJ ANINO DOS SANTOS E CIA LTDA., já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL visando a correção dos valores cobrados no bojo da Execução Fiscal 96.0040310-4.\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 02/05 dos autos, com os documentos juntados às fls. 06/19.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nÀs fls. 154 da Execução em apenso, foi proferida sentença de extinção do feito, nos moldes do art. 794, inciso I, do CPC, haja vista a quitação do débito pelo executado.\r\n\r\nVerifica-se, que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, vez que se tornaram prejudiciais face à insubsistência de qualquer constrição sobre o bem do executado.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n9 - 98.0041750-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: WELLINGTON DE SOUZA, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001260/2009 . PROCESSO Nº 98.0041750-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRIVAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, já qualificada, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/06 vieram as razões da Embargante, acompanhada dos documentos juntados às fls. 07/38.\r\n\r\nÀs fls.42/61 a embargada juntou sua impugnação, tendo a Réplica sido juntada às fls.61/70.\r\n\r\nDiante da constatação de que o juízo não estava garantido, às fls.81, foi proferido despacho no sentido do embargante oferecer bens suficientes para garantir a execução, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente o embargante, este juízo determinou a penhora de dinheiro mediante sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, visto que restou infrutífero por ter bloqueado somente contas de co-responsável, que por conseguinte requereu e obteve a liberação dos valores, fls. 139/142, 143 e 144/147 da execução fiscal em apenso, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir o despacho de fls. 81, permaneceu silente, não garantido a execução, nem tampouco, comprovando a sua hipossuficiência, o que, por si só, conduziria ao conhecimento da presente demanda, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça.\r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31de agosto de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n10 - 2001.51.01.535604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLANARK PLANEJ ADM DE SERV ENGENHARIA E URBANISMO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . PROCESSO: 2001.51.01.535604-0\r\n\r\nTendo em vista o tempo transcorrido (8 meses) desde o requerimento (datado de 10/12/2008) de suspensão do processo, deferido por 180 dias, para fins de possibilitar à embargada sua manifestação conclusiva e EM ATENÇÃO À META 2 DO CNJ, INTIME-SE A FAZENDA PARA QUE EM 48 HORAS ADUZA SUAS RAZÕES, sob pena de cumprimento do já determinado às fls. 106 e da procedência do pedido.\r\n\r\nEsclareço que a Fazenda limitou-se, na impugnação, a aduzir que os valores da CDA originaram-se da declaração do contribuinte, que na inicial confessou erro de preenchimento do campo “48” para o “50”, e mencionou ser tal erro “de fácil constatação pelo exame do documento em referência”, sem contudo infirmar as alegações do contribuinte - fls. 64.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.506022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CCKK BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . PROCESSO: 2002.51.01.506022-1\r\n\r\nAbra-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários para perícia apresentada EM 48 HORAS.\r\n\r\nApós, na hipótese do Autor concordar com a proposta, defiro o prazo de 24 HORAS dias para que providencie o depósito, BEM COMO PARA QUE DISPONIBILIZE NO MEMSO PRAZO OS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO À PERITA MARIA APARECIDA FRASCINO, que deverá ser contactada diretamente pela parte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.509219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RECAREY VILAR (ADVOGADO: FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA, MOACYR ALVES DOS SANTOS SILVA NETO, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . PROCESSO: 2002.51.01.509219-2\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2001.51.01.508638-2, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.509353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE ALBUQUERQUE MARANHAO VALENCA (ADVOGADO: ELIANA VALENCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES.). . PROCESSO: 2002.51.01.509353-6\r\n\r\nCONVERSÃO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nRegularize a Embargante a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, diante do óbito do executado Edson Valença (em 1982) e da inexistência, nos autos, da comprovação de sua condição de inventariante do mesmo, o que pode caracterizar a incidência do art. 6º do CPC. \r\n\r\nAdemais, a ora embargante não figura no pólo passivo da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nRessalte-se que a embargante, neste processo, sequer se manifestou em réplica ou em provas, devendo o processo retornar concluso para sentença extintiva (art. 267 do CPC) acaso permaneça inerte e descumpra a presente determinação judicial, por perda superveniente do interesse processual.\r\n\r\nEXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL E TAMBÉM INTIME-SE POR DO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.509889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELEM ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS, GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . PROCESSO: 2002.51.01.509889-3\r\n\r\nDiante dos esclarecimentos prestados pela perita e das impugnações genéricas do embargante, homologo os honorários periciais arbitrados pela perita do juízo, que demonstrou a complexidade do trabalho a ser realizado.\r\n\r\nPublique-se em DO, intimando o embargante sobre os esclarecimentos, para, em 24 horas, PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, diante da META 2 do CNJ, sob pena de perda da prova e julgamento conforme estado do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.537444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONFECCOES ESPORTIVAS AFONTEX LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, LYCIA NOBRE DE OLIVEIRA, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . PROCESSO: 2002.51.01.537444-6\r\n\r\nTendo em vista a intimação da perita ter sido efetivada em 16/07/2009 para apresentação do laudo pericial contábil em 30 dias;\r\n\r\nTendo em vista que desde 29/07/2009 a perita vem requerendo à parte embargante a disponibilização de documentação indispensável à realização da prova pericial - fls. 318;\r\n\r\nTendo em vista a inércia do embargante, que não providenciou os documentos referidos (fls. 315 do laudo pericial, abaixo transcrito, em imagem fiel que ora reproduzo):\r\n\r\nReconheço que a prova pericial restou prejudicada: a uma, porque sequer foram apresentados quesitos pelas partes; a duas, porque a parte não apresentou os documentos requeridos pela perita há 30 dias atrás, nos termos de fls. 316 do laudo pericial, verbis:\r\n\r\nDo exposto, determino a expedição do alvará relativo aos honorários periciais (fls. 310 e 313).\r\n\r\nAbra-se vista às partes pelo prazo comum improrrogável de 48 horas, em atenção à META 2 do CNJ, E VOLTEM-ME IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA SENTENÇA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.022517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE GERALDO GOMES TEIXEIRA, PEDRO DE CASTRO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001272/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.022517-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nFABIO GONCALVES RAUNHEITTI, qualificado na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado no acórdão do TCU que instrui a peça vestibular da execução de título extrajudicial em apenso (Tomada de Contas Especial) e ver reconhecida a sua ilegitimidade passiva para a causa, por não cometidos atos irregulares de gestão (art. 158 da Lei nº 6404/76- LSA) ou mesmo tergiversação com verbas de subvenção.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, por não ter participado da formação do título executivo lavrado pelo TCU - revelia nos termos da Lei nº 8.443/92, art. 12, §3º e violação da legalidade porque fundado em norma infralegal.\r\n\r\nDefende que deveriam ter sido levados em conta os livros oficiais do SESNI, dos quais constavam os dados dos beneficiados pelas verbas públicas.\r\n\r\nAduz, ainda, que tramita perante uma das Varas Cíveis demanda de prestação de contas, em que visa comprovar a regularidade da gestão do dinheiro público, defendendo a legitimidade do SESNI, responsável pela liberação de recursos.\r\n\r\nSustenta haver prejudicial externa relativa à Ação Ordinária nº 99.0759348-6, nos termos do art. 265, IV “a” do CPC - fls. 5. Juntou documentos.\r\n\r\nImpugnação de fls. 77 e seguintes, apresentada pela União, em que sustenta: não haver comprovação de qualquer vício no procedimento administrativo relativo a irregularidades formais; diz, após relatar de forma pormenorizada o histórico da demanda executiva fiscal, que o embargante foi regularmente notificado para apresentação de defesa perante o TCU nas tomadas de conta especiais, tendo decorrido em branco o prazo para tanto e que suas contas foram julgadas irregulares. Aduziu, preliminarmente, a ausência de garantia do juízo.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas - fls. 102, o embargante requereu perícia contábil, tendo o juízo determinado a remessa dos autos ao contador, o embargante às fls. 117 reiterou o requerimento de perícia. \r\n\r\nRedistribuído a esta 3ª VFEF, às fls. 134 suscitou-se conflito negativo de competência. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o despacho de fls. 134, em homenagem à META 2 do CNJ. Oficie-se, acaso já remetido para o Eg. TRF, com cópia desta sentença.\r\n\r\n1. O JULGAMENTO LIMINAR DEFINITIVO DA PRETENSÃO\r\n\r\nO caso em tela sujeita-se ao julgamento liminar definitivo da pretensão formulada, por improcedência manifesta, nos termos do art. 285-A do CPC. Dispensa-se, assim, a realização de provas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e esse juízo especializado já proferiu sentença de total improcedência em outros casos idênticos, lhe sendo autorizado, por expressa determinação legal, o julgamento liminar da lide, com prolação da sentença.\r\n\r\nA propósito do cabimento do novel instituto, que tem seu fundamento de validade no princípio constitucional da duração razoável do processo, conjugando os valores da efetividade e da celeridade processuais, como instrumentos do princípio da satisfatividade da execução, ensina a doutrina que “para a aplicação do instituto em comento, a norma legal exige a presença dos seguintes requisitos: a) matéria “controvertida” unicamente de direito; b) sentença de mérito anterior em “casos idênticos”; c) sentença de improcedência”. \r\n\r\nExplicito, pois, os pressupostos legais que autorizam este julgamento sumário. Os elementos que identificam a similitude deste caso a outros julgados previamente pelo juiz são: oposição de embargos do devedor, à execução fiscal, em face de acórdão do TCU. A questão de direito insta o juízo a determinar o não cabimento de discussão meritória em face do acórdão do TCU, sendo cabível apenas apreciar a repercussão no direito de defesa do executado e na execução. O entendimento prévio de improcedência é manifesto. Esse juízo especializado em execuções fiscais já decidiu nesse sentido, por inúmeras vezes nas sentenças dos Embargos à execução 2003.51.01.021694-62003.51.01.024645-8, 2004.51.01.010570-3 e 2003.51.01.020685-0, cujos termos serão abaixo transcritos.\r\n\r\n1.1. Preliminares aduzidas pelo embargante\r\n\r\nManifesto o interesse de agir da Fazenda Nacional, porque a inexistência momentânea de bens aptos a garantir a execução fiscal não afasta o dever legal de perseguir o crédito tributário consubstanciado no acórdão do TCU - fundado na lei e nas normas infralegais pertinentes. \r\n\r\nNão se sustenta, ainda, a tese da nulidade da CDA por ausência de memória de cálculos, conforme executivo fiscal, porque da CDA constam todos os elementos indispensáveis ao regular processamento do executivo fiscal. Ademais, inexiste exigência legal de que haja apresentação de memória de cálculos na inicial da execução fiscal. Estando presentes, ainda, na CDA todos os requisitos legais da Lei 6.830/80.\r\n\r\nRebato, ainda, a existência de prejudicial externa relativa à Ação Ordinária mencionada, nos termos do art. 265, IV “a” do CPC.\r\n\r\nPor fim, entendo que a legitimidade passiva ad causam do embargante é manifesta, porque do título executivo extrajudicial consta o seu nome, tendo o acórdão do TCU se formado conforme o devido processo legal, como veremos adiante.\r\n\r\n1.2 Preliminares aduzidas pela embargada\r\n\r\nNo tocante ao fato de ser descabida a pretensão de prestação de contas através da presente via, entendo que tal preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda.\r\n\r\nSobre a insuficiência da garantia do juízo, diante do montante de quarenta milhões de Reais devidos pelo executado e com base nas cláusulas restritivas que recaem sobre os bens do mesmo - gravados por inalienabilidade e que se prestam à garantia de inúmeros executivos fiscais, em homenagem aos princípios da celeridade, da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, afasto a preliminar aduzida e passo ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\n2. Sobre o pedido de inclusão da SESNI/RJ\r\n\r\nNo tocante à pretensão de inclusão da SESNI/RJ, entendo ser a mesma inadequada, pois não é cabível qualquer modalidade de intervenção de terceiros em sede executiva fiscal, bem como tal entidade não consta do acórdão do TCU, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\n3) A demanda em si\r\n\r\nNão se trata de deferir-se prova pericial contábil para a solução da demanda em tela, porque impõe-se, em primeiro lugar, que se definam os limites da cognição do juízo em face do acórdão do Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nAdoto, nesse mister, o entendimento esposado no julgado que colaciono e que elucida a questão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. NATUREZA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UBIQÜIDADE DA JUSTIÇA. ART. 5º,\r\n\r\nXXXV, DA CF. ART. 745, INCISO V, DO CPC. \r\n\r\n1) A existência de órgãos pára-jurisdicionais, como o Tribunal de Contas da União, não afasta o fato de que, no Brasil, a jurisdição é unitária, sendo certo que não dispomos de Contencioso Administrativo, como ocorre em outros países. \r\n\r\n2) Essa unitariedade - decorrente do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, (ou da ubiqüidade da justiça) [art. 5º, XXXV] -, não se contrapõe, todavia, ao caráter soberano e permanente das decisões dos Tribunais de Contas, quando no exercício da sua específica competência constitucional (art. 71,da CF). Assim, impende observar a desejável harmonia entre as competênciasconstitucionalmente estabelecidas. \r\n\r\n3) Ipso facto, por um lado, não há que se falar em impossibilidade de controle jurisdicional das decisões oriundas dos Tribunais de Contas, sob o argumento de uma suposta intangibilidade do mérito\r\n\r\nadministrativo. Noutro eito, um eventual contraste jurisdicional subseqüente às decisões do Tribunal de Contas da União não implica, necessariamente, revisão quanto ao mérito do julgamento, senão quanto aos aspectos técnico-formais do processo, inclusive no que tange à razoabilidade e adequação do decisório prolatado no Tribunal de Contas, ante a instrução efetivada. A extensão do\r\n\r\ncontrole jurisdicional dependerá do caso concreto. \r\n\r\n4) Os atos do Tribunal de Contas, mesmo os julgamentos, não são discricionários, mas vinculados. Os primeiros possuem mérito - que é insindicável, consoante o entendimento (ainda) dominante -, sendo que os segundos são plenamente vinculados e questionáveis, nos limites admitidos por tal categoria de atos administrativos.\r\n\r\n5) O que ora importa sublinhar, de forma clara - já que é esse o preciso objeto da pretensão recursal -, é a efetiva possibilidade de revisão das decisões administrativas prolatadas pelo Tribunal de Contas da União, pelo Poder Judiciário, ao qual compete o controle e a tutela jurisdicionais, nos termos dos balizamentos supra delineados (art. 5º, XXXV da CF; e art. 745, V, do CPC). \r\n\r\n6) Dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 340934Processo: 200051010163205 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 12/06/2007 Documento: TRF200166247DJU - Data::15/06/2007 - Página::381Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nLogo de plano, verifica-se que o limite de cognição desse juízo especializado em execuções fiscais é limitado pelo princípio constitucional das competências exclusivas firmadas no Texto Maior, não podendo o juízo de primeiro grau substituir-se à Corte de Contas no desempenho de sua função fiscalizatória.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, o entendimento do STJ sobre a questão:\r\n\r\n“[...] É LOGICAMENTE IMPOSSIVEL DESCONSTITUIR ATO ADMINISTRATIVO APROVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, SEM RESCINDIR A DECISÃO DO COLEGIADO QUE O APROVOU; E PARA RESCINDI-LA, E NECESSARIO QUE NELA SE CONSTATEM\r\n\r\nIRREGULARIDADES FORMAIS OU ILEGALIDADES MANIFESTAS. [...]” (REsp 8970/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/1991, DJ 09/03/1992 p. 2533)\r\n\r\nEm conclusão, a este juízo somente é deferido conhecer e julgar os aspectos técnico-formais do acórdão do TCU, averiguando se foi cumprido o devido processo legal no procedimento que originou o acórdão embargado, lhe tendo sido oportunizado o direito de defesa, ou ainda reconhecer as causas extintivas do crédito tributário pelo pagamento (até mesmo parcial da dívida) ou pela prescrição. Logo, seria imprestável a realização da perícia contábil requerida.\r\n\r\nÉ vedado, portanto, proceder a uma nova análise sobre o mérito da fiscalização engendrada pelo TCU, sob pena de violação ao preceito constitucional que confere ao TCU - art. 71 - a competência para apreciar as contas dos gestores públicos. A postura aqui é deferência ao órgão constitucionalmente legitimado para atuar em prol da regularidade de contas e do interesse público.\r\n\r\nExplica-se: não pode o embargante pretender, em sede jurisdicional, prestar novamente contas e realizar nova avaliação de sua contabilidade, o que significaria usurpar a competência constitucional exclusiva do TCU para tanto e que a exerceu de forma adequada.\r\n\r\nO embargante também sustenta as teses de nulidade do auto de infração e da caracterização da revelia reconhecida pelo TCU. \r\n\r\nTais teses repercutem diretamente num juízo de adequação procedimental da forma de condução do procedimento administrativo que culminou com o constituição do presente crédito.\r\n\r\nEntretanto, como já dito, o embargante não trouxe qualquer indício de prova de que o TCU teria agido de forma irregular e ilegal, em agressão a seu direito. Além de não provar a ausência de notificação, pelo TCU, para defender-se (o que se faria com a juntada de peças do processo administrativo), igualmente não comprovou ser inverídica a afirmação da União de que lhe foi oportunizado o exercício do direito de defesa de modo amplo naquele procedimento.\r\n\r\nVersões genéricas sobre os fatos não podem ser tomada como prova efetiva da ocorrência dos mesmos.\r\n\r\nLogo, porque o embargante alegou e não comprovou, deve ser reconhecida a improcedência do pedido, vez que não configurada qualquer irregularidade técnico-formal na constituição do acórdão TCU embargado.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nOficie-se, acaso já remetido o conflito negativo de competência ao TRF, dando ciência desta sentença.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 em atenção ao princípio constitucional da razoabilidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.503434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE CARVALHO PACHECO DE MELO, MARIANA CAVALCANTI JARDIM, ANGELA BEATRIZ P. B. DI FRANCO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). . PROCESSO: 2003.51.01.503434-2\r\n\r\n1. Intime-se a perita a comparecer no endereço constante de fls. 876, item “8”, para vista dos documentos e apresentação de proposta de honorários, em 05 dias, EM HOMENAGEM À META 2 DO CNJ.\r\n\r\n2. Intime-se a embargante a franquear o acesso da perita à documentação em referência em suas próprias dependências, quando requisitado pela perita, entendendo-se como desistência da prova a negativa de acesso. \r\n\r\nAutorizo a perita desde a logo informar à embargante, mediante e-mail (que posteriormente será juntado aos autos), a proposta de honorários, para fins de agilizar o processamento do feito, sem prejuízo de futura intimação judicial para depósito.\r\n\r\n3. Esclareço às partes e à perita que o laudo deverá estar concluído em 30 dias improrrogáveis após o depósito dos honorários estimados, face à Portaria 02 de 25/08/2009 deste juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.504290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO, FERNANDA TABOADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001273/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.504290-9\r\n\r\nUNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n-I-\r\n\r\nUNIÃO/FAZENDA NACIONAL opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, visando a obstar os créditos fazendários perseguidos (IPTU, TCLLP e TIP de 1998 e IPTU e TCDL de 1999).\r\n\r\nDefende o embargante a nulidade da CDA, por ausência de requisitos indispensáveis e sustenta a inconstitucionalidade da cobrança de IPTU, por força da imunidade recíproca e porque há cobrança progressiva pelo Município do Rio de Janeiro, vez que a cobrança se baseava na capacidade contributiva do sujeito passivo, consubstanciada na área e na localização dos imóveis. \r\n\r\nDiz que somente é deferido ao Fisco cobrar o IPTU de forma progressiva nas hipóteses do art. 182, § 4º da CRFB/88, consoante enunciado da súmula nº 668 do STF e que a hipótese dos autos não se coaduna com indevida utilização da propriedade.\r\n\r\nA embargante alega a impossibilidade de ser executada pela taxa de coleta de lixo e limpeza pública, tendo em vista ser manifestamente inconstitucional, já que os serviços a que se referem não são específicos e divisíveis. \r\n\r\nPor fim, defende fazer jus à imunidade recíproca prevista na norma do art. 150, VI da CRFB/88 e afirma que os imóveis objeto das CDAs exeqüendas estão afetados às finalidades essenciais. \r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 21), o Município do Rio de Janeiro afirma ser constitucional a cobrança dos tributos \r\n\r\nDiz que não foi levado em conta, para a cobrança, o valor venal do imóvel ou a capacidade contributiva do sujeito passivo, pois sustenta ter havido apenas diferenciação de alíquotas. \r\n\r\nDiz ser aplicável a Lei nº 2687/98 aos tributos referentes ao exercício de 1999 e a Lei nº 2599/99 ao exercício de 2000.\r\n\r\nPretende, ainda, que eventual declaração de inconstitucionalidade se opere com efeitos ex nunc, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e que, caso outro seja o entendimento do juízo, sejam adotadas as alíquotas mínimas segundo a legislação defeituosa (fls. 19).\r\n\r\nSobre a inconstitucionalidade das taxas cobradas, rebate os argumentos da embargante e sustenta, que se as teses se referem apenas à TCLLP (Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública) e não à TCDL. Sobre esta, afirma ser possível identificar quais os indivíduos que se beneficiam diretamente dos serviços prestados e diz que esses serviços são divisíveis na medida em que é possível partilhá-los entre os contribuintes, razão pela qual a cobrança não é eivada de nulidade.\r\n\r\nDefende, por fim, a inexistência da imunidade tributária, porque não restou comprovada a vinculação dos bens às finalidades essenciais do ente pretensamente imune, ônus que recai sobre o embargante, a quem incumbe a prova de suas alegações e requer o prosseguimento da execução fiscal quanto à parte não embargada.\r\n\r\nEm réplica, o INSS não se manifestou.\r\n\r\nNa fase de provas, a embargante aduziu a afetação e requereu prazo para juntada de manifestação do Setor Patrimonial. \r\n\r\nFls. 46, 50, 52, 55, 58, 59, 61: diante da controvérsia sobre a representação da União no pólo ativo desses embargos não ter sido solucionada, tendo as representações da PFN e da AGU restado inertes em provas, vieram-me conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nHouve impugnação, pela Autarquia, à cobrança do IPTU, TCLLP e TIP de 1998 e IPTU e TCDL de 1999.\r\n\r\nAssim, a solução da presente causa pressupõe a análise dos tributos exigidos. São eles:\r\n\r\nITPU;\r\n\r\nTaxa de coleta domiciliar de lixo;\r\n\r\nTCLLP e TIP;\r\n\r\nO IPTU \r\n\r\nA problemática questionada envolve a exigibilidade desse tributo, (a) diante do princípio constitucional da imunidade tributária e (b) possibilidade de adoção de alíquota progressiva antes do advento da Emenda Constitucional nº 29/2000.\r\n\r\na) A incidência da imunidade tributária\r\n\r\nA questão aqui a ser decidida diz respeito à extensão a ser atribuída à norma constitucional de imunidade prevista no art. 150, VI, §2º, CRFB.\r\n\r\nNo particular, assiste razão ao Município. Os termos da Constituição são claros ao vincularem a imunidade à finalidade essencial da autarquia, o que não foi comprovado pela União, e nem mesmo por quaisquer das suas representações judiciais, PFN e nem mesmo AGU, que sequer se manifestaram nos autos para esclarecer suas atribuições no feito.\r\n\r\nDesta forma, é razoável se esperar que a mesma comprovasse perante o juízo a destinação do imóvel tributado de modo a fazer incidir adequadamente a norma constitucional.\r\n\r\nOra, tal não foi feito.\r\n\r\nO INSS apenas argumenta que os imóveis objeto das CDAs exeqüendas, por força de lei, estariam afetos às finalidades precípuas da autarquia previdenciária, quais sejam, a garantia do pagamento dos benefícios e serviços previstos na legislação previdenciária.\r\n\r\nOcorre que, consoante o entendimento firmado pela Súmula nº 724 do STF, se exige que haja a demonstração da afetação do bem aos fins diretos do ente imune.\r\n\r\nNão é suficiente, assim, afirmar a obviedade, pois conforme expressamente prevê o enunciado da Súmula do STF nº 724, é necessária a comprovação de utilização dos imóveis para as atividades fins.\r\n\r\nPorém, houve declaração pelo INSS, tão somente, de eventual destinação indireta dos bens objeto do tributo, isto é, nesses autos, tal destinação é mera expectativa. Isso não basta ao preenchimento dos requisitos constantes da norma do art. 150, VI da CRFB, que apenas prevê a imunidade para hipóteses em que há comprovação de destinação direta do imóvel às finalidades públicas.\r\n\r\nE entendo, no caso, que o INSS não comprovou a utilização dos imóveis para as finalidades precípuas da autarquia, visto não ter trazido aos autos qualquer prova que evidencie o reinvestimento dos recursos provenientes dos imóveis no fundo garantidor da previdência social. \r\n\r\nOra, se não atendeu aos requisitos constitucionais para o reconhecimento da imunidade tributária, não faz jus ao aludido benefício. \r\n\r\nAdemais, à luz dos princípios constitucionais, no particular a livre concorrência entre particulares e o poder público, em especial nas hipóteses de intervenção do Estado na economia, verifico que reconhecer a imunidade no caso seria proporcionar verdadeira quebra da isonomia jurídica. Explico. Não está dentre as finalidades institucionais do INSS se tornar um gestor de patrimônio imobiliário, e, menos ainda, exercer exploração locatícia de forma empresarial. Logo, se assim o faz e é dispensado do pagamento de IPTU, à autarquia se concede privilégio que os locadores de outros imóveis não podem ostentar.\r\n\r\nDessa forma, se o INSS pudesse usar, fruir e gozar dos imóveis não operacionais em condições menos onerosas que os particulares, gerar-se-ia um desequilíbrio no mercado imobiliário.\r\n\r\nDentro da conveniência e oportunidade do ente público em gerir seus fundos, deve-se atentar ao princípio da legalidade e, com primazia, aos ditames constitucionais que somente legam ao INSS a propriedade imobiliária para fins de alienação e realização de ativos, que serão, esses sim, reinvestidos no fundo geral da previdência pública.\r\n\r\nFilio-me, assim, ao entendimento de que o INSS não deve se conduzir como agente imobiliário dotado de vantagens especiais e privilégios em detrimento dos demais locadores, o que poderá gerar uma mais valia em seu aluguel. O revés da moeda, nesse caso, retira do Município a fonte de renda referente à cobrança de IPTU, em desconformidade com o princípio federativo.\r\n\r\nAssim, não tendo havido comprovação de que os valores auferidos pelo INSS foram empregados para os fins do fundo geral da Previdência Social, tendo apenas o embargante feito meras afirmações desprovidas de comprovação fática, entendo que o embargante não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar as suas alegações.\r\n\r\nb) A progressividade do IPTU\r\n\r\nNo que concerne, contudo, à progressividade do IPTU, cobrado em função da localização e da área do imóvel antes da edição da Emenda Constitucional nº 29/2000, nos exatos termos da Súmula da Jurisprudência Predominante do Colendo STF de nº 668, é inconstitucional a cobrança de alíquotas progressivas, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, o que não se verificou no caso em tela.\r\n\r\nAliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim se posicionou, entendendo pela inconstitucionalidade, incidenter tantum, das cobranças com alíquotas diferenciadas em função da localização e da área dos imóveis antes da referida Emenda Constitucional, o que se passa a transcrever: \r\n\r\n“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1- AO ADOTAR GENERICAMENTE A LOCALIZAÇÃO E ÁREA DO IMOVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA O IMPOSTO, ELEVANDO-O NA MEDIDA DESSAS CIRCUNSTANCIAS, INSTITUIU-SE - A PROGRESSIVIDADE DO IPTU EM DESARMONIA COM O ENTÃO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PORQUE AUSENTE O MOTIVO EXTRAFISCAL DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 2- CONSIDERANDO ESTE ASPECTO E A SUA NATUREZA REAL, QUE AFASTARIA O PRESSUPOSTO PESSOAL DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE, INVÁLIDO ESTARIA O LANÇAMENTO FISCAL RELATIVO AO IPTU QUE CONSIDERASSE ALÍQUOTA SUPERIOR À MÍNIMA FIXADA PARA CADA CATEGORIA DE IMÓVEL. 3- A ALTERAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA N° 29 DE 13/09/2000, NÃO PRODUZ EFEITOS AS SITUAÇÕES PRETÉRITAS, PROTEGIDAS PELO ORDENAMENTO ENTÃO VIGENTE, QUE CONTAVA COM INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS” (2006.001.05056 - APELACAO CIVEL -DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julgamento: 30/05/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL)\r\n\r\n“IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. A BASE DE CÁLCULO DO IPTU É O VALOR VENAL DO IMÓVEL. ART. 33 DO CTN. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÓ ADMITE A PROGRESSIVIDADE EXTRA-FISCAL QUANDO A PROPRIEDADE NÃO CUMPRE A SUA FUNÇÃO SOCIAL. ARTS. 156 §1º E 182 §§ 2º E 4º, II. ERA INCONSTITUCIONAL, ATÉ 1999, O IPTU FIXADO COM ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS E CRESCENTES, VARIANDO CONFORME A ÁREA E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, FATORES QUE JÁ COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DESSE TRIBUTO PARA FIXAÇÃO DO VALOR VENAL. MATÉRIA SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTE TRIBUNAL, COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 67 DO CTM, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 2.080, DE 30/12/93, PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL, NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7/2000, EM 05/02/2001. É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA TCLLP E DA TIP, POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE, POIS SÃO SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS A TODA A POPULAÇÃO, UTI UNIVERSI E NÃO UTI SINGULI, QUE NÃO PODEM SER DESTACADOS NEM UTILIZADOS INDIVIDUALMENTE PELOS USUÁRIOS, COMO EXIGEM OS ARTS. 145, II, DA CF, 77 E 79 DO CTN. O CUSTO DESSES SERVIÇOS DEVE SER PAGO COM A ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS. SENTENÇA CORRETA. RECURSO IMPROVIDO.” (2005.001.17048 - APELACAO CIVEL - DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS - Julgamento: 23/05/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nDesse modo, entendo ser inconstitucional a cobrança do IPTU com alíquotas superiores à mínima legalmente prevista, referente aos anos de 1998 e 1999. \r\n\r\nQuanto aos pedido sucessivo do Embargado, acerca dos efeitos temporais de eventual declaração incidental de inconstitucionalidade, (o que foi reconhecido, tão somente em relação ao IPTU de 1998/1999), ainda que se admita a possibilidade da modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, no caso em concreto, nada justifica a aplicação dessa tese. \r\n\r\nNão havendo risco de lesão irreparável ou ameaça à ordem pública, nem de perecimento de direito, em especial diante dos pequenos valores constantes das CDAs exeqüendas, indefiro a modulação de efeitos pretendida, nos termos do seguinte julgado:\r\n\r\n“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU E TCDL. MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMPORAIS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 67 da Lei n. 691/84, do Município do Rio de Janeiro, não foi recepcionado pela Constituição da República, porque estabeleceu a progressividade do IPTU em função da área e da localização dos imóveis, circunstâncias ligadas à capacidade contributiva. 2. A modulação de efeitos temporais do julgado só ocorre na ação direta de inconstitucionalidade, na forma do art. 27, da Lei 9868/99, não cabendo o juiz, no controle incidental, declarar efeitos ex nunc, já que a inconstitucionalidade não é objeto da causa, tratando-se de questão prejudicial a ser resolvida na fundamentação. Nesse sentido já se pronunciou a Excelsa Corte. 3. Improvimento da apelação”. 2006.001.06572 - APELACAO CIVEL - DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 25/04/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDetermino, portanto, a incidência da alíquota mínima de 0,15% para imóveis residenciais e não residenciais, conforme foi decidido pelo TJRJ:\r\n\r\n“Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Inadmissibilidade por contrariar princípio constitucional. As características do imóvel, tais como área ocupada e localização do mesmo já são levadas em conta quando do cálculo do valor venal. Constitucional idade da Lei Estadual 2.955/99 reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Súmula 668 do STF. Alíquota mínima de 0,15% a ser adotada para os imóveis residenciais e não residenciais, como o caso dos autos. Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo. Legítima a cobrança. Precedentes do STF que decidiu pela possibilidade de tal cobrança para custear a coleta domiciliar instituída pela Lei Municipal 2.687/98. Extinção do feito com relação a uma das autoras ante o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa. Provimento parcial do primeiro apelo. Provimento parcial do segundo apelo. (2005.001.36145 - APELACAO CIVEL DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO - Julgamento: 24/04/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nEm síntese: reconheço a inconstitucionalidade incidental do IPTU referente aos anos de 1998 e 1999, devendo ser aplicado a esses fatos geradores a alíquota mínima de 0,15%. \r\n\r\n2. A taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL) \r\n\r\nO posicionamento adotado pela julgadora reitera a legalidade da exação. Vejamos.\r\n\r\nA Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo encontra fundamentação legal na Lei Municipal n° 2.687/98, que alterou os dispositivos da Lei n° 691/84.\r\n\r\nO Art. 1° da referida legislação dispõe:\r\n\r\n“A taxa de coleta domiciliar do lixo, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga.”\r\n\r\nDaí, observa-se que o fato gerador da mencionada taxa é a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo, que engloba as atividades de recolhimento, transporte e descarga do lixo.\r\n\r\nOs nossos Tribunais entendem que não é legítima a cobrança de taxa quando vinculada não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, em benefício da população em geral, vez que não há possibilidade de individualização de usuários. Veja os seguintes julgados: (RE 370106/RJ - DJ 13/05/2005, pp. 15, STF), (AC - 199951010567658, DJU 15/10/2004, p. 219, TRF2ª Região), (AI 456186/RJ - DJ 23/04/2004, pp.27, STF).\r\n\r\nAssim, deve-se analisar se o fato gerador da TCDL cobrada pelo Município engloba ou não a limpeza de logradouros públicos. Além disso, verificar a presença dos requisitos da divisibilidade e especificidade, nos termos do art. 77 e 79 do CTN. \r\n\r\nNota-se que o art. 1° da Lei 2.687/98 é bem claro, no sentido de que a coleta de lixo restringe-se à esfera domiciliar do contribuinte, o que se pode dizer que está fora do âmbito da cobrança da taxa, a varrição de ruas, calçadas, a coleta de lixo de ruas, praças, praias, etc.\r\n\r\nNão incide qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nesta exação. Não há inespecificidade ou generalidade em sua cobrança, por não restar caracterizado, na prestação do serviço, um serviço público destinado à satisfação de interesses da coletividade como um todo (o que seria o caso da limpeza pública). Trata-se de serviço destinado à coleta de lixo produzido por cada imóvel, de forma específica, referível e divisível.\r\n\r\nA propósito, \r\n\r\n“[...] Para que uma taxa possa ser cobrada em decorrência da prestação de um serviço público, é necessário que este seja específico e divisível. O serviço público será específico, a teor do art. 79, II a do CTN, quando possa ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública. O serviço público específico é aquele perfeitamente delimitado, com características próprias, e não compreendido genericamente entre as diversas atividades desenvolvidas pela Administração. Já divisível, segundo o art. 79, II b do Código é o serviço suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. É o serviço que traz benefício individualizado para o contribuinte, embora prestado no interesse público. O serviço de defesa nacional, por meio das Forças Armadas, poderia até mesmo ser considerado específico. Mas não é divisível, nos sentido de que não é utilizado por este ou por aquele cidadão, particularmente considerado, já que não se pode definir qual a parcela do serviço utilizado por este ou aquele . tal serviço é prestado indistintamente à coletividade toda, e como tal não pode servir como hipótese de incidência de uma taxa. Seu custo deve ser coberto com a receita geral da Administração Pública, especialmente a proveniente de impostos...... Os serviços que não guardem concomitantemente as duas características ( não basta que sejam específicos; devem ser também divisíveis) não podem ser tomados como hipótese de incidência de uma taxa [....]” . (DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao Código Tributário Nacional. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 325) \r\n\r\nVale, nesse sentido, transcrever o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:\r\n\r\nIPTU. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. SERVIÇO DIVISÍVEL E ESPECÍFICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1- O ordenamento Constitucional, alterado pela EC 2912000, independentemente da função social da propriedade e com motivo no valor, uso e localização do imóvel, autoriza que os municípios estabeleçam a progressividade e alíquota diferenciada do IPTU. 2Nesse aspecto, a lei municipal que considera o uso residencial, não residencial e não edificado do imóvel para a adoção de alíquotas diferenciadas para cada dessas modalidades harmoniza-se com o ordenamento constitucional e afigura-se válida e eficaz. 3- A instituição da taxa de serviço subordina-se à presença de alguns requisitos essenciais, dentre outros, expressamente previstos no texto constitucional: (1) o serviço custeado deve ser público; (2) específico; (3) divisível. 4Nesse aspecto, a coleta domiciliar de lixo constitui serviço com os atributos da especificidade e divisibilidade porque beneficia ao indivíduo isoladamente - uti sinquli -, ou um grupo deles e mensura-se conforme as peculiaridades de cada unidade imobiliária. 5- Considerada a presença desses requisitos essenciais, a utilização desse serviço enseja a cobrança da respectiva taxa em harmonia com o ordenamento constitucional. (2006.001.13633 - APELACAO CIVEL- DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 28/06/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nPortanto, regular a cobrança da TCDL, objeto das CDAs em questão.\r\n\r\n3. A inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública (TIP)\r\n\r\nAmbas as taxas (TCLLP e TIP) extrapolam os limites fixados pela ordem constitucional para a sua regularidade.\r\n\r\nOs serviços por elas custeados (limpeza pública e iluminação pública) não apresentam os atributos necessários para sua instituição, a saber especificidade e divisibilidade, já que são aproveitados pela sociedade como um todo.\r\n\r\nDesta forma, as taxas pretendidas não se ajustam à previsão legal dos arts. 77 e 79 do CTN.\r\n\r\nAliás, a questão não é nova, e as decisões são fartas, nas mais diversas instâncias.\r\n\r\nPor exemplo, no Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Esse Colendo Supremo Tribunal Federal vem decidindo pela inconstitucionalidade das taxas de serviços urbanos, tais como, as taxas de limpeza pública, conservação de vias e logradouros públicos e de iluminação pública ( RE nº 204/827, Rel. Min. Ilmar Galvão DJ 25.04.97 e AG nº 184.101 Rel. Min. Marco Aurélio DJ 23.06.97) bem como das taxas decorrentes do poder de polícia, especificamente, taxa de licença e funcionamento prevenção de incêndio e de publicidade (RE nº 185.050, relator para o acórdão Ministro Octavio Gallotti) , quando (a) elementos componentes da base de cálculo do IPTU integrarem as suas bases de cálculo e (b) serviços inespecíficos, não mensuráveis e insuscetíveis de serem referidos a determinado contribuinte, constituírem seus fatos geradores.”\r\n\r\nNo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Taxa de Iluminação Pública, de Coleta de Lixo e de Limpeza Pública- Fato Gerador- Divisibilidade e Especificidade dos Serviços Prestados.\r\n\r\nNos serviços públicos referentes à conservação e limpeza de vias públicas encontram-se presente os requisitos da especificidade e da divisibilidade , previstos no Código Tributário Nacional art. 77e 79 - o que não ocorre com o serviço de iluminação pública, que tem caráter genérico e não divisível, sendo prestado à coletividade como um todo ( STJ - Ac. Unân. Da 1ª T publ. Em 17.03.97 Resp. 87.591 RJ Rel. Min. José de Jesus - Mun. Do Rio de Janeiro x Mário Francisco Lauria) “ \r\n\r\nNo então Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Taxa - Iluminação, Coleta de Lixo e Limpeza Pública - divisibilidade - Entendimento. Estabelece a Carta Magna que as taxas cobradas pelos serviços públicos tem que ser específicas e divisíveis, sendo que por divisibilidade entende-se que ela funcione em condições de se apurar a utilização individual pelo usuário, o que não ocorre nem com a iluminação pública nem com o lixo e limpeza pública que prestam esses serviços à sua população de maneira universal e só cobra a conta dos proprietários de imóveis ( TA Civ-RJ Ac. Da 7ª Câm. Julg. Em 04.10.95 Ap. 3.864-94 Capital Rel. Juiz Rudi Loewenkron - Moinho de Ouro S/A Produtos alimentícios x Município do rio de Janeiro in ADCOAS 8150/94)\r\n\r\nPortanto, as taxas discutidas são inexigíveis, sendo indevidas as suas cobranças.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\nDesconstituir, com relação ao IPTU, apenas o crédito fiscal relativo à cobrança referente aos anos de 1998 e 1999, tão somente no que ultrapassar a alíquota mínima de 0,15%. \r\n\r\nDesconstituir, em sua integralidade, os créditos tributários referentes à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) e à Taxa de Iluminação Pública (TIP), em razão de sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nOs demais créditos tributários são mantidos íntegros.\r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7° da Lei 9.289/96.\r\n\r\nHonorários que se compensam em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, §2º do CPC alterado pela Lei 10.350/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.512013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO, MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2009 . PROCESSO Nº 2003.51.01.512013-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUSE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, já qualificada, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/04 vieram as razões da Embargante, acompanhada dos documentos juntados às fls. 05/11.\r\n\r\nÀs fls. 14 o juízo determinou a suspensão desses embargos até ulterior garantia do juízo. Despacho reiterado às fls.21.\r\n\r\nA embargante aduziu sua hipossuficiência, diante do que o juízo, às fls. 49 dos autos da execução fiscal nº 2002.51.01.524474-5, intimou a parte a cumprir a determinação judicial de comprovar documentalmente não possuir qualquer patrimônio ou para que oferecesse bens em garantia do juízo, sob pena de extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nÀs fls. 51 foi oportunizada nova vista para garantir-se o juízo.\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir o despacho de fls. 49 dos autos da execução em apenso, permaneceu silente, não comprovando a sua hipossuficiência, o que, por si só, conduziria ao conhecimento da presente demanda, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça.\r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n20 - 2003.51.01.518101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CURSO PALAS LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . PROCESSO: 2003.51.01.518101-6\r\n\r\nDiante dos esclarecimentos da perita e das alegações genéricas do embargante, que limitou-se a insinuar que a perita arbitrou honorários para satisfação da mesma, quando, em verdade, a perita explicitou a complexidade de suas atividades às fls. 696, indefiro as impugnações ao valor dos honorários periciais arbitrados.\r\n\r\nNa hipótese do Autor concordar com a proposta, defiro o prazo de 24 horas para que providencie o depósito, sob pena de perda da prova e julgamento conforme o estado do processo, em homenagem à Meta 2 do CNJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.523007-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEDITERANEO BAR E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ODETE ALVES P OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2009 . PROCESSO Nº 2003.51.01.523007-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMEDITERANEO BAR E RESTAURANTE LTDA, já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/19 vieram as razões da Embargante, acompanhada dos documentos juntados às fls. 20/66.\r\n\r\nÀs fls. 67 o juízo determinou a suspensão desses embargos até ulterior garantia do juízo. \r\n\r\nÀs fls. 102 da execução nº 2002.51.01.518906-0 o juízo intimou a parte a cumprir a determinação de comprovar documentalmente não possuir qualquer patrimônio ou para que oferecesse bens em garantia do juízo, sob pena de extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir o despacho de fls. 102 da execução em apenso, permaneceu silente, não comprovando a sua hipossuficiência, o que, por si só, conduziria ao conhecimento da presente demanda, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça.\r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n22 - 2003.51.01.525870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, GILBERTO PINTO DOMINGUES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.). . PROCESSO: 2003.51.01.525870-0\r\n\r\nAbra-se vista às partes para que se manifestem sobre O LAUDO PERICIAL EM 48 HORAS, PRAZO COMUM IMPRORROGÁVEL, EM ATENÇÃO À META 2 DO CNJ.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. Expeça-se o alvará em favor da perita, como requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.532367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIRGINIA BERANGER ALMEIDA DA GAMA LIMA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001259/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.532367-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n-I-\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nMARIA VIRGINIA BERANGER ALMEIDA DA GAMA LIMA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL / INSS, visando a desconstituição do crédito fiscal e sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a extinção do feito, em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa objeto do processo em apenso - na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80 e da remissão da MP 449/2008- o que ocasiona a perda do objeto dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso o juízo proferiu sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\nEntendo, ainda, descabida a condenação em verba honorária, em razão do cancelamento dever-se à remissão concedida pela Administração Tributária nos termos da MP 449/2008 e diante do entendimento do TRF 2ª Região sobre o art. 26 da LEF:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n- Descabem honorários de advogado quando a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada. Base legal: art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n- Não há falar, in casu, em ônus sucumbenciais a ensejar condenação da União em honorários advocatícios, porquanto a própria empresa executada afirma que houve pagamento do débito, efetuado após a propositura do executivo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido. (AGRAC, Proc. n° 200002010138427/RJ, DJU 06/11/2001)\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do entendimento reiterado do Eg. TRF-2 acima colacionado e em razão do cancelamento dever-se a remissão nos termos da MP 449/2008.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.010570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, RICARDO A. LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO MESQUITA CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001253/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.010570-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nFABIO GONCALVES RAUNHEITTI, qualificado na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado no acórdão do TCU que instrui a peça vestibular da execução de título extrajudicial em apenso (Tomada de Contas Especial) e ver reconhecida a sua ilegitimidade passiva para a causa, por não cometidos atos irregulares de gestão (art. 158 da Lei nº 6404/76- LSA) ou mesmo tergiversação com verbas de subvenção.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, por não ter participado da formação do título executivo lavrado pelo TCU - revelia nos termos da Lei nº 8.443/92, art. 12, §3º e violação da legalidade porque fundado em norma infralegal.\r\n\r\nDefende que deveriam ter sido levados em conta os livros oficiais do SESNI, dos quais constavam os dados dos beneficiados pelas verbas públicas.\r\n\r\nAduz, ainda, que tramita perante uma das Varas Cíveis demanda de prestação de contas, em que visa comprovar a regularidade da gestão do dinheiro público, defendendo a legitimidade do SESNI, responsável pela liberação de recursos.\r\n\r\nSustenta haver prejudicial externa relativa à Ação Ordinária nº 99.0005092-2, nos termos do art. 265, IV “a” do CPC - fls. 116.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 18 e seguintes.\r\n\r\nImpugnação de fls. 134 e seguintes, apresentada pela União, em que sustenta: não haver comprovação de qualquer vício no procedimento administrativo relativo a irregularidades formais; diz, após relatar de forma pormenorizada o histórico da demanda executiva fiscal, que o embargante foi regularmente notificado para apresentação de defesa perante o TCU nas tomadas de conta especiais, tendo decorrido em branco o prazo para tanto e que suas contas foram julgadas irregulares.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas - fls. 152, indeferida pelo juízo federal cível de origem - fls. 162.\r\n\r\nRedistribuído a esta 3ª VFEF, às fls. 193 suscitou-se conflito negativo de competência. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o despacho de fls. 193, em homenagem à META 2 do CNJ. Oficie-se, acaso já remetido para o Eg. TRF, com cópia desta sentença.\r\n\r\n1. O JULGAMENTO LIMINAR DEFINITIVO DA PRETENSÃO\r\n\r\nO caso em tela sujeita-se ao julgamento liminar definitivo da pretensão formulada, por improcedência manifesta, nos termos do art. 285-A do CPC. Dispensa-se, assim, a realização de provas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e esse juízo especializado já proferiu sentença de total improcedência em outros casos idênticos, lhe sendo autorizado, por expressa determinação legal, o julgamento liminar da lide, com prolação da sentença.\r\n\r\nA propósito do cabimento do novel instituto, que tem seu fundamento de validade no princípio constitucional da duração razoável do processo, conjugando os valores da efetividade e da celeridade processuais, como instrumentos do princípio da satisfatividade da execução, ensina a doutrina que “para a aplicação do instituto em comento, a norma legal exige a presença dos seguintes requisitos: a) matéria “controvertida” unicamente de direito; b) sentença de mérito anterior em “casos idênticos”; c) sentença de improcedência”. \r\n\r\nExplicito, pois, os pressupostos legais que autorizam este julgamento sumário. Os elementos que identificam a similitude deste caso a outros julgados previamente pelo juiz são: oposição de embargos do devedor, à execução fiscal, em face de acórdão do TCU. A questão de direito insta o juízo a determinar o não cabimento de discussão meritória em face do acórdão do TCU, sendo cabível apenas apreciar a repercussão no direito de defesa do executado e na execução. O entendimento prévio de improcedência é manifesto. Esse juízo especializado em execuções fiscais já decidiu nesse sentido, por inúmeras vezes nas sentenças dos Embargos à execução 2003.51.01.021694-62003.51.01.024645-8 e 2003.51.01.020685-0, cujos termos serão abaixo transcritos.\r\n\r\n1.1. Preliminares aduzidas pelo embargante\r\n\r\nManifesto o interesse de agir da Fazenda Nacional, porque a inexistência momentânea de bens aptos a garantir a execução fiscal não afasta o dever legal de perseguir o crédito tributário consubstanciado no acórdão do TCU - fundado na lei e nas normas infralegais pertinentes. \r\n\r\nRessalto, ainda, que inexiste eventual nulidade da penhora de dinheiro por força da suposta violação ao sigilo fiscal não merece guarida em nosso ordenamento jurídico processual, vez que as recentes reformas do CPC chancelaram a possibilidade de penhora on line de dinheiro, mediante BACENJUD, que vem sendo tido até mesmo como meio preferencial de penhora pelos recentes julgados do Eg. TRF-2.\r\n\r\nNão se sustenta, ainda, a tese da nulidade da CDA por ausência de memória de cálculos, conforme executivo fiscal, porque da CDA constam todos os elementos indispensáveis ao regular processamento do executivo fiscal. Ademais, inexiste exigência legal de que haja apresentação de memória de cálculos na inicial da execução fiscal. Estando presentes, ainda, na CDA todos os requisitos legais da Lei 6.830/80.\r\n\r\nRebato, ainda, a existência de prejudicial externa relativa à Ação Ordinária mencionada, nos termos do art. 265, IV “a” do CPC.\r\n\r\nPor fim, entendo que a legitimidade passiva ad causam do embargante é manifesta, porque do título executivo extrajudicial consta o seu nome, tendo o acórdão do TCU se formado conforme o devido processo legal, como veremos adiante.\r\n\r\n1.2 Preliminares aduzidas pela embargada\r\n\r\nNo tocante ao fato de ser descabida a pretensão de prestação de contas através da presente via, entendo que tal preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda.\r\n\r\nSobre a insuficiência da garantia do juízo, diante do montante de quarenta milhões de Reais devidos pelo executado e com base nas cláusulas restritivas que recaem sobre os bens do mesmo - gravados por inalienabilidade e que se prestam à garantia de inúmeros executivos fiscais, em homenagem aos princípios da celeridade, da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, afasto a preliminar aduzida e passo ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\n2. Sobre o pedido de inclusão da SESNI/RJ\r\n\r\nNo tocante à pretensão de inclusão da SESNI/RJ, entendo ser a mesma inadequada, pois não é cabível qualquer modalidade de intervenção de terceiros em sede executiva fiscal, bem como tal entidade não consta do acórdão do TCU, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\n3) A demanda em si\r\n\r\nImpõe-se, em primeiro lugar, que se definam os limites da cognição do juízo em face do acórdão do Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nAdoto, nesse mister, o entendimento esposado no julgado que colaciono e que elucida a questão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. NATUREZA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UBIQÜIDADE DA JUSTIÇA. ART. 5º,\r\n\r\nXXXV, DA CF. ART. 745, INCISO V, DO CPC. \r\n\r\n1) A existência de órgãos pára-jurisdicionais, como o Tribunal de Contas da União, não afasta o fato de que, no Brasil, a jurisdição é unitária, sendo certo que não dispomos de Contencioso Administrativo, como ocorre em outros países. \r\n\r\n2) Essa unitariedade - decorrente do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, (ou da ubiqüidade da justiça) [art. 5º, XXXV] -, não se contrapõe, todavia, ao caráter soberano e permanente das decisões dos Tribunais de Contas, quando no exercício da sua específica competência constitucional (art. 71,da CF). Assim, impende observar a desejável harmonia entre as competênciasconstitucionalmente estabelecidas. \r\n\r\n3) Ipso facto, por um lado, não há que se falar em impossibilidade de controle jurisdicional das decisões oriundas dos Tribunais de Contas, sob o argumento de uma suposta intangibilidade do mérito\r\n\r\nadministrativo. Noutro eito, um eventual contraste jurisdicional subseqüente às decisões do Tribunal de Contas da União não implica, necessariamente, revisão quanto ao mérito do julgamento, senão quanto aos aspectos técnico-formais do processo, inclusive no que tange à razoabilidade e adequação do decisório prolatado no Tribunal de Contas, ante a instrução efetivada. A extensão do\r\n\r\ncontrole jurisdicional dependerá do caso concreto. \r\n\r\n4) Os atos do Tribunal de Contas, mesmo os julgamentos, não são discricionários, mas vinculados. Os primeiros possuem mérito - que é insindicável, consoante o entendimento (ainda) dominante -, sendo que os segundos são plenamente vinculados e questionáveis, nos limites admitidos por tal categoria de atos administrativos.\r\n\r\n5) O que ora importa sublinhar, de forma clara - já que é esse o preciso objeto da pretensão recursal -, é a efetiva possibilidade de revisão das decisões administrativas prolatadas pelo Tribunal de Contas da União, pelo Poder Judiciário, ao qual compete o controle e a tutela jurisdicionais, nos termos dos balizamentos supra delineados (art. 5º, XXXV da CF; e art. 745, V, do CPC). \r\n\r\n6) Dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 340934Processo: 200051010163205 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 12/06/2007 Documento: TRF200166247DJU - Data::15/06/2007 - Página::381Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nLogo de plano, verifica-se que o limite de cognição desse juízo especializado em execuções fiscais é limitado pelo princípio constitucional das competências exclusivas firmadas no Texto Maior, não podendo o juízo de primeiro grau substituir-se à Corte de Contas no desempenho de sua função fiscalizatória.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, o entendimento do STJ sobre a questão:\r\n\r\n“[...] É LOGICAMENTE IMPOSSIVEL DESCONSTITUIR ATO ADMINISTRATIVO APROVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, SEM RESCINDIR A DECISÃO DO COLEGIADO QUE O APROVOU; E PARA RESCINDI-LA, E NECESSARIO QUE NELA SE CONSTATEM\r\n\r\nIRREGULARIDADES FORMAIS OU ILEGALIDADES MANIFESTAS. [...]” (REsp 8970/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/1991, DJ 09/03/1992 p. 2533)\r\n\r\nEm conclusão, a este juízo somente é deferido conhecer e julgar os aspectos técnico-formais do acórdão do TCU, averiguando se foi cumprido o devido processo legal no procedimento que originou o acórdão embargado, lhe tendo sido oportunizado o direito de defesa, ou ainda reconhecer as causas extintivas do crédito tributário pelo pagamento (até mesmo parcial da dívida) ou pela prescrição.\r\n\r\nÉ vedado, portanto, proceder a uma nova análise sobre o mérito da fiscalização engendrada pelo TCU, sob pena de violação ao preceito constitucional que confere ao TCU - art. 71 - a competência para apreciar as contas dos gestores públicos. A postura aqui é deferência ao órgão constitucionalmente legitimado para atuar em prol da regularidade de contas e do interesse público.\r\n\r\nExplica-se: não pode o embargante pretender, em sede jurisdicional, prestar novamente contas e realizar nova avaliação de sua contabilidade, o que significaria usurpar a competência constitucional exclusiva do TCU para tanto e que a exerceu de forma adequada.\r\n\r\nO embargante também sustenta as teses de nulidade do auto de infração e da caracterização da revelia reconhecida pelo TCU. \r\n\r\nTais teses repercutem diretamente num juízo de adequação procedimental da forma de condução do procedimento administrativo que culminou com o constituição do presente crédito.\r\n\r\nEntretanto, como já dito, o embargante não trouxe qualquer indício de prova de que o TCU teria agido de forma irregular e ilegal, em agressão a seu direito. Além de não provar a ausência de notificação, pelo TCU, para defender-se (o que se faria com a juntada de peças do processo administrativo), igualmente não comprovou ser inverídica a afirmação da União de que lhe foi oportunizado o exercício do direito de defesa de modo amplo naquele procedimento.\r\n\r\nVersões genéricas sobre os fatos não podem ser tomada como prova efetiva da ocorrência dos mesmos.\r\n\r\n(Ademais, ainda que por hipótese fosse possível alargar-se a competência cognitiva do juízo, também aqui, em sede judicial, o embargante deixou transcorrer in albis a possibilidade de produzir prova no sentido que não houve o ilícito configurado pelo TCU. Regularmente intimado, o embargante não se manifestou no momento processual oportuno para reiterar o requerimento feito em sua inicial. Veja-se fls. 162).\r\n\r\nLogo, porque o embargante alegou e não comprovou, deve ser reconhecida a improcedência do pedido, vez que não configurada qualquer irregularidade técnico-formal na constituição do acórdão TCU embargado.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nOficie-se, acaso já remetido o conflito negativo de competência ao TRF, dando ciência desta sentença.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 em atenção ao princípio constitucional da razoabilidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.502141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS (ADVOGADO: CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES. PROCDOR: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001261/2009 . PROCESSO Nº 2004.51.01.502141-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCIA/ MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS, já qualificada, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/08 vieram as razões da Embargante, acompanhada dos documentos juntados às fls. 09/16.\r\n\r\nÀs fls. 27 o juízo determinou a suspensão desses embargos até ulterior garantia do juízo. \r\n\r\nÀs fls. 30 a embargante aduziu sua hipossuficiência, trazendo aos autos cópia da DIPJ 2008.\r\n\r\nConsiderando que os documentos colacionados são insuficientes, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir o despacho de fls. 99 dos autos da execução nº 97.0067479-7, não comprovou a sua hipossuficiência, nem garantiu o feito, o que, por si só, conduziria ao conhecimento da presente demanda, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça.\r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação, pois o juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n26 - 2005.51.01.500552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAPARICA S/A EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E OUTROS (ADVOGADO: ERASMO SANATANA DA SILVA, WALTER LUCIO FIGUEIREDO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001271/2009 . 2005.51.01.500552-1\r\n\r\nITAPARICA S/A EMPREENDIMENTOS TURISTICOS x FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nITAPARICA S/A EMPREENDIMENTOS TURISTICOS, CLUB MEDITERRANÈE DO BRASIL TURISMO LTDA, MANOEL DO VALLE SILVA e JANYCK DAUDET ajuizaram os presentes embargos à execução em face da FAZENDA NACIONAL/INSS, objetivando ver reconhecida a nulidade da CDA e a ilegitimidade passiva de Manoel do Valle Silva e Janyck Daudet e de CLUB MEDITERRANÈE DO BRASIL TURISMO LTDA.\r\n\r\nAduz que os co-responsáveis não agiram com dolo/culpa, nos termos do art. 135 do CTN e que CLUB MEDITERRANÈE DO BRASIL TURISMO LTDA era sócia minoritária da primeira embargante.\r\n\r\nArgumenta que houve nulidade do arbitramento no percentual de 10% sobre todas as receitas de bar e estadia da primeira embargante, a título de gorjetas pagas a seus funcionários, uma vez que inexistem provas efetivas do pagamento de gorjetas. Diz que nem toda remuneração, nos termos da CLT, é passível de incidência de contribuições previdenciárias (Enunciado nº 354 do TST) e questiona a tipicidade da cobrança, que não se adequaria aos tipos dos arts. 22 e 28 da Lei 8212/91.\r\n\r\nTambém afirma não haver provas da ocorrência do fato gerador - crédito aos empregados a título de gorjetas a aduz que não há qualquer nota fiscal capaz de comprovar tal pagamento, não sendo suficientes as provas indiciárias constantes do PA (de duas unidades hoteleiras).\r\n\r\nDefende haver declaração do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Turismo, Hospitalidade e Condomínios dos Municípios de Vera Cruz (Bahia) e Itaparica (Mangaratiba-RJ), que afirma não ter o ente conhecimento de cobrança de taxa de serviço dos hóspedes e que era fato notório que é vedada a percepção de gorjetas pelos funcionários - fls. 98.\r\n\r\nAduz que o fato gerador das contribuições previdenciárias, com relação à primeira embargante, somente ocorreria quando o empregado postulasse e visse reconhecido seu direito à percepção de gorjetas.\r\n\r\nRequereu a realização de perícia e juntou documentos de fls. 15 e seguintes.\r\n\r\nImpugnação às fls. 78 e seguintes, em que a Fazenda Nacional argumenta com base na RT 003.88.1713-01, de Marcos Casale, que o reclamante e suas testemunhas recebiam gorjetas espontâneas, embora não fosse cobrada taxa de serviços pela reclamada, o que autorizou o Fisco a proceder ao lançamento por arbitramento em percentual de 10%. Aduz, ainda, que não houve pagamento de gorjetas, mas quando reconhecido o débito pela empresa ou pela Justiça do Trabalho, nos termos do art. 457 da CLT, estas integram a remuneração (tanto as gorjetas espontaneamente oferecidas por clientes quanto a cobrada em nota fiscal). Diz que a gorjeta é sempre variável e que a despeito da norma administrativa interna da empresa proibindo a percepção de gorjetas espontâneas, tal ocorria, pela praxe do negócio. \r\n\r\nSobre os co-responsáveis, aduz a impossibilidade de sua retirada do pólo passivo, nos termos do art. 4º da LEF e não somente com base no CTN e conforme art. 13 da Lei 8620/93.\r\n\r\nRéplica às fls. 93 e seguintes, reprisando a inicial.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a embargante requereu a juntada do PA (fls. 159 e seguintes) e a perícia contábil, deferida pelo juízo e realizada conforme laudo de fls. 448 e seguintes.\r\n\r\nDele, tiveram vista as partes - fls. 471/481 e 483/484, tendo apenas a embargada impugna o laudo, defendendo o arbitramento realizado, porque não havia registro formal das gorjetas pagas e porque a empresa não comprovou o não pagamento de gorjetas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA solução da demanda depende da efetiva comprovação da existência do pagamento de gorjetas aos empregados da Itaparica.\r\n\r\nÉ fato incontroverso que não havia a cobrança de gorjetas em notas fiscais e nem mesmo a cobrança de taxas de serviço, consoante apurou a perícia contábil.\r\n\r\nOra, resta ser apurado se há provas do pagamento de gorjetas espontâneas aos empregados, aptas a autorizar a incidência do art. 28 da Lei 8212/91 ao caso. E neste ponto, afasta-se, de plano os questionamentos do embargante relativos a vícios de tipicidade e legalidade, porque incidem contribuições previdenciárias sobre as gorjetas, nos termos do art. 28 da Lei 8212/91.\r\n\r\nSobre a questão, a perita concluiu que não há como se aferir se havia ou não o pagamento de gorjetas. Transcreve-se o laudo pericial, notadamente resposta ao quesito nº 1, itens “b” e “c”, fls. 455/457, reproduzidos por imagem: \r\n\r\nPor outro lado, cotejando as conclusões da perita com a leitura do PA de fls. 159 e seguintes, verifico que somente serviram de base à autuação fiscal a reclamação trabalhista de Marcos Casale (percepção de gorjetas espontâneas) e o acórdão 5837/95 (fls. 221) - tal como comprovado pela perícia - fls. 460 - em resposta ao quesito nº 2, que reproduzo em imagem:\r\n\r\nPorém, a perita ressalta, ainda, que a NFLD não menciona qualquer nome de trabalhador como beneficiário de gorjeta.\r\n\r\nReprise-se, das notas fiscais de fls. 251 e seguintes não consta a cobrança de taxas de serviço, fato incontroverso nesses autos, porque acordes as partes.\r\n\r\nÀs fls. 282, o lançamento foi julgado procedente, por considerar o Fisco que as gorjetas integram o salário e que haveria pactuação entre o sindicato dos empregadores e dos empregados no percentual de 10%, como arbitrado pelo fiscal, em perfeita legalidade e razoabilidade, nos termos da praxe do ramo.\r\n\r\nEntretanto, às. fls. 98 consta declaração do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Turismo, Hospitalidade e Condomínios dos Municípios de Vera Cruz (Bahia) e Itaparica (Mangaratiba-RJ), que afirma não ter o ente conhecimento de cobrança de taxa de serviço dos hóspedes e que era fato notório que é vedada a percepção de gorjetas pelos funcionários.\r\n\r\nAssim, do quadro fático apresentado e comprovado nos autos, o juízo não tem como certa a ocorrência dos fatos geradores do tributo exigido e nem mesmo pode aferir a correção da base de cálculo adotada pelo fisco, que com base em apenas duas reclamações trabalhistas -- QUE SEQUER FORAM JUNTADAS AO PA!!! (mas apenas mencionadas no relatório da autuação fiscal) presume de forma desarrazoada a existência de obrigação fiscal não cumprida. E entendo que duas reclamações trabalhistas (apenas nomeadas, mas não apresentadas ao juízo, repito) NÃO são capazes de infirmar a declaração do sindicato que comprova a vedação da percepção das gorjetas espontaneamente pelos empregados.\r\n\r\nPortanto, no caso em tela, não há provas da percepção das gorjetas espontâneas, e nem mesmo o Fisco elaborou robusta documentação hábil a embasar seu arbitramento, e com base na distribuição do ônus da prova, não se pode transferir ao embargante o dever de realizar a prova negativa de que os seus empregados, contrariando normas internas, percebiam gorjetas.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade dos títulos executivos, por não comprovação efetiva dos fatos geradores e das bases de cálculo que deram origem ao crédito fiscal exigido.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nArbitro honorários em R$ 1.000,00 em favor da embargante, em atenção à complexidade da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L.L. DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAssinado eletronicamente Lei 11419/06\r\n\r\n27 - 2005.51.01.506106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001234/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.506106-8\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuíza:FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n-I-\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, visando a obstar o crédito fazendário perseguido.\r\n\r\nHouve impugnação, pela Autarquia, à cobrança do IPTU e à taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL) dos anos base 1999 e 2001, objeto da execução fiscal apensa sob os seguintes argumentos, que passo a expor.\r\n\r\nDefende o embargante que haveria inconstitucionalidade da cobrança de IPTU progressivo pelo Município do Rio de Janeiro, vez que a cobrança se baseava na capacidade contributiva do sujeito passivo, consubstanciada na área e na localização dos imóveis. \r\n\r\nDiz que somente é deferido ao Fisco cobrar o IPTU de forma progressiva nas hipóteses do art. 182, § 4º da CRFB/88, consoante enunciado da súmula nº 668 do STF e que a hipótese dos autos não se coaduna com indevida utilização da propriedade.\r\n\r\nA embargante alega a impossibilidade de ser executada pela taxa de coleta de lixo, tendo em vista ser manifestamente inconstitucional, já que os serviços a que se referem não são específicos e divisíveis. \r\n\r\nPor fim, defende fazer jus à imunidade recíproca prevista na norma do art. 150, VI da CRFB/88 e afirma que os imóveis objeto das CDAs exeqüendas estão afetados à finalidade essencial da autarquia, nos termos do art. 27, III da Lei nº 8.212/91 e do Enunciado da Súmula nº 724 do STF.\r\n\r\nDiz, por fim, não ser proprietário de diversos imóveis objeto das CDAs exeqüendas.\r\n\r\nEm sua impugnação, o Município do Rio de Janeiro afirma ser constitucional a cobrança do IPTU em epígrafe, que se refere aos exercícios de 1999 e 2001, por não ter sido levado em conta, para o exercício de 1999, o valor venal do imóvel ou a capacidade contributiva do sujeito passivo, pois sustenta ter havido apenas diferenciação de alíquotas. \r\n\r\nDiz ser aplicável a Lei nº 2687/98 aos tributos referentes ao exercício de 1999 e a Lei nº 2599/99 aos exercícios de 2000 e 2001. Com relação a estes dois últimos exercícios, afirma ser a cobrança do IPTU regida pela Lei nº 2.599/99, que adequou a cobrança aos ditames do STF.\r\n\r\nPretende, ainda, que eventual declaração de inconstitucionalidade se opere com efeitos ex nunc, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e que, caso outro seja o entendimento do juízo, sejam adotadas as alíquotas mínimas segundo a legislação defeituosa.\r\n\r\nSobre a inconstitucionalidade das taxas cobradas, rebate os argumentos da embargante e sustenta ser possível identificar quais os indivíduos que se beneficiam diretamente dos serviços prestados e diz que esses serviços são divisíveis na medida em que é possível partilhá-los entre os contribuintes, razão pela qual a cobrança não é eivada de nulidade.\r\n\r\nDefende, por fim, a inexistência da imunidade tributária, porque não restou comprovada a vinculação dos bens às finalidades essenciais do ente pretensamente imune, ônus que recai sobre o embargante, a quem incumbe a prova de suas alegações e requer o prosseguimento da execução fiscal quanto à parte não embargada.\r\n\r\nEm réplica, o INSS rebate as teses do embargado e diz serem não operacionais os imóveis objeto da CDA exeqüenda. Os mesmos estariam afetos ao pagamento de benefícios da Previdência Social, não sendo o INSS sujeito passivo das obrigações tributárias em tela, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.212/91, da norma do art. 68 da Lei Complementar 101/2004 e do art. 250 da CRFB/88.\r\n\r\nNa fase de provas, o INSS se limitou a juntar o documento de fls. 62/63 e o Município aduziu considerações às fls. 66/57 (quitação da CDA 01/068249/2003, quando da alienação do bem a terceiros). \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO PAGAMENTO PARCIAL E A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À CDA 01/068249/2003, QUANDO DA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS\r\n\r\nConfirmada a alienação do imóvel da Av. Presidente Vargas 418/7º andar (fls. 63) e o pagamento da CDA 01/068249/2003, quando da alienação do bem a terceiros, decreto a extinção desses embargos com fundamento no art. 267 do CPC, nesta parte.\r\n\r\n2. Houve impugnação, pela Autarquia, à cobrança do IPTU e à taxa de coleta de lixo (TCDL).\r\n\r\nAssim, a solução da presente causa pressupõe a análise dos tributos exigidos. São eles:\r\n\r\nITPU;\r\n\r\nTaxa de coleta domiciliar de lixo;\r\n\r\nO IPTU \r\n\r\nA problemática questionada envolve a exigibilidade desse tributo, (a) diante do princípio constitucional da imunidade tributária e (b) possibilidade de adoção de alíquota progressiva antes do advento da Emenda Constitucional nº 29/2000.\r\n\r\na) A incidência da imunidade tributária\r\n\r\nA questão aqui a ser decidida diz respeito à extensão a ser atribuída à norma constitucional de imunidade prevista no art. 150, VI, §2º, CRFB aos imóveis da Rua Comp. Raul Valença nº 11/B, de propriedade do INSS e que alega o embargante estar invadido e afirma ainda que os demais imóveis pertenceriam à GEXRJNORTE.\r\n\r\nEntretanto, conforme disse o embargado às fls. 66/67, o embargante não comprovou suas alegações, não obstante o mandado positivo reiterando a necessidade de comprovação da afetação dos bens de fls. 78/79, pela não surpresa.\r\n\r\nLogo, assiste razão ao Município. Os termos da Constituição são claros ao vincularem a imunidade à finalidade essencial da autarquia.\r\n\r\nDesta forma, é razoável se esperar que a mesma comprovasse perante o juízo a destinação do imóvel tributado de modo a fazer incidir adequadamente a norma constitucional.\r\n\r\nOra, tal não foi feito.\r\n\r\nO INSS apenas argumenta que os imóveis objeto das CDAs exeqüendas, por força de lei, estariam afetos às finalidades precípuas da autarquia previdenciária, quais sejam, a garantia do pagamento dos benefícios e serviços previstos na legislação previdenciária.\r\n\r\nOcorre que, consoante o entendimento firmado pela Súmula nº 724 do STF, se exige que haja a demonstração da afetação do bem aos fins diretos do ente imune.\r\n\r\nNão é suficiente, assim, afirmar a obviedade, pois conforme expressamente prevê o enunciado da Súmula do STF nº 724, é necessária a comprovação de utilização dos imóveis para as atividades fins.\r\n\r\nPorém, houve declaração pelo INSS, tão somente, de eventual destinação indireta dos bens objeto do tributo, isto é, nesses autos, tal destinação é mera expectativa. Isso não basta ao preenchimento dos requisitos constantes da norma do art. 150, VI da CRFB, que apenas prevê a imunidade para hipóteses em que há comprovação de destinação direta do imóvel às finalidades públicas.\r\n\r\nE entendo, no caso, que o INSS não comprovou a utilização dos imóveis para as finalidades precípuas da autarquia, visto não ter trazido aos autos qualquer prova que evidencie o reinvestimento dos recursos provenientes dos imóveis no fundo garantidor da previdência social. \r\n\r\nOra, se não atendeu aos requisitos constitucionais para o reconhecimento da imunidade tributária, não faz jus ao aludido benefício. \r\n\r\nAdemais, à luz dos princípios constitucionais, no particular a livre concorrência entre particulares e o poder público, em especial nas hipóteses de intervenção do Estado na economia, verifico que reconhecer a imunidade no caso seria proporcionar verdadeira quebra da isonomia jurídica. Explico. Não está dentre as finalidades institucionais do INSS se tornar um gestor de patrimônio imobiliário, e, menos ainda, exercer exploração locatícia de forma empresarial. Logo, se assim o faz e é dispensado do pagamento de IPTU, à autarquia se concede privilégio que os locadores de outros imóveis não podem ostentar.\r\n\r\nDessa forma, se o INSS pudesse usar, fruir e gozar dos imóveis não operacionais em condições menos onerosas que os particulares, gerar-se-ia um desequilíbrio no mercado imobiliário.\r\n\r\nDentro da conveniência e oportunidade do ente público em gerir seus fundos, deve-se atentar ao princípio da legalidade e, com primazia, aos ditames constitucionais que somente legam ao INSS a propriedade imobiliária para fins de alienação e realização de ativos, que serão, esses sim, reinvestidos no fundo geral da previdência pública.\r\n\r\nFilio-me, assim, ao entendimento de que o INSS não deve se conduzir como agente imobiliário dotado de vantagens especiais e privilégios em detrimento dos demais locadores, o que poderá gerar uma mais valia em seu aluguel. O revés da moeda, nesse caso, retira do Município a fonte de renda referente à cobrança de IPTU, em desconformidade com o princípio federativo.\r\n\r\nAssim, não tendo havido comprovação de que os valores auferidos pelo INSS foram empregados para os fins do fundo geral da Previdência Social, tendo apenas o embargante feito meras afirmações desprovidas de comprovação fática, entendo que o embargante não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar as suas alegações.\r\n\r\nb) A progressividade do IPTU\r\n\r\nNo que concerne, contudo, à progressividade do IPTU, cobrado em função da localização e da área do imóvel antes da edição da Emenda Constitucional nº 29/2000, nos exatos termos da Súmula da Jurisprudência Predominante do Colendo STF de nº 668, é inconstitucional a cobrança de alíquotas progressivas, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, o que não se verificou no caso em tela.\r\n\r\nAliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim se posicionou, entendendo pela inconstitucionalidade, incidenter tantum, das cobranças com alíquotas diferenciadas em função da localização e da área dos imóveis antes da referida Emenda Constitucional, o que se passa a transcrever: \r\n\r\n“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1- AO ADOTAR GENERICAMENTE A LOCALIZAÇÃO E ÁREA DO IMOVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA O IMPOSTO, ELEVANDO-O NA MEDIDA DESSAS CIRCUNSTANCIAS, INSTITUIU-SE - A PROGRESSIVIDADE DO IPTU EM DESARMONIA COM O ENTÃO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PORQUE AUSENTE O MOTIVO EXTRAFISCAL DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 2- CONSIDERANDO ESTE ASPECTO E A SUA NATUREZA REAL, QUE AFASTARIA O PRESSUPOSTO PESSOAL DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE, INVÁLIDO ESTARIA O LANÇAMENTO FISCAL RELATIVO AO IPTU QUE CONSIDERASSE ALÍQUOTA SUPERIOR À MÍNIMA FIXADA PARA CADA CATEGORIA DE IMÓVEL. 3- A ALTERAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA N° 29 DE 13/09/2000, NÃO PRODUZ EFEITOS AS SITUAÇÕES PRETÉRITAS, PROTEGIDAS PELO ORDENAMENTO ENTÃO VIGENTE, QUE CONTAVA COM INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS” (2006.001.05056 - APELACAO CIVEL -DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julgamento: 30/05/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL)\r\n\r\n“IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. A BASE DE CÁLCULO DO IPTU É O VALOR VENAL DO IMÓVEL. ART. 33 DO CTN. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÓ ADMITE A PROGRESSIVIDADE EXTRA-FISCAL QUANDO A PROPRIEDADE NÃO CUMPRE A SUA FUNÇÃO SOCIAL. ARTS. 156 §1º E 182 §§ 2º E 4º, II. ERA INCONSTITUCIONAL, ATÉ 1999, O IPTU FIXADO COM ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS E CRESCENTES, VARIANDO CONFORME A ÁREA E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, FATORES QUE JÁ COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DESSE TRIBUTO PARA FIXAÇÃO DO VALOR VENAL. MATÉRIA SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTE TRIBUNAL, COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 67 DO CTM, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 2.080, DE 30/12/93, PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL, NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7/2000, EM 05/02/2001. É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA TCLLP E DA TIP, POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE, POIS SÃO SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS A TODA A POPULAÇÃO, UTI UNIVERSI E NÃO UTI SINGULI, QUE NÃO PODEM SER DESTACADOS NEM UTILIZADOS INDIVIDUALMENTE PELOS USUÁRIOS, COMO EXIGEM OS ARTS. 145, II, DA CF, 77 E 79 DO CTN. O CUSTO DESSES SERVIÇOS DEVE SER PAGO COM A ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS. SENTENÇA CORRETA. RECURSO IMPROVIDO.” (2005.001.17048 - APELACAO CIVEL - DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS - Julgamento: 23/05/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nDesse modo, entendo ser inconstitucional a cobrança do IPTU com alíquotas superiores à mínima legalmente prevista, referente ao ano de 1999. \r\n\r\nQuanto aos pedido sucessivo do Embargado, acerca dos efeitos temporais de eventual declaração incidental de inconstitucionalidade, (o que foi reconhecido, tão somente em relação ao IPTU de 1999), ainda que se admita a possibilidade da modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, no caso em concreto, nada justifica a aplicação dessa tese. \r\n\r\nNão havendo risco de lesão irreparável ou ameaça à ordem pública, nem de perecimento de direito, em especial diante dos pequenos valores constantes das CDAs exeqüendas, indefiro a modulação de efeitos pretendida, nos termos do seguinte julgado:\r\n\r\n“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU E TCDL. MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMPORAIS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 67 da Lei n. 691/84, do Município do Rio de Janeiro, não foi recepcionado pela Constituição da República, porque estabeleceu a progressividade do IPTU em função da área e da localização dos imóveis, circunstâncias ligadas à capacidade contributiva. 2. A modulação de efeitos temporais do julgado só ocorre na ação direta de inconstitucionalidade, na forma do art. 27, da Lei 9868/99, não cabendo o juiz, no controle incidental, declarar efeitos ex nunc, já que a inconstitucionalidade não é objeto da causa, tratando-se de questão prejudicial a ser resolvida na fundamentação. Nesse sentido já se pronunciou a Excelsa Corte. 3. Improvimento da apelação”. 2006.001.06572 - APELACAO CIVEL - DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 25/04/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDetermino, portanto, a incidência da alíquota mínima de 0,15% para imóveis residenciais e não residenciais, conforme foi decidido pelo TJRJ:\r\n\r\n“Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Inadmissibilidade por contrariar princípio constitucional. As características do imóvel, tais como área ocupada e localização do mesmo já são levadas em conta quando do cálculo do valor venal. Constitucional idade da Lei Estadual 2.955/99 reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Súmula 668 do STF. Alíquota mínima de 0,15% a ser adotada para os imóveis residenciais e não residenciais, como o caso dos autos. Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo. Legítima a cobrança. Precedentes do STF que decidiu pela possibilidade de tal cobrança para custear a coleta domiciliar instituída pela Lei Municipal 2.687/98. Extinção do feito com relação a uma das autoras ante o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa. Provimento parcial do primeiro apelo. Provimento parcial do segundo apelo. (2005.001.36145 - APELACAO CIVEL DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO - Julgamento: 24/04/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nPor outro lado, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade com relação à cobrança do IPTU de 2001, sendo perfeitamente exigível o tributo, no esteio do julgado que passo a transcrever, conquanto não ocorreu tributação progressiva com base na capacidade contributiva:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - IPTU - DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº2002.017.0005 QUE JULGA PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.955/99, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 67 DA LEI 691/84 - NÃO HÁ PROGRESSIVIDADE NA COBRANÇA DO IMPOSTO, EIS QUE AS ALÍQUOSTAS NÃO LEVAM EM CONTA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - O CRITÉRIO UTILIZADO FOI DE ALÍQUOTAS DIFERENTES PARA IMÓVEIS QUE SEJAM OU NÃO EDIFICADOS - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - CONHEÇO DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO”.( 2005.001.53456 - APELACAO CIVEL DES. MARIO GUIMARAES NETO - Julgamento: 06/06/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nEm síntese: concluo, pois, pela constitucionalidade da cobrança do IPTU de 2001, que deve ser mantida íntegra, e reconheço a inconstitucionalidade incidental do IPTU referente ao ano de 1999, devendo ser aplicado a esses fatos geradores a alíquota mínima de 0,15%. \r\n\r\n2. 2.1 A taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL) \r\n\r\nO posicionamento adotado pela julgadora reitera a legalidade da exação. Vejamos.\r\n\r\nA Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo encontra fundamentação legal na Lei Municipal n° 2.687/98, que alterou os dispositivos da Lei n° 691/84.\r\n\r\nO Art. 1° da referida legislação dispõe:\r\n\r\n“A taxa de coleta domiciliar do lixo, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga.”\r\n\r\nDaí, observa-se que o fato gerador da mencionada taxa é a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo, que engloba as atividades de recolhimento, transporte e descarga do lixo.\r\n\r\nOs nossos Tribunais entendem que não é legítima a cobrança de taxa quando vinculada não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, em benefício da população em geral, vez que não há possibilidade de individualização de usuários. Veja os seguintes julgados: (RE 370106/RJ - DJ 13/05/2005, pp. 15, STF), (AC - 199951010567658, DJU 15/10/2004, p. 219, TRF2ª Região), (AI 456186/RJ - DJ 23/04/2004, pp.27, STF).\r\n\r\nAssim, deve-se analisar se o fato gerador da TCDL cobrada pelo Município engloba ou não a limpeza de logradouros públicos. Além disso, verificar a presença dos requisitos da divisibilidade e especificidade, nos termos do art. 77 e 79 do CTN. \r\n\r\nNota-se que o art. 1° da Lei 2.687/98 é bem claro, no sentido de que a coleta de lixo restringe-se à esfera domiciliar do contribuinte, o que se pode dizer que está fora do âmbito da cobrança da taxa, a varrição de ruas, calçadas, a coleta de lixo de ruas, praças, praias, etc.\r\n\r\nNão incide qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nesta exação. Não há inespecificidade ou generalidade em sua cobrança, por não restar caracterizado, na prestação do serviço, um serviço público destinado à satisfação de interesses da coletividade como um todo (o que seria o caso da limpeza pública). Trata-se de serviço destinado à coleta de lixo produzido por cada imóvel, de forma específica, referível e divisível.\r\n\r\nA propósito, \r\n\r\n“[...] Para que uma taxa possa ser cobrada em decorrência da prestação de um serviço público, é necessário que este seja específico e divisível. O serviço público será específico, a teor do art. 79, II a do CTN, quando possa ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública. O serviço público específico é aquele perfeitamente delimitado, com características próprias, e não compreendido genericamente entre as diversas atividades desenvolvidas pela Administração. Já divisível, segundo o art. 79, II b do Código é o serviço suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. É o serviço que traz benefício individualizado para o contribuinte, embora prestado no interesse público. O serviço de defesa nacional, por meio das Forças Armadas, poderia até mesmo ser considerado específico. Mas não é divisível, nos sentido de que não é utilizado por este ou por aquele cidadão, particularmente considerado, já que não se pode definir qual a parcela do serviço utilizado por este ou aquele . tal serviço é prestado indistintamente à coletividade toda, e como tal não pode servir como hipótese de incidência de uma taxa. Seu custo deve ser coberto com a receita geral da Administração Pública, especialmente a proveniente de impostos...... Os serviços que não guardem concomitantemente as duas características ( não basta que sejam específicos; devem ser também divisíveis) não podem ser tomados como hipótese de incidência de uma taxa [....]” . (DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao Código Tributário Nacional. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 325) \r\n\r\nVale, nesse sentido, transcrever o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:\r\n\r\nIPTU. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. SERVIÇO DIVISÍVEL E ESPECÍFICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1- O ordenamento Constitucional, alterado pela EC 2912000, independentemente da função social da propriedade e com motivo no valor, uso e localização do imóvel, autoriza que os municípios estabeleçam a progressividade e alíquota diferenciada do IPTU. 2Nesse aspecto, a lei municipal que considera o uso residencial, não residencial e não edificado do imóvel para a adoção de alíquotas diferenciadas para cada dessas modalidades harmoniza-se com o ordenamento constitucional e afigura-se válida e eficaz. 3- A instituição da taxa de serviço subordina-se à presença de alguns requisitos essenciais, dentre outros, expressamente previstos no texto constitucional: (1) o serviço custeado deve ser público; (2) específico; (3) divisível. 4Nesse aspecto, a coleta domiciliar de lixo constitui serviço com os atributos da especificidade e divisibilidade porque beneficia ao indivíduo isoladamente - uti sinquli -, ou um grupo deles e mensura-se conforme as peculiaridades de cada unidade imobiliária. 5- Considerada a presença desses requisitos essenciais, a utilização desse serviço enseja a cobrança da respectiva taxa em harmonia com o ordenamento constitucional. (2006.001.13633 - APELACAO CIVEL- DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 28/06/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nPortanto, regular a cobrança da TCDL, objeto das CDAs em questão.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) RECONHECIDO PELAS PARTES O PAGAMENTO PARCIAL DA CDA 01/068249/2003, DECRETO A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DESSES EMBARGOS nos termos do art. 267 do CPC, nessa parte.\r\n\r\n2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, tão somente com relação ao IPTU, desconstituir o crédito fiscal relativo à cobrança referente ao ano de 1999, tão somente no que ultrapassar a alíquota mínima de 0,15%. \r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7° da Lei 9.289/96.\r\n\r\nHonorários que se compensam em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, §2º do CPC alterado pela Lei 10.350/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2007.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da\r\n\r\n3ª. Vara de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.506529-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (ADVOGADO: MARIA INES MURGEL, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.). . PROCESSO: 2005.51.01.506529-3\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2004.51.01.524585-0, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.506739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA GAMA LIMA NETTO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001258/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.506739-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n-I-\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nFRANCISCO DA GAMA LIMA NETTO, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL / INSS, visando a desconstituição do crédito fiscal e sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a extinção do feito, em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa objeto do processo em apenso - na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80 e da remissão da MP 449/2008- o que ocasiona a perda do objeto dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso o juízo proferiu sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\nEntendo, ainda, descabida a condenação em verba honorária, em razão do cancelamento dever-se à remissão concedida pela Administração Tributária nos termos da MP 449/2008 e diante do entendimento do TRF 2ª Região sobre o art. 26 da LEF:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n- Descabem honorários de advogado quando a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada. Base legal: art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n- Não há falar, in casu, em ônus sucumbenciais a ensejar condenação da União em honorários advocatícios, porquanto a própria empresa executada afirma que houve pagamento do débito, efetuado após a propositura do executivo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido. (AGRAC, Proc. n° 200002010138427/RJ, DJU 06/11/2001)\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do entendimento reiterado do Eg. TRF-2 acima colacionado e em razão do cancelamento dever-se a remissão nos termos da MP 449/2008.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.528293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) METALURGICA SUN LTDA (ADVOGADO: EUNICIO RIBEIRO PEREIRA, PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000945/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.528293-4\r\n\r\nMETALURGICA SUN LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nMETALURGICA SUN LTDA., qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a desconstituição do crédito tributário.\r\n\r\nNarra que realizou compensação no período de 31/08/2000 a 31/12/2000, com fundamento em sentença transitada em julgado, deixando, entretanto, de fazer a PER/COMP - pedido de ressarcimento ou restituição/declaração de compensação. Pretende, nesta via, compensar o valor de R$ 12.248,41.\r\n\r\nA inicial, devidamente emendada, veio acompanhada de documentos.\r\n\r\nImpugnação às fls. 36, sustentando a vedação legal de compensação nos termos do art. 16, §1º da LEF.\r\n\r\nEm réplica e em provas a embargante quedou-se inerte, não obstante intimada a comprovar que compensou o débito sponte própria antes do ajuizamento destes embargos, para fins verificar-se se houve a incidência do art. 16, §1º da LEF.\r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA IMPOSSIBILIDADE DE DEDUZIR-SE A TESE DA COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\nPretende o Embargante ver reconhecido seu direito de compensar o presente débito fiscal com outros declarados indevidos por sentença transitada em julgado que colacionou.\r\n\r\nOra, o direito invocado é descabido.\r\n\r\nAs razões são simples.\r\n\r\nO artigo 16, parágrafo 3º da Lei 6830, expressamente veda a admissão de compensação em sede de Execução Fiscal, o que por si inviabiliza o pleito. \r\n\r\nInclusive, outro não é o entendimento de nossos Tribunais, verifiquem-se: RT 488/135, 718/152, JTA 35/196, 36/46, 39/143, 46/98, 47/62, 59/53, 61/89 e 61/117.\r\n\r\nEntendo, pois, que, em sendo vedada a compensação em sede de embargos, este juízo especializado somente poderia reconhecer a extinção do crédito tributário por força de compensação acaso tivesse sido deferido o requerimento formulado à administração tributária, em sede de processo administrativo, pela Fazenda Nacional. \r\n\r\nNo caso sub judice, isto não ocorreu, como consta desde a inicial destes embargos. E nem mesmo o embargante comprovou ter realizado a compensação antes de ajuizados estes embargos.\r\n\r\nPor fim, repriso meu entendimento de que a “sistemática da compensação pela via judicial” não pode se tornar um “cheque em branco” que possibilite ao contribuinte não recolher os tributos devidos indefinidamente, sob o abrigo de decisão judicial.\r\n\r\nDeste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesses Embargos. Prossiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por força da Súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n31 - 2002.51.01.509601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUDITH MARIA PINTO COUTO x EDWARD VIEIRA COUTO (DEF.PUB.: CARLA CRISTINA MIRANDA, CAROLINA DE GUSMAO FURTADO.) x ALIOMAR HERMINIO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: SERGIO SIDNEI ALVES BARROS, PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO, RENATO CESAR PORTO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2002.51.01.509601-0\r\n\r\nA fim de dar cumprimento à Meta de Produtividade nº 2 do CNJ, cumpra-se o determinado às fls. retro e intime-se a embargada para manifestação, no prazo improrrogável de 10 dias.\r\n\r\nApós, digam as partes interessadas, conclusivamente, em 10 dias, prazo comum, notadamente sobre a alegação de usucapião, se ainda possuem interesse na realização de provas adicionais, diante da integração dos pólos ativo e passivo da demanda, explicitando-se que a ausência de manifestação das partes acarretará o julgamento imediato do feito com as provas constantes dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.527603-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALENA MAGACHO VELLOSO (ADVOGADO: PAULO C. MABIAL, LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA, JORGE CHAVES VELLOSO, ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001255/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.527603-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nIDALENA MAGACHO VELLOSO x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza:Dra. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nIDALENA MAGACHO VELLOSO, qualificada nos autos, opôs Embargos à Execução em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando sua exclusão do pólo passivo do executivo fiscal em apenso, por não se configurarem os requisitos previstos no art. 135 do CTN, uma vez que apenas integrava o Conselho de Administração da falida Casas da Banha Comércio e Indústria S/A e outros. \r\n\r\nEntende haver nulidade da penhora.Juntou documentos.\r\n\r\nA Fazenda Nacional/INSS, por sua vez, não apresentou impugnação, não obstante intimada às fls. 24 e 26.\r\n\r\nNa fase probatória, as partes não se manifestaram. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nNão obstante a ausência de manifestação da Fazenda, o processo teve regular processamento, e a solução da demanda baseia-se em matéria de ordem pública - ilegitimidade de parte, cognoscível de ofício pelo juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição.\r\n\r\nPasso ao julgamento da lide, em atenção aos princípios da economicidade e da razoável duração do processo.\r\n\r\nVerifico, das fls. 09 do processo que a empresa executada teve sua falência decretada no ano de 1999 (que tramitou perante o juízo falimentar Estadual - 2ª Vara de Falências e Concordatas).\r\n\r\nTal fato, por si só, afasta a possibilidade de responsabilização tributária do embargante pelas dívidas da empresa executada, nos termos da jurisprudência dominante do Egrégio STJ sobre o tema, como adiante colaciono:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. FALÊNCIA. FORMA REGULAR DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE.\r\n\r\n1. Qualquer conclusão contrária ao que ficou consignado no aresto recorrido, entendendo-se que não houve a extinção do executivo fiscal, ensejaria incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte.\r\n\r\n2. \"A falência configura forma regular de dissolução da sociedade e não enseja, por si só, o redirecionamento da execução\" (AgRg no Ag 767.383/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 25.08.2006).\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(REsp 802.264/PR, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 13/05/2008)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA FALIDA - NOME DO SÓCIO NA CDA - REDIRECIONAMENTO: IMPOSSIBILIDADE - ART. 13 DA LEI 8620/93 - CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\n1. Na interpretação do art. 135 do CTN, o Direito pretoriano no STJ firmou-se no sentido de admitir o redirecionamento para buscar responsabilidade dos sócios, quando não encontrada a pessoa jurídica ou bens que garantam a execução.\r\n\r\n2. Duas regras básicas comandam o redirecionamento: a) quando a empresa se extingue regularmente, cabe ao exeqüente provar a culpa do sócio para obter a sua imputação de responsabilidade; b) se a empresa se extingue de forma irregular, torna-se possível o redirecionamento, sendo ônus do sócio provar que não agiu com culpa ou excesso de poder.\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, surge uma terceira regra: quando a empresa se extingue por falência, depois de exaurido o seu patrimônio. Aqui, a responsabilidade é inteiramente da empresa extinta com o aval da Justiça, sem ônus para os sócios, exceto quando houver comportamento fraudulento.\r\n\r\n4. Inviável o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu controvérsia em torno da inaplicabilidade do art. 13 da Lei 8.620/93, sob enfoque exclusivamente constitucional.\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.\r\n\r\n(REsp 882.474/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 22/08/2008)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR.\r\n\r\n1. Mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN. Precedente da Primeira Seção.\r\n\r\n2. O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica.\r\n\r\n3. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 1030480/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 02/09/2008)\r\n\r\nAdemais, não logrou êxito a Fazenda/INSS em comprovar erro, dolo, fraude, simulação, violação dos estatutos/contratos sociais ou mesmo a dissolução irregular da empresa executada. E, no caso em tela, nem mesmo a prática de crime falimentar ou fraudes pelo sócio, UMA VEZ QUE PERMANECEU INERTE ÀS TRÊS INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS EM IMPUGNAÇÃO E PROVAS.\r\n\r\nRepita-se: a falência é meio de dissolução regular da sociedade empresária, e, consagrada pelo ordenamento jurídico como tal, não pode conduzir às hipóteses de aplicação do art. 13 da Lei nº 8.620/93, na interpretação a ele conferida pelo Eg. STJ.\r\n\r\nTal se sobrepõe, inclusive, ao argumento de que o Embargante deixaou de comprovar o não exercício do cargo de gerente ou representante legal da empresa, pois o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ, dependendo, o reconhecimento do dever legal de responder de forma solidária pelas contribuições previdenciárias em aberto, da prova, inconteste, de que os sócios atuaram com fraude. \r\n\r\nPortanto, razão assiste à Embargante, que não pode ser responsabilizada pelo débito ora embargado.\r\n\r\nDeixo de apreciar as demais teses apresentadas pelo Embargante, já que restaram prejudicadas. \r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nestes Embargos, determinando a exclusão do nome da Embargante IDALENA MAGACHO VELLOSO do pólo passivo da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nLevante-se a penhora eventualmente realizada no bojo da Execução Fiscal em nome da ora embargante.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários arbitrados em R$ 100,00 (cem reais), a serem suportados pela Embargada.\r\n\r\nDeixo de submeter os autos a remessa obrigatória, tendo em vista a inexistência de “condenação” do Poder Público, nos termos do inciso II, do art. 475 do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n33 - 2009.51.01.509408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RECAREY VILAR (ADVOGADO: MOACYR ALVES DOS SANTOS SILVA NETO, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO, FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . PROCESSO: 2009.51.01.509408-0\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2001.51.01.508638-2, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 832082"
                            ],
                            "832714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000265\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 89.0023448-0 NASHUA DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA, SIMONE VOLOCH MAJZELS, DEBORAH BARRETO MENDES.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: FAUSTO DE LUCCA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001275/2009 . 89.0023448-0\r\n\r\nNASHUA DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNASHUA DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da SUNAB, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso, alegando nulidade do PA por violação à ampla defesa, ao devido processo legal e ao contraditório; afirma não ter dado causa às infrações que lhe foram impostas, por ter corretamente aplicado a política de preços determinada; diz que houve erro de fato no lançamento, porque já praticava preços superiores aos tomados em conta antes mesmo do congelamento de preços determinado pelo governo; diz estar sujeita ao controle de preços pelo CIP e não pela SUNAB.\r\n\r\nNa Impugnação, às fls. 9, a SUNAB defende a CDA exeqüenda, que goza da presunção de certeza, exigibilidade e liquidez. Argumenta que o ônus da prova incumbe ao embargante e diz que a CDA contém os requisitos legais de validez. Defende que a apresentação de documentos realizada pelo embargante deveria ter sido realizada antes da lavratura da NFLD e que já houve a apropriação dos valores pagos - fls. 69.\r\n\r\nEm réplica, a embargante se manifestou, reprisando a inicial.\r\n\r\nConsta de fls. 32 e seguintes o auto de infração e a documentação pertinente.\r\n\r\nDeferida a perícia contábil - fls. 212, 214,218221,225,,229,232,233,235,236 - e nomeada a perita do juízo, que apresentou proposta de honorários, às fls. 238/239 a embargante limitou-se a juntar substabeçecimento. \r\n\r\nÀs fls. 241 a Fazenda Nacional requer a extinção do processo face à inércia do embargante.\r\n\r\nÀs fls. 246, em atenção à não surpresa e para cumprir a Meta 2 do CNJ, o juízo intimou a parte embargante a providenciar o depósito dos honorários periciais, tendo a mesma permanecido, por mais uma oportunidade, inerte.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ad causam da SUNAB, parte legitimada à regulação da política de preços, em atenção à Teoria das Asserções.\r\n\r\nInexistência da nulidade do PA \r\n\r\nEm razão do ajuizamento desses embargos, inexistem as violações à ampla defesa, ao devido processo legal e ao contraditório apontadas pela parte, porque pôde exercer amplamente o acesso à justiça e impugnar as CDAs e argüir a nulidade das supostas infrações cometidas por meio desses embargos.\r\n\r\nLogo, a Embargante não teve qualquer prejuízo por eventuais falhas existentes no PA e na CDA, já que se socorrendo dos presentes Embargos, pôde exercer o direito constitucional à ampla defesa. \r\n\r\n3. O mérito da demanda\r\n\r\nAfirma o embargante não ter dado causa às infrações que lhe foram impostas e diz ter corretamente aplicado a política de preços determinada pelo governo à época. \r\n\r\nSustenta a tese de erro de fato no lançamento, porque já praticava preços superiores aos tomados em conta pelo fiscal, antes mesmo do congelamento de preços determinado pelo governo. \r\n\r\nEntretanto, como afirmado pela Sunab, a parte não comprovou que os preços levados em consideração quando da autuação administrativa seriam promocionais.\r\n\r\nEm que pese a argumentação da Embargante, o fato é que a mesma NÃO COMPROVOU suas teses. \r\n\r\nVerifico que, apesar do juízo ter facultado a realização da perícia que entende ser necessária à solução da presente demanda, a embargante não manifestou interesse em produzir a referida prova, ao não providenciar o recolhimento da verba honorária pericial.\r\n\r\nEsclareça-se que a perícia foi deferida em 1991 e de 1992 a 1999 o processo permaneceu suspenso na Vara Federal de Origem, para fins de efetivação do depósito da verba honorária pericial.\r\n\r\nLogo, uma vez inerte a parte há mais de 15 anos, e mesmo após intimada por este juízo a efetivar o depósito em agosto de 2009, ocorreu a perda da prova, diante da inércia da embargante.\r\n\r\nE não basta à embargante alegar, simplesmente, o erro de fato ou mesmo juntar notas fiscais, sem que haja a comprovação efetiva de que na execução está se exigindo valores além dos devidos - o que somente poderia ter sido comprovado através da perícia sugerida pelo juízo.\r\n\r\nA propósito, a simples juntada de documentos não tem o condão de comprovar o alegado, reprise-se. Seria a perícia contábil que poderia estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nRecorde-se que, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nE na ausência da comprovação fática do excesso, sequer há de investigar sobre a nulidade da CDA, vez que é pacífico em nossos tribunais a possibilidade de que a execução seja válida para as verbas efetivamente devidas. Veja-se STF, Ag. 94409; TRF da 2a. região REO 0200639; entre tantos outros.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 269 do CPC.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/09\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente Lei 11419/06\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 832714"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000266\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.512152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PERY CASTRO ARAUJO (ADVOGADO: ANSELMO LUIS CARDOSO JUND, SERGIO DANIEL THOMPSON, ELISABETH CAETANO.). . PROCESSO: 2004.51.01.512152-8\r\n\r\nRevejo os despachos de fls.127 e 128, para determinar que a execução prossiga com a penhora do bem sobre o qual recai a cobrança da taxa de ocupação e que originou a presente demanda, denominado Ilha do Arpoador s/nº, situado no município de Angra dos Reis no Distrito da Baía da Ilha Grande.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.531121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.531121-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a sentença do processo em apenso, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por entender tratar-se de verdadeira hipótese de confusão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.508350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x OTIMA VEICULOS S/A (ADVOGADO: HENRIQUE NUNES AMARANTE, JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.). . PROCESSO: 2007.51.01.508350-4\r\n\r\nOs argumentos aduzidos pelo Executado às fls. 40 e seguintes não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nTendo havido constrição de dinheiro nos autos por ordem de penhora on-line (fl. 30), intime-se a Executada por publicação da abertura do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 96.0021574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA FILOMENA PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: GILBERTO FRAGA, RODRIGO PIRES CARVALHO, MARCELO LEONARDO CRISTIANO, ROBERTO BEKIERMAN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2009 . PROCESSO Nº 96.0021574-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSANTA FILOMENA PARTICIPACOES LTDA, já qualificada, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição dos valores cobrados no bojo da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/07 vieram as razões da Embargante, acompanhada dos documentos juntados às fls. 08/64.\r\n\r\nA Fazenda Nacional juntou sua impugnação às fls.71/73, tendo sida apresentada a réplica às fls.79/84. \r\n\r\nÀs fls. 105 o juízo determinou a suspensão desses embargos até ulterior garantia do juízo. \r\n\r\nÀs fls. 114/115 consta a realização de penhora de 04 (quatro) linhas telefônicas.\r\n\r\nÀs fls. 157, 251, 279 e 302 dos autos do executivo fiscal em apenso, foi determinada a penhora de bens que, ou não foram realizadas ou restaram infrutíferas, impossibilitando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCom o inatendimento dos referidos despachos, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a garantir a execução, não o fez, tendo, ainda, dificultado as ações por parte deste juízo indicando bens dos quais não era titular. \r\n\r\nLogo, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nAdemais, fica a ressalva que em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça após a concretização da constrição de bens do devedor, suficientes para garantir a execução, novo prazo será estipulado para querendo opor nova ação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n5 - 98.0043385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOVO RIO VOLKS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, DANIEL NUSMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001280/2009 . PROCESSO: 98.0043385-6\r\n\r\nNOVO RIO VOLKS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nNOVO RIO VOLKS LTDA, qualificado nos autos, opôs Embargos à Execução em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando o reconhecimento judicial de inexistência de vínculo empregatício com motoristas autônomos que locam veículos de sua propriedade, nos termos de seu contrato social. Aduz pagar ISS sobre a receita operacional advinda desses contratos e não ser passível de incidência de FGTS. Junta documentos de fls. 14 e seguintes.\r\n\r\nImpugnação às fls. 38 e seguintes, ocasião em que limitou-se a CEF a defender as presunções legais de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA e aduzir que a embargante não comprovou suas alegações. Juntou documentos.\r\n\r\nRéplica às fls. 58, reprisando a inicial, e mencionando que a matéria teria sido julgada nas apelações cíveis 2002.02.01.0222218-6 e 1999.02.01.051340-4 - fls. 67, 73 e 101/105, sobre o que disse a CEF às fls. 135.\r\n\r\nA embargante alegou coisa julgada às fls. 112/113, rebatida pela CEF às fls. 183.\r\n\r\nNa fase probatória, a CEF aduz não ter outras provas a produzir (fls.128) . às fls. 150 foi indeferida a perícia requerida pela embargante, porque a perícia contábil não seria eficaz à comprovação do vínculo empregatício, decisão irrecorrida, conforme fls. 179.\r\n\r\nA embargante juntou laudo pericial de fls. 164, produzido em demanda ordinária diversa, que comprovaria a inexistência de vínculo empregatício, sobre a qual a CEF não se manifestou, conforme fls. 189, 190 e 192, não obstante intimada para tanto, inclusive mediante ofício a seu órgão interno.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\n1. Afasto a preliminar de coisa julgada, porque a NFLD em questão (nº 13122-A) é de série diversa daquela julgada na demanda mencionada pela embargante, nos termos de fls. 6 da execução e 183 desses embargos.\r\n\r\n2. Não obstante as alegações da CEF, entendo que a hipótese em tela é idêntica às já julgadas pelo Eg. TRF-2, e colacionadas nos itens “a” e “b” infra, entendimento jurisprudencial a que me filio, para a solução da lide posta nesses autos:\r\n\r\nVeja-se fls. 105: \r\n\r\nb) e verifique-se fls. 173:\r\n\r\nVale transcrever, ainda, o dispositivo da sentença proferida em demanda ordinária nº 91.0011607-6 da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (juiz federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA): \r\n\r\n“ ISTO POSTO,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\n1) Declarar a inexistência de relação empregatícia a ensejar as au\r\n\r\ntuações impugnadas nos presentes autos.\r\n\r\n2) Anular os autos de infração referidos nos procs. 91.0011607-6, 93.0057025-0 e 93.0057026-9.\r\n\r\n3) Condenar o réu no reembolso das custas e honorários periciais, de vidamente corrigidos, bem como em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais) por ação (CPC, art. 20, parágrafo 4.).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos em apenso.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nLogo, em atenção aos princípios da economicidade e da razoável duração do processo, e por estar-se diante de situação análoga, adoto o entendimento esposado pelo TRF-2 e declaro inexistir relação de emprego no caso em questão. \r\n\r\nAdemais, não foi explicitada pela CEF a existência de relação de emprego, vez que limitou-se a embargante a escudar-se nas presunções legais da CDA e não se manifestando sequer sobre as provas documentais juntadas aos autos pela embargante, não obstante intimada diversas vezes para tanto.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nestes Embargos, determinando a anulação da CDA objeto da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nLevante-se a penhora eventualmente realizada no bojo da Execução Fiscal em nome do ora embargante.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários arbitrados em R$ 100,00 (cem reais), a serem suportados pela Embargada. \r\n\r\nSentença sujeita ao re-exame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.506380-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAFON TELEFONIA LTDA (ADVOGADO: ERNESTINA RODRIGUES PINTO, JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2009 . PROCESSO Nº 2000.51.01.506380-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDIMAFON TELEFONIA LTDA, já qualificada, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL/INSS, objetivando sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/06 vieram as razões da embargante, acompanhada dos documentos juntados às fls. 07/31.\r\n\r\nComo a penhora realizada nos autos da execução fiscal, processo nº 99.0065643-1, não alcançou o valor do débito exeqüendo, às fls. 37, o juízo determinou a embargante que comprovasse documentalmente não possuir qualquer patrimônio ou oferecer bens em garantia do juízo, sob pena de extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nÀs fls.38/39 o embargante nomeou bem com o intuito de complementar a garantia, tendo sido intimado no despacho de fls.226 a indicar a localização do referido bem oferecido à penhora.\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir o despacho de fls. 226, dos autos da execução fiscal, permaneceu silente, não indicando a localização do bem em questão, inviabilizando, assim, o prosseguimento do feito, o que, por si só, conduziria ao conhecimento da presente demanda, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça.\r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, pois o juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80. Nnada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nAdemais, em cumprimento à META 2/Resolução 70 DO CNJ, fica autorizada o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, face ao tempo transcorrido e a inércia contumaz do executado, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n7 - 2000.51.01.508444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAN CHILE S/A (ADVOGADO: RUBENS ROGERIO KOMNISKI, LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). . PROCESSO: 2000.51.01.508444-7\r\n\r\n1. Juntem as partes quesitos no prazo comum de 48 horas improrrogável e faculto a indicação de assistente técnico no mesmo prazo\r\n\r\n2. Defiro a perícia e nomeio Ana Maria da Silva como perita contábil que deverá ser intimada e apresentar sua proposta de honorários no prazo de 3 dias.\r\n\r\n3. Apresentada a verba honorária, deposite a parte embargante em 24 horas os honorários periciais.\r\n\r\nEM CUMPRIMENTO À META 2/Resolução 70 do CNJ, OS PRAZOS SÃO IMPRORROGÁVEIS, E A NÃO MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE (ITENS 1 E 3) ACARRETARÁ A PERDA DA PROVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.520301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO PENTAGONO LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DA COSTA MAIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001285/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.520301-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nCOLEGIO PENTAGONO LTDA ajuizou os presentes Embargos à Execução em face da FAZENDA NACIONAL sob o argumento de excesso de execução e pagamento parcial dos débitos objeto da execução fiscal em apenso, mediante a juntada de DARFs que colacionou. Requereu a juntada do PA que comprova o pagamento.\r\n\r\nIntimada para impugnar (veja-se fls. 40), a embargada limitou-se a aduzir que o caso depende de análise e pronunciamento da DRF e requereu a juntada de documentos pelo embargante. Disse que juntaria o PA.\r\n\r\nRéplica às fls. 51, em que a embargante rebate a tese da insuficiência de garantia do juízo.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a parte requereu a juntada do PA, tendo a União às fls. 57, 67, 74, 84, 90, 94 e 95, desde antes de 2002 requerido sucessivas suspensões do processo para fins de diligenciar e localizar o PA, sem contudo fazê-lo.\r\n\r\nII\r\n\r\nA embargante colaciona guias de recolhimento de tributos que não foram impugnadas pela Fazenda Nacional. \r\n\r\nOra, há mais de 7 anos a Fazenda mantém-se inerte, o que não pode ser aceito, face à Meta 2/Resolução 70 do CNJ.\r\n\r\nA única prova capaz de infirmar o alegado pela embargante seria a juntada do PA - requerido pelo contribuinte - comprovando que os pagamentos foram indeferidos pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nLogo, está-se diante de matéria incontroversa, porque não obstante intimada por diversas vezes, a Fazenda Nacional quedou-se inerte, não requerendo, ainda, sequer a realização de provas capazes de infirmar o excesso de execução/pagamento sustentado pela embargante.\r\n\r\nDiante das regras do ônus da prova contidas no Código de Processo Civil (art. 333, I do CPC), entendo que, no caso em tela, cotejando os elementos fático que nele se evidenciam e a conduta fazendária, há indícios de prova nos autos suficientes (DARFs) para conduzirem à procedência do pedido.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o excesso de execução apontado, devendo a Fazenda apresentar nova CDA na qual sejam descontados dos valores devidos aqueles expressos nos DARFs acostados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Traslade-se para os autos do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.535996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO SILVEIRA BOAVENTURA (ADVOGADO: JOSE LUIS GOMES CORREA, ZENY SANTANA CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2001.51.01.535996-9\r\n\r\nEMBARGANTE: FERNANDO ANTONIO SILVEIRA BOAVENTURA\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO SILVEIRA BOAVENTURA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL visando sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal n° 2000.51.01.532399-5.\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 02/03 dos autos, com os documentos juntados às fls. 03/37.\r\n\r\nA Fazenda Nacional impugnou às fls. 48 e seguintes.\r\n\r\nIntimado a se pronunciar em Réplica o embargante quedou-se inerte, fls.50.\r\n\r\nÀs fls. 52 o juízo oportunizou a especificação de provas, esclarecendo que nova ausência de manifestação da parte poderia conduzir à extinção por perda superveniente do interesse processual, o que de fato ocorreu.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte embargante não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar o prosseguimento do feito, mas também de comprovar a veracidade de suas alegações.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada (fls.50 e 52), para apresentar réplica e produzir prova , caso entendesse necessário.\r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da embargante no processamento dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de embargos à execução. \r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n10 - 2003.51.01.501816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.501816-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 39, informando sobre as tratativas de conciliação entre as partes (União e Receita Federal do Brasil/INSS), para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por entender tratar-se de verdadeira hipótese de confusão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.505020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) C SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001283/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.505020-0\r\n\r\nC SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nC SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ajuizou os presentes embargos em face de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA, objetivando a desconstituição do(s) auto(s) de infração lavrado(s) pelo IBAMA por implementação de projeto de loteamento em área de preservação permanente e desmatamento sem autorização do IBAMA.\r\n\r\nAfirma que houve autorização da entidade Municipal local para tanto e que foi induzida a erro - fls. 17. Argumenta que o empreendimento foi autorizado pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba e portanto, não seria responsável pelos danos ambientais. Aduz a competência do Município para a aplicação da multa e não do CONAMA, porque o dano foi local. Juntou documentos de fls. 07 e seguintes.\r\n\r\nEm sua impugnação, o IBAMA - fls. 76 e seguintes - defendeu a sua competência, nos termos do art. 225 da CRFB, por se tratar a proteção ao meio ambiente de competência concorrente das três esferas de poder da República, nos termos da Lei nº 9605/98. Defende que a embargante não poderia se escudar na autorização municipal para descumprir a lei federal do meio ambiente. Sustenta a validez da aplicação da SELIC e da multa.\r\n\r\nRéplica às fls. 90 e seguintes.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, às fls. 95, 102, 108, 141, 144, as partes se manifestaram, juntaram documentos e foi deferida a realização de perícia de engenharia ambiental. \r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\n1. Reconsidero o despacho que deferiu a realização da perícia de engenharia ambiental, porque, melhor refletindo sobre a questão, verifico que a discussão no caso em tela restringe-se à validade de ato administrativo de autorização municipal para fins de afastar a fiscalização do IBAMA, bem como a competência deste para danos ambientais locais.\r\n\r\nEstando o processo maduro para julgamento, e em homenagem à META 2 /Resolução 70 do CNJ, passo a decidir.\r\n\r\n2. A competência concorrente do IBAMA\r\n\r\nA presente demanda versa sobre a repartição constitucional de competência administrativa para a proteção do meio ambiente, de natureza comum, nos termos do art. 23, VI e VII da CRFB/88.\r\n\r\nEstá-se diante, portanto, da análise sobre a legitimidade e legalidade do exercício de poder de polícia fiscalizador e sancionador pelo IBAMA, em defesa do meio ambiente, a teor do art. 225 da CRFB/88.\r\n\r\nVeja-se o julgado que segue: \r\n\r\n“[...] Cuidando-se de competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios, para legislar sobre normas relativas à proteção do meio ambiente - criação e administração de áreas de proteção ambiental e, principalmente, para exercer o poder de polícia para a fiscalização do cumprimento destas normas - seria necessário, para fins de fixação da competência da Justiça Federal, que os interesses do IBAMA sejam afetados de forma específica e, não, genérica.\r\n\r\nCancelamento da Súmula n.º 91 por esta Corte.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(REsp 592.932/TO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2003, DJ 08/03/2004 p. 330)”\r\n\r\nNo caso em tela, é manifesta a afetação dos interesses do IBAMA, como será visto adiante.\r\n\r\nHá competência do IBAMA para a fiscalização do dano ambiental gerado pelo embargante, a uma, porque é fato incontroverso que se trata de área de preservação permanente - o que por si só conferiria a competência ao IBAMA; e a duas, porque o embargante não nega ter cometido o dano ambiental (desmatamento) em área de preservação permanente\r\n\r\nNotório que o dano, no presente caso, não é meramente local, por se tratar de área de Mata Atlântica de preservação permanente, sendo manifesto o interesse da União, legitimador da intervenção do IBAMA e não prevalece a competência municipal para fiscalizar a área. \r\n\r\nResta também claro ao juízo que o desempenho da competência do IBAMA não exclui a municipal, e que a atuação do IBAMA somente é legal e legítima quando há interesse federal envolvido, o que ocorre na presente demanda, como já visto. \r\n\r\n3. A impossibilidade de ato administrativo municipal suprir a autorização do IBAMA para desmatamento de área de preservação permanente\r\n\r\nNo esteio da jurisprudência do Eg. TRF-2 que colaciono, entendo que o fato de o Município ter expedido ato administrativo de autorização para o loteamento em área de preservação ambiental permanente (80% do local) não afasta a incidência de multa fundada no poder de polícia do IBAMA:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MPF. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. OBRAS. LICENÇAS. MUNICÍPIO. [...] 2. Extrai-se do decisum que não ocorreu, ao contrário do que se alega, o desfazimento dos atos administrativos negociais deferidos, ocorrendo a suspensão da concessão de novas licenças, e que para as novas sejam ouvidos o IBAMA e a GRPU (Gerência Regional do Patrimônio da UNIÃO), quando não for necessária a realização de aterros, além de determinar a revisão das licenças concedidas, nos últimos seis meses, cassando-se nos casos em que necessitar de aterro. 3. Assinala-se, desde logo, que a competência para legislar acerca de matéria ambiental, bem como exercer o poder de polícia com o fim de assegurar o cumprimento das normas constitucionais, e infraconstitucionais é concorrente, sendo repartida entre a UNIÃO, os Estados e os Municípios, pelo que insustentável a argumentação calcada em pretensa exclusividade para regular a matéria. 4. Noutro eito, se o Município inobserva todo o argumento jurígeno, a respeito de matéria, in casu, ambiental, pode o Judiciário compeli-lo ao cumprimento de tal dever, através de ação civil pública (STJ, RESP 292846, mutatis, DJ 15/04/02), além de que não se reveste de caráter absoluto e imutável, eventuais licenças concedidas pelo Poder Público que não guardou perfeita subordinação aos pressupostos legais, constitucionais e administrativos de preservação ambiental (STJ, RESP 539189, mutatis, DJ 02/08/04). 5. Colhe-se da parte dispositiva da decisão liminar, que a mesma aplicou, precipuamente, o princípio da precaução, dentre os princípios que regem a questão ambiental - o da eqüidade das gerações; da dignidade da pessoa humana; da informação; da publicidade; da responsabilidade solidária - como fundamento modal, a lastrear a tutela deste Direito de Terceira Geração ou dimensão (STF, mutatis, MS 22164, DJ 17/11/95), sobre o qual discorreu em sede doutrinária, Luiz Guilherme Marinoni. [...]. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 128395Processo: 200402010075010 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 16/06/2005 Documento: TRF200152048DJU - Data::13/03/2006 - Página::594Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nADMINISTRATIVO - AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n- AGRAVO INTERNO - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO IBAMA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO I- O art. 6º da Resolução nº 237 do CONAMA prevê que “sejam ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e Distrito Federal, quando couber”. E a licença concedida pelo Município de Petrópolis ressalvou expressamente que se deu nos termos da legislação municipal, “não isentando o proprietário das responsabilidades junto aos órgãos estaduais e federais” (fls. 49). II- Verifica-se que o auto de infração baseou-se também no art. 70 da Lei nº 9.605/98, segundo o qual são competentes para a respectiva lavratura os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, dentre os quais se incluem os agentes de fiscalização do IBAMA. III- Havendo discussão quanto ao alcance do impacto ambiental do empreendimento, cuja aferição se mostra inviável em sede liminar, afigura-se mais prudente a manutenção provisória dos efeitos do procedimento administrativo de fiscalização, detentor de presunção de legitimidade, aplicando-se, assim, o princípio da precaução.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AGT - AGRAVO INTERNO - 135821Processo: 200502010025930 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 14/12/2005 Documento: TRF200151094DJU - Data::08/02/2006 - Página::101Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER\r\n\r\nAssim, à luz do exposto, no caso em concreto, a ação do IBAMA decorreu de ilegalidade no atuar do embargante, com escudo apenas em autorização municipal, a qual não supre autorização do IBAMA para desmatamento em área de preservação permanente.\r\n\r\nUma vez descumprida a norma ambiental federal, deve o causador do dano ser responsabilizado por seus atos. Por fim, se há eventual direito de regresso do embargante em face da municipalidade, este deverá ser buscado pelo interessado, na via processual adequada.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente o pedido nos termos do art. 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em R$ 100,00, pelo princípio da razoabilidade, pela embargante.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.506737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATAI VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA PRETTI MERCANTE, RAFAEL BASTOS MARTINS, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PROCESSO: 2005.51.01.506737-0\r\n\r\n1. Juntem as partes quesitos no prazo comum de 48 horas improrrogável.\r\n\r\n2. Defiro a perícia e nomeio Ana Maria da Silva como perita contábil que deverá ser intimada e apresentar sua proposta de honorários no prazo de 3 dias.\r\n\r\n3. Apresentada a verba honorária, deposite a parte embargante em 24 horas os honorários periciais.\r\n\r\n4. EM CUMPRIMENTO À META 2/Resolução 70 do CNJ, OS PRAZOS SÃO IMPRORROGÁVEIS, E A NÃO MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE (ITENS 1 E 3) ACARRETARÁ A PERDA DA PROVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.522989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.522989-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 88, informando sobre as tratativas de conciliação entre as partes (União e INCRA), para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente demanda com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por entender tratar-se de verdadeira hipótese de confusão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.526146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERY CASTRO ARAUJO (ADVOGADO: SERGIO DANIEL THOMPSON, ELISABETH CAETANO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2009 . PROCESSO Nº 2005.51.01.526146-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPERY CASTRO ARAUJO, já qualificada, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a revisão dos valores perseguidos na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/06 vieram as razões da Embargante, acompanhada dos documentos juntados às fls. 05/25.\r\n\r\nÀs fls. 31 o juízo determinou a suspensão desses embargos até ulterior garantia do juízo. \r\n\r\nÀs fls. 28, 43, 55, 109 e 128 dos autos do executivo fiscal em apenso, foi determinada a penhora de bens que, ou não foram realizadas ou restaram infrutíferas impossibilitando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCom o inatendimento dos referidos despachos, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a garantir a execução, não o fez, tendo, ainda, dificultado as ações por parte deste juízo no intuito de constrigir bens de sua propriedade. Além do que, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça, vejo que novos embargos versando sobre a mesma matéria foram opostos e autuados sob o nº.2009.51.01.503989-5, fato que em nada prejudicará a defesa do executado.\r\n\r\nLogo, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nAdemais, em atenção a META 2 do CNJ, isso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n15 - 2005.51.01.526193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRALCRED ADMINISTRACAO DE CREDITO E SISTEMAS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2005.51.01.526193-8\r\n\r\n1. Juntem as partes quesitos no prazo comum de 48 horas improrrogável.\r\n\r\n2. Defiro a perícia e nomeio Ana Maria da Silva como perita contábil que deverá ser intimada e apresentar sua proposta de honorários no prazo de 3 dias.\r\n\r\n3. Apresentada a verba honorária, deposite a parte embargante em 24 horas os honorários periciais.\r\n\r\nEM CUMPRIMENTO À META 2/Resolução 70 do CNJ, OS PRAZOS SÃO IMPRORROGÁVEIS, E A NÃO MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE (ITENS 1 E 3) ACARRETARÁ A PERDA DA PROVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.526927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPIDOX GASES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR, THIAGO CARLOS DE CARVALHO, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO, JOAO MARCOS COLUSSI.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO. PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2005.51.01.526927-5\r\n\r\n1. Juntem as partes quesitos no prazo comum de 48 horas improrrogável, facultando, no mesmo prazo, a indicação de assistente técnico.\r\n\r\n2. Defiro a perícia e nomeio a Sra. Ana Maria da Silva como perita contábil que deverá ser intimada e apresentar sua proposta de honorários no prazo de 3 dias.\r\n\r\n3. EM CUMPRIMENTO À META 2/Resolução 70 do CNJ, OS PRAZOS SÃO IMPRORROGÁVEIS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2009.51.01.503989-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERY CASTRO ARAUJO (ADVOGADO: ELISABETH CAETANO, SERGIO DANIEL THOMPSON.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . PROCESSO: 2009.51.01.503989-5\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do determinado nos autos da execução fiscal em apenso, processo nº 2004.51.01.512152-8.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 832715"
                            ]
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                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0121860-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM.) x TECNOTRAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2009 FOLHA 89 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nCustas judiciais no valor de R$ 10,64, a serem recolhidas pelo exequente, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 92.0081136-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PAULO ROBERTO VITTORAZZI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA 88 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nCustas judiciais no valor de R$ 10,64, a serem recolhidas pelo exequente, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 92.0083218-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA. PROCDOR: JOSE MARIA MASCARENHAS.) x ANTONIO CARLOS BAPTISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 80 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nCustas judiciais no valor de R$ 10,64, a serem recolhidas pelo exequente, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 93.0045549-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x AGENAVE AGENCIA MARITIMA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 78 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 93.0051765-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x MABIN RIO NAVEGACAO LTDA (ADVOGADO: ADMAR ARPON SOUTINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA 93 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 95.0048519-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PAULO SEGIO GALVAO DIAS LOPES E OUTRO x GARAGE E OFICINAS TUNEL NOVO LTDA (ADVOGADO: ALICE SODRE DIAS LOPES, LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO EM PARTE o requerido às fls. 108/109, a fim de retificar o erro material constante da sentença de fl. 102, cuja fundamentação e dispositivo passam a ter a seguinte redação, verbis:\r\n\r\n“1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 99/100), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 105,32, a serem recolhidas pela executada, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 96.0044304-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ISRAEL VIEIRA DA SILVA.) x ROSE MARIE F. RIBEIRO DANTAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 87 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nCustas judiciais no valor de R$ 11,34, a serem recolhidas pelo exequente, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 96.0045156-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x GIUSEPPINA ALARIO x MODA URBANA COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO SANTORO, WALDEMAR FISZMAN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 84 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 96.0045327-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x ANTONIO CARLOS DIAS NACIFE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 90 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0027956-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x ARLABANK SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2009 FOLHA 94 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nCustas judiciais no valor de R$ 47,04, a serem recolhidas pelo exequente, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0051141-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x FARMACIA GUADALAJARA LTDA (ADVOGADO: MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2009 FOLHA 86 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0051507-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x ARCO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA 92 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0066967-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x UILSON MORALES GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA 81 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 09).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0067573-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x RIO MINHO RACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 82 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 09).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0035202-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x GRANJA MAUA LTDA FILIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA 95 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nCustas judiciais no valor de R$ 39,56, a serem recolhidas pelo exequente, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0038031-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x ASSET ASSESSORIA DE TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA 85 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0038851-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AURELIO BATISTA FERREIRA E OUTRO x AUTO PECAS ARAXAS RIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA 98 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 99.0065709-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DOMINGOS GONCALVES RABELO E OUTRO x AGORA MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 77 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 99.0072499-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BIRIBAS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA 99 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 99.0075037-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x GUIELLA COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 79 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 99.0081783-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x JOSE AUGUSTO DOS ANJOS CALIL x APORT IND/ COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 91 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.528222-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EMPRESA DE COM/ IMOBILIARIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA 96 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 09).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.504326-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MIRIAM SARAIVA DE ALMEIDA x LIBENS COM/ DE VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PA DRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 97 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.509013-4 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: JOAO GUILHERME SAUER, CLARISSA ELIA QUERASIAN.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA 15 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2001.5101522169-8, bem como o crédito ali consubstanciado. \r\n\r\nCondeno a Embargada a pagar honorários advocatícios, que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e a ressarcir à Embargante os honorários periciais adiantados. Sem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima referida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.502643-4 FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (ADVOGADO: JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BEATRIZ VARANDA.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO O PEDIDO deduzido às fls. 259/263, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento destes Embargos, bem como da Execução Fiscal apensa (nº 2008.5101502642-2), à Justiça Estadual, devendo ambos os autos serem remetidos ao Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no qual vinham tramitando.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta decisão para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 832058"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0202546-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x JOAO DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001869/2009 FOLHA 158 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 54/57 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0208991-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x GRAFICA EDITORA ITAMBE S/A (ADVOGADO: MARIA A. LIMA ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001864/2009 FOLHA 157 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0213008-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALTER LEITE LEMOS.) x SAINT GERMAIN BOUTIQUE E CABELEREIRO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001817/2009 FOLHA 155 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0599450-0 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.) x EDILBERTO GONCALVES COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001815/2009 FOLHA 155 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 00.0599460-8 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: SIDNEY TEIXEIRA MARINHO.) x RETIFICA CASTELO BRANCO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001804/2009 FOLHA 155 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 00.0698189-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUTH SOUZA SANTOS.) x BAZARELLO PROJETOS GRAFICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001820/2009 FOLHA 155 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 00.0700550-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x ART NAVE EMPREENDIMENTOS GRAFICOS EVANGELICOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001796/2009 FOLHA 154 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 70/71 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 00.0708239-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x EMIDIO JEREMIAS FERREIRA SOARES (ADVOGADO: ALESSANDRA VIEIRA DOS SANTOS.) x FRANJO KOVAC (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PEDRO PAULO TRIGUEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GUILHERME SAMPAIO FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOPLAN LTDA PROJETOS E PLANEJAMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001798/2009 FOLHA 154 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 133 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 00.0922137-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARGARIDA RIBEIRO DE ALMEIDA.) x LA CANTINETTA AB RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001865/2009 FOLHA 158 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 32/34 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 00.0929567-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x M P L DE OLIVEIRA MOVEIS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001866/2009 FOLHA 158 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 36/38 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 88.0012193-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SANDRA MARIA SERRA VIDAL (ADVOGADO: SAUL BAYER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001833/2009 FOLHA 156 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 89.0025347-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x SODRE AUGUSTO SOARES E OUTRO x DATASHOPPING PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001868/2009 FOLHA 158 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 95.0037704-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x UNA USINA NOVA AMERICA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE GOMES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001822/2009 FOLHA 156 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 96.0042565-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x WOOZ IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR DE C. MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001819/2009 FOLHA 155 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 96.0043486-7 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: SIDNEY TEIXEIRA MARINHO.) x JORGE LUIS GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x KLELIAN LEILA MIRANDA DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JKL - COM/ IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001818/2009 FOLHA 155 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 96.0045921-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALTER LEITE LEMOS.) x 255 CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001835/2009 FOLHA 156 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 96.0080258-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x M S SOBRAL COM/ E INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001801/2009 FOLHA 154 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 14/16 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 97.0027865-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x PERSI RIO COM/ E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001799/2009 FOLHA 155 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 21/23 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 97.0066283-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECILA PASSOS ANTUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OFICINA DE BEBE COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001795/2009 FOLHA 153 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 97.0161419-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001797/2009 FOLHA 154 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 29 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 98.0050135-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x TERMAS SUNSHINE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001816/2009 FOLHA 155 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 98.0054408-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x TRADE SERVICE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001839/2009 FOLHA 157 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 98.0072072-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x ALAMO IMP/ E EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001850/2009 FOLHA 157 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 98.0072242-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x IVO MARTINS DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001794/2009 FOLHA 153 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 99.0064678-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x LUCIANO S RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: MARCOS DANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001800/2009 FOLHA 154 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 99.0072322-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x MILMAQ EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001849/2009 FOLHA 157 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 99.0084379-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x PINTURAS J M BEM FICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001834/2009 FOLHA 156 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 99.0085948-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x SOB MEDIDA IND/ E COM/ DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001847/2009 FOLHA 157 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 99.0086129-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x PRODESP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001848/2009 FOLHA 157 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 99.0093997-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x OBJETIVA COMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001846/2009 FOLHA 157 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 99.0095099-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x NO FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001845/2009 FOLHA 157 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.516300-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x FREE PASS VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001842/2009 FOLHA 157 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.525288-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x RESILACK TINTAS E VERNIZES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001840/2009 FOLHA 157 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.527676-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x JAGUAR CARS COML/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: FABIO NOGUEIRA FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001775/2009 FOLHA 153 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.532258-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x EDITORA BRASIL AMERICA EBAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001830/2009 FOLHA 155 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.532290-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x LITTLE KID COM/ DE ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001803/2009 FOLHA 155 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.501637-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x COPEL CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001843/2009 FOLHA 157 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.503318-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x AFEG CORRETORA MERCANTIL E DE FUTUROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001805/2009 FOLHA 155 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.504699-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x AMPERTEL ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001841/2009 FOLHA 157 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DES CONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.505279-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x LEGNAR COM/ DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001844/2009 FOLHA 157 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.506829-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x L ART DU PAIN CONFEITARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001836/2009 FOLHA 156 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.530990-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x PARADIGMA GERENCIAMENTO CONSULTORIA REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: BRUNA DA ROZA FREIRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001802/2009 FOLHA 154 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 38 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.532258-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x RALMARK COM/ E MANUTENCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001837/2009 FOLHA 157 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.537337-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MEYER ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001838/2009 FOLHA 157 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.507403-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x GRAPHCARD S COM/ SERIGRAFICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001773/2009 FOLHA 153 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.516238-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x WGM AUTOMACAO E SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: ALAN MESSER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001867/2009 FOLHA 158 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 65 e 67/69 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.519416-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x ESPOLIO DE MARIA FRANCISCA MARANHAO DE MOURA (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001774/2009 FOLHA 153 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.534587-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.) x CEZAR CORNELSEN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001783/2009 FOLHA 154 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.504595-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x EDUARDO FONSECA DA ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001782/2009 FOLHA 154 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.508282-5 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: RENATO LUIZ CSASZAR, FLAVIO FONTANA LUCENA.) x PRO LIMITS EMPREENDIMENTOS LTDA (PARQUE AQUATICO) (ADVOGADO: RICARDO MARQUES DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001790/2009 FOLHA 154 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 146 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.525612-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LIGA INDEPENDENTE DAS ESC DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001826/2009 FOLHA 156 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.525930-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x VERTICAL SA ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: FABIO GRADEL FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001823/2009 FOLHA 158 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento, em favor da executada, dos valores depositados às fls. 12. \r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.507116-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x FERNANDO VISEU PLANTAS E JARDINS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001788/2009 FOLHA 154 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 75/128 declarou a exequente o pagamento das inscrições nºs 70600004478-80, 70202000853-98 e 70604030404-79 e o cancelamento da inscrições nºs 70600007701-50, 70600007699-00, 70404012265-11 e 70402016998-90.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, em relação às inscrições nºs 70600007701-50, 70600007699-00, 70404012265-11 e 70402016998-90 e com fulcro no art. 794, I, do CPC, em relação às inscrições nºs 70600004478-80, 70202000853-98 e 70604030404-79.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.512186-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x RITA HELENA HASSELMANN LEIVAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001781/2009 FOLHA 153 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.512210-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x YOLANDA BRACONNOT COUTINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001861/2009 FOLHA 155 . SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de anuidades do Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI no. 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei no. 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente limitou-se a juntar a petição de fls. 24/36, requerendo a remessa dos autos ao TRF da 2a. Região para apreciação de Embargos Infringentes. \r\n\r\nIncabível, no entanto, o recurso interposto pelo autor contra a decisão proferida às fls. 18/22, tendo em vista que, a teor do art. 34 da Lei no. 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 OTN´s (grifei).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o autor deixou de cumprir a determinação de fl. 22, e, adotando ainda as considerações já expostas no decisum anterior (fls. 18/22), DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1o. da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas conforme certidão de fl. 07 e DARF à fl. 06. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.512869-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x HAYLTON FARIAS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001862/2009 FOLHA 155 . SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de anuidades do Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI no. 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei no. 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente limitou-se a juntar a petição de fls. 26/38, requerendo a remessa dos autos ao TRF da 2a. Região para apreciação de Embargos Infringentes. \r\n\r\nIncabível, no entanto, o recurso interposto pelo autor contra a decisão proferida às fls. 20/24, tendo em vista que, a teor do art. 34 da Lei no. 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 OTN´s (grifei).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o autor deixou de cumprir a determinação de fl. 24, e, adotando ainda as considerações já expostas no decisum anterior (fls. 20/24), DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1o. da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas conforme certidão de fl. 07 e DARF à fl. 06. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.514836-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x COPA CINCO COMERCIO DE ROUPAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001777/2009 FOLHA 154 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.515872-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x G & A SERVICE MAQUINE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001860/2009 FOLHA 158 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 107/110 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.521402-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA JULIA DE MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001855/2009 FOLHA 155 . SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de anuidades do Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI no. 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei no. 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente limitou-se a juntar a petição de fls. 24/36, requerendo a remessa dos autos ao TRF da 2a. Região para apreciação de Embargos Infringentes. \r\n\r\nIncabível, no entanto, o recurso interposto pelo autor contra a decisão proferida às fls. 18/22, tendo em vista que, a teor do art. 34 da Lei no. 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 OTN´s (grifei).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o autor deixou de cumprir a determinação de fl. 22, e, adotando ainda as considerações já expostas no decisum anterior (fls. 18/22), DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1o. da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas conforme certidão de fl. 07 e DARF à fl. 06. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.546527-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x FERNANDA LANCE DURAO GUERRA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001863/2009 FOLHA 155 . SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de anuidades do Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI no. 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei no. 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente limitou-se a juntar a petição de fls. 29/41, requerendo a remessa dos autos ao TRF da 2a. Região para apreciação de Embargos Infringentes. \r\n\r\nIncabível, no entanto, o recurso interposto pelo autor contra a decisão proferida às fls. 23/27, tendo em vista que, a teor do art. 34 da Lei no. 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 OTN´s (grifei).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o autor deixou de cumprir a determinação de fl. 27, e, adotando ainda as considerações já expostas no decisum anterior (fls. 23/27), DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1o. da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas conforme certidão de fl. 12 e DARF à fl. 11. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.515092-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA. PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ROMULO DE MELO MENE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001786/2009 FOLHA 153 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.42/44 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa. No entanto, verifica-se que o cancelamento decorreu da dívida ser “insubsistente. objeto do proc. 18471.001392/06-47, conforme despacho de fls. 46 do PA”.\r\n\r\nObserva-se, assim, que a própria Fazenda reconheceu que a inscrição nº70107009869-07 foi indevida, sendo cabível a condenação em honorários.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno a exequente em honorários advocatícios, que fixo em 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.517503-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOAO AUGUSTO DE SOUSA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001784/2009 FOLHA 154 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.518829-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JURANDYR CARNEIRO DA CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001806/2009 FOLHA 156 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.518852-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x VLADIMIR SANT'ANA CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001807/2009 FOLHA 156 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.518936-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARIA HELENA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001810/2009 FOLHA 156 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.518997-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x GEZILDA VIANA ROCHA DE FREITAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001809/2009 FOLHA 156 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.519000-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x LUIZ CANDIDO NEVES BORGES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001808/2009 FOLHA 156 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.525230-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x AS PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001787/2009 FOLHA 153 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 32/45 declarou o exequente o pagamento das inscrições nºs 70206013477-25, 70606039871-3 e 70606039870-54 e o cancelamento das inscrições nºs 70405011087-74 70305000308-80.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80 em relação às inscrições nºs 70405011087-74 70305000308-80 e com fulcro no art. 794, I do CPC em relação às inscrições nºs 70206013477-25, 70606039871-3 e 70606039870-54.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.528384-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x MIRTON ALVES GARCIA (EXIL EXTINTORES LTDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001858/2009 FOLHA 158 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Condeno, ainda em honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento)sobre o valor da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.532047-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SUELY PEREIRA DE MENDONCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001814/2009 FOLHA 156 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.502303-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001856/2009 FOLHA 158 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.506677-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ERIVELTON MANCINI MARCONSIN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001789/2009 FOLHA 154 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.506919-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANIBAL JOSE ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001779/2009 FOLHA 153 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.508268-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x PABLO COUTO RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001812/2009 FOLHA 156 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.508328-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x VANDER MICHEL DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001831/2009 FOLHA 154 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.508466-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x VALDIR LIMA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001780/2009 FOLHA 153 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.508497-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FERNANDO MACHADO FARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001857/2009 FOLHA 158 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.510598-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x MARCELO DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001811/2009 FOLHA 156 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.515848-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DAGOBERTO JOSE TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001813/2009 FOLHA 156 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.501249-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO DE MOURA.) x EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS (ADVOGADO: LUIZ CAVALCANTI DE MENDONCA COSTA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001776/2009 FOLHA 154 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.501974-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ROSENTINA SANTOS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001859/2009 FOLHA 158 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.502189-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LILIAN SILVA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001778/2009 FOLHA 154 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.502903-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LEONORA VALLADARES SABINO TEIXEIRA E S M (ADVOGADO: MIRO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001785/2009 FOLHA 158 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.504535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AUTO VIACAO BANGU LTDA (ADVOGADO: PABLO MATHIAS DE SOUZA PIRES.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante da manifestação da exeqüente às fls. 54/60 julgo extinto o crédito inscrito no registro da Dívida Pública sob o nº 70.2.06.001701-63.\r\n\r\nNo tocante à inscrição nº 70.6.08.025684-18, suspendo o feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), autorizando, na forma do parágrafo 8º do art.2º da Lei nº 6830/80, eventual substituição da CDA relativa ao respectivo crédito, caso constatada pela exequente a existência de diferenças remanescentes devidas pela executada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n85 - 97.0017722-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA RAMIREZ DE SOUZA.) x ALTAMIRO RIBEIRO x REIN REPAROS ELETRICOS INDUSTRIAIS NAVAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001821/2009 FOLHA 158 . Tendo em vista que, conforme informação às fls. 73, os autos principais foram localizados na Secretaria deste Juízo, a presente restauração perdeu seu objeto.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.506905-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x LABORATORIO DE INVESTIGACOES CONCEITUAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001791/2009 FOLHA 145 . Sendo assim, HOMOLOGO por sentença restaurados os autos da execução fiscal, suprindo os autos desaparecidos e JULGO EXTINTA, sem apreciação de mérito, a execução fiscal nº 00.0625308-3, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nÀ SEDJE para nova autuação e distribuição como EXECUÇÃO FISCAL, mantendo-se o mesmo número (nº 00.0625308-3).\r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.504421-7 OFICINA MECANICA VOLKSVALE LTDA (ADVOGADO: FLORISVAL DE SOUZA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001771/2009 FOLHA 155 . Restauração de Autos n º 2008.5101504421-7 / Embargos à Execução nº 96.0067552-0\r\n\r\nSentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pela Oficina Mecânica Volksvale LTDA à execução que lhe foi proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nExtinta a execução fiscal em apenso, com fulcro na Lei 9.441/97, perdem o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Restauração de Autos n º 2008.5101504421-7 e nos Embargos à Execução nº 96.0067552-0 e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n88 - 2000.51.01.507367-0 GIOTTO MODAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO SENDER.) x HARAO DUEK E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SENDER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001854/2009 FOLHA 159 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, JULGO EXTINTO os presentes embargos, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo art. 7 º da Lei 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2001.51.01.525893-4 CENARIO L R COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ALVES GARCIA, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001827/2009 FOLHA 157 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos execução embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2003.51.01.507096-6 CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS (ADVOGADO: ADRIANO MEZZZOMO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001872/2009 FOLHA 156 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.526195-1 DOCAS S/A (ADVOGADO: FELIPE DE MENDONCA MICELI.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001853/2009 FOLHA 153 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante para, reconhecendo a não-obrigatoriedade de seu registro junto ao conselho embargado, DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nCustas ex lege. CONDENO o conselho embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.526844-1 ABRAHAM JAIME PECZENIK (ADVOGADO: MARCO ENRICO SLERCA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001772/2009 FOLHA 50 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, o pedido do embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.508483-8 HELINO GRIGORIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001870/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por HELINO GRIGORIO DE OLIVEIRA à execução que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nÀ fl. 11, em 01.09.2006, foram suspensos estes embargos, no aguardo da efetiva garantia da execução.\r\n\r\nTodavia, a execução não foi garantida, sendo certo que não há perspectiva concreta para que tal ocorra com brevidade, conforme documentos acostados aos autos da execução fiscal.\r\n\r\nPenso que não é razoável manter a suspensão por mais tempo.\r\n\r\nA garantia da execução é especial condição de procedibilidade da ação de embargos, a teor do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDeveras, a ausência da prévia segurança do juízo executivo, como leciona o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 13a. Edição, p. 275 - em lição ainda aplicável ao processo de execução fiscal, tendo em vista sua regência por lei especial - torna juridicamente impossível o pedido do devedor. E arremata o conceituado jurista mineiro: “Devedor, pois, que ainda não sofreu penhora é devedor carente de ação”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não chegou a se formar a relação processual. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.516309-0 JAIME GOMES ALVES (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001875/2009 FOLHA 56 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado JAIME GOMES ALVES do pólo passivo da execução fiscal no. 99.0077886-3. Sem custas, em face da isenção legal. Condeno a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levante-se a penhora existente e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.522199-4 VERTICAL SA ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: FABIO GRADEL FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001824/2009 FOLHA 158 . Vistos, etc.\r\n\r\nConforme salientado às fls. 131/132, foi requerida pela exequente a extinção da execução embargada, com fulcro no art. 794, I do CPC, sendo certo que, na presente data, foi proferida sentença extintiva naqueles autos. \r\n\r\nPor conseguinte, extinta a execução fiscal, perdem o objeto os presentes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, na medida em que esta já foi paga, quando da quitação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.527950-9 COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001792/2009 FOLHA 45 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do embargante, apenas para reduzir a multa de mora para 20% (vinte por cento), de acordo com a Lei nº 9.430/96. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.528399-9 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: JULIO CESAR MONTEIRO NEVES, PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001874/2009 FOLHA 51 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício\r\n\r\nda titularidade da 6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\n98 - 2006.51.01.533014-0 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001851/2009 FOLHA 45 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.509402-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x JOBAL IND/ COM/ DE PAPEIS LTDA (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001829/2009 FOLHA 46 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, II, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 03/05, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, que deverá ser deduzido do valor executado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e do cálculo de fls. 03/05 para os autos da execução fiscal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.511780-0 LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001825/2009 FOLHA 51 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pela Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA à execução que lhe foi proposta pelo Fazenda Nacional.\r\n\r\nTendo em vista que a execução fiscal foi extinta com fulcro no art. 794, II, do CPC, perdem o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.500400-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001828/2009 FOLHA 46 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.004124-0 UNIAO FEDERAL (SUNAB) (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001873/2009 FOLHA 56 . Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo, tendo em vista a extinção do crédito exequendo pela prescrição. Condeno a embargada em honorários advocatícios que fixo, com base no art. 20, §4º, do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTranslade-se cópia para os autos da execução fiscal de nº 2006.5101518584-9.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n103 - 2006.51.01.528320-3 MARCELO MARCIO SOUZA BASTOS (ADVOGADO: JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001793/2009 FOLHA 145 . Diante do reconhecimento expresso do pedido do embargante, resta apenas extinguir o feito, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 269, II do CPC e, em conseqüência, determinar o cancelamento definitivo da penhora relativa ao imóvel situado na Rua Visconde de Pirajá, n º 525, aptº 418, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Com efeito, o embargante teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da penhora realizada.\r\n\r\nCondeno, ainda, a embargada a ressarcir ao embargante as custas processuais antecipadas. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nOficie-se ao 5º RGI, dando-lhe ciência do cancelamento definitivo da penhora realizada.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.500759-9 KATIA FIDALGO DA SILVA (ADVOGADO: ALEX DA SILVA PIRES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001871/2009 FOLHA 56 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os embargos de terceiros, determinando o cancelamento da penhora do imóvel situado na Rua Angaí 308, Vila Kosmos, ordenada por este Juízo nos autos da Execução Fiscal n º 92.0084041-8, e deferindo o pedido de penhora do imóvel indicado à fl. 64, determinando a expedição imediata do mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) e ao pagamento de eventuais emolumentos cobrados pelo competente cartório do RGI - Registro Geral de Imóveis, referente ao cancelamento da penhora. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso e intime-se o exequente, naquele processo, a manifestar-se conclusivamente sobre o seguimento da demanda.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao 8o. Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, dando-lhe ciência desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.511548-7 SUZANA FIALHO PODCAMENI (ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001852/2009 FOLHA 50 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para desconstituir a penhora incidente sobre o bem imóvel situado na Rua General Urquiza, 235/602 - Leblon - Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal nº 92.0082448-0. Custas ex-lege. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nOficie-se ao 2o Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, dando-lhe ciência desta sentença e determinando o cancelamento da penhora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 104\r\n\r\nId: 831773"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.009044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENETE FRAZAO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALDEJAR PESSANHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n2 - 2007.51.51.041183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA AUGUSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que a parte ré não apresentou o valor do PSS, e diante do Princípio da Celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.066483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA STEIN LOPES (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006070/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n4 - 2008.51.51.003407-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006131/2009 . Por essas razões, com base no art. 267, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILASIO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006060/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MODESTO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006107/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039962-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006068/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMIR DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARTA AIELLO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006121/2009 . \r\n\r\nAssim, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes intimadas. Após, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA VILLELA DA ROCHA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006098/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARION COSTA AZEVEDO (ADVOGADO: MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo à gratificação constante dos contracheques anexados à inicial (GDIBGE). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.050211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO CANECA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA MANUELA QUINTAS PERES MARTINS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/09/2009 às 13:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.054084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA BISPO GADELHA VALENTE (ADVOGADO: NILMA DA ROSA NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/09/2009 às 13:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.054757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO CAVALCANTE PACHECO (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/09/2009 às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.054835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA BRUNO (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES RODRIGUES.) x SHOPTIME (AMERICANA S/A) E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/09/2009 às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.055156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIELLE AVELAR DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO GARCIA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/09/2009 às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.055241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO SILVA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/09/2009 às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.062416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA DE FATIMA BATISTA ALVES (ADVOGADO: OSWALDO PINTO FILHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006073/2009 . Ausente injustificadamente a parte, apesar da intimação regular, conclui-se que não subsiste o interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie. Faculta-se, desde já, à parte autora o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópia, à exceção da procuração. Intimadas as partes em audiência, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n18 - 2009.51.51.001791-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUSTIN PORTO SIMAL (ADVOGADO: DERVAL BARROS DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006115/2009 . \r\n\r\nAssim, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes intimadas. Após, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.012040-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA REGALADO BESLER (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006059/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.012556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO SANTOS HONÓRIO (ADVOGADO: MANOEL CARVALHO DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006120/2009 . \r\n\r\nAssim, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes intimadas. Após, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013196-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DOS SANTOS (ADVOGADO: NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/09/2009 às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.013212-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006088/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.013222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA TELES QUARIGUAZIL (ADVOGADO: ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006089/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.013223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006090/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CARVALHO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006087/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013361-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006057/2009 . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nIII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013363-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VITAL DE REZENDE (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006116/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, con forme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCELINA RIBEIRO PERES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006117/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA RODRIGUES NOLASCO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006118/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA FILHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006119/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.013581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006109/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, con forme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.013592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006110/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.013780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NOGUEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006093/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.014013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ALVES SERAFIM (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006055/2009 . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nIII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.014016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA THEREZINHA PEREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006112/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.014044-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH DOS SANTOS FORASTEIRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006106/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.014253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENYS ASSIS DE MENEZES (ADVOGADO: NILZA DA CUNHA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/09/2009 às 16:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.014258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA SILVA CUNHA (ADVOGADO: ANTONIO BRAGA BITTENCOURT, ELCIO PACHECO PARADA, WILLIAM DE SOUZA REIS, LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA, HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/09/2009 às 16:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.014692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006082/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.014737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DE ALMEIDA LOPES (ADVOGADO: INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006069/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.014797-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDAUIRIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SILAS DE MENDONCA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/09/2009 às 16:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.017944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/09/2009 às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.018139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILA VIRGINIA DE JESUS DIAS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006064/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.018612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA BOTELHO MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006104/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.022645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA KIMELBLAT (ADVOGADO: MONICA KIMELBLAT.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006123/2009 . \r\n\r\nAssim, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes intimadas. Após, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.022870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006065/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.023033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO DE ARAÚJO SILVA (ADVOGADO: SANDRA MARIA ALVES RIBEIRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006122/2009 . \r\n\r\nAssim, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes intimadas. Após, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.023547-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DE ALBUQUERQUE COELHO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006126/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.024337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA VICENTE DOS PASSOS (ADVOGADO: LEANDRO DE ARAUJO GONCALVES, JAMILI AVILA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006062/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.024818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO PORTO PIMENTEL (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006063/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.025312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CAPELLA VELASCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006108/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n52 - 2009.51.51.026628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA MARIA FERRARI GUIMARAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006085/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.026974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CERQUEIRA DE CALDAS LIMAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006105/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.028024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO VALENTE CAVALCANTE (ADVOGADO: CAROLINE VALENTE CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006079/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até junho de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.033545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006130/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.034240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS JOSE DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006125/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.034663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MELO DA SILVA (ADVOGADO: JEANNE JOSE VICTORINO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, pela perda do objeto superveniente, uma vez não ter mais utilidade a demanda, conforme o art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas de lei. Sem honorários.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.035587-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS PINNA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006080/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.035621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOLIVAR JACOME DE ARAUJO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006081/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.036026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006075/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.036735-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA MIRANDA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006074/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.036890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIANO SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006111/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.037181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA COSTA PEREIRA FILHO (ADVOGADO: JUARES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006129/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.037221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES REIS (ADVOGADO: ALESSANDRA MATTOS VALLE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.037227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE LIMA CARDOZO (ADVOGADO: ALESSANDRA MATTOS VALLE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.037230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR MAGALHAES BASTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA MATTOS VALLE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.037258-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006066/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.037362-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006058/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.037405-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CORREA JORGE (ADVOGADO: ROBESPIERRE LOPES FORMOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006056/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.037535-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MIANA (ADVOGADO: ALINE MOTTA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006092/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n71 - 2009.51.51.037548-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GONCALVES DE CARVALHO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006071/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.037598-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE LACERDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006099/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n73 - 2009.51.51.046486-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE FERREIRA MONTENEGRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006124/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho- GDATA em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.046892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006094/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.046924-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006086/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n76 - 2009.51.51.051241-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILZA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006083/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.051426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SOARES MARTINS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006100/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.051535-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA DA CUNHA SERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006114/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.051539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMIRA ALHEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006095/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.051646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006091/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.051840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE MARIA FILHO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006072/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.051842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON MARTINS (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006067/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.052065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA GAMA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006096/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.052321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BARRETO (ADVOGADO: RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES, MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006101/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.052406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CASTIAJO RODRIGUES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, FABIO MACEDO NASCIMENTO, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006084/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.052477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY JOSE CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006103/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.065691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA DA CUNHA ABREU (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005768/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.065779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES VALERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006113/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.066019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INÁCIO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: WELITON SOUZA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006061/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.066904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE PACIENCIA BRANDAO (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006127/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.067047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELO LOPES FERREIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006097/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n92 - 2007.51.51.021199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVALINA ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006102/2009 . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 79\r\n\r\nId: 831466"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0800018-7 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x TUT GUT MERCADINHO E PADARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2009 FOLHA 383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL/SUNAB / UNIÃO FEDERAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de TUT GUT MERCADINHO E PADARIA LTDA.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a remissão do débito pelo art. 14 da Lei 11.941/2009, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0800495-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x VICENTE FAUSTINO DE MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2009 FOLHA 384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL / UNIÃO FEDERAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de VICENTE FAUSTINO DE MEDEIROS.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. 58, tendo em vista a remissão do débito pelo art. 14 da Lei 11.941/2009, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0800596-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: RONALDO JOSE DE SANT'ANNA.) x MARIA DA CONCEICAO DA FONSECA COSTA (ADVOGADO: JORGE ALBERTO BAROUCH.). . Fls. 78/79 - A Executada demonstra que o bloqueio on line incidiu na sua conta salário (fls. 82), fato que afronta os princípios da impenhorabilidade dos rendimentos do trabalho (arts. 648 e 649, inciso IV, do CPC) e da necessária utilização do meio menos gravoso para o devedor (art. 620, do CPC).\r\n\r\nCom efeito, a incidência do bloqueio e da penhora on line em verba de caráter alimentar colide com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o princípio da proporcionalidade.\r\n\r\nAdemais, a Executada demonstra que solicitou o parcelamento do débito e pagou a primeira parcela (fls. 74 e 81), o que pode ensejar a suspensão do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, determino o imediato desbloqueio on line de fls. 64. Após, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0800711-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCELO BEZERRA FERNANDES.) x NELSINHO DA JAPUIBA COMWERCIO DE MADEIRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2009 FOLHA 382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL/INSS propôs Ação Executiva Fiscal em face de NELSINHO DA JAPUIBA COMWERCIO DE MADEIRAS LTDA.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. 58, tendo em vista a remissão do débito pelo art. 14 da Lei 11.941/2009, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0801366-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCELO BEZERRA FERNANDES.) x MANOEL JORDAO SOBRINHO (ADVOGADO: JULIANA CHALLUB MARTINS, FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.). . Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta por este juízo na Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nApós, intime-se a parte executada para complementar o valor remanescente do crédito exeqüendo, a fim de garantir o juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, prossiga o Sr. Oficial de justiça com as diligências, realizando a penhora e avaliação dos bens do executado.\r\n\r\n6 - 2000.51.11.000406-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x VALLE E REZENDE SORVETES LTDA/ ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2009 FOLHA 385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL / UNIÃO FEDERAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de VALLE E REZENDE SORVETES LTDA/ ME.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a remissão do débito pelo art. 14 da Lei 11.941/2009, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.11.000063-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x EDUARDO FONTINELLI E OUTRO x COOPERATIVA MISTA DA CENTRAL NUCLEAR DE ANGRA LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 68 e 72 - É o entendimento desta magistrada, a exigência da necessária utilização do meio menos gravoso para o devedor (art. 620, do CPC). Desta forma, indefiro, por ora, o bloqueio on line, conforme requerido.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se mandado penhora e avaliação. \r\n\r\nAutorizo a aplicação do art. 172, parágrafo 2.º do CPC, desde que devidamente certificada, pelo Analista Judiciário/Executante de Mandados a que couber a realização da diligência, a impossibilidade de realização do ato processual no horário previsto no caput do supramencionado dispositivo legal.\r\n\r\nCom o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista à parte Exeqüente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n8 - 2002.51.11.000251-4 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA NELSINHO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que a resposta, referente aos saldos a serem bloqueados através do sistema Bacen Jud, restou negativa, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, abra-se vista à parte Exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n9 - 2003.51.11.000128-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CENTRO EDUCACIONAL JAIR DA SILVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, dê-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n10 - 2003.51.11.000139-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE RIO CLARO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que a resposta, referente aos saldos a serem bloqueados através do sistema Bacen Jud, restou a constrição em valor insuficiente para satisfazer o crédito exeqüendo, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n11 - 2003.51.11.000388-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x SEBRAS ANGRA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o teor da certidão cartorária exarada às fls. retro, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n12 - 2004.51.11.000170-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x OSVALDO LUIZ DE MELO x EXTENSAO SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO BELTRAO CAVALCANTE, PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE.). . Tendo em vista o teor da certidão exarada às fls. retro, recebo a Apelação interposta pelo(a) FAZENDA NACIONAL, às fls. 77/80, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520, do CPC).\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2004.51.11.000265-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x LUIZ PAULO POLASTRI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que a resposta, referente aos saldos a serem bloqueados através do sistema Bacen Jud, restou negativa, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, abra-se vista à parte Exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n14 - 2004.51.11.000726-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x ENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA (ADVOGADO: ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH, LEOMAR PINTO SOUZA, ANA CRISTINA NUNES LEITE, LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY.). . Considerando o teor da manifestação acostada às fls. 72, promova a Secretaria a retificação no sistema processual, fazendo constar os nomes das advogadas indicadas na procuração de fl. 17, a fim de que as mesmas possam ser regularmente intimadas através da publicação no Diário Oficial, nos termos do art. 236, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, uma vez que não houve publicação válida da parte executada nos presentes autos, haja vista não constar os nomes das referidas advogadas no sistema processual, restando, desta forma, prejudicadas suas respectivas identificações quanto à intimação no órgão oficial, republique o comando judicial de fls. 58. \r\n\r\nOutrossim, fls. 59, verso, tendo em vista o constante na Instrução Normativa da SRF nº 421/2004, oficie-se à Caixa Econômica Federal, a fim de que corrija o depósito fazendo-o em guia DARF na qual deverá constar o código da receita nº 7525, conforme informado pela exequente, bem como os números das inscrições em dívida ativa. Devendo, porém, constar no aludido ofício que cada DARF será referente a uma inscrição.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.11.000605-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RESORT PORTOBELLO LTDA (ADVOGADO: SUIAMARA DE SOUZA FILGUEIRAS, ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL / UNIÃO FEDERAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de RESORT PORTOBELLO LTDA.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. 36, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.11.000116-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x GIOVANE MAIA CORDEIRO (ADVOGADO: EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA.). . Fls. 39 - Indefiro o pedido da parte Executada, uma vez que se trata de executivo fiscal em que é cobrado crédito inscrito em Dívida Ativa, tendo como credor o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, não se tratando, portanto, de processo penal.\r\n\r\nOutrossim, cumpre informar que, no que tange ao pagamento do(s) débito(s) exeqüendo(s), que o executado (devedor) deverá dirigir-se ao Exequente (credor) para solicitar o pagamento ou parcelamento da dívida em questão, cumprindo a(o) mesmo(o), dessa forma, apresentar a este Juízo os documentos comprobatórios de que a dívida foi paga ou que a mesma se encontra parcelada\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se o último parágrafo da r. Decisão de fls. 37.\r\n\r\n17 - 2006.51.11.000468-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.) x JORDAO E COSTA LTDA (ADVOGADO: LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY, ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 73 - A União Federal requereu a extinção da execução, em virtude do(s) débito(s) quitado(s), oriundo(s) da(s) seguinte(s) inscrição(ões): 70204014716-00 e 70604024047-28; persistindo, no entanto, o(s) débito(s) inscrito(s) sob o(s) n.o(s) 70704007333-73, o(s) qual(is) se encontra(m) parcelado(s), conforme informação da Exeqüente.\r\n\r\nDesta forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO(S) DÉBITO(S) ORA PAGO(S) (70204014716-00 e 70604024047-28, com fulcro no art. 794, I, do CPC; DEVENDO, ENTRETANTO PROSSEGUIR A DEMANDA EXECUTIVA NO QUE DIZ RESPEITO AO(S) DÉBITO(S) CONSUBSTANCIADO(S) NA(S) INSCRIÇÃO(ÕES) ACIMA.\r\n\r\nPelo exposto, remetam-se os autos à SEADI, a fim de que promova a pertinente atualização no sistema processual, dando baixa da(s) referida(s) inscrição(ões).\r\n\r\nAo retornarem, suspenda o feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ante a informação do exeqüente de que houve o parcelamento do débito, na forma do at. 792 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, em fevereiro de 2010, dê-se vista ao exeqüente para nova manifestação.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa, na Secretaria.\r\n\r\n18 - 2007.51.11.000751-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.) x PRAIA ALTA ALIMENTACAO LTDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 353 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL / UNIÃO FEDERAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de PRAIA ALTA ALIMENTACAO LTDA.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. 32, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.11.001106-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. 25, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2008.51.11.000134-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MILENA FATIMA AZEVEDO BRITTO.) x GILZA TRIGO PIRES LEAL ME E OUTRO. . Fl.41 - Indefiro a expedição de ofícios, conforme requerido, pois não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte Autora consistente em encontrar o devedor ou bens de propriedade do(a) mesmo(a) suficientes à satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nOutrossim, defiro a consulta junto à base de dados da Receita Federal.\r\n\r\nEncontrando-se novo endereço, cite-se a executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias. Fica ressalvado o direito da devedora de interpor embargos à execução nos termos do art. 736 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo da citação, sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se novo mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\nEm sendo negativa a localização do devedor perante a Receita Federal, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n21 - 2008.51.11.001055-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x R M R ROSA BOUTIQUE ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2009 FOLHA 389/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 80,75. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, uma vez que ausentes os seus requisitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nCustas processuais pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.11.000066-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x EDILSON MARCELINO DE SOUSA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL propôs Ação por Título Extrajudicial em face de EDILSON MARCELINO DE SOUSA.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. 29, tendo em vista a transação havia entre as partes, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, EXTINGUINDO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.11.000350-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x GDS VEICULO EM PARATY LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 399/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 223,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 223,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, uma vez que ausentes os seus requisitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nCustas processuais pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.11.000700-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x JORGE DECCACHE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2009 FOLHA 386/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 77,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 77,72. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, uma vez que ausentes os seus requisitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nCustas processuais pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2004.51.11.000140-3 POUSADA DE PARATY S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCIA ALONSO NUNES.). . Fls. 60/69 - Reconsidero parcialmente o comando judicial de fls. 59, para deferir vista ao Embargante, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido, o prazo acima, cumpra-se o segundo parágrafo da referida decisão.\r\n\r\nPor fim, oficie-se à respectiva Turma Especializada do Egrégio TRF da 2ª Região, informando-lhe a respeito da presente retratação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n26 - 2005.51.11.000141-9 LEITERIA E SORVETERIA BEL PAO LTDA (ADVOGADO: JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA, PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2009 FOLHA 381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL manifestou-se às fls. 39, verso, no sentido de que deixa de promover a execução da Sentença proferida às fls. 27/28, em face de LEITEIRIA E SORVETERIA BEL PAO LTDA, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei 10.522/02, uma vez que o débito ora cobrado (Honorários de Sucumbência) não ultrapassa a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nIsto posto, considerando a perda do objeto em foco, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NOS PRESENTES AUTOS, com fulcro no art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.11.000604-6 JOSE PAULO BANDOLI VIEIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ROSA FRANCISCO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2009 FOLHA 398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, considerando sua manifesta intempestividade, REJEITO liminarmente os presentes embargos, por inobservância do inciso III, do art. 16, da Lei 6.830/80, e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nCondeno a embargante a arcar com as custas processuais eventualmente devidas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-se este feito da execução, observadas as cautelas legais. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.11.000683-6 MANOEL JORDAO SOBRINHO (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Considerando-se que o crédito exequendo não foi integralmente satisfeito, sobreste-se o curso do presente feito até a ultimação da penhora a ser realizada no referido executivo.\r\n\r\nII - Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para o Executado, ora Embargante, comprovar que o bloqueio on-line incidiu sobre seus proventos de reforma militar.\r\n\r\nIII - Após, cumprido o item II, bem como, após consumada a penhora e a intimação do executado da constrição em questão, dê-se vista à(o) Embargada(o) para, querendo, impugnar.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n29 - 2008.51.11.001110-4 EDUARDO FONTINELLI E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO VELOSO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2009 FOLHA 395/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, REJEITO in limine os presentes embargos, tendo em vista o disposto no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nCustas pela parte embargante. Sem honorários. \r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-se este feito da execução, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.11.000485-2 HERIVELTO LUIZ MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO DE JESUS GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Aguarde-se o retorno dos autos principais, a fim de apensá-los ao presente feito.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 831701"
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                            "831488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.10.006801-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIAO JORGE ARRUDA CLAUDINO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.). . Fls. 281 - Uma vez que é na resposta escrita prevista no artigo 396-A do Código de Processo Penal que o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interessa a sua defesa, oportunizo, em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a apresentação de nova resposta pelo defensor dativo, no prazo de 10 (dez) dias, dada a deficiência da peça apresentada.\r\n\r\nSem prejuízo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia1º de outubro de 2009 (1º/10/2009), às 14:00 horas.\r\n\r\nRequisite-se/intime-se a testemunha arrolada pela acusação.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o acusado, alertando-o de que após a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, será realizado o seu interrogatório.\r\n\r\nCaso a defesa arrole testemunhas, deverá a Secretaria também intimá-las para comparecer à audiência ora designada.\r\n\r\nComunique-se ao MPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.11.000355-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RAFAEL ALVES DA SILVA.). . Oportunizo novamente a apresentação dos memoriais pelo patrono constituído, que deverá ser intimado para tanto mediante publicação deste despacho (art. 370, §1º do CPP).\r\n\r\nOutrossim, fica advertido o referido advogado de que, uma vez não apresentadas, este Juízo nomeará defensor dativo para apresentá-las em substituição, a fim de zelar pela ampla defesa, bem como oficiará à OAB/RJ para que se apure a eventual ocorrência da infração disciplinar prevista no art. 34, XI, da Lei 8.906/94. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 831488"
                            ]
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                    }
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008187-5 TABET MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em razão do exposto, restando caracterizada a competência do Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, pleiteia-se a declaração da competência do Juízo Suscitado, com a conseqüente remessa dos autos àquele Juízo.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000007-7 LUIZ ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS (ADVOGADO: MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista a petição à fl. 190, ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído à fl. 181, Dr. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA - OAB/RJ n. 5295; devendo excluir quaisquer outros nomes.\r\n\r\nPrimeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para cumprir a determinação contida no segundo parágrafo do despacho à fl. 186.\r\n\r\nTendo em vista a decisão monocrática do E. TRF/2ª Região às fls. 165/168 e a sentença de mérito às fls. 147/149, há que se vislumbrar a execução da obrigação de fazer e de dar.\r\n\r\nNo que pertine à execução de obrigação de fazer, INTIME-SE o INSS, para conceder ao autor o benefício previdenciário pensão por morte, em caráter definitivo, bem como fornecer o HISCRE do benefício previdenciário pensão por morte n. 108.713.819-9 (fl. 53), no prazo de trinta dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, §4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça (fl. 105), REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do §3º, do artigo 475-B, do CPC, tendo em perspectiva o item 2 à fl. 149.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000096-0 CARLOS HENRIQUE AMARAL (ADVOGADO: GUILHERME L DA S SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 222-verso, COMPAREÇA o advogado constituído pela parte autora, em Secretaria, para firmar a petição à fl. 221, no prazo de quarenta e oito horas.\r\n\r\nCumprida a determinação, CUMPRA a Secretaria o despacho à fl. 215.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000246-3 LUDMILA RODRIGUES DA SILVA FERNANDES REP/ P/ VIVIANE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ELISA BARBOSA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença às fls. 95/97, há que se vislumbrar a execução da obrigação de fazer e de dar.\r\n\r\nNo que pertine à execução de obrigação de fazer, INTIME-SE o INSS, para dar cumprimento aos itens 1 e 2 à fl. 97, no prazo de trinta dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, §4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação, no mesmo prazo.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002560-8 ROSIANE DE FATIMA LIDOGERIO (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oportunamente, apreciarei o requerido pela parte autora às fls. 163/164-verso.\r\n\r\nPrimeiramente, INTIME-SE o INSS, para apresentar o HISCRE o benefício previdenciário n. 1153407075, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para cumprimento do sexto parágrafo do despacho às fls. 159/160.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.003572-9 NILSON DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista a segunda certidão exarada pela Secretaria à fl. 198-verso, TORNO SEM EFEITO a certidão à fl. 191.\r\n\r\nPROVIDENCIE a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos a partir deste despacho.\r\n\r\nApós, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para cumprimento do quarto parágrafo do despacho às fls. 189/190, tendo em perspectiva o acrescido pelo INSS às fls. 192/198.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.004102-0 ARLEA DA PAIXÃO WALDEMIRO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA GOLEBIOVSKI.) x ARLEA DA PAIXÃO WALDEMIRO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x ROSALINA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CARINA MELO BOTELHO, MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA.) x ROSALINA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CARINA MELO BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA GOLEBIOVSKI.). . ANOTE a Secretaria o nome dos advogados constituídos pela segunda ré/reconvinte à fl. 306, Dr. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA - OAB/RJ n. 5.295 e Dra. CARINA MELO BOTELHO - OAB/RJ n. 139.903.\r\n\r\nPrimeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para proceder à anotação referente à reconvenção, nos termos do parágrafo único, do artigo 253, do CPC; bem como para proceder à anotação do número do CPF da segunda ré/reconvinte - 470.593.547-00 (fl. 307).\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes juntados às fls. 352/355, CONCEDO à segunda ré/reconvinte o benefício da gratuidade de Justiça (artigo 34, do CPC). Anote a Secretaria.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora/reconvindo, na pessoa do seu procurador, para contestar a reconvenção apresentada pela segunda ré/reconvinte às fls. 329/355, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 316, do CPC.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me, para apreciar o item 1 à fl. 334.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001769-0 RUBEN DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Considerando a certidão à fl. 246 e considerando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do §2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO advogada dativa à habilitanda a Dra. KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA - OAB/RJ n. 158.225. Intime-se-a . Anote a Secretaria.\r\n\r\nCONCEDO o prazo de vinte dias, para apresentação do pedido de habilitação.\r\n\r\n9 - 2009.51.19.000436-9 IVONETE DA COSTA VIDINHA (ADVOGADO: JOSE MARIA AZADO, BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . RECEBO a petição à fl. 27 como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista as razões expendidas no primeiro parágrafo à fl. 27, DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 07, item “a”. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCITE-SE a UNIÃO FEDERAL/AGU, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002808-0 REGINA ADELIA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: ROSILENE CESAR DOS SANTOS, ADRIELE MEDEIROS GAMA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MRS LOGISTICA S/A (ADVOGADO: JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE.). . Tendo em vista a certidão exarada à fl. 295-verso, DESENTRANHE a Secretaria a petição às fls. 288/289, devendo acostá-la à contracapa dos autos.\r\n\r\nCUMPRA a Secretaria a segunda parte do quinto parágrafo à fl. 255.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.19.000433-3 MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA DE BEM (ADVOGADO: KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em perspectiva que a autora foi assistida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro quando o feito tramitava perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nConsiderando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do §2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO advogada dativa a Dra. KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA - OAB/RJ n. 158.225. Intime-se-a . Anote a Secretaria.\r\n\r\nImpender ressaltar que o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ deferiu o pedido liminar às fls. 57//57-verso, para concessão do benefício previdenciário auxílio-doença à autora.\r\n\r\nTendo em vista a decisão monocrática do E. TRF/2ª Região às fls. 149/152 e a sentença de mérito às fls. 122/125, há que se vislumbrar a execução da obrigação de fazer e de dar.\r\n\r\nNo que pertine à execução de obrigação de fazer, INTIME-SE o INSS, para dar conceder, em caráter definitivo, o benefício previdenciário auxílio-doença à autora, bem como para fornecer o HISCRE do benefício previdenciário n. 105471967-2, no prazo de trinta dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, §4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do §3º, do artigo 475-B, do CPC, tendo em perspectiva a sentença de mérito às fls. 122/125 e a decisão monocrática do E. TRF/2ª Região às fls. 149/152.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002851-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x ISABEL DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.). . Tendo em vista a certidão à fl. 18-verso, INTIME-SE a parte embargada, nos termos do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 831167"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003277-0 POSTO DE COMBUSTIVEIS JALISCO LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001194/2009 FOLHA 303/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 27,55. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e nos termos da fundamentação:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação cautelar; \r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação principal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo ao Auto de Infração nº 35.850.970-0;\r\n\r\nJULGO IMPORCENDENTE o pedido de repetição de indébito. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à ação cautelar, na forma dos art. 20, §§ 3° e 4°, CPC.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca na ação principal, deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do art. 21, do CPC. O valor correspondente a metade das custas pagas pela parte autora na ação principal devem ser ressarcidos pelo Réu.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, autorizo o levantamento dos valores depositados nos autos da ação cautelar nº 2007.51.19003108-0 pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002437-9 OLAVO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MARIA AZADO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do recurso de agravo retido interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A às fls. 140/142, no prazo de dez dias, nos termos do §2º, do artigo 523, do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.003125-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x SERGIO LUIS CARREIRA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.). . PROCEDA a parte autora ao recolhimento das custas judiciais, nos termos da Lei n. 9.289/96, no prazo de dez dias.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerido pelo perito judicial à fl. 164.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000732-9 ROSALDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL FURTADO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTEM-SE as partes acerca da memória de cálculo às fls. 70/75, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.19.000586-6 FABIANA IZUMI KUROKI (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ JOSEPH ESPINHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001192/2009 FOLHA 326/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 2,00. \r\n\r\n. D I S P O S I T I V O\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas restantes no percentual de 20%.\r\n\r\nSem condenação em honorários por força das Súmulas nº 512 do STF e n.º 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada e o MPF, para ciência do inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.19.000587-8 FELIPE SALES PIMENTEL (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ JOSEPH ESPINHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001189/2009 FOLHA 317/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 2,00. \r\n\r\n. D I S P O S I T I V O\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas restantes no percentual de 20%.\r\n\r\nSem condenação em honorários por força das Súmulas nº 512 do STF e n.º 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada e o MPF, para ciência do inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.19.000588-0 ISAAC PIMENTEL DE JESUS (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ JOSEPH ESPINHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001191/2009 FOLHA 323/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 2,00. \r\n\r\n. D I S P O S I T I V O\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas restantes no percentual de 20%.\r\n\r\nSem condenação em honorários por força das Súmulas nº 512 do STF e n.º 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada e o MPF, para ciência do inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.19.000589-1 IAN BELTRÃO DE SÁ MARTINS (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ JOSEPH ESPINHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001186/2009 FOLHA 308/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 2,00. \r\n\r\n. D I S P O S I T I V O\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas restantes no percentual de 20%.\r\n\r\nSem condenação em honorários por força das Súmulas nº 512 do STF e n.º 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada e o MPF, para ciência do inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.19.000590-8 NATALIA BIANCAO CRIVERALO (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ JOSEPH ESPINHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001190/2009 FOLHA 320/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 2,00. \r\n\r\n. D I S P O S I T I V O\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas restantes no percentual de 20%.\r\n\r\nSem condenação em honorários por força das Súmulas nº 512 do STF e n.º 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada e o MPF, para ciência do inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.19.000591-0 MICHELE LOPES BARBOSA (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ JOSEPH ESPINHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001187/2009 FOLHA 311/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 2,00. \r\n\r\n. D I S P O S I T I V O\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas restantes no percentual de 20%.\r\n\r\nSem condenação em honorários por força das Súmulas nº 512 do STF e n.º 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada e o MPF, para ciência do inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.19.000592-1 TACIANE DE ALMEIDA RODRIGUES ALMEIDA (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ JOSEPH ESPINHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001193/2009 FOLHA 329/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 2,00. \r\n\r\n. D I S P O S I T I V O\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas restantes no percentual de 20%.\r\n\r\nSem condenação em honorários por força das Súmulas nº 512 do STF e n.º 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada e o MPF, para ciência do inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.19.000593-3 DEUSDEDIT BRANDÃO NETO (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ JOSEPH ESPINHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001188/2009 FOLHA 314/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 2,00. \r\n\r\n. D I S P O S I T I V O\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas restantes no percentual de 20%.\r\n\r\nSem condenação em honorários por força das Súmulas nº 512 do STF e n.º 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada e o MPF, para ciência do inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000827-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x LUCIANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO CASTRO CIMINELLI.) x ADERBAL ROSA HENRIQUES E OUTRO. . ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído por LUCIANA MARIA DA SILVA à fl. 63, Dr. JOSÉ ROBERTO CASTRO CIMINELLI - OAB/RJ n. 63.758.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a primeira ré acerca da petição da CEF à fl. 66, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.19.003108-0 POSTO DE COMBUSTIVEIS JALISCO LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001195/2009 FOLHA 303/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 50,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e nos termos da fundamentação:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação cautelar; \r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação principal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo ao Auto de Infração nº 35.850.970-0;\r\n\r\nJULGO IMPORCENDENTE o pedido de repetição de indébito. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à ação cautelar, na forma dos art. 20, §§ 3° e 4°, CPC.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca na ação principal, deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do art. 21, do CPC. O valor correspondente a metade das custas pagas pela parte autora na ação principal devem ser ressarcidos pelo Réu.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, autorizo o levantamento dos valores depositados nos autos da ação cautelar nº 2007.51.19003108-0 pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.19.000515-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.) x ALTAMIR MENDES (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.). . ANOTE a Secretaria o nome da advogada dativa nomeada à fl. 249, nos autos do processo n. 2006.5119003593-6, em apenso, Dra. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA - OAB/RJ n. 131.561.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte embargada, no prazo legal.\r\n\r\n16 - 2009.51.19.000527-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.) x MARIA ALVES DE ABREU (ADVOGADO: MARIA DAS DORES OLIVEIRA, ENEDINA SALVIANO DE OLIVEIRA.). . ESPECIFIQUE a parte embargada as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE o INSS, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 832179"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.54.001466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA BRASIL DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 24/09/2009, às 14h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.69.000623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SILVA SANTANA (ADVOGADO: VALERIA SUELY DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 24/09/2009, às 15h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.69.000626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 24/09/2009, às 15h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 832781"
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                            "829825": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2009.51.03.000300-4 WILLIAN LOPES AZEVEDO (ADVOGADO: HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO, RITA DE CASSIA FURTADO.) x COMANDANTE DO 56º BATALHAO DE INFANTARIA. . Willian Lopes Azevedo impetrou mandado de segurança contra ato do Comandante do 56º Batalhão de Infantaria, objetivando, em sede de liminar, ser reintegrado às fileiras do Exército e mantido como adido, até que seja avaliada a sua incapacidade, podendo, em caso extremo, diante da incapacidade definitiva, ser reformado.\r\n\r\nComo causa de pedir, narra, em suma, ter se acidentado enquanto realizava marcha, em 27/05/2008, decorrendo deste fato uma lesão em seu joelho direito, que culminou com sua incapacidade (ao menos temporária) para o serviço castrense, o que ensejou o seu desligamento, em 30/10/2008.\r\n\r\nNarra ter a autoridade militar excluído o impetrante das fileiras do Exército ainda no prazo para a interposição de recurso contra o parecer da Inspeção de Saúde, sendo licenciado e excluído apenas 15 (quinze) dias após ter recebido parecer da Junta Médica Especializada, onde foi constatado que a sua incapacidade é de recuperação estimada em mais de 1 (um) ano, estando ainda necessitando de nova intervenção cirúrgica e continuidade de tratamento fisioterápico para a recuperação funcional de sua perna direita. \r\n\r\nDiscorre sobre a circunstância de se cuidar de acidente em serviço, sendo prescindível comunicação formal do acidentado às autoridades superiores, na medida em que deve ser o infortúnio confirmado por Sindicância ou Inquérito Policial Militar, conforme a Portaria 064-DGP. Assim, sustenta a ilegalidade de seu licenciamento, bem assim da conclusão da Sindicância, onde se entendeu ter o militar agido com imprudência, em razão de o mesmo ter comunicado o acidente muitos dias após o ocorrido.\r\n\r\nPor fim, assevera que a sua situação impõe seja considerado adido, conforme os artigos 367 e 431, da Portaria n. º 816/2003 - Regulamento Interno e dos Serviços Gerais, tendo direito ao amparo do Estado, enquanto aguarda reforma.\r\n\r\nAo que se vê, insurge-se o impetrante contra o resultado da sindicância que afastou a configuração de acidente em serviço, “tendo em vista que foi constatada imprudência por parte do referido soldado, já que este não informou o fato em questão, em nenhum momento, a seus superiores hierárquicos, para que fossem tomadas as devidas providências, não havendo, no entanto, indício de crime de natureza militar ou comum, desídia ou prática de transgressão disciplinar, por parte do mesmo” (fls. 46).\r\n\r\nAcerca do acidente em serviço, cogitado na exordial e que, eventualmente, pode ensejar a pretendida reforma do impetrante, dispõe o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80):\r\n\r\n“Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio”.\r\n\r\n“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas”;\r\n\r\n“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nIII - acidente em serviço;\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação”;\r\n\r\nAinda quanto ao tema em debate, colho as seguintes disposições da Portaria nº 064-DGP, de 4 de julho de 2001, que aprova as Instruções Reguladoras dos Documentos Sanitários de Origem - IRDSO (IR 30-34):\r\n\r\n“Art. 1º. O Atestado de Origem (AO) é um documento administrativo-militar destinado à comprovação de acidentes ocorridos em conseqüência de ato de serviço, em tempo de paz, que, por sua natureza, possam dar origem à incapacidade física temporária ou definitiva dos militares do Exército”.\r\n\r\n“DO ACIDENTE EM SERVIÇO\r\n\r\nArt. 2º É todo aquele que se verifica em conseqüência de ato de serviço, conforme previsto na Portaria Nº 016-DGP, de 7 de março de 2001.(Normas Reguladoras Sobre Acidentes em Serviço). \r\n\r\n§ 1º O acidente em serviço será confirmado por intermédio de Sindicância ou Inquérito Policial Militar (IPM), para esclarecer, sem dúvidas, as circunstâncias que cercaram o fato que deu origem ao acidente”.\r\n\r\n“Art. 5º O Atestado de Origem é o documento que se destina à comprovação de acidente em serviço e seus danos à saúde, e somente nos casos especiais, definidos no Art. 18. destas Instruções, será admitida a instauração de Inquérito Sanitário de Origem para o mesmo fim”.\r\n\r\n“Art. 6º O Atestado de Origem é constituído das seguintes partes essenciais: Prova Testemunhal, Prova Técnica, Prova de Autenticidade, Inspeção de Saúde de Controle e Exame de Sanidade de Acidentado em Ato de Serviço, conforme modelo constante do \"Anexo A\".”\r\n\r\nDestarte, em uma primeira aproximação da vexata quaestio, afigura-se desinfluente na apuração do acidente em serviço a comunicação formal do acidentado a seus superiores, seja porque a “parte de acidente” não é considerada um documento essencial (art. 6º, Portaria nº 064-DGP/2001), seja porque tal formalidade, evidentemente posterior aos fatos, é completamente estranha ao nexo etiológico do infortúnio cogitado, não se coadunando com a imprudência invocada no ato impugnado, a qual deve ser contemporânea ao evento.\r\n\r\nPertinentes, assim, as seguintes razões do impetrante (fls. 14/15).\r\n\r\n“Ao contrário do que concluiu o Impetrado, a ausência da Parte de Acidente, não descaracteriza de forma alguma o acidente em serviço. Tanto é assim que a Portaria nº 064-DGP, assim se expressa:\r\n\r\nArt. 2º É todo aquele que se verifica em conseqüência de ato de serviço, conforme previsto na Portaria Nº 016-DGP, de 7 de março de 2001.(Normas Reguladoras Sobre Acidentes em Serviço). \r\n\r\n§ 1º O acidente em serviço será confirmado por intermédio de Sindicância ou Inquérito Policial Militar (IPM), para esclarecer, sem dúvidas, as circunstâncias que cercaram o fato que deu origem ao acidente.\r\n\r\nAssim, a norma acima transcrita, deixa claro que, havendo ou não a Parte de Acidente, “o acidente em serviço será confirmado por sindicância ou Inquérito Policial Militar (IPM”, bastando apenas a comunicação por parte do acidentado, como fez o Impetrante.\r\n\r\nA imprudência, imperícia ou negligência, capazes de elidirem o acidente em serviço, não se referem de maneira alguma ao fato de comunicar ou não em 48 (quarenta e oito) horas o acidente, e, sim, ao fato em si, como no presente caso, se o Impetrante tivesse pisado no buraco conscientemente, praticando um ato perigoso, sabendo que o era.\r\n\r\nNem mesmo negligente o Impetrante foi, já que tomou todas as precauções, não podendo, no entanto, evitar o acidente, já que não viu o buraco que pisou”.\r\n\r\nDemais disto, causa espécie a circunstância de ter sido determinada a exclusão e o desligamento do militar em 30/10/2008 (fls. 44) antes mesmo de instaurada a competente sindicância, que se deu apenas em novembro do mesmo ano (fls. 50), circunstância que também confere plausibilidade à prédica autoral, de onde colho o seguinte excerto:\r\n\r\n“No mês de junho de 2008, o Impetrado determinou a instauração de procedimento administrativo de sindicância, através da Portaria nº (fls. 06\r\n\r\nfls. 08... dia do prazo concedido”.\r\n\r\nPor derradeiro, cabe ter presente que “o provimento antecipatório que se limita a restabelecer o status quo ante de servidor, abstendo-se de conceder o pagamento dos vencimentos atrasados, não configura afronta ao quanto decidido no julgado proferido na ADC-4” (STF-AgRg na Rcl nº 2421/BA, rel. Min. Eros Grau, DJ 17.12.2004).\r\n\r\nEsse o quadro, defiro a medida liminar, a fim de determinar a reintegração do impetrante às fileiras do exército, mantido o mesmo como adido, propiciando-lhe o devido tratamento médico, até o julgamento definitivo do presente mandamus.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a União Federal, na pessoa do Advogado da União, possibilitando a defesa do ato impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com a redação dada pela Lei nº 10.910/04.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para que possa oferecer o seu parecer.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 2 de março de 2009.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.03.001099-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x HELVECIO CANTINHO MARTINS SARAIVA. . Tendo em vista a certidão de fls. 66, desconstituo a Dra. Carla Ribeiro Burla de Souza, OAB/RJ nº 129954, nomeada advogada dativa às fls. 63, e nomeio a Dra. Eliete Barreto Alves, OAB/RJ nº 39.100.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a referida doutora para ciência da nomeação, bem como para se manifestar nos termos da decisão de fls. 63.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.03.001100-7 USINA PUREZA IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: MARIA ABREU DO VALLE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista as petições de fls. 425 e 431, à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, disponibilizar no escritório do perito do Juízo os documentos por ele solicitados às fls. 423, sob pena de ser revogada a perícia deferida às fls. 244.\r\n\r\nRessalto que deverá informar a este Juízo o cumprimento deste despacho.\r\n\r\nCumprido, intime-se pessoalmente o perito para entregar o laudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.000972-8 GECOPLAN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2009 . A decisão de fls. 135/138 sumariou a vexata questio:\r\n\r\n“Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo rito ordinário, movida por Gecoplan Engenharia Ltda. em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, pretendendo antecipação de tutela para suspender a inscrição em dívida ativa da União do débito de R$ 26.764,00, decorrente da multa aplicada em razão da falta de licença ambiental para instalação.\r\n\r\nAlega a parte autora que firmou contrato com a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, por meio de licitação na modalidade tomada de preços, para a construção de quarenta e quatro casas populares, um quiosque, um posto médico, um abrigo de passageiro e um play ground no Loteamento Barra do Furado, nesta cidade; que, em 24/07/2002, a Prefeitura expediu ordem de serviço para o início dos trabalhos; que, em 03/10/2002, fiscais do IBAMA embargaram a obra e aplicaram multa de R$ 20.000,00 face à ausência de licenciamento ambiental dos órgãos competentes; que o auto de infração é nulo, bem como a inscrição em dívida ativa, uma vez que competia à Prefeitura providenciar as licenças pertinentes, na condição de proprietária da obra; e, que, em 17/09/2003, foi concedida licença de instalação pela FEEMA, o que possibilitou a continuidade da obra”.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 12/125.\r\n\r\nCustas processuais recolhidas a teor das guias juntadas às fls. 126.\r\n\r\nÀs fls. 128, despacho declinando competência para o Juizado Especial Federal desta cidade, na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, tendo sido determinada a redistribuição dos autos para esta Vara Federal diante da vedação imposta pelo art. 6º, inciso I, do mencionado diploma legal.\r\n\r\nÀs fls. 130, a parte autora reitera o pedido de antecipação de tutela, informando que foi promovida a inscrição do débito em dívida ativa e que o não-pagamento acarretará a propositura da execução fiscal, causando dano de difícil reparação já que, na condição de habitual fornecedora de serviços à Administração Pública, necessita constantemente fazer prova de sua regularidade fiscal.\r\n\r\nDocumentos às fls. 131/134.\r\n\r\nÀs fls. 135/138, decisão indeferindo a antecipação de tutela.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 139/142, na qual a parte autora renova o pedido de antecipação de tutela, alegando que a aplicação de multa, só seria permitida no caso de ter havido a prévia advertência do infrator, para que as irregularidades fossem sanadas, \r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 144/151, informando a interposição de agravo de instrumento.\r\n\r\nÀs fls. 154/162, o IBAMA oferece defesa, aduzindo, preliminarmente sua competência para executar e fazer executar a política nacional do meio ambiente e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização controle e fomento dos recursos naturais renováveis.\r\n\r\nNo mérito, aduz não assistir razão a parte autora em sua inicial, eis que a ação fiscalizatória do IBAMA apenas cumpriu, através de seus fiscais, a legislação ambiental e aplicável à espécie, uma vez que a construção de loteamento somente poderia ser executada quando emitida a competente licença do órgão ambiental.\r\n\r\nSustenta ser o órgão plenamente competente para fiscalizar qualquer estabelecimento que entender estar em desacordo com a Legislação Ambiental.\r\n\r\nÀs fls. 166/170, O IBAMA oferece nova contestação, nesta se pronunciando acerca do aditamento de fls. 139/142, aduzindo quanto à ausência de necessidade de aplicação prévia de advertência para imposição de multa simples.\r\n\r\nÀs fls. 175/177, a parte autora manifesta-se a respeito da contestação, aduzindo inicialmente quanto ao equivoco na aplicação do auto de infração, eis que a licença de construção competia ao Poder Público Municipal.\r\n\r\nSustenta não ser razoável a aplicação de multa sem prévia advertência, bem como não ser proporcional a aplicação de uma multa de tamanho vulto, diante dos elementos noticiados aos autos. \r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 180.\r\n\r\nManifestação do IBAMA às fls. 184.\r\n\r\nÀs fls. 189, despacho indeferindo os pedidos formulados às fls. 180 e 184.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNa espécie, cabe observar que o auto de infração lavrado pelo IBAMA (fls. 31) está fundamentado nos artigos 70/72 c/c 60, da Lei nº 9.605/98; 2º, inciso II e VII c/c 44, do Decreto n3179/99 e art. 10º c/c 2º, da Lei 6.938/81, que dispõem:\r\n\r\n“LEI Nº 9.605/98:\r\n\r\n- Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:\r\n\r\nPena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.\r\n\r\n- Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.\r\n\r\n§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.\r\n\r\n§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.\r\n\r\n§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.\r\n\r\n§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.\r\n\r\n- Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:\r\n\r\nI - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;\r\n\r\nII - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;\r\n\r\nIII - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;\r\n\r\nIV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.\r\n\r\n- Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa simples;\r\n\r\nIII - multa diária;\r\n\r\nIV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;\r\n\r\nV - destruição ou inutilização do produto;\r\n\r\nVI - suspensão de venda e fabricação do produto;\r\n\r\nVII - embargo de obra ou atividade;\r\n\r\nVIII - demolição de obra;\r\n\r\nIX - suspensão parcial ou total de atividades;\r\n\r\nX - (Vetado)\r\n\r\nXI - restritiva de direitos.\r\n\r\n§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.\r\n\r\n§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.\r\n\r\n§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:\r\n\r\nI - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;\r\n\r\nII - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.\r\n\r\n§ 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.\r\n\r\n§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.\r\n\r\n§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.\r\n\r\n§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.\r\n\r\n§ 8º As sanções restritivas de direito são:\r\n\r\nI - suspensão de registro, licença ou autorização; \r\n\r\nII - cancelamento de registro, licença ou autorização;\r\n\r\nIII - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; \r\n\r\nIV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;\r\n\r\nV - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos”.\r\n\r\n“DECRETO Nº 3.179/90:\r\n\r\nArt. 2º. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nII - multa simples;\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nVII - embargo de obra ou atividade;\r\n\r\nArt. 44. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional,\r\n\r\nestabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos\r\n\r\nambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:\r\n\r\nMulta de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)”.\r\n\r\n“LEI Nº 6.938/81:\r\n\r\nArt 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: \r\n\r\nI - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; \r\n\r\nII - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; \r\n\r\nIll - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; \r\n\r\nIV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; \r\n\r\nV - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; \r\n\r\nVI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; \r\n\r\nVII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; \r\n\r\nVIII - recuperação de áreas degradadas; \r\n\r\nIX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; \r\n\r\nX - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. \r\n\r\nArt. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.\r\n\r\nTodavia, o Decreto nº 3.179/99, a pretexto de regulamentar o Capítulo VI, da Lei 9.605/98, tipifica diversas infrações administrativas relacionadas a atividades lesivas ao meio ambiente, especificando as penalidades a elas aplicáveis. É manifesta, portanto, a ilegalidade do referido decreto em tudo aquilo que exorbita o comando legal, em matéria de tipificação de infrações e cominação de penas. \r\n\r\nAssim, a aplicação de multa pela autoridade administrativa somente é válida dentro dos casos estabelecidos pela Lei 9.605/98.\r\n\r\nA Lei 9.605/98 dedica todo um capítulo às infrações administrativas ambientais. No tocante à penalidade de multa simples, o art. 72, § 3o, estabelece que ela será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo, advertido por irregularidades que tenham sido praticadas deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos do Ministério da Marinha (item I) ou opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Ministério da Marinha (item II).\r\n\r\nNão prevê a Lei 9.605/98 a aplicação de multa, como penalidade administrativa, fora das hipóteses acima descritas. Os demais casos aos quais a Lei 9.605/98 comina a pena de multa são crimes e não infrações administrativas. Sendo assim, é ilegal a tipificação de outras infrações administrativas por meio de decreto. O que a Lei 9.605/98 deixou para ser regulamentado por meio de decreto foi o valor da multa e o seu reajuste periódico, dentro dos limites estabelecidos em seu art. 75, e não a tipificação das infrações.\r\n\r\nA multa prevista pela Lei nº 9.605/98 não pode ser aplicada pelo IBAMA, porque de natureza criminal e não administrativa.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, os seguintes precedentes:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IBAMA. INFRAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. 1. Ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei nº 7.735/89. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação ao artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia\". 3. Não é da competência deste Tribunal Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais, nos moldes do art. 102 da Constituição Federal. 4. Dos dispositivos legais tidos por violados no apelo raro, apenas o art. 26 da Lei nº 4.771/65, faz referência à conduta registrada no auto de infração que serviu de base à Certidão de Dívida Ativa. 5. O agente fiscalizador do IBAMA não tem competência para aplicar sanção em caso de conduta tipificada como contravenção penal. 6. Recurso especial improviso”.\r\n\r\n(STJ - Resp nº 787033, Rel. Dês. Castro Meira, DJ 20/02/2006, Pg. 316).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MULTA ADMNISTRATIVA. INSTITUIÇÃO POR SIMPLES PORTARIA DO IBAMA. LEI Nº 4.771/65, ART. 26. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.\r\n\r\n1 - Tipificada a conduta como contravenção penal, compete apenas ao Juiz, e não ao IBAMA, aplicar as penalidades cabíveis.\r\n\r\n2 - A aplicação de penalidade instituída por meio de portaria viola o princípio da legalidade, pois somente lei pode descrever infrações e cominar penas.\r\n\r\n3 - Apelação e remessa oficial, tida como interposta, não providas”.\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AMS nº 199937010016988/MA, rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, DJ 14.06.2007)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LEI Nº 9.605/98. LEI Nº 9.938/81. PORTARIA Nº 044/93.\r\n\r\n1 - O art. 46 da Lei 9.605/98 tipifica crime cometido pelo meio ambiente e não infração administrativa a ser punida pelo IBAMA. assim sendo, somente o juiz criminal, após regular processo penal, poderia impor as penalidades nele previstas.\r\n\r\n2 - A infração administrativa prevista no art. 14, da Lei nº 6.938/81, depende, para sua caracterização, do efetivo descumprimento de medida necessária à preservação do meio ambiente ou correção de degradação já realizada, medida esta que deve ter sido determinada pela autoridade ambiental competente, hipótese que não é a dos autos.\r\n\r\n3 - Portaria não é instrumento adequado para tipificar infrações e impor sanções administrativas. Somente a lei, em sentido formal e material, pode fazê-lo.\r\n\r\n4 - A invalidação da multa, sob o fundamento de que a infração tem natureza penal e não administrativa, não tem como conseqüência a devolução da mercadoria apreendida ao infrator, mas a sua entrega ao juízo criminal competente, para que lhe seja dado o destino previsto no art. 25, da Lei nº 9.605/98. Neste ponto, contudo, a remessa está prejudicada, porque a mercadoria é bastante perecível (carvão vegetal) e já foi devolvida à Impetrante há mais de dois anos.\r\n\r\n5 - Remessa a que se nega provimento”.\r\n\r\n(TRF-1ª Região, REO nº 200039000004304/PA, rel. Des. Fed. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJ 12/08/2003)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo procedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para anular o auto de infração nº 308961/D, que gerou o processo administrativo nº 02022.010311/02-35.\r\n\r\nOficie-se o Excelentíssimo Relator do agravo.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 1.000,00 reais.\r\n\r\nCondeno a parte ré a reembolsar a autora das custas expendidas (art. 4º, par. Único, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, II, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.000310-3 EDSON & ZEFERINO LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2009 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2001.51.03.002225-5 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE AGUIAR (ADVOGADO: ADALTO VILELA SEPULVEDA.) x MARCILIA GONCALVES LEAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2007.51.03.003235-4 CREMILDA SILVESTRE GOMES (ADVOGADO: RENATA FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000400/2009 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.005153-2 LOURENCA DAS GRACAS SILVA MAXIMINO (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária para recebimento de pensão por morte de companheiro com pedido de antecipação de tutela c/c revisão da RMI, proposta por Lourença das Graças Silva Maximino em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando:\r\n\r\n“1 - Seja deferido liminarmente o pedido de Antecipação de Tutela, considerando o caráter alimentar do benefício e as necessidades da Autora, determinando que o Instituto Réu providencie a imediata implantação do benefício pensão por morte do ex-companheiro em favor da autora, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento;\r\n\r\n2 - A citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para querendo, contestar os presentes pedidos da ação, bem como sua intimação para que junte aos autos todo e qualquer procedimento administrativo que esteja em seu poder, sob pena de revelia;\r\n\r\n3 - Sejam os pedidos julgados procedentes e ao final, condenado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a tornar definitiva a pensão em favor da autora e ao pagamento retroativo à data do indeferimento, qual seja 13/06/1994, respeitada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\n4 - Seja revisada a RMI - Renda Mensal Inicial, revisão esta que deverá ser procedida com base no Art. 58 dos ADCT, sendo que o benefício originário do Sr. Amílio Dias Cruz era vinculado a quantidade de salários mínimos e perfazia 4,030 s.m., até a competência 04/1991; \r\n\r\n5 - Sejam as parcelas em atraso, observados os reajustes que foram concedidos, até a liquidação da sentença, atualizadas monetariamente, mais juros legais.\r\n\r\n6 - Sejam descontadas todas as parcelas recebidas pela Autora a título de Amparo Social, desde 23/11/2006, BN 87/519.401.084-9, até a implantação da pensão ora pleiteada, que por força de Lei deverá ser suspenso;\r\n\r\n7 - A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita por ser a autora hipossuficiente, o que desde já declara.\r\n\r\n8 - Seja condenado o Instituto Réu em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tudo acrescido de juros e correção monetária.”\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que conviveu, na qualidade de companheira, com o Sr. Amílio Dias Cruz, no período de 1981 até 1993, quando da morte deste. Afirma que, posteriormente ao descrito, requereu ao INSS o benefício de pensão por morte, o qual foi obstado sob a alegação de não reconhecimento da qualidade de dependente do ex-segurado.\r\n\r\nAduz que, em 10/02/1994, propôs Justificação Judicial que fora julgada procedente, sendo porém, rejeitada pela autarquia ré. \r\n\r\nAssevera que propôs, em 10/08/1999, Ação Declaratória de União Estável em face do INSS. Esta foi redistribuída para a 1ª Vara Federal, onde, em 19/04/2004, foi prolatada sentença julgando procedente o pedido autoral.\r\n\r\nRessaltou ainda, que, por possuir problemas de saúde, pleiteou junto a autarquia o benefício da espécie - 87 - Amparo Social pessoa portadora de deficiência, sendo o mesmo indeferido, fato que levou a autora a recorrer ao Judiciário que concedeu-lhe liminar mediante a qual foi implantado o referido benefício sob o nº 519.401.084-9, o que não atende as vitais necessidades da autora.\r\n\r\nProcuração, atestado de hipossuficiência e documentos nas fls.08/80.\r\n\r\nDecisão às fls. 83/84, deferindo o pedido de antecipação de tutela e o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNa contestação (fls. 88/108), a autarquia ora ré aduz não assistir razão à parte autora, tendo em vista, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito, posto que, de acordo com a Súmula 85 do STJ, não prescrevem apenas as prestações, mas o próprio fundo de direito, se a Administração, por ato expresso ou implicitamente, nega o direito reivindicado e a ação não é ajuizada no prazo prescricional. Ainda em sede de preliminar, alega a necessidade de citação, como litisconsorte passiva necessária, Clausenir Toledo Garcia.\r\n\r\nNo mérito, salienta, em suma, que, no que tange aos critérios para a concessão do benefício pensão por morte, a autora não apresentou dos documentos necessários à comprovação do vínculo alegado; a sentença de fls. 31/34 e a decisão de fls.35/40 basearam-se exclusivamente em provas testemunhais, que não possuem condão comprobatório absoluto; bem como, a declarante do óbito (fl.13) foi uma terceira pessoa, declarada na própria certidão como companheira.\r\n\r\nRessalta, ainda, que, quanto à dependência econômica presumida, a autora não comprovou a relação de dependência econômica face ao de cujus, visto que esta se mostra apenas relativa e, ademais, a autora demonstra totais condições de manter a si própria, recebendo renda (LOAS) e não possuindo qualquer dependente previdenciário - além do fato de que assim se manteve por 15 anos.\r\n\r\nNas fl. 120/125, a autora manifesta-se quanto a contestação apresentada.\r\n\r\nManifestação da autarquia ré às fls.136/138.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNa hipótese vertente, pretende a autora a concessão de benefício de pensão por morte de companheiro, a qual foi obstada em sede administrativa em 15/09/94 (conforme fls. 22), bem como a revisão da RMI.\r\n\r\nAb initio, rejeito a alegação de prescrição de fundo de direito, posto que, tradicionalmente, apenas as pretensões previdenciárias referentes às parcelas se submetiam ao lustro prescricional, sem qualquer reflexo no efetivo direito de perceber o benefício, tal como se infere do art. 57, da Lei nº 3.807/60:\r\n\r\nArt. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado. \r\n\r\n§ 1º Em relação aos benefícios de que trata a Previdência Social Urbana, não será permitida a percepção conjunta, salvo direito adquirido, de: \r\n\r\na) auxílios-natalidade, quando o pai e a mãe forem segurados; \r\n\r\nb) aposentadoria e auxílio-doença;\r\n\r\nc) aposentadoria e abono de permanência em serviço;\r\n\r\nd) duas ou mais aposentadorias.\r\n\r\n§ 2º As importâncias não recebidas em vida pelo segurado serão pagas aos dependentes devidamente habilitados à percepção de pensão.\r\n\r\nSomente a partir da nova reedição da Medida Provisória nº 1523, de 27/06/97, posteriormente convertida na Lei nº 9528/97, é que se instituiu prazo decadencial para o requerimento ou revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário, o que, no entanto, não alcança fatos pretéritos à vigência do Diploma Legal em comento.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - NOVO CASAMENTO DA PENSIONISTA - SÚMULA Nº 170 DO EXTINTO TFR. RESTABELECIMENTO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. \r\n\r\n1 - O prazo decadencial previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, somente foi instituído com a edição da Medida Provisória nº 1.523/97, não podendo, assim, reger fatos pretéritos; razão pela qual não pode ser aplicado in casu, visto que o cancelamento do benefício ocorreu em 1994. 2 - Sob a égide do regime previdenciário pretérito, as novas núpcias convoladas pela viúva davam causa à extinção da pensão por morte, ex vi do art. 39 da Lei nº 3.807/60. Referida hipótese legal, como cediço, restou abrandada pelo entendimento jurisprudencial do extinto Tribunal Federal de Recursos, firmado no sentido de se admitir a manutenção do benefício, quando do novo matrimônio não resultasse melhora da situação econômico-financeira, de molde a justificar o cancelamento dos proventos. Aplicação da Súmula nº 170 do extinto TFR. \r\n\r\n3 - Entretanto, conquanto se prestigie o entendimento sumular em epígrafe, não se pode olvidar que a imprescindibilidade dos proventos é fato constitutivo o direito à manutenção da pensão, o que atrai a incidência do art. 333, I, do CPC, e enseja para a segurada o encargo de comprovar que a sua situação econômica não melhorou em decorrência do novo matrimônio. \r\n\r\n4 - Apelação e remessa necessária providas.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região/ 6ª Turma, AC 324034/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 06/05/2005)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO -INOCORRÊNCIA - EFEITOS FINANCEIROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1 - Rejeitada a argüição de prescrição do fundo de direito, na medida em que se busca pensão decorrente de morte presumidamente ocorrida em dezembro de 1987 - conforme decisão judicial em ação declaratória-, sendo que, nesta época, a legislação previdenciária não estabelecia prazo para o requerimento de benefício; o que somente se verificou a partir da nona reedição da Medida Provisória nº 1.523, de 27.06.97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, que deu nova disposição ao art. 103, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\n2 - No mérito, melhor sorte não socorre à autarquia, uma vez que, persistindo a condição de segurado até fevereiro de 1989 - como reconhece na notificação enviada à autora-, não há que se negar a concessão de pensão referente a óbito presumidamente ocorrido em dezembro de 1987, conforme judicialmente declarado. Insubsistente, portanto, a afirmação de perda da qualidade de segurado, tal como alegado na peça contestatória. \r\n\r\n3 - Todavia, no que concerne aos efeitos financeiros da concessão da pensão, cumpre conferir-lhes caráter prospectivo, a contar da decisão de primeira instância nesta demanda, em consonância com o art. 74, III, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\n4 - A insurgência relativa à correção monetária não merece prosperar, eis que incide nos débitos previdenciários correção monetária plena, a partir de quando devido o pagamento das parcelas em atraso, devendo ser conjugadas as orientações firmadas nas Súmulas nº 148 e 43 do STJ. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\n5 - Igualmente inacolhível o pleito de minoração da taxa de juros de mora, considerando que o Superior Tribunal de Justiça já assentou a tese de ser inaplicável o artigo 1.062, do Código Civil de 1916, quando se cuidar de demanda envolvendo vencimentos ou proventos, dado o caráter eminentemente alimentar, sendo correta a aplicação do percentual de 1% ao mês, a exemplo do fixado no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 2.322/87. \r\n\r\n6 - Por derradeiro, em relação à verba honorária, conquanto o § 4º do art. 20 do CPC autorize a sua fixação em patamar inferior a 10% sobre o valor da condenação, por restar vencida a Fazenda Pública (STJ, AgREsp nº 418.640/DF, rel. Min. Eliana Calmon, in DJ de 02.06.2003), sinale-se que o valor arbitrado não pode montar quantia irrisória, sob pena de malferimento à dignidade do exercício da profissão, o que é constitucionalmente assegurado (art. 5º, XIII, da CF/88). \r\n\r\n7 - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região/6ª Turma, AC nº 342002/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 16/12/2004)\r\n\r\nNestes termos, a prescrição atinge apenas as parcelas eventualmente devidas antes do qüinqüênio do ajuizamento da demanda (art. 103, p.u, Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nNo mérito, resta ver que a união estável alegada pela autora já se encontra decidida pela Justiça Estadual, sendo aplicável, na espécie, a presunção de que trata o § 4º do art. 16 da Lei 8.213:\r\n\r\n§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.\r\n\r\nSob outro viés, pretende a autora a revisão do benefício instituidor da pensão ora vindicada, tendo aduzido o seguinte:\r\n\r\n“2.1 - Da necessidade de Revisão da RMI:\r\n\r\nEntende a autora haver necessidade de revisão da RMI, tendo em vista que não concordava com o valor da pensão desde quando era recebida por sua filha, em que a mesma era representante legal, assim como pode-se verificar pela tela fornecida pelo Instituto Réu (REVSIT - Situação de Revisão do Benefício) anexa, revisão esta que deveria ser procedida com base no Art. 58 do ADCT, sendo que o benefício originário do Sr. Amílio Dias Cruz era vinculado a quantidade de salários mínimos e perfazia 4,030 s.m., até a competência 04/1991, neste sentido, junta-se cópia do procedimento administrativo para concessão da Aposentadoria Especial do Sr. Amílio.”\r\n\r\nOcorre que, encerrada a vigência do art. 58 do ADCT quando da implantação dos Planos de Custeio e de Benefícios, de que tratam as Leis 8212/91 e 8213/91, descabe a pretensa equivalência salarial, como forma de manutenção dos valores reais dos benefícios.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“Recurso Extraordinário. 2. Benefício Previdenciário de prestação continuada concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 3. Alegada interpretação equivocada deste Tribunal a teor do art. 58 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Invocação do precedente RE no 151.843-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 03.10.1997. 4. Ausência de erro de fato. 5. Inaplicabilidade do critério de equivalência salarial previsto no art. 58 do ADCT aos benefícios de prestação continuada concedidos na vigência da Constituição Federal de 1988. Precedente citado: RE no 199.994-SP, Red. p/ acórdão Min. Maurício Corrêa, DJ de 12.11.1999. 6. Ação Rescisória julgada improcedente.”\r\n\r\n(STF, AR 1390/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 19/10/2007)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da autora, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o beneficio de pensão por morte instituído por Amílio Dias Cruz, com o pagamento das diferenças pertinentes, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, observada a prescrição qüinqüenal, e abatido o valor referente ao amparo social nº 519.401.084-9.\r\n\r\nCondeno o INSS a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, observadas as disposições da Súmula 111/STJ.\r\n\r\nSem custas, por se cuidar de benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art.475, I, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 96.0039191-2 MARIA DE LOURDES BRAGA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS - ETFC (ADVOGADO: JOSEMAR LEAL PESSANHA.). . 1 - O requerimento de habilitação deverá ser feito pelo espólio representado pelo inventariante. Assim, venha aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração outorgada pelo espólio devidamente representado.\r\n\r\n2 - Após, diga o réu sobre a habilitação requerida.\r\n\r\n10 - 97.0049573-6 OLENKA PAES TERRA (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 394 - Indefiro, uma vez que não cabe a este Juízo tomar aquela providência.\r\n\r\nÉ ônus do autor buscar elementos para instruir o processo. Somente se encontrar alguma impossibilidade, após ter esgotado todos os recursos que lhe estão disponíveis, é que deverá recorrer ao judiciário.\r\n\r\nAlém disso, diante do óbito da parte autora, mantenho o processo suspenso, conforme decisão de fls. 391.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.006688-6 LUIZ GUSTAVO DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Digam as partes, no prazo de 05 (cinco dias, sobre o laudo pericial de fls. 142.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.001739-0 ATANASIO DA COSTA BATISTA (ADVOGADO: ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nAtanásio da Costa Batista ajuíza a presente ação ordinária em face da União Federal, objetivando reparação econômica indenizatória, a título de danos morais, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em razão de se enquadrar no regime de anistiado político, previsto no art. 1º, da Lei nº 10.559/02.\r\n\r\nEm sua causa de pedir, declina os seguintes fatos:\r\n\r\n“1 - O autor, até final da década de 70 era servidor público do SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTO DE CAMPOS (SAEC) - autarquia do Governo do Estado do Rio de Janeiro, transformada na atual CEDAE - na função de operador de máquina das elevatórias de água e esgoto na sede do município de Campos R.J e em 1964 foi indiciado em INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, conforme cópia de doc. em anexo obtido no ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em função da sua militância no Sindicato de sua categoria Profissional.\r\n\r\nII - Em 1969, foi preso pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro conforme demonstra-se na cópia da matéria jornalística em anexo. Detido e conduzido para a Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Unidade do Município de Campos dos Goytacazes, logo em seguida foi encarcerado na antiga Cadeia Pública, atualmente Presídio Carlos da Fonseca Tinoco, onde ficou aproximadamente um mês. O AUTOR foi enquadrado no art. 25 da LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. Foram momentos de muito medo, sofrimento, humilhações, muita dor e incertezas e até mesmo agressão física em face das atrocidades cometidas pelos órgãos do aparelho policial naquele momento histórico em que as liberações democráticas sofreram restrições adotadas pelo Governo Central, sob controle dos militares das Forças Armadas Brasileiras.\r\n\r\nIII - Após esta tormenta da prisão, foi posto em liberdade e ainda na condição de servidor público da ativa, passou a responder processo judicial no Conselho Permanente de Justiça da Armada - 1º Diretoria da Marinha Brasileira - na cidade do Rio de Janeiro, com base no art. 25 da LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. Durante aproximadamente de 06 meses, o autor teve que se dirigir diversas vezes ao “Tribunal de Exceção”. Foram momentos muita aflição, para o autor e seus (sic) familiares na época”.\r\n\r\nDocumentos acostados às fls. 06/12.\r\n\r\nGratuidade justiça deferida às fls. 13.\r\n\r\nContestação da União às fls.14/21, onde se aduz, preliminarmente, a inépcia da inicial, por não ter sido expressamente pedida a declaração da condição de anistiado político. Sustenta-se, ainda, a inexistência de interesse de agir, por não existir prévio requerimento de anistia do autor junto à Comissão. No mérito, sustenta a inexistência de motivação política a ensejar o reconhecimento da condição de anistiado e, conseqüentemente, o pagamento da indenização postulada.\r\n\r\nDocumentos juntados pela União às fls. 22/24.\r\n\r\nÀs fls. 26, adileia da silva Alves Batista noticia o falecimento da parte autora, seu esposo, no qual requer sua habilitação como sucessora processual, na forma do art. 43 do CPC\r\n\r\nÀs fls. 35/38, manifestação da parte autora a respeito da contestação.\r\n\r\nDespacho à fls. 43, determinando a juntada do termo de compromisso de inventariante, bem como de procuração, tendo em vista que o requerimento de habilitação deverá ser feito pelo espólio representado pelo inventariante.\r\n\r\nEm atendimento ao despacho de fls. 43, a parte autora procedeu a juntada do termo de inventariante, bem como de procuração outorgada pelo espólio (fls. 52/53).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRejeito, antes de tudo, a alegação de inépcia da petição inicial, uma vez que o reconhecimento da condição de anistiado é questão prejudicial que se acomoda ao silogismo constante da exordial, na qual se requer reparação econômica fulcrada, exatamente, na anistia invocada.\r\n\r\nNoutro giro, muito embora não se reclame o prévio exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da demanda - como, ademais, se dessume do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e da orientação há muito sedimentada pela Súmula nº 213 do extinto TFR -, não se pode negar que a aferição do mérito da ação se submete ao preenchimento de certos pressupostos de admissibilidade, a exemplo do interesse de agir, que, in casu, não prescinde da demonstração da existência de lide, caracterizada pela formulação, ao menos, de requerimento à parte adversa, de molde a esboçar a existência de uma pretensão resistida.\r\n\r\nDessa forma, tenho por pertinente a tese de carência de ação, articulada na contestação do ente federativo, de onde extraio o seguinte excerto, que ora incorporo como razões de decidir:\r\n\r\n“Ab initio, cumpre dizer que o autor carece de interesse de agir. Com efeito, não consta requerimento de anistia à Comissão, protocolado pelo autor, criada no âmbito do Ministério da Justiça com o objetivo de analisar os requerimentos fundados na Lei nº 10.559/2002. Sem o requerimento junto à Comissão de Anistia decidido em favor do demandante, não há como reconhecer a condição de anistiado político do mesmo e o conseqüente direito à reparação econômica.\r\n\r\nA esse respeito, importa destacar que a análise dos requerimentos fundados nos direitos de que trata a Lei nº 10.559 incumbe, primeiramente, à Comissão de Anistia, competindo ao Ministro de Estado de Justiça a decisão final, assim, como preceituam os arts. 10 e 12 da referida lei.\r\n\r\nDestaca-se, contudo, que a Comissão de Anistia, nos termos legais, há de ser compreendida não como ente julgador definitivo, mas como órgão especial de assessoramento do Ministro de Estado da Justiça, para temas envolvendo a declaração da condição de anistiado político e benefícios indenizatórios dela decorrentes, segundo normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.\r\n\r\nNesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DA JUSTIÇA. ANISTIA. REQUERIMENTO. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. VINCULAÇÃO AFASTADA. LEI 10.559/02. ATO OMISSIVO. CONCESSÃO PARCIAL.\r\n\r\nA Lei 10.559/02 é clara ao determinar a competência do Ministro de Estado da Justiça para decidir sobre os requerimentos de anistia, sendo a Comissão de Anistia um órgão auxiliar. Não existe vinculação entre o entendimento perfilhado por ela e a decisão ministerial. Interpretação da Lei 10.559/02. Ordem parcialmente concedida, no sentido de que a autoridade coatora, considerando a existência do parecer da Comissão há mais de um ano, se manifeste acerca do pedido do impetrante, decidindo como entender de direito.\r\n\r\nVale observar que o procedimento administrativo referente à reparação econômica devida aos atingidos por atos discricionários está respaldado em lei de iniciativa exclusiva do Congresso Nacional, em consonância com o 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nComo conseqüência, pode-se dizer que, em tese, os critérios gerais de reparação econômica devida aos anistiados, tal como definidos na Lei nº 10.559/2002, poderiam alcançar o autor, mas para isso é indispensável o prévio esgotamento da via administrativa para ober a declaração do direito que ora requer.\r\n\r\nCom acuidade, ao discorrer sobre o interesse de agir, Vicente Greco Filho pondera que “o interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciários para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada?”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios que, na forma do § 4º do art. 20, do CPC, considerando o alto valor atribuído à causa e a baixa complexidade da causa, fixo em 1% (um por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.002876-4 JOANITO DE BARCELOS MOURA (ADVOGADO: ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais por tratar-se de beneficiário de gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nCondeno o autor a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00(mil reais), condicionada a sua cobrança à insubsistência da hipossuficiência econômica, dentro do prazo de 5 (cinco) anos (art.12, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.03.000952-5 ELISIER DE JESUS BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000399/2009 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015831-1 MARIA CLEONICE BORGES MOTA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Cleonice Borges Mota e Wilmar Paixão Carlos em face de CEF - Caixa Econômica Federal, tendo declinado os seguintes pedidos:\r\n\r\n“1) Inicialmente, requer a V. Exa., a concessão do benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, por não terem os Autores condições de arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de sua mantença e de sua família.\r\n\r\n2) Pelas justas razões acima, requerem os Autores, a antecipação da tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, para que:\r\n\r\nQue na forma da determinação extraída do art. 167 da Lei 6.015/73, seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis de São Fidélis, para que anote na certidão de ônus reais do imóvel situado na Rua Maria Vitipó Raposo n.º 355 - fundos - Barão de Macaúbas - São Fidélis/RJ, seu estado litigioso, ficando impedido de proceder eventual transferência de sua propriedade, até o trânsito em julgado da sentença;\r\n\r\nSeja dirigida ordem à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com o fim de obstar o INÍCIO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, E/OU a ARREMATAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL com EVENTUAL VENDA DIRETA e/ou RETOMADA - pela própria CEF ou por terceiros - do imóvel acima descrito, devendo-se culminar multa astreinte, no valor a ser arbitrado por V.Exa., no caso de eventual descumprimento da determinação judicial, obrigação de não fazer;\r\n\r\nSeja deferido o depósito judicial, mês a mês, das prestações, no valor incontroverso de R$ 111,81 (cento e onze reais e dezoito centavos), consoante o laudo técnico apresentado.\r\n\r\nSeja determinado ao banco-réu que providencie imediatamente a exclusão dos dados cadastrais do Autor das entidades restritivas de crédito, sob pena de culminar-se multa astreinte, pelo descumprimento ou atraso da determinação judicial, obrigação de fazer.\r\n\r\n4) E, após processamento e instrução da presente, seja ao final acolhida e julgada procedente para o fim de reconhecer o Ilustre Magistrado que, da forma como ficaram as relações entre as partes, deve o Estado, através do Judiciário, intervir na relação contratual, com o fito de restabelecer o justo equilíbrio e a legalidade da relação jurídica, atendendo-se aos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da proporcionalidade das obrigações, além do princípio social do contrato em questão e da ordem pública. E, em conseqüência disto, declarar e determinar o D. Juízo:\r\n\r\nO expurgo e a substituição do fator de atualização do saldo devedor, o qual vem sendo corrigido pela TR + juro, em virtude da inconstitucionalidade declarada pelo STF (ADIN n.º 493-0/DF), aplicando outro fator de reajuste que se coadune com as regras sociais e legais atinentes ao SFH, mais precisamente o Plano de Equivalência Salarial, ressalvando-se reiteradas decisões que têm adotado tal fato como o mais justo, tornando viável e sem qualquer onerosidade excessiva a aquisição da casa própria pelos Autores;\r\n\r\nA substituição do Sistema Francês de amortização - Tabela Price, por se enquadrar na prática de anatocismo, pela capitalização composta de juros, pela Tabela de juros simples, considerando-se tal critério para o cálculo da primeira prestação;\r\n\r\nO Expurgo da taxa anual efetiva 4,3857% de juros, aplicada ao financiamento de forma capitalizada, devendo ser substituída pela taxa anual nominal 4,3% de juros aplicada de forma simples;\r\n\r\nO Expurgo do Coeficiente de Equiparação Salarial do cálculo das prestações, tendo em vista, primeiramente, sua patente desnecessidade em virtude da revisão ora apresentada, que atribui ao financiamento todo o equilíbrio necessário à sua regular composição, bem como, o conflito legal apresentado, pois de acordo com a Lei n.º 8.692/93 referido índice deverá ser aplicado tão-somente aos financiamentos concedidos com base no Plano de Equivalência Salarial por comprometimento de renda, e não por Categoria Profissional como no caso dos Autores.\r\n\r\nO Expurgo desde o início do financiamento dos valores cobrados a título de taxa de administração, bem como, a nulidade da cláusula que a estabelece (quinta), por não ter qualquer amparo legal, bem como, por onerar demasiadamente e indevidamente o financiamento, tendo em vista que sobre ela incide a aplicação de juros capitalizados juntamente com o valor da prestação.\r\n\r\nQue seja procedida corretamente a sistemática de amortização do saldo devedor, ou seja, levando-se em consideração primeiramente a amortização e depois o reajuste na forma da Lei 4.380/;\r\n\r\nO recálculo, desde o início, e o reajuste, até o fim do contrato, das prestações e do saldo devedor em consonância com o Plano de Equivalência Salarial;\r\n\r\nA revisão desde o início dos valores pagos pelo seguro obrigatório devendo-se incidir para os efeitos de reajuste os índices oficiais indicados pelo órgão competente, SUSEP, com a conseqüente modificação das cláusulas quinta e décima segunda, para o fim de desvincular o valor da parcela de seguros dos acessórios da prestação, declarando-se ainda a nulidade da cláusula décima nona, garantindo aos Autores o direito de livremente contratarem o seguro obrigatório.\r\n\r\nA devolução em dobro das quantias cobradas a maior em razão dos expurgos determinados, na forma da Lei no tocante às repetições dos indébitos, reajustando-se as prestações pagas a maior, mês a mês, na forma do contrato, nos termos do art. 42 do CDC, podendo tal devolução ser feita por meio de compensação no saldo devedor.\r\n\r\nQue seja declarada nula a parte da cláusula vigésima oitava que prevê a execução extrajudicial com base no Decreto Lei 70/66, por violar direito constitucional dos Autores (Devido Processo Legal), bem como, por atentar contra a ordem pública e os direitos e garantias básicas do consumidor, sendo literalmente abusiva sob a ótica do art. 51, XI do CDC.\r\n\r\nSeja declarada a quitação das parcelas depositadas em juízo até o final do processo.\r\n\r\nSejam confirmados todos pedidos preliminares de antecipação de tutela e caso os mesmos não tenham sido objeto de apreciação, que sejam julgados procedente em caráter definitivo, devendo ser anulada a execução extrajudicial, eventualmente, promovida pelo banco-réu.”\r\n\r\nProcuração, declaração de hipossuficiência e documentos às fls. 40/87.\r\n\r\nDecisão às fls. 88/91, mediante a qual foi indeferida a antecipação de tutela e determinado o pagamento do valor incontroverso diretamente na CEF e o depósito judicial do valor controverso. Ainda em sede desta, em decorrência da cessão do crédito hipotecário, incluiu a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo da presente.\r\n\r\nManifestação da CEF e/ou EMGEA às fls. 92, esclarecendo o valor controverso a ser depositado pelos Autores.\r\n\r\nAgravo de instrumento às fls. 94/103.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 107/109 e 111/112.\r\n\r\nDecisão às fls. 114, determinando que a parte autora cumpra corretamente a decisão de fls. 91, com base na informação prestada pela CEF às fls. 92.\r\n\r\nA decisão de fls. 129/132 declina a competência em favor de uma das Varas Federais de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNoticiado agravo de instrumento às fls. 133/142.\r\n\r\nDespacho de fls. 143, suspendendo o feito até a decisão final do agravo de instrumento.\r\n\r\nCópia da decisão às fls. 146/165.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 171/204, mediante a qual alega, preliminarmente, inépcia da inicial, vez que depósitos não se coadunam com o procedimento ordinário. Aduz o litisconsórcio passivo necessário da união, eis que, tendo em vista versar a lide sobre mútuo celebrado no âmbito do SFH, é necessária que a integração do órgão responsável pela gestão do SFH, representado pela União. Assevera o litisconsórcio passivo necessário da seguradora, haja vista que o autor questiona, também, os índices que estariam sendo aplicados na correção da parcela do seguro.\r\n\r\nMeritoriamente, sustenta a correta utilização da Tabela Price, ressaltando ser esta adotada universalmente e estar devidamente prevista no contrato. Atesta estarem corretos os cálculos das prestações, tendo em vista que, não havendo solicitação de revisão de índices, a CEF reajusta as prestações de acordo com o que estipula o contrato, aplicando os índices de reajustes divulgados pelo gestor do SFH, o Conselho Monetário Nacional. Afirma a inocorrência de anatocismo, posto que a Tabela Price foi aplicada corretamente. Salienta que o seguro não é excessivo, sendo perfeitamente compatível com todos os fatores que envolvem o risco e a cobertura securitária adequada ao caso em exame, em obediência ao art. 14 da lei nº 4.380/64. Ressalta a constitucionalidade do DL 70/66, vez que tal questão já está pacificada pelo STF. \r\n\r\nFrisa estar correto o sistema de amortização e atualização do saldo devedor, vez que a correta interpretação do art. 6º, alínea “c”, da Lei 4.380/64, ratificado pelas resoluções do CMN, é a de que, antes de se deduzir o valor pago, deverá ser reajustado o saldo devedor, para, aí sim, estar trabalhando com valores absolutos de mesmo referencial relativo. Menciona que não há qualquer abuso, nulidade ou supressão capaz de elidir a incidência dos princípios da autonomia da vontade e da força vinculativa dos contratos. Assevera a inaplicabilidade do CDC, vez que o contrato de financiamento, como qualquer outro contrato de mútuo bancário, está longe de constituir relação de consumo.\r\n\r\nDocumentos adunados pela CEF às fls. 205/220 e 222/281. \r\n\r\nRéplica às fls. 284.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPRELIMINAR DE INÉPCIA - PEDIDO DE DEPÓSITO E PROCEDIMENTO ORDINÁRIO\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, posto que, “embora a pretensão concernente à efetivação de depósitos judiciais mensais das prestações seja substancialmente inerente à ação de consignação em pagamento, inexiste qualquer óbice em nosso ordenamento jurídico para que haja cumulação de tal pedido com o pleito de revisão do contrato, hipótese esta em que, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC, o processo deverá ser conduzido pelo rito comum ordinário” (TRF-2ª Região, AC nº 200150010011183, rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, DJ 18.7.2008).\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REVISÀO DE CLÁUSULA. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. \r\n\r\nI - É admissível o depósito incidente das prestações decorrentes do mútuo, firmado segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, no curso de ação visando à revisão de cláusulas do contrato, desde que observado para o processo o procedimento comum ordinário e haja unidade de competência. \r\n\r\nII- Eleito o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES-CP), deverá o agente financeiro proceder o reajuste dos encargos mensais no mesmo percentual e periodicidade do aumento salarial da categoria profissional do mutuário. \r\n\r\nIII- A natureza eminentemente declaratória do provimento judicial impõe a condenação nas verbas sucumbenciais sobre o valor da causa (art. 20, § 4º do CPC). \r\n\r\nIV- Recursos desprovidos”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AC nº 9902008046, rel. Des. Fed. André Fontes, DJ 12.8.2003)\r\n\r\nDemais disto, forçoso observar que a pretensão de depósito, cumulada com eventual pedido revisional, se amolda à própria literalidade do art. 50, da Lei nº Lei nº 10931/04:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta”.\r\n\r\nILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nA função de orientar, disciplinar e controlar o Sistema Financeiro de Habitação, acometida à União Federal, não estabelece vínculo de direito material entre esta e os mutuários do referido sistema, não havendo que se falar, outrossim, em sucessão do Banco Nacional de Habitação - BNH pelo ente federativo em epígrafe, como se infere da orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 327 / STJ - Nas ações referentes ao Sistema Financeiro de Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional de Habitação”.\r\n\r\nIncontroversa, assim, a ilegitimidade da União Federal para figurar no pólo passivo das demandas em que se questiona o reajuste das prestações de mútuo habitacional (STJ-REsp nº 634670/BA, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.11.2005).\r\n\r\nILEGITIMIDADE DA SEGURADORA\r\n\r\nComo se sabe, o contrato de seguro habitacional visa a garantir o pagamento integral do saldo devedor do financiamento do imóvel nos casos de incapacidade, invalidez ou morte do mutuário, bem como resguardar o imóvel de danos que possa sofrer durante a vigência do contrato de mútuo. \r\n\r\nAdemais, por ser obrigatório o seguro (art. 14, da Lei nº 4.380/64), o agente financeiro é responsável, como estipulante, por sua contratação e manutenção, equiparando-se ao segurado, nos termos do art. 21 de Decreto-lei 73/66:\r\n\r\n“Art 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os eleitos de contratação e manutenção do seguro.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos deste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário. \r\n\r\nDessa forma, cabe ao estipulante, nessa condição, informar à seguradora qualquer alteração contratual relevante para a cobertura contratada. Portanto, sendo intermediária na contratação de cobertura securitária nos contratos de financiamento sob a égide do Sistema Financeira da Habitação, tem a CEF legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual, onde se discute a revisão do mútuo imobiliário, não havendo que se falar em litisconsórcio com a seguradora (TRF-2ª Região, AC nº 200051010219545/RJ, rel. Juiz conv. Guilherme Calmon, DJ 28.11.2006), que somente seria cabível nos casos em que se discute a cobertura de sinistro (TRF-2ª Região, AgRg nº 200502010090520/RJ, rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, DJ 08.02.2006).\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/66\r\n\r\nÉ consagrada na jurisprudência a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, vez que o mesmo não subtrai a possibilidade de ulterior revisão judicial do procedimento de execução hipotecária extrajudicial, como já reconhecido pelo Pretório Excelso:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido”.\r\n\r\n(STF-RE nº 223075/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.11.1998)\r\n\r\nEntrementes, embora despido de inconstitucionalidade, deve referido procedimento se cercar de todas as garantias procedimentais que o mutuário teria na via judicial, sendo imprescindível a notificação pessoal deste para purgar a mora, a teor do que se extrai do disposto no art. 31, § 1º, do DL nº 70/66, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, de onde extraio o seguinte precedente:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL INEXISTENTE. EDITAL. INVALIDADE. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO.\r\n\r\nI - Pacífica na jurisprudência desta Corte a orientação de que a União não está legitimada passivamente para as causas referentes aos mútuos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes.\r\n\r\nII - Embora tenha se reconhecido na jurisprudência pátria a constitucionalidade do Decreto-lei n. 70/66, está ela subsumida ao rigoroso atendimento de suas exigências pelo agente financeiro, já que, na verdade, ele se substitui ao próprio juízo na condução da execução. Assim, embora legítima, no processo judicial, a citação ou intimação editalícia, no extrajudicial não, porquanto no primeiro, ela só é feita após criteriosa análise, pelo órgão julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiros dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências, além das já realizadas, enquanto na segunda situação, não; fica, tudo, ao arbítrio justamente da parte adversa, daí as suas naturais limitações na condução da execução extrajudicial.\r\n\r\nIII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIV - Recurso especial não conhecido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 636848/AL, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 27.11.2006)\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO\r\n\r\nConquanto se considere imprescindível o recebimento pessoal da citação efetivada pelo correio (art. 223, p.u., do CPC), colhendo-se a assinatura do citando (STJ-Corte Especial, EREsp nº 117949/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 3.8.2005), tal não se exige das notificações pessoais a serem feitas ao mutuário, tanto na execução regida pela Lei nº 5.741/71, quanto naquela de que trata o Dec.-lei nº 70/66, hipóteses para as quais basta a entrega do aviso no endereço do imóvel hipotecado, se outro não constar dos registros da instituição financeira.\r\n\r\nCorroborando este entendimento:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO HIPOTECÁRIO. S.F.H. EXECUÇÃO REGIDA PELA LEI N. 5.741/71. AVISO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL PELOS PRÓPRIOS MUTUÁRIOS. SUFICIÊNCIA DA REMESSA DA CORRESPONDÊNCIA AO DOMICÍLIO INDICADO. DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO. EXIGÊNCIA INEXISTENTE NA LEGISLAÇÃO E INSTRUÇÕES NORMATIVAS. BASTANTE A INDICAÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA. ART. 2º, IV. EXEGESE. BNH RC N. 11/72.\r\n\r\nI. Desnecessário que os avisos de que trata o art. 2o, IV, da Lei n. 5.741/71, sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, sendo suficiente a entrega no domicilio indicado.\r\n\r\nII. A indicação do montante da dívida constante dos avisos é o bastante, inexistindo exigência legal ou regulamentar para que deles conste a discriminação dos valores, parcela por parcela. \r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e provido, para que se dê prosseguimento à execução”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 538323/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 28.6.2004)\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA -SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70/66 - IMÓVEL ADJUDICADO PELO VALOR DO SALDO DEVEDOR - ATUAÇÃO DO ECONÔMICO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO - REGULAR ATUAÇÃO DE PREPOSTO - ATRIBUIÇÃO LEGAL DO LEILOEIRO PÚBLICO -DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE 3 AVISOS RECLAMANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA - IMÓVEL ADJUDICADO PELO AGENTE FINANCEIRO. \r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nVII - Não procede a alegação de nulidade do procedimento quando o agente financeiro não teria expedido os 3 (três) avisos de reclamação de pagamento da dívida aos Autores, eis que o § 3.º do art. 10 da Resolução n.º 8/70 da Diretoria do extinto BNH institui a presunção de ciência dos mutuários quando aqueles avisos tiverem sido expedidos no endereço do bem imóvel hipotecado ou que constar nos registros da Ré; e os itens 4.1 e 4.4, \"e\", ambos da Resolução n.º 58/67 do Conselho de Administração do extinto BNH, permitem a expedição de 2 (dois) avisos e até mesmo de 1 (um) único aviso para o mesmo fim aos devedores, caso o pagamento por estes realizado estiver em atraso por período igual ou superior a 6 (seis) meses. \r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nIX - Incidente de uniformização de jurisprudência indeferido. \r\n\r\nX - Agravo interno improvido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 199751010213700/RJ, rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, DJ 2.9.2008)\r\n\r\nDe toda sorte, embora discrepante do entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, registro a orientação firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de minorar o rigor do parágrafo único do art. 223, do CPC, para melhor ajustá-lo à realidade social dos grandes centros urbanos, notadamente no que tange à realização dos atos de comunicação oficial em condomínios edilícios:\r\n\r\n“Súmula nº 118/TJ-RJ - A citação postal comprovadamente entregue à pessoa física, bem assim na sede ou filial da pessoa jurídica, faz presumir o conhecimento e a validade do ato”.\r\n\r\nIn casu, da análise dos documentos adunados às fls. 242/245, 254/255 e 259/260, verifico que a instituição financeira se desincumbiu de notificar os mutuários para purgar a mora, o que denota a regularidade da execução extrajudicial que culminou com a adjudicação noticiada às fls. 222.\r\n\r\nPERDA DO OBJETO DO PEDIDO REVISIONAL - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL\r\n\r\nReleva destacar que “a adjudicação do imóvel traz como conseqüência a quitação total da dívida (art. 7º da Lei nº 5.741/71), com a conseqüente extinção do contrato de financiamento e torna insubsistente a discussão de suas cláusulas de reajuste, pois incabível litigar-se acerca de um contrato que não mais existe, ressaltando que a adjudicação é passível de desconstituição somente por meio de ação própria” (TRF-2ª Região, AC nº 2000.50.01.004637-5/ES, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 10.01.2005).\r\n\r\nNa hipótese vertente, cumpre trazer à baila que o imóvel, objeto de financiamento do Contrato do Sistema Financeiro de Habitação em guisa, foi adjudicado em execução extrajudicial, anteriormente ao presente processo (fls. 222 e seguintes), restando, portanto, prejudicado o interesse processual dos mutuários na discussão de cláusulas contratuais, o que deságua no reconhecimento da carência da ação quanto à pretensão revisional, o que abarca, inclusive, a obrigação de fazer referente à retirada do nome dos mutuários dos cadastros de proteção ao crédito, por se tratar de pedido sucessivo, que pressupõe o acolhimento do antecedente, o que inocorre na espécie.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente o pedido de anulação da cláusula contratual que prevê a execução extrajudicial com base do Decreto-lei nº 70/66, nos temos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do mesmo Código, com relação aos demais pedidos.\r\n\r\nCondeno os autores a arcar com honorários advocatícios, que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) pro rata, ficando a cobrança condicionada à comprovação da insubsistência da hipossuficiência econômica que embase a gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSem custas processuais, por se cuidar de beneficiários de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.03.002061-3 ANA PAULA PESSANHA MARTINS (ADVOGADO: MARIA ALICE RANGEL STILBEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Ana Paula Pessanha em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a condenação da ré nos percentuais que deixaram de ser aplicados nas suas contas de cadernetas de poupanças nos meses de junho de 1987 e fevereiro de 1989, creditando-lhes as diferenças e corrigindo os valores remanescentes pelo índice de variação das cadernetas de poupanças, em respeito a integral restituição até o adimplemento da obrigação em questão, mais juros de mora.\r\n\r\nTraça a parte autora o seguinte esboço dos fatos:\r\n\r\n“A autora matinha durante o chamado “Plano Bresser”, no mês de junho de 1987, junto a agência da Caixa Econômica Federal, a conta de depósito em caderneta de poupança nº 1.051549, com a data de aniversário anterior à promulgação da Resolução 1338/87 do Banco Central.\r\n\r\nAcontece que o Réu corrigiu, de forma errônea, a determinada conta, pois as atualizações monetárias e juros contratuais foram baseados na Resolução anteriormente mencionada, o que não poderia ter ocorrido.\r\n\r\nDe fato, a forma pela qual o Réu apurou os índices de aplicações, contrariava, absurdamente, os contratos iniciais e a Carta Magna, pois afrontava o direito adquirido da Autora. Isto tudo porque, ao aderir à conta poupança, estabeleceu-se entre as partes verdadeiro contrato de adesão, através do qual a instituição financeira se obrigava a cumprir determinados deveres, tais como guardar, administrar e devolver os valores depositados em suas agências, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente, garantindo a manutenção do real poder de compra da moeda entregue ao Réu. Isso não poderia ser modificado por disposição unilateral. E nem poderia ter sido dado efeitos retroativos a tal modificação.\r\n\r\nNão obstante isso, na data em que se completou o período aquisitivo dos rendimentos ( o chamado “aniversário de poupança”), o Réu creditou correções monetárias e juros em desacordo com as regras contratuais, ou seja, com valor menor do que deveria ter sido creditado.\r\n\r\n(omissis...)\r\n\r\nDocumentos adunados à fls. 07/12.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 15.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 16.\r\n\r\nA empresa ré oferece defesa às fls. 19/38, no qual, aduz, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, eis que a parte autora não requereu a condenação da parte ré nos termos dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nPugna pelo indeferimento da petição inicial, por não ter sido instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme preceitua o art. 283, do CPC, quais sejam, os extratos da conta-poupança, documentos que servem como prova inequívoca aos fatos constitutivos de seu direito.\r\n\r\nNo mérito, aduz não incidir as normas consumeristas à espécie, posto não ser possível a aplicação retroativa da Lei 8.078/90, e, ainda, que caso aplicada a inversão do ônus da prova, entendendo-se pela existência da relação de consumo, há de aplicar-se, também, o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC, decorrendo tal fato da impossibilidade de pinçar dispositivos legais de forma a gerar um benefício indevido (aplicação analógica da Teoria do Conglobamento).\r\n\r\nArgumenta a inexistência de responsabilidade civil, bem como ausência de ato ilícito, tendo em vista que agiu em estrito cumprimento do dever legal ao aplicar as normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\nQuanto aos juros de mora, aduz serem absolutamente incabíveis, na medida em que a CEF não descumpriu qualquer determinação, seja contratual, legal ou judicial.\r\n\r\nÀs fls. 40, certidão informando decurso de prazo sem manifestação da parte autora sobre contestação de fls. 19/38.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 43.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSegundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribuna de Justiça, a ausência dos extratos de contas-poupança não conduz à inépcia da inicial de ação revisional, desde que comprovada a titularidade das contas, o que se mostra imprescindível para a aferição da própria legitimidade ad causam, no afirmar a existência de relação jurídica entre as partes litigantes. Já a demonstração da condição de correntista no tempo do expurgo inflacionário - o que, de regra, é feito com os sobreditos extratos, sem prejuízo de utilização de outros meios de convicção - interesse ao próprio mérito da demanda, no que tange à comprovação dos fatos articulados na exordial (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DAÇÃO. CRUZADOS NOVOS. EXTRATOS. COMPROVAÇÃO DO SALDO. INEXIGIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, desde que comprovada a titularidade das contas de poupança, os extratos das contas de poupança não são documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação e muito menos pode-se tê-los como imprescindíveis para comprovação do saldo de cruzados novos nelas constantes. Precedentes.\r\n\r\n2. Tal entendimento se deve ao fato de que, somente em fase de liquidação do julgado e acaso julgado procedente o pedido, é que se procederá à comparação analítica entre os saldos constantes nas contas de poupança dos demandantes, a correção monetária já efetivamente paga, para, então, calcular-se as diferenças que porventura tenham direito.\r\n\r\n3. Recurso provido, tão-somente, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie quanto ao mérito.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 421.956/RJ, rel. Min. Luiz Fux, DJ 5.8.2002)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO.\r\n\r\n1. (...omissis...)\r\n\r\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que \"os extratos das contas de poupança não são documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, uma vez provada a titularidade das contas, ainda que essenciais ao julgamento da demanda\" (REsp nº 146734/PR, DJ de 09/11/1998) e que \"a prova da existência de saldo positivo nas contas com depósito em cruzados novos bloqueados não configura documento indispensável à propositura da ação em que se postula o recebimento dos chamados expurgos inflacionários decorrentes da edição de planos econômicos\" (REsp nº 215461/SC, DJ de 19/06/2000).\r\n\r\n........................................................................................................................\r\n\r\n6. Recurso provido para determinar a baixa dos autos ao egrégio Tribunal a quo, a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 329.313/SP, rel. Min. José Delgado, DJ 24.9.2001)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 644346/BA, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.11.2004)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTRATOS. DISPENSABILIDADE.\r\n\r\n1. Uma vez comprovada a titularidade da conta, é dispensável a juntada dos extratos com a petição inicial. Precedentes.\r\n\r\n2. Sendo assim, impende anular-se os atos decisórios desde a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão de não terem sido juntados à exordial os extratos alusivos às mencionadas contas bancárias, ficando prejudicadas as demais alegações contidas no recurso.\r\n\r\n3. Recurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 687171/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 9.5.2005)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DISPENSABILIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPD - PRECEDENTES.\r\n\r\n- A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento no sentido de que “os extratos das contas de poupança não são documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, uma vez provada a titularidade das contas, ainda que essenciais ao julgamento da demanda” (REsp 146.734-PR, DJ de 09.11.98).\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido, determinando a remessa dos autos à origem, para que seja proferido novo julgamento, com apreciação do mérito”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 143586, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28.10.2003)\r\n\r\nComo já decidiu o Pretório Excelso, “não obstante as normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor alcancem as instituições financeiras (cf. ADIn 2.591, 7.6.2006, Pleno, Eros Grau), não é possível a sua aplicação retroativa, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal” (STF-EDecl no RE nº 395384, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 22.6.2007). \r\n\r\nDemais disto, releva considerar o referido Diploma Legal não se aplica aos contratos celebrados antes dos 180 (cento e oitenta) dias da sua vigência, por força do art. 118 da Lei nº 8.078/90 (STJ-REsp nº 634670/BA, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.11.2005; STJ-REsp nº 174760/, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 09.05.2005).\r\n\r\nNa espécie, cogita-se da correção de cadernetas de poupança que, consideradas as datas dos expurgos vindicados, foram firmadas antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, o que elide a incidência deste regramento.\r\n\r\nQuanto ao prazo prescricional, segundo a orientação jurisprudencial “a prescrição relativa às ações que visam impugnar os critérios de remuneração das cadernetas de poupança, incluindo-se aí juros e correção monetária, é vintenária” (STJ - Ag 1018945 - Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09.05.2008).\r\n\r\nIn casu, conquanto a autora tenha demonstrado a titularidade de caderneta de poupança (fls. 11), não demonstrou a condição de correntista no período vindicado, qual seja, dos meses de junho de 1987 e fevereiro de 1989, o que enseja a improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nHonorários fixados em 10% sobre o valor da causa, condicionada a cobrança à insubsistência da hipossuficiência econômica que determinou o deferimento do benefício de gratuidade de justiça (art. 12, da Lei. 1060/50).\r\n\r\nSem custas, ante o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.001420-4 AGNALDO PERES MELLO (ADVOGADO: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido do autor, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em arcar com os honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.03.002025-7 FUNDAÇÃO JOSÉ PELUCIO FERREIRA E OUTRO x UNIAO FEDERAL E OUTRO x PIMENTEL ADVOGADOS (ADVOGADO: MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, RUI TELES CALANDRINI FILHO, ROGERIO VIEIRA DE CARVALHO.). . O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda, isso posto, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para que, havendo interesse, adequar o valor da causa e recolher custas. Deverá ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos a procuração original de fls. 40. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao SDI para retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo da demanda o escritório Pimentel Advogados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2008.51.03.003017-9 RHENA SHULER DA SILVA ZACARIAS PAES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS - CEFET/CAMPOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo procedente a pretensão autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a ordem liminarmente concedida, assegurando-se às impetrantes o direito à concessão da prorrogação de suas licenças-maternidade, como previsto na Lei nº 11.770/08, nos moldes da fundamentação em epígrafe.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme a Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nSem custas, por se cuidar de beneficiários de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, sem prejuízo do seu cumprimento imediato.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.003103-2 ANDERSON DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x FELIPE ESTEFAN PRESIDENTE DA 12ª SECAO OAB ( ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CAMPOS DOS GOYTACAZES / RJ). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nA decisão de fls. 59/61 sumariou a vexata quaestio:\r\n\r\n“Anderson da Silva Azevedo impetra Mandado de Segurança contra ato do Presidente da 12ª Seção da OAB, objetivando em sede de liminar, o arquivamento do processo administrativo nº 5008/2005, a fim de que o seu requerimento de inscrição definitiva seja remetido para a OAB da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, incluindo-se, assim, o nome do impetrante nos quadros da OAB/RJ.\r\n\r\nPara tanto, articula os seguintes fatos:\r\n\r\n“ No ano de 2001, o Impetrante ingressou na Universidade Estácio de Sá - UNESA, Campos dos Goytacazes (RJ), instituição particular de ensino superior reconhecida, através da Portaria nº 427, de 15 de julho de 1980, do Ministério da Educação.\r\n\r\nApós cumpridas todas as exigências curriculares, o IMPETRANTE graduou-se Bacharel em Direito em 06/03/2007 (doc.junto).\r\n\r\nEntre os dias 30 de julho de 2008 a 14 de agosto de 2008, a OAB da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, por meio do Conselheiro Marcello Augusto Lima de Oliveira, presidente da Comissão de Exame da Ordem, comunicou, por meio da internet, que as inscrições para o 36º Exame de Ordem estariam abertas, disponibilizando o referido edital em anexo para os EXAMINANDOS.\r\n\r\nAssim, o Impetrante inscreveu-se no referido exame na área Direito Penal, conforme documento em anexo.\r\n\r\nO Impetrante após todos atos do referido certame, obteve êxito, ou seja, foi aprovado no referido 36º Exame de Ordem (trigésimo sexto) conforme lista de aprovado em anexo.\r\n\r\nNo dia 18 de novembro de 2008, o Impetrante procedeu até a Impetrada (12ª subseção da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ) a fim de requerer a sua inscrição definitiva nos quadros da OAB/RJ.\r\n\r\nNo momento da inscrição, o Impetrante teve que declarar se respondia ou não a algum processo criminal. Por este foi declarado que sim, sendo um processo de competência do JECRIM, nº 2005.833.009673-5 (art.331 do Código Penal) conforme doc. em anexo.\r\n\r\nDestarte, foi gerado pelo Conselho da Impetrada, um processo administrativo cujo número é 5008/2005, a fim de decidir se remete ou não para a OAB da Capital do Rio de Janeiro o requerimento de inscrição principal do Impetrante, pois o referido Conselho da Impetrada alega que para ter o deferimento da inscrição definitiva o Impetrante deve estar atendendo, também, ao inciso VI do artigo 8º da Lei 8.906/94.\r\n\r\nEsclarece ao Nobre Magistrado, que este processo administrativo tem data de 2005 porque foi a data que o Impetrante foi acusado pelo delito já mencionado alhures e porque quando requereu a inscrição de estagiário foi gerado, também, um processo administrativo, sendo apensado o requerimento de inscrição principal a este.\r\n\r\nInforma, oportunamente, ao Nobre Julgador, que o delito citado alhures está longe de ser um crime infamante conforme depreende o parágrafo 4º do artigo 8º da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDessa forma, por mais que tenha uma decisão em desfavor do Impetrante no processo criminal mencionado alhures, não há que se falar em indeferimento do pedido da inscrição principal definitiva e, ainda, para se indeferir o pedido de inscrição definitiva, necessário se faz ter, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos de todos os membros do conselho competente conforme preconiza o parágrafo 3º do artigo 8º da Lei 8.906/94.\r\n\r\nNesse diapasão, a Impetrada, se recusa a enviar o requerimento de inscrição principal do Impetrante para a OAB da Capital do Rio de Janeiro, sob argumento ilegal de que este não atende ao dispositivo do inciso VI do artigo 8º da Lei 8.906/94. Ora, Excelência, se o delito o qual o Impetrante responde não é crime infamante e não tem no mínimo dois terços dos votos dos membros do conselho capaz de indeferir o pedido de inscrição principal, qual o fundamento legal que a Impetrada encontra para indeferir o requerimento do Impetrante? O Impetrante atende sim a todos os requisitos do artigo 8º da Lei 8.906/94.\r\n\r\nUrge trazer à baila, que quanto ao delito do artigo 331 do Código Penal, por mais que tenha tido uma condenação em desfavor do Impetrante, este irá ajuizar uma Revisão Criminal, pois tem novas provas para que possa ser inocentado e, se possível, impetrará uma Ordem de Hábeas Corpus, pois após análise do mérito a seguir, o Nobre Julgador, poderá constatar que o Impetrante é inocente e foi vítima de uma perseguição policial.”\r\n\r\nDiscorre sobre a inconstitucionalidade do disposto no § 4º do art. 8º da Lei 8.906/94.\r\n\r\nTece considerações fáticas sobre o processo criminal a que responde, requerendo, ao final, a concessão da liminar em epígrafe.”\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 64/67, deixando de opinar no presente caso, por entender ausente interesse público que justifique a sua intervenção.\r\n\r\nInformações da autoridade apontada coatora às fls. 71/80, sustentando, inicialmente, a inépcia da petição inicial, por incompatibilidade de pedidos (art. 295, p.u., IV, CPC), e por falta de interesse de agir, uma vez que o requerimento de inscrição do impetrante já foi enviado à Seccional da OAB-RJ. No mérito, assevera que a inidoneidade moral de bacharel que pretende se inscrever nos quadros da OAB, nos termos do art. 8º, VI, § 3º, da Lei nº 8.906/94, consiste em ato discricionário cujo mérito é imune à intervenção judicial, salvo hipótese de absoluta falta de razoabilidade da suscitação.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 229, reportando-se à manifestação de fls. 64/67.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRejeito, antes de tudo, a preliminar de inépcia da petição inicial. Conquanto requerido o arquivamento do processo administrativo nº 5008/2005 (1º pedido), que trata justamente do deferimento, ou não, da inscrição pretendida pelo impetrante (2º pedido), colhe-se da prédica autoral o claro intuito de impugnar, pela via judicial, o incidente que suscitara a sua inidoneidade moral, a fim de lograr ser inscrito junto aos quadros da OAB, mais importando, o silogismo constante da peça de impetração que a literalidade dos pedidos ao final formulados, o que elide a incidência do art. 295, p.u., IV, do CPC.\r\n\r\nEntrementes, tendo em vista que o referido processo administrativo já se encontra na Seccional da OAB-RJ desde 30/03/2009 (fls. 227), o que, não obstante após a impetração (ocorrida em 15/12/2008, fls. 02), foi espontaneamente remetido pela autoridade impetrada, sendo de rigor considerar-se a mencionada alteração do arcabouço fático (art. 462, CPC), para o fim de se reconhecer a superveniente ausência de interesse jurídico, como bem esclarecido nas informações de fls. 78, de onde colho o seguinte excerto, que incorporo como razões de decidir:\r\n\r\n“II.2.2. da falta de interesse de agir - Art. 267, VI do CPC\r\n\r\n11 - É causa de extinção do processo sem resolução do mérito a falta de interesse de agir, ainda que a causa seja superveniente, pois se trata de evento que deve ser declarado de ofício pelo juiz a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, não se sujeitando ao instituto da preclusão.\r\n\r\nNo caso concreto, o Impetrante pede que o requerimento de sua inscrição nos quadros da OAB seja remetido para a Seccional da OAB - RJ. \r\n\r\nPorém, como dito, o requerimento de inscrição, de que trata o Proc. Adm. Nº 5.008/2005, já foi enviado para a Seccional da OAB - RJ desde janeiro deste ano para julgamento da suscitação da inidoneidade moral do Impetrante, nos termos do art. 8º, §3º da Lei 8.906/94, e decisão definitiva quanto à sua inscrição como advogado.\r\n\r\nDaí que, o envio do requerimento de inscrição para a Seccional da OAB - RJ torna qualquer provimento jurisdicional acerca do segundo pedido do Impetrante absolutamente inútil e desnecessário, impondo-se assim a extinção deste processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI do CPC.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/09).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.03.000567-0 JOSE HENRIQUE AGUIAR DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVEIRA.) x DIRETORA GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS - CEFET/CAMPOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000396/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nA decisão de fls. 42/44 sumariou a controvérsia:\r\n\r\n“José Henrique Aguiar de Souza impetrou mandado de segurança contra ato da Diretora Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos - CEFET/CAMPOS, objetivando, em sede de liminar, seja deferido acréscimo de pontuação em concurso prestado pelo impetrante, a fim de que este possa realizar sua matrícula junto à instituição de ensino impetrada, tendo em vista os seguintes fatos:\r\n\r\n“No dia 07 de dezembro de 2008, das 9h às 12h, realizou-se o Processo Seletivo 2009 - Ensino Médio, Técnico Integrado, Técnico Concomitante e Técnico Subsequente - pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos (CEFET Campos).\r\n\r\nComo consta no edital, aos trabalhadores com pelo menos 1 ano e efetivo exercício de suas funções, devidamente comprovado por Carteira Profissional ou Carteira Funcional e/ou contracheque ou outro registro legal que conste a data de admissão, seria acrescentado o valor de 08 pontos na prova escrita.\r\n\r\nAo ser divulgada a relação de classificados no dia 22 de janeiro de 2009, verificou o impetrante que o mesmo ocupava a 22ª colocação. Todavia, mesmo com a documentação exigida pelo edital para que o impetrante obtivesse a pontuação acima referida, essa lhe foi negada, sob argumento de que o impetrante deveria estar trabalhando quando do momento da matrícula.\r\n\r\nO impetrante, então, tentou por meios administrativos fosse alterada sua classificação, posto que a mesma não conferia com o que lhe era de direito.\r\n\r\nConforme fazem prova os recibos de pagamento de salário ora acostados, verifica-se claramente que o impetrante trabalhou com carteira assinada por período superior a 1 (um) ano, preenchendo, destarte, o requisito exigido pelo edital.\r\n\r\nAssim, patente está a infração ao direito liquido e certo do impetrante, uma vez que a exigência de o candidato estar trabalhando quando da inscrição do concurso fere diametralmente o princípio da igualdade, consagrado no art. 5º, I, da CRFB/88”.\r\n\r\nA decisão suso referida indefere a medida liminar.\r\n\r\nInformações às fls. 49/52, em sede das quais aduz o impetrado, em suma, que o impetrante, logrando obter a 22ª colocação, protocolou pedido no sentido de que lhe fosse computada a pontuação, tendo anexado documentação que comprovava que havia trabalhado mas que não trabalhava mais na área. Desta feita, sustenta que, conforme o disposto nos arts. 33 e 20 do Edital, inexistindo vinculação laboral a qualquer título, que vinculasse o candidato a uma determinada atividade produtiva e que fosse contemporânea à efetivação da inscrição no certame, não seria possível de lhe atribuir acréscimo de pontuação.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 54/57, no sentido de denegação da segurança.\r\n\r\nManifestação do CEFET/CAMPOS às fls. 59/60, mediante a qual sustenta a legalidade do ato impugnado, vez que, no caso em tela, não logrou o impetrante demonstrar o efetivo exercício das funções descritas no edital quando da seleção do instituto.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nMeritoriamente, a decisão liminar já apreciou a questão, nos seguintes termos, que ora reitero como razões de decidir: \r\n\r\n“Sobre o colimado acréscimo de pontuação, colhe-se do edital (fls. 39):\r\n\r\n“Art. 33 - Os candidatos concorrentes às vagas do Ensino Médio (noturno), assim como os concorrentes às vagas dos Cursos Técnicos nas diversas habilitações (diurno e noturno), inclusive para os Cursos Técnicos Integrados para Jovens e Adultos (cursos do PROEJA), serão classificados, adicionando-se ao total de pontos obtidos na prova escrita o valor de 08 pontos atribuídos à experiência profissional relativa a, no mínimo, um período de um (01) ano, em efetivo exercício de suas funções, devidamente comprovado por Carteira Profissional ou Carteira funcional e/ou contracheque ou outro registro legal que conste a data de admissão. Nestes casos, a pontuação máxima será de 48 pontos”.\r\n\r\nPerfunctória análise do instrumento editalício permite concluir que, para o candidato fazer jus ao acréscimo de pontos, deveria o mesmo, em verdade, estar no efetivo exercício de atividade profissional no momento da matrícula, o que, ademais, é reforçado pelo art. 20, do referido instrumento, que dispõe (fls. 35):\r\n\r\n“Art. 20 - Para fazer jus à pontuação concedida aos candidatos trabalhadores em efetivo exercício de suas funções, concorrentes às vagas do Ensino Médio (noturno), assim como às dos Cursos Técnicos nas diversas habilitações (diurno e noturno), inclusive às dos Cursos Técnicos Integrados para Jovens e Adultos (cursos do PROEJA), Art. 33, os candidatos deverão comparecer ao Cefet Campos - Unidade Sede, das 8h às 20h, situada na Rua Dr. Siqueira, nº 273 - Parque Dom Bosco - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP : 28.030-130, com o original e a cópia dos documentos comprobatórios (Carteira Profissional ou Carteira Funcional, acompanhada do último contracheque ou outro registro legal que conste a data de admissão), durante o período das inscrições, munidos de recibo/comprovante de pagamento de inscrição e Ficha de Inscrição”.\r\n\r\n(sem grifos no original)\r\n\r\nAssim examinado o edital do concurso e certo, ainda, que o impetrante não demonstra estar em exercício profissional na data da matrícula, não se constata, neste exame vestibular, ilegalidade ou arbitrariedade hábil a conferir plausibilidade à prédica autoral, pelo que, indefiro a medida liminar.”\r\n\r\nNeste sentido, cabe trazer à baila a manifestação do parquet:\r\n\r\n“O art. 33 do Edital do Processo Seletivo 2009 - Ensino Médio, Técnico Integrado, Técnico Concomitante e Técnico Subseqüente, do Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos - CEFET CAMPOS dispõe o seguinte:\r\n\r\nArt. 33. Os candidatos concorrentes às vagas de Ensino Médio (noturno), assim como os concorrentes às vagas dos Cursos Técnicos nas diversas habilitações (diurno e noturno), inclusive para os Cursos Técnicos Integrados para jovens e adultos (cursos do PROEJA), serão classificados, adicionando-se ao total de pontos obtidos na prova escrita o valor de 08 pontos atribuídos à experiência profissional relativa à, no mínimo, um período de um (01) ano, em efetivo exercício de suas funções, devidamente comprovado por Carteira Profissional ou Carteira Funcional e/ou contracheque ou outro registro legal que conste a data de admissão. Nestes casos, a pontuação máxima será de 48 pontos.\r\n\r\nDispõe, ainda, o art. 20 do referido edital:\r\n\r\nArt. 20. Para fazer jus à pontuação concedida aos candidatos trabalhadores em efetivo exercício de suas funções, concorrentes às vagas do Ensino Médio (noturno), assim como às dos Cursos Técnicos nas diversas habilitações (diurno e noturno), inclusive às dos Cursos Técnicos Integrados para jovens e adultos (cursos do PROEJA), Art. 33, os candidatos deverão comparecer ao Cefet Campos - Unidade Sede, das 08h às 20h, situada na Rua Dr. Siqueira, nº 273 - Parque Dom Bosco - Campos dos Goytacazes - CEP: 28030-130, com o original e a cópia dos documentos comprobatórios (Carteira Profissional ou Carteira Funcional, acompanhada do último contracheque ou registro legal que conste a data de admissão), durante o período das inscrições, munidos de recibo/comprovante de pagamento de inscrição e Ficha de Inscrição.\r\n\r\nEm análise aos referidos dispositivos editalícios, constata-se que o acréscimo de pontos somente seria concedido aos candidatos que, durante o período das inscrições, comprovassem através de documentos, como Carteira Profissional acompanhada de contracheque, que estavam em efetivo exercício de suas atividades profissionais há pelo menos 1 ano. Tanto é verdade que em ambos os dispositivos há menção apenas da “data da admissão”, presumindo-se, portanto, que não poderia haver “data de saída”.\r\n\r\nAlém de informar que a interpretação do art. 33 do Edital é no sentido de que o candidato deveria estar em pleno exercício de suas funções no período de inscrição do concurso, a autoridade apontada como coatora aduz que não consta nos registros da Instituição CEFET a entrega de qualquer documentação do impetrante visando à comprovação da situação de trabalhador em efetivo exercício que pudesse repercutir em sua pontuação, conforme Memorando nº 32/2009 de fls. 53.\r\n\r\nDe fato, o impetrante não comprovou nos autos o protocolo de entrega da documentação junto ao CEFET. Ademais, referido Memorando é dotado de fé pública.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/09) .\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n22 - 2007.51.01.805565-9 SINHA FERREIRA PINTO (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x GERENTE EXECUTIVO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000393/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Sinha Ferreira Pinto contra ato do Gerente-executivo de Campos dos Goytacazes do INSS, no Estado do Rio de Janeiro, em que objetiva a concessão de medida liminar para ordenar a imediata continuidade do pagamento de seu benefício.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que teve o seu benefício deferido em 18/07/2002. Ocorre que, ao comparecer à agência bancária a fim de extrair os proventos referentes ao mês de abril de 2007, o mesmo constava suspenso. Sustenta, ainda, que compareceu à Agência do INSS e protocolou defesa escrita, mas até o presente momento não teve a sua situação regularizada. \r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 07/15.\r\n\r\nA decisão às fls. 25 determina a posterior apreciação da liminar e defere a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecisão às fls. 35, conforme requerido às fls. 34, remetendo os autos à SEDCP para retificar o pólo passivo, fazendo constar Gerente Executivo de Campos dos Goytacazes do INSS.\r\n\r\nDecisão de fls. 36, declinando competência para uma das Varas Federais de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCópia do processo administrativo às fls. 43/250.\r\n\r\nManifestação do INSS às fls. 252/261, mediante a qual aduz a inadequação da via eleita, tendo em vista que a presente, ao questionar os critérios de ratificação ou retificação de benefício, não se dirige contra ato concreto de autoridade, mas sim contra lei em tese. Sustenta que, outro equívoco que padece a presente diz respeito à necessidade de instrução probatória plena para a avaliação de tempo de serviço rural, o que se afigura incompatível com o rito do mandado de segurança. \r\n\r\nMeritoriamente, atesta que o benefício da impetrante foi cancelado, eis que não comprovada a sua qualidade de dependente. No que tange à possibilidade de revisão dos atos administrativos ressalta que, como o benefício previdenciário foi concedido de forma fraudulenta, mediante a apresentação de documentos com registros falsificados, não ocorre quaisquer das hipóteses constitucionais que protegem o direito do segurado. Quanto ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos, salienta que somente para fatos ocorridos após 1999 será possível requerer a incidência da decadência no qüinqüênio legal, para fatos anteriores, segue-se regra geral de direito estabelecendo prazos mais dilatados. \r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 263/266, abstendo-se de opinar no mérito dessa lide, vez que a mesma carece de interesse público.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAb initio, tendo em vista que a impetração se volta pontualmente contra o ato administrativo que suspendeu o pagamento do benefício previdenciário, não há que se falar de impetração contra lei em tese. \r\n\r\nAdemais, fia-se a prédica autoral em questão unicamente de direito (decadência administrativa), que pode ser aferida à luz dos elementos de convicção já coligidos aos autos, não sendo necessária dilação probatória. \r\n\r\nPor estas razões, rejeito a preliminar de modificação da via eleita.\r\n\r\nAo que se vê, reside o cerne da prédica autoral na alegada caducidade do direito de a Previdência Social rever o ato de concessão do benefício previdenciário cujo pagamento ora se pretende restabelecer.\r\n\r\nÀ conta do princípio da especialidade (art. 2º, § 2º, LICC), cabe ter presente que a cogitada decadência administrativa, em sede de direito previdenciário, especificamente para a revisão dos atos concessórios de benefícios, somente foi instituída com a inclusão do art. 103-A, na Lei nº 8.213/91, operada pela Lei nº 10.839/04, verbis:\r\n\r\n“Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. \r\n\r\n§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. \r\n\r\n§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato”.\r\n\r\nEm relação aos atos de concessão de benefícios anteriores à vigência da Lei nº 10.839/04, fixa-se o termo a quo da decadência em epígrafe na data da vigência do referido Diploma Legal.\r\n\r\nNeste sentido, mutatis mutandis, o entendimento sedimentado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. IMUNIDADE. CEBAS. REVISÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DIPLOMA LEGAL. ATRIBUIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO ATO. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.742/93. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME FISCAL. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. \"A Lei 9.784/99, ao estabelecer no seu art. 54 o prazo decadencial de cinco anos para que a Administração pudesse revogar os seus próprios atos, afastou a indefinição temporal de que falam as Súmulas 346 e 473/STF. A vigência do dispositivo mencionado, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da Lei 9.784/99, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado, computando-se o termo inicial a partir da vigência do diploma legal (1º/02/99)\" (MS 8.843/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 09.04.2007). \r\n\r\n2. O art. 54, § 2º, da Lei 9.784/99 considera como \"exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato\". Na hipótese em análise, houve manifestação expressa de contestação do ato em 1º de setembro de 2003, razão por que não se operou a decadência. \r\n\r\n3. Mesmo após a criação do Ministério da Assistência Social pela Lei 10.683/2003, a competência para julgar recursos contra as decisões finais do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em processos sobre concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, permaneceu nas atribuições do Ministro de Estado da Previdência Social, por dispositivo legal expresso e específico (art. 18, parágrafo único, da Lei 8.742/93, acrescentado pela Lei 10.684/2003). \r\n\r\n4. \"A jurisprudência mais recente do STJ assentou o entendimento de que (a) inexiste direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a isenção (que, a rigor, é imunidade) da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195, § 7º da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente; e de que (b) é legítima a exigência prevista no art. 3º, VI, do Decreto 2.536/98, no que se refere à demonstração de aplicação de um mínimo de 20% da receita bruta anual em gratuidade (MS 10.558/DF, 1ª Seção, Min. José Delgado, julgado em 11.10.2006)\" (MS 10.758/DF, Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJ 11.06.2007). \r\n\r\n5. \"Deveras, não obstante a vastidão de documentos e contas apresentadas pela impetrante, não se vislumbra o direito líquido e certo alegado, em virtude da imprescindibilidade de produção de prova pericial contábil a fim de demonstrar o cumprimento da exigência de aplicação de percentual mínimo em gratuidade, ex vi dos Decretos 752/93 e 2.536/98, o que revela a inadequação da via eleita, ressalvando-se o direito do impetrante discutir a quaestio em demanda de cognição exauriente\" (MS 11.394/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 02.04.2007). \r\n\r\n6. Mandado de Segurança denegado”.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, MS nº 12517, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2007)\r\n\r\nSob outro viés, não há que se falar em aplicação do lustro decadencial do art. 54, da Lei nº 9.784/99, tendo em vista que tal caducidade não se coaduna com o dever de manutenção de programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios, tal como se colhe do art. 69, da Lei nº 8.212/91, o qual somente é excepcionado pelo suso mencionado art. 103-A, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDispõe o art. 69, da Lei nº 8.212/91:\r\n\r\n“Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes. \r\n\r\n§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias. \r\n\r\n§ 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulação na localidade. \r\n\r\n§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário. \r\n\r\n§ 4o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social”. \r\n\r\nAssentadas estas coordenadas, tendo em vista que se cuida de benefício previdenciário concedido em 10/02/1999 (fls. 94), não há que se falar em decadência relativa à suspensão perpetrada em 2007, considerando a vigência do art. 103-A, da Lei nº 8.213/91, apenas em 2004.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais, à conta do benefício de gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/09).\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.03.001825-8 SPINOLA ENGENHARIA E SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES.) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Spinola Engenharia e Serviços Marítimos Ltda insurgindo-se contra ato do Secretário da Receita Federal e do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes, objetivando, em sede de liminar, a sua manutenção no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS I, instituído pela Lei nº 9.964/2000, com a imediata exclusão do seu nome do CADIN e a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz:\r\n\r\n“A impetrante é empresa nacional cuja atividade está descrita no contrato social anexado na presente.\r\n\r\nNo decorrer dos últimos anos, devido a grave crise econômica atravessada pelo país, a Impetrante acumulou diversos prejuízos financeiros, acabando por ter que optar entre o pagamento de salários em detrimento ao recolhimento de certos tributos, sendo certo que, atualmente, possui passivo tributário em fase administrativa que encontra-se rigorosamente em dia pela Impetrante, como de traduz pela documentação em anexo.\r\n\r\nNo obstante tal fato, a dívida da Impetrante com o fisco, se encontra numa progressiva pois, os juros incidentes sobre sua dívida fiscal, em torno de 19% ao ano (acima da inflação constitucional), são muito superiores ao crescimento do faturamento da empresa e, principalmente, maiores que os juros praticados no mercado, o que, a cada mês, torna mais difícil o pagamento de débitos tributários.\r\n\r\nAdemais, em vista da retratação da economia ultimamente, com taxas quase negativas de crescimento, o patrimônio da Impetrante vem se desvalorizando, estando, no presente momento, totalmente incompatível com o montante crescente de sua dívida fiscal.\r\n\r\nTal situação não é exclusiva da Impetrante. A grande maioria das empresas brasileiras se encontram na situação, que só pode ser resolvida com uma política fiscal menos agressiva, sob pena de colapso, tanto da força produtiva brasileira, quanto das contas públicas. \r\n\r\nTanto isso é verdade que o Governo vem instituindo diversos programas destinados a promover a recuperação de créditos da União, decorrente de dívidas fiscais das pessoas jurídicas, através de diminuição de taxa de juros e pagamento parcelado da dívida, com parcelas compatíveis com o faturamento da empresa.\r\n\r\nOcorre que os referidos programas, ao mesmo tempo que oferecem aos contribuintes uma possibilidade real de quitação de débitos com o Fisco, impõe a estes, diversas obrigações que violam inúmeros princípios constitucionais, como o princípio da segurança jurídica, princípio da inafastabilidade com o controle jurisdicional, entre outros.\r\n\r\nSob este diapasão, declina-se que a Impetrante filiou-se a um programa de refinanciamento fiscal que lhe impôs a confissão irretratável da dívida. Desta forma, a Impetrante aderiu ao REFIS I (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL) e, como atestam os documentos inclusos vinha procedendo ao recolhimentos das parcelas tributárias devidas na forma discriminada na lei.\r\n\r\nTodavia, a contrário senso, mesmo cumprindo com as regras instituidoras do REFIS I, a Impetrante fora excluída do programa de refinanciamento fiscal e, apesar de ter apresentado recurso administrativo perante a autoridade competente, ainda assim sua postulação não foi acatada sob a justificativa que os recolhimentos do REFIS não estavam em conformidade com o art. 5º, item XI da Lei nº 9964/2000.\r\n\r\nDestaca-se que a Impetrante é pessoa jurídica de direito privado com sede na Comarca de Macaé, mas que presta serviços para a PETROBRAS (Petróleo Brasileiro S/A) onde, detém cerca de 80 (oitenta) empregados que prestam serviços diretamente para a Estatal.\r\n\r\nEm vista disso, com a exclusão do REFIS, tem-se que a Impetrante tomou conhecimento de que estaria incluída no CADIN e, diante de tal dado, por força de expressa previsão contratual mantida com a PETROBRAS, a Impetrante, ficou impossibilitada de receber todo o seu faturamento e, por conseqüência, tem comprometida a sua sanidade financeira fato que impossibilitará em arcar com a quitação de salários, de obrigações comerciais e, até mesmo, impossibilitada de arcar com a quitação fiscal.\r\n\r\nIsto posto, grifa-se, para a Impetrante é absolutamente necessária a manutenção no REFIS, questão de sobrevivência, sob pena de encerramento das atividades e inadimplência total do fisco e, desta forma, a mesma não quer se ver coagida a uma exclusão quase que sumária do plano. Portanto, só resta-lhe a impetração do presente mandamus, visando a proteção de seu direito líquido e certo de participar de continuar no Programa de Recuperação Fiscal.”\r\n\r\nDocumentos coligidos às fls. 12/54.\r\n\r\nDecisão às fls. 58/59, indeferindo a liminar requerida.\r\n\r\nManifestação da impetrante às fls. 65/66, requerendo a reconsideração da r. decisão que indeferiu a liminar. \r\n\r\nDecisão às fls. 83, mantendo a decisão de fls. 58/59.\r\n\r\nManifestação da União às fls. 89/91, mediante a qual aduz que o ato que excluiu a Impetrante do REFIS foi regular, vez que a requerente não logrou comprovar o auferimento de receita bruta, a qual se faz necessária à determinação da exatidão do valor devido em cada parcela do parcelamento.\r\n\r\nAtesta, ainda, a ausência de direito líquido e certo, tendo em vista que a Impetrante tampouco fez provas pré-constituídas de que auferiu faturamento nos anos-calendários 2001, 2003, 2004 e 2006, bem como de seu valor, nos presentes autos. \r\n\r\nManifestação do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes às fls. 95/103, em sede da qual alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, eis que o ato impugnado é da competência do Comitê Gestor. \r\n\r\nMeritoriamente, ressalta que, ao contrário do descrito na exordial, a manutenção da exclusão não ocorreu pela não entrega das DIRPJ, e sim, pela não informação de Receita Bruta nas DIRPJ apresentadas, dado este imprescindível à determinação dos valores devidos em cada prestação do parcelamento.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 105/108.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nCuidando-se de impetração insurgente contra ato que excluíra o contribuinte do regime de parcelamento de crédito tributário, falece legitimidade ao Delegado Regional da Receita Federal do Brasil para figurar no pólo passivo do writ, salvo, excepcionalmente, no caso da manutenção de exclusão por meio do exercício da competência delegada pela Resolução CG/REFIS nº 24, de 31 de janeiro de 2002 (art. 4º), o que, de toda sorte, não é a hipótese dos autos, já que o impetrante não foi excluído por nenhuma das Portarias mencionadas pela Resolução CG/REFIS nº 24/02.\r\n\r\nCom razão o impetrado, portanto, no que tange à alegação de sua ilegitimidade passiva. Destaco das informações da autoridade demandada o seguinte excerto, que ora incorporo ao decisum:\r\n\r\n“DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nA Lei nº 9.964/00, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o É instituído o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.\r\n\r\n§ 1o O Refis será administrado por um Comitê Gestor, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no regulamento.\r\n\r\n§ 2o O Comitê Gestor será integrado por um representante de cada órgão a seguir indicado, designados por seus respectivos titulares:\r\n\r\nI - Ministério da Fazenda:\r\n\r\na) Secretaria da Receita Federal, que o presidirá;\r\n\r\nb) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;\r\n\r\nII - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\n...........................................................\r\n\r\nArt. 5o A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:\r\n\r\nI - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do caput do art. 3o;\r\n\r\n.............................................................” (grifamos)\r\n\r\nPor sua vez, foi a Portaria Interministerial nº 21, de 31 de janeiro de 2000, que designou os componentes do Comitê Gestor, bem como enumerou suas competências: \r\n\r\n“Art. 1º O Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Secretário da Receita Federal, que o presidirá;II - Procurador-Geral da Fazenda Nacional;III - Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social;\r\n\r\nParágrafo único. As autoridades acima referidas indicarão, mediante ato próprio, os seus suplentes.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao Comitê Gestor:\r\n\r\nI - expedir, mediante resolução os atos normativos necessários à execução do Programa;II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;III - mediante portaria, homologar as opções pelo REFIS e excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições.”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nConsiderando-se a composição do Comitê Gestor do REFIS, verifica-se que apenas órgãos de cúpula do Ministério da Fazenda e do INSS são responsáveis pela prática de atos perante o Programa. O Delegado da Receita Federal não possui qualquer atribuição legal ou mesmo funcional no REFIS. Veja-se, a propósito, o que dispõe o Decreto nº 3.431/00, que regulamentou a execução do REFIS:\r\n\r\nDa Administração do REFIS\r\n\r\nArt. 2º A administração do REFIS será exercida pelo Comitê Gestor, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:\r\n\r\n..................................................\r\n\r\nIV - excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições.\r\n\r\n.................................................\r\n\r\nDa Exclusão do REFIS\r\n\r\nArt. 15. A pessoa jurídica optante pelo REFIS será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:\r\n\r\nI - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do caput do art. 8o;\r\n\r\n..................................................;” (grifamos)\r\n\r\nAlém disso, a Portaria CG/REFIS nº 1.870, de 18 de março de 2008, que excluiu a impetrante do REFIS, está assim redigida:\r\n\r\n“O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto na Resolução CG/REFIS nº 9, de 12 de janeiro de 2000, com a redação dada pela Resolução CG/REFIS nº 20, de 27 de setembro de 2001, e o que consta no processo administrativo nº 10168.001140/2008-10, resolve:” (grifamos)\r\n\r\nComo visto, a exclusão, no presente caso, deu-se por proposta da Secretaria Executiva do Comitê Gestor.\r\n\r\nDiante do exposto, constata-se que o ato impugnado é da competência do Comitê Gestor e não do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes, concluindo-se pela sua ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nAlém disso, a sede dos membros que integram o Comitê Gestor do Programa situa-se no Distrito Federal. Conseqüentemente, o juízo competente para apreciar o writ seria uma das varas federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nCabe esclarecer que a Resolução CG/REFIS nº 24, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a competência para apreciação da manifestação quanto à exclusão do Programa de Recuperação Fiscal ou do parcelamento a ele alternativo de pessoa jurídica optante, estabelece:\r\n\r\n“Art. 1º A manifestação apresentada pela pessoa jurídica optante sobre sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo, fundamentada no art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, será formalizada em processo e apreciada com observância das disposições desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º Incumbe ao Delegado da Receita Federal ou ao Inspetor de Inspetoria da Receita Federal de classe \"A\", com jurisdição sobre o domicílio da pessoa jurídica, a apreciação da manifestação de que trata o art. 1º, facultada a solicitação de pronunciamento da unidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sobre o pagamento das contribuições administradas por aquele órgão, com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000.\r\n\r\n§ 1º A autoridade de que trata o caput, após despacho fundamentado e conclusivo a respeito da procedência da manifestação deverá, por meio de comunicação eletrônica, enviar à Secretaria Executiva do Comitê Gestor proposta de tornar insubsistente a exclusão e determinar o arquivamento do processo correspondente.\r\n\r\n§ 2º Confirmada a procedência da exclusão, a autoridade de que trata o caput, após despacho fundamentado e conclusivo, do qual será dado ciência à pessoa jurídica, determinará o arquivamento do processo.\r\n\r\nArt. 3º Na hipótese de exclusão motivada por irregularidade no pagamento das contribuições administradas pelo INSS, a manifestação de que trata o art. 2º será apreciada pelo Chefe de Divisão ou de Serviço de Arrecadação do INSS, com jurisdição sobre o domicílio da pessoa jurídica, observados os procedimentos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 2º.\r\n\r\nParágrafo único. A autoridade referida neste artigo poderá solicitar à unidade local da Secretaria da Receita Federal (SRF) pronunciamento sobre o pagamento dos tributos e contribuições administrados por esse órgão, com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000.\r\n\r\nArt. 4º Excepcionalmente, as manifestações quanto a exclusões efetuadas pelas Portarias CG/Refis nº 6, de 10 de setembro de 2001, nº 54, de 29 de outubro de 2001, nº 67, de 3 de dezembro de 2001, nº 68, de 3 de dezembro de 2001, e nº 69, de 3 de dezembro de 2001, serão apreciadas pelo Delegado da Receita Federal ou pelo Inspetor de Inspetoria da Receita Federal de classe \"A\", com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese deste artigo, para formação do juízo de procedência da manifestação, será verificada a ocorrência, até a data da publicação da respectiva Portaria, do motivo que tenha dado causa a exclusão.\r\n\r\nArt. 5º A exclusão efetivada por erro inequívoco da autoridade administrativa deverá, a qualquer tempo, ser declarada insubsistente, de ofício ou por proposta das autoridades referidas nos arts. 2º e 3º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º Nas exclusões decorrentes de proposta da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Refis, caberá também a essa Secretaria a apreciação da manifestação de que trata o art. 1º.\r\n\r\nArt. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nA manifestação quanto à exclusão deve ser apreciada pela autoridade que propôs tal exclusão. Contudo, a Resolução CG/REFIS nº 24/02 atribuiu também aos Delegados da Receita Federal competência para essa apreciação, e apenas isso. De acordo com a inicial, a impetrante foi excluída pela Portaria nº 1.870 e, conforme expressamente previsto no artigo 4º da Resolução nº 24 retro transcrito, o Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da impetrante apreciou a manifestação quanto a essa exclusão, que foi apresentada.”\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, os seguintes precedentes:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REFIS. ATO DE EXCLUSÃO. INFORMAÇÃOS INDICIÁRIAS DA RECEITA BRUTA NÃO ENTREGUE. LEGALIDADE. A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída, mediante ato do Comitê Gestor, pela falta da prestação das informações indiciárias da receita bruta por intermédio das declarações a serem entregues à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 5º, I, da Lei 9.964/2.000.”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região/ 2ª Turma, AC 200770010046194, rel. Des. Fed. Marciane Bonzanini, DJ 28/01/2009)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFIS. EXCLUSÃO. ART. 5º, XI, DA LEI Nº 9.964/2000. EQUÍVOCO DO CONTADOR. VALIDADE DO ATO. 1. Nos termos do art. 5º, XI, da Lei nº 9.964/2000, a pessoa jurídica optante pelo REFIS será dele excluída, mediante ato do Comitê Gestor, na hipótese de \"suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos\". 2. Eventual \"equívoco\" do contador, que apresentou à Receita Federal \"Declaração de Inativa\" no ano-calendário 2000, quando a empresa exerceu normalmente suas atividades naquele período, não desconstitui a validade do ato, tendo em vista ter sido praticado por profissional contratado pela empresa e, portanto, legitimado a executá-lo. 3. Ausente também o perigo da demora a justificar a concessão da tutela antecipada, pois a exclusão da empresa do programa ocorreu em 2006, ou seja, dois anos antes do ajuizamento da ação. 4. Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(TRF - 5ª Região/1ª Turma, AG 200805000283837, rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti, DJ 02/12/2008)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DO COMITÊ GESTOR DO REFIS. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. LEI COMPLEMENTAR 104/01. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. 1. A legitimidade para responder, no mandado de segurança impetrado em virtude da exclusão do REFIS, é do Secretário do Comitê Gestor. Declarada a ilegitimidade passiva ad causam do Delegado da Receita Federal em São Paulo e do Procurador Chefe do INSS em São Paulo. 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 1º do art. 155-A do Código Tributário, com a nova redação dada pela Lei Complementar 104/01, visto que a previsão contida neste dispositivo legal não pode atingir fatos anteriores a 11/01/2001, data em que entrou em vigor a referida lei, mormente se prejudicial ao contribuinte. 3. Apelação à impetrante a que se dá provimento.”\r\n\r\n(TRF - 1ª Região/8ª Turma, AMS 200334000150482, DJ 07/03/2008)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO ALTERNATIVO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO COMITÊ GESTOR DO REFIS. RESOLUÇÃO CG/REFIS Nº 20/01. 1 - A Lei nº 9.964, de 10.04.2000, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e o Parcelamento Alternativo ao REFIS (arts. 1º e 12), que constituem possibilidades de regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 2 - Nos termos do caput do art. 12 da Lei nº 9.964/00, o Parcelamento Alternativo ao REFIS segue as regras aplicáveis ao REFIS naquilo em que dita lei não especifica. 3 - No que diz respeito à exclusão da pessoa jurídica optante do REFIS ou do Programa a ele alternativo (art. 12 da Lei nº 9.964/00), dispõem o caput do art. 5º da Lei nº 9.964/00 e o art. 15 do Decreto nº 3.431/00, que a mesma se dará \"mediante ato do Comitê Gestor\", nas hipóteses que enumeram. É também nesse sentido o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20, de 27.09.2001, que deu nova redação ao art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 9/2001. 4 - No caso do REFIS e do parcelamento a ele alternativo, foi a própria lei que os instituiu que conferiu ao Comitê Gestor (§1º do art. 1º da Lei 9.964/00) a sua administração, a análise das opções por um ou outro programa e a exclusão das pessoas jurídicas optantes dos mesmos, de modo que nada obsta a que o órgão competente para a prática do ato seja indicado, na inicial da ação de segurança, como autoridade coatora, figurando, no registro da distribuição, como IMPETRADO, desde que não se olvide que o seu presidente é quem deve representar o órgão na prestação de informações e no recebimento das ordens judiciais emanadas do juízo processante do feito. 5 - Apelação provida. Retorno dos autos à instância de origem para o processamento regular do feito.”\r\n\r\n(TRF - 1ª Região/ 7ª Turma, AMS 200234000101811, DJ 20/08/2004)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO ALTERNATIVO AO REFIS PELO COMITÊ GESTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA EXCEPCIONAL DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - ILEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - Conforme disposto no artigo 5º da Lei nº 9.964/2000, compete ao Comitê Gestor do REFIS o ato de exclusão dos contribuintes do referido programa, daí porque somente ele detém legitimidade para figurar como autoridade coatora nos mandados de segurança que questionam a legalidade da exclusão, não sendo legítimas as autoridades fiscais da Secretaria da Receita Federal (Delegados), salvo nos casos de exclusões em que estas últimas autoridades receberam, excepcionalmente, a competência para tornar insubsistentes os atos de exclusão editados pelo Comitê (Resoluções CG/REFIS nº 6/01, 54/01, 67/01, 68/01 e 69/01), conforme a Resolução CG/REFIS nº 24/2002 e os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. II - No caso em exame, a impetrante foi excluída do REFIS em 2001 com base na Resolução CG/REFIS nº 069/2001, confirmado pelo Despacho Decisório EQPIR/PJ de 05.03.2004, proferido pela autoridade impetrada por força da delegação de competência recebida da Resolução CG/REFIS nº 24/2002, sendo por isso parte legítima para responder por este \"mandamus\". III - A única restrição, apontada como causa para manutenção do Ato de exclusão do REFIS, foi a considerada existência de débitos de PIS e COFINS dos anos de 1998 a 2003, não declarados e nem pagos, referentes a rendimentos de ações pagos pelas empresas TELESP e TELESP Celular, correspondentes a \"juros sobre o capital próprio\", bem como IR-Fonte, relativo a estes mesmos valores, tendo a impetrante como beneficiária, cujo montante total, de 1998 a 2004, era de apenas R$ 6.686,96, sobre o qual deveria incidir as contribuições PIS e COFINS com fundamento na nova base de cálculo definida pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. IV - Afora a relevante circunstância de a empresa impetrante não ter ciência dos referidos valores, que constavam como \"a pagar\" junto ao banco administrador da carteira de ações da TELESP e TELESP Celular (e que, segundo alegou a impetrante, se trataria de ações pela aquisição de linhas telefônicas do antigo sistema TELEBRÁS) e do reduzido valor do PIS e da COFINS que sobre tais valores seriam incidentes, a não justificar a exclusão do REFIS de uma empresa que vinha cumprindo regularmente o parcelamento, restou assentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal ser inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, devendo elas serem recolhidas sobre o \"faturamento\", compreendido como o total das receitas decorrentes das vendas de produtos e/ou serviços, daí porque não há legitimidade no entendimento de existência das referidas contribuições sobre a verba referida pela autoridade impetrada em sua decisão. V - Ilegitimidade da decisão que manteve o ato de exclusão da impetrante do parcelamento fiscal. Concessão da segurança.”\r\n\r\n(TRF - 3ª Região/3ª Turma, AMS 200461000241617, rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, DJ 03/09/2008)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE EXCLUSÃO DO REFIS. COMPETÊNCIA DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA. ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.964/2000. RESOLUÇÃO CG/REFIS Nº 24/2002. - A competência para exclusão do REFIS é, de regra, do Comitê Gestor do Programa, os termos dos arts. 1º e 2º da Lei 9.964/00. - A competência atribuída pela Resolução CG/Refis nº 24/2002 ao Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica para apreciar impugnações contra as exclusões do REFIS limita-se às exclusões fundadas no art. 5º, II, da Lei 9.964/00. - Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região/2ª Turma, AG 200504010021162, rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas, DJ 15/06/2005)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS. À luz do disposto no art. 4º da Resolução CG/REFIS nº 9/2001, com a redação que lhe deu a Resolução CG/REFIS nº 20/2001, compete exclusivamente ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional a apreciação de manifestação contra o ato de exclusão nos casos elencados nos incisos V, VI, VII e IX do art. 2º do referido dispositivo legal, hipótese distinta da versada nos autos, em que o contribuinte foi excluído do REFIS por não ter prestado as garantias exigidas pelo programa. Correta, pois, a autoridade coatora apontada na peça preambular, qual seja, o Delegado da Receita Federal. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por normas específicas. A legislação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, \"regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais\" (Lei 9.964/00, art. 2º), ao qual o contribuinte adere mediante \"aceitação plena e irretratável de todas as condições\" (art. 3º, IV), prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor). Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa obrigatória providas.”\r\n\r\n(TRF - 5ª Região/1ª Turma, rel. Des. Fed. Augustino Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\n“Em sede de mandado de segurança, deve figurar no pólo passivo a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade” (STJ - 3ª Seção, MS nº 8345/DF, rel. Min. Vicente Leal, in DJ de 28/10/2002). Nesta ordem de idéias, afirma-se que autoridade coatora é aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado, determinando ou executando-o, e, por conseqüência, a que pode corrigi-lo.\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, na medida em que “não cabe ao juiz agir de ofício para apontar a autoridade coatora ou determinar, mediante emenda à inicial, a substituição do pólo passivo da relação processual, pois sua correta indicação pela parte, em mandado de segurança, é requisito imprescindível até para fixar a competência do órgão julgador” (STF - Pleno, AgRegMS nº 23709/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, in DJ de 29.09.2000).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/09)\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.16.000602-5 VENTURA PETROLEO LTDA (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, ALEXANDRE DE LA REZA FELIX FERREIRA E SILVA, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. . Considerando os termos da medida cautelar deferida no bojo da ADC-18, rel. Min. Menezes Direito, j. 13.08.2008, com vigência prorrogada por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 4.2.2009, referente à suspensão do julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso, I, da Lei nº 9.718/98, o que, não obstante relativo à possibilidade de inclusão do valor de ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, pode ser aplicado também à inclusão do ISS (cerne da vexata quaestio), converto o julgamento em diligência, para determinar a suspensão do presente feito até o julgamento da sobredita ação direta.\r\n\r\n25 - 2009.51.03.000532-3 RAPIDO MACAENSE LTDA (ADVOGADO: JAIRO DA SILVA ANTUNES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nRÁPIDO MACAENSE LTDA. impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado Regional da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes, onde se objetiva, inclusive em sede de liminar, concessão de ordem tendente a suspender a exigibilidade do débito fiscal constante da Inscrição nº 70 6 08 011976-37, determinando à autoridade apontada coatora a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos tributos federais da Dívida Ativa da União, em nome da impetrante.\r\n\r\nEm sua causa de pedir, aduz, em suma, que o débito inscrito sob o nº 70 6 08 011976-37 estaria parcelado, e que os débitos referentes ao PIS, período de apuração 01/2004 e 02/2004, estariam quitados. Destarte, aduz a ilegalidade da negativa da autoridade impetrada em lhe fornecer a Certidão suso mencionada, destacando que, para a formalização do parcelamento em epígrafe, realizado em 28/11/2008, somente lhe seria exigível o pagamento da primeira parcela, não havendo necessidade de prestação de garantias, sendo inaplicáveis as exigências da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, à conta da intangibilidade do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88).\r\n\r\nDeferida a liminar às fls. 106/108.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 118/122, onde se esclarece que o débito inscrito sob o nº 70 6 08 011976-37 não se encontra parcelado, dada a inaplicabilidade, ao caso, do parcelamento simplificado referido pelo impetrante, vez que este não se amolda aos ditames da Portaria MF nº 222/05 e nem se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte optante do SIMPLES.\r\n\r\nAgravo de Instrumento noticiado às fls. 126/127.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 140/143, no sentido da denegação da segurança.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSobre o parcelamento cogitado pelo impetrante, dispunha o art. 11, da Lei nº 10.522/02, em sua redação originária, vigente à época do pagamento da primeira prestação (24/11/2008, fls. 39):\r\n\r\n“Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento do valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado.\r\n\r\n§ 1º Observados os limites e as condições estabelecidas em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente par ao pagamento do débito, exceto quando se tratar de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§ 2º Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela.\r\n\r\n§ 3º O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido.\r\n\r\n§ 4º Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido.\r\n\r\n§ 5º O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida, mas a exatidão do valor dele constante poderá ser objeto de verificação.\r\n\r\n§ 6º Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda, poderá ser concedido, de ofício, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira parcela confissão irretratável da dívida e adesão ao sistema de parcelamentos de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 7º Ao parcelamento de que trata o § 6º não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14.\r\n\r\n§ 8º Descumprido o parcelamento garantido por faturamento ou rendimentos do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes, na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar o valor do faturamento ou rendimento no mês, mediante documentação hábil.\r\n\r\n§ 9º O parcelamento simplificado de que trata o § 6º deste artigo estende-se às contribuições e demais importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma e condições estabelecidas pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, conferiu nova redação ao dispositivo legal em comento, que passou a ostentar o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada:\r\n\r\nI - ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1º do art. 13;\r\n\r\nII - ao oferecimento, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, observados os limites e as condições estabelecidas no ato de que trata o art. 14-F.\r\n\r\n§ 1º O disposto no inciso II não se aplica aos pedido de parcelamento de optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§ 2º Para efeito do disposto no inciso II, poderão também ser oferecidos como garantia o faturamento ou os rendimentos do devedor.\r\n\r\n§ 3º Descumprido o parcelamento garantido por faturamento ou rendimentos do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar o valor do faturamento ou rendimento no mês, mediante documentação hábil”.\r\n\r\nCom a conversão da Medida Provisória nº 449/08 na Lei nº 11.941/09, conferiu-se nova ao dispositivo legal em apreço:\r\n\r\nArt. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1o do art. 13 desta Lei. \r\n\r\n§ 1o Observados os limites e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. \r\n\r\n§ 2o Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela.\r\n\r\n§ 3o O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido.\r\n\r\n§ 4º (Revogado).\r\n\r\n§ 5º (Revogado).\r\n\r\n§ 6º (Revogado).\r\n\r\n§ 7º (Revogado).\r\n\r\n§ 8º (Revogado).\r\n\r\n§ 9º (Revogado)”.\r\n\r\nPercuciente análise das proposições legais em epígrafe permite concluir que, mesmo na vigência da redação originária do art. 11, da Lei nº 10.522/02, a formalização do parcelamento somente prescinde de prestação garantia em duas hipóteses: a) caso se cuide de Empresas de Pequeno Porte, optantes do SIMPLES (§ 1º da redação original); ou b) caso a dívida se amolde aos termos, limites e condições estabelecidas por ato do Ministro de Estado da Fazenda, quando será cabível a concessão de parcelamento simplificado (§ 6º da redação original).\r\n\r\nDessa forma, assiste razão à autoridade impetrada, de cujas informações colho o seguinte excerto, que ora incorporo como razões de decidir:\r\n\r\n“-DA INEXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO\r\n\r\nEntendeu o MM Juízo a quo que os DARFS acostados às fls. 39/43 indicaram a verossimilhança da adesão a parcelamento do débito inscrito sob o nº 70 6 08 011976-37.\r\n\r\nContudo, é preciso esclarecer que o débito inscrito na referida CDA alcança o valor consolidado de R$ 673.558,80.\r\n\r\nEm casos como tais, em que o valor da dívida é superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), o parcelamento simplificado não é cabível, regulado pela Portaria MF n. 222, de 30 de junho der 2005.\r\n\r\nAo revés, o pedido de parcelamento precisa ser formalizado junto ao órgão competente - na hipótese, a unidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional onde a dívida foi inscrita, o que não ocorreu.\r\n\r\nIsto porque, ao contrário do quer fazer valer a Impetrante, o parcelamento, para débitos superiores a R$ 100.000,00, requer o oferecimento de garantia real ou fidejussória, cujos documentos devem ser apresentados e analisados previamente pela autoridade administrativa com atribuição para conceder o parcelamento - o Procurador-Chefe ou Seccional da Fazenda Nacional em exercício em cada unidade da PGFN.\r\n\r\nSaliente-se que a alteração do texto da Lei 10.522/02 pela novel MP 449/08 não trouxe estas restrições ao parcelamento simplificado, que estavam previstas no texto original da aludida lei e encontravam-se vigentes à época.\r\n\r\nA Impetrante, contudo, grifou trechos do art. 11 da Lei 10.522/02 que não se aplicam à sua situação jurídica, às fls. 05. Não se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples e nem tampouco amolda-se à espécie a concessão de parcelamento simplificado. Seguem grifados os trechos do aludido dispositivo que, sim, lhe são perfeitamente aplicáveis, em sua redação original:\r\n\r\nArt. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado.\r\n\r\n§1º Observados os limites e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancário, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.\r\n\r\nA exigência de garantia real ou fidejussória para a concessão do parcelamento de débitos inscritos já estava prevista na Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 2 de 31 de outubro de 2002. In verbis:\r\n\r\nArt. 22. O débito inscrito em Dívida Ativa da União poderá ser parcelado, a critério da autoridade:\r\n\r\nI - sem o ajuizamento da execução fiscal, quando:a) em razão do valor, se tratar de débito não ajuizável, assim definido em portaria do Ministro da Fazenda;\r\n\r\nb) independentemente do valor, o pedido tenha sido formulado antes de efetivado o ajuizamento.\r\n\r\nII - com suspensão da execução fiscal, quando já ajuizada. \r\n\r\n§ 1º Na hipótese deste artigo, quando o valor do débito for superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária.\r\n\r\nComo o art. 1º, da Portaria MF n. 222, de 30 de junho de 2005, elasteceu o limite para a concessão de parcelamento simplificado, sem revogar a Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 2 de 31 de outubro de 2002, conclui-se que a exigência de garantia real ou fidejussória passou a viger para débitos inscritos cujo valor simplificado é superior a R$ 100.000,00.\r\n\r\nArt. 1º. Poderá ser concedido, de ofício, parcelamento simplificado para o pagamento dos débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes hipóteses, conforme o caso:\r\n\r\nI - pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em qualquer caso, quando inscrito o débito na Dívida Ativa da União;\r\n\r\nII - pela Secretaria da Receita Federal, quando se tratar de tributos ou contribuições por ela administrados;\r\n\r\nIII - pelos demais órgãos do Ministério da Fazenda que efetuem a arrecadação e a cobrança, na via administrativa, de outras receitas da Fazenda Nacional.\r\n\r\nOu seja, para que fosse concedido o parcelamento do débito, conforme o requerido, a Impetrante deveria, antes, oferecer garantia real ou fidejussória do débito, exigência legal por ela não cumprida, formalizando o parcelamento junto à unidade da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nDestarte, conclui-se que não há parcelamento da dívida em vigor, razão pela qual a empresa não faz jus à Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, como deferido na r. decisão agravada, ainda que os débitos pendentes perante a Receita Federal do Brasil estejam realmente quitados, o que, saliente-se, não foi comprovado.\r\n\r\nIsto porque a mera juntada de DARFS não autenticados, ressalte-se, não tem o condão de ilidir a presunção de legalidade do ato administrativo. Por enquanto, o que se tem na situação cadastral da empresa junto à Receita Federal do Brasil, é a pendência de débitos cuja exigibilidade não está suspensa. E o mandado de segurança não é adequado para se analisar a veracidade e a idoneidade dos pagamentos para a quitação daqueles débitos, visto não comportar dilação probatória.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/09).\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nComunique-se o relator do agravo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 92.0102358-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x ARTECOLOR CONFECCOES LTDA. E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Maria de Lourdes Abreu Boechat e João Batista Borges Boechat, onde se objetiva o pagamento da quantia de R$ 38.120,22 (trinta e oito mil, cento e vinte reais e vinte e dois centavos), atualizada até 25.6.2007.\r\n\r\nRealizada a citação dos devedores, intenta a ré Maria de Lourdes Abreu Boechat exceção de pré-executividade, às fls. 101/105, aduzindo a inexistência de título executivo, posto que fundada a cobrança em contrato de abertura de crédito, sendo alegada, ainda, a ocorrência da prescrição, que teria se consumado em 1990, pelo decurso do prazo de 3 (três) anos do vencimento da dívida.\r\n\r\nManifestação da exequente às fls. 115/117, refutando a alegação de prescrição e pugnando pela conversão do rito em ação monitória, tendo em vista a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, presente a circunstância de não ter havido, ainda, a constrição de bens dos devedores.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRejeito, antes de tudo, a alegação de prescrição.\r\n\r\nConforme se colhe dos autos, cuida-se da cobrança de dívida vencida em 4.12.1987, tendo transcorrido, quando da vigência do novo Código Civil, em janeiro de 2003, mais da metade do prazo de 20 (vinte) anos, que originariamente regia a hipótese (art. 177, CC/16) e ainda deve ser aplicado ao caso, por força do art. 2.028, do novo Código Civil.\r\n\r\nSob outro viés, forçoso observar que a presente execução se encontra embasada na cobrança de crédito decorrente de contrato de abertura de crédito (fls. 09), o qual não se reveste da condição de título executivo extrajudicial, conforme orientação há muito consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 233 / STJ - O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”.\r\n\r\nDe outra ponta, tendo em vista que já foi efetuada a citação dos devedores, descabe a conversão da execução em ação monitória, sendo inaplicável ao caso o princípio da instrumentalidade das formas, sob pena de vulneração da ampla defesa, certo que, com o ato citatório, ocorre a estabilização da lide, com a consequente delimitação, para o demandado, dos pontos acerca dos quais pretende controverter.\r\n\r\nA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça endossa esse entendimento:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. Depois da citação, estabilizada a relação processual, já não é possível converter a ação de execução em ação monitória. Embargos de divergência conhecidos e providos”.\r\n\r\n(STJ-2ª Seção, EREsp nº 575855/ES, rel. Min. Ari Pargendler, DJ 19.12.2006)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.03.002132-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JOSE DO COUTO PECANHA. . José do Couto Peçanha, às fls. 43/51, intenta objeção de executividade à execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal - CEF, onde se objetiva o pagamento da quantia de R$ 27.759,02 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e nove reais e dois centavos), atualizada até agosto de 2008.\r\n\r\nPugna o excipiente pela concessão de gratuidade de justiça e pelo reconhecimento da prescrição, uma vez que a dívida se encontra vencida antecipadamente desde 30/08/2001, sendo certo que a presente execução somente foi intentada em 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nSustenta, ainda, a ocorrência de excesso de execução, destacando ter realizado o pagamento da quantia de R$ 4.930,15 (quatro mil, novecentos e trinta reais e quinze centavos).\r\n\r\nÀs fls. 79/80, manifesta-se a CEF, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Citado o réu e 17/03/09, cujo mandado foi untado em 25/03/09, consoante certidão de fls. 39 verso, tem-se que a esdrúxula pretensão de fls. 45/75 somente protocolada em 17/04/09, foi apresentada fora do prazo estabelecido no mandado de fls. 40, o que implica no desentranhamento das descabidas peças de fls. 43/75 para os efeitos de direito, o que desde já - se REQUER e impõe deferimento.\r\n\r\nNão obstante, há de se reconhecer que a dívida contraída, origina-se de contrato hipotecário nas bases do SFH, cuja garantia é o imóvel da Rua Nilo Peçanha, nº 192 - ITAOCARA - RJ.\r\n\r\nPosto isto, qualquer discussão em torno do contrato firmado pelas partes, só será possível após a penhora do imóvel supra indicado, garantindo este Douto Juízo, pra prosseguimento do feito”.\r\n\r\nSendo a exceção de pré-executividade servil à suscitação de questões que podem ser aferidas de ofício pelo juiz, aviadas por simples petição nos autos executórios, tem-se que o seu exame prescinde de prévia garantia do juízo, máxime após vigência da Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que conferiu nova redação ao art. 736, do Código de Processo Civil, autorizando a oposição de embargos de devedor independemente de penhora, depósito ou caução. Da mesma forma, cuidando-se de questões passíveis de aferição de ofício pelo juiz, sobre as quais não pesa a preclusão, não há que se falar em extemporaneidade da objeção em epígrafe, razões pelas quais, indefiro o pedido de seu desentranhamento.\r\n\r\nNa espécie, verifica-se que a cobrança tem por objeto Termo de Aditamento para Renegociação de Dívida, com Incorporação de Encargos ao Saldo Devedor e Dilação de Prazo de Contrato Firmado no SFH, entabulado em 30 de dezembro de 2004 (fls. 08/09), encontrando-se as prestações em aberto desde 30/01/2005 (fls. 66), o que coincide com o período referido na inicial executória (30/01/2005 a 30/12/2007; fls. 07). Destarte, ainda que considerada a dívida antecipadamente vencida desde janeiro de 2005, verifica-se que em agosto de 2008, no ajuizamento da presente execução, ainda não havia transcorrido o lustro referido pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil, pelo que, não há que se falar em prescrição.\r\n\r\nNo que concerne à alegação de excesso de execução, insta considerar que a circunstância de não ter o devedor especificamente indicado o valor que entende devido inviabiliza o conhecimento desta irresignação, conforme se colhe, por analogia, do disposto nos arts. 475-L, § 2º, e 739-A, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, e especialmente porque a aferição de tal questão, por não ter sido demonstrada de plano, não se comporta na via da objeção de executividade.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nReencaminhe-se o mandado inicial, conforme a parte final do despacho de fls. 33.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n28 - 2005.51.03.001611-0 JOMAR JOBER HERNANDES BRITO (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Jomar Jober Hernandes Brito contra execução de honorários sucumbenciais movida pela União Federal.\r\n\r\nAduz o excipiente, em suma (fls. 347/352), que os honorários de sucumbência são devidos exclusivamente ao advogado que atuou para a parte vencedora e não à parte a qual o mesmo representava, razão pela qual pugna pela extinção da presente execução, tendo em vista a ilegitimidade da União Federal para figurar no pólo ativo desta execução de honorários de sucumbência, que deveria ter sido movida pelo advogado que atuou em nome da UF.\r\n\r\nA União alega, às fls. 357/360, que o membro efetivo da Advocacia Geral da União possui poderes para representar judicialmente a pessoa jurídica de direito público interno, por estar exercendo função pública de procurador.\r\n\r\nEsclarece que o advogado que atua, enquanto servidor público, não faz jus aos honorários de sucumbência, os quais não lhe pertencem, mas à própria Administração. \r\n\r\nCom razão o excepto, conforme se infere dos seguintes precedentes jurisprudenciais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 165, 458, INCISOS II E III, 515 E 535, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 21 DO ESTATUTO DA OAB. ART. 4º DA LEI N. 9527/97. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ.\r\n\r\nI - Quanto à alegada violação aos artigos 165, 458, incisos II e III, 515 e 535, inciso II, do CPC, tenho que não merece guarida a tese defendida pelo recorrente, eis que o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento.\r\n\r\nII - No que tange à possibilidade de que os procuradores da Fazenda Nacional percebam as verbas sucumbenciais nos processos em que atuam, a jurisprudência desta é no sentido de que se o advogado atua como servidor público não faz jus à referida verba. Precedentes: AgRg no Ag 706.601/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 02.05.2006; Resp 623038/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 19.12.2005 e Resp 147221/RS, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 11.06.2001.\r\n\r\nIII - Honorários advocatícios fixados segundo critérios de eqüidade (parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do CPC) não podem ser reapreciados, em sede de recurso especial, eis que importa em investigação no campo probatório, incidindo, no caso, o enunciado sumular nº 07 deste STJ. Precedentes: REsp nº 891.503/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.03.2007; REsp nº 871.310/RS, Rel. Min HUMBERTO MARTINS, DJ de 07.11.2006 e EAREsp nº 370.815/SC, Relator Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 01/09/2003.\r\n\r\nIV - Recurso especial improvido”.\r\n\r\n(STJ-Resp nº 1008008, rel. Francisco Falcão, DJ data 28/04/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 21 DO ESTATUTO DA OAB. ART. 4º DA LEI N. 9527/97.\r\n\r\nI - Com amparo no art. 2º, anexo XIX, item 3, inciso I, do Decreto n. 28405, de 25 de julho de 1998, a Procuradora-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais delegou poderes para que o ora recorrente defendesse os interesses da autarquia, especificamente no tocante à execução fiscal movida contra o Município de Governador Valadares - MG. Pode-se dizer, portanto, estar o recorrente exercendo função pública, qual seja, a de procurador autárquico estadual.\r\n\r\nII - Partindo-se desta premissa, vê-se que a relação estabelecida entre este e o Instituto de Previdência recorrido refoge ao âmbito contratual privado, circunscrito ao profissional da advocacia independente ou ao advogado empregado. No particular releva-se não constar dos autos ter o recorrente estabelecido uma relação contratual atípica com a Administração Pública, o que seria de qualquer modo questionável, em razão de não versar o processo sobre especialidade que não detenham os procuradores autárquicos de forma geral, haja vista cuidar de execução fiscal. A vinculação entre o recorrente e o IPSEMG, ao que consta, é empregatícia.\r\n\r\nIII - Em princípio, os honorários reclamados, in casu, seriam devidos ao recorrente, segundo norma contida no art. 21 do Estatuto da OAB. Todavia, a Lei n. 9527/94, em seu art. 4º, estabeleceu que: \"As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista\". Noutras palavras, o advogado que atua, enquanto servidor público, não faz jus aos honorários de sucumbência, os quais não lhe pertencem, mas à própria Administração Pública.\r\n\r\nIV- Precedentes citados: STJ - REsp n. 147221/RS, in DJ de\r\n\r\n31/8/1998; STF - RE n. 205787, in DJ de 23/8/2003.\r\n\r\nV - Recurso especial conhecido em parte, porém desprovido.\r\n\r\n(STJ-Resp nº 623038, rel. Francisco Falcão, DJ data 19/12/2005)\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se, conforme o despacho de fls. 346.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n29 - 2001.51.03.001384-9 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR.) x JOSE FRANCISCO RODRIGUES OU JOSE FRANCISCO RODRIGUES PEIXE FRITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PATRICIA MELO NOVAS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SEVERINO ALVES MARCELINO (ADVOGADO: ALCEIR LEAL DE MIRANDA.). . Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2003.51.03.000793-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS RODRIGUES TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de oposição ajuizada pela União em face de Carlos Rodrigues Tavares e Wanda M. da Silva, insurgindo-se contra o pedido formulado nos autos do Processo nº 98.0303830-3, qual seja, a declaração do domínio do imóvel situado na antiga rua 15 de novembro, atual Salo Brand, nº 43, Cardoso Moreira-RJ. \r\n\r\nComo causa de pedir, aduz:\r\n\r\n“Os autores requereram a declaração do domínio do imóvel situado na antiga 15 de Novembro, atual Salo Brand, nº 43, em Cardoso Moreira - RJ.\r\n\r\nAludido imóvel confronta-se, na frente, com a citada Rua Salo Brand; pelo lado esquerdo, com imóvel de Wellington S. Santos; pelo lado direito, com imóvel de Valdir Pedreiro; e, nos fundos, com o Rio Muriaé. \r\n\r\nDispõe o art. 20, inciso III, da Constituição da República que os rios que banhem mais de um Estado são bens da União. Está é a hipótese do Rio Muriaé, cujo leito percorre os Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, conforme o mapa:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nAlém disso, dispõe o Decreto-lei nº 9.760/46 que a faixa de 15 metros, a contar da linha média das enchentes ordinárias, dos terrenos marginais aos rios pertencentes à União, também são bens de seu domínio.”\r\n\r\nContestação às fls. 14/31, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, vez que a mesma afigura-se inconsistente e em razão da supressão passiva. \r\n\r\nMeritoriamente, sustenta que, embora de caráter público, se o rio não for navegável, as faixas de terras confinantes com os pontos máximos de suas enchentes ordinárias pertencerão aos particulares.\r\n\r\nJulgamento convertido em diligência às fls. 39, determinando a realização da perícia determinada nos autos do Processo nº 98.0303830-3.\r\n\r\nJulgamento convertido em diligência às fls. 47, determinando vista ao MPF.\r\n\r\nDespacho às fls. 48, indeferindo o pedido de realização de inspeção judicial. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO art. 20, da Carta Federal de 1988, dispõe sobre os bens de propriedade da União:\r\n\r\n“Art. 20. São bens da União:\r\n\r\nI - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;\r\n\r\nII - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortifica ções e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;\r\n\r\nIII - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;\r\n\r\nIV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; \r\n\r\nV - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;\r\n\r\nVI - o mar territorial;\r\n\r\nVII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;\r\n\r\nVIII - os potenciais de energia hidráulica;\r\n\r\nIX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;\r\n\r\nX - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;\r\n\r\nXI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”.\r\n\r\n(sem grifos no original)\r\n\r\nSobre a caracterização dos terrenos de marinha, dispõe o art. 1º, do Decreto-lei nº 9.760/46:\r\n\r\n“Art. 1º. Incluem-se entre os bens imóveis da União:\r\n\r\na) os terrenos de marinha e seus acréscimos;”\r\n\r\n“Art. 2º. São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831:\r\n\r\na) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;\r\n\r\nb) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano”.\r\n\r\n“Art. 3º. São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha”.\r\n\r\nNa espécie, evidencia o expert do juízo que a área usucapienda se encontra situada em terreno de marinha, como se vê do seguinte excerto do laudo pericial de fls. 166/172, dos autos do processo originário da presente oposição, ora em apenso:\r\n\r\n“1.2.4. “Queira o Sr. Perito informar ao Juízo se a área usucapienda é banhada por corrente navegável do rio Muriaé e se está fora do alcance das marés.”\r\n\r\nSim, a área usucapienda é banhada por corrente navegável e encontra fora do alcance das marés. A navegabilidade do rio é quase que completa no período das chuvas (meses de outubro a março). No período de menor intensidade de chuvas (abril a setembro) o rio Muriaé, por possuir um leito rochoso compreendido entre a nascente e a cidade de Cardoso Moreira, é parcialmente navegável. O trecho final do rio, entre Cardoso Moreira e Campos dos Goytacazes é navegável, por pequenas embarcações, em quase todo o trecho, independente do período do ano. \r\n\r\n1.2.5. “Queira o Sr. Perito informar ao Juízo se a área usucapienda se localiza na distância até quinze metros medidos horizontalmente para a parte de terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias”.\r\n\r\nDe acordo com a Instrução Normativa Nº 2, de 12 de março de 2001, da Secretaria do Patrimônio da União, que no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 19 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, que no seu Art. 7º - parágrafo resolve “A Linha Média das Enchentes Ordinárias será determinada a partir de plantas e documentos de autenticidade irrecusável, relativos ao ano de 1867 ou, quando não obtidos, à época que do mesmo mais se aproxime, e de observações fluviométricas, considerando enchentes com período de recorrência igual a 3 anos ou superior, desde que devidamente justificado, excluindo-se as enchentes com período de recorrência igual ou superior a 20 anos”.\r\n\r\nO regime da bacia do Rio Muriaé está ligado às condições climáticas, mas a resposta do sistema hidrográfico ao regime de chuvas da área, que possui uma bacia de contribuição de 7.267 km2, não se realiza de forma simultânea. O período de rebaixamento do nível do rio corresponde à estação seca, que tem início no mês de maio e atinge situações críticas em agosto. O índice máximo pluviométrico ocorre no mês de dezembro, o que corresponde ao máximo hidrológico em janeiro, com freqüentes inundações nas suas margens.\r\n\r\nO histórico de vazões do rio Muriaé, revela que em intervalos de tempo da ordem de 10 anos, ocorrem cheias capazes de provocar inundações nos centros urbanos situados ao longo do rio e de seus afluentes, principalmente nos municípios do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA cheia ocorrida no início do ano de 1997, conhecidas pelos habitantes do município como a “grande enchente”, com período de retorno avaliado em torno de 50 anos, trouxe grandes prejuízos aos municípios fluminenses. Os níveis d'água atingidos ultrapassaram todos os registros anteriores, causando inundações catastróficas em Cardoso Moreira, onde cerca de 95% da cidade foi atingido, chegando a decretar estado de calamidade pública. Milhares de pessoas ficaram desabrigadas, houve escassez de água potável, ficando isolado, devido ao rompimento de algumas estradas e ao colapso no sistema de comunicações, trazendo prejuízos da ordem de milhões de reais. Em Cardoso Moreira registrou-\r\n\r\n(...omissis...) \r\n\r\nNo dia 03/03/2008, as 10:30 h, podiam-se observar na estação fluviométrica da Agência Nacional de Águas, a cota de 2,15 m, o que correspondia a uma distância de 29,90 m, medidos horizontalmente, entre o nível da água e muro da área usucapienda, construído nos limites da rua Salo Brant. Esta distância, considerando a cota 2,15 m já localizada a área usucapienda dentro dos limites de 15 m. Se o valor da cota 3,87 m justificado e apresentado no Gráfico 1 for considerado como o valor médios das enchentes ordinárias, para um período de recorrência de 3 anos (o que é bastante aceitável e devidamente confirmado pelos moradores da localidade) reduz ainda mais a distância entre o nível d'água e a rua Salo Brand.\r\n\r\nNeste contexto, pode-se afirmar que a área usucapienda se localiza na distância até quinze metros, medida horizontalmente para a parte de terra, contada desde a linha média das enchentes ordinárias.”\r\n\r\nDestarte, revestindo-se a área usucapienda da condição de bem público, de rigor a procedência da pretensão autoral.\r\n\r\nDemais disto, ainda que se cogite da existência de registro transcrito em nome de outrem, tal não prevalece contra a União. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO DE SEREM OS RECORRENTES POSSUIDORES DO DOMÍNIO PLENO. IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. 2. Consectariamente, algumas premissas devem ser assentadas a saber: a) Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei 9.760/46. b) O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas. c) O direito de propriedade, à Luz tanto do Código Civil Brasileiro de 1916 quanto do novo Código de 2002, adotou o sistema da presunção relativa (juris tantum) relativamente ao domínio, admitindo prova em contrário. d) Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. e) Desnecessidade de ajuizamento de ação própria, pela União, para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento administrativo de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade. f) Infirmação da presunção de legitimidade do ato administrativo incumbe ao ocupante que tem o ônus da prova de que o imóvel não se situa em área de terreno de marinha. g) Legitimidade da cobrança de taxa de ocupação pela União mesmo em relação aos ocupantes sem título por ela outorgado. h) Ausência de fumus boni juris. 3. Sob esse enfoque, o título particular é inoponível quanto à UNIÃO nas hipóteses em que os imóveis situam-se em terrenos de marinha, revelando o domínio público quanto aos mesmos. 4. A Doutrina do tema não discrepa da jurisprudência da Corte ao sustentar que : Os TERRENOS DE MARINHA são BENS DA UNIÃO, de forma ORIGINÁRIA. Significando dizer que a faixa dos TERRENOS DE MARINHA nunca esteve na propriedade de terceiros, pois, desde a criação da União ditos TERRENOS, já eram de sua propriedade, independentemente de estarem ou não demarcados. A existência dos TERRENOS DE MARINHA, antes mesmo da Demarcação, decorre da ficção jurídica resultante da lei que os criou. Embora sem definição corpórea , no plano abstrato, os TERRENOS DE MARINHA existem desde a criação do estado Brasileiro, uma vez que eles nasceram legalmente no Brasil-Colônia e foram incorporados pelo Brasil-Império. (in Revista de Estudos Jurídicos, Terrenos de Marinha, Eliseu Lemos Padilha, Vol. 20, pág. 38) Os terrenos de marinha são bens públicos, pertencentes à União, a teor da redação incontroversa do inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal. E isso não é novidade alguma, dado que os terrenos de marinha são considerados bens públicos desde o período colonial, conforme retrata a Ordem Régia de 4 de dezembro de 1710, cujo teor desta última apregoava \"que as sesmarias nunca deveriam compreender a marinha que sempre deve estar desimpedida para qualquer incidente do meu serviço, e de defensa da terra.\" Vê-se, desde períodos remotos da história nacional, que os terrenos de marinha sempre foram relacionados à defesa do território. A intenção era deixar desimpedida a faixa de terra próxima da costa, para nela realizar movimentos militares, instalar equipamentos de guerra, etc. Por essa razão, em princípio, é que os terrenos de marinha são bens públicos e, ademais, pertencentes à União, na medida em que é dela a competência para promover a defesa nacional (inciso III do artigo 21 da Constituição Federal). (in Direito Público, Estudos em Homenagem ao Professor Adilson Abreu Dallari, Terrenos de Marinha: aspectos destacados, Joel de Menezes Niebuhr, Ed. Delrey, pág. 354) O Direito da União aos terrenos de marinha decorre, não só implicitamente, das disposições constitucionais vigentes, por motivos que interessam à defesa nacional, à vigilância da costa, à construção e exploração dos portos, mas ainda de princípios imemoriais que só poderiam ser revogados por cláusula expressa da própria Constituição. (in Tratado de Direito Administrativo, Themistocles Brandão Cavalcanti, Ed Livraria Freitas Bastos, 2ª Edição; pág. 110) 5. Deveras, a demarcação goza de todos os atributos inerentes aos atos administrativos, quais seja, presunção de legitimidade, exibilidade e imperatividade. 6. Consectariamente, é lícito à UNIÃO, na qualidade de Administração Pública, efetuar o lançamento das cobranças impugnadas, sem que haja necessidade de se valer das vias judiciais, porquanto atua com presunção juris tantum de legitimidade, fato jurídico que inverte o ônus de demandar, imputando-o ao recorrido. Precedentes: REsp 624.746 - RS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 30 de outubro de 2005 e REsp 409.303 - RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 14 de outubro de 2002. 7. Consectariamente, incidiu em error in judicando o aresto a quo ao concluir que “não pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada \"taxa de ocupação\". 8. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ, REsp 798.165, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 31/05/2007)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar que o imóvel situado na antiga rua 15 de novembro, atual Salo Brand, nº 43, Cardoso Moreira-RJ é terreno de marinha, pertencente à União.\r\n\r\nCondeno os réus a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) pro rata, condicionada a cobrança à insubsistência da hipossuficiência econômica que justificou o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 12, Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem custas, por se cuidar de beneficiários de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n31 - 98.0303830-3 CARLOS RODRIGUES TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA.) x ESPOLIO DE ANTONIO SALGUEIRO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000389/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nCarlos Rodrigues Tavares e Wanda Maria da Silva ajuizaram ação de usucapião ordinário em face do Espólio de Antônio Salgueiro Júnior e outros, objetivando a declaração do domínio do imóvel situado na antiga rua 15 de novembro, atual Salo Brand, nº 43, Cardoso Moreira-RJ.\r\n\r\nAtas de audiência coligidas às fls. 60 e 63.\r\n\r\nDecisão às fls. 74, declinando da competência para esta Justiça Federal, tendo em vista o interesse manifestado pela União às fls. 73.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal, às fls. 96 verso, conforme o art. 944, do CPC.\r\n\r\nManifestação dos autores às fls. 97, desistindo da pretensão dos 30 (trinta) metros de comprimento do imóvel em epígrafe, mantida, entretanto, a pretensão referente aos 15 (quinze) metros que não pertencem à União, conforme discriminado às fls. 95.\r\n\r\nManifestação da União Federal às fls. 102, requerendo a realização de perícia.\r\n\r\nQuesitos apresentados pela União às fls. 11/112.\r\n\r\nDeferida gratuidade de justiça às fls. 121.\r\n\r\nDecisão às fls. 136, determinando o desentranhamento de petições da União, a fim de que fossem autuadas e distribuídas como ação de oposição.\r\n\r\nCertidão da Secretaria às fls. 140, acerca da citação daquele em cujo nome se encontra registrado o imóvel usucapiendo e dos confinantes.\r\n\r\nCitação editalícia às fls. 143.\r\n\r\nDespacho às fls. 163, fixando o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nLaudo pericial adunado às fls. 166/172.\r\n\r\nDespacho às fls. 187, indeferindo a inspeção judicial requerida pelo MPF.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO art. 20, da Carta Federal de 1988, dispõe sobre os bens de propriedade da União:\r\n\r\n“Art. 20. São bens da União:\r\n\r\nI - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;\r\n\r\nII - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;\r\n\r\nIII - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;\r\n\r\nIV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; \r\n\r\nV - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;\r\n\r\nVI - o mar territorial;\r\n\r\nVII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;\r\n\r\nVIII - os potenciais de energia hidráulica;\r\n\r\nIX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;\r\n\r\nX - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;\r\n\r\nXI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”.\r\n\r\n(sem grifos no original)\r\n\r\nSobre a caracterização dos terrenos de marinha, dispõe o art. 1º, do Decreto-lei nº 9.760/46:\r\n\r\n“Art. 1º. Incluem-se entre os bens imóveis da União:\r\n\r\na) os terrenos de marinha e seus acréscimos;”\r\n\r\n“Art. 2º. São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831:\r\n\r\na) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;\r\n\r\nb) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano”.\r\n\r\n“Art. 3º. São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha”.\r\n\r\nNa espécie, evidencia o expert do juízo que a área usucapienda se encontra situada em terreno de marinha, como se vê do seguinte excerto do laudo pericial de fls. 166/172:\r\n\r\n“1.2.4. “Queira o Sr. Perito informar ao Juízo se a área usucapienda é banhada por corrente navegável do rio Muriaé e se está fora do alcance das marés.”\r\n\r\nSim, a área usucapienda é banhada por corrente navegável e encontra fora do alcance das marés. A navegabilidade do rio é quase que completa no período das chuvas (meses de outubro a março). No período de menor intensidade de chuvas (abril a setembro) o rio Muriaé, por possuir um leito rochoso compreendido entre a nascente e a cidade de Cardoso Moreira, é parcialmente navegável. O trecho final do rio, entre Cardoso Moreira e Campos dos Goytacazes é navegável, por pequenas embarcações, em quase todo o trecho, independente do período do ano. \r\n\r\n1.2.5. “Queira o Sr. Perito informar ao Juízo se a área usucapienda se localiza na distância até quinze metros medidos horizontalmente para a parte de terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias”.\r\n\r\nDe acordo com a Instrução Normativa Nº 2, de 12 de março de 2001, da Secretaria do Patrimônio da União, que no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 19 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, que no seu Art. 7º - parágrafo resolve “A Linha Média das Enchentes Ordinárias será determinada a partir de plantas e documentos de autenticidade irrecusável, relativos ao ano de 1867 ou, quando não obtidos, à época que do mesmo mais se aproxime, e de observações fluviométricas, considerando enchentes com período de recorrência igual a 3 anos ou superior, desde que devidamente justificado, excluindo-se as enchentes com período de recorrência igual ou superior a 20 anos”.\r\n\r\nO regime da bacia do Rio Muriaé está ligado às condições climáticas, mas a resposta do sistema hidrográfico ao regime de chuvas da área, que possui uma bacia de contribuição de 7.267 km2, não se realiza de forma simultânea. O período de rebaixamento do nível do rio corresponde à estação seca, que tem início no mês de maio e atinge situações críticas em agosto. O índice máximo pluviométrico ocorre no mês de dezembro, o que corresponde ao máximo hidrológico em janeiro, com freqüentes inundações nas suas margens.\r\n\r\nO histórico de vazões do rio Muriaé, revela que em intervalos de tempo da ordem de 10 anos, ocorrem cheias capazes de provocar inundações nos centros urbanos situados ao longo do rio e de seus afluentes, principalmente nos municípios do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA cheia ocorrida no início do ano de 1997, conhecidas pelos habitantes do município como a “grande enchente”, com período de retorno avaliado em torno de 50 anos, trouxe grandes prejuízos aos municípios fluminenses. Os níveis d'água atingidos ultrapassaram todos os registros anteriores, causando inundações catastróficas em Cardoso Moreira, onde cerca de 95% da cidade foi atingido, chegando a decretar estado de calamidade pública. Milhares de pessoas ficaram desabrigadas, houve escassez de água potável, ficando isolado, devido ao rompimento de algumas estradas e ao colapso no sistema de comunicações, trazendo prejuízos da ordem de milhões de reais. Em Cardoso Moreira registrou-\r\n\r\n(...omissis...) \r\n\r\nNo dia 03/03/2008, as 10:30 h, podiam-se observar na estação fluviométrica da Agência Nacional de Águas, a cota de 2,15 m, o que correspondia a uma distância de 29,90 m, medidos horizontalmente, entre o nível da água e muro da área usucapienda, construído nos limites da rua Salo Brant. Esta distância, considerando a cota 2,15 m já localizada a área usucapienda dentro dos limites de 15 m. Se o valor da cota 3,87 m justificado e apresentado no Gráfico 1 for considerado como o valor médios das enchentes ordinárias, para um período de recorrência de 3 anos (o que é bastante aceitável e devidamente confirmado pelos moradores da localidade) reduz ainda mais a distância entre o nível d'água e a rua Salo Brand.\r\n\r\nNeste contexto, pode-se afirmar que a área usucapienda se localiza na distância até quinze metros, medida horizontalmente para a parte de terra, contada desde a linha média das enchentes ordinárias.”\r\n\r\nDestarte, revestindo-se a área usucapienda da condição de bem público, de rigor a improcedência da pretensão autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) pro rata, condicionada a cobrança à insubsistência da hipossuficiência econômica que justificou o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 12, Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem custas, por se cuidar de beneficiários de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2001.51.03.000546-4 SEVERIANO ALVES MARCELINO (ADVOGADO: ADALBERTO RIBEIRO ALVES.) x JOSE FRANCISCO RODRIGUES OU JOSE FRANCISCO RODRIGUES PEIXE FRITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por Severino Alves Marcelino em face de José Francisco Rodrigues, tendo por objeto um imóvel situado na rua Barão de Barcelos nº 134, antigo 23 , centro, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nProcuração, atestado de hipossuficiência e documentos às fls. 05/09.\r\n\r\nContestação de Patrícia Melo Novas Pereira às fls. 19/20, opondo-se à presente, vez que, consoante as metragens constantes na vestibular, o imóvel da requerente/confrontante seria afetado, invadido.\r\n\r\nManifestação do autor às fls. 22/25.\r\n\r\nÀs fls. 36, vem o Estado do Rio de Janeiro manifestar seu desinteresse no feito.\r\n\r\nCitação por edital de José Francisco Rodrigues às fls. 45.\r\n\r\nManifestação de Patrícia Melo Novas Pereira, mediante a qual expõe não ter mais nada a opor ao pedido, eis que retificada a metragem, conforme fls. 22 e planta de fls. 25. \r\n\r\nManifestação do autor às fls. 65/66 e às fls. 84/85.\r\n\r\nManifestação da União às fls. 90.\r\n\r\nO despacho de fls. 91 remete ao distribuidor para anotar a oposição e o despacho de fls. 92 determina a suspensão do feito até que a oposição esteja pronta para sentença.\r\n\r\nDespacho às fls. 98, determinando vista ao MPF.\r\n\r\nManifestação do parquet às fls. 99.\r\n\r\nManifestação do autor às fls. 102.\r\n\r\nJulgamento convertido em diligência às fls. 105, suspendendo o presente feito até a manifestação do MPF designada nos autos em apenso. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSeveriano Alves Marcelino ajuizou ação de usucapião (processo nº 2001.51.03.000546-4), aduzindo possuir como seu, desde 1968, de forma mansa pacífica e ininterrupta, o imóvel situado na Rua Barão de Barcelos, nº 134, antigo nº 23, Centro, São João da Barra/RJ, o qual se encontrava transcrito em nome de José Francisco Rodrigues, que também, era conhecido e assinava José Francisco Rodrigues Peixe Frito.\r\n\r\nTendo a União Federal manifestado interesse no feito, foi declinada a competência em favor deste juízo, sobrevindo o ajuizamento de oposição pelo referido ente federativo (processo nº 2001.51.03.001384-9), que aduz, em suma, tratar-se de terreno acrescido de Marinha, que não tem, por se tratar de bem público, a possibilidade de ser usucapido.\r\n\r\nÀs fls. 107/108 da referida oposição (processo nº 2001.51.03.001384-9), esclarece Severiano Alves Marcelino ter, em 09/04/2003, cedido e transferido para a Prefeitura Municipal de São João da Barra a posse do imóvel suso referido, tendo a edilidade construído o Hospital Municipal (Policlínica) na área em questão, o que se encontra em pleno funcionamento. Requer, por fim, a sua exclusão do feito ou a sua substituição pelo Município em questão.\r\n\r\nNão obstante o art. 61, do CPC, determine que o juiz conheça em primeiro lugar da oposição, forçoso observar que a referida transferência da posse retira do alienante a pertinência subjetiva para reclamar o imóvel através da usucapião, o que ocasiona, por conseguinte, a superveniente perda do interesse jurídico na oposição do ente público.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo extintas, sem resolução do mérito, a ação de usucapião (processo nº 2001.51.03.000546-4) e a oposição (processo nº 2001.51.03.001384-9), nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNa ação de usucapião, condeno Severiano Alves Marcelino a arcar com honorários advocatícios, que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), condicionada a cobrança à insubsistência dos motivos que ensejaram o deferimento da gratuidade de justiça, dentro do prazo prescricional de cinco anos (art. 12, Lei nº 1.060/50). À conta do princípio da causalidade, arbitro a mesma verba honorária na ação de oposição, em desfavor de Severiano Alves Marcelino, suspensa a cobrança nos mesmos moldes suso mencionados.\r\n\r\nSem custas processuais, por se cuidar de benefíciário de gratuidade de justiça e de ente público isento do pagamento de custas (art. 4º, Lei nº 9.286/96).\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 2005.51.16.000793-4 EDENISE DE AZEVEDO BORGES GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE MACHADO, FABIO MARINHO MARTINS, ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA.) x CLAUDINIER LEAL FLOR E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, DANIEL BURKLE WARD, ANDREIA DA SILVA PICHONE, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, ANTHONY ABREU POLASEK, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . Fls. 164 - Indefiro.\r\n\r\nDiante das sucessivas tentativas infrutíferas de citar os réus Claudinier Leal Flor e Marlucy Felix Bento, expeça-se edital de citação, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2002.51.03.001906-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK.) x SILMA MARTINS DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n35 - 2003.51.03.000483-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL. DEF.PUB.: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MARCO ANTONIO TALARICO MESQUITA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n36 - 2004.51.03.001263-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x MARCOS ALESSANDRO RIBEIRO MARINS (ADVOGADO: SÔNIA MARIA RIBEIRO MARTINS.). . O STJ firmou o entendimento de que a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial” (STJ-REsp nº 512376/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.10.2006).\r\n\r\nNo mesmo sentido: STJ-REsp nº 839954/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.8.2006; TRF-2ª Região, AgRg no AG nº 200802010114859/RJ, rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, DJ 12.9.2008; TRF-2ª Região, AG nº 9902197990/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Barata, DJ 17.6.2004.\r\n\r\nNa espécie, inexistindo o esgotamento de diligências extrajudiciais, não há que se cogitar da quebra de sigilo fiscal ou bancário, razão pela qual, indefiro o pedido do exeqüente.\r\n\r\nMantenho a suspensão determinada na decisão de fls. 65.\r\n\r\n37 - 2005.51.03.000731-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x TANIA MARA DE SOUZA GOMES. . À CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os bens penhorados às fls.92/93.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação da hasta pública.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2008.51.03.003067-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista que Ari Pessanha Monteiro não é parte na presente ação, desentranhe-se a peça de fls.1454/1537, anexando-a à contracapa dos autos. Após, intime-se o autor da referida petição para que faça sua retirada dos autos.\r\n\r\nManifestem-se os réus nos termos do “item 2” da decisão de fls.1422.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n39 - 2008.51.03.002628-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x RENATO BARBOSA GOMES (ADVOGADO: JOSE EDUARDO PESSANHA DA SILVA, RENATO BARBOSA GOMES, EVERALDO ROSA PAES.) x SERGIO MEDEIROS RIBEIRO (ADVOGADO: MARCUS WELBER GOMES DA SILVA.). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2005.51.03.001457-4 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x GILSON CAMILO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, INES BENSE DA SILVA BARRETO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 390/391 como Agravo Retido.\r\n\r\nDiga o embargante, no prazo de 10(dez) dias, sobre o Agravo Retido interposto pelo embargado, conforme o §2.º do art. 523 do CPC.\r\n\r\n41 - 2005.51.03.002120-7 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x MARIA LUCIA CORREA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a informação da contadoria judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n42 - 2003.51.03.001181-3 RALPH MACHADO MANHAES JUNIOR (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA, ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 380, intime-se o exeqüente(CEF )para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito, diante do informado às fls. 381/382.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n43 - 91.0065942-8 ERCIDES INACIO NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA MARIA DE BARCELLOS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Conforme determinado no item 7 da decisão de fls. 224, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2004.51.03.000212-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ALEXANDRE ASSED NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme determinado no parágrafo 3º do despacho de fls. 116, intime-se o credor para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos.\r\n\r\n45 - 2008.51.03.002198-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ESCOLA SUPERIOR ADMINISTRACAO N N F LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO.). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 142, à parte ré para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n46 - 2008.51.03.002443-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JULIANA DIAS SA DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA DANTAS DIAS.). . Conforme determinado no item 3 do despacho de fls. 49, à parte ré para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 829825"
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Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 98.0302877-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x VIACAO GARGAU LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE PAES DA SILVA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n3 - 99.0302273-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MASSA FALIDA DA TRANSPORTADORA CONDOR LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.000383-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ESPOLIO DE GODOFREDO CRUZ JUNIOR REP/ P/ ARLIETE GUZZO CRUZ x CASA ELETRA LIMITADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n5 - 2002.51.03.000729-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA.) x VIACAO SAO JOAQUIM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 2003.51.03.000027-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x KATIA REGINA DUTRA FARIA E OUTRO x K R D FARIA E CIA LTDA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.001038-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSSAMAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.001203-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x PAULO GRACA FRANCA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.001825-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x CHEBABE CEREAIS E EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n10 - 2007.51.03.001907-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (PROCDOR: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FABIANO PESSANHA RANGEL. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.003453-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DALTON SERGIO TALARICO MESQUITA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002365-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x TRANSPORTES RODOVIARIO FIUZA E CARVALHO LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.002469-6 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: CARLOS EDUARDO VIEIRA BELTRÃO.) x POSTO CENTRAL LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.002911-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x RG PERFUMARIA LTDA ME. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 832628"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.003715-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x CHEBABE PNEUS LTDA E OUTROS. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 832792"
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                            "830857": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000058-1/2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO MONITÓRIA - processo nº 2005.51.03.001012-0, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de RECANTO DAS PISCINAS LTDA E OUTROS, em que , como não tenha sido possível citar CARLOS JOSÉ FARIA BRUM, CPF nº 007.342.447-11, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o(s) para “responder(em) aos termos da presente ação. Não contestando no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos declinados pela parte autora”. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 30 de junho de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 830857"
                            ],
                            "830858": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000032-7/2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO MONITÓRIA - processo nº 2004.51.03.000919-7, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ENOQUE JOSE FRANCISCO, em que , como não tenha sido possível citar REU: ENOQUE JOSE FRANCISCO, CPF nº 87695545791, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o para proceder ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor devido ou oferecer embargos, no mesmo prazo. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 22 de maio de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 830858"
                            ],
                            "830859": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000066-6/2009\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO MONITÓRIA - processo nº 2007.51.03.000613-6, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de PAOLA DA CUNHA FREITAS, em que , como não tenha sido possível citar PAOLA DA CUNHA FREITAS, CPF nº 103.530.597-65, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o(s) para “responder(em) aos termos da presente ação. Não contestando no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos declinados pela parte autora”. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 30 de junho de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES (Juiz Federal Substituto), assino.\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 830859"
                            ],
                            "830861": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000038-4/2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - processo nº 2005.51.03.000310-2, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CARLOS ROBERTO DA SILVA, em que , como não tenha sido possível citar REU: CARLOS ROBERTO DA SILVA, CPF nº 81976097720, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o(s) para “efetuar o devedor, no prazo de 3 (três) dias, o pagamento da dívida na importância constante nos autos em referência, acrescido de 10% de honorários advocatícios e das cominações legais; na hipótese de o executado não ser encontrado, deverá o oficial de justiça proceder ao arresto de bens do devedor, nos termos do art. 653 do CPC; decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o executado informe nos autos o pagamento, proceda o oficial de justiça à penhora, prioritariamente sobre o(s) bem(ns) indicado(s), se houver, e avaliação dos mesmos, bem como intimação do executado e registro da penhora, nos termos do §1º do art. 652 do CPC”. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 22 de maio de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 830861"
                            ],
                            "830862": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000089-7/2009\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - processo nº 2005.51.16.000793-4, movida por EDENISE DE AZEVEDO BORGES GOMES em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS, em que , como não tenha sido possível citar REU: CLAUDINIER LEAL FLOR, CPF nº 00104476796 e MARLUCY FELIX BENTO, CPF 831.292.607-06 por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o(s) para “responder(em) aos termos da presente ação. Não contestando no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos declinados pela parte autora”. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 27 de agosto de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES (Juiz Federal Substituto), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 830862"
                            ],
                            "830863": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000088-2/2009\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - processo nº 2008.51.03.000191-0, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ELMO DE ALBUQUERQUE, em que , como não tenha sido possível citar REU: ELMO DE ALBUQUERQUE, CPF nº 10830978739, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o(s) para “responder(em) aos termos da presente ação. Não contestando no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos declinados pela parte autora”. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 25 de agosto de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES (Juiz Federal Substituto), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 830863"
                            ],
                            "830864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000079-3/2009\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO MONITÓRIA - processo nº 2008.51.03.002496-9, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ELIETE SOUZA PEREIRA ESCOCARD E OUTRO, em que , como não tenha sido possível citar as RÉS: ELIETE SOUZA PEREIRA ESCOCARD, CPF nº 01754303730 e MARIA FERNANDA REGO MIRANDA, CPF 051.801.387-10, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o(s) para “responder(em) aos termos da presente ação. Não contestando no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos declinados pela parte autora”. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 17 de agosto de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES (Juiz Federal Substituto), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 830864"
                            ],
                            "830865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000087-8/2009\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO MONITÓRIA - processo nº 2008.51.03.002200-6, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CHRISTINE NASCIMENTO VALENTIM E OUTRO, em que , como não tenha sido possível citar REU: CHRISTINE NASCIMENTO VALENTIM, CPF nº 09192532705, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o(s) para “responder(em) aos termos da presente ação. Não contestando no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos declinados pela parte autora”. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 17 de agosto de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES (Juiz Federal Substituto), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 830865"
                            ],
                            "830866": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000090-0/2009\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO MONITÓRIA - processo nº 2004.51.03.000710-3, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de GILBERTO DANIEL E SILVA, em que, como não tenha sido possível citar REU: GILBERTO DANIEL E SILVA, CPF nº 74323563787, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o(s) para “responder(em) aos termos da presente ação. Não contestando no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos declinados pela parte autora”. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 27 de agosto de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES (Juiz Federal Substituto), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 830866"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "826272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.03.002358-0 AALBORG COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: MARCOS BRETZ FARINA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 269/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos nos presentes autos, uma vez que tempestivos, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0303410-5 ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO FONTES LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2009 . Isto posto, em relação ao processo nº 99.0301113-0, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nEm relação ao processo nº 99.0303410-5, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto aos pedidos da inicial elencados nos itens a) a k), nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I e parágrafo único, I, ambos do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos do processo nº 99.0303410-5.\r\n\r\nCondeno os autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa para os dois processos.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor dos autores para o levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.03.001535-4 ESPOLIO DE LAUDELINO MOREIRA VIANA REP/ ARACY DA SILVA VIANA (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AILTON CARVALHO BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 266/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.03.001986-9 MUNICIPIO DE SAO FIDELIS (ADVOGADO: ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES, SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA.) x IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 126/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, o pedido de anulação do auto de infração nº 509927-D e do Termo de Embargo/Interdição nº 0283049, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Custas ex lege.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido in albis o prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nExtraia-se cópia desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.000452-4 CARLOS RIBEIRO MACHADO (ADVOGADO: HENDERSON LIMA DIAS, HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 149/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, o pedido de indenização a título de danos morais e materiais, formulado pelo Autor, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 92.0100478-8 RONALDO CARVALHO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 135/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a revisão do contrato de mútuo dos autores a fim de que seja aplicada a equivalência salarial estipulada nos contratos de mútuo. \r\n\r\nO cumprimento da sentença será precedido de liquidação a fim de verificar se os valores depositados pelos autores são aptos à quitação das prestações, ressaltando que os contratos estão protegidos pelo FCVS.\r\n\r\nCondeno os réus no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os processos em apenso nºx 2001.5103001534-2, 2001.5103001533-0, 2001.5103001535-4 e 980303949-0.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 99.0301113-0 ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO FONTES LINHARES, WILSON DE SOUZA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 156/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, em relação ao processo nº 99.0301113-0, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nEm relação ao processo nº 99.0303410-5, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto aos pedidos da inicial elencados nos itens a) a k), nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I e parágrafo único, I, ambos do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos do processo nº 99.0303410-5.\r\n\r\nCondeno os autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa para os dois processos.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor dos autores para o levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.03.001722-8 MUNICIPIO DE SAO FIDELIS (ADVOGADO: ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES, SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 267/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, revogo a liminar deferida às fls. 77/79, e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Custas ex lege.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido in albis o prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.03.000006-3 T C MUNIZ DROGARIA E PERFUMARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA BETANIA LOPES DOS REIS.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS, DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recursos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2006.51.03.001038-0 MALHARIA VECEBA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO JOSE SA FREITAS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 164/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de reconhecimento de nulidade do título executivo inscrito em dívida ativa sob o nº 70.6.05.021335-48.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, o pedido de reconhecimento de nulidade do título executivo inscrito em dívida ativa sob o nº 70.6.04.022893-68, referente aos créditos oriundos do não pagamento do COFINS, com data de vencimento em 09/05/97 (fl. 04 dos autos de execução fiscal), 12/11/99 (fl. 05 dos autos de execução fiscal) e 15/12/99 (fl. 06 dos autos de execução fiscal), devendo ser extinto o executivo fiscal em relação às respectivas CDA's.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.000969-5 UBIGAS PETROLEO LTDA (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO JOSE SA FREITAS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 145/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes embargos, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9289/96. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto pela embargante, dando-lhe ciência da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 94.0038841-1 SERGIO VIEIRA BRAGA - ME (ADVOGADO: MANOEL NEY FEITOZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL DO SOCORRO TAVARES PASTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, levante-se a penhora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2001.51.03.001095-2 CENIRA CARDOSO MOTA MANHAES E OUTROS (ADVOGADO: ARTHUR AUGUSTO DE LONTRA COSTA, ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 216/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar produtivo o imóvel rural “Fazenda Santa Vitória” e anular o processo administrativo n.º 54180.000023/2001-61 (fls. 145/285) cujo objeto é o referido imóvel rural, situado no 4.º Distrito do Município de São Fidélis, com transcrição n.º 1376, Livro 3, fl. 273, Livro 3, n.º 19, fl. 279, Livro 6, fl. 93, n.º 770 e Livro 2, fl. 201,R4-201 do Cartório de Registro de Imóveis do 3.º Ofício da 3.ª Circunscrição Territorial da Comarca de São Fidélis (fls. 35/41), nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm razão da sucumbência, com fulcro nos artigos 20, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil, condeno o INCRA e a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como a ressarcir aos autores as custas adiantadas e as despesas com a realização da perícia.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (artigo 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.03.001019-2 ESPOLIO DE GILCIMAR BATISTA DA CUNHA REP/ POR APARECIDA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, EDMAR KLEM DE MATTOS, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, MATHEUS DA SILVA JOSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 203/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, declaro a inépcia parcial da inicial com relação aos pedidos de declaração de incapacidade definitiva do autor e fornecimento de apólice de seguro e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação do leilão do imóvel situado à Rua Major Corra, nº 44, Parque Jockey Club, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários no valor de R$ 1000,00 (mil reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2008.51.03.001643-2 EMUT EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284 caput e parágrafo único do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Sumulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 91.0061243-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x A VENCEDORA MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 282/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, tenho por ocorrida a falta de interesse processual superveniente, que ora pronuncio para JULGAR EXTINTA a presente execução, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI e III, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, parágrafo 2º, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n17 - 2001.51.03.002126-3 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA.) x NORIVAL MANHAES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 223/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (artigo 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, autorizo o INCRA a proceder ao levantamento dos valores depositados a título de indenização de benfeitorias constantes nas Guias de fls. 58/59.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2005.51.03.001365-0 EDUARDO CARDOSO MANHAES E OUTROS (ADVOGADO: ALESSIO REZENDE BOLELLI, ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA x ERNY DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: TEODOMIRO JOSE DE ALMEIDA, ABEL DONATO DE LUQUI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 227/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,85. . \r\n\r\nPelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reintegrar os autores na posse do imóvel rural “Fazenda Santa Vitória” situado no Município de São Fidélis e extingo o processo nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu Erny da Silva Ribeiro ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n19 - 99.0303531-4 CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS CEPE (ADVOGADO: ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 91.0063971-0 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: MARIA IVONE GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (PROCDOR: ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2006.51.03.001268-5 CEREALISTA ATLANTICO E BARCELENSE LTDA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 193/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (artigo 7.º da Lei n.º 9.289/96). Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 2003.5103001061-4.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.001951-2 VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA (ADVOGADO: VALERIA DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 287/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigos 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.03.002958-0 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 290/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, com fundamento no artigo 739, I, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Usina São João (B. Lysandro) S/A em face da União Federal e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, XI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no artigo 7.º da Lei nº 9289/96. Deixo de condenar a Embargante em honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação jurídica processual\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 94.0037333-3 e dê-se baixa e arquivem-se os autos destes Embargos à Execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.03.001319-8 MOABIO DA SILVA NUNES (ADVOGADO: MARCOS BRUNO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 294/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nDetermino que a Secretaria do Juízo desentranhe o Mandado de Penhora de fls. 13/14, para que possa ser juntado aos autos do processo n.º 91.0062333-4, certificando-se. Após, desapensem-se estes autos dos de n.º 2009.51.03.001313-7 e 91.0062333-4. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 826272"
                            ],
                            "826273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0037994-3 CARMEN DIAS DA SILVA PRET (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 107/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC o pedido de revisão da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário, conforme o requerido na exordial, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários, e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.000510-7 CARLITO FERREIRA GOMES (ADVOGADO: JOAO MANOEL PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 104/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício previdenciário do Autor, nos moldes vindicados na exordial, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários, e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0303949-0 JUREMITO AMANDO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 130/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade das execuções extrajudiciais referentes aos apartamentos nºs 103 e 904, do bloco II, ambos na Avenida Quinze de Novembro, nº 383, nesta cidade.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.\r\n\r\nÀ SEDNI para inclusão dos litisconsortes passivos LETRA S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO e BRJ - CRÉDITO IMOBILIÁRIO em razão da revogação da decisão de fl. 274.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.03.001533-0 JUREMITO AMANDO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AILTON CARVALHO BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 133/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.03.001534-2 RONALDO CARVALHO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 264/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0048392-4 MAURICIO FREITAS ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO, FLAVIA CORDEIRO CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA GERCY COLLA DA SILVA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 176/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, o pedido de revisão de cláusula contratual, bem como a exclusão do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nFixo honorários em 5% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Custas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.03.001504-5 MARCIO HENRIQUE TAVARES DE LIMA (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 119/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, o pedido formulado na inicial, condenando a CEF ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil Reais) a título de danos morais, acrescido de juros de seis por cento ao ano, a contar da citação, e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas ex lege.\r\n\r\nDEFIRO a medida cautelar em caráter incidental, para determinar que Ré providencie, no prazo de 48 horas, a retirada do nome do Autor do cadastro do SERASA, relativamente aos cheques devolvidos sem provisão de fundos, referentes à conta nº 01033652-0, aberta em 21/08/2002, pela Agência 0180, sob pena de multa pecuniária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.03.001882-8 MUNICIPIO DE ITAOCARA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, ALESSANDRO O. N. FREIRE, HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 182/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no que se refere à cobrança da contribuição social sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos exercentes de mandato eletivo municipal, desde que não vinculados a regime próprio de previdência social, no período anterior à Lei n.º 10.887/2004, publicada em 21 de junho de 2004, respeitado o prazo nonagesimal previsto no artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal, ou seja, no período anterior a 21 de setembro de 2004. \r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao ressarcimento dos valores pagos, retidos ou creditados em razão da contribuição social sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos exercentes de mandato eletivo municipal, desde que não vinculados a regime próprio de previdência social, relativamente ao período anterior a 21/09/2004, devendo a Ré abster-se de negar o fornecimento de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em razão da falta de recolhimento da exação em comento.\r\n\r\nO principal deverá ser corrigido monetariamente, desde o recolhimento indevido, aplicando-se, a SELIC, taxa que engloba correção monetária e juros.\r\n\r\nSem custas processuais, diante da isenção. \r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.53.004062-8 ROZILMA TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELCIO FAGUNDES CABRAL, ROZILMA TAVARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 115/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 537,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, o pedido de indenização a título de danos materiais e morais, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a Autora em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizada. Custas de lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.03.000144-5 MUNICIPIO DE CAMBUCI/RJ (ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR.) x GERENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DENEGO A SEGURANÇA REQUERIDA, nos presentes autos, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem verba honorária (Sumulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.12.000386-4 FABRICA DE LATICINIOS MONTE AZUL LTDA (ADVOGADO: PERSIO ROSALINO TERRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 271/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.03.001312-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK.) x LUIZ CARLOS FERNANDES DE ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 273 Custas para Recurso - Autor: R$ 179,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno o exequente em honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos Reais). Custas de lei.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n13 - 2008.51.03.003118-4 CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - CIDEN (ADVOGADO: DEMETRIUS TOURINHO OTTATI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 173/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré no pagamento aos associados dos valores referentes à diferença no índice de correção monetária aplicado a menor no período de 01.01.89 a 15.01.89, na forma da fundamentação supra, acrescido de juros de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária aplicada aos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários em R$ 2.000,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia para o processo nº 2009.5103001317-4.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2009.51.03.001317-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - CIDEN (ADVOGADO: DEMETRIUS TOURINHO OTTATI.). . \r\n\r\nIsto posto, deixo de conhecer a impugnação em razão da intempestividade.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo nº 2008.5103003118-4. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2005.51.03.001051-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x MARIA APARECIDA VALENTIM JOSE (ADVOGADO: RITA DE CASSIA N. DE O. ALMEIDA, PAULO LEIRSO RIBEIRO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 65/69 fixar o quantum debeatur no valor de R$ 15.113,32, referente à embargada, e R$ 1.511,33, relativo aos honorários, conforme resumo de fl. 65 (julho de 2008).\r\n\r\nSem honorários, em razão da gratuidade deferida nos autos principais. Sem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 65/69, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2001.51.03.000861-1 JURACY DE SOUZA ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: KARINA REIS DOS SANTOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 208/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, revogo a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspendendo a execução deste valor, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.000037-0 MIRIAM RODRIGUES VASCONCELOS (ADVOGADO: RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 138,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de honorários, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2008.51.03.000463-6 SCHMITH INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 198/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA PLEITEADA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para: (i) declarar a inexigibilidade da contribuição para o FUNRURAL incidente sobre a folha de salários, observando-se o prazo decadencial de cinco anos para a repetição de indébito, contado a partir do pagamento; e (ii) autorizar, após o trânsito em julgado da presente decisão, a compensação do que foi pago a maior com parcelas vincendas de contribuição previdenciária, observando-se os limites percentuais para a compensação, em cada competência, pelo art. 89 da Lei 8.212/91. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nCustas pelo Impetrado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2006.51.03.000237-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x SILVANIA CERQUEIRA KLEIN E OUTROS (ADVOGADO: LENICIO FIGUEIREDO SALLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 06/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, devendo a execução deve prosseguir tal como foi proposta, com a correção do erro material da soma dos valores para R$ 370.760,90.\r\n\r\nSem custas (artigo 7.º da Lei n.º 9.289/96). Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se as cópias das peças necessárias à execução do julgado para os autos do processo n.º 97.0050139-6. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos deste Embargos à Execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 826273"
                            ],
                            "829656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061894-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ANTONIO GUIMARAES VIANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA 304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 34, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 91.0062398-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x NELSON PESSANHA MANHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 31, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 91.0062778-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x SIRIO GOMES DOS ANJOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA 303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 35, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 91.0062858-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA.) x MANOEL INACIO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2009 FOLHA 286/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 91.0063104-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA.) x VENANCIO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 30, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 91.0063174-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA.) x MANOEL NUNES DE ABREU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 81, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 91.0063318-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA.) x GONCALVES WAGNER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA 296/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 91.0063608-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA.) x BENEDITO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 35, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 91.0065930-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CHAQUIB ESTEFAN. PROCDOR: GEORGE DIAS FARAH.) x CAMPOS AGRICOLA COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2009 FOLHA 306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 45, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 93.0071538-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES. PROCDOR: GEORGE DIAS FARAH.) x C R C DE MIRANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 39, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 93.0072138-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES. PROCDOR: GEORGE DIAS FARAH.) x G. S. CONFECCOES LTDA. E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 320/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 95.0058952-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA. PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.) x MACO MATERIAIS DE CONSTRUCAO BOM JESUS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 322/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 96.0036724-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COM/ E IND/ GOITACA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 334/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 96.0036888-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x J.P. GOMES COM/ DE CEREAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2009 FOLHA 316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 22, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 96.0037008-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x SERCAM SERVICOS DE CAMINHOES MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 FOLHA 298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 21, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 96.0037058-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x PAULO CESAR SANTOS DE ALMEIDA - ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2009 FOLHA 299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 28, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 96.0037068-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x CEREAIS LAMEGO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2009 FOLHA 315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 28, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 96.0037218-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RANGEL MARINS CONFEITARIA LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 326/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 96.0037304-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PEREIRA GOMES ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA 290/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 96.0037408-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CAMPOS SHOPPING DROGARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2009 FOLHA 317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 37, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 96.0037414-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUIZ C.V. AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA 313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 29, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 96.0037958-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MARIA LUCIA NUNES MONTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA 305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 49, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 96.0038944-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COBRAULICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA 292/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 97.0047224-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CEREAIS LAMEGO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 28, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 97.0049023-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x HERVAL PESSANHA RIBEIRO E CIA/ LTDA-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 97.0049200-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PLANICIE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 278/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 97.0050034-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x WALDYR RICARDO SO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA 298/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 97.0050278-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x A PEREIRA SOARES & CIA E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL NEY FEITOZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 108, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 98.0301044-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x EVIDENCE PANIFICADORA E LANCHONETE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2009 FOLHA 300/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 98.0301114-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x POSTO DE GASOLINA NOVO SENNA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 330/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 98.0301664-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS GUARULHENSE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 314/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 98.0301726-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DUARTE & VELLOZO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL NEY FEITOZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2009 FOLHA 311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 73, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 99.0301494-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DROGARIA NORDESTINA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2009 FOLHA 316/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 99.0302256-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FUED MEIAS E MALHAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2009 FOLHA 310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 22, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 99.0302364-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x P C CALDAS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 308/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 99.0303116-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SOUZA ALVES CEREAIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 276/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 99.0303194-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x D M DE LIMA SANTANA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2009 FOLHA 314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 22, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 99.0303544-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x DROGA TERRA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA 312/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2000.51.03.000048-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x P C CALDAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 324/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2000.51.03.000094-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MUNIZ DECORACOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 294/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2000.51.03.000174-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x BARRETO E BERENGER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 306/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2000.51.03.000194-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CINE DISCOS MANAUS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 328/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2000.51.03.000274-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x G B CALCADOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA 302/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2000.51.03.000886-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ROUMIPEL COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2009 FOLHA 318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 16, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2000.51.03.000894-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CARCEL CEREAIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 288/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2000.51.03.000926-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PELINCAS BAR LANCHONETE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA 318/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2000.51.03.001338-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COPEC COMERCIO DE PECAS PARA CARBURADOR LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 332/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2000.51.03.001340-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COPEC COMERCIO DE PECAS PARA CARBURADOR LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 274/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2000.51.03.001486-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x TELEMOVEIS DE CAMPOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 270/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2000.51.03.001494-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PAES COMERCIO DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2009 FOLHA 310/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2000.51.03.001524-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x DISTRIBUIDORA DE CHOCOLATES NORTE RIO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2009 FOLHA 284/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2000.51.03.001560-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COPEC COMERCIO DE PECAS PARA CARBURADOR LTDA - ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 268/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2000.51.03.001934-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x D S MARTINS E MARTINS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA 304/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2000.51.03.001956-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO, SILVIO BASTOS ARAUJO.) x M G DE CARVALHO BEBIDAS ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 272/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2000.51.03.003132-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ACUMULADORES MIRRAGE DE CAMPOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA 309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 17, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.03.001788-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x JOSE RENATO SIQUEIRA BALBINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 31, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.03.002514-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x MANOEL BRAZILINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 225,28. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 24), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.03.001814-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x GERFEL DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2009 FOLHA 307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 14), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n59 - 91.0061539-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x SERV. CAMPOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 91.0063217-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x R F PAES CEREAIS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA 317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 41, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 93.0071257-8 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO.) x CASANOVA DE CAMPOS EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 95.0060963-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x POSTO VISCONDE DA RODOVIARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 96.0037943-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x UILSON VALTER DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 96.0038033-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DROGARIA E PERFUMARIA LUVIK LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 97.0049019-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x E. FAES DE ARAUJO-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 97.0049051-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 97.0049401-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PLANICIE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA-ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 97.0049411-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AUTO DESMANCHE GAUCHO LTDA-ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 97.0050687-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x M C SOUZA CONFECCOES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 98.0300993-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 98.0301621-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x M C SOUZA DISTRIBUIDORA LATICINIOS ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 98.0301667-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x J P ELETRODIESEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 98.0301747-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x J P ELETRODIESEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 99.0301543-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ZEPHIR EQUIPAMENTOS PARA OFFSHORE LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 99.0302253-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COPEC COMERCIO DE PECAS PARA CARBURADOR LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 99.0303173-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x BAR E MERCEARIA TARCISIO MIRANDA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 99.0303179-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x O FURACAO DOS CALCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2000.51.03.001363-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x LANCHES CANAL DO SUEZ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2000.51.03.001381-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x FER ART MERCEARIA E PADARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2000.51.03.001695-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PAES COMERCIO DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2000.51.03.002163-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CAMPOSFARMA - COM/ E REP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2000.51.03.002383-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LEGUMES E CEREAIS AZEVEDO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2000.51.03.002501-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x J R FF VESTIBULARES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2000.51.03.002583-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CHRISTIAN CALAHAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2000.51.03.003055-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2000.51.03.003179-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x RJR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: THIAGO JOSE SA FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA 320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 339,93. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 89), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, expeça-se Alvará para o Leiloeiro e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2000.51.03.003269-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MANOEL CESARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2000.51.03.003697-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x FARIA CORRETOR DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2002.51.03.000349-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x WILSON NEVES DE SOUZA RANGEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 28), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2002.51.03.002463-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x DROGARIA BOA VIAGEM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2003.51.03.002741-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AMARO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 33), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 91\r\n\r\nId: 829656"
                            ],
                            "829872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000255\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.002207-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x Antonio Jose da Silva Pereira (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.) x ANA RAQUEL PEREIRA (ADVOGADO: DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO.). . O Ministério Público Federal afirma na denúncia (fls.02/05) que os réus ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA PEREIRA e ANA RAQUEL PEREIRA praticaram a conduta descrita no artigo 171, §3o do Código Penal. \r\n\r\nResposta do réu ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA PEREIRA às fls. 96/100, na qual alega, em síntese, a ocorrência do fenômeno bis in idem, a existência de concurso formal, a ausência de laudo pericial, princípio da insignificância e preenchimento dos requisitos para suspensão condicional do processo. \r\n\r\nResposta da ré ANA RAQUEL PEREIRA, às fls. 76/78, na qual alega, em síntese, que não há indício de prova de sua autoria, e que o Ministério Público Federal baseou-se no depoimento do co-réu para busca da prova da participação da ré, afirmando que tal depoimento é confuso e contraditório. \r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável, vigorando, neste momento, o princípio in dubio pro societate. Não há, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que possibilitaria a absolvição sumária. \r\n\r\nMais que isso, o direito de ação foi exercido de forma regular, na qual as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razão pela qual confirmo o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nDesigno o dia 12/01/2010, às 14:00 horas, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 829872"
                            ],
                            "830597": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000256\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.002323-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA SILVA DOS SANTOS.). . O Ministério Público Federal afirma na denúncia (fls.02/10) que o réu JOSÉ CLÁUDIO DE OLIVEIRA praticou a conduta descrita no artigo 304, c/c 299 do Código Penal. \r\n\r\nResposta do réu às fls. 35/43, na qual alega, em síntese, a ocorrência da prescrição da pena em perspectiva e princípio da consunção. \r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável, vigorando, neste momento, o princípio in dubio pro societate. Não há, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que possibilitaria a absolvição sumária. \r\n\r\nMais que isso, o direito de ação foi exercido de forma regular, na qual as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razão pela qual confirmo o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nDesigno o dia 26/01/2010, às 14:00 horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, observando-se que a defesa não arrolou testemunhas. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 830597"
                            ],
                            "832349": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000261\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.001268-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANA PAULA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: BENEDITO VENANCIO DE SOUZA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 27/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR ANA PAULA DA SILVA MARTINS nas penas do artigo 171, parágrafo 3.º , c/c artigo 14, II, do Código Penal. \r\n\r\nPasso à análise da dosimetria da pena na forma do artigo 59 do Código Penal. \r\n\r\nDiante das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, considero que o acusado ANA PAULA DA SILVA MARTINS é tecnicamente primária, entretanto, de acordo com sua Folha de Antecedentes Criminais, constam, além do presente processo, cerca de seis inquéritos policiais pela prática do crime de estelionato e uso de documento falso (alguns convertidos em ação penal), sendo certo que, só neste Juízo, existem três ações penais em curso, que configuram maus antecedentes, não lhe sendo desfavoráveis as demais circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, o que faz com que a pena-base fique acima do mínimo legal: 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. \r\n\r\nMuito embora a própria jurisprudência do STJ seja controvertida nesse aspecto, revela-se desproporcional e até mesmo injusto considerar-se primário e possuidor de bons antecedentes aquele que tem diversas anotações na folha de antecedentes criminais. Ademais, viola o princípio da individualização das penas que determina que cada pena deve ser concretizada em relação a cada crime e cada agente. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nesse mesmo sentido\r\n\r\n“MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM CURSO.\r\n\r\nA Turma não conheceu do REsp por entender que a existência de vários inquéritos e processos em curso indica maus antecedentes, aptos a determinar a exacerbação da pena, não havendo, assim, nenhuma violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes citados - do STF: RE 211.207-SP, DJ 6/3/1998; do STJ: RHC 9.791-MG, DJ 12/6/2000, e HC 13.029-SP, DJ 19/3/2001. REsp 222.216-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 3/12/2001”.\r\n\r\nO Tribunal Regional Federal da 2a Região também já decidiu no mesmo sentido na APELAÇÃO CRIMINAL - 2435:\r\n\r\n“Ementa PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DELITO DESCRITO NO ART. 1, I, DA LEI Nº 8137/90. OMISSÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS QUANDO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA SARMENTO INDÚSTRIA MECÃNICA LTDA. EVASÃO TRIBUTÁRIA. 1. Não se trata de imputação genérica. O Apelante, desde seu interrogatório, reconhece ter sido, à época, o único e verdadeiro dono da empresa, o que se confirma na defesa prévia. 2. Nas alegações finais, transfere a responsabilidade para o setor de contabilidade, reportando-se a depoimento que em nada lhe aproveita, pois nele se diz que “Jorge era o responsável pela gestão e administração da empresa”. 3. A imputação da denúncia se assenta na existência de inclusão de despesas inexistentes (notas frias) em Declaração de Imposto de Renda por ele subscrita. Cabia-lhe o ônus de demonstrar tal regularidade. Não o fez na fase administrativa, nem na instrução criminal, resultando superada a tese da exigência de Inquérito Policial, no caso dos autos, ante a existência de elementos que o dispensam. 4. Correta a sentença na dosimetria da pena, posto que, embora primário, o Apelante revela maus antecedentes, pelo que, na fixação, pode se situar acima da mínima. É o método de personalização da pena, posto que, de outro modo, o julgador poria na mesma situação réus com bons ou maus antecedentes. 5. Negado provimento à apelação. Decisão unânime”.\r\n\r\nACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 2160\r\n\r\n“(...) A existência de condenação anterior e inquéritos policiais aliado aos demais existentes nos autos conduzem, de forma peremptória ao reconhecimento de seus maus antecedentes, a darem suporte a uma majoração da pena base: \"Na cominação da pena-base o julgador deve considerar a culpabilidade, a conduta social, a personalidade do agente, e os motivos circunstanciais e consequências do crime... Encontrando-se ressaltados aspectos contrários ao paciente, descabe questionar a legalidade da exasperação da pena. A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que \"A presunção de inocência não impede que a existência de inquérito policial e de condenação criminal que não possa ser considerada para a caracterização da reincidência, não possa ser levada em conta de maus antecedentes.\"(HC 74967/SP, Rel. Min. Moreira Alves, T1, DJU 30/05/97). Habeas Corpus indeferido.\"(HC 77049/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, T1, DJU 07/08/98). (..)”\r\n\r\nVerifico a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, mas presente a causa de aumento do parágrafo 3.º do art. 171 do Código Penal, razão pela qual a pena-base deve ser aumentada em 1/3 (um terço), passando então para um 02 (dois) anos e 18 (dezoito) dias-multa. Ante a incidência da causa de diminuição do inciso II do artigo 14 do Código Penal, diminuo a pena em 1/3 (um terço), devendo ser fixada em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Ante a ausência de outras causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva, condenando a ré ANA PAULA DA SILVA MARTINS à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Tendo em vista a não comprovação nos autos da boa condição financeira da ré, fixo o dia-multa em 1/6 (um sexto) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente (art. 49, §§ 1º e 2º, do CP).\r\n\r\nFixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (artigo 33, parágrafo 2.º, c, do Código Penal). A ré poderá recorrer em liberdade, tendo se defendido solta durante a ação penal.\r\n\r\nConsiderando que a acusada se enquadra nas condições previstas no artigo 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, por se tratar de medida mais adequada ao caso, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. \r\n\r\nDessa forma, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR ANA PAULA DA SILVA MARTINS: a) a duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal e b) ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/6 (um sexto) do salário mínimo nacional, devendo tal valor ser recolhido ao Fundo Penitenciário, no prazo máximo de dez dias, mediante comprovação nos autos de tal recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nCondeno ANA PAULA DA SILVA MARTINS nas custas judiciais do processo, nos termos do artigo 4.º, II, da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados. Expeçam-se ofícios de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n2 - 2007.51.03.000901-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x SILLAS TOPP JUNIOR (ADVOGADO: HELIO DE ALMEIDA.) x SILLAS TOPP (ADVOGADO: HELIO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 37/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA ABSOLVER OS RÉUS SILLAS TOPP JUNIOR E SILLAS TOPP da imputação contida na denúncia tão-somente em relação ao crime previsto no artigo 297, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.690/2008. b) JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR OS RÉUS SILLAS TOPP JUNIOR e SILLAS TOPP nas penas do artigo 304, na forma do artigo 71, do Código Penal. \r\n\r\nPasso à análise da dosimetria da pena na forma do artigo 59 do Código Penal, em relação a cada um dos acusados: \r\n\r\nDO ACUSADO SILLAS TOPP JUNIOR\r\n\r\nDiante das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, considero que o acusado SILLAS TOPP JUNIOR é primário, não restando comprovados nos autos maus antecedentes, conduta social anterior negativa ou personalidade desaconselhável, bem como os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime são normais à espécie, o que me leva a fixar a pena-base do crime previsto no artigo 304 do Código Penal no mínimo legal: 02 (dois) anos reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nOutrossim, restam caracterizadas uma atenuante genérica, que é a confissão (art. 65, II, “d” do Código Penal), que deixo de aplicar tendo em vista que a pena já está no seu patamar mínimo. Nesse sentido é a Jurisprudência da 3a Seção do STJ no EREsp 151837 / MG e o próprio enunciado de súmula número 231 do mesmo Tribunal: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE ECONHECIDA (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CP, ART. 65, III, d).\r\n\r\nCircunstância que não implica redução da pena privativa de liberdade para o limite abaixo do mínimo previsto na lei penal. \r\n\r\nEmbargos de divergência conhecidos e acolhidos”.\r\n\r\nSúmula 231: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir redução da pena abaixo do mínimo legal.\r\n\r\nVerifico a ausência de outras causas de aumento ou diminuição, razão pela qual condeno o réu SILLAS TOPP JUNIOR à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa. Fixo o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional, tendo em vista a não comprovação nos autos da boa condição financeira do réu.\r\n\r\nVerificando a continuidade delitiva, na modalidade de concurso de crimes, e, ponderando que o Superior Tribunal de Justiça já afirmou que não deve ser analisado apenas o número de infrações cometidas, mas também as circunstancias do artigo 59, do Código Penal (Resp 38.462/SP) aumento a pena em 1/6. A pena definitiva é de 02 (dois) anos de reclusão e 11 (onze) meses, e 10 (dez dias multa). A pena de multa sempre é somada, independente da espécie de concurso de crimes, conforme artigo 72 do CP, no entanto, recentemente, a jurisprudência tem entendido que esse artigo não é aplicado no caso de crime continuado. Nesse sentido estão os seguintes julgados:\r\n\r\n“PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME CONTINUADO - DOIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE - MESMA VÍTIMA - COMETIMENTOS COM DIFERENÇA DE MAIS OU MENOS QUINZE DIAS - MESMO LOCAL-MESMA MANEIRA DE EXECUÇÃO. PENA DE MULTA QUE NÃO SE SUJEITA À REGRA DO ARTIGO 72, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA.\r\n\r\n1- Configurada está a continuação delitiva entre dois crimes de roubo, cometidos contra a mesma vítima, mais ou menos numa mesma época, num mesmo local e com o mesmo modo de execução.\r\n\r\n2- Na hipótese da aplicação da pena de multa no crime continuado, não é aplicável a regra do artigo 72, do Código Penal.\r\n\r\n3- Ordem concedida. (STJHC95641/DFHABEASCORPUS2007/0284545-2 ).\r\n\r\nPENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP. PENA. MULTA. CRIME CONTINUADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 72 DO CP.\r\n\r\nNa linha dos precedentes desta Corte, as penas de multa, em caso de crime continuado, são calculadas sem a incidência do disposto no art. 72 do Código Penal, o qual se aplica apenas aos concursos material e formal.\r\n\r\nRecurso especial desprovido. ( STJ REsp 905854 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0244858-4)”. \r\n\r\nFixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (artigo 33, parágrafo 2.º, c, do Código Penal). O réu poderá recorrer em liberdade, por ser primário, tendo se defendido solto durante a ação penal.\r\n\r\nConsiderando que o acusado se enquadra nas condições previstas no artigo 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, por se tratar de medida mais adequada ao caso, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. \r\n\r\nDessa forma, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR O RÉU SILLAS TOPP JUNIOR a) duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal e b) ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional, devendo tal valor ser recolhido ao Fundo Penitenciário, no prazo máximo de dez dias, mediante comprovação nos autos de tal recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nDO ACUSADO SILLAS TOPP\r\n\r\nDiante das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, considero que o acusado SILLAS TOPP é primário, não restando comprovados nos autos maus antecedentes, conduta social anterior negativa ou personalidade desaconselhável, bem como os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime são normais à espécie, o que me leva a fixar a pena-base do crime previsto no artigo 304 do Código Penal no mínimo legal: 02 (dois) anos reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nOutrossim, restam caracterizadas duas atenuantes genéricas: maior de 70 anos e confissão (art. 65, I, e art. 65, II “d”, ambos do Código Penal),que deixo de aplicar tendo em vista que a pena já está no seu patamar mínimo. Nesse sentido é a Jurisprudência da 3a Seção do STJ no EREsp 151837 / MG e o próprio enunciado de súmula número 231 do mesmo Tribunal: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE ECONHECIDA (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CP, ART. 65, III, d).\r\n\r\nCircunstância que não implica redução da pena privativa de liberdade para o limite abaixo do mínimo previsto na lei penal. \r\n\r\nEmbargos de divergência conhecidos e acolhidos”.\r\n\r\nSúmula 231: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir redução da pena abaixo do mínimo legal.\r\n\r\nVerifico a ausência outras causas de aumento ou diminuição, razão pela qual condeno o réu SILLAS TOPP à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa. Fixo o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional, tendo em vista a não comprovação nos autos da boa condição financeira do réu.\r\n\r\nVerificado continuidade delitiva, na modalidade de concurso de crimes, ponderando que o Superior Tribunal de Justiça já afirmou que não deve ser analisado apenas o número de infrações cometidas, mas também as circunstancias do artigo 59, do Código Penal (Resp 38.462/SP) aumento a pena em 1/6. A pena definitiva é de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 10 (dez) dias multa. A pena de multa sempre é somada, independente da espécie de concurso de crimes, conforme artigo 72 do CP, no entanto, recentemente, a jurisprudência tem entendido que esse artigo não é aplicado no caso de crime continuado. Nesse sentido estão os seguintes julgados:\r\n\r\n“PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME CONTINUADO - DOIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE - MESMA VÍTIMA - COMETIMENTOS COM DIFERENÇA DE MAIS OU MENOS QUINZE DIAS - MESMO LOCAL-MESMA MANEIRA DE EXECUÇÃO. PENA DE MULTA QUE NÃO SE SUJEITA À REGRA DO ARTIGO 72, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA.\r\n\r\n1- Configurada está a continuação delitiva entre dois crimes de roubo, cometidos contra a mesma vítima, mais ou menos numa mesma época, num mesmo local e com o mesmo modo de execução.\r\n\r\n2- Na hipótese da aplicação da pena de multa no crime continuado, não é aplicável a regra do artigo 72, do Código Penal.\r\n\r\n3- Ordem concedida. (STJHC95641/DFHABEASCORPUS2007/0284545-2 ).\r\n\r\nPENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP. PENA. MULTA. CRIME CONTINUADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 72 DO CP.\r\n\r\nNa linha dos precedentes desta Corte, as penas de multa, em caso de crime continuado, são calculadas sem a incidência do disposto no art. 72 do Código Penal, o qual se aplica apenas aos concursos material e formal.\r\n\r\nRecurso especial desprovido. ( STJ REsp 905854 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0244858-4)”. \r\n\r\nFixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (artigo 33, parágrafo 2.º, c, do Código Penal). O réu poderá recorrer em liberdade, por ser primário, tendo se defendido solto durante a ação penal.\r\n\r\nConsiderando que o acusado se enquadra nas condições previstas no artigo 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, por se tratar de medida mais adequada ao caso, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. \r\n\r\nDessa forma, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR O RÉU SILLAS TOPP a) duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal e b) ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional, devendo tal valor ser recolhido ao Fundo Penitenciário, no prazo máximo de dez dias, mediante comprovação nos autos de tal recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nCondeno os réus SILLAS TOPP JUNIOR E SILLAS TOPP, nas custas judiciais do processo, nos termos do artigo 4.º, II, da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados. \r\n\r\nExpeçam-se ofícios de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 832349"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000423\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 169,99. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004664-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 169,99. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECY TAVARES ALVES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 169,99. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000297-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON HENRIQUE PONTES MONTEIRO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.53.000172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA CONCEICAO (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BUENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ BUENO DE OLIVEIRA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD GOMES DURAES (ADVOGADO: DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.004156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO BARBOSA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000052-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO (ADVOGADO: LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.53.000509-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FRANCISCO RANGEL (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,40. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.53.000773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.53.000923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.53.001203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.53.001527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA PESSANHA FERNANDES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.53.001551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PERES DE AZEREDO ALVES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.53.001591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO MARGARIDO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.53.001643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.53.001644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI BELO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.53.001769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.53.001786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: PAULA CRISTINA NUNES GUEDES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.53.001799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.53.001802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA DA SILVA PESSANHA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.53.001812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO BARBOSA FALQUER (ADVOGADO: PAULO CESAR SALEME EYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.53.001893-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO BARBOSA BARRETO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.53.001894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE SOUZA FIGUEIREDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.53.001910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: ROBSON CORREA TOLEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n30 - 2008.51.53.001675-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA APARECIDA CORDEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por PAULA APARECIDA CORDEIRO DE OLIVEIRA em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.53.003086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAICON DOUGLAS DA SILVA CAETANO (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MAICON DOUGLAS DA SILVA CAETANO em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.53.003121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANOCILIO PEREIRA DIAS FILHO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANOCILIO PEREIRA DIAS FILHO em face do INSS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.53.003248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CORTES BATISTA (ADVOGADO: MARCELLO CRESPO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.53.003263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA CRESPO ALVES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JUREMA CRESPO ALVES (conversão de benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.53.004079-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: TATIANA GOMES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de restabelecimento do benefício de auxílio doença e julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I, do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 831199"
                            ],
                            "831200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000424\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CEZAR DA SILVA (ADVOGADO: SALVADOR DA SILVA PINHEIRO, JORGE JOIA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005170-2\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). SALVADOR DA SILVA PINHEIRO, OAB/RJ - RJ051561, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODUVALDO PESSANHA PAES (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000645-2\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). EULINA MARIA NUNES SILVA, OAB - RJ032736, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001676-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA (ADVOGADO: EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, FABIANA GOMES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001676-7\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, OAB/RJ - RJ108452, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA, GLAURA CORREA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002054-0\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA, OAB/RJ - RJ145169, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY MOTTA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUIZ FERREIRA TAMARINDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002252-4\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). FABIO LUIZ FERREIRA TAMARINDO, OAB - RJ145165, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: CICERO ROSARIO DO AMARAL, FRANCISCO JOSE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002387-5\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). CICERO ROSARIO DO AMARAL, OAB/RJ - RJ140138, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DA HORA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO GOMES GIMENES, MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002528-8\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO GOMES GIMENES, OAB/RJ - RJ079376, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002889-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE AZEVEDO GUSMAO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002889-7\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ELIETE BARRETO ALVES, OAB - RJ039100, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003072-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELINA DE SOUZA E SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003072-7\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS, OAB - RJ121954, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MACHADO CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003186-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS, OAB - RJ055705, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003231-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA, RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003231-1\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA, OAB/RJ - RJ068719, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON PAES (ADVOGADO: ERALDO GOMES DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003687-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ERALDO GOMES DUARTE, OAB - RJ005842, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON PAES (ADVOGADO: ERICA HENRIQUES BACELLAR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003688-2\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ERICA HENRIQUES BACELLAR, OAB - RJ134253, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.004157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA CARNEIRO GUSMAO (ADVOGADO: LEONARDO PESSANHA CRESPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004157-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). LEONARDO PESSANHA CRESPO, OAB - RJ126382, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.004647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILSONEI FLOR DE OROZIMBO (ADVOGADO: MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004647-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE, OAB - RJ111089, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.000094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON NEUMANN (ADVOGADO: JOVIANO AZEVEDO DE SOUZA CRESPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000094-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JOVIANO AZEVEDO DE SOUZA CRESPO, OAB - RJ142736, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.000324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DAIER GOMES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA, CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000324-8\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA, OAB/RJ - RJ042894, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.000373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA CAMPOS FERNANDES (ADVOGADO: HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000373-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES, OAB - RJ117891, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.000511-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA DE MORAES SOUZA (ADVOGADO: GIL CARLOS GUITTON BALBI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000511-7\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). GIL CARLOS GUITTON BALBI, OAB - RJ005372, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.001293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY RIBEIRO DE ALVARENGA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001293-6\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, OAB - RJ075128, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2004.51.53.001367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS GAMA PARAVIDINO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.53.001367-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO, OAB - RJ071343, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2007.51.53.005258-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: ADELINO JOSE PESSANHA FRAGA, MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005258-5\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ADELINO JOSE PESSANHA FRAGA, OAB/RJ - RJ141651, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.53.000416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISLANY CHRISTINI BARRETO FERNANDES TEODORO REP/ P/ ELAINE CHRISTINI BARRETO FERNANDES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000416-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA, OAB - RJ114609, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.53.000600-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VITORINO REP/ P/ SONIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ RAFAEL GRAIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000600-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). LUIZ RAFAEL GRAIN, OAB - RJ106954, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.53.000612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE DA MOTTA RANGEL (ADVOGADO: CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU, CYNTHIA DE OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000612-9\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU, OAB/RJ - RJ049369, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.53.000768-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: WALTER ARAUJO GUIMARAES, FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000768-7\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de fl. 97, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). WALTER ARAUJO GUIMARAES, OAB/RJ - RJ092376, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.53.000769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR ADRIANO DUMAS MANHAES (ADVOGADO: ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL, CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000769-9\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL, OAB/RJ - RJ146862, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.53.000802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA PENHA SOUSA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT, LEONARDO PESSANHA CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000802-3\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT, OAB/RJ - RJ144163, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.53.000826-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES, BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000826-6\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES, OAB/RJ - RJ141977, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.53.000867-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA CONSTANCIO ALMEIDA (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000867-9\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA, OAB - RJ115412, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.53.000935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: KARINA DE SIQUEIRA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000935-0\r\n\r\n1 - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio o(a) Dr(a). KARINA DE SIQUEIRA RANGEL, OAB - RJ146861, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.53.001126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA LOPES DE AZEVEDO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001126-5\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). RICARDO GOMES DE MENDONCA, OAB/RJ - RJ066685, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.53.001128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCI DAS CHAGAS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001128-9\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). INES BENSE DA SILVA BARRETO, OAB - RJ051749, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.53.001158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILA VELASCO MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001158-7\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, OAB/RJ - RJ093774, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.53.001352-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ELIAS ROCHA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS, EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001352-3\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). DOMINGOS LOUREIRO DIAS, OAB/RJ - RJ040141, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.53.001470-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA PEIXOTO RANGEL (ADVOGADO: VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001470-9\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de fl. 92, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO, OAB/RJ - RJ108005, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.53.001538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR PINHEIRO LEITE (ADVOGADO: EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001538-6\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, OAB - RJ108452, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.53.001550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MANHAES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001550-7\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO, OAB - RJ071343, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.53.001633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA GRACA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, JORGE JOIA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001633-0\r\n\r\n1 - Tendo em vista a petição de fl. 66, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, OAB/RJ - RJ075128, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.53.001691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MANHAES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ADRIANA DUMAS DA SILVA, SAULO VIANNA DE LUNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001691-3\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ADRIANA DUMAS DA SILVA, OAB/RJ - RJ128141, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.53.001692-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA JOANA FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO, FILLIPE GODOY AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001692-5\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO, OAB/RJ - RJ058643, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.53.001695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES, FABIANA GOMES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001695-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES, OAB/RJ - RJ106356, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.53.001719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILTON DIAS RAUL (ADVOGADO: FABIO LUIZ FERREIRA TAMARINDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001719-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). FABIO LUIZ FERREIRA TAMARINDO, OAB - RJ145165, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.53.001842-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIR DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001842-9\r\n\r\n1 - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). INES BENSE DA SILVA BARRETO, OAB - RJ051749, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.53.001899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SOLANGE DANTAS DE ANDRADE (ADVOGADO: JANDER PERES PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001899-5\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio o(a) Dr(a). JANDER PERES PESSANHA, OAB - RJ124817, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.53.002471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLETE ALVES PECANHA (ADVOGADO: JANDER PERES PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002471-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JANDER PERES PESSANHA, OAB - RJ124817, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.53.002519-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DAS CHAGAS MONTEIRO (ADVOGADO: JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002519-7\r\n\r\n1 - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente o autor para ciência da REATIVAÇÃO de seu benefício, conforme informado pelo INSS no ofício de fl. 63.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio o(a) Dr(a). JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA, OAB - RJ107048, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.53.002529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR RIBEIRO AZEREDO (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002529-0\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS, OAB - RJ055705, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.53.002557-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS, MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002557-4\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). BRUNO SETUBAL ALVES DIAS, OAB/RJ - RJ142743, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.53.002558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL EDUARDO PEREIRA AZEREDO (ADVOGADO: ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA, EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002558-6\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA, OAB/RJ - RJ133642, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.53.002628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANE MANHAES DE CARVALHO REP P/ ZILDA MANHAES DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES, CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002628-1\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 99, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ELIETE BARRETO ALVES, OAB/RJ - RJ039100, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.53.002632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GONCALVES GOMES (ADVOGADO: JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002632-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA, OAB - RJ107048, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2008.51.53.002674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUCE JEFFERSON DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: JULIO MARCOS MARTINS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002674-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JULIO MARCOS MARTINS MAIA, OAB - RJ038949, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.53.002703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MACHADO BARRETO (ADVOGADO: JOVIANO AZEVEDO DE SOUZA CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002703-0\r\n\r\n1 - Intime-se pessoalmente o autor para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 536.803.512-4, conforme informado pelo INSS no ofício de fl. 73.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio o(a) Dr(a). JOVIANO AZEVEDO DE SOUZA CRESPO, OAB - RJ142736, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2008.51.53.002719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRENILDO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: JULIO MARCOS MARTINS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002719-4\r\n\r\n1 - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente o autor para ciência da REATIVAÇÃO de seu benefício, conforme informado pelo INSS no ofício de fl.46.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio o(a) Dr(a). JULIO MARCOS MARTINS MAIA, OAB - RJ038949, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2008.51.53.003016-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECY NASCIMENTO DE QUEIROZ BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003016-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO, OAB - RJ103200, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2008.51.53.003257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARTHUR LONTRA COSTA, FABIANA GOMES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003257-8\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ARTHUR LONTRA COSTA, OAB/RJ - RJ114638, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2008.51.53.004393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI RANGEL ANDRADE DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004393-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES, OAB RJ117891, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2009.51.03.000777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: ERICA HENRIQUES BACELLAR, LUIZ RAFAEL GRAIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.03.000777-0\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 40/41, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ERICA HENRIQUES BACELLAR, OAB/RJ - RJ134253, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2009.51.53.000640-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA GONCALVES MACHADO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GIL CARLOS GUITTON BALBI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000640-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). GIL CARLOS GUITTON BALBI, OAB - RJ005372, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2009.51.53.000744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE CODECO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ERALDO GOMES DUARTE, ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000744-8\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 82, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ERALDO GOMES DUARTE, OAB/RJ - RJ005842, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2009.51.53.001087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CELSO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001087-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). LUIZ CELSO ALVES GOMES, OAB - RJ073338, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2009.51.53.001521-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO NETO (ADVOGADO: KARINA DE SIQUEIRA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001521-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). KARINA DE SIQUEIRA RANGEL, OAB - RJ146861, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2007.51.53.005385-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA GONZAGA RIBEIRO (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005385-1\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). EULINA MARIA NUNES SILVA, OAB - RJ032736, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nId: 831200"
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Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA MARIA GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CESAR SALEME EYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000904-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CARNEIRO FERREIRA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000194-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARCELO RIBEIRO COUTINHO (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.001346-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CRUZ DA SILVA MENDES (ADVOGADO: RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,75. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.000639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIA MACHADO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.004032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.004447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILEA VIEIRA NUNES GOMES (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.004576-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: MAURO BARBOSA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.004923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE AZEVEDO BASTOS (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO, FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.53.000221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARRETO ALMEIDA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.53.000504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.53.000514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: KARINA DE SIQUEIRA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.53.000620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA AREIA (ADVOGADO: ERICA DE AZEREDO VICENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.53.000706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.53.000827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.53.001221-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA VALERIA LIMA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.53.001312-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON BARBOSA MONTEIRO (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.53.001334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO JOSE DE SOUSA RANGEL (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.53.001442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MOTTA DA SILVA (ADVOGADO: RONALD DA SILVA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,70. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.53.001449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA MARTINS ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.53.001566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCIMAR ALVES ANDRADE (ADVOGADO: MARCOS PESSANHA MANHAES VIANA, FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,20. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.53.001569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA LISBOA (ADVOGADO: RONALD DA SILVA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 134,85. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.53.001594-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY ALVES CORTES (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.53.001598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES FARIA PEREIRA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.53.001620-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILA MIRANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.53.001624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROGERIO RAMOS GOMES (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.53.001626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA BENEDITA DE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.53.001646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY FERNANDES DE MELO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.53.001647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.53.001648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA CORDEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.53.001652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA CONCEICAO CAMPOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.53.001653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA PACHECO CARVALHO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.53.001654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO MACEDO VIANA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.53.001655-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA CONCEICAO DE SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: PAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA, PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.53.001695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE GOMES CORDEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.53.001700-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA DE ALMEIDA GOMES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.53.001722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES GOMES AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.53.001723-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILSA SOUZA MATOS DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.53.001724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEIDE RANGEL BATISTA MANHAES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.53.001761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DA COSTA BAIENSE (ADVOGADO: MARCOS VIEIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.53.001800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA RIBEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.53.001805-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVALTH BAPTISTA FRANCA (ADVOGADO: DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.53.001855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO LICAZALIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, SAULO VIANNA DE LUNA, THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.53.001891-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de be nefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.53.001896-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILIA MONTEIRO FRANCA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.53.001944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILTON CRISOSTOMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 831974"
                            ],
                            "831975": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000426\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEIR ARUEIRA (ADVOGADO: ABRAAO PEDRO PAULO CORDEIRO BANDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000491-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 26/FEVEREIRO/2010, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 35.308.000011/2009-66, do segurado AUTOR: CEIR ARUEIRA (CPF/MF - 525.076.887-34), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: SHEILLA NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000942-1\r\n\r\n1. Expeça-se mandado de verificação sócio-econômica, para melhor instrução dos autos quanto a dependência econômica do(a) Autor(a) em face do(a) falecido(a). Devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo aos quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? Desde quando (nome, sexo, idade, há quanto tempo)?\r\n\r\nAntes do óbito o(a) falecido(a) filho/filha residia com a parte autora?\r\n\r\nO(A) falecido(a) filho/filha tinha algum(a) companheiro(a)? Residia com ela/ele? Sabe da existência de algum(a) filho/filha do(a) falecido(a)?\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora atualmente?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) Autor(a) e seus familiares (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)?\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nA família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da familia da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 26/JANEIRO/2010, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 145.038.929-2, do segurado AUTOR: GENILDA DE SOUZA ALMEIDA (CPF/MF - 087.266.227-69), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado.\r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEILZA SANTANA MARTINS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000976-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Expeça-se mandado de verificação socioeconômica, para melhor instrução dos autos quanto a dependência econômica do(a) Autor(a) em face do(a) falecido(a). Devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo aos quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? Desde quando (nome, sexo, idade, há quanto tempo)?\r\n\r\nAntes do óbito o(a) falecido(a) filho/filha residia com a parte autora?\r\n\r\nO(A) falecido(a) filho/filha tinha algum(a) companheiro(a)? Residia com ela/ele? Sabe da existência de algum(a) filho/filha do(a) falecido(a)?\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora atualmente?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) Autor(a) e seus familiares (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)?\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nA família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da familia da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 26/JANEIRO/2010, às 15:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº Comando 25972317 (fl.15), do segurado AUTOR: GENEILZA SANTANA MARTINS (CPF/MF - 861.023.207-78), bem como o processo administrativo 1415784628 - ANTONIO MARTINS, devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado.\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZIA DE SOUZA SIQUEIRA (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001072-1\r\n\r\n1. Expeça-se mandado de verificação sócio-econômica, para melhor instrução dos autos quanto a dependência econômica do(a) Autor(a) em face do(a) falecido(a). Devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo aos quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? Desde quando (nome, sexo, idade, há quanto tempo)?\r\n\r\nAntes do óbito o(a) falecido(a) filho/filha residia com a parte autora?\r\n\r\nO(A) falecido(a) filho/filha tinha algum(a) companheiro(a)? Residia com ela/ele? Sabe da existência de algum(a) filho/filha do(a) falecido(a)?\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora atualmente?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) Autor(a) e seus familiares (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)?\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nA família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da familia da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 26/JANEIRO/2010, às 16:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 140.899.508-2, do segurado AUTOR: MARIZIA DE SOUZA SIQUEIRA (CPF/MF - 454.427.627-68), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado.\r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONES RODRIGUES BARRETO REP/ P/ DENISE SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ALCIENE DE AZEREDO SOUZA PINTO, ALCINO NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001084-8\r\n\r\n1. Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos PROCURAÇÃO e TERMO DE RENUNCIA, devidamente assinados pelo autor, assistido por sua mãe, tendo em vista que a mesma não figura no pólo ativo da ação, conforme petição inicial.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 28/JANEIRO/2010, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Expeça-se mandado de verificação de atividade de pescador. \r\n\r\n8. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 140.899.651-8, do segurado AUTOR: DIONES RODRIGUES BARRETO REP/ P/ DENISE SILVA RODRIGUES (CPF/MF - 135.855.277-01), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n9. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n10. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FERREIRA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001123-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 22/JANEIRO/2010, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 41/141.578.152-1, do segurado AUTOR: MARLY FERREIRA (CPF/MF - 007.025.777-90).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY SILVEIRA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001205-5\r\n\r\n1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 25/JANEIRO/2010, às 12:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 140.899.649-6, do segurado AUTOR: CELY SILVEIRA (CPF/MF - 424.059.557-68), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n6. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SOARES ALVES BARRETO (ADVOGADO: ERICA DE AZEREDO VICENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001259-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação do pólo passivo, com a inclusão dos réus abaixo:\r\n\r\nANA CLARA SOARES CRESPO CPF 148.341.347-09;\r\n\r\nDAVY VENICIO DE OLIVEIRA CRESPO REP. POR INES DE OLIVEIRA FELICIANO CPF 146.051.657-54;\r\n\r\nIAUNNY SILVESTRE CRESPO REP. POR ROSIVANDA DE SOUZA SILVESTRE CPF 144.582.887-17;\r\n\r\nROSIVANDA DE SOUZA SILVESTRE CPF 051.838.387-39;\r\n\r\numa vez que recebe(m) pensão por morte do de cujus.\r\n\r\n2. Nomeio o Dr. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES, inscrito na OAB-RJ sob o nº 141.977, para atuar como curador da menor Ana Clara Soares Crespo. Intime-se para ciência e assinatura do termo de compromisso.\r\n\r\nNomeio o Dr. EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA OAB RJ 133.412 como advogado dativo do menor Davy Venicio de Oliveira Crespo e o Dr. DOMINGOS LOUREIRO DIAS OAB RJ 40.141 como advogado dativo da menor Iauanny Silvestre Crespo.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 08/MARÇO/2010, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 146.605.663-8, do segurado AUTOR: ANA PAULA SOARES ALVES BARRETO (CPF/MF - 089.054.517-05), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n8. Dê-se vista ao MPF, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\n9. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.001306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENI CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ISIDRO VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001306-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 25/FEVEREIRO/2010, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 143.765.959-1, do segurado AUTOR: RENI CORDEIRO DA SILVA (CPF/MF - 941.411.007-06), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.001309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DENILCA LEANDRO GOMES (ADVOGADO: ONORIO ANTONIO DA SILVA, ELIANE CERQUEIRA PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001309-6\r\n\r\n1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 26/FEVEREIRO/2010, às 10:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 146.542.842-6, do segurado AUTOR: MARIA DENILCA LEANDRO GOMES (CPF/MF - 027.062.487-26), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n6. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.001310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MARQUES LIVINO (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001310-2\r\n\r\n1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 25/fevereiro/2010, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 146.605.623-9, do segurado AUTOR: CRISTIANE MARQUES LIVINO (CPF/MF - 071.546.327-63), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n6. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.001332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: VERA COELHO DE FREITAS, ANARA GUEDES COZENDEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001332-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 25/FEVEREIRO/2010, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 145.671.040-8, do segurado AUTOR: SONIA MARIA GONCALVES DA SILVA (CPF/MF - 958.255.337-53), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.001356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALINE MIRANDA GESUALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001356-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 25/FEVEREIRO/2010, às 15:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 146.671.325-3, do segurado AUTOR: MARIA SILVA DE ALMEIDA (CPF/MF - 069.475.547-80), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.001368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MUNIZ (ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001368-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 21/JANEIRO/2010, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 41/139.125.117-0, do segurado AUTOR: JORGE MUNIZ (CPF/MF - 016.446.877-39).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.001384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILZA FERNANDES DA PENHA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001384-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 25/FEVEREIRO/2010, às 16:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 146.605.597-6, do segurado AUTOR: GENILZA FERNANDES DA PENHA (CPF/MF - 680.285.047-87), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.001391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRTES GOMES MOREIRA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001391-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 22/FEVEREIRO/2010, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 147.175.704-5, do segurado AUTOR: MYRTES GOMES MOREIRA (CPF/MF - 322.423.287-00), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.001502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA BARRETO MENDES (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001502-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 21/JANEIRO/2010, às 15:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 131.479.123-8, do segurado AUTOR: ZELINA BARRETO MENDES (CPF/MF - 017.752.767-67).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.001508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001508-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 21/JANEIRO/2010, às 16:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 125.468.884-3, do segurado AUTOR: MAGNO DA SILVA ALVES (CPF/MF - 423.822.467-15).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.001509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCY DIAS VIEIRA (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001509-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 22/JANEIRO/2010, às 10:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 133.156.581-0, do segurado AUTOR: NEUCY DIAS VIEIRA (CPF/MF - 041.909.487-30).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.001510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMA IZABEL DE ARAUJO SA (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001510-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 28/JANEIRO/2010, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 140.021.217-8, do segurado AUTOR: ADELMA IZABEL DE ARAUJO SA (CPF/MF - 133.377.657-85).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.53.001511-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA VOGAS ALVES (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001511-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 22/01/2010, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 125.468.885-1, do segurado AUTOR: ALZIRA VOGAS ALVES (CPF/MF - 112.276.097-36).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.53.001519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLEMES KLEM DE MELLO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001519-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05/ABRIL/2010, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 135.109.031-0, do segurado AUTOR: DEOCLEMES KLEM DE MELLO (CPF/MF - 297.257.637-34).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.53.001520-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY DE LENA DA SILVA POZES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001520-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 06/ABRIL/2010, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 143.765.940-0, do segurado AUTOR: LECY DE LENA DA SILVA POZES (CPF/MF - 877.693.877-87).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.53.001523-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONIMO MOREIRA CHAGAS REP/ P/ SOLANGE MOREIRA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001523-8\r\n\r\n1. Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial para com a inclusão de genitora dos menores no pólo ativo da presente ação, uma vez que pede a decretação da união estável entre ela e o de cujus para a concessão da pensão por morte, mas a incluiu na petição inicial somente como assistente/representante dos menores. Deverá juntar no mesmo ato o instrumento procuratório correspondente.\r\n\r\nCom a emenda à inicial, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 08/MARÇO/2010, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 142.178.662-9, do segurado AUTOR: GERONIMO MOREIRA CHAGAS REP/ P/ SOLANGE MOREIRA NUNES (CPF/MF - 137.978.317-81), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n8. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural do de cujus ARTUELES CHAGAS.\r\n\r\n9. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n10. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.53.001576-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZIMAR FERNANDES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001576-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 23/FEVEREIRO/2010, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 084.877.788-3, do segurado AUTOR: DEUZIMAR FERNANDES (CPF/MF - 028.846.937-26), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.53.001622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIZIA MENDONCA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001622-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 28/01/2010, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 133.151.032-2, do segurado AUTOR: LENIZIA MENDONCA (CPF/MF - 004.308.737-00).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.53.001623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MIRANDA MONTEIRO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001623-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 22/JANEIRO/2010, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 141.578.222-6, do segurado AUTOR: ANA MARIA MIRANDA MONTEIRO (CPF/MF - 098.468.907-96).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.53.001639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001639-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 22/JANEIRO/2010, às 12:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 143.918.140-0, do segurado AUTOR: ALZIRA RODRIGUES DA SILVA (CPF/MF - 001.993.047-00).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.53.001693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA GONCALVES BARRETO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001693-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 29/JANEIRO/2010, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 138.417.236-7, do segurado AUTOR: VALDINEA GONCALVES BARRETO (CPF/MF - 944.567.397-20).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.53.001712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS SIGMARINGA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001712-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 28/JANEIRO/2010, às 15:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 146.909.920-6, do segurado AUTOR: FIDELIS SIGMARINGA DE SOUZA (CPF/MF - 025.025.077-23).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.53.001736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RANGEL NOGUEIRA SARDINHA (ADVOGADO: RONALDO AZEREDO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001736-3\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos cópia do atestado de óbito do de cujus.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 09/MARÇO/2010, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados, principalmente comprovantes da filiação do de cujus junto à Previdência Social.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 147.175.763-0, do segurado AUTOR: ROSANGELA RANGEL NOGUEIRA SARDINHA (CPF/MF - 030.545.697-05), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.53.001793-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVA MONTEIRO MIRANDA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001793-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 29/01/2010, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 135.753.438-5, do segurado AUTOR: DELVA MONTEIRO MIRANDA (CPF/MF - 092.783.757-99).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.53.001794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA PEREIRA MOREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001794-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 11/MARÇO/2010, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 133.147.116-5, do segurado AUTOR: MARISA PEREIRA MOREIRA (CPF/MF - 001.619.117-06).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.53.001898-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOUDES FARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001898-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 11/MARÇO/2010, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 139.382.635-8, do segurado AUTOR: MARIA DE LOUDES FARIA TEIXEIRA (CPF/MF - 095.406.707-05).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.53.001903-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON MINGUTA DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001903-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 22/FEVEREIRO/2010, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 147.621.928-9, do segurado AUTOR: EDILSON MINGUTA DOS SANTOS (CPF/MF - 007.104.687-92), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.53.001967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ROSA VELASCO (ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001967-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 22/FEVEREIRO/2010, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 141.520.912-7, do segurado AUTOR: ANGELA MARIA ROSA VELASCO (CPF/MF - 041.840.857-25), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.53.001978-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001978-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 09/MARÇO/2010, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 147.621.690-5, do segurado AUTOR: ZILDA BATISTA DE SOUZA (CPF/MF - 027.017.727-29), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.53.002073-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002073-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 08/03/2010, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 145.671.235-4, do segurado AUTOR: REGINA CELIA DA SILVA AMARAL (CPF/MF - 001.970.727-47), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.53.002133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BARRETO RANGEL (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002133-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12/MARÇO/2010, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 129.487.531-8, do segurado AUTOR: MARIA DO CARMO BARRETO RANGEL (CPF/MF - 039.583.737-55).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.53.002175-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINHA DE OLIVEIRA BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002175-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12/MARÇO/2010, às 10:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 141.898.934-4, do segurado AUTOR: ROSINHA DE OLIVEIRA BARRETO DA SILVA (CPF/MF - 028.256.797-63).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.53.002223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA ASSIS CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: DIANA MARTINI SIQUEIRA GLORIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002223-1\r\n\r\n1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12/MARÇO/2010, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 145.565.312-5, do segurado AUTOR: NILMA ASSIS CARLOS DA SILVA (CPF/MF - 076.784.557-98).\r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.53.002224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PAES PESSANHA (ADVOGADO: DIANA MARTINI SIQUEIRA GLORIA, SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002224-3\r\n\r\n1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 11/MARÇO/2010, às 15:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 147.368.734-6, do segurado AUTOR: SERGIO PAES PESSANHA (CPF/MF - 525.105.497-15).\r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.53.002236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONICE LINHARES DA SILVA (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002236-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 11/MARÇO/2010, às 16:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 141.578.088-6, do segurado AUTOR: RONICE LINHARES DA SILVA (CPF/MF - 028.210.387-20).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.53.002301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENY VIANA SILVA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002301-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12/MARÇO/2010, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 136.812.795-6, do segurado AUTOR: CENY VIANA SILVA (CPF/MF - 039.602.797-01).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 36\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 831975"
                            ],
                            "831976": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000427\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR CANDIDO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004655-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOMEDIS MARTINS DE ABREU (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER ARAUJO SILVA (ADVOGADO: CHAQUIB ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,69. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de março/1990 (IPC - 84,32%).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004898-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA DE LIMA MONTEIRO (ADVOGADO: TAYNA BARBOSA ZICARI FORTES, SORY GOMES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA THEREZA DE LIMA MONTEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.005169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO LUIZ HILDEBRANDT (ADVOGADO: MAURICIO RANGEL GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,00. . Isso posto, julgo:\r\n\r\nI- EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, haja vista o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, quanto ao Plano Bresser (IPC - 06/87 - 26,06%), nos termos do Art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.;\r\n\r\nII- IMPROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC;\r\n\r\nIII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de março/1990 (IPC - 84,32%), nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.005208-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGUS CORDEIRO SALES PORTAL (ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.005209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE GOMES PORTAL (ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.005215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILKES CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: EUCLIDES BARROS RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WILKES CORREA DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.005224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO DAS GRACAS SENA OTONI (ADVOGADO: CLARICE DOS SANTOS OTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EXPEDITO DAS GRAÇAS SENA OTONI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.005267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA AREAS MARINS ALVES (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (IPC - 03/90 - 84,32%).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.005291-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY FERNANDES PINTO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MENDES CIPRIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (IPC - FEV/91 - 21,87%).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000032-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.53.000034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA NUNES SALES (ADVOGADO: ROGERIO SIQUEIRA DIAS MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, julgo:\r\n\r\nI- EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, haja vista o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, quanto ao Plano Bresser (IPC - 06/87 - 26,06%), nos termos do Art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.;\r\n\r\nII- IMPROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72% - FEV/89 - 10,14%), nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC;\r\n\r\nIII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de março/1990 (IPC - 84,32%), nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.53.001175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE SOUZA FERREIRA MOTA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.001661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCENDINO LOPES MACHADO (ADVOGADO: ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.002083-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA FERREIRA MANHAES (ADVOGADO: GINA MANHAES DUMAS TARDIVO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 831976"
                            ],
                            "831977": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000428\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MATTOS SOARES (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000186-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS a Averbação do Tempo de Serviço objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a advogada subscritora da peça inicial para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando o instrumento de mandato outorgado pela autora, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA RAMOS (ADVOGADO: ELOA REGINA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000763-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA MONTEIRO CRIZANTO REP/ P/ ANDREA MONTEIRO DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001028-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção, bem como junte cópias do CPF (número) das menores.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MARIA TAVARES (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001592-5\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a retificação do nome da autora para: TELMA MARIA TAVARES RODRIGUES, conforme fl. 06.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIOMARA DE AGUIAR RIBEIRO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001603-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCOS HELI CARDINOT MEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001797-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001900-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PUGLIA DE AZEVEDO (ADVOGADO: REBECA DE OLIVEIRA MIRANDA FARIA, WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001900-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS a averbação do tempo de serviço objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.002436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DA ROCHA MIOTE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002436-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n10 - 2009.51.53.001630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITA CUSTODIO RIBEIRO (ADVOGADO: ONORIO ANTONIO DA SILVA, ELIANE CERQUEIRA PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 831977"
                            ],
                            "831978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000429\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DA SILVA CAETANO (ADVOGADO: KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004232-8\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG LOPES, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 21-09-2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDINA TAVARES CALDAS DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004347-3\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 21-09-2009, às 11:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTEIRO RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000308-0\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 07-10-2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE MARIA BATISTA FERNANDES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001278-0\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 20-10-2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GOMES DE MATOS (ADVOGADO: ALBERTO DE SOUZA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001513-5\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 14-09-2009, às 16:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clinica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001167-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001167-1\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 17/09/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 831978"
                            ],
                            "831979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000430\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.002480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINETE DE ALMEIDA FONSECA (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002480-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 30-09-2009, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.002508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TERRA GOMES (ADVOGADO: CARLOS FABRICIO DOS SANTOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002508-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28-09-2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.002512-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BARCELOS (ADVOGADO: SONIA MARIA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002512-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 30-09-2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.002514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO RODRIGUES (ADVOGADO: GUILHERME PEIXOTO BASTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002514-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 30-09-2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.002515-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO RIBEIRO GONCALVES (ADVOGADO: GUILHERME PEIXOTO BASTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002515-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28-09-2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.002516-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE FATIMA AGUIAR GABRIEL DE ANDRADE (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002516-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 30-09-2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o es tágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.002520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE SOUSA MONTEIRO (ADVOGADO: ROSA MARIA BERALDI RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002520-7\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 28-09-2009, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.002521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVA NOGUEIRA GOMES (ADVOGADO: WANDERLEY CABRAL QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002521-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 30-09-2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.002524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA JARBAS DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002524-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28-09-2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.002551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE CERQUEIRA PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002551-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28-09-2009, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 831979"
                            ],
                            "832689": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000432\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.002448-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO JOVENCIO DE SOUZA (ADVOGADO: RALPH PESSANHA DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002448-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 21-09-2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA REGINA LILARGEM DE AZEVEDO SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS NOGUEIRA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004920-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28/SETEMBRO/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental foi diagnosticada?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY MANHAES RODRIGUES (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001018-6\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 17/09/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.002099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MARIANO DA SILVA REP/ P/ NILCEIA MARIANO (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002099-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 21/09/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.002112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) STEFANE DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002112-3\r\n\r\n1. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a retificação da autuação com a inclusão da representante da parte autora, conforme petição inicial.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Designo o dia 29/09/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n6. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Dê-se vista ao MPF\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.002195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VENICIO ALMEIDA LEAO (ADVOGADO: RONALD DA SILVA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002195-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 14/09/2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.002322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002322-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.002325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLY RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: RONALD DA SILVA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002325-9\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n3. Designo o dia 24/09/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 832689"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14/09/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CRUZ SALVADOR (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001874-0\r\n\r\n1. Tendo em vista a anulação da sentença pela Turma Recursal, determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21-09-2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e, após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.002169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEA MARTINS DE SILVA (ADVOGADO: CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002169-0\r\n\r\n1. Defiro o pedido de fls. 41/43, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a retificação do nome da parte autora conforme fls. 41/43.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 18/09/2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.002260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON VELASCO TAVARES (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002260-7\r\n\r\n1. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a retificação da autuação com a inclusão da representante da parte autora, conforme petição inicial.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 07/10/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 832835"
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JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.005545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DELMIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005545-2\r\n\r\nAutor: AMARO DELMIRO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 245/251. Indefiro. Tendo em vista que há possibilidade da parte autora outorgar poderes ao patrono, bem como aos familiares com a finalidade de recebimento da Requisição de Pequeno Valor por instrumento público.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha de cálculos com os eventuais valores a serem repassados para o Órgão ao qual o autor seja vinculado, a título de contribuição previdenciária que foi retida na ocasião do pagamento da Requisição de Pequeno Valor, nos termos da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2009. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.68.005601-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ISMAEL MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005601-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO ISMAEL MONTEIRO.\r\n\r\nAdvogado: MARCIA MARILIA DOERING\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 148. Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a juntada aos autos da planilha de cálculos, conforme despacho de fls. 143, último parágrafo, com os valores de contribuição previdenciária, nos termos do art. 36 da lei 11.941/09.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a União.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO INACIO DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003785-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO INACIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para acolher o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa e deferindo-lhe os honorários advocatícios no valor de R$ 200,00(duzentos reais).\r\n\r\nExpeça-se a respectiva solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.68.004033-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: DIETER HORST KIRSTEN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro mais dez dias, de forma improrrogável, para que o autor cumpra o despacho de fl. 58, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004201-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004201-2\r\n\r\nAutor: CLOVIS TEIXEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.68.005463-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALINE DE SIQUEIRA CARDOSO (ADVOGADO: ROSEMARY DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005463-4\r\n\r\nAutor: TALINE DE SIQUEIRA CARDOSO.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMARY DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTROS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento pelos réus da tutela antecipada.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se a secretaria o último parágrafo da decisão de fls. 26.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.68.005983-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE LOPES PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005983-8\r\n\r\nAutor: ELAINE LOPES PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ADRIANA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.68.006673-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA RAMALHO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 80, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.10.002572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002572-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, intimem-se as partes acerca da redistribuição dos autos a este Juizado Federal. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Maria José da Costa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.68.000377-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BENTO DE SOUZA (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000377-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA BENTO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a informação da Caixa Econômica Federal, às fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.68.001319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FELIPE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO MAGALHAES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001922/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269,I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.001366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA LOUREIRO ANDRADE x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001366-1\r\n\r\nAutor: DJALMA LOUREIRO ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para indicar pormenorizadamente as divergências alegadas entre a planilha de fls. 108/111 e a planilha de cálculo fornecida pela União a fls. 90/93, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a vinda da manifestação, dê-se vista à União pelo mesmo prazo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.68.001910-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA BENEDITA STEIDLE DE MELLO NUNES (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado, assinalando ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos necessários ao entendimento da demanda.\r\n\r\nApós, voltem conclusão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.68.003766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE LIMA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, LEANDRO LUCIO DOS SANTOS ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003766-5\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO LUCIO DOS SANTOS ROSA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas ao pagamento de correção monetária sobre verbas pagas em 12/2005, relativas ao período desde 01/2001.\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que, fosse utilizado o critério do domicílio funcional do autor, como sugerido na petição inicial, este Juízo seria incompetente para apreciação da matéria, já que o autor não se encontra lotado em município sob a abrangência da jurisdição desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nContudo, conforme entendimento jurisprudencial, o domicílio necessário não exclui o facultativo, de residência do autor, de modo a garantir amplo acesso ao Poder Judiciário (vide TRF 2ª Região, 6ª Turma, CC 8528). Assim, será competente este Juízo desde que comprovado o domicílio no município de Duque de Caxias ou Belford Roxo.\r\n\r\nPortanto, intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência em seu nome e atualizado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós o cumprimento da exigência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILZA LOPES TEODORO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002136-0\r\n\r\nADENILZA LOPES TEODORO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI.)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.002136-0\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ANUNCIAÇÃO DA CRUZ SANTOS (ADVOGADO: PAULO GERALDO DA COSTA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003685-4\r\n\r\nAutor: MARIA DA ANUNCIAÇÃO DA CRUZ SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO GERALDO DA COSTA RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do médico designado para a realização da perícia às fls. anteriores, intime-se a parte autora à justificar sua ausência ao exame pericial e manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.004235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004235-0\r\n\r\nAutor: MARIA EUNICE DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a manifestação de fls. 87/88 não foi capaz de comprovar a qualidade de segurado do trabalhador falecido, intime-se novamente a parte autora para, em última oportunidade, juntar aos autos prova documental que comprove a data do encerramento do vínculo empregatício iniciado em 01/1996 (fls. 89/93) ou que comprove a condição de segurado no momento do requerimento administrativo.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.004475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004475-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.10.007205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FELIPPE RABELLO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.007205-0\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO FELIPPE RABELLO.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO MARTINS PIMENTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, planilha de cálculo que demonstre que o valor da causa supera o limite estabelecido no Art. 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.68.005050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR MILATO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.053239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE FREITAS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.000141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORRAYNE LOPES SINFRONI (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000141-1\r\n\r\nAutor: LORRAYNE LOPES SINFRONI.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.68.000697-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TROCOLI FILHO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.001482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NANTES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001482-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE NANTES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE LUIZ DA SILVA NETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a petição de fls.anteriores, e os termos da Resolução 55, de 14 de maio de 2009, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, expeça-se em separado o Requisitório de Pequeno valor (RPV) em nome do patrono da parte autora na proporção acordada no contrato de honorários juntado a fl. 63/64.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.68.001488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA BELO SOARES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.001577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GIOMAR MELO DE FARIAS (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001577-0\r\n\r\nAutor: MARIA GIOMAR MELO DE FARIAS.\r\n\r\nAdvogado: ANDRE LUIS GOMES TORRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para retificar a data e a hora da perícia no despacho de fls. anteriores, fazendo constar 02 de outubro de 2009, às 14h:30min. Nomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.68.002147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002147-1\r\n\r\nAutor: EZEQUIEL MACIEL DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.68.002157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOMINGOS BORGES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002157-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DOMINGOS BORGES.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a petição de fls.103/105 e os termos do art. 5o da Resolução 55, de 14 de maio de 2009, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, expeça-se em separado o Requisitório de Pequeno valor (RPV) em nome do patrono da parte autora na proporção acordada no contrato de honorários juntado às fls. anteriores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.68.002770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x MAX WILLIAN DE OLIVEIRA x SIMONE FRANCISCO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002770-9\r\n\r\nAutor: MAX WILLIAN DE OLIVEIRA E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 92/93, no prazo de 10 dias. Havendo concordância ou nada sendo requerido, expeça-se, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu, considerando a petição de fls. 92/93.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.68.003076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDEMAR MARTINS AREZES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) RE GISTRO NR. 001948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.003178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.003517-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIO PORTALUPPI FILHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003517-2\r\n\r\nVITORIO PORTALUPPI FILHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.003517-2\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.68.004121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MOZER PEREIRA (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004121-4\r\n\r\nAutor: OSVALDO MOZER PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.68.004145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA BASTOS VIEIRA (ADVOGADO: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.004343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004343-0\r\n\r\nAutor: FATIMA MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: DORGIVAL ALVES DE MOURA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.68.004348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA CONCEIÇÃO GARCIA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004348-0\r\n\r\nAutor: MARCIA DA CONCEIÇÃO GARCIA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa e deferindo-lhe os honorários no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.68.004454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004454-9\r\n\r\nAutor: ADILSON JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.68.004499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004548-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.68.004742-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004742-3\r\n\r\nAutor: CLAUDIO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte ré em fls. 119/123.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004941-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEIDE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de MARILEIDE FRANCISCO DA SILVA, a partir do dia da realização do exame pericial, em 07/05/2009, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (17/10/2008) , ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.005251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIETE ROSA GONCALVES (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005251-0\r\n\r\nAutor: ELISIETE ROSA GONCALVES.\r\n\r\nAdvogado: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que o reconhecimento do direito que a parte autora alega possuir depende da comprovação do período de contribuição que alega possuir como contribuinte individual, e considerando, ainda, que o único documento que indica a existência do referido período é o de fls. 91, que não foi confirmado pela consulta recente ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 147/149), INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos cópia dos carnês de pagamento das contribuições individuais relativa ao período de 10/1980 a 01/1985.\r\n\r\nConsigno o prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.68.005254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONEI SANTOS DE SANTANA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado al Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005254-6\r\n\r\nAutor: RONEI SANTOS DE SANTANA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.68.005324-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR PEDRO CELESTINO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005324-1\r\n\r\nAutor: JOSIMAR PEDRO CELESTINO.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.68.005415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005415-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para retificar a data e a hora da perícia no despacho de fls. anteriores, fazendo constar 02 de outubro de 2009, às 16h:30min. Nomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.68.005540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON JOSE PACHECO RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.005582-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.005717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA DA SILVA VAZ (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.005826-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIS (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005826-3\r\n\r\nAutor: PEDRO LUIS.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.68.005846-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAM DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 001924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. REJEITO, assim, os embargos declaratórios.\r\n\r\nDeverá a parte autora, se quiser, dirigir seu inconformismo a recurso próprio.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.005920-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: VALERIA DE FREITAS CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005920-6\r\n\r\nAutor: NELSON FRANCISCO DE PAULA.\r\n\r\nAdvogado: VALERIA DE FREITAS CAMARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópias de todos os contracheques referentes ao período trabalhado junto à empresa FAED MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., bem como qualquer outro documento que comprove a regularidade do vínculo empregatício noticiado a fls. 50.\r\n\r\nConsigno o prazo de 15 dias para cumprimento da diligência. Após o decurso do prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.68.006009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO ASSIS LIMA DA CRUZ (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 01/07/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar os salários devidos a título de auxílio-doença no período entre o encerramento do benefício 31/515.282.568-2 e implantação do 31/535.130.719-3, ou seja, de 01/02/2009 a 12/04/2009, eis que, diante da gravidade do quadro patológico relatado e as respostas “3”, “4” e “5” aos quesitos do Juízo, concluo que não ocorreu a interrupção da invalidez quando do encerramento do benefício de auxílio-doença 515.282.568-2.\r\n\r\nO total devido deverá ser acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação, efetuada em 26/06/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.006219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE FRANCISCA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.006803-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006803-7\r\n\r\nAutor: SEVERINA JOSE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.68.006839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO LEAL DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 001923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. REJEITO, assim, os embargos declaratórios.\r\n\r\nDeverá a parte, se quiser, dirigir seu inconformismo a recurso próprio.\r\n\r\nTorno sem efeito a certidão de transito em julgado, tendo em vista a não apreciação dos embargos e reabro o prazo à parte autora para interposição de recurso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.007058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO CORDEIRO FILHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.007280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SABINO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.68.007299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO MATHEUS FEITOSA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007299-5\r\n\r\nAutor: LEANDRO MATHEUS FEITOSA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o despacho de fls. 96, bem como a sentença de fls. anteriores, não foram devidamente publicados em nome da patrona da demanda (Dra. Maria das Graças Rodrigues Machado), ANULO a sentença de ofício e determino a publicação do despacho de fls. 96.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.68.007504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.68.007523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE FREITAS AMARAL (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.000147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE MARIA LUIZA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 101.091.770-3, de titularidade da autora Sirlene Maria Luiza, com efeitos retroativos ao dia 1/11/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (10/07/2009, fls. 49), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor da autora do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 101.091.770-3).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da segurada (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.000270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO ALVES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de EVERALDO ALVES, a partir do dia da realização do exame pericial, em 03/03/2009, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (10/07/2009) , ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.000332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CALDEIRA COSTA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nConforme requerido às fls. 76, exclua-se da autuação a advogada Marinete Cardoso Marmo (OAB nº 145.272).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.000526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CICERA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.68.000627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIR VICENTE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.000706-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSY MARY MENDES HERMANN E OUTRO (ADVOGADO: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000706-5\r\n\r\nAutor: ROSY MARY MENDES HERMANN E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para cumprir o despacho de fls. 49, item 5, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.68.000733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.68.000996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PEREIRA FERREIRA DE BRITO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS ao pagamento dos proventos de benefício de auxílio-doença em favor de ANA LUCIA PEREIRA FERREIRA DE BRITO, no período de 31/05/2008 a 01/10/2008, conforme fundamentação exposta, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 15/05/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IJAIR FERNANDES FILHO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001010-6\r\n\r\nAutor: IJAIR FERNANDES FILHO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a solicitação da ilustre perita às fls. 54, dê-se ciência às partes de que foi designado o Dr. JORGE FERES SUCCAR NETO, na especialidade de Otorrinolaringologia, para realização da perícia médica no dia 29 de setembro de 2009, às 14:00 horas, no consultório localizado na Rua Mariano Sendra dos Santos, nº 44 - sala 512 - Centro, nesta cidade. \r\n\r\nDeve o autor comparecer no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE DE MOURA PEREIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001043-0\r\n\r\nAutor: HILDETE DE MOURA PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARION SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm apreciação pedido de conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.001138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. REJEITO, assim, os embargos declaratórios.\r\n\r\nDeverá a parte autora, se quiser, dirigir seu inconformismo a recurso próprio.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONTINA SANTOS DE FREITAS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.001661-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARDOSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.68.001683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001683-2\r\n\r\nAutor: ADILSON DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.001701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 14/05/2009, e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (05/06/2009, fls. 95), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária da perita fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.68.001732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISANETI COSTA DE AQUILES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001930/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.001788-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES PAULO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 519.799.992-2 de titularidade da parte autora Maria de Fátima Rodrigues Paulo, com efeitos retroativos ao dia 15/05/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (26/06/2009, fls. 59), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor da autora do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 519.799.992-2.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para a retificação do nome da autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.68.001930-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AUGUSTO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.68.001959-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA PINTO COSTA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2009.51.68.001959-6\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA PINTO COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B-2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito sumaríssimo da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nA disciplina legal do auxílio-doença está retratada nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\nDa leitura do art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), conclui-se que são apenas dois os requisitos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias e a carência, no caso, de 12 (doze) contribuições, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, ressalvadas as exceções previstas no art. 26 da Lei de Benefícios, que não se aplicam ao caso em tela. \r\n\r\nNo que se refere aos requisitos de carência para a concessão de auxílio-doença e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante da consulta efetuada no PLENUS (banco de dados da DATAPREV) acostada às fls. 11, que comprova o gozo de auxílio-doença em período inferior a um ano da propositura da ação. Dessa forma, verifico que não ocorreu a perda da qualidade de segurado, eis que, a princípio, o ato de concessão goza da presunção de legalidade, por ter todos os seus requisitos legais preenchidos.\r\n\r\nQuanto à incapacidade, todavia, o laudo pericial juntado às fls. 17/22, elaborado por especialista nomeado por este Juízo, é conclusivo ao asseverar que a parte autora não apresenta nenhuma incapacidade para o exercício de sua função laborativa habitual.\r\n\r\nVê-se, pois, que não se deu o implemento do suporte fático referente à incapacidade para o exercício da atividade laborativa alegada na exordial.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES CORREIA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo: 2009.51.68.002044-6\r\n\r\nAutor(a): LAURIDES CORREIA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a avaliação do perito de fl. 64, vejo a necessidade de nova produção de prova pericial. Desta feita, com especialista em psiquiatria.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ADELINO DEBENEDITO NETO, na especialidade de Psiquiatria (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de setembro de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por 5 dias e, após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON LUIZ LOURETO DE CARVALHO (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002266-2\r\n\r\nAutor: NILTON LUIZ LOURETO DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS, RAQUEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do médico designado para a realização da perícia às fls. anteriores, intime-se a parte autora à justificar sua ausência ao exame pericial e manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.68.002409-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OLINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002409-9\r\n\r\nAutor: MANOEL OLINTO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002552-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE ANGELI (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002552-3\r\n\r\nAutor: JOÃO DE ANGELI.\r\n\r\nAdvogado: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.68.002569-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DA COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I e IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.68.002576-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUSA DIAS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002576-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE SOUSA DIAS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.002649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002649-7\r\n\r\nAutor: SEVERINO ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 50. Defiro. Tendo em vista a petição de fls. anteriores, foi agendada nova perícia médica com a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ para o dia 19 de outubro de 2009, às 09h:30min, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade. Dê-se ciência as partes. \r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.002798-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002798-2\r\n\r\nAutor: JOEL ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.68.002816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO OLIVEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002816-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA CARNEIRO.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente o Autor, na pessoa de seu representante legal, para trazer, aos autos, comprovante de residência mencionado na petição de fls. 30, parte final, a fim de esclarecer divergência de endereço mencionada às fls. 25.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.002945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBINO DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002945-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBINO DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO ANTUNES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito anteriormente designado, dê-se ciência às partes de que foi nomeada a Drª CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAUJO em substituição, para realização da perícia médica remarcada para o dia 19 de outubro de 2009, às 15h:30min, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. 56.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.68.002962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002962-0\r\n\r\nAutor: GILVAN VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 122.506.439-0.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até julho de 1994, e de janeiro de 1997 a data de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.003050-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003050-6\r\n\r\nAutor: IZAIAS LOPES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.68.003076-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003076-2\r\n\r\nAutor: VALERIA DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.68.003078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SALES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003078-6\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO SALES.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.68.003092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL NOVAES BARBOSA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003092-0\r\n\r\nAutor: OZIEL NOVAES BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do médico designado para a realização da perícia às fls. anteriores, intime-se a parte autora à justificar sua ausência ao exame pericial e manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.68.003097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY GOMES FREIRE (ADVOGADO: TELMA MARIA PIMENTA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à autora, com efeitos retroativos ao dia 17/10/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (17/07/2009, fls. 49), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a concessão em favor da demandante do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.68.003104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA PACHECO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003104-3\r\n\r\nAutor: SILVANA PACHECO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do médico designado para a realização da perícia às fls. anteriores, intime-se a parte autora à justificar sua ausência ao exame pe ricial e manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.68.003136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE JOSE PEREIRA (ADVOGADO: MARCUS DANI DIAS TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003136-5\r\n\r\nAutor: ANDRE JOSE PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARCUS DANI DIAS TRINDADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.68.003219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003219-9\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA VASCONCELOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNada a prover, tendo em vista que as cópias dos documentos solicitados do processo em tela ficam disponíveis no site da justiça federal, no endereço www.jfrj.gov.br.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.68.003294-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISVANETE DOS ANJOS MACIEL DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003294-1\r\n\r\nISVANETE DOS ANJOS MACIEL DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.68.003294-1\r\n\r\nDê-se ciência às partes de que de que foi designado o dia 14 de setembro de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia médica, pelo Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na sede deste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.68.003358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO ROBSON DA ROCHA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003358-1\r\n\r\nAutor: EDINALDO ROBSON DA ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ADELINO DEBENEDITO NETO, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de setembro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.68.003379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003379-9\r\n\r\nAutor: JAILTON MENEZES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para retificar a data e a hora da perícia no despacho de fls. anteriores, fazendo constar 02 de outubro de 2009, às 15h:30min. Nomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.68.003585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MARQUES CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003585-1\r\n\r\nAutor: MARLI MARQUES CRUZ DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.68.003599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY BASTOS MEDEIROS (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigos 267, inciso I e VI, 284, parágrafo único, c/c 295, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.68.003642-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES TAMEIRÃO (ADVOGADO: SALETE FREITAS DA SILVA BARRADAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003642-9\r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES TAMEIRÃO.\r\n\r\nAdvogado: SALETE FREITAS DA SILVA BARRADAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm consulta ao sistema Plenus, do INSS, verifico a existência de uma segunda beneficiária da pensão por morte deixada por Jorge de Almeida Ruiz, no caso, a Sra. Maria de Lourdes C Ruiz, NB 133.190.021-0, conforme informação juntada às fls. 89, dos autos.\r\n\r\nSendo assim, determino a intimação da Autora, na pessoa de seu representante legal, para incluir no pólo passivo da demanda a Sra. Maria de Lourdes C Ruiz, posto tratar-se de beneficiária do benefício de pensão por morte, deixada pelo segurado acima identificado. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, deverá o cartório observar determinação de fls. 83.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.68.003646-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIEL VERDAN (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003646-6\r\n\r\nAutor: JADIEL VERDAN.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para retificar a data e a hora da perícia no despacho de fls. anteriores, fazendo constar 02 de outubro de 2009, às 16:00 horas. Nomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.68.003761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DE MATTOS BISPO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003761-6\r\n\r\nAutor: JOÃO CARLOS DE MATTOS BISPO.\r\n\r\nAdvogado: DILMA SANDRA DA SILVA KADER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n110 - 2007.51.68.001240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY DA SILVA (ADVOGADO: HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA, ELCIO PACHECO PARADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001240-4\r\n\r\nAutor: LEVY DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELCIO PACHECO PARADA, HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos juntados às fls. anteriores, que comprovam o pagamento das parcelas do seguro-desemprego referente ao período informado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n111 - 2007.51.68.001246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARRETO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001246-5\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO BARRETO.\r\n\r\nAdvogado: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o alegado pela CEF em fls. 140.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n112 - 2007.51.68.000196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARGARETH SILVA ROCHA.) x GENILDA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000196-0\r\n\r\nAutor: GLORIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARGARETH SILVA ROCHA\r\n\r\nRéu: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SEDIS para inclusão como patrono da 2ª ré, Sra. Genilda Conceição da Silva, o Dr. Antônio Carlos da Conceição, OAB/RJ 55.881, constituído em fls. 202.\r\n\r\nApós, intime-se-o da decisão de fls. 227, que determina nova suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n113 - 2009.51.68.001268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA FERREIRA ALVES (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001268-1\r\n\r\nAutor: EVA FERREIRA ALVES.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pela perita, concedo o prazo de 30 dias para a apresentação dos exames solicitados. Decorrido o prazo, voltem conclusos para designação de dia para a realização de perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n114 - 2008.51.68.004242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004242-5\r\n\r\nAutor: MARILDA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n115 - 2009.51.68.002255-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002255-8\r\n\r\nAutor: TATIANA JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do parecer técnico de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n116 - 2009.51.68.002695-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SABOIA DE AGUIAR (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002695-3\r\n\r\nAutor: ANA MARIA SABOIA DE AGUIAR\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do parecer técnico, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 832552"
                            ],
                            "832559": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.003804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003804-9\r\n\r\nAutor: SIDNEI DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a justificativa da parte autora às fls. anteriores, dê-se ciência às partes de que foi designada nova perícia médica para o dia 14 de setembro de 2009, às 09h:30min, com o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. 25/28.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.68.003969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON NUNES CASTELLO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado, assinalando ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos necessários ao entendimento da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.68.006565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006565-0\r\n\r\nAutor: ROMILDO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente o Autor, na pessoa de seu representante legal, para trazer ao autos comprovante atualizado de residência, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.68.006606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006606-9\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte Autora juntar aos autos declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 56, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.68.006975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC NUNES DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006975-7\r\n\r\nAutor: JOANA D'ARC NUNES DA ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.68.007016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007016-4\r\n\r\nAutor: SEVERINO ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar documentação de fls. 12 e 13, devidamente preenchida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.68.007399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLENE FARIAS DE AGUIAR (ADVOGADO: VANESSA DE NOVAES PARRILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007399-2\r\n\r\nAutor: SHIRLENE FARIAS DE AGUIAR.\r\n\r\nAdvogado: VANESSA DE NOVAES PARRILHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.68.007442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO DE MOURA (ADVOGADO: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007442-0\r\n\r\nAutor: PEDRO ANTONIO DE MOURA.\r\n\r\nAdvogado: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar comprovante de residência atualizado, bem como fornecer endereço completo da parte Ré.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos documentação comprobatória de extravio da CTPS, n( 60.212, conforme mencionado às fls. 02, dos autos.\r\n\r\nPrazo : 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.68.007469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA ALICE DE SANTANA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007469-8\r\n\r\nAutor: VANIA ALICE DE SANTANA.\r\n\r\nAdvogado: RUY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer, aos autos, documentação que comprove resistência da Ré em liberar o saldo da conta vinculada do FGTS, demonstrando, assim, interesse de agir nesta via judiciária.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 13.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.68.007480-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYARA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007480-7\r\n\r\nAutor: MAYARA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar documentos juntados às fls. 11/13, de modo que passe a constar “Mayara Silva dos Santos representada por Rosa Maria da Silva”, conforme petição inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.68.007568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA TAVARES LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007568-0\r\n\r\nAutor: MARILENA TAVARES LIMA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante atualizado de residência e em seu nome.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.68.007588-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIPE PEREIRA DA LUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007588-5\r\n\r\nAutor: EVA CRISTINA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: FELIPE PEREIRA DA LUZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para apresentar declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Eva Cristina dos Santos, para fins de fixação de competência deste Juizado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.68.007598-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO THEODORICO DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007598-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO THEODORICO DE CASTRO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para reapresentar instrumento de procuração, devidamente preenchido.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos cópia da inicial e sentença com trânsito em julgado, se houver, do processo no. 20035101002765-7, para exame de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.68.009516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA PIRES (ADVOGADO: WILLIAN AZEVEDO DA HORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 270,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), acrescidos de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.009624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE NOGUEIRA DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009624-4\r\n\r\nAutor: ALINE FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: GUSTAVO JOSE NOGUEIRA DE MELLO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer, aos autos, comprovante de residência atualizado, conforme preceitua o artigo 4( da Portaria 01/2005 - JSA, que regulamenta o assunto no âmbito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.68.009688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARLENE NICOLAU LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), acrescidos de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.009865-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JUREMA DE SOUZA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reposição de expurgos, referente ao Plano Verão, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2 - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, referente ao pedido de reposição dos expurgos no período de abril de 1990 (Plano Collor I), com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.009917-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDIR DA SILVA GAMA FILHO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009917-8\r\n\r\nAutor: OSWALDIR DA SILVA GAMA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006.\r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.68.009918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISVALDO LIMA VASCONCELOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009918-0\r\n\r\nAutor: FLORISVALDO LIMA VASCONCELOS.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006.\r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.009919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS AQUINO LINS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009919-1\r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS AQUINO LINS.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006.\r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2009.51.68.006553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS FONSECA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006553-3\r\n\r\nAutor: RUBENS FONSECA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o impedimento do profissional nomeado no despacho anterior, nomeio em substituição como perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para proceder ao exame pericial a ser realizado no dia 04 de setembro de 2009, às 13h:30min, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.68.006569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CORDEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE ARAUJO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 44, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.006582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DA PENHA OLIVEIRA (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006582-0\r\n\r\nAutor: CARMEM DA PENHA OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 58. Defiro a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.68.006674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006674-4\r\n\r\nAutor(a): JOÃO JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de outubro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.68.006689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO HORACIO DE BARROS (ADVOGADO: DENISE SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006689-6\r\n\r\nAutor: ORLANDO HORACIO DE BARROS.\r\n\r\nAdvogado: DENISE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÔNICA ALMEIDA VENIERIS, na especialidade de OFTALMOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de outubro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.006730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRASILIANO DE QUEIROZ (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006730-0\r\n\r\nAutor: JOSE BRASILIANO DE QUEIROZ.\r\n\r\nAdvogado: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006.\r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.68.006760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: RODRIGO HERMIDA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006760-8\r\n\r\nAutor: MARIA RIBEIRO DE ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: RODRIGO HERMIDA PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de CARDIOLOGIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de outubro de 2009, às 09h:15min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.68.006761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MARTINS DO AMARAL (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006761-0\r\n\r\nAutor: DANIEL MARTINS DO AMARAL.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer, aos autos, declaração de domicílio subscrita pela titular do comprovante apresentado às fls. 04, conforme determinação de fls. 15.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.006774-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MACIEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006774-8\r\n\r\nAutor: LOURDES MACIEL DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar petição inicial em sua íntegra, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.006806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLENE BARBOSA PEGO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006806-6\r\n\r\nAutor: GISLENE BARBOSA PEGO.\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 06 de outubro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.68.006812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO COSTA GONDIM (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006812-1\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO COSTA GONDIM.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para emendar a inicial, devendo incluir no pólo passivo Maria Zuleide da Silva e Anderson Gondim da Silva, atuais beneficiários da pensão por morte, indicando endereço para citação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos comprovante de residência atualizado, bem como termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nPor fim, deverá esclarecer fato de constar na cédula oficial de identidade da autora condição de “analfabeta”, e juntar aos autos documentação que teria sido assinada pela autora.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.68.006822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANIBAL DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006822-4\r\n\r\nAutor: MARCOS ANIBAL DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para retificar a data e a hora da perícia no despacho de fls. anteriores, fazendo constar 02 de outubro de 2009, às 14:00 horas. Nomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.68.006861-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA ARAGAO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006861-3\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DA SILVA ARAGAO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. 10, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação da discordância do autor quanto à cessação do auxílio-doença, tampouco que o INSS tenha se negado a manter o referido benefício.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias para cumprimento das diligências, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.68.006862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA SOBRAL DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 34, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.68.006940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE LIMA ISAIAS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006940-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIO DE LIMA ISAIAS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos decisão recente do INSS que indeferiu requerimento administrativo do benefício ora requerido.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.68.006980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA NOGUEIRA BEZERRA (ADVOGADO: CRISTIANA DA SILVA, ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006980-0\r\n\r\nAutor: FATIMA NOGUEIRA BEZERRA.\r\n\r\nAdvogado: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA, CRISTIANA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, manifestar-se expressamente acerca da renúncia aos valores excedentes ao teto da competência dos Juizados Especiais Federais em conformidade com o artº 3º da Lei 10.259/2001, bem como informar a este Juizado em que especialidade deseja realizar a perícia médica.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.68.006984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANE MARIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006984-8\r\n\r\nAutor: SUZANE MARIA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para esclarecer se além do pagamento de atrasados deseja restabelecimento de benefício.\r\n\r\nCaso pretenda também restabelecimento de benefício, deverá trazer aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo de auxílio doença, tendo em vista benefício, NB 532.568.771-5, cessado em 31/01/2009.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos cópia da CTPS referente aos vínculos empregatícios, bem como informa especialidade médica da perícia.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.68.007032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISE MUNIZ PRAXEDES (ADVOGADO: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007032-2\r\n\r\nAutor: HELOISE MUNIZ PRAXEDES.\r\n\r\nAdvogado: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, manifestar-se expressamente acerca da renúncia aos valores excedentes ao teto da competência dos Juizados Especiais Federais em conformidade com o artº 3º da Lei 10.259/2001, bem como, juntar declaração aos autos de hipossuficiência, assinada pelo autor, tendo em conta o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.050/60.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.68.007036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LEOPOLDINA FERRAZ (ADVOGADO: ADRIANO DA SILVA CONTE, ANDRE LUIZ LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007036-0\r\n\r\nAutor: ANA LEOPOLDINA FERRAZ.\r\n\r\nAdvogado: ANDRE LUIZ LEITE, ADRIANO DA SILVA CONTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia aos valores excedentes ao teto da competência dos Juizados Especiais Federais em conformidade com o artº 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de ORTOPEDIA, bem como o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA na especialidade de NEUROLOGIA (perícia prévia), para efetuarem o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 06 de outubro de 2009, às 13h:15min, para realização da perícia de ORTOPEDIA, e no dia 09 de outubro de 2009, às 14h:30min, para realização da perícia de NEUROLOGIA, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.68.007049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENILDA PEIXOTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007049-8\r\n\r\nAutor: ERENILDA PEIXOTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar instrumento de procuração sem rasura, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para designação de data para realização de perícia nas especialidades de cardiologia e dermatologia.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.68.007070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA LUIZA FULGENCIO FERREIRA (ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007070-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIANA LUIZA FULGENCIO FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MAXIMILIANO VON RONDOW\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não assina o próprio nome, necessário juntar aos autos procuração outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nCaso prefira, poderá a parte autora comparecer à sede do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, acompanhada de seu advogado(a), para outorgar verbalmente o necessário instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a Autora para trazer aos autos comprovante de residência, em nome próprio, bem como termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nAlem disso, deverá juntar aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo do benefício ora requerido.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.68.007098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LENY DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: JOSIAS LYRIO DA SILVA, LEONARDO LYRIO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007098-0\r\n\r\nAutor: MARIA LENY DA SILVA MEDEIROS.\r\n\r\nAdvogado: LEONARDO LYRIO DE FREITAS, JOSIAS LYRIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para apresentar documentação seguinte:\r\n\r\n- decisão recente do INSS que indeferiu requerimento administrativo do pedido ora formulado;\r\n\r\n- termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), para fins de fixação da competência deste Juizado;\r\n\r\n- comprovante de residência atualizado e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 13, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada; \r\n\r\ninforma especialidade da perícia médica; e \r\n\r\ncópia da CTPS.\r\n\r\nPrazo : 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.68.007106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007106-5\r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA BAPTISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA CRISTINA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos documentos pessoais de José Naide Pedro da Silva, inclusive cópia da CTPS, e demais documentos que entender necessários a instrução do presente feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.68.007108-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007108-9\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA DA SILVA GUIMARAES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA CRISTINA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos os documentos seguintes:\r\n\r\ndecisão do INSS referente a requerimento administrativo do pedido ora formulado;\r\n\r\ntermo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os \r\n\r\nJuizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por \r\n\r\nAlessandra da Silva Guimarães, para fins de fixação de competência deste \r\n\r\njuizado;\r\n\r\ncópia dos documentos pessoais de Anderson de Carvalho Novaes dos Santos, inclusive da CTPS.\r\n\r\nPrazo:15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.68.007121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGUIAR GUIMARAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007121-1\r\n\r\nAutor: DAGUIAR GUIMARAES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 08, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos cópia da CTPS.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.68.007124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SILVA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: MIGUEL ARCANGELO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007124-7\r\n\r\nAutor: SIMONE SILVA ALVES PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MIGUEL ARCANGELO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer, aos autos, documentação médica referente ao período de pagamento do benefício de auxílio-doença pretendido.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.68.007164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDO PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007164-8\r\n\r\nAutor: MARIVALDO PINHEIRO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial devendo formular pedido certo e determinado, nos termos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Prazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.68.007187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIMAR CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRO PINTO DRUMOND CRESPO, GLEIDSON DA SILVA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007187-9\r\n\r\nAutor: ELIZIMAR CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES, SANDRO PINTO DRUMOND CRESPO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 09, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer, aos autos, cópia da CTPS (ou recolhimento individual) referente aos vínculos empregatícios, bem como informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.68.007200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LINO RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007200-8\r\n\r\nAutor: FATIMA L.INO RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o nome da parte autora, conforme documentação de fls.15.\r\n\r\nAo retornar, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.02.080) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 122.748.925-8.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até junho de 1995, e de junho de 2000 a data de concessão da aposentadoria apor invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.68.007204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PEDRO GUEDES (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007204-5\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO PEDRO GUEDES.\r\n\r\nAdvogado: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial devendo formular pedido certo e determinado, nos termos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, na mesma oportunidade, esclarecer se tem interesse na concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.68.007212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUREANO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007212-4\r\n\r\nAutor: LAUREANO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para trazer, aos autos, comprovante atualizado de residência, de preferência emitido por concessionária de serviço público.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 2002 até a data de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.68.007221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILMA DE LIMA MARTINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007221-5\r\n\r\nAutor: JAILMA DE LIMA MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do segurado falecido, com reflexos na pensão por morte da autora.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.060) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 129.012.695-7.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição, do segurado falecido, referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.68.007225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007225-2\r\n\r\nAutor: SEVERINO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar, aos autos, a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.68.007228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007228-8\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de outubro de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.68.007230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA PINTOR (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007230-6\r\n\r\nAutor: ADELIA PINTOR.\r\n\r\nAdvogado: LANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para formular pedido certo e determinado, de modo que passe a constar de maneira clara o benefício pretendido, promovendo emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que junte aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), bem como deverá informa especialidade médica da perícia.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.68.007269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007269-0\r\n\r\nAutor: JOSE FARIAS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 16, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença, e de janeiro de 2007 a data de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.68.007287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALNEY DOS SANTOS XAVIER (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007287-2\r\n\r\nAutor: WALNEY DOS SANTOS XAVIER.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até março de 1997, e de dezembro de 2000 até a data de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.68.007288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LOPES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007288-4\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO LOPES.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.68.007291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA SILVA TAVARES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007291-4\r\n\r\nAutor: ILMA SILVA TAVARES.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.68.007300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE MIRANDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007300-1\r\n\r\nAutor: NELSON DE MIRANDA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para trazer, aos autos, comprovante atualizado de residência, bem como a relação de salários-de-contribuição referentes ao ano de 1995, e ao período de janeiro de 1997 até a data de concessão do benefício de aposentadoria.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.68.007304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CELESTINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007304-9\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA CELESTINO.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar, aos autos, comprovante atualizado de residência, bem como a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até junho de 2003, e de abril de 2004 a data de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.68.007306-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEA NOGUEIRA ROSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007306-2\r\n\r\nAutor: WANDERLEA NOGUEIRA ROSA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 16, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até junho de 1997, e de dezembro de 2003 a data de concessão do benefício de aposentadoria.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.68.007316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSE NASCIMENTO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007316-5\r\n\r\nAutor: JOÃO JOSE NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar comprovante de residência sem rasura, tendo em visto documento apresentado às fls. 08.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, marca perícia na especialidade ortopedia\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.68.007319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GAZONE DE MORAES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007319-0\r\n\r\nAutor: ALMIR GAZONE DE MORAES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição NB 147.063.299-0.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.68.007321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007321-9\r\n\r\nAutor(a): LEILA MARIA SANTOS DA COSTA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 06 de outubro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.68.007323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007323-2\r\n\r\nAutor(a): ROGERIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 06 de outubro de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.68.007332-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007332-3\r\n\r\nAutor: KATIA SANTOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para juntar aos autos a documentação seguinte:\r\n\r\ninstrumento de procuração;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica; \r\n\r\ntermo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), para fins de fixação de competência deste juizado; e\r\n\r\ninformando especialidade da perícia médica.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.68.007333-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FRAZAO RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007333-5\r\n\r\nAutor(a): PAULO CESAR FRAZAO RIBEIRO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): \r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ADELINO DEBENEDITO NETO, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de setembro de 2009, às 11h:30 min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.68.007334-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007334-7\r\n\r\nAutor: GERALDO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo do benefício previdenciário ora requerido, demonstrando, assim, interesse de agir nesta via judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.68.007337-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES ANTUNES CIPRIANO (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA, JORGE ANTONIO ROQUE DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007337-2\r\n\r\nAutor: MOYSES ANTUNES CIPRIANO.\r\n\r\nAdvogado: JORGE ANTONIO ROQUE DE AMORIM, RUTH MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), para fins de fixação de competência deste Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.68.007352-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENIR MATOS MOTE (ADVOGADO: MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.68.007355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007355-4\r\n\r\nAutor: WILLIAM DOS SANTOS NOGUEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 06 de outubro de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.007356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANA PAULA ALVARENGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007356-6\r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR SILVA DE ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: ANA PAULA ALVARENGA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, por intermédio de seu representante legal, para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), para fins de fixação de competência deste Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.68.007357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CEZAR DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE CRISTINE LOUREIRO CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007357-8\r\n\r\nAutor(a): CARLOS CEZAR DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): DANIELLE CRISTINE LOUREIRO CAMPISTA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Dr. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 06 de outubro de 2009, às 14h:15min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.68.007369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISELMA VICTOR CARNEIRO (ADVOGADO: THAIS OLIVIER TICOM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007369-4\r\n\r\nAutor: MARISELMA VICTOR CARNEIRO.\r\n\r\nAdvogado: THAIS OLIVIER TICOM\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante, para comprovar a condição de segurada à Previdência Social à época da concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 534.760.435-9.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.007379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PILLAR DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007379-7\r\n\r\nAutor: MARCELO PILLAR DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos cópia dos documentos pessoais de Adilson Miguel Mendonça, inclusive da CTPS.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para apresentar comprovante atualizado de residência em nome de Marcelo Pillar da Silva, bem como termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.007380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN BENIGNO LUNA GONÇALVES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007380-3\r\n\r\nAutor: IVAN BENIGNO LUNA GONÇALVES.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a Junta de Recursos da Previdência Social, onde foi indeferida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 142.180.059-1, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.007384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS NOGUEIRA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007384-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS NOGUEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do processo administrativo de aposentadoria NB 147.320.784-0.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.68.007385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DO RAMO (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007385-2\r\n\r\nAutor: JOSE SEVERINO DO RAMO.\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, bem como esclarecer a especialidade da perícia médica à qual deseja se submeter.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.007395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JOAQUIM PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007395-5\r\n\r\nAutor: MANUEL JOAQUIM PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ADEMIR FELIX DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS de Duque de Caxias, onde foi indeferida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 147.670.996-0, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.007396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007396-7\r\n\r\nAutor: JORGE COSTA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para trazer, aos autos, a documentação seguinte:\r\n\r\n- termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), para fins de fixação de competência deste juízo;\r\n\r\n- comprovante de residência atualizado;\r\n\r\n- requerimento administrativo referente ao pedido ora formulado, acompanhado de decisão do INSS; e\r\n\r\n- laudo médico acerca da dependência do autor em relação a terceiros. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MPF\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.007398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ VEIGA CARDOZO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007398-0\r\n\r\nAutor: JUAREZ VEIGA CARDOZO.\r\n\r\nAdvogado: ADEMIR FELIX DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, bem como prova documental do indeferimento administrativo ao pedido formulado nestes autos.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.68.007401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007401-7\r\n\r\nAutor: NILZA MARIA DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3(, da Lei 10.259/91), para fins de fixação de competência deste juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para reapresentar comprovante atualizado de residência. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.68.007403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO NUNES GOMES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.68.007403-0\r\n\r\nAUTOR(A): LUIS CLAUDIO NUNES GOMES\r\n\r\nADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ADELINO DEBENEDITO NETO, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de setembro de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.68.007418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA DE OLIVEIRA OURO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007418-2\r\n\r\nAutor: EDINALVA DE OLIVEIRA OURO.\r\n\r\nAdvogado: MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para comprovar a condição de segurada à Previdência Social, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.007422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JUSTINO BARBOSA (ADVOGADO: MAROLI CAMARA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007422-4\r\n\r\nAutor: BENEDITO JUSTINO BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: MAROLI CAMARA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição NB 144.028.417-0.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.68.007427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANEDITA DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007427-3\r\n\r\nAutor: BANEDITA DUARTE DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para cumprir o que se segue:\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não assina o próprio nome, determino a juntada de instrumento de procuração outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nCaso prefira, poderá a parte autora comparecer à sede do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, acompanhada de seu advogado(a), para outorgar verbalmente o necessário instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. \r\n\r\nDeverá, ainda, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, a fim de confirmar endereço existente na inicial, tendo em vista que no banco de dados da Receita Federal consta “R. VL Paulino, 18 - Ramos / cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, determino que traga aos autos decisão recente do INSS, bem como reapresentar documento de fls. 12, devidamente preenchido.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.68.007436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007436-4\r\n\r\nAutor(a): MARIA JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ADELINO DEBENEDITO NETO, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de setembro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.007452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DAMATTO DANTAS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007452-2\r\n\r\nAutor(a): ALVARO DAMATTO DANTAS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Dr. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 06 de outubro de 2009, às 14h:15min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.007455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR VIEIRA PORCINO (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007455-8\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR VIEIRA PORCINO.\r\n\r\nAdvogado: FABIO LUCIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro pedido de prioridade na tramitação, autor com idade de 53 (cinqüenta e três) anos.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos declaração de hipossuficiência econômica, documentação médica adicional, se possuir, bem como termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar decisão recente do INSS denegatória de requerimento administrativo referente ao benefício ora requerido, demonstrando, assim, interesse de agir nesta via judicial.\r\n\r\nPor fim, deverá indicar base legal que ampara o pedido do autor.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.68.007458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINEIDE GRACIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007458-3\r\n\r\nAutor(a): LUZINEIDE GRACIANO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 06 de outubro de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.007465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMARIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007465-0\r\n\r\nAutor: JOMARIO DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão recente do INSS que indeferiu requerimento administrativo do pedido ora formulado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para anexar termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), para fins de fixação da competência deste Juizado.\r\n\r\nPrazo : 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.68.007478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DO NASCIMENTO BATALHA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007478-9\r\n\r\nAutor(a): MARCOS DO NASCIMENTO BATALHA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro, no dia 06 de outubro de 2009, às 13h:45min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.007482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RYANE ARAUJO SANCHES VIANA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007482-0\r\n\r\nAutor: RYANE ARAUJO SANCHES VIANA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), bem como informa especialidade médica da perícia.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, à perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.68.007491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WYLLANS BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007491-1\r\n\r\nAutor: JORGE WYLLANS BARBOSA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ALDERIO GERARDE BORGES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para informar especialidade médica da perícia, bem como juntar cópia da CTPS. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.68.007492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA COSTA GOMES (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007492-3\r\n\r\nAutor: JOAO DA COSTA GOMES.\r\n\r\nAdvogado: ALDERIO GERARDE BORGES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para apresentar os documentos seguintes:\r\n\r\nprocuração e declaração devidamente preenchidos;\r\n\r\nindicando especialidade médica da perícia; \r\n\r\ndecisão negativa do INSS referente a requerimento administrativo do pedido ora formulado; e\r\n\r\ncópia da CTPS.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.68.007536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007536-8\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo de prorrogação do benefício de auxílio doença NB 5195661312, cessado em 31/05/2009.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.68.007537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DA SILVA ESTEVES (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007537-0\r\n\r\nAutor: RUBENS DA SILVA ESTEVES.\r\n\r\nAdvogado: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante recente de residência, bem como informa especialidade da perícia médica.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para anexar termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Rubens da Silva Esteves, para fins de fixação da competência deste Juizado.\r\n\r\nPrazo : 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.68.007571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CLEBER DA MOTTA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007571-0\r\n\r\nAutor: CARLOS LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLEBER DA MOTTA VALLE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, em dez dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, reapresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, caso o apresente comprovante em nome de terceira pessoa, assinada pelo titular do documento, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprido, marca perícia na especialidade psiquiatria.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.68.007601-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PENHA RUMÃO SILVA (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007601-4\r\n\r\nAutor: MARIA PENHA RUMÃO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ATAIDE ROSA DE AZEREDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão recente do INSS que indeferiu requerimento administrativo do pedido ora formulado, bem como declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para informa especialidade da perícia médica. Deverá, também, apresentar termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Maria Penha Rumão Silva, para fins de fixação da competência deste Juizado.\r\n\r\nPrazo : 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.68.009604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEDRO DE ANDRADE (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009604-9\r\n\r\nAutor: CARLOS PEDRO DE ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para retificar a data e a hora da perícia no despacho de fls. anteriores, fazendo constar 02 de outubro de 2009, às 15:00 horas. Nomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.68.009618-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR VIANA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009618-9\r\n\r\nAutor: OSMAR VIANA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOportunamente, o pedido de gratuidade de justiça será apreciado.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, por intermédio de seu representante legal, para emendar a inicial, de modo que passe a constar no pólo passivo somente a União Federal, nos termos do artigo 16 da Lei 11.457/07.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.68.009680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA HUGUENIN (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009680-3\r\n\r\nAutor: MARLENE PEREIRA HUGUENIN.\r\n\r\nAdvogado: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm apreciação pedido de pensão por morte formulado por Marlene Pereira Huguenin. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.68.009681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORENA DE SOUZA VIANNA x SARA NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x ALEXIA DE SOUZA VIANNA x LARISSA ALESSANDRA DE SOUZA VIANNA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009681-5\r\n\r\nAutor: SARA NOGUEIRA DE SOUZA E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm apreciação pedido de pensão por morte, de interesse de Sara de Souza Viana por si e representando Larissa Alessandra de Souza Vianna, nascida em 03/02/2003, Lorena de Souza Vianna, nascida em 16/08/2004, e Alexia de Souza Vianna, nascida em 12/06/2001; esposa, a primeira, e as demais filhas de Alex Sandro de Lima Vianna, falecido em 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNesse passo, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.68.009721-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ESQUETINE FERNANDES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009721-2\r\n\r\nAutor(a): ELIAS ESQUETINE FERNANDES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LEONARDO BARRETO VENTURA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de NEUROLOGISTA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de outubro de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.68.009777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FAUSTINO CORDEIRO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009777-7\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES FAUSTINO CORDEIRO.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, CHRISTIANE BRUNATO MAIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o impedimento do profissional nomeado no despacho anterior, nomeio em substituição como perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para proceder ao exame pericial a ser realizado no dia 04 de setembro de 2009, às 14:00 horas, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.68.009796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CHINELLI (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009796-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO CHINELLI.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTA GONCALVES AREAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o impedimento do profissional nomeado no despacho anterior, nomeio em substituição como perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para proceder ao exame pericial a ser realizado no dia 04 de setembro de 2009, às 14h:30min, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.68.009813-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE FERREIRA SALES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009813-7\r\n\r\nAutor: ELISABETE FERREIRA SALES.\r\n\r\nAdvogado: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConforme consulta ao sistema Plenus, do INSS, juntada aos autos, a autora permaneceu em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 535.665.570-0, até 21/06/2009, não existindo nos autos decisão negativa do INSS referente a pedido administrativo de prorrogação desse benefício. Intime-se novamente a Autora para juntar, aos autos, decisão do INSS.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.68.009842-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIBNER RIBEIRO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.68.009851-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSOMAR SOARES TEIXEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009851-4\r\n\r\nAutor: GILSOMAR SOARES TEIXEIRA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o impedimento do profissional nomeado no despacho anterior, nomeio em substituição como perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para proceder ao exame pericial a ser realizado no dia 04 de setembro de 2009, às 13h:30min, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.68.009857-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009857-5\r\n\r\nAutor: AGNALDO DE SOUZA BORGES.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 64. Defiro dilação de prazo por 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.68.009880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009880-0\r\n\r\nAutor: MOACIR COSTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de acolher justificativa apresentada por intermédio de petição juntada às fls. 74, uma vez que não se apresenta de maneira convincente a este juízo, para o não cumprimento da determinação de fls. 72, versando sobre a juntada aos autos de decisão negativa do INSS para requerimento administrativo benefício previdenciário. \r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora, na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.68.009886-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA LUIZA DE SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009886-1\r\n\r\nAutor: APARECIDA LUIZA DE SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o impedimento do profissional nomeado no despacho anterior, nomeio em substituição como perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para proceder ao exame pericial a ser realizado no dia 04 de setembro de 2009, às 15:00 horas, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.68.009888-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARO GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009888-5\r\n\r\nAutor: GENARO GONCALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para retificar a data e a hora da perícia no despacho de fls. anteriores, fazendo constar 02 de outubro de 2009, às 13h:30min. Nomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.68.009948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DUTRA RIBEIRO (ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009948-8\r\n\r\nAutor: EDVALDO DUTRA RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte Autora para reapresentar termo de renúncia subscrito por Edvaldo Dutra Ribeiro, instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos decisão do INSS referente a requerimento administrativo do pedido ora formulado. \r\n\r\nPrazo: 15 ( quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.68.009982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009982-8\r\n\r\nAutor: ILDA DA CONCEICAO.\r\n\r\nAdvogado: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 24. Defiro a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 93\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 832559"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.002058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DA MOTA BARROS (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x JÚLIA ELLEN SILVA DA MOTA BARROS (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nCiente a parte autora da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 15 da Resolução nº 01/2007 do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá indicar corretamente quem deve figurar no pólo passivo da presente relação processual, tendo em vista que a União não é parte legítima.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.10.000732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZENAIDE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência das respostas aos quesitos do autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MARIA MIRANDA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a percepção da gratificação de desempenho GDPGPE, apresentando as competentes fichas financeiras. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO LEITE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora e da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos recorridos para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.006653-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNACIA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora nos moldes do artigo 1º - F da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.007401-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL CUSTODIO (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 960,07 (novecentos e sessenta reais e sete centavos), com base nos cálculos de fls. 71/91, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.000157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE SOUZA MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora nos moldes do artigo 1º - F da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.000158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR DIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora nos moldes do artigo 1º - F da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os contracheques e/ou fichas financeiras que comprovem a percepção da gratificação de desempenho GDPGPE. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.002264-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.002597-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO LEITE (ADVOGADO: MAGNO DA SILVA SAURINE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a petição juntada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.003537-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE DEUS ALVES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO art. 61 da Resolução nº 01/2007, do TRF desta Região, estabelece que cabe ao próprio juizado a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso. \r\n\r\nAssim, diante da certidão retro e do disposto no § 1o do referido dispositivo, que determina que o preparo deverá ser feito no prazo de quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, nego o seu seguimento.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.003582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BARBOSA DE SALES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\nde junho de 2006 até agosto de 2008, no limite de 75 (setenta e cinco) pontos; \r\n\r\nde setembro de 2008 até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinqüenta) por cento do respectivo referencial funcional; e\r\n\r\nda data subseqüente à da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação supra referido em diante, no limite de 80 (oitenta) pontos (até que seja regulamentada a gratificação em questão).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora nos moldes do artigo 1º - F da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.003855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORACI DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora nos moldes do artigo 1º - F da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.006527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO MARTINS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades na Ilha de Mocanguê, OM situada no Município de Niterói, conforme informação do próprio autor prestada em fl. 54. \r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.006707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONI DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.007138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se é militar da ativa e o local onde serve. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.007150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE LIMA PAULO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE CARVALHO GOMES DA ROSA.) x BANCO CITIBANK S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.007171-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se é militar da ativa e o local onde serve. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.007177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES GOMES CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se é militar da ativa e o local onde serve. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.007185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se é militar da ativa e o local onde serve. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.007186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BENTO XAVIER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se é militar da ativa e o local onde serve. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.007499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL AURELIO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o autor é militar da ativa e, em caso positivo, o local onde serve. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.009912-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA MARIA DOS REIS VITALINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.009971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PEREIRA NUNES (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.68.009974-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN VALERIO FONTES BALBINO TEIXEIRA (ADVOGADO: FARLEI LOUBACK ZANON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.10.000889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO LOPES MORAES (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, CRISTIANO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de amparo social ao deficiente, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 08/04/2003, data do requerimento administrativo, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao Autor os valores atrasados, devendo ser descontados todos os valors pagos administrativamente. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 64, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.005316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALUSTIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA, CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (MPF PROC: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de outubro de 2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. Deverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações, além de apresentar renúncia ao excedente a 60 salários mínimos, teto dos juizados especiais que, embora manifestada pela patrona em fl. 32, à mesma não fora conferido tal poder em instrumento de fl. 7.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.10.001607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA PATRÍCIA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CARLA D ALMEIDA BASTEIRO, ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiente a parte autora da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que requereu administrativamente o benefício objeto da presente ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.10.003425-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRENE DA CONCEIÇAO GARCIA (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/10/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.003410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.003799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal, para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.003873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR DE SOUZA STHLER (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.004385-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de quinze dias, documentos que comprovem a qualidade de segurado do autor à época da concessão do benefício nº 501.305.000-2 (DIB em 14/02/2005).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.004764-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CRISTINA GOES BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 106. Melhor analisando a questão trazida pela parte autora, verifico que a mesma é paciente da clínica ortopédica Sorpel, local onde o perito judicial exerce suas atividades, não podendo, desta forma, em razão do vínculo já formado com a periciada, o perito médico atuar no presente feito.\r\n\r\nDesta forma, designo nova perícia médica a ser realizada no presente feito para o dia 16/10/2009, às 10:00 horas, com o perito do Juízo, Dr. Alexandre Cintra, a ser realizada na sede desta Subseção, na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.004948-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO MARTINS DE BARROS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se às partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.006007-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO MUNIZ (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.006127-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOSA JACINTHO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006221-7\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA BARBOSA JACINTHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por VERA LUCIA BARBOSA JACINTHO em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do seu benefício de auxílio doença. Requer também o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrimeiramente, indefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando a incapacidade cessar, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 63/68 e esclarecimentos de fls. 95/96, o perito constatou que a parte autora não apresenta, no momento, incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do referido laudo, submetido ao crivo do contraditório, que não há incapacidade laborativa.\r\n\r\nDestarte, o pedido da parte autora deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.006582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JUNIOR DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006730-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA JOSE (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.006741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL VAZ DA SILVA NETO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.006776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR DE MACENA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se às partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.006958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA MARIA DE FARIAS SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.007217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DOS ANJOS RODRIGUES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.007389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO FERNANDES MURYLLO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.007400-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILSON GARCIA BITTENCOURT (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 792,02 (setecentos e noventa e dois reais e dois centavos), com base nos cálculos de fls. 59/69, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.000271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO LADEIRA RANGEL (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a intimação do Perito, então nomeado, para se pronunciar sobre o laudo, desconstituo o Perito anteriormente designado.\r\n\r\nPara evitar maiores prejuízos à parte autora, designo nova perícia com Dr. Alexandre Costa Cintra , medico especializado em Ortopedia, nomeando-o como perito judicial, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/10/2009 às 08:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.000323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIAS DE ARAUJO (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.000342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.000343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE OLIVEIRA VIANNA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.000453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA RANGEL MOREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.000476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BORGES DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000511-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SANTANA DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.000538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO FAUSTO DE LIMA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.000539-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA SILVA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.000547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES MAGALHAES OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a Carta de Concessão e a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.000570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE QUEIROZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.000604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINEIA FERNANDES GAUDARD (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.000605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SANTOS VIANA DOS SANTOS (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 518.961.076-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/04/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.000639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BARBOSA COELHO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.000682-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICEIA RIBEIRO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.000713-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BARRETO DOS SANTOS (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000721-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME DA PAZ (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.000737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA CECILIA MOREIRA CONRADO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.000749-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ROSARIO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.000753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE OLIVEIRA MEDEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.000756-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA PINTO DE GOES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.000767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO PEIXOTO GASPARELLI (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.000831-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE ARAUJO MEDINA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.000840-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.000923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON DE CASTRO (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.000926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.000943-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GONÇALVES SAMPAIO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.000964-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMAR ROSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.001004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO BRITO GOMES (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.001009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO MARINHO FILHO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.001011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDION DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.001120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LOPES PESSANHA (ADVOGADO: ELIANE OTAVIANO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.68.001294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.001364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INDIAIARA DA SILVA GOES REGULA (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se às partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.001548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.68.001583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE DE CARVALHO CASTRO (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 519.163.330-6, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 13/03/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.68.001584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE MELO (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001584-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DE MELO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOAO BATISTA DE MELO em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Requer também o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando a incapacidade cessar, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 40/44 e esclarecimentos de fls. 71/72, o perito constatou que a parte autora não apresenta, no momento, incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do referido laudo, submetido ao crivo do contraditório, que não há incapacidade laborativa.\r\n\r\nDestarte, os pedidos da parte autora devem ser julgados improcedentes.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.001595-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DA SILVA MOURA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.68.001611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDA DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.68.001778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI MONTEIRO BARBOSA FERNANDES (ADVOGADO: FABIANO ARYDES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 28/09/2009, às 18 horas, no consultório do perito, sito à Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.001807-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.68.001840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DO ROSARIO AMORIM (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora, nos termos do Enunciado nº 18, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e artigo 5º da Lei nº 19259/2001, uma vez que a sentença proferida à fl. 23, não apreciou o mérito.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da referida sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.002042-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.68.002078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE NOVAES SANTOS RAMOS (ADVOGADO: MARIANA FRANCA DE ALBUQUERQUE MELLO, ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.68.002136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.68.002268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IONE CESAR DAS CHAGAS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.68.002301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO MANOEL ANDRADE (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado em R$ 50,00 (cinquenta reais).\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.68.002416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.002484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO RAPIZO (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.68.002500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL MALET (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.68.002701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.68.002958-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DE SOUZA PONTES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço anotado na inicial e o constante de fl. 13 e 22, Rua Dez AC Trevo das Missões, nº 27, CEP 25.086-540 e o descrito às fls. 14,16 e 32, Rua Bezerra de Menezes, nº 115, casa 02, Vaz Lobo, CEP 31,361-000 apresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome, tendo em vista que o juntado à fl. 22 é datado de fevereiro de 2008.\r\n\r\nAdvirto a parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.68.002966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIONE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 18/08/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.68.002970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL PEREIRA DE MOURA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 89, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.68.003081-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.68.003367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de realização dos exames solicitados pelo perito judicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.68.003375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL SILVA DE MOURA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 18/08/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.68.003393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDINA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2009.51.68.003409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE SALUCI DE CARVALHO (ADVOGADO: ABEL JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.68.003491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MACIEL MOSQUERA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.68.003680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ATADEMA BRITO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2009.51.68.003722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE VIEIRA BARRETO (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.68.003774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 31/08/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2009.51.68.003857-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DA MOTTA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2009.51.68.003859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM GALVAO (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2009.51.68.006517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FAUSTINO LUZ (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.68.006691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO DE FREITAS GUIMARAES (ADVOGADO: SUSEMERY DA SILVA FIGUEIRA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar os originais dos documentos que possam comprovar o seu tempo de contribuição, inclusive especial, que deverão ficar acautelados na Secretaria deste Juizado até o final da presente ação.\r\n\r\nCumpridas as determinações constantes do segundo e terceiro parágrafos, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS São João de Meriti para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 42/144.259.214-9.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2009.51.68.006739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LIMA DE ANDRADE (ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/10/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2009.51.68.006778-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA REIS DE SOUZA RANGEL (ADVOGADO: ADRIANO DA SILVA CONTE, SERGIO MAURICIO DE SOUZA FABRI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para correção do nome da parte autora, passando a constar o Lelia Reis de Souza Rangel.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 05/10/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2009.51.68.006831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DIAS DA CUNHA (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/10/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2009.51.68.006846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE ROCHA DA COSTA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Flávio Henrique de Rezende, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/10/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2009.51.68.006847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRIS DO CEU NOBREGA SOUZA (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 05/10/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2009.51.68.006865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE OLIVEIRA DO AMARAL (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 05/10/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2009.51.68.006882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR MARIA CAETANO (ADVOGADO: ADRIANO DA SILVA CONTE, ANDRE LUIZ LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2009.51.68.006911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA PONCE PINHEIRO (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.68.006931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DE SA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.68.007391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILZANETE DOS SANTOS CASTRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2009.51.68.007407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 06/10/2009, às 09:30 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7)Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2009.51.68.007466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISA MARIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Roberval Alves dos Santos, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99, no período até 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2009.51.68.007509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). Flavio Henrique de Rezende, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 09/10/2009, às 16:30 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7)Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação e a juntada do laudo pericial, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2009.51.68.009632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE MOURA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 31/08/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2009.51.68.009868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INDIANA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 832779"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA LOPES DE DEUS AFFONSO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080030-4\r\n\r\nAutor(a): GLORIA LOPES DE DEUS AFFONSO\r\n\r\nRé(u): FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, a autora é servidora pública da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e exerce suas atividades naquela instituição, situada no Município do Rio de Janeiro, consoante se depreende dos documentos acostados às fls. 12/13 e 39/47.\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.68.004109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FERNANDES BASTOS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004109-0\r\n\r\nAutor(a): MILTON FERNANDES BASTOS\r\n\r\nRé(u): FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e exerce suas atividades naquela instituição, situada no Município do Rio de Janeiro, consoante se depreende dos documentos acostados às fls. 13/16 e 36/40.\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2007.51.68.004452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA QUINTINO ALVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2007.51.68.004452-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça em qual Agência/Posto do INSS encontra-se lotada, a fim de ser fixada a competência deste Juizado para apreciação do feito, em razão do disposto no artigo 76 do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.001424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALFREDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.001424-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALFREDO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança nos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora não juntou aos autos documentos indispensáveis a sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil. Em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não cabe dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido acostados aos autos desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.006184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAIR DE SOUZA PONTES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006184-5\r\n\r\nAutor(a): DJAIR DE SOUZA PONTES\r\n\r\nRé(u): FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e exerce suas atividades naquela instituição, situada no Município do Rio de Janeiro, consoante se depreende dos documentos acostados às fls. 11 e 39/41.\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.006381-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 514.060.166-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/09/2008, devendo, contudo, serem descontados os valores pagos desde então em razão da concessão do auxílio-doença nº 533.422.892-2.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIMA DA CONCEICAO CACIMIRO (ADVOGADO: JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.51.006001-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE LIMA DA CONCEICAO CACIMIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSE LIMA DA CONCEICAO CACIMIRO em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a pagar as diferenças relativas aos expurgos inflacionários. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.51.022602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELLA BARACHO CHAVES (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.51.022602-5\r\n\r\nAUTOR: MARISTELLA BARACHO CHAVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARISTELLA BARACHO CHAVES em face da UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a reembolsar os valores indevidamente descontados. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.000300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.000300-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22 de outubro de 2009, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao 15º BPM de Duque de Caxias, requisitando o comparecimento do Policial Militar citado pela parte autora, Sargento Machado, que atua na vigilância bancária e autuou no dia 01/12/2008, na agência nº 4162 da Caixa Econômica Federal, na Av. Nilo Peçanha - Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.002336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENIL PACHECO RODRIGUES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002336-8\r\n\r\nAUTOR: JOVENIL PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOVENIL PACHECO RODRIGUES em face da UNIÃO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando a condenação da ré a assegurar ao autor o direito a ser submetido a cirurgia de substituição da prótese total do quadril, denominada Artroplastia Total Assimentada de Quadril.\r\n\r\nÀ fl. 55, foi indeferido pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nPreliminarmente, rejeito a argüição suscitada pela parte ré, de incompetência do Juizado Especial Federal para apreciação da matéria, tendo em vista que, observados os critérios legais que definem a competência deste órgão judicial, previstos no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, nada obsta o trâmite da presente demanda através deste Juizado.\r\n\r\nOutrossim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, uma vez que a União Federal, através do Ministério da Saúde, é genericamente responsável pela prestação dos serviços de saúde aos quais se referem os artigos 196 e 198, § 1º, ambos da Constituição Federal de 1988, na condição de administradora do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nNeste sentido, colaciona-se o seguinte aresto:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DIREITO À VIDA. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. 1. A legitimidade ou ilegitimidade da União na espécie é questão formal que de modo algum pode inibir o socorro jurisdicional nos termos em que prestado. De qualquer sorte, como referido pelo Julgador de primeiro grau, os arts. 9º e 16, III, \"a\", da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a União está habilitada a atender a pretensão deduzida pelo autor, pois além de responsável pela direção do SUS, também tem a atribuição de coordenar os sistemas de assistência de alta complexidade. 2. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). 3. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.”\r\n\r\n(TRF4, AG 200304010387550, 3ª Turma, Rel. Juiz Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, DJ 17/12/2003)\r\n\r\nDo mesmo modo, entendo que o argumento de ausência de interesse processual, arguido pela União Federal, também não merece prosperar, vez que a suposta ausência de prévio requerimento administrativo resta suprida ante à resistência da parte ré em atender a demanda ora vindicada; presentes, pois, os requisitos necessidade e utilidade, exigidos para o reconhecimento do interesse de agir na presente hipótese.\r\n\r\nNo mérito, conforme já foi apreciado, é fato incontroverso que a União Federal é responsável pelo implemento de atividades que garantam efetividade ao direito assegurado no artigo 196 da Constituição. Gize-se, nesse diapasão, que o Sistema Único de Saúde, apesar de se ramificar entre três entes da federação - Municípios, Estados e a própria União -, não perde a sua unicidade, afigurando-se possível a exigência, de qualquer um de seus gestores, das medida necessárias à efetivação do direito à saúde.\r\n\r\nTodavia, não obstante o preceito constitucional supracitado, a análise da hipótese concreta ora deduzida revela que o pleito autoral não merece prosperar. Com efeito, as informações prestadas pelo Diretor Geral do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO (fls. 50/51) são esclarecedoras quanto ao quadro clínico do autor, no sentido de que, a despeito de reconhecida a sua gravidade, caracterizada, inclusive, pela necessidade de intervenção cirúrgica, não pressupõe risco iminente de morte, nem mesmo pela eventual demora no atendimento médico postulado pelo demandante. Ademais, consta dos autos que o autor encontra-se em 15º lugar na fila de espera do INTO para revisão de quadril com enxerto ósseo, da qual fazer parte centenas de pacientes em semelhante situação, não sendo razoável prestar a tutela jurisdicional nos termos em que é postulada, sob pena de promover lesão ao princípio constitucional da isonomia, além de fomentar o comprometimento da eficácia da prestação do serviço público de saúde, na medida em que, reconhecida a procedência do pedido, dar-se-ia azo a que outros pacientes ajuizassem ações de mesma natureza, gerando desordem no atendimento à grande demanda por tratamentos cirúrgicos e/ou ambulatoriais.\r\n\r\nAssim, ante os argumentos acima expostos e não tendo sido apresentados pela parte autora novos elementos que ilidissem as informações prestadas pela parte ré, a improcedência do pedido é medida que se impõe. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.002636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ FLORIANO (ADVOGADO: JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.002636-9\r\n\r\nAUTOR: BRAZ FLORIANO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por BRAZ FLORIANO em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a recompor todos os depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS da parte autora. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003170-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.003170-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARIA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTONIO MARIA DE ARAUJO em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a ressarcir as perdas financeiras do FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.003305-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.003305-2\r\n\r\nAUTOR: ESTELA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ESTELA MOREIRA DOS SANTOS em face da UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré ao pagamento das parcelas atrasadas relativa à GDASST e GDPST. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.006973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ TEIXEIRA CASTELANO (ADVOGADO: MARCIA DA CONCEICAO JARDIM.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.006973-3\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIZ TEIXEIRA CASTELANO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANDRE LUIZ TEIXEIRA CASTELANO em face da UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a devolver as verbas pagas a título de contribuição. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2004.51.10.001895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA, DAMIAO FERREIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Em vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti para que dê prosseguimento ao feito ou, se entender cabível, para que suscite conflito de competência.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.008108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RUFINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE MANOEL COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2004.51.10.008108-6\r\n\r\nAUTOR: MANOEL RUFINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MANOEL RUFINO DO NASCIMENTO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a revisar o benefício previdenciário que aufere. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a se manifestar acerca da informação prestada pelo INSS às fls. 31 e 37, quanto ao falecimento do autor, o patrono da parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2004.51.60.016756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE CUSTODIO DUARTE (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARY DA SILVA DE ALMEIDA.). . PROCESSO Nº 2004.51.60.016756-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.001235-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR FRANCA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.001235-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.001724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA MARMO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001724-0\r\n\r\nAUTOR: SANDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SANDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nO autor, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença com início em 07/07/2006, sem previsão de tér mino. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno do benefício ora pugnado e que vem tratado no artigos 42 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 79/84 (adendo à fl. 97), a expert afirma que o autor apresenta sequela de trauma em membro inferior direito, que o incapacita permanentemente para exercer sua profissão (balconista), bem como algumas funções que exijam longos períodos em pé e caminhadas. Contudo, sustenta a perita que há possibilidade de reabilitação profissional, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva\r\n\r\nAssim sendo, não há suporte jurídico para a concessão da aposentadoria por invalidez, pois o segurado não foi considerado definitivamente incapacitado e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade, não bastando mera limitação para o exercício de suas atividades.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE TEIXEIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003779-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.004440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D ARC DA FONSECA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.004440-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal.\r\n\r\n22 - 2007.51.68.001017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES PRINCIPE (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.68.001017-1\r\n\r\nAUTOR: HELIO RODRIGUES PRINCIPE\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela parte autora, visando à revisão do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, concedido em 08/02/1994. Alega a parte autora que o INSS, ao proceder ao cálculo da renda mensal inicial da referida aposentadoria, não observou o disposto no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual faria jus à revisão do valor da RMI do benefício percebido, bem como ao pagamento das diferenças atrasadas.\r\n\r\nÉ de geral conhecimento que para propositura da ação é necessário o concurso de três condições básicas: legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual.O interesse processual caracteriza-se pela real possibilidade da parte vir a lograr satisfação da pretensão deduzida em razão do provimento jurisdicional que vier a ser proferido. E no caso dos autos, essa condição não se encontra presente, como se demonstrará.\r\n\r\nComo demonstrado pelas fls. 61/67, o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido em 01/11/1998. Verifica-se, neste passo, que o disposto no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99 não foi aplicado no benefício em questão, vez que, por óbvio, o referido decreto tem vigência posterior à DIB benefício cuja revisão ora é pleiteada. Portanto, conclui-se que o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez está de acordo com o previsto no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAssim sendo, é patente a falta de interesse processual, o que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2007.51.68.001404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DA SILVA SANTANA DOS SANTOS (ADVOGADO: BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO Nº 2007.51.68.001404-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal.\r\n\r\n24 - 2007.51.68.004644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.004644-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal.\r\n\r\n25 - 2007.51.68.005477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 518.698.320-5, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/05/2007, devendo serem descontados os valores percebidos desde então a título de auxílio-doença.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n26 - 2007.51.68.005592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR GUERRA BASTOS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.005592-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.10.000750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONSOLAÇÃO MIRANDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 518.401.830-8, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/03/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.000091-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS BOTELHO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000091-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.000131-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOUSA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000131-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.000223-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE SANTIAGO DE LIMA E SILVA (ADVOGADO: JORGE MANOEL COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000223-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.000228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000228-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.000283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELICIANO MARINHO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 516.701.958-0, com DIB em 11/05/2006 (data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença nº 501.149.537-6), confirmando a decisão de fls. 96/97 que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.000407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: CARINE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000407-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.000732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI DOS SANTOS PENTAGNA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000732-2\r\n\r\nAUTOR: NEI DOS SANTOS PENTAGNA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NEI DOS SANTOS PENTAGNA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento, em antecipação de tutela, do benefício previdenciário de auxílio-doença. Requer também o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nMister analisar o contorno do benefício ora pugnado e que vem tratado no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando a incapacidade cessar, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 71/73, verifica-se que a parte autora apresenta doença degenerativa da coluna vertebral. Contudo, afirma o perito, em resposta aos quesitos adicionais do Juízo (fl. 72), que o autor não se encontra incapacitado para a sua atividade habitual.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do referido laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pelo perito, submetido ao crivo do contraditório, que não há incapacidade laborativa.\r\n\r\nDestarte, o pedido da parte autora deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.000796-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA COSTA CALEGARIO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000796-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.000900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LIMA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000900-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.000988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE RODRIGUES GROPPO ALVES (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.002402-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO VITAL PINA (ADVOGADO: DANIEL PASCHOA MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 515.806.230-3, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 19/03/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.002411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA APARECIDA VITALINA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002411-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002669-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.002710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor do autor a partir da data da realização da perícia judicial, ocorrida em 19/02/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS conceda o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.002854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002854-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA REGINA ALVES DE SOUSA LIMA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003048-4\r\n\r\nAUTOR: ANDREA REGINA ALVES DE SOUSA LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANDREA REGINA ALVES DE SOUSA LIMA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Requer também o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nMister analisar o contorno do benefício ora pugnado e que vem tratado no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando a incapacidade cessar, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 51/54, verifica-se que a parte autora apresenta síndrome do túnel do carpo. Contudo, afirma o perito, em resposta aos quesitos adicionais do Juízo (fl. 53), que o autor não se encontra incapacitado para a sua atividade habitual.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do referido laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pelo perito, submetido ao crivo do contraditório, que não há incapacidade laborativa.\r\n\r\nDestarte, o pedido da parte autora deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR PINHEIRO PORTILHO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003389-8\r\n\r\nAUTOR: EVANIR PINHEIRO PORTILHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EVANIR PINHEIRO PORTILHO, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio- doença. Requer também o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nMister analisar o contorno do benefício ora pugnado e que vem tratado no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando a incapacidade cessar, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 52/55 verifica-se que a parte autora apresenta quadro depressivo leve. Contudo, afirma o perito, em resposta aos quesitos adicionais do Juízo (fls. 54/55), que o autor não se encontra incapacitado para a sua atividade habitual.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do referido laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pelo perito, submetido ao crivo do contraditório, que não há incapacidade laborativa.\r\n\r\nDestarte, o pedido da parte autora deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL BITTENCOURT MARTINS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.003952-9\r\n\r\nAUTOR(A): MIGUEL BITTENCOURT MARTINS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que aufere, aplicando-se a metodologia de cálculo inserta no art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991, bem como ao pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente. \r\n\r\nAlega que a metodologia prevista no art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999 é diversa do método previsto na Lei n.º 8.213/1991, em seu artigo 29, § 5º. \r\n\r\nEsta divergência causa prejuízo aos beneficiários ao determinar que seja adotado como base para a renda mensal, nas hipóteses de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o mesmo salário-de-benefício calculado quando da concessão do benefício originário, alterando-se tão-somente o coeficiente de cálculo de 91% para 100%, em vez de ser recalculado o salário-de-benefício considerando os valores recebidos a título de renda mensal do benefício de auxílio-doença como salário-de-contribuição. \r\n\r\nAcrescenta que essa divergência, inicialmente, não gerava diferença entre os valores de RMI calculados por meio das duas metodologias, uma vez que havia igualdade entre os índices de reajuste concedidos aos benefícios em manutenção e aos salários-de-contribuição para efeito de cálculo de salário-de-benefício. No entanto, a partir do momento em que esses índices vieram a ser diferenciados, a forma de cálculo prevista no Decreto n.º 3.048/1999 passou a ser prejudicial aos segurados.\r\n\r\nReconheço a prescrição qüinqüenal, só podendo ser considerado objeto do pedido as diferenças relativas aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe. \r\n\r\nO benefício de aposentadoria por invalidez percebido pela parte autora apresenta como data de início 18/09/2001, tendo sido precedido por benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nPela sistemática prevista pelo Artigo 36 § 7º do Decreto nº 3.048/1999, a RMI (Renda Mensal Inicial) da Aposentadoria por Invalidez concedida por transformação do Auxílio Doença corresponde a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI deste. Em suma, há um acréscimo no percentual de 91% para 100% e está fixada a RMI da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nA parte autora fez uma análise da Lei 8213/1991 e percebeu uma contradição entre o previsto no Decreto nº 3048/99, que vem sendo cumprido, e o que está descrito na referida Lei, espécie normativa de grau superior ao decreto, logo, preponderante. Está previsto no Artigo 29, II da Lei 8.213/1991 que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez (Artigo 18, I “a” da mesma lei) consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. \r\n\r\nCabe esclarecer que a mesma forma de cálculo vale para a fixação do salário-de-benefício do Auxílio-Doença (Artigo 29,II e 18, I “e” da Lei 8213/1991). Ocorre que, o parágrafo 5º do Artigo 29 da Lei 8213/1991 determina que o recebimento de benefícios por incapacidade, deve ser computado no período básico de cálculo. Assim, o tempo em que a parte autora recebeu o Auxílio-doença deve ser considerado para o cálculo da RMI da Aposentadoria por Invalidez, afinal, não há como excluir nenhum dos dois benefícios da categoria “recebidos por incapacidade”, devendo ser considerado como salário-de-contribuição no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do Auxílio-Doença.\r\n\r\nDessa forma, o período em que a parte autora recebeu auxílio-doença teria que ter sido considerado no cálculo do salário-de-benefício e na fixação da RMI da sua Aposentadoria por Invalidez, conforme expressamente determina o Artigo 29 § 5º da Lei 8213/1991. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 118.415.379-2 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 108.271.051-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 9.625,73 (nove mil e seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 60/65). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALBERTO LIMA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor do autor a partir da data da realização da perícia judicial, ocorrida em 31/03/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS conceda o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004369-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MARCOLINO GOMES (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004369-7\r\n\r\nAUTOR: VALERIA MARCOLINO GOMES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por VALERIA MARCOLINO GOMES, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Requer também o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando a incapacidade cessar, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 62/66, verifica-se que a parte autora apresenta hipertensão arterial. Contudo, afirma o perito, em resposta aos quesitos adicionais do Juízo (fls. 62/65), que o autor não se encontra incapacitado para a sua atividade habitual.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do referido laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pelo perito, submetido ao crivo do contraditório, que não há incapacidade laborativa.\r\n\r\nDestarte, os pedidos da parte autora devem ser julgados improcedentes.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.004498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DOMINGAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004498-7\r\n\r\nAUTOR: ELIANA DOMINGAS DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ELIANA DOMINGAS DE ALMEIDA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nA autora, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença com início em 22/08/2008, sem previsão de término. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nAssim sendo, é patente a perda de objeto da presente demanda no tocante ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, o que conduz à extinção do processo configurada na falta de interesse processual neste mister.\r\n\r\nQuanto ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, torna-se necessário analisar o contorno deste último benefício, que vem tratado no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 55/58, o expert afirma que a autora apresenta hérnias discais nos níveis L4-L5 e L5-S1, que a incapacitam permanentemente para exercer sua profissão (auxiliar de serviços gerais), bem como algumas funções que exijam esforços físicos ou a obriguem a permanecer em pé. Contudo, sustenta o perito que há possibilidade de reabilitação profissional, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva\r\n\r\nAssim sendo, não há suporte jurídico para a concessão da aposentadoria por invalidez, pois a segurada não foi considerada definitivamente incapacitada e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade, não bastando mera limitação para o exercício de suas atividades.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nNo tocante à postulação de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.004656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004656-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nO autor, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença com início em 27/08/2007 e término em 10/08/2008 e, posteriormente, com início em 11/11/2008 e término em 31/05/2009. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 60/64, verifica-se que a parte autora apresenta estado de stress pós-traumático e transtorno misto de ansiedade e depressão, encontrando-se definitivamente incapaz para desempenho de sua atividade laborativa há dois anos. Contudo, afirma o perito que existe a possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora de exercer a sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nO pedido de conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de reabilitação profissional, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 521.705.320-4, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 10/08/2008, devendo serem descontados os valores pagos desde então a título de concessão do auxílio-doença nº 533.038.744-9.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.004658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON DA SILVA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . nte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.226.372-0, a partir da data da realização da perícia judicial, ocorrida em 17/02/2009, descontados os valores já pagos, desde então, em razão da concessão do auxílio-doença nº 530.895.929-0.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004859-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DUTRA DA MOTTA (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.162.059-6, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/05/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.004871-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BORGOS ROCHA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.004871-3\r\n\r\nAUTOR(A): LUIZ CARLOS BORGOS ROCHA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que aufere, aplicando-se a metodologia de cálculo inserta no art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991, bem como ao pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente. \r\n\r\nAlega que a metodologia prevista no art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999 é diversa do método previsto na Lei n.º 8.213/1991, em seu artigo 29, § 5º. \r\n\r\nEsta divergência causa prejuízo aos beneficiários ao determinar que seja adotado como base para a renda mensal, nas hipóteses de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o mesmo salário-de-benefício calculado quando da concessão do benefício originário, alterando-se tão-somente o coeficiente de cálculo de 91% para 100%, em vez de ser recalculado o salário-de-benefício considerando os valores recebidos a título de renda mensal do benefício de auxílio-doença como salário-de-contribuição. \r\n\r\nAcrescenta que essa divergência, inicialmente, não gerava diferença entre os valores de RMI calculados por meio das duas metodologias, uma vez que havia igualdade entre os índices de reajuste concedidos aos benefícios em manutenção e aos salários-de-contribuição para efeito de cálculo de salário-de-benefício. No entanto, a partir do momento em que esses índices vieram a ser diferenciados, a forma de cálculo prevista no Decreto n.º 3.048/1999 passou a ser prejudicial aos segurados.\r\n\r\nReconheço a prescrição qüinqüenal, só podendo ser considerado objeto do pedido as diferenças relativas aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe. \r\n\r\nO benefício de aposentadoria por invalidez percebido pela parte autora apresenta como data de início 27/11/2003, tendo sido precedido por benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nPela sistemática prevista pelo Artigo 36 § 7º do Decreto nº 3.048/1999, a RMI (Renda Mensal Inicial) da Aposentadoria por Invalidez concedida por transformação do Auxílio Doença corresponde a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI deste. Em suma, há um acréscimo no percentual de 91% para 100% e está fixada a RMI da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nA parte autora fez uma análise da Lei 8213/1991 e percebeu uma contradição entre o previsto no Decreto nº 3048/99, que vem sendo cumprido, e o que está descrito na referida Lei, espécie normativa de grau superior ao decreto, logo, preponderante. Está previsto no Artigo 29, II da Lei 8.213/1991 que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez (Artigo 18, I “a” da mesma lei) consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. \r\n\r\nCabe esclarecer que a mesma forma de cálculo vale para a fixação do salário-de-benefício do Auxílio-Doença (Artigo 29,II e 18, I “e” da Lei 8213/1991). Ocorre que, o parágrafo 5º do Artigo 29 da Lei 8213/1991 determina que o recebimento de benefícios por incapacidade, deve ser computado no período básico de cálculo. Assim, o tempo em que a parte autora recebeu o Auxílio-doença deve ser considerado para o cálculo da RMI da Aposentadoria por Invalidez, afinal, não há como excluir nenhum dos dois benefícios da categoria “recebidos por incapacidade”, devendo ser considerado como salário-de-contribuição no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do Auxílio-Doença.\r\n\r\nDessa forma, o período em que a parte autora recebeu auxílio-doença teria que ter sido considerado no cálculo do salário-de-benefício e na fixação da RMI da sua Aposentadoria por Invalidez, conforme expressamente determina o Artigo 29 § 5º da Lei 8213/1991. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 131.909.942-1 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 114.230.926-3 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 40.251,26 (quarenta mil e duzentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 55/61).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obri gação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.004900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO DE MOURA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.004900-6\r\n\r\nAUTOR(A): ANTONIO RAIMUNDO DE MOURA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que aufere, aplicando-se a metodologia de cálculo inserta no art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991, bem como ao pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente. \r\n\r\nAlega que a metodologia prevista no art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999 é diversa do método previsto na Lei n.º 8.213/1991, em seu artigo 29, § 5º. \r\n\r\nEsta divergência causa prejuízo aos beneficiários ao determinar que seja adotado como base para a renda mensal, nas hipóteses de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o mesmo salário-de-benefício calculado quando da concessão do benefício originário, alterando-se tão-somente o coeficiente de cálculo de 91% para 100%, em vez de ser recalculado o salário-de-benefício considerando os valores recebidos a título de renda mensal do benefício de auxílio-doença como salário-de-contribuição. \r\n\r\nAcrescenta que essa divergência, inicialmente, não gerava diferença entre os valores de RMI calculados por meio das duas metodologias, uma vez que havia igualdade entre os índices de reajuste concedidos aos benefícios em manutenção e aos salários-de-contribuição para efeito de cálculo de salário-de-benefício. No entanto, a partir do momento em que esses índices vieram a ser diferenciados, a forma de cálculo prevista no Decreto n.º 3.048/1999 passou a ser prejudicial aos segurados.\r\n\r\nReconheço a prescrição qüinqüenal, só podendo ser considerado objeto do pedido as diferenças relativas aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe. \r\n\r\nO benefício de aposentadoria por invalidez percebido pela parte autora apresenta como data de início 08/02/2006, tendo sido precedido por benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nPela sistemática prevista pelo Artigo 36 § 7º do Decreto nº 3.048/1999, a RMI (Renda Mensal Inicial) da Aposentadoria por Invalidez concedida por transformação do Auxílio Doença corresponde a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI deste. Em suma, há um acréscimo no percentual de 91% para 100% e está fixada a RMI da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nA parte autora fez uma análise da Lei 8213/1991 e percebeu uma contradição entre o previsto no Decreto nº 3048/99, que vem sendo cumprido, e o que está descrito na referida Lei, espécie normativa de grau superior ao decreto, logo, preponderante. Está previsto no Artigo 29, II da Lei 8.213/1991 que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez (Artigo 18, I “a” da mesma lei) consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. \r\n\r\nCabe esclarecer que a mesma forma de cálculo vale para a fixação do salário-de-benefício do Auxílio-Doença (Artigo 29,II e 18, I “e” da Lei 8213/1991). Ocorre que, o parágrafo 5º do Artigo 29 da Lei 8213/1991 determina que o recebimento de benefícios por incapacidade, deve ser computado no período básico de cálculo. Assim, o tempo em que a parte autora recebeu o Auxílio-doença deve ser considerado para o cálculo da RMI da Aposentadoria por Invalidez, afinal, não há como excluir nenhum dos dois benefícios da categoria “recebidos por incapacidade”, devendo ser considerado como salário-de-contribuição no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do Auxílio-Doença.\r\n\r\nDessa forma, o período em que a parte autora recebeu auxílio-doença teria que ter sido considerado no cálculo do salário-de-benefício e na fixação da RMI da sua Aposentadoria por Invalidez, conforme expressamente determina o Artigo 29 § 5º da Lei 8213/1991. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 515.808.684-9 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.114.055-1 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 1.968,59 (mil e novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 49/52). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.005231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.005231-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2009, às 15:30 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.005240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CRUZ MACHADO (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005240-6\r\n\r\nAUTOR: RENATO CRUZ MACHADO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por RENATO CRUZ MACHADO, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Requer também o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando a incapacidade cessar, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 53/55, verifica-se que a parte autora apresenta hipertensão arterial e diabetes mellitus. Contudo, afirma o perito, em resposta aos quesitos adicionais do Juízo (fls. 53/55), que o autor não se encontra incapacitado para a sua atividade habitual.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do referido laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pelo perito, submetido ao crivo do contraditório, que não há incapacidade laborativa.\r\n\r\nDestarte, os pedidos da parte autora devem ser julgados improcedentes.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.005241-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDA TOMAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.005368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA CONCEICAO DOS ANJOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor do autor a partir da data da realização da perícia judicial, ocorrida em 09/05/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.005544-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RAMOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.005544-4\r\n\r\nAUTOR(A): ADILSON RAMOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que aufere, aplicando-se a metodologia de cálculo inserta no art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991, bem como ao pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente. \r\n\r\nAlega que a metodologia prevista no art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999 é diversa do método previsto na Lei n.º 8.213/1991, em seu artigo 29, § 5º. \r\n\r\nEsta divergência causa prejuízo aos beneficiários ao determinar que seja adotado como base para a renda mensal, nas hipóteses de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o mesmo salário-de-benefício calculado quando da concessão do benefício originário, alterando-se tão-somente o coeficiente de cálculo de 91% para 100%, em vez de ser recalculado o salário-de-benefício considerando os valores recebidos a título de renda mensal do benefício de auxílio-doença como salário-de-contribuição. \r\n\r\nAcrescenta que essa divergência, inicialmente, não gerava diferença entre os valores de RMI calculados por meio das duas metodologias, uma vez que havia igualdade entre os índices de reajuste concedidos aos benefícios em manutenção e aos salários-de-contribuição para efeito de cálculo de salário-de-benefício. No entanto, a partir do momento em que esses índices vieram a ser diferenciados, a forma de cálculo prevista no Decreto n.º 3.048/1999 passou a ser prejudicial aos segurados.\r\n\r\nReconheço a prescrição qüinqüenal, só podendo ser considerado objeto do pedido as diferenças relativas aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe. \r\n\r\nO benefício de aposentadoria por invalidez percebido pela parte autora apresenta como data de início 10/09/2003, tendo sido precedido por benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nPela sistemática prevista pelo Artigo 36 § 7º do Decreto nº 3.048/1999, a RMI (Renda Mensal Inicial) da Aposentadoria por Invalidez concedida por transformação do Auxílio Doença corresponde a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI deste. Em suma, há um acréscimo no percentual de 91% para 100% e está fixada a RMI da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nA parte autora fez uma análise da Lei 8213/1991 e percebeu uma contradição entre o previsto no Decreto nº 3048/99, que vem sendo cumprido, e o que está descrito na referida Lei, espécie normativa de grau superior ao decreto, logo, preponderante. Está previsto no Artigo 29, II da Lei 8.213/1991 que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez (Artigo 18, I “a” da mesma lei) consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. \r\n\r\nCabe esclarecer que a mesma forma de cálculo vale para a fixação do salário-de-benefício do Auxílio-Doença (Artigo 29,II e 18, I “e” da Lei 8213/1991). Ocorre que, o parágrafo 5º do Artigo 29 da Lei 8213/1991 determina que o recebimento de benefícios por incapacidade, deve ser computado no período básico de cálculo. Assim, o tempo em que a parte autora recebeu o Auxílio-doença deve ser considerado para o cálculo da RMI da Aposentadoria por Invalidez, afinal, não há como excluir nenhum dos dois benefícios da categoria “recebidos por incapacidade”, devendo ser considerado como salário-de-contribuição no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do Auxílio-Doença.\r\n\r\nDessa forma, o período em que a parte autora recebeu auxílio-doença teria que ter sido considerado no cálculo do salário-de-benefício e na fixação da RMI da sua Aposentadoria por Invalidez, conforme expressamente determina o Artigo 29 § 5º da Lei 8213/1991. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 501.131.215-8 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.025.902-4 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 8.608,14 (oito mil e seiscentos e oito reais e quatorze centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 56/61). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.005556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SERAFIM FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.005556-0\r\n\r\nAUTOR(A): ELIAS SERAFIM FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que aufere, aplicando-se a metodologia de cálculo inserta no art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991, bem como ao pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente. \r\n\r\nAlega que a metodologia prevista no art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999 é diversa do método previsto na Lei n.º 8.213/1991, em seu artigo 29, § 5º. \r\n\r\nEsta divergência causa prejuízo aos beneficiários ao determinar que seja adotado como base para a renda mensal, nas hipóteses de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o mesmo salário-de-benefício calculado quando da concessão do benefício originário, alterando-se tão-somente o coeficiente de cálculo de 91% para 100%, em vez de ser recalculado o salário-de-benefício considerando os valores recebidos a título de renda mensal do benefício de auxílio-doença como salário-de-contribuição. \r\n\r\nAcrescenta que essa divergência, inicialmente, não gerava diferença entre os valores de RMI calculados por meio das duas metodologias, uma vez que havia igualdade entre os índices de reajuste concedidos aos benefícios em manutenção e aos salários-de-contribuição para efeito de cálculo de salário-de-benefício. No entanto, a partir do momento em que esses índices vieram a ser diferenciados, a forma de cálculo prevista no Decreto n.º 3.048/1999 passou a ser prejudicial aos segurados.\r\n\r\nReconheço a prescrição qüinqüenal, só podendo ser considerado objeto do pedido as diferenças relativas aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe. \r\n\r\nO benefício de aposentadoria por invalidez percebido pela parte autora apresenta como data de início 13/04/2001, tendo sido precedido por benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nPela sistemática prevista pelo Artigo 36 § 7º do Decreto nº 3.048/1999, a RMI (Renda Mensal Inicial) da Aposentadoria por Invalidez concedida por transformação do Auxílio Doença corresponde a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI deste. Em suma, há um acréscimo no percentual de 91% para 100% e está fixada a RMI da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nA parte autora fez uma análise da Lei 8213/1991 e percebeu uma contradição entre o previsto no Decreto nº 3048/99, que vem sendo cumprido, e o que está descrito na referida Lei, espécie normativa de grau superior ao decreto, logo, preponderante. Está previsto no Artigo 29, II da Lei 8.213/1991 que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez (Artigo 18, I “a” da mesma lei) consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. \r\n\r\nCabe esclarecer que a mesma forma de cálculo vale para a fixação do salário-de-benefício do Auxílio-Doença (Artigo 29,II e 18, I “e” da Lei 8213/1991). Ocorre que, o parágrafo 5º do Artigo 29 da Lei 8213/1991 determina que o recebimento de benefícios por incapacidade, deve ser computado no período básico de cálculo. Assim, o tempo em que a parte autora recebeu o Auxílio-doença deve ser considerado para o cálculo da RMI da Aposentadoria por Invalidez, afinal, não há como excluir nenhum dos dois benefícios da categoria “recebidos por incapacidade”, devendo ser considerado como salário-de-contribuição no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do Auxílio-Doença.\r\n\r\nDessa forma, o período em que a parte autora recebeu auxílio-doença teria que ter sido considerado no cálculo do salário-de-benefício e na fixação da RMI da sua Aposentadoria por Invalidez, conforme expressamente determina o Artigo 29 § 5º da Lei 8213/1991. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 118.684.928-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 107.644.495-1 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 15.623,38 (quinze mil e seiscentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 70/76). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.005664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BARBOSA CARNEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.005664-3\r\n\r\nAUTOR(A): ANTONIO CARLOS BARBOSA CARNEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que aufere, aplicando-se a metodologia de cálculo inserta no art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991, bem como ao pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente. \r\n\r\nAlega que a metodologia prevista no art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999 é diversa do método previsto na Lei n.º 8.213/1991, em seu artigo 29, § 5º. \r\n\r\nEsta divergência causa prejuízo aos beneficiários ao determinar que seja adotado como base para a renda mensal, nas hipóteses de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o mesmo salário-de-benefício calculado quando da concessão do benefício originário, alterando-se tão-somente o coeficiente de cálculo de 91% para 100%, em vez de ser recalculado o salário-de-benefício considerando os valores recebidos a título de renda mensal do benefício de auxílio-doença como salário-de-contribuição. \r\n\r\nAcrescenta que essa divergência, inicialmente, não gerava diferença entre os valores de RMI calculados por meio das duas metodologias, uma vez que havia igualdade entre os índices de reajuste concedidos aos benefícios em manutenção e aos salários-de-contribuição para efeito de cálculo de salário-de-benefício. No entanto, a partir do momento em que esses índices vieram a ser diferenciados, a forma de cálculo prevista no Decreto n.º 3.048/1999 passou a ser prejudicial aos segurados.\r\n\r\nReconheço a prescrição qüinqüenal, só podendo ser considerado objeto do pedido as diferenças relativas aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe. \r\n\r\nO benefício de aposentadoria por invalidez percebido pela parte autora apresenta como data de início 01/09/1999, tendo sido precedido por benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nPela sistemática prevista pelo Artigo 36 § 7º do Decreto nº 3.048/1999, a RMI (Renda Mensal Inicial) da Aposentadoria por Invalidez concedida por transformação do Auxílio Doença corresponde a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI deste. Em suma, há um acréscimo no percentual de 91% para 100% e está fixada a RMI da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nA parte autora fez uma análise da Lei 8213/1991 e percebeu uma contradição entre o previsto no Decreto nº 3048/99, que vem sendo cumprido, e o que está descrito na referida Lei, espécie normativa de grau superior ao decreto, logo, preponderante. Está previsto no Artigo 29, II da Lei 8.213/1991 que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez (Artigo 18, I “a” da mesma lei) consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. \r\n\r\nCabe esclarecer que a mesma forma de cálculo vale para a fixação do salário-de-benefício do Auxílio-Doença (Artigo 29,II e 18, I “e” da Lei 8213/1991). Ocorre que, o parágrafo 5º do Artigo 29 da Lei 8213/1991 determina que o recebimento de benefícios por incapacidade, deve ser computado no período básico de cálculo. Assim, o tempo em que a parte autora recebeu o Auxílio-doença deve ser considerado para o cálculo da RMI da Aposentadoria por Invalidez, afinal, não há como excluir nenhum dos dois benefícios da categoria “recebidos por incapacidade”, devendo ser considerado como salário-de-contribuição no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do Auxílio-Doença.\r\n\r\nDessa forma, o período em que a parte autora recebeu auxílio-doença teria que ter sido considerado no cálculo do salário-de-benefício e na fixação da RMI da sua Aposentadoria por Invalidez, conforme expressamente determina o Artigo 29 § 5º da Lei 8213/1991. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 114.293.571-7 (aposentadoria por invalidez), decorrente do benefício nº 102.620.821-9 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 3.493,94 (três mil e quatrocentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 88/94). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REIS DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005708-8\r\n\r\nAUTOR: LUCIA REIS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUCIA REIS DA SILVA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nA qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos. A autora, contribuinte da Previdência Social, verteu sua última contribuição referente ao mês de setembro de 2008 e propôs a presente demanda em 22/10/2008, ou seja, dentro do seu período de graça.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 49/53, verifica-se que a parte autora apresenta cérvico-braquialgia à direita e Síndrome do Túnel do Carpo bilateral, encontrando-se definitivamente incapaz para desempenho de sua atividade laborativa desde 16/04/2009, uma vez que não foi possível ao expert atestar a incapacidade da autora à época da cessação do seu auxílio-doença (31/12/2005). Contudo, afirma o perito que existe a possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora de exercer a sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nO pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de reabilitação profissional, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que encontra configurada a situação excepcional ensejadora da tutela antecipada de ofício, pois a parte autora se encontra incapaz para sua atividade habitual.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da autora a partir da data da realização da perícia juciail, ocorrida em 16/04/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS conceda o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.005817-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA FRANÇA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005817-2\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA FRANÇA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOÃO BATISTA FRANÇA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nO autor, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença com início em 26/02/2008 e término em 15/10/2008. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 69/74, verifica-se que a parte autora apresenta perda total e definitiva do olho direito (cegueira monocular), encontrando-se definitivamente incapaz para desempenho de sua atividade laborativa desde 1998. Contudo, afirma o perito que existe a possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora de exercer a sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nO pedido de conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de reabilitação profissional, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 529.305.608-1, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 15/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005818-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005818-4\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Requer também o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nMister analisar o contorno do benefício ora pugnado e que vem tratado no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando a incapacidade cessar, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 49/52, verifica-se que a parte autora apresenta hemofilia B. Contudo, afirma o perito que o autor não se encontra incapacitado para a sua atividade habitual.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do referido laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pelo perito, submetido ao crivo do contraditório, que não há incapacidade laborativa.\r\n\r\nDestarte, o pedido da parte autora deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005863-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON LIMA PEREIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.005863-9\r\n\r\nAUTOR(A): NILTON LIMA PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que aufere, aplicando-se a metodologia de cálculo inserta no art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991, bem como ao pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente. \r\n\r\nAlega que a metodologia prevista no art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999 é diversa do método previsto na Lei n.º 8.213/1991, em seu artigo 29, § 5º. \r\n\r\nEsta divergência causa prejuízo aos beneficiários ao determinar que seja adotado como base para a renda mensal, nas hipóteses de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o mesmo salário-de-benefício calculado quando da concessão do benefício originário, alterando-se tão-somente o coeficiente de cálculo de 91% para 100%, em vez de ser recalculado o salário-de-benefício considerando os valores recebidos a título de renda mensal do benefício de auxílio-doença como salário-de-contribuição. \r\n\r\nAcrescenta que essa divergência, inicialmente, não gerava diferença entre os valores de RMI calculados por meio das duas metodologias, uma vez que havia igualdade entre os índices de reajuste concedidos aos benefícios em manutenção e aos salários-de-contribuição para efeito de cálculo de salário-de-benefício. No entanto, a partir do momento em que esses índices vieram a ser diferenciados, a forma de cálculo prevista no Decreto n.º 3.048/1999 passou a ser prejudicial aos segurados.\r\n\r\nReconheço a prescrição qüinqüenal, só podendo ser considerado objeto do pedido as diferenças relativas aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe. \r\n\r\nO benefício de aposentadoria por invalidez percebido pela parte autora apresenta como data de início 26/01/2006, tendo sido precedido por benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nPela sistemática prevista pelo Artigo 36 § 7º do Decreto nº 3.048/1999, a RMI (Renda Mensal Inicial) da Aposentadoria por Invalidez concedida por transformação do Auxílio Doença corresponde a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI deste. Em suma, há um acréscimo no percentual de 91% para 100% e está fixada a RMI da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nA parte autora fez uma análise da Lei 8213/1991 e percebeu uma contradição entre o previsto no Decreto nº 3048/99, que vem sendo cumprido, e o que está descrito na referida Lei, espécie normativa de grau superior ao decreto, logo, preponderante. Está previsto no Artigo 29, II da Lei 8.213/1991 que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez (Artigo 18, I “a” da mesma lei) consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. \r\n\r\nCabe esclarecer que a mesma forma de cálculo vale para a fixação do salário-de-benefício do Auxílio-Doença (Artigo 29,II e 18, I “e” da Lei 8213/1991). Ocorre que, o parágrafo 5º do Artigo 29 da Lei 8213/1991 determina que o recebimento de benefícios por incapacidade, deve ser computado no período básico de cálculo. Assim, o tempo em que a parte autora recebeu o Auxílio-doença deve ser considerado para o cálculo da RMI da Aposentadoria por Invalidez, afinal, não há como excluir nenhum dos dois benefícios da categoria “recebidos por incapacidade”, devendo ser considerado como salário-de-contribuição no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do Auxílio-Doença.\r\n\r\nDessa forma, o período em que a parte autora recebeu auxílio-doença teria que ter sido considerado no cálculo do salário-de-benefício e na fixação da RMI da sua Aposentadoria por Invalidez, conforme expressamente determina o Artigo 29 § 5º da Lei 8213/1991. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 515.720.516-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.173.625-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 962,40 (novecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 45/48). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005942-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBERDAN VERGILIO SIMIAO (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.005942-5\r\n\r\nAUTOR(A): OBERDAN VERGILIO SIMIAO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que aufere, aplicando-se a metodologia de cálculo inserta no art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991, bem como ao pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente. \r\n\r\nAlega que a metodologia prevista no art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999 é diversa do método previsto na Lei n.º 8.213/1991, em seu artigo 29, § 5º. \r\n\r\nEsta divergência causa prejuízo aos beneficiários ao determinar que seja adotado como base para a renda mensal, nas hipóteses de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o mesmo salário-de-benefício calculado quando da concessão do benefício originário, alterando-se tão-somente o coeficiente de cálculo de 91% para 100%, em vez de ser recalculado o salário-de-benefício considerando os valores recebidos a título de renda mensal do benefício de auxílio-doença como salário-de-contribuição. \r\n\r\nAcrescenta que essa divergência, inicialmente, não gerava diferença entre os valores de RMI calculados por meio das duas metodologias, uma vez que havia igualdade entre os índices de reajuste concedidos aos benefícios em manutenção e aos salários-de-contribuição para efeito de cálculo de salário-de-benefício. No entanto, a partir do momento em que esses índices vieram a ser diferenciados, a forma de cálculo prevista no Decreto n.º 3.048/1999 passou a ser prejudicial aos segurados.\r\n\r\nReconheço a prescrição qüinqüenal, só podendo ser considerado objeto do pedido as diferenças relativas aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe. \r\n\r\nO benefício de aposentadoria por invalidez percebido pela parte autora apresenta como data de início 03/09/2002, tendo sido precedido por benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nPela sistemática prevista pelo Artigo 36 § 7º do Decreto nº 3.048/1999, a RMI (Renda Mensal Inicial) da Aposentadoria por Invalidez concedida por transformação do Auxílio Doença corresponde a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI deste. Em suma, há um acréscimo no percentual de 91% para 100% e está fixada a RMI da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nA parte autora fez uma análise da Lei 8213/1991 e percebeu uma contradição entre o previsto no Decreto nº 3048/99, que vem sendo cumprido, e o que está descrito na referida Lei, espécie normativa de grau superior ao decreto, logo, preponderante. Está previsto no Artigo 29, II da Lei 8.213/1991 que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez (Artigo 18, I “a” da mesma lei) consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. \r\n\r\nCabe esclarecer que a mesma forma de cálculo vale para a fixação do salário-de-benefício do Auxílio-Doença (Artigo 29,II e 18, I “e” da Lei 8213/1991). Ocorre que, o parágrafo 5º do Artigo 29 da Lei 8213/1991 determina que o recebimento de benefícios por incapacidade, deve ser computado no período básico de cálculo. Assim, o tempo em que a parte autora recebeu o Auxílio-doença deve ser considerado para o cálculo da RMI da Aposentadoria por Invalidez, afinal, não há como excluir nenhum dos dois benefícios da categoria “recebidos por incapacidade”, devendo ser considerado como salário-de-contribuição no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do Auxílio-Doença.\r\n\r\nDessa forma, o período em que a parte autora recebeu auxílio-doença teria que ter sido considerado no cálculo do salário-de-benefício e na fixação da RMI da sua Aposentadoria por Invalidez, conforme expressamente determina o Artigo 29 § 5º da Lei 8213/1991. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 501.083.011-2 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.005.224-1 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 5.111,67 (cinco mil e cento e onze reais e sessenta e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 60/65). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ADAO (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005998-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS ADAO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSE CARLOS ADAO em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a conversão do benefício de auxílio-doença que aufere em aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nO autor, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença com início em 02/11/2005, sem previsão de término. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno do benefício ora pugnado e que vem tratado no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 78/81, o expert afirma que o autor apresenta discopatia lombar L3-L4 e estenose foraminal, que o incapacita permanentemente para exercer a sua profissão (montador de estrutura tubular), bem como outras funções que exijam esforço físico. Contudo, sustenta o perito que há possibilidade de reabilitação profissional, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\nAssim sendo, não há suporte jurídico para a concessão da aposentadoria por invalidez, pois o segurado não foi considerado definitivamente incapacitado e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade, não bastando mera limitação para o exercício de suas atividades.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.006022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SALGADO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor do autor a partir da data da realização da perícia judicial, ocorrida em 29/05/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS conceda o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.006111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 522.107.250-1, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/11/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n69 - 2008.51.68.006218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora a partir da data da realização da perícia judicial, ocorrida em 22/05/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS conceda o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.006313-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VICENTE DE MOURA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.006313-1\r\n\r\nAUTOR(A): FRANCISCO VICENTE DE MOURA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que aufere, aplicando-se a metodologia de cálculo inserta no art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991, bem como ao pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente. \r\n\r\nAlega que a metodologia prevista no art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999 é diversa do método previsto na Lei n.º 8.213/1991, em seu artigo 29, § 5º. \r\n\r\nEsta divergência causa prejuízo aos beneficiários ao determinar que seja adotado como base para a renda mensal, nas hipóteses de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o mesmo salário-de-benefício calculado quando da concessão do benefício originário, alterando-se tão-somente o coeficiente de cálculo de 91% para 100%, em vez de ser recalculado o salário-de-benefício considerando os valores recebidos a título de renda mensal do benefício de auxílio-doença como salário-de-contribuição. \r\n\r\nAcrescenta que essa divergência, inicialmente, não gerava diferença entre os valores de RMI calculados por meio das duas metodologias, uma vez que havia igualdade entre os índices de reajuste concedidos aos benefícios em manutenção e aos salários-de-contribuição para efeito de cálculo de salário-de-benefício. No entanto, a partir do momento em que esses índices vieram a ser diferenciados, a forma de cálculo prevista no Decreto n.º 3.048/1999 passou a ser prejudicial aos segurados.\r\n\r\nReconheço a prescrição qüinqüenal, só podendo ser considerado objeto do pedido as diferenças relativas aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe. \r\n\r\nO benefício de aposentadoria por invalidez percebido pela parte autora apresenta como data de início 03/04/2004, tendo sido precedido por benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nPela sistemática prevista pelo Artigo 36 § 7º do Decreto nº 3.048/1999, a RMI (Renda Mensal Inicial) da Aposentadoria por Invalidez concedida por transformação do Auxílio Doença corresponde a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI deste. Em suma, há um acréscimo no percentual de 91% para 100% e está fixada a RMI da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nA parte autora fez uma análise da Lei 8213/1991 e percebeu uma contradição entre o previsto no Decreto nº 3048/99, que vem sendo cumprido, e o que está descrito na referida Lei, espécie normativa de grau superior ao decreto, logo, preponderante. Está previsto no Artigo 29, II da Lei 8.213/1991 que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez (Artigo 18, I “a” da mesma lei) consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. \r\n\r\nCabe esclarecer que a mesma forma de cálculo vale para a fixação do salário-de-benefício do Auxílio-Doença (Artigo 29,II e 18, I “e” da Lei 8213/1991). Ocorre que, o parágrafo 5º do Artigo 29 da Lei 8213/1991 determina que o recebimento de benefícios por incapacidade, deve ser computado no período básico de cálculo. Assim, o tempo em que a parte autora recebeu o Auxílio-doença deve ser considerado para o cálculo da RMI da Aposentadoria por Invalidez, afinal, não há como excluir nenhum dos dois benefícios da categoria “recebidos por incapacidade”, devendo ser considerado como salário-de-contribuição no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do Auxílio-Doença.\r\n\r\nDessa forma, o período em que a parte autora recebeu auxílio-doença teria que ter sido considerado no cálculo do salário-de-benefício e na fixação da RMI da sua Aposentadoria por Invalidez, conforme expressamente determina o Artigo 29 § 5º da Lei 8213/1991. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 131.653.886-6 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 117.167.554-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 4.321,65 (quatro mil e trezentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 65/70). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.006332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006332-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por PAULO CESAR PEREIRA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nO autor, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença com início em 17/07/2002 e término em 10/07/2008. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 68/74, verifica-se que a parte autora apresenta bloqueio parcial da flexo-extensão do cotovelo direito (90º), atrofia muscular do membro superior direito e sequelas de fratura-luxação causada por queda de uma laje, encontrando-se definitivamente incapaz para desempenho de sua atividade laborativa há 6 anos. Contudo, afirma o perito que existe a possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora de exercer a sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nO pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de reabilitação profissional, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 123.433.714-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 10/07/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.68.006341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR VASCONCELOS ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 524.158.618-7, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 15/07/2008, devendo serem descontados os valores percebidos desde então em razão da concessão do auxílio-doença nº 533.592.942-8.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n73 - 2008.51.68.006345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEI RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 517.719.027-3, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 15/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n74 - 2008.51.68.006394-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEI BOTELHO PEREIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor do autor a partir da data da realização da perícia judicial, ocorrida em 22/05/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS conceda o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n75 - 2008.51.68.006528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA FLORIANO DA SILVA (ADVOGADO: LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO, LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006528-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal.\r\n\r\n76 - 2008.51.68.006584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CICERO MARIANO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006584-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CICERO MARIANO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSE CICERO MARIANO DOS SANTOS FILHO em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, verifico que assiste razão à parte ré no tocante à ocorrência da prescrição no caso em tela.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 que “prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social”. \r\n\r\nNote-se que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nSendo assim, acolho a prejudicial suscitada, para o fim de declarar prescritas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação.\r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nO autor, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença com início em 09/05/2003 e término em 11/08/2008. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 82/87, verifica-se que a parte autora apresenta lombalgia causada por protusão dical em L5-S1 e hérnia discal L5-S1, encontrando-se definitivamente incapaz para desempenho de sua atividade laborativa desde a data da cessação do auxílio-doença que auferia. Contudo, afirma o perito que existe a possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora de exercer a sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nO pedido de conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de reabilitação profissional, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.128.454-5, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 11/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.68.006591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDO POUBEL MENDITE (ADVOGADO: JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006591-7\r\n\r\nAUTOR: ENILDO POUBEL MENDITE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 08/05/1998, conforme comprova o documento de fl. 17.\r\n\r\nInicialmente, em sua contestação, o réu requer seja reconhecida a decadência do direito à revisão do benefício da parte autora, uma vez que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007. \r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito à revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento a posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício previdenciário, foi ultrapassado. \r\n\r\nDestarte, deve ser acolhida a preliminar de decadência argüida pelo réu e, conseqüentemente, o processo deve ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.68.006661-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OTACILIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006661-2\r\n\r\nAUTOR: MANOEL OTACILIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MANOEL OTACILIO DA SILVA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, além de reparação a título de danos morais. Requer também o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nMister analisar o contorno do benefício ora pugnado e que vem tratado no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando a incapacidade cessar, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 58/61, verifica-se que a parte autora apresenta hipertensão arterial, diabetes mellitus, artrose de coluna cervical e monoparesia braquial direita. Contudo, afirma o perito que o autor não se encontra incapacitado para a sua atividade habitual.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do referido laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pelo perito, submetido ao crivo do contraditório, que não há incapacidade laborativa.\r\n\r\nPor fim, descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. \r\n\r\nA responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra seu fundamento no § 6º do art. 37 da Carta da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.\r\n\r\nAssim, o Estado responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la.\r\n\r\nNo caso vertente, o autor não demonstrou de forma satisfatória a existência do ato ilícito e do dano que teriam sido praticados pela Autarquia Previdenciária, de modo a comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes preconizados pelo art. 333, I do CPC.\r\n\r\nO mero indeferimento de benefício previdenciário, sem prova consistente da ilegalidade cometida e dos danos extrapatrimoniais suportados, não se presta a caracterizar o dano moral.\r\n\r\nNo caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nDestarte, os pedidos da parte autora devem ser julgados improcedentes.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.68.006738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ALVES GOMES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da autora, a partir da data da realização da perícia judicial, ocorrida em 05/06/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n80 - 2008.51.68.006918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor do autor, a partir da data da realização da perícia judicial, ocorrida em 12/07/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS conceda o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n81 - 2008.51.68.006946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DE ARAUJO CORREA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 533.483.882-8, com retroação da DIB para 23/10/2008, devendo serem descontados os valores pagos desde então em razão da concessão do referido benefício.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n82 - 2008.51.68.006971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CUNHA AGUIAR (ADVOGADO: NELMA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006971-6\r\n\r\nAUTOR: JOAO CUNHA AGUIAR\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, oriundo de outro benefício previdenciário, concedido em 25/10/1993, conforme comprovam os documentos de fl. 13.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a aposentadoria auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de aposentadoria por invalidez que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a aposentadoria auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.68.006977-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE ALCANTARA PINTO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 527.228.996-6, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n84 - 2008.51.68.006994-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDEVAL BATISTA ESTEVES (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006994-7\r\n\r\nAUTOR: LAUDEVAL BATISTA ESTEVES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LAUDEVAL BATISTA ESTEVES em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nO autor, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença com início em 19/07/2002 e término em 28/02/2009. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 108/111, verifica-se que a parte autora apresenta diabetes mellitus e retinopatia diabética, encontrando-se definitivamente incapaz para desempenho de sua atividade laborativa desde 16/01/2007 em razão desta última doença. Contudo, afirma o perito que existe a possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora de exercer a sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nO pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de reabilitação profissional, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\nCom efeito, não sendo cabível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, igualmente não deve prosperar o pedido de recebimento do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nNo caso vertente, não obstante a ausência de expresso requerimento de tutela antecipada formulado pelo autor, tenho que o provimento deve ser concedido de ofício por este Juízo, ante as especificidades do caso concreto.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que o instituto da tutela antecipada possui fundamento constitucional, eis que decorre do direito fundamental à tutela efetiva, que encontra previsão no art. 5º, XXXV da Lei Maior, sendo certo que o direito fundamental consagrado no mencionado preceito garante ao jurisdicionado não apenas o direito formal de propor a ação, como também assegura o direito a uma tutela adequada e efetiva.\r\n\r\nÉ cediço que o art. 4º da Lei 10.259/01 permite ao magistrado a concessão de medidas cautelares de ofício, com o escopo de evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nOra, com a edição da Lei 10.444/02, foi introduzido expressamente em nosso ordenamento jurídico o princípio da fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada (art. 273, §7º do CPC). Afigura-me razoável o entendimento, ao menos no âmbito dos Juizados Especiais, de que a possibilidade de concessão ex officio de medidas cautelares estende-se, por força deste princípio, ao instituto da tutela antecipada.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que encontra configurada a situação excepcional ensejadora da tutela antecipada de ofício, pois a parte autora se encontra incapaz para sua atividade habitual.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.099.816-1, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 28/02/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.68.007100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS CESARIO NETO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 529.976.290-5, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 29/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n86 - 2008.51.68.007115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.007115-2\r\n\r\nDECISÃO prolatada em audiência 27/08/2009: \r\n\r\n“Tendo em vista a alegação do INSS, sobretudo para não acarretar danos à autarquia, bem como para que se possa, eventualmente, oferecer uma proposta de acordo, redesigno a presente para o dia 15/10/2009, às 14:45 horas. Cientes e intimados os presentes neste ato.”\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.68.007170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANITA MAGALHAES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 521.016.914-2, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/07/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n88 - 2008.51.68.007271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007271-5\r\n\r\nAUTOR: NELSON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NELSON PEREIRA DE OLIVEIRA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nO autor, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença com início em 01/09/2005 e término em 12/07/2008. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 36/41, verifica-se que a parte autora apresenta cervicalgia e lombalgia, encontrando-se definitivamente incapaz para desempenho de sua atividade laborativa desde 05/06/2009, data da realização da perícia judicial, uma vez que não foi possível ao expert fixar uma data como o início da incapacidade. Contudo, afirma o perito que existe a possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora de exercer a sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nO pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de reabilitação profissional, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor do autor, a partir da data da realização da perícia judicial, ocorrida em 05/06/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.68.007319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO GONCALVES MENDES (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 513.301.160-8, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 18/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n90 - 2008.51.68.007367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007367-7\r\n\r\nAUTOR: MAGNO OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MAGNO OLIVEIRA CARVALHO em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nO autor, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença com início em 18/06/2008 e término em 15/08/2008. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 52/56, verifica-se que a parte autora apresenta sequelas provenientes de fraturas dos ossos da perna direita e da cabeça do úmero direito, encontrando-se definitivamente incapaz para desempenho de sua atividade laborativa desde maio de 2008. Contudo, afirma o perito que existe a possibilidade de reabilitação profissional, a ser avaliada pelo INSS, sopesando a sua inserção no mercado de trabalho de acordo com a sua limitação funcional e faixa etária.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora de exercer a sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nO pedido de conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de reabilitação profissional, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 530.834.053-2, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 15/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.000433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES BARROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.000433-7\r\n\r\nAUTOR: ALCIDES BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALCIDES BARROS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a o pagamento das diferenças decorrentes da incidência de correção monetária do benefício da parte autora. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos cópia da petição inicial, sentença e acórdão, caso houvesse, em relação ao processo nº 00.0987132-2, apontado no termo de prevenção de fl. 10 (e face à certidão de fl. 12, que asseverou a impossibilidade de verificação de eventual litispendência ou coisa julgada apenas com as informações constantes do sistema de consulta processual), a parte autora requereu a dilação de prazo para cumprimento do comando. Deferido o pedido, com o decurso de novo lapso temporal, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.000662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.000662-0\r\n\r\nDECISÃO prolatada em audiência 27/08/2009:\r\n\r\n“Tendo em vista a alegação do INSS, sobretudo para não acarretar danos à autarquia, bem como para que se possa, eventualmente, oferecer uma proposta de acordo, redesigno a presente para o dia 15/10/2009, às 14:00 horas. Cientes e intimados os presentes neste ato.” \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.000725-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CERQUEIRA TANINI (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000725-9\r\n\r\nAUTOR: SANDRA CERQUEIRA TANINI\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, passo ao julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SANDRA CERQUEIRA TANINI, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, corrigindo-se monetariamente os salários de contribuição, com a aplicação do índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como ao pagamento das parcelas vencidas retroativas à data da concessão do benefício previdenciário em questão, corrigidas monetariamente. \r\n\r\nA parte autora é titular de benefício previdenciário concedido na vigência da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nO artigo 201 da Constituição Federal de 1988 foi disciplinado pelos artigos 28/32 da Lei nº. 8.213, de 25/07/1991, que, em sua redação original, determinava que a renda mensal inicial do benefício previdenciário fosse calculada sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, de modo a preservar seus valores reais, ou seja, seu poder aquisitivo. \r\n\r\nCom o advento da Lei 8.880/1994, os benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994 teriam seus salários de contribuição corrigidos, na forma prevista no artigo 21, §1º do referido diploma legal. Verbis:\r\n\r\nArt. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994. (grifei)\r\n\r\nConforme pode ser observado pelos documentos adunados aos autos, o cálculo dos salários de benefícios foi efetuado pela média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição, em obediência ao comando inserto no artigo 202 da Constituição Federal.\r\n\r\nEntretanto, conforme se extrai da análise do documento de fl. 12, o benefício da parte autora tem como data inicial 04/03/2005 e os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício restringem-se ao período de 07/1994 a 11/2004, não havendo qualquer reflexo da aplicação ou não do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício, não fazendo jus, portanto, a parte autora, à revisão pleiteada.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no, artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.000849-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONI DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.000849-5\r\n\r\nAUTOR: ELEONI DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ELEONI DO ESPIRITO SANTO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder o benefício de pensão por morte. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.001467-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CAVALCANTE DE SOUSA (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.001467-7\r\n\r\nAUTOR: MANUEL CAVALCANTE DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MANUEL CAVALCANTE DE SOUSA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a revisar o benefício previdenciário que aufere. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos cópia da petição inicial, sentença e acórdão, caso houvesse, referentes ao processo nº 2004.51.10.000488-2, apontado no termo de prevenção de fl. 14, e tendo em vista a impossibilidade de verificação no sistema de consulta processual acerca de eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada, consoante a certidão de fl. 15, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.001663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS PACHECO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.001663-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA DOS SANTOS PACHECO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder o benefício de pensão por morte. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, bem como comprovante de requerimento administrativo prévio, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.001769-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PINHEIRO DE ATHAYDE (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso (fls. 21/24), eis que intempestivo. Na forma da certidão de fl. 20, a sentença impugnada transitou em julgado em 22/05/2009.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.68.002444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO, SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.002444-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSE MARIA DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a revisar o benefício previdenciário que aufere. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.68.002694-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BRAGA (ADVOGADO: MAGNO DA SILVA SAURINE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002694-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS BRAGA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 07/12/1995, conforme comprova o documento de fl. 15.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.68.003592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003592-9\r\n\r\nAUTOR: EDVALDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EDVALDO ALVES DOS SANTOS, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder o benefício previdenciário da parte autora. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da certidão exarada à fl. 29 que o processo nº 2008.51.68.007223-5 apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, o qual se encontra em trâmite neste juízo.\r\n\r\nAssim, frustrado o ineditismo da demanda, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, não pode prosseguir o presente feito, tendo em vista a ocorrência de litispendência.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.68.003695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIRA DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003695-8\r\n\r\nAUTOR: VALCIRA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 13/04/1998, conforme comprova o documento de fl. 11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.68.003940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE ARAUJO SALVADOR (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003940-6\r\n\r\nAUTOR: RUBENS DE ARAUJO SALVADOR\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 01/02/1979, conforme comprova o documento de fl. 12.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal).\r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.68.006688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006688-4\r\n\r\nAUTOR: LUIS CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, passo ao julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUIS CARLOS DO NASCIMENTO, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, corrigindo-se monetariamente os salários de contribuição, com a aplicação do índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como ao pagamento das parcelas vencidas retroativas à data da concessão do benefício previdenciário em questão, corrigidas monetariamente. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular de benefício previdenciário concedido na vigência da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nO artigo 201 da Constituição Federal de 1988 foi disciplinado pelos artigos 28/32 da Lei nº. 8.213, de 25/07/1991, que, em sua redação original, determinava que a renda mensal inicial do benefício previdenciário fosse calculada sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, de modo a preservar seus valores reais, ou seja, seu poder aquisitivo. \r\n\r\nCom o advento da Lei 8.880/1994, os benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994 teriam seus salários de contribuição corrigidos, na forma prevista no artigo 21, §1º do referido diploma legal. Verbis:\r\n\r\nArt. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994. (grifei)\r\n\r\nConforme pode ser observado pelos documentos adunados aos autos, o cálculo dos salários de benefícios foi efetuado pela média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição, em obediência ao comando inserto no artigo 202 da Constituição Federal.\r\n\r\nEntretanto, conforme se extrai da análise do documento de fl. 09, o benefício da parte autora tem como data inicial 13/01/2005 e os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício restringem-se ao período de 10/1996 a 12/2004, não havendo qualquer reflexo da aplicação ou não do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício, não fazendo jus, portanto, a parte autora, à revisão pleiteada.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.68.009595-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VALDEVINO DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009595-1\r\n\r\nAUTOR: PEDRO VALDEVINO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por PEDRO VALDEVINO DOS SANTOS, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, obter a condenação do Réu a revisar o valor da sua renda mensal inicial, nos termos do art. 29, §5º da Lei 8.213/91. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da certidão exarada à fl. 18 que o processo nº 2006.51.68.004053-5 apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, no qual já restou proferida sentença de mérito. \r\n\r\nIncabível, em direito processual, que uma lide seja reapresentada ao crivo do poder jurisdicional após ter sido objeto de decisão de mérito com trânsito em julgado.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.68.009653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO SABINO SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009653-0\r\n\r\nAUTOR: AURELIO SABINO SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 16/04/1996, conforme comprova o documento de fls. 07/09.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n106 - 2008.51.68.000794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIALDO MARTINS HENRIQUE (ADVOGADO: MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Processo nº: 2008.51.68.000794-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e os réus para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca da proposta de acordo apresentada às fls. 79/80, devendo o patrono da parte autora, Dr. Jorge Luiz de Faria, se for o caso, assinar a referida composição amigável.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n107 - 2008.51.68.005228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NEY DE ALMEIDA CANTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.005228-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE NEY DE ALMEIDA CANTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o acórdão de fls. 91/93, informando a este Juízo as diferenças apuradas administrativamente.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, após, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n108 - 2008.51.68.000963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEI JOSÉ CARDOSO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000963-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vistas as partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais e venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n109 - 2008.51.68.003136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA D ARC DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003136-1\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do esclarecimento do laudo pericial, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários da perita e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n110 - 2008.51.68.003920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ABREU LEITE (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003920-7\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do esclarecimento do laudo pericial, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários da perita e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n111 - 2008.51.68.003921-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003921-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do esclarecimento do laudo pericial, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários da perita e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n112 - 2008.51.68.005010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DALMAS BORBA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005010-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do esclarecimento do laudo pericial, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários da perita e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n113 - 2008.51.68.006124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006124-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias. Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n114 - 2008.51.68.006728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BONFIM ARAUJO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006728-8\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n115 - 2009.51.68.000235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000235-3\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n116 - 2009.51.68.000779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIVID SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000779-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n117 - 2009.51.68.000969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA BERNARDIS DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000969-4\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n118 - 2009.51.68.000993-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELVINA BUSSOLARO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000993-1\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n119 - 2009.51.68.001013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAN PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001013-1\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n120 - 2009.51.68.001050-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO EGITO DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: VERONICA SANTOS DE BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001050-7\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n121 - 2009.51.68.001071-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: UBIRAJARA DE SOUZA, WALDIRCE DA SILVA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001071-4\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n122 - 2009.51.68.001082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001082-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n123 - 2009.51.68.001087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA SILVA DAS NEVES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001087-8\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n124 - 2009.51.68.001093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIS NUNES DA SILVA (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001093-3\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n125 - 2009.51.68.001197-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE PETINI PORTELA LIMA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001197-4\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n126 - 2009.51.68.001654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MENDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001654-6\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n127 - 2009.51.68.002118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILDA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002118-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n128 - 2009.51.68.002797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CHAGAS SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002797-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n129 - 2009.51.68.002895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALMEIDA BARRETO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002895-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 77\r\n\r\nId: 831973"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.57.000695-8 POLYCARPO NUNES DA COSTA - ESPOLIO (ADVOGADO: NILSON PEREIRA FRANCA, HUGO MACHADO MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pelo DNIT, às fls. 82.\r\n\r\n2 - 2007.51.07.000219-1 ALESSANDRO CARVALHO DE MIRANDA (ADVOGADO: KLEBER CARVALHO DE MIRANDA.) x FAZENDA NACIONAL. . Considerando que a Receita Federal não possui personalidade jurídica própria, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, promovendo também a respectiva citação.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS para as devidas modificações.\r\n\r\nAo retorno, cite-se o réu, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, para que, no mesmo prazo, junte aos autos qualquer documento útil ao deslinde da causa.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.57.000296-4 MANOEL GIMALDO MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual da habilitanda Natalia Campos Mariano, sob pena de indeferimento da habilitação.\r\n\r\nTendo em vista que, além dos dois filhos, também há mais uma habilitanda, conforme petição de fls. 98/104, intime-se a autarquia para que também se manifeste acerca dessa habilitação.\r\n\r\nEm não havendo oposição e cumprido o primeiro parágrafo, remetam-se os autos à SEADIS/ITA para as anotações de praxe, referente à sucessão processual.\r\n\r\nAo retorno, remetam-se os autos ao Contador para calcular as diferenças devidas no período de novembro de 2003 a março de 2004, em razão da majoração da RMI (fl. 74), acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nVindos os valores, expeçam-se os requisitórios em favor dos sucessores habilitados, rateando o valor apurado pelo Contador Judicial em partes iguais entre os mesmos, com intimação quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/CJF, e quando do depósito, nos termos do art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.57.000970-7 KAREN CRISTINA LESSA CABRAL REP/ P/ MARCIA DA SILVA LESSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que os cálculos do contador judicial foram elaborados em consonância com o julgado e que a nova RMI apurada é inferior à calculada pelo INSS, nada há a executar.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.000106-3 NILSON DE PAULA SALES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de ação em que pretende a parte autora a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, sob a alegação que a mesma fora calculada pela autarquia ré de maneira errônea.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da identidade oficial, com foto e assinatura, de seu CPF, comprovante de residência, que deverá ser oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nNo prazo acima estipulado, junte, ainda, termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; nesse oportunidade, apresente declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia do processo administrativo que culminou no deferimento do benefício cuja revisão é pleiteada, contendo, especifica e detalhadamente, o cálculo da RMI do mesmo.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.000172-5 TOME PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VINICIUS FROSSARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do art. 22 §4º in fine da lei 8.906/94, traga aos autos, o patrono da parte autora, declaração desta de que os honorários contratuais ainda não lhe foram pagos, em 10 (dez) dias, sob pena de expedição do RPV apenas em nome da parte autora.\r\n\r\nCumprido, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, expeçam-se as RPV's, uma em favor da parte autora, no percentual de 70% do valor da condenação e outra em favor do advogado, correspondente a 30% do mesmo valor, conforme contrato de honorários às fls. 122/124, com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nPor outro giro, expeça-se RPV apenas em favor da parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.57.000463-5 RENATA DE SOUZA VIANA SCHIMIT E OUTROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerido pelo MPF em seu parecer de fls. 213 para que seja intimado o defensor da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o teor de fls. 199/200 e 210.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação e tendo em vista que é ônus da parte autora manter seu endereço residencial devidamente atualizado, aguarde-se o comparecimento espontâneo da parte autora por 30 (trinta) dias, suspendendo-se o curso do processo nos termos do art. 265, V do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.57.001131-7 MANOEL RAIMUNDO SANTANA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAssiste razão ao INSS em sua manifestação de fls. 125/126. De fato, a sentença que constou dos presentes autos às fls. 108/115, apesar de constar o número deste processo, não se refere ao autor deste feito e nem às peculiaridades do presente caso. \r\n\r\nAssim, reconheço o evidente erro material ocorrido no presente caso e, velando pela correta resolução do litígio, TORNO SEM EFEITO A SENTENÇA DE FLS. 108/115, bem como os atos posteriores, dela decorrentes, inclusive a certidão de trânsito em julgado de fl. 126, verso, e as determinações de fl. 127.\r\n\r\nVenham os autos imediatamente conclusos para a prolação de nova sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.57.001535-9 CYRIACO FELICIANO DE MOURA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Tendo em vista a certidão retro, forneça a parte peticionária, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 10/07/2009.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.57.000254-0 DANIEL FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte autora não cumpriu integralmente o despacho de fls. 108/109, intime-se-a para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, o faça.\r\n\r\nCumprido, cumpram-se os demais termos do r. despacho.\r\n\r\nPor outro giro, arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.57.000598-0 MARIA CECILIA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assiste razão ao INSS, pelos motivos expostos pelo mesmo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.57.000678-8 RENATO DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002003/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 51, V, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.57.000852-9 JOSE PIREDDA SOBRINHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.57.000852-9\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos novos documentos juntados pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000853-0 ALLAN TEIXEIRA DA SILVA REP/ P/ MARGARIDA PEREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, face à certidão retro, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da antecipação de tutela, sob pena das cominações previstas na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões e cumprida a obrigação de fazer por parte do INSS, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor outro giro, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000918-2 PEDRO DE ALCANTARA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002000/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.57.000943-1 ELIANA REIS DOS SANTOS GAMA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.57.001034-2 VALDEMIR DA SILVA (ADVOGADO: KATIA SOARES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002002/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.07.000015-7 DIVA ANA MARINS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerido à fl. 38, visto que é dever do advogado/defensor dativo, manter contato com a parte.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra seu mister, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\n19 - 2007.51.57.000711-6 DJANIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o contido no item k de fls. 62, designo perícia médica a ser realizada em 14 de SETEMBRO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.57.000743-8 SONIA BARRETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o contido no item 6 de fls. 64, designo perícia médica a ser realizada em 19 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 11:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima de terminados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.57.000896-7 FERNANDES VIEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.07.000663-9 TATIANI BARCELOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.07.000663-9\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos novos documentos juntados pela CEF, especialmente à folha 56, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2007.51.57.000107-2 DIOMAR FARIA RODRIGUES (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002001/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso pela parte autora diante da gratuidade de justiça deferida e sem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.57.000235-0 IZALTINO MARQUES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.). . Intime-se a parte autora para que, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento em que conste o banco depositário de sua conta vinculada e respectiva agência, de modo a possibilitar a elaboração dos cálculos pela empresa pública ré.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada e, havendo valores a ressarcir, elabore os cálculos pertinentes, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nTal incumbência advém do fato de que a CEF possui melhores condições para aferição dos valores devidos, inclusive quanto às ferramentas a serem utilizadas.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.57.000303-2 WLADLEN KOGAN (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo DE 30 (trinta) dias, junte aos autos, extratos de sua conta-poupança referentes ao período pleiteado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nJuntados os documentos, remetam-se os autos ao Contador para apuração dos valores devidos.\r\n\r\nPor outro giro, ou ao retorno do Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.57.001137-5 JOAO GERALDO DUARTE SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, o seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\n27 - 2007.51.57.001380-3 CIRENE DE ANDRADE TEIXEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista a manifestação da CEF de fls. 51, designo o dia 17/09/2009, às 15:30 horas para a realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2006.51.57.000968-6 JOSE CARVALHO SOARES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2009 . VDiante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5147801517, a partir da cessação; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 04/04/2006 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 54), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n29 - 2006.51.57.000653-3 DILMA VENANCIO DA SILVA (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000699/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (05/04/1999), o qual deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez a contar de 26/06/2007. Condeno a autarquia, ainda, à pagar à autora, a partir de 26/06/2007, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez com o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO a autarquia previdenciária, outrossim, a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxilio doença, a contar de 12/07/2001 (prescrição qüinqüenal) até 25/06/2007, e da aposentadoria por invalidez, acrescida do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91, no período de 26/06/2007 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 39), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.07.000698-6 MARLI DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000541/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de Aposentadoria por Idade, com DIB, data de início do Benefício em 14/06/2007, data do requerimento administrativo, bem como a fornecer, no prazo de trinta dias, o cálculo dos valores devidos, a título de parcelas atrasadas, a contar da referida data, sobre o qual deverá incidir correção monetária, na forma da tabela dos precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nAntecipo os efeitos da presente decisão, com fulcro no art. 273 do CPC, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, determinando a implantação em favor da autora, do benefício de aposentadoria por idade ora deferido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado ao valor de R$ 10.000,00, devendo ainda informar o nome do Banco e número da agência onde o benefício será pago.\r\n\r\nSem custas e sem honorários para recurso em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o mesmo deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dando-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetendo-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, informado pelo INSS os valores atrasados, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, na forma do art. 17 da Lei n.° 10.259/2001, nos termos da Resolução do CJF vigente à época.\r\n\r\nEfetuado o depósito da RPV, intime-se a beneficiária para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n31 - 2002.51.57.000166-9 IVO FRANCISCO FERREIRA REP/ P/ JOSE LUIZ DOS SANTOS FERREIRA COMO CURADOR ESPECIAL (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, tendo em vista a comprovação de créditos a favor da parte autora disponíveis administrativamente, dê-se ciência ao beneficiário, atentando para a validade da disponibilização.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.57.000230-7 RAMIRO THOMAZ DE JESUS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos com ou sem manifestação, e face ao cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2004.51.57.000454-0 JORGE SANTORIO NASCIMENTO/REP P/CELIA REGINA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se a parte autora para ciência de que o crédito a seu favor encontra-se validade até o dia 05/10/2009.\r\n\r\n34 - 2005.51.57.000273-0 VERA LUCIA GOMES MASCARENHAS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria nº 02, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rico de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2005.51.57.002643-6 ALINE MARIA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência às partes acerca do(s) valor(es) depositado(s) referente(s) ao(s) RPV(s) expedido(s) nos presentes autos, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nEm relação ao RPV de ressarcimento à Seção Judiciária, oficie-se à CEF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.07.000178-9 VALDIR PINTO RANGEL (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência às partes acerca do(s) valor(es) depositado(s) referente(s) ao(s) RPV(s) expedido(s) nos presentes autos, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nQuanto ao depósito referente ao ressarcimento à Seção Judiciária, oficie-se à DIRFO.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.57.000318-0 CELIA BARBOSA OSVALDO SANTOS (ADVOGADO: MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 19/10/2009 às 14:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Alberto Garcia, na sede deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2006.51.57.000353-2 MARIA JOSE DOS SANTOS SALVATTO REP/ P/ MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pelo INSS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, e face ao cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2007.51.57.000087-0 JOANA DARC ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 20/11/2009 às 10:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n40 - 2005.51.57.002711-8 CELSOMAR GUIMARAES MACHADO (ADVOGADO: FRANCISCO TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 001, de 06/07/2009, manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fls. 89.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2006.51.57.000888-8 ANTONIO CLAUDIO ANDRADE PEREIRA (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte autora, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a um das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 832881"
                            ],
                            "831247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.05.000401-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NELSON TAVEIRA FILHO (ADVOGADO: PEDRO DE LIMA BANDEIRA, MARIA LIBERATA BARBOSA.). . Tendo em vista a suspensão do expediente ocorrida neste Juízo no período de 10/08/2009 à 14/08/2009, redesigno a audiência para o dia 12/11/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.07.000367-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x MARIA VIANNA FREIM (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x JOAO RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x WANA WERLY COELHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Tendo em vista a suspensão do expediente ocorrida neste Juízo no período de 10/08/2009 à 14/08/2009, redesigno a audiência para o dia 12/11/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se, conforme determinado às fls. 251.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.07.000419-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: RODRIGO RAIMUNDO DUTRA.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x ODETE NEPOMUCENO (ADVOGADO: PAULO PEREIRA DE AZEVEDO.). . Tendo em vista a suspensão do expediente ocorrida neste Juízo no período de 10/08/2009 à 14/08/2009, redesigno a audiência para o dia 12/11/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.07.000843-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x GILBERTO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.) x LAURIDES PEREIRA (ADVOGADO: ELIAS MARTINI GOMES.). . Analisando as peças de defesa preliminar apresentadas às fls. 19/23, 34/42 e 56/57, verifico que não ficou demonstrada a existência manifesta de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite, neste caso, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 22/10/2009, às 15:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, oportunidade na qual o Parquet Federal poderá oferecer a proposta de suspensão. \r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pelo acusado em sua defesa à fl 23.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, as partes pessoalmente, bem como o patrono do réu por publicação.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.490176-2 CURSAGE ALVARADO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: RENATO CURSAGE PEREIRA.) x DISBETIL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TIMBAUBENSE LTDA (ADVOGADO: DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido nos presentes autos, dê-se baixa, permanecendo apensados ao principal, para fins de eventual consulta.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n6 - 2006.51.07.000380-4 TRANSPORTE BOM JESUS DE MATOZINHOS LTDA (ADVOGADO: JOSÉ MURILO PROCÓPIO DE CARVALHO.). . Tendo em vista as manifestações de fls. 112 e 114v., dê-se baixa nos presentes autos, tendo em vista a perda de objeto do presente incidente, que deverá permanecer apensado aos autos principais (Proc. Nº 2005.51.07.000650-3) para fins de eventual consulta.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n7 - 2009.51.07.000335-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x HAMILTON ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES.). . \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 22/10/2009, às 13:30 horas para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa e o interrogatório do acusado.\r\n\r\nIntime-se o acusado, devendo constar do mandado que ele deverá comparecer acompanhado de seu patrono e as testemunhas. Instrua-se o mandado com a cópia da precatória.\r\n\r\nOficie-se o Juízo Deprecante comunicando a data. \r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.07.000469-0 JUSTICA PUBLICA x WELLINGTON DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: CARLA LEAL LOURENCO.) x FRANCISCO DA SILVA SANTOS x ALEX VICENTE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: AMAURY PINTO JUNIOR.). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.07.000469-0\r\n\r\nREQUERIDO\r\n\r\n:\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\nINDICIADO(S)\r\n\r\n:\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA SANTOS, ALEX VICENTE SILVA, WELLINGTON DINIZ DA SILVA, EMERSON MARINHO MARQUES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. IDONEIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE\r\n\r\nJuntados os requerimentos de liberdade provisória formulados pelos advogados de WELLINGTON, ALEX VICENTE e EMERSON.\r\n\r\nDada a exiguidade de tempo, não é possível aguardara manifestação do MPF.\r\n\r\nA fim de avaliar o cabimento do relaxamento da prisão ou da concessão de liberdade provisória, passo à análise da idoneidade formal e material da prisão e das peças que a documentam (CRFB 5o LIII, LIV, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI), em juízo de summaria cognitio no plano vertical, sem prejuízo de reexame oportunamente. \r\n\r\nNo plano formal, verifico que o “auto” de Prisão em Flagrante foi corretamente lavrado (CPP 304). Foram colhidos os depoimentos do condutor e de quatro testemunhas, o que é mais do que suficiente (STF: RHC 59.838/RJ, T1, 04.05.1982, DJ 21.05.1982, p. 4.870; STJ: RHC 7.610/SP, T6, 30.06.1998; DJ 24.08.1998, p. 106). Os INDICIADOS foram cientificados de seus direitos, inclusive de contactar pessoa de confiança, e foram interrogados. Foi-lhes entregue Nota de Culpa. A comunicação da prisão foi efetuada ao Juízo Federal, no dia seguinte à prisão, aparentemente em conformidade com o prazo de 24h de dispõe a Autoridade Policial para entregar a Nota de Culpa (CPP 306).\r\n\r\nA apreciação da idoneidade material do APF se confunde com a análise do cabimento da liberdade provisória. Tenho a peça como materialmente regular, remetendo às considerações formuladas à frente. Basta ter em mente aqui que:\r\n\r\n1) os agentes adentraram a “residência” após observar uma carcaça de máquina caça-níqueis na garagem e render um dos indiciados, que supostamente atuava como vigia. Esses dois fatos permitem reconhecer uma fundada suspeita de estado de flagrância própria (CPP 302 I II), afastando a necessidade de mandado judicial (CRFB 5o XI):\r\n\r\n2) os INDICIADOS teriam realizado pelo menos o tipo do CP 334 §1o c, uma vez que mantinham em depósito noteiros. Trata-se de tipo cuja consumação se estende no tempo - tipo permanente -, de tal modo que a situação em que foram colhidos se enquadraria no já mencionado flagrante próprio (CPP 302 I II). \r\n\r\n2. CABIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA\r\n\r\n2. 1. REQUISITOS\r\n\r\nReconhecida a regularidade formal e material do auto de prisão em flagrante e descartada ipso facto a hipótese de relaxamento da constrição (CRFB 5º LXV), restaria a medida de contracautela, a cuja análise procedo (CR 5o LXV; CPP 310 caput e § único) (STF: HC 80.168-4/GO, T1, DJ 13.10.2000, p. 11):\r\n\r\nCPP - Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.\r\n\r\nParágrafo único. IGUAL PROCEDIMENTO SERÁ ADOTADO QUANDO O JUIZ VERIFICAR, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA (arts. 311 e 312). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)\r\n\r\nA disciplina da prisão preventiva se encontra no CPP 311/6:\r\n\r\nArt. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)\r\n\r\nArt. 313. Em qualquer das circunstâncias, previstas no artigo anterior, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos: (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)\r\n\r\nI - punidos com reclusão; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)\r\n\r\nII - punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)\r\n\r\nIII - se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 46 do Código Penal. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)\r\n\r\nEssa medida coercitiva pessoal, com o figurino de provimento de urgência que reveste, reclama para calçá-la a conjugação de dois elementos clássicos: o fumus boni iuris e o periculum libertatis, que correspondem à tridimensionalidade analítica da prisão preventiva: pressupostos materiais, fundamentos e pressupostos formais. Os pressupostos materiais (materielle Voraussetzungen) dizem respeito, primeiramente, à prova do crime e ao indício de autoria, ou, em fórmula sintética, à forte suspeita do fato (dringender Tatverdacht), isto é, à elevada probabilidade de autoria ou participação no cometimento de um crime. Depois, à possibilidade de condenação. Os fundamentos materiais positivos (Haftgründe) remetem à necessidade da custódia preventiva, em função do perigo que a liberdade do agente oferece (periculum libertatis). O fundamento material negativo ou excludente (Haftausschließungsgrund) representa projeção do princípio constitucional da proporcionalidade (Verhältnismäßigkeitsgrundsatz) e opera restringindo o raio de incidência da prisão preventiva àquelas situações mais drásticas, quer por texto legislado, quer como fruto de interpretação sistemática. E os pressupostos formais se prendem, de um lado, à competência do órgão prolator para supervisionar a condução das investigações e processar e julgar o agente, e, de outro, às múltiplas formalidades, cuja falta de observância pode conduzir à invalidação do decreto judicial. Satisfeitos os requisitos, inibe-se a concessão da contracautela, perdurando os efeitos da prisão decorrente do flagrante, quer se compreenda preservado em sua essência o título original de custódia, quer se entenda transfigurado em nova modalidade ou espécie de prisão provisória: a prisão preventiva.\r\n\r\n2. 2. SITUAÇÃO CONCRETA\r\n\r\nComo atestam os autos circunstanciados de arrecadação e apreensão (fls. 24/7, 29/36), foram apreendidos mais de uma centena de máquinas caça-níqueis, em diversas fases de montagem, noteiros - mecanismos de importação proibida -, monitores, fontes e outras variadas peças de computador, notas fiscais, um cofre cujo conteúdo ainda é ignorado, além de agenda, talonários de serviços e uma pistola Beretta, calibre 6,35 mm, carregada. O laudo de fls. 40/9, ricamente ilustrado e elaborado por peritos que compareceram ao local da apreensão, certifica que os noteiros são de origem estrangeira. \r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA disse que há um ano trabalhava semanalmente no imóvel, destinado exclusivamente à manutenção de caça-níqueis. Não sabe quem é o proprietário, não sabe de onde vêm as máquinas, não sabe o que há no cofre, não sabe quem o abre, não sabe quem mais frequenta o lugar, além dos INDICIADOS - que sempre estão lá (fls. 9).\r\n\r\nALEX VICENTE SILVA contou que, há 3 ou 4 meses, vai duas vezes por semana ao imóvel trabalhar na manutenção dos caça-níqueis, mas não sabe quem é o proprietário, nem quem mais o frequenta além dos indiciados. Nunca viu ninguém retirando as máquinas. É contactado pessoalmente por um tal BAIANO - do qual nada sabe -, mas às vezes também o é por telefone - cujo número ignora. Recebe do tal homem dinheiro após realizar serviços anotados em bilhetes. Não sabe quem contratou os demais indiciados, nem quem lhes paga (fls. 10/1).\r\n\r\nWELINGTON DINIZ afirmou que trabalhava uma vez por semana no local, consertando as máquinas. Não sabe quem é o proprietário do imóvel, o que há no cofre, quem é o responsável pelos caça-níqueis, o destino que é dado a eles, quem os retira, quem adquire os componentes eletrônicos, nem sabe o nome do tal senhor de 43 anos, moreno, que lhe paga (fls. 12/3).\r\n\r\nEMERSON MARINHO MARQUES disse que trabalha há 2 ou 3 meses no imóvel, consertando as máquinas. Mais evasivo, recusou-se a responder a boa parte das perguntas, inclusive sobre quem seria seu chefe. Negou saber quem seria o proprietário do imóvel e das máquinas. Foi contratado por XARÁ, pessoa que lhe telefona, mas cujos nome e número de celular não possui - o número seria restrito - e cujo paradeiro ignora. Quanto à arma apreendida no veículo que dirige, disse pertencer a seu pai, policial militar reformado, ignorando a presença dela no carro. Não há prova disso nos autos (fls. 15/6).\r\n\r\nA exploração ilícita dos jogos de azar com utilização de componentes eletrônicos de importação proibida é fato corriqueiro em nosso país. A estrutura dos “empreendores” do jogo já é bem conhecida por todos e pode ser graficamente descrita da seguinte maneira: \r\n\r\n1) no primeiro círculo se encontram os velhos “bicheiros” cujos territórios são arrendados a “apadrinhados” ou homens de confiança, responsáveis pelo mando de fato dos negócios, além dos intermediários incumbidos da extorsão contra maquineiros, da “fiscalização” e da repressão violenta aos insurretos; \r\n\r\n2) no segundo círculo se encontram os maquineiros, isto é, proprietários e “consertadores” de máquinas - responsáveis pela manutenção e troca dos aparelhos -, que pagam aos bicheiros para poder instalar e explorar comercialmente máquinas caça-níqueis e de música, mediante aposição de “selo” metálico fabricado pelo “dono” do território;\r\n\r\n3) no terceiro círculo ficam os comerciante em cujos estabelecimentos as máquinas são instaladas, além de empregados avulsos dos maquineiros e dos “consertadores”. \r\n\r\nTenho reconhecido a ausência de fundamento positivo para fundar um decreto de prisão preventiva (= negar liberdade provisória) com relação aos integrantes do último círculo, dada a condição socioeconômica, a baixa periculosidade e a ausência de meios para influir na condução das investigações e de um futuro possível processo. Os elementos existentes nos autos, contudo, não possibilitam enquadrar os INDICIADOS nesse grupo. Ao contrário. O que há é a descrição de quatro homens com versões inexatas e contraditórias, que admitem trabalhar estavelmente para pessoas cujo nome dizem não saber, pilhados em flagrante num depósito com mais de uma centena de máquinas caça-níqueis - e material suficiente para a construção e/ou reparo de mais algumas centenas -, estrutura negocial de grande porte - para os padrões da contravenção - e uma arma. Não se está falando apenas de contrabando (CP 334 § 1o c ou d), mas também de quadrilha ou bando armado (CP 288 § único). \r\n\r\nAgora bem. Se os próprios INDICIADOS admitem ser os únicos a dedicar-se ao reparo das máquinas e se o gigantismo do empreendido autoriza presumir que todo sistema de manutenção dos caça-níqueis da região está concentrado naquele depósito e em suas mãos, a permanência da custódia se releva necessária para impedir a continuidade da estocagem e do conserto dos caça-níqueis, o que tornaria inútil todo o esforço de repressão ao jogo clandestino. Aí está o fundamento da garantia da ordem pública. \r\n\r\nO perigo de reiteração, apoiado em base empírica, substancia elemento de respaldo idôneo para fundar a prisão preventiva a título de garantia da ordem pública. É assim, nos EUA. É assim na Europa, onde vigora a Convenção Européia para Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, cujo Art. 5 I S. 2 lit. c) prevê expressamente a medida. A fortiori, é assim na Alemanha, cujo StPO (§ 112a) abraça o perigo de repetição (Wiederholungsgefahr) como fundamento material da prisão preventiva (Haftgrund). E é assim, na jurisprudência do STF, como se pode ver dos seguintes julgados: HC 89.993/MT, rel. Min. Eros Grau, T2, DJ 09.02.2007, p. 53; HC 86.175/SP, rel. Min. Eros Grau, T2, DJ 10.11.2006, p. 65; HC 89.525/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, T2, DJ 09.03.2007; HC 86.304/PE, rel. Min. Eros Grau, T1, DJ 03-02-2006, p. 32; HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, T2, DJ 03.06.2005, p. 48; HC 82.137/SP, rel. Min. Ellen Gracie, T1, DJ 13.12.2002, p. 72; HC 82.149/SC, rel. Min. Ellen Gracie, T1, DJ 13.12.2002, p. 72; HC 88.662/SP, rel. Min. EROS GRAU, T2, DJ 29.09.2006, p. 67. A título ilustrativo:\r\n\r\n[...] O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a mera citação do art. 312 do CPP não é suficiente para configurar a ameaça à ordem pública. Exige-se, para tanto, a indicação de elementos empíricos que levem à conclusão da necessidade da custódia cautelar. In casu, fundamenta-se a prisão preventiva na necessidade de preservação da ordem pública ante o risco de cometimento de mais delitos. Isto a partir de informações de que o paciente integra quadrilha voltada à prática de crimes da mesma natureza, de maneira reiterada em diversas localidades, utilizando-se dessa atividade como estilo e meio de vida. Habeas corpus indeferido.\r\n\r\n(HC 88.114/PB, rel. Min. Carlos Britto, T1, 03.10.2006, DJ 17.11.2006, p. 59)\r\n\r\nQuanto ao mais, é sólida e inalterável a jurisprudência: a idade do preso e as condições pessoais supostamente favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência certa e fixa, domicílio no distrito da culpa, família constituída, ocupação lícita e boa reputação, não ensejam a concessão de liberdade provisória, nem a fortiori impedem o decreto de prisão preventiva, caso satisfeitos os requisitos da prisão preventiva - pressupostos formais e materiais, fundamento material positivo, ausência do fundamento material negativo. Em palavras mais requintadas: fatores pessoais não substanciam fundamento material negativo ou excludente da prisão preventiva.\r\n\r\nPrecedentes do STF:\r\n\r\n“a circunstância da paciente ser primária, não ter antecedentes criminais e possuir residência no distrito da culpa, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312, do CPP” (HC 96.933, rel. Min. Ellen Gracie, T2, 28.04.2009, DJe 21.05.2009); “a presença de condições subjetivas favoráveis do paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção” (HC 94.947-9/SP, rel. Min. Menezes Direito, T1, 09.12.2008, DJE 05.03.2009); “a presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso presente” (HC 94.615-1/SP, rel. Min. Menezes Direito, T1, 10.02.2009, DJE 19.03.2009; “a presença de primariedade e de bons antecedentes não conferem, por si só, direito à revogação da segregação cautelar (HC 95.393-0/SP, rel. Min. Menezes Direito, T1, 25.11.2008, DJE 05.03.2009); „fato de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não impõe a sua soltura, se presentes, como no caso, os requisitos autorizadores da prisão preventiva” (HC 94.246-6/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, T2, 23.09.2008, DJE 12.02.2009); “a presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção” (HC 95.704-8/SE, rel. Min. Menezes Direito, T1, 11.11.2008, DJE 19.02.2009); “a presença de primariedade e de bons antecedentes não conferem, por si só, a revogação da segregação cautelar. [...] o amparo pelo Estatuto do Idoso não assegura a concessão de liberdade provisória por haver a supremacia da ordem pública” (HC 92.204/PR, rel. Min. Menezes Direito, T1, 16.10.2007, DJE 165 18.12.2007); “a primariedade e os bons antecedentes do réu, por si só, não afastam a possibilidade de se decretar a prisão preventiva, desde que os fundamentos e pressupostos estejam atendidos, conforme estabelece o artigo 312 do CPP” (HC 89.748/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, T2, 25.09.2007, DJE 152 29.11.2007); “as condições pessoais favoráveis, acaso existentes, não impedem a decretação da prisão preventiva do paciente, quando presentes os requisitos dela autorizadores” (HC 90.085/AM, rel. Min. Joaquim Barbosa, T2, 18.09.2007, DJE 152 29.11.2007); “as circunstâncias pessoais favoráveis, quando provadas, não autorizam, per se, a concessão da liberdade provisória” (HC 90.138-7/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, T1, 11.09.2007, DJE 27.09.2007); “a circunstância de ser o paciente primário e possuir bons antecedentes não afasta a possibilidade de decretação de sua prisão” (HC 91.884-1/MA, rel. Min. Joaquim Barbosa, T2, 04.09.2007, DJE 27.09.2007); “condições pessoais favoráveis do paciente que, por si mesmas, não impedem a manutenção do decreto constritivo” (HC 89.266/GO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, T1, DJ 29.06.2007); “as condições pessoais favoráveis do paciente, como a residência fixa e a ocupação lícita, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia provisória” (HC 86.605/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, T2, DJ 10-03-2006); “a circunstância de o réu ser primário e de bons antecedentes não afasta a possibilidade de decretação de sua prisão” (HC 86.061/RS, rel. Min. Carlos Velloso, T2, DJ 24-02-2006); “bons antecedentes, emprego e endereço certos, não são fatores hábeis para fazer entender ilegal ou abusivo de poder o decreto de prisão preventiva justificado pela gravidade e violência do delito” (RHC 61.331-4/SP, rel. Min. Francisco Rezek, T2, DJ 09.12.1983). Ainda: RHC 58.312-1, rel. Min. Cordeiro Guerra, DJ 31.10.80; RHC 58.507-8, rel. Min. Moreira Alves, DJ 06.02.81; RHC 60.538-9/MG, rel. Min. Oscar Corrêa, DJ 25.02.83.\r\n\r\nPrecedentes do STJ:\r\n\r\n“conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis aos pacientes, tais como a primariedade, bons antecedentes, endereço certo e família constituída, não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, tendo em vista que a necessidade de sua manutenção restou demonstrada pela presença de circunstâncias que ameaçam a ordem pública e a conveniência da instrução criminal (…) Ordem denegada” (HC 40799/GO, T5, DJ 12.09.2005) - “condições pessoais favoráveis não tem, por si só, o condão de revogar a segregação cautelar, se subsistem os motivos ensejadores de custódia. (Precedentes)” (RHC 17.496/SP, T5, DJ 13.06.2005) - “primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita. Circunstâncias que, isoladamente, não inviabilizam a custódia preventiva, quando fundada nos requisitos do artigo 312 do CPP” (HC 40.319/PR, T5, DJ 09.05.2005 p. 443) - “eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão preventiva é decretada com observância do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal” (HC 38.836/SP, T5, DJ 09.05.2005 p. 440) - “condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa não têm o condão de, per se, garantirem aos pacientes a liberdade provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de suas custódias cautelares (Precedentes)” (HC 39.143/RN, T5, DJ 02.05.2005 p. 388) - “conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente, tais como a primariedade, bons antecedentes, endereço certo e família constituída, não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, tendo em vista que a necessidade de sua manutenção restou demonstrada pela presença de circunstância que ameaça a ordem pública” (HC 39.846/PE, T5, DJ 18.04.2005 p. 359) - “as condições pessoais favoráveis do recorrente - primariedade, bons antecedentes - não são garantidoras de eventual direito de liberdade quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar” (RHC 17.060/RJ, T5, DJ 18.04.2005 p. 353) - “condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, garantir ao paciente o benefício da liberdade provisória se há nos autos fundamentos suficientes a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar (Precedentes)” (HC 37.059/MT, T5, DJ 11.04.2005 p. 340) - “primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita. Circunstâncias que, isoladamente, não inviabilizam a custódia preventiva, quando fundada nos requisitos do artigo 312 do CPP” (HC 40.638/MS, T5, DJ 11.04.2005) - “as condições pessoais favoráveis do recorrente - primariedade, bons antecedentes, residência fixa e atividade lícita - não são garantidoras de eventual direito de liberdade quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar” (RHC 16.998/MG, T5, DJ 11.04.2005 p. 334) - “as condições pessoais favoráveis do recorrente - primariedade e bons antecedentes - não são garantidoras de eventual direito de liberdade quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar” (RHC 16.203/PA, T5, DJ 11.04.2005 p. 332) - “primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita. Circunstâncias que, isoladamente, não inviabilizam a custódia preventiva, quando fundada nos requisitos do artigo 312 do CPP” (HC 40.743/PE, T5, DJ 28.03.2005 p. 302) - “eventuais condições favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa, não são garantidoras de direito subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos autos recomendam a custódia preventiva” (RHC 16.907/PA, T5, DJ 21.03.2005 p. 406) - “a primariedade e os bons antecedentes do réu, tomados isoladamente, não têm o condão de revogar a segregação cautelar, se o decreto prisional está convincentemente fundamentado” (HC 37.258/RJ, DJ 14.03.2005 p. 395) - “primariedade, residência fixa e trabalho, por si sós, não elidem a necessidade de prisão preventiva, que encontra-se in casu devidamente fundamentada nos moldes do art. 312 do CPP” (HC 38.703/MG, T5, DJ 14.03.2005 p. 399) - “condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, ensejar a liberdade provisória, se há outros fundamentos nos autos que recomendam a manutenção da custódia cautelar dos pacientes” (HC 36.200/BA, T5, DJ 14.03.2005 p. 393) - “circunstâncias pessoais da acusada, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si só, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, caso presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva” (HC 32.891/BA, T6; DJ 28.02.2005 p. 371).\r\n\r\nREJEITO OS REQUERIMENTOS e NEGO LIBERDADE PROVISÓRIA A TODOS OS INDICIADOS (CPP 310 § único c/c CPP 311/2).\r\n\r\nRecomendem-se onde se encontrarem, com a advertência de que não deverão os INDICIADOS ser soltos senão por ordem deste Juízo Federal ou de instância superior.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade Policial para que observe o prazo de 15 dias do art. 66 da Lei n. 5.010/66.\r\n\r\nIntime-se com vista dos autos o MPF.\r\n\r\nIntimem-se os defensores, por publicação - caso não tenham ciência pessoal ao balcão.\r\n\r\nNiterói, em 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 831247"
                            ],
                            "831511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.001576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002163/2009 . Face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PINTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002158/2009 . Assim, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para reconhecer a omissão quanto a fixação do percentual dos juros e correção monetária, assim passando a constar o dispositivo:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, condenando a União Federal a pagar o valor R$ 4.536,02 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, bem como observada a prescrição já reconhecida, conforme a planilha de fl. 72, o qual deverá, outrossim, ser corrigido monetariamente, e sofrer a aplicação de juros moratórios de 0,5% ao mês. \r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.57.001581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA PORFIRIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002162/2009 . Assim, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para reconhecer a omissão quanto aos itens 1 a 4 constantes da emenda à exordial, assim passando a constar o dispositivo:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, condenando a União Federal a pagar o valor R$ 4.659,81 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, bem como observada a prescrição já reconhecida, conforme a planilha de fls. 90/91.\r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006), sendo devida a gratificação até setembro de 2006, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nOutrossim, condeno a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDATEM, a partir de 19 de outubro de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base no valor de 80 pontos, observada a classe e o padrão do servidor, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, referente as incorporações das GDPGTAS e GDATEM, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nComprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.07.000288-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOMELINO LUIZ NOGUEIRA (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002228/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a prescrição da pretensão do autor, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002167/2009 . Face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das par celas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.57.000756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE FIGUEIREDO (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002164/2009 . Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS, por inadequação da via eleita.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.57.001080-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MENDONCA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002166/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, condenando a União Federal a pagar o valor R$ 4.536,02 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, bem como observada a prescrição já reconhecida, conforme a planilha de fl.73, o qual deverá, outrossim, sofrer a aplicação de juros moratórios de 0,5% ao mês. \r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MENINO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002157/2009 . Assim, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para reconhecer a omissão quanto a fixação do percentual dos juros e correção monetária, assim passando a constar o dispositivo:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, condenando a União Federal a pagar o valor R$ 3.456,31 (três mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e trinta e um centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, bem como observada a prescrição já reconhecida, conforme a planilha de fl.70, o qual deverá, outrossim, ser corrigido monetariamente, e sofrer a aplicação de juros moratórios de 0,5% ao mês..\r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), sendo devida a gratificação até dezembro de 2008, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nOutrossim, condeno a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGPE, a partir de 1º de janeiro de 2009, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06 incluído pela Lei nº 11.784/08, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.57.001675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA NAZARETH FERREIRA COTRIM ARAUJO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002159/2009 . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.57.001678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA CECILIA DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002161/2009 . Desta forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS, e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, tornando sem efeito a sentença de fl. 57 e, ato contínuo, passo a proferir nova sentença:\r\n\r\n“S E N T E N Ç A ( TIPO B-2)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, bem como o pagamento de eventuais diferenças desde fevereiro/2002, sob o fundamento de violação do princípio da paridade entre os vencimentos do servidor da ativa e os proventos dos inativos. Requer, ainda, a incorporação da gratificação denominada GDATEM (Gratificação de Desempenho De Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar).\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir;\r\n\r\nInicialmente, como prejudicial de mérito, cumpre reconhecer, de ofício, a prescrição qüinqüenal incidente sobre as parcelas que se encontrem além do qüinqüênio legal do ajuizamento, com fulcro na Súmula 85 do STJ e no art. 3º, da Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nO objeto da presente lide já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal, em abril de 2007, nos autos do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, noticiado no informativo nº 463, ocasião em que foi reconhecido, aos inativos, o direito de percepção da GDATA, em valor igual ao que foi deferido por lei aos servidores da ativa, sem realização ou aferição de produtividade, ou seja, ao que foi concedido de forma genérica. \r\n\r\nA GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, é devida em virtude do efetivo exercício do cargo. Seu valor, portanto, deveria variar de acordo com a pontuação de desempenho obtida pelo servidor, aferida por critérios de avaliação de desempenho institucional e individual. Caracterizando-se, portanto, como gratificação pro labore faciendo. \r\n\r\nOcorre que, a despeito desta natureza, foi assegurado ao servidor da ativa o direito de perceber pontuação mínima, sem qualquer aferição. Pontuação esta superior a concedida ao inativo. E por ter sido concedida sem aferição do desempenho deveria ter sido estendida aos inativos, que se aposentaram até o advento da EC 41/03. Pois, a estes era assegurada a paridade de vencimentos da ativa com proventos da inatividade (§ 4º do art. 40 da CF - redação original) paridade esta que com o advento da EF 41/03 não é mais assegurada, estando a matéria regulada pelo §8º do artigo 40 da CF.\r\n\r\nOutrossim, resta claro que aos inativados antes da EC 41/03 é devida esta pontuação deferida pela lei de forma genérica aos servidores da ativa, sem qualquer avaliação. Ao passo que, pontuação acima deste patamar depende de avaliação de desempenho e produção individual e institucional, inaplicável aos inativos por razões óbvias. \r\n\r\nA GDATA inicialmente foi assegurada aos inativos em valor correspondente a 10(dez) pontos, por intermédio de disposição legal específica (inciso II do artigo 5º da Lei nº 10.404/2002). Ocorre que, de 01/02/2002 até 31/05/2002 ou até que fossem editados os atos que possibilitassem aferir a produtividade dos servidores, a GDATA foi assegurada aos ativos, sem qualquer avaliação, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco pontos - artigo 6º da mencionada Lei). \r\n\r\nCom a edição da MP 198 de 15/07/2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971/04) conferiu-se nova redação ao inciso II do artigo 5º da Lei nº 10.404/2002, majorando-se para 30 (trinta) pontos o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas, enquadrados no inciso II, a partir de 1º/05/2004 (parágrafo único do artigo 3º da MP mencionada). \r\n\r\nNa mesma ocasião, o art. 1º da MP 198 de 15/07/2004 (Lei nº 10.971/04) fixou a GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos para todos os servido res, até que fosse instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional. Ocasião na qual evidenciar-se-ia o termo final do direito à percepção da GDATA com base nesse parâmetro (60 pontos), em razão do caráter de generalidade conferido aos ativos, adotado desde 15 de julho de 2004. \r\n\r\nPor conseguinte, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, a pontuação genericamente assegurada era de 10 (dez) pontos. Posto que, como ressaltado antes, a majoração para 30(trinta) pontos só ocorreu com o advento da MP 198 de 15/07/2004 e teve seus efeitos fixados expressamente em 08/05/2004\r\n\r\nDesta forma, como nesses últimos três períodos foi fixado um valor básico para todos os servidores da ativa, independentemente do desempenho individual de cada um, diferente do concedido aos inativos, salta aos olhos o caráter genérico e impessoal da gratificação, sub examem, pelo menos nesses patamares 37,5, 30 e 60 pontos.\r\n\r\nA lógica de decidir, por conseguinte, é a mesma, devendo prosperar o pleito autoral no tocante a gratificação de desempenho que sucedeu a GDATA, pois percebe-se da análise da inicial que, apesar de não ter sido corretamente nominada a gratificação atualmente percebida, o pleito autoral por razões óbvias a ela se refere.\r\n\r\nAdemais, tal interpretação coaduna-se aos princípios informadores do Juizado Especial Federal, simplicidade, celeridade e economia processual e sobretudo com a equidade. Pois, sem dúvida essa interpretação evita o abarrotamento desnecessário dos Juizados com ajuizamento de novas ações, cujo objeto da lide seria rigorosamente o mesmo.\r\n\r\nE assim o faço com base na equidade atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, nos termos do artigo 6º da Lei 9099/95.\r\n\r\nA Lei n° 11.355, de 19 de outubro de 2006, alterou a Lei nº 9.657/98, incluindo em seu texto o art. 6º- A, que instituiu a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, devida aos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, não cumuláveis com quaisquer outras vantagens da mesma natureza, conforme previsão expressa do art. 7º-A, §5º da Lei 9.657/98 incluído pela Lei 11.355/06.\r\n\r\nO artigo 7º-A da Lei nº 9.657/1998 incluído pela Lei 11.355/2006, estabelece que a GDATEM será paga aos ativos no percentual de 20% (vinte por cento) do valor máximo da gratificação, considerando-se o desempenho individual do servidor e, no percentual de 80% (oitenta por cento), considerando-se atingidas as metas institucionais. \r\n\r\nA Lei nº 9.657/98 também determina, em seu art. 7º-A, § 4º incluído pela Lei 11.355/06, que a GDATEM será paga aos servidores no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observada a classe e o padrão do servidor, até que fosse editado ato do Poder Executivo que dispusesse sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e, com a mencionada regulamentação, somente após terem sido processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nDesta feita, a partir de 19 de outubro de 2006, a incorporação da GDATEM terá por base o valor de 75 pontos, observada a classe e o padrão do servidor, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nComo a parte autora teve sua aposentadoria/pensão concedida após o advento da EC 41/2003, não lhe é assegurada paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos do art. 7º do citada emenda constitucional, não devendo prosperar o pleito autoral. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.57.001679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONATA BRAGA AMARAL (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002160/2009 . Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS, por inadequação da via eleita.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.57.001418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELMA ROSA JUSTO BRAZ (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002229/2009 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.57.000035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000035-7\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item 6 de fl. 50, designo perícia médica a ser realizada em 30 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pelo Dr. RICARDO PEON, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo - Centro Ortopédico São José, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.57.000390-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002226/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de Aposentadoria por Idade, com DIB, data de início do Benefício em 03/08/2006, data do requerimento administrativo, bem como a fornecer, no prazo de trinta dias, o cálculo dos valores devidos, a título de parcelas atrasadas, a contar da referida data, sobre o qual deverá incidir correção monetária, na forma da tabela dos precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nAntecipo os efeitos da presente decisão, com fulcro no art. 273 do CPC, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, determinando a implantação em favor da autora, do benefício de aposentadoria por idade ora deferido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado ao valor de R$ 10.000,00, devendo ainda informar o nome do Banco e número da agência onde o benefício será pago.\r\n\r\nSem custas e sem honorários para recurso em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o mesmo deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dando-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetendo-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, informado pelo INSS os valores atrasados, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, na forma do art. 17 da Lei n.° 10.259/2001, bem como ofício para pagamento dos honorários devidos ao advogado dativo da autora, tudo nos termos da Resolução do CJF vigente à época.\r\n\r\nEfetuado o depósito da RPV, intime-se a beneficiária para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n15 - 2008.51.57.000469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIR ALVES CARDOSO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002165/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DO NASCIMENTO LOPTES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002227/2009 . “ Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n17 - 2008.51.57.000865-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000865-4\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item 11 de fl. 44, designo perícia médica a ser realizada em 30 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, pelo Dr. RICARDO PEON, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo - Centro Ortopédico São José, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.57.000913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ABREU DE FIGUEIREDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002230/2009 . “ HOMOLOGO os termos do ACORDO, determinando que o INSS comprove a efetiva implantação do benefício nos presentes autos. JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 269, III do CPC. Dê-se baixa e arquive-se oportunamente.”\r\n\r\n19 - 2008.51.57.001510-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZAR FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001510-5\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 09:00 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, em substituição ao anteriormente nomeado, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.57.001548-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BAPTISTA DE PAULA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001548-8\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item 6 de fl. 32, designo perícia médica a ser realizada em 30 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS, pelo Dr. RICARDO PEON, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo - Centro Ortopédico São José, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.57.000179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.57.000179-2\r\n\r\n“ Defiro o prazo de 15 dias para que o autor emende a inicial, ciente de que a prova da atividade rural para fins previdenciários exige início de prova material contemporânea ao exercício da atividade. Procedida a emenda, intime-se o INSS. Designo a data de 27/10/2009 às 14:30h para a realização de AIJ, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação, exceto o Sr. Jair Teixeira Mendes que deverá ser intimado por mandado.”\r\n\r\nItaboraí, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.57.000688-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROSA (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000688-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 09 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 17:00 HORAS, pela Dr. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.57.000690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALVES VIANA (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000690-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. RICARDO PEON, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo - Centro Ortopédico São José, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.57.002306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBETI MORAIS DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002306-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que a expressão utilizada em sua inicial, para efeito de renúncia a valores excedentes, não corresponde à efetiva renúncia, uma vez que o termo “estar ciente” não configura renúncia expressa. Sendo assim, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 09 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 16:30 HORAS, pela Dr. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n25 - 2008.51.57.000351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI LOPES DE FARIA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por motivo de força maior, redesigno a audiência para o dia 27/10/2009, às 15 horas.\r\n\r\n26 - 2008.51.57.000482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM TEIXEIRA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por motivo de força maior, redesigno a audiência para o dia 27/10/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\n27 - 2008.51.57.001738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY PASSOS PEREIRA (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por motivo de força maior, redesigno a audiência para o dia 27/10/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\n28 - 2009.51.57.000737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA BARBOSA DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por motivo de força maior, redesigno a audiência para o dia 03/11/2009, às 14 horas.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 831511"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.62.000819-1 MARNISE TORRES MATTA (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.62.001811-1 JOSE CARLOS SARDELLA ANDRADE (ADVOGADO: JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.62.001337-4 OSMAN DE LACERDA THURLER (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001538/2009 FOLHA 263/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, pronunciando a prescrição dos valores relativos à GDATA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n4 - 2007.51.62.001339-8 MARIA DO CARMO MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001537/2009 FOLHA 255/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPosto isso, pronunciando a prescrição dos valores relativos à GDATA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.12.000294-8 FERNANDO ANTONIO MIRANDA (ADVOGADO: ALFREDO RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.62.001969-3 JOANA DARC PEÇANHA GUIMARÃES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.003461-2 MANUEL ANGELO TARDIVO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.62.000184-0 CLOVIS SALES MARREIROS (ADVOGADO: LIVIA FERREIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.62.000835-3 ANA MARIA CORDEIRO CURCIO (ADVOGADO: ALINE MERIDA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.62.000025-5 SONIA REGINA SUETH RANGEL (ADVOGADO: FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.62.000026-7 WALTER HOMEM BRANDAO (ADVOGADO: VIVIANE DE SOUZA GENN, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.000149-5 GESSY BARCELOS RANGEL (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 de setembro de 2009, às 15 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2007.51.62.001180-8 JACY GOMES PAVAN (ADVOGADO: ANDREA DE FREITAS PAIVA, RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.62.001245-0 AUREA CARDOSO DE MEDEIROS (ADVOGADO: RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA, CLARISSA SANTOS NERY, ANDREA DE FREITAS PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.62.001332-5 JOAO BATISTA GOMES TIRADENTES (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.001407-0 WALDEMAR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GENIS PEDRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.001602-8 ANA MARIA CURCIO MACHADO (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 832780"
                            ],
                            "832155": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.62.000026-3 DAVY MARQUES OLIVEIRA DE FARIA ASSITIDO POR ABEL AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: OTONY FRANCISCO DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001308/2009 FOLHA 303/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do Processo em epígrafe.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.62.000059-0 JOSE DARUICH SCHAWARTZ TANNUS (ADVOGADO: ALAIR PIMENTEL CURCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001305/2009 FOLHA 256/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\n1) declarar o valor da aposentadoria na forma estabelecida em sua carta de concessão às fls. 109/111, com RMI no valor de R$ 1.430,00 (mil quatrocentos e trinta Reais), fixada em 24.2.2003;\r\n\r\n2) condenar o INSS ao pagamento do valor das diferenças da aposentadoria, subtraídas a partir do momento em que houve a diminuição do benefício (a partir da competência de março de 2004), com a revisão do benefício à data de concessão do mesmo.\r\n\r\nDeverá a Administração promover o pagamento das diferenças apuradas até a implantação do benefício, por meio de PAB, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, ou indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo entre a data da lesão (março de 2004) e a data do ajuizamento da ação (14.01.2005) não haverá geração de valores devidos maiores do que 60 salários mínimos, mas sim entre as parcelas vincendas (após o ajuizamento da ação). Assim, o autor deverá futuramente apenas se manifestar no sentido se deseja receber todas as parcelas devidas através de RPV ou de Precatório.\r\n\r\nRessalto, ainda, o direito da Administração Pública em rever o benefício em questão desde que siga os preceitos legais, mormente o art. 69 da Lei. 8.212/91 e Lei 9.784/99.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, eis que não vejo a presença do periculum in mora.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.62.000351-7 VILMA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Suspendo o presente feito por 1 (um) ano, em razão de não ter sido definitivamente julgado o Processo nº 2007.51.66.000760-9.\r\n\r\n4 - 2005.51.62.001486-2 MARIA JOSE MUNIZ BRAGA (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001311/2009 FOLHA 297/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem condenação de custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.62.000223-2 TEREZA CUSTÓDIO DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001310/2009 FOLHA 300/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.62.000494-0 MARIA LUZIA RODRIGUES MOREIRA (ADVOGADO: RENATA SANTOS GODOY DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001508/2009 FOLHA 244/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de auxílio-doença de nr 501.290.742-2, desde 01/05/2006, até 13/03/2008 quando então deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 01/05/2006 até 31/08/2009, descontado o valor recebido em outro benefício por período compreendido entre estas datas, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da competência do mês de SETEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.62.000832-5 COLUMBINO DE MORAES TEIXEIRA REIS (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001307/2009 FOLHA 285/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 241,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.62.001071-0 LENY DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001532/2009 FOLHA 214/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício da parte autora, NB 46.885.929-2 e fixar a RMI em R$ 449,63 (quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos) que resultará numa renda de R$ 1.645,67 (um mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) - posição em 16 de setembro de 2008 - fl. 100, com data de início do pagamento na data do cálculo, em SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, o valor de R$ 13.494,16 (treze mil quatrocentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), - posição em 16/09/2008- conforme planilha constante às fls. 100/102.\r\n\r\nO valor da condenação supra (R$ 13.494,16), para fins de cumprimento do julgado (envio da RPV), deverá ser corrigido monetariamente desde 16/09/2008 (data do cálculo - fls. 100/102), segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n9 - 2007.51.62.000323-0 ELIO PEREIRA MOTA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001509/2009 FOLHA 225/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de auxílio-doença de nr 132.033.043-3, desde 01/03/2006, até 06/11/2008 quando então deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 01/03/2006 até 25/08/2009, descontados os valores recebidos enquanto esteve em gozo de benefício, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da competência do mês de SETEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.62.000417-8 GEILZA ROCHA FERNANDES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001507/2009 FOLHA 247/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio-doença, desde 08/05/2008. \r\n\r\nConsiderando que o perito judicial informa que a incapacidade laborativa da autora é permanente (fl. 74, item 4), fica a autarquia previdenciária desautorizada a cessar o benefício objeto da presente condenação, até que seja considerada habilitada, a autora, no processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, ou, se considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez, na forma do que dispõe o art. 62 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 08/05/2008 até 31/08/2009, deduzidas as parcelas já recebidas no período em que esteve de benefício entre 26/03/2008 até 31/05/2008,devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de SETEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.62.001061-7 ROSILENE APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS CALDEIRA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001522/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nDetermino a SUSPENSÃO DOS EFEITOS FUTUROS da antecipação de tutela concedida nestes autos, vedado qualquer desconto ou cobrança em decorrência dela até a presente data.\r\n\r\nOficie-se a União Federal sobre a referida suspensão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.001176-2 REMIGIO FERNANDES (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001521/2009 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 832155"
                            ],
                            "832520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.12.000186-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x FLAVIO ANTONIO REZENDE LEMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assim sendo, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, conforme requerido às fls. 76/77. \r\n\r\nRequeira a exequente, pelo prazo que julgar necessário, a suspensão do feito, para localização de bens do executado, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.12.000190-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x CARLOS AUGUSTO AZEREDO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assim sendo, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, conforme requerido às fls. 95/96. \r\n\r\nRequeira a exequente, pelo prazo que julgar necessário, a suspensão do feito, para localização de bens do executado, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.12.000059-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.) x RODRIGO PIMENTEL BORGES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assim sendo, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, conforme requerido às fls. 43/44. \r\n\r\nRequeira a exequente, pelo prazo que julgar necessário, a suspensão do feito, para localização de bens do executado, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.12.000065-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x VALÉRIA SAMEL GALVÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assim sendo, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, conforme requerido às fls. 102/103. \r\n\r\nRequeira a exequente, pelo prazo que julgar necessário, a suspensão do feito, para localização de bens da executada, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.12.000152-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x MARIZE COELHO ANDERSON E OUTRO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI, ELVIS LANES DIAS.). . Traslade-se para o presente feito cópia de fl. 38 e de fl. 47 do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.002546-6. Certifique-se em ambos os feitos.\r\n\r\nCumprido, remeta-se o Agravo ao Arquivo Geral.\r\n\r\nQuanto à reserva de valores requerida à fl. 122 aguarde-se o desfecho do processo nº 2003.51.12.000797-5, devendo o exequente acompanhar o andamento do referido feito, verificando se ao final haverá saldo remanescente.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.12.000372-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x ELIANE MIGUEL BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assim sendo, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, conforme requerido às fls. 90/91. \r\n\r\nRequeira a exequente, pelo prazo que julgar necessário, a suspensão do feito, para localização de bens da executada, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.12.000373-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x GLEIDY LINO DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assim sendo, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, conforme requerido às fls. 92/93. \r\n\r\nRequeira a exequente, pelo prazo que julgar necessário, a suspensão do feito, para localização de bens dos executados, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.12.000597-2 FARMACIA NITEROI ITAPERUNA LTDA ME (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do contido nas peças de fls. 132/133, intime-se a embargante para que esclareça ao Juízo o estado atual da motocicleta Honda CG 125, placa KNL 9424, penhorada no feito nº 2005.51.12.000142-8, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a impugnação aos embargos e especificar provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.12.000163-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EMPRESA ITAPERUNENSE DE COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO REDER SOARES.). . Diante da certidão de fl. 29-v, intime-se, por publicação, o embargado/EMPRESA ITAPERUNENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA. para que cumpra o despacho de fl. 28 (1ª parte) no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSilente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 832520"
                            ]
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                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "832137": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.16.000902-5 MARLENE ROCHA PIMENTEL (ADVOGADO: VICTOR AMADEU PINTO DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, ANDREIA DA SILVA PICHONE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2009 . Processo nº: 2005.51.16.000902-5\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença prolatada às fls. 310/314, sob a alegação de omissão na mesma, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, eis que a sentença de fls. 310/314 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. O que pretende o embargante, na verdade, é atacar a sentença prolatada, com objetivo de obter efeito modificativo da mesma. Para tanto, deve a parte interessada manejar o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos, efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando o embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nAdemais, o entendimento firmado na sentença, por óbvio, revogou a questão atinente à legitimidade ativa esposado na decisão de fls. 128/132, tomando este Juízo por base a posição mais recente dos Tribunais Superiores.\r\n\r\nDe outro lado, vale a pena transcrever disposição expressa do art. 20 da Lei nº 10.150, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996. (grifei)\r\n\r\nConforme se verifica às fls. 61, a compradora originária do imóvel firmou com a requerente contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, sem que haja nos autos, comprovação da ciência da transação pela instituição credora ré, consoante expressa determinação legal. Ora, se não o fez, não se mostra possível a regularização da cessão realizada, nos termos legais, o que denota, a meu ver, ausência de legitimidade por parte da requerente para ocupar o pólo ativo da relação jurídica processual. \r\n\r\nCumpre, ainda, ressaltar, que por ser a legitimidade das partes matéria de ordem pública, pode e deve ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n2 - 2003.51.03.000435-3 CERJ-CIA/DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x ARLEY AMARAL DE CARVALHO (ADVOGADO: EDILBERTO CARVALHO ALVES.). . \r\n\r\nProcesso nº.: 2003.51.03.000435-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de desapropriação ajuizada por CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO em face de ARLEY AMARAL DE CARVALHO, objetivando, com base na autorização da Resolução Federal nº 498/01, autorização de depósito no valor de R$ 8.589,37, a título de justo valor indenizatório pela constituição da servidão administrativa, bem como a imissão provisória na posse do imóvel.\r\n\r\nJunta à exordial procuração e documentos acostados às fls. 06/16.\r\n\r\nDecisão deferindo o depósito às fls. 20/21, o qual fora efetuado às fls. 33.\r\n\r\nContestação de fls. 44/47.\r\n\r\nDecisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes declinatória de competência para este Juízo, em razão de ser este o foro de situação do imóvel (fls. 94/98).\r\n\r\nÀs fls. 101, determinou este Juízo a intimação da ANEEL a fim de manifestar se possui interesse no feito, a fim de se constatar a competência da Justiça Federal para julgamento da presente lide.\r\n\r\nPosteriormente, noticia a ANEEL não ter interesse em litigar na ação de desapropriação em epígrafe (fls. 121/126).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme noticiado acima, fora a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL instada a manifestar interesse no julgamento deste feito, tendo informado que não possui. Na oportunidade, aduziu ser a concessionária de serviço público de energia elétrica a única responsável pela constituição das servidões necessárias à prestação do serviço público e pelo correspondente pagamento das indenizações, bem como de que o objeto do feito em comento jamais terá o condão de alcançar e/ou constranger a ANEEL.\r\n\r\nAcrescentou a mencionada Agência:\r\n\r\n“Outrossim, não olvida a ANEEL que, em caso de delegação da União para prática de determinados atos, responderia a Agência pela defesa destes. Isto porque ser firmou na jurisprudência (Súmula nº 510 do STF) o entendimento de que responde a autoridade, no exercício de competência delegada, pelas medidas judiciais que impugnam os atos por ela praticados. Por conseguinte, só haverá interesse que sustente a necessidade de a ANEEL integrar o feito, caso exista pedido de invalidação de algum ato praticado pela Agência.\r\n\r\nContudo, não há, nos presentes autos, insurgência contra atos praticados por esta Autarquia.\r\n\r\nAdemais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo pagamento da indenização é exclusiva da concessionária, seja de forma amigável, seja mediante o ajuizamento de ação de desapropriação. É o que determina o art. 31 da Lei 8.987/95:\r\n\r\nArt. 31. Incumbe à concessionária:\r\n\r\nVI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;”\r\n\r\nDesta sorte, restou cristalina a responsabilidade exclusiva da concessionária de serviço público.\r\n\r\nCorroborando a tese ora esposada, trago à colação os seguintes julgados, cuja fundamentação avoco como parte integrante deste decisum, in verbis:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO INTERESSE DA ANEEL NA LIDE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O mero fato de serem as expropriantes concessionárias de serviço público federal não enseja a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. In casu, não ocorreu manifestação de interesse da ANEEL na presente lide, não se podendo presumir o interesse jurídico dessa autarquia na ação de desapropriação.\r\n\r\n3. Este colendo Sodalício vem expressando o entendimento de que se não houver expresso interesse da União na lide, não existe necessidade de deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, REsp 714983 / MG, Min. José Delgado, DJ 17/10/2005)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL-ADMINISTRATIVO-AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO-CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA-COMPETÊNCIA-JUSTIÇA ESTADUAL I- Ação de desapropriação ajuizada por empresa concessionária de serviço público federal. II- Conforme precedentes do STJ, o juízo competente para processar e julgar tal ação é o da Justiça Estadual. III- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região, 3ª Turma, AG 78890, Desembargadora Federal TANIA HEINE, DJ 13/11/2002)\r\n\r\nConclui-se, da exposição acima, a inexistência de interesse jurídico da ANEEL/União em integrar o pólo ativo desta demanda, sendo este Juízo absolutamente incompetente ao julgamento da lide, motivo pelo qual deverão os autos ser encaminhados ao Juízo Estadual de Macaé.\r\n\r\nIsso posto e nos termos da fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para uma das Varas Cíveis da Comarca de Macaé.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e encaminhem-se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Macaé.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000318-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA. PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x ALUISIO PIRES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA CARVALHO, DIOGO DA CUNHA CARVALHO, RODRIGO DA CUNHA CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000318-0\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): ALUÍSIO PIRES DOS SANTOS e outros. \r\n\r\nSENTENÇA - B-2\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social propôs a presente ação de embargos de execução em face de Aluísio Pires dos Santos e outros, pretendendo reduzir o quantum da execução, alegando seu excesso, além de equívocos na metodologia utilizada para sua realização.\r\n\r\nInicial às fls. 02/05.\r\n\r\nManifestação dos embargados às fls.14/15, na qual pugnam pela improcedência do pleito do embargante.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 68/96 dos presentes embargos, os quais foram impugnados pelo INSS às fls. 99/101, sob o argumento da existência de equívocos na aplicação da correção monetária e outras divergências (fls. 99/101). A autarquia apresenta, na oportunidade, os seus cálculos (fls. 108/122). \r\n\r\nRetornados os autos ao Contador Judicial para elaboração de nova planilha com observância do que fora decidido nos autos principais, foram retificados os cálculos anteriores e apresentados os de fls. 150/182, obedecendo aos limites da coisa julgada. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nAjuizou a parte autora da ação de conhecimento em apenso, ora embargada, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário, sob a alegação de que os reajustes não teriam sido efetuados de acordo com os índices legais, tendo sido julgado procedente seu pedido, no sentido de condenar o INSS a corrigir seus proventos, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nIniciada a execução, foi o INSS citado na forma do art. 730 do CPC, ajuizando os presentes embargos, aduzindo excesso de execução, em virtude da inclusão de diferenças a título de gratificação natalina relativa aos anos de 1988 e 1989 e, ainda, alegando que a prestação de junho de 1989 foi calculada com base no salário mínimo vigente no País. \r\n\r\nTendo em vista a controvérsia, entendeu este Juízo por bem remeter os autos à Contadoria Judicial, a fim de que a mesma efetuasse os cálculos, nos exatos termos do executivo judicial.\r\n\r\nNos parâmetros do título executado, elaborou-se, finalmente, a planilha de cálculos na qual foi totalizado o quantum de R$ 27.054,38 (vinte e sete mil e cinqüenta e quatro reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que, apurados corretamente o valor do principal e da correção monetária, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistido qualquer motivo para sua recusa.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para fixar o quantum da condenação em R$ 27.054,38 (vinte e sete mil e cinqüenta e quatro reais e trinta e oito centavos), atualizados até 27/08/2009.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTratando-se de sucumbência recíproca a verba honorária será proporcionalmente distribuída e compensada entre as partes (artigo 21 do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.66.001601-0 HELENA NUNES DE ABREU (ADVOGADO: CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.66.001601-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a revisão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nSentença de extinção relativamente ao pedido de aplicação da Súmula 260 do TRF e de improcedência com relação aos demais pedidos, às fls. 29/36.\r\n\r\nDecisão monocrática de fls. 44/45 reformando parcialmente referida sentença, no que concerne à aplicação do IRSM.\r\n\r\nPetição do INSS de fls. 51/52 informando que a DIB do benefício objeto da presente ação é de 08/1997, tendo sido utilizados os últimos 36 salários de contribuição, não sendo usado o período de fevereiro de 1994, motivo pelo qual não seria possível o cumprimento do julgado.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria do Juízo, ratificou o sr. Contador as informações prestadas pelo INSS às fls. 51/52, uma vez que a DIB da aposentadoria por invalidez é posterior a 02/1994 (01/08/1997) e a DIB do auxílio-doença instituidor da referida aposentadoria (16/04/1992) é anterior à 02/1994, inexistindo, portanto, diferenças devidas (fls. 09).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC, razão pela qual torna-se incabível o cumprimento da decisão de fls. 44/46. \r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nMacaé, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000110-7 VALDEMIR DE ALMEIDA (ADVOGADO: AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Intime-se o autor para se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos documentos de fls. 230/248. \r\n\r\nApós, remetam-se ao autos à SEADI para anotar o novo valor atribuído à causa, conforme fl. 26.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2009.51.66.000001-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OCTAVIO SOARES FIGUEIREDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - No prazo de dez dias, sob pena de extinção, atribua a parte autora valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\n3 - No mesmo prazo, apresente a parte autora os extratos de sua caderneta de poupança cuja saldo deseja ver corrigido, referente ao(s) mês(es) de edição do(s) Plano(s) Econômico(s) mencionado(s) na inicial e ao mês subseqüente a cada um deles.\r\n\r\n4 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n5 - Com a chegada da contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure a existência de eventuais valores devidos à parte autora, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\n6 - Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 832137"
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                            "818394": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.14.000050-5 ADELMA MARIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000764/2009 . Isso posto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 309/310 para dar ao dispositivo da sentença de fls. 302/305 a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela (fls. 143/144) e resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte deixada pelo segurado Antonio Cezar dos Santos, desde a data do requerimento administrativo (03/03/2005). As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem condenação de pagamento de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas, ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (v. fls. 276/279).\r\n\r\nInterposto recurso de apelação tempestivamente, remetam-se os autos ao E. TRF da Segunda Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao eminente relator do agravo de instrumento noticiado a fls. 293/301 da prolação da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.14.000180-0 MARIA REGINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA GOMES DE ASSUNCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . __________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.14.000180-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n____________________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrato de Embargos de Declaração opostos pela autora contra a sentença de fls. 52/54, alegando que esta incorreu em omissões.\r\n\r\nNão obstante toda a argumentação sustentada pela embargante, razão não lhe assiste.\r\n\r\nE isto porque, como se sabe, os embargos de declaração têm por objetivo a retificação da sentença quando nela se constata a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, o que não se vislumbra no caso concreto. \r\n\r\nNa verdade, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a embargante pretende a rediscussão da matéria e a modificação do julgado, o que não se pode admitir pela via escolhida.\r\n\r\nPor ser assim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela autora para lhes NEGAR PROVIMENTO, mantida, na íntegra, a decisão recorrida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 02 de junho de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.14.000206-3 KATIA REGINA BATALHA LACERDA (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . _________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.14.000206-3 \r\n\r\nAUTOR: KATIA REGINA BATALHA LACERDA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes a se dizerem, no prazo de 10 (dez), se têm interesse na realização de uma audiência de conciliação, ficando desde já cientes de que o silêncio de qualquer uma delas fará as vezes de uma manifestação de vontade contrária à ocorrência de tal audiência.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de maio de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n4 - 2008.51.14.000452-7 MONICA ALMEIDA MOREIRA (ADVOGADO: IVANILDO VIEIRA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n5 - 2008.51.14.000486-2 ROSANE PEREIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n6 - 2009.51.14.000009-5 ROBERTO MUSTRANGE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.14.000197-2 MARCELO DO NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte Ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo , apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.14.000504-7 LEONARDO MARTINS DUARTE (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte Ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo , apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.14.000038-8 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte Ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo , apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.14.000097-2 PAULO CESAR RAMOS DA FONSECA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em respeito ao contraditório e ampla-defesa, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nUltimadas todas as providências acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.14.000146-0 MARIA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGA DO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, determino o seguinte:\r\n\r\nintime-se a parte autora para, em 10 dias:\r\n\r\njuntar a comprovação de todas as contribuições que já verteu à Previdência social (comprovação de vínculos empregatícios e contribuições individuais);\r\n\r\njuntar comprovação sobre eventual inscrição no cadastro de desempregados do Ministério do Trabalho (comprovação de cadastramento; comprovação de percepção de seguro desemprego, etc.) e\r\n\r\ndiga, de forma fundamentada, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INSS por 10 dias, para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a documentação juntada pela autora; e\r\n\r\nDizer, de forma fundamentada, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\n(iii) Em seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.14.000286-9 CLARICE MORAES BERNARD (ADVOGADO: EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, intime-se a autora para que traga aos autos documentação que comprove:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício de aposentadoria por idade;\r\n\r\ntodas as contribuições que já verteu à Previdência (vínculos empregatícios e contribuições individuais); e \r\n\r\na ocorrência de fato que tenha suspendido ou interrompido o prazo de prescrição da pretensão relativa ao auxílio-doença indeferido em 30/09/2000.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.14.000317-5 ROSILENE DO VALE GRIPP (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Magé.\r\n\r\nA Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito, vez que pretensões como a do autor - aposentadoria especial - têm sido reiteradamente ajuizadas em sede de Juizado, uma vez que o montante dos atrasados, em regra, não supera o valor da alçada, como dito, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nAssim, para que a presente demanda possa prosseguir no rito ordinário, deverá a parte autora, no prazo da emenda (10 dias), anexar aos autos o respectivo cálculo estimativo dos atrasados, bem como as fichas financeiras que serviram de base.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.14.000336-9 OSVALDO PINHEIRO PINTO (ADVOGADO: GABRIELLA MARANESI NAJJAR, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Magé. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito, vez que pretensões como a do autor - Auxílio-doença com pedido de conversão em Aposentadoria por Invalidez - têm sido reiteradamente ajuizadas em sede de Juizado, uma vez que o montante dos atrasados, em regra, não supera o valor da alçada, como dito, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nAssim, para que a presente demanda possa prosseguir no rito ordinário, deverá a parte autora, no prazo da emenda (10 dias), anexar aos autos o respectivo cálculo estimativo dos atrasados, bem como as fichas financeiras que serviram de base. \r\n\r\nApós voltem-me conclusos para exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2008.51.14.000238-5 MAURICIO MORETI DE FARIA (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001015/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.14.000507-6 DENAIR ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a ausência de assinatura do despacho retro, reitero nos seguintes termos: \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído a causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá junta declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimo na data da propositura da ação.\r\n\r\n17 - 2009.51.14.000107-5 NATALINO ANTONIO GUILHERME (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se a inexistência de prevenção com relação ao presente feito, razão pela qual, remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n18 - 2009.51.14.000315-1 FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . A presente ação judicial foi proposta sob o rito ordinário. Vislumbra-se, no entanto, que, apesar do valor dado à causa, a repercussão patrimonial real não é capaz de atingir valor que ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Ademais, deve-se considerar que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, devendo então o magistrado promover, ex officio, sua alteração quando esta não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. \r\n\r\nAssim sendo, ante a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, determino a convolação para o rito da lei 10.259/01.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de autuação e distribuição para as anotações pertinentes.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se\r\n\r\n19 - 2009.51.14.000341-2 ANTONIO JOSE RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . A presente ação judicial foi proposta sob o rito ordinário. Vislumbra-se, no entanto, que, apesar do valor dado à causa, a repercussão patrimonial real não é capaz de atingir valor que ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Ademais, deve-se considerar que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, devendo então o magistrado promover, ex officio, sua alteração quando esta não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. \r\n\r\nAssim sendo, ante a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, determino a convolação para o rito da lei 10.259/01.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de autuação e distribuição para as anotações pertinentes.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.14.000527-1 ANA FRANCISCA CABRAL MARQUES (ADVOGADO: DAVID JOSE SOARES FARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n200851140005271\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nANA FRANCISCA CABRAL MARQUES\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos. Há comprovação de que a conta é anterior aos expurgos pedidos (janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990). Às fls. 13/15 foram apresentados comprovantes de depósito de épocas anteriores aos expurgos reivindicados. Todavia, há necessidade dos extratos de janeiro/fevereiro de 1989, fevereiro/março de 1989, abril/maio de 1990 e maio/junho de 1990.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\nque junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito, bem assim é elemento imprescindível para a verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não apresentar os extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem.\r\n\r\nMagé, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n01 VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 818394"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.14.000524-6 ONISE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a inexistência da prevenção apontada, remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApós, venha aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cópia de comprovante de residência dos 2º, 3º, 4º e 5º autores, a fim de comprovar domicílio nos municípios de competência deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.14.000059-0 ANTONIO MACHADO LINHARES (DEF.PUB.: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AIDYL LAURIA GONCALVES.). . Devolvidos do arquivo, restaure-se a distribuição. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.14.000087-5 SHIRLETTE PEREIRA DA SILVA BENEVENTE (DEF.PUB.: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Devolvidos do arquivo, restaure-se a distribuição. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.14.000244-7 JORGE LUIZ DOS SANTOS CABRAL (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para :\r\n\r\na) para DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil e determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício de aposentadoria por invalidez, incluindo-a na próxima folha de pagamentos, sob pena de arcar com multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) .\r\n\r\nb) condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a estabelecer o benefício previdenciário à partir do seu cancelamento administrativo 31/10/2007 ( fl.94). As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nc) Condenar, outrossim, a parte ré a pagar à autora a importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), a título de compensação pelos danos morais experimentados pela parte autora, quantia que deverá também, a contar da prolação desta decisão, sofrer a mesma correção monetária acima, bem como a incidência dos juros moratórios.\r\n\r\nd) Condeno, ainda, a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação eqüitativa, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.14.000378-6 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o teor das informação contidas na petição de fl. 61, defiro a dilação do prazo por 15 (quinze) dias, conforme requerido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.14.000096-0 ENY NASCIMENTO SENNA (ADVOGADO: JOSE MARCOS MOTTA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.14.000096-0 \r\n\r\nAUTOR: ENY NASCIMENTO SENNA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/08/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS e SARA JOSÉ DE SOUZA, cujos nomes aparecem na cópia apócrifa do contrato de empréstimo celebrado entre as partes (v. fls. 22), serão ouvidos como testemunhas, devendo a parte autora, até o dia 10/07/2009, manifestar-se dizendo se poderá trazer as referidas testemunhas independentemente de intimação ou, na hipótese negativa, informar os endereços das mesmas, a fim de que venham a ser intimadas para comparecerem à audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nMagé, 02 de junho de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2004.51.14.000308-6 ESMERALDA CANDIDA DA SILVA (DEF.PUB.: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HERALDO ROQUE DA SILVA.). . Devolvidos do arquivo, restaure-se a distribuição. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.14.000376-0 LUXOR TRANSPORTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO COLOMBO D AVILA JANNOTTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se a Fazenda.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.14.000381-6 ELIAS GABRIEL (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a apresentação do laudo médico pericial de fls. 181/188, dê-se vista as partes, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.14.000032-7 MARIA LIMA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA BAZONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte Ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo , apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.14.000254-3 ROSINEIDE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se à parte autora acerca da contestação e do documento de fl. 37, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.14.000287-0 RONALDO SILVESTRE DE ALMEIDA (ADVOGADO: HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição de fl. 77.\r\n\r\nQuanto ao postulado à fl. 82, tenho que, diante da certidão de fl. 83 e documentos acostados às fls. 84/86, há comprovação de reativação do benefício, impondo-se a perda do objeto.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2006.51.14.000113-0 LUIZ SERGIO DE CASTRO SOARES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte Ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, ora apelada, para que, querendo , apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.14.000135-6 OSWALDO MACHADO GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA TROVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2009 . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, em razão da ilegitimidade passiva.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a União, para manifestar interesse na execução dos honorários. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.14.000510-9 JORGE DIAS DELGADO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.14.000400-6 UNIAO FEDERAL x JOAO BATISTA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELE MARTINS ALEXANDRE.). . Manifeste-se a parte Autora sobre a petição de fl. 132 e documentos de fls. 133/137.\r\n\r\n17 - 2008.51.14.000419-9 ANTONIO AUTAMIZA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Petição de fl. 63 - defiro a dilação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpra-se no derradeiro prazo, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.14.000518-0 NEIL CUSTÓDIO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001193/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, no que se refere ao mês de janeiro de 1989 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade. Sem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 828780"
                            ],
                            "829208": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.64.001540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREODETE MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/09, às 9:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n2 - 2009.51.64.000471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DUARTE TEIXEIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que junte a página ou páginas que deixaram de constar na petição inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/09, às 9:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n3 - 2009.51.64.000804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/09, às 9:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n4 - 2009.51.64.000858-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA RODRIGUES FLORES (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/09, às 10:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n5 - 2009.51.64.000861-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ ALVES (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/09, às 10:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n6 - 2009.51.64.000867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE ASSIS FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/09, às 10:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n7 - 2009.51.64.000870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MARINS (ADVOGADO: DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS, OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/09, às 11:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n8 - 2009.51.64.000871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ PEREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/09, às 11:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.64.000873-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEAS DE FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/09, às 11:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n10 - 2009.51.64.000874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA VALERIA PEREIRA DA CONCEICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/09, às 13:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n11 - 2009.51.64.000875-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA FRANCISCA DO AMARAL (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/09, às 13:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trablaho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n12 - 2009.51.64.000879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER BATISTA DAMIS (ADVOGADO: ANDERSON VICENTE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/09, às 13:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n13 - 2009.51.64.000887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES ROCHA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/09, às 14:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n14 - 2009.51.64.000888-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CRUZ CORRÊA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/09, às 14:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n15 - 2009.51.64.000894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO ANTONI BARCELLOS (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/09, às 14:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n16 - 2009.51.64.000896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALINO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/09, às 15:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n17 - 2009.51.64.000900-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR GOMES VIEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/09, às 15:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n18 - 2009.51.64.000901-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGELI DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/09, às 15:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n19 - 2009.51.64.000902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VANUZA GUEIROS PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/09, às 16:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n20 - 2009.51.64.000903-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO ARANTES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/09, às 16:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 829208"
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Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001840-0.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNos termos do enunciado 77 Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), deve ser comprovado o indeferimento atual do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé - RJ, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nDr. João Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Vara Federal de Magé\r\n\r\n2 - 2009.51.64.000543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DORES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMAURICIO DORES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000543-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000543-4.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nNos termos do enunciado 77 Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), deve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. João Marcelo de Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Federal de Magé\r\n\r\n3 - 2009.51.64.000544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO FERREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nADÃO FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000544-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000544-6.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nNos termos do enunciado 77 Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), deve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé - RJ, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nDr. João Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Vara Federal de Magé\r\n\r\n4 - 2009.51.64.000549-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILZA SANTOS DA FONSECA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nAILZA SANTOS DA FONSECA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000549-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000549-5.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNos termos do enunciado 77 Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), deve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé - RJ, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nDr. João Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Vara Federal de Magé\r\n\r\n5 - 2009.51.64.000550-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nEDMILSON FERREIRA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000550-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000550-1.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nNos termos do enunciado 77 Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), deve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé - RJ, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nDr. João Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Vara Federal de Magé\r\n\r\n6 - 2009.51.64.000551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBIO DE MELLO REGO E SILVA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nANIBIO DE MELLO REGO E SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000551-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000551-3.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nNos termos do enunciado 77 Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), deve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé - RJ, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nDr. João Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Vara Federal de Magé\r\n\r\n7 - 2009.51.64.000557-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS E SANTOS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nANGELA MARIA DOS SANTOS E SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000557-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000557-4.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNos termos do enunciado 77 Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), deve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé - RJ, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nDr. João Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Vara Federal de Magé\r\n\r\n8 - 2009.51.64.000904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISLEIDE REGINA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/09, às 9:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.64.000906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUSA FRAGA ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/09, às 9:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n10 - 2009.51.64.000910-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/09, às 9:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n11 - 2009.51.64.000912-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DOS SANTOS CORRÊA DA SILVA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/09, às 10:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n12 - 2009.51.64.000913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA DE ALMEIDA MELO (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/09, às 10:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n13 - 2009.51.64.000915-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/09, às 10:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n14 - 2009.51.64.000919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTA BERTANHA LOURENÇO (ADVOGADO: LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/09, às 11:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n15 - 2009.51.64.000926-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTAIR LONTRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/09, às 11:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n16 - 2009.51.64.000931-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENIER FERREIRA CANDIDO (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/09, às 11:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n17 - 2009.51.64.000932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JHONY FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS ainda, para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/09, às 13:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n18 - 2009.51.64.000936-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA PEREIRA AMORIM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/09, às 13:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n19 - 2009.51.64.000937-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA FERREIRA ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/09, às 13:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n20 - 2009.51.64.000943-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL AGUIAR DA CUNHA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/09, às 14:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n21 - 2009.51.64.000945-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA RAMOS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/09, às 14:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n22 - 2009.51.64.000946-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAISA BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/09, às 14:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n23 - 2009.51.64.000953-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PICINATO (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/09, às 15:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n24 - 2009.51.64.000955-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DE CARVALHO SEBASTIÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/09, às 15:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n25 - 2009.51.64.000956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GAMA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/09, às 15:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n26 - 2009.51.64.000957-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MAXIMO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/09, às 16:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n27 - 2009.51.64.000958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/09, às 16:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 830170"
                            ],
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARDOSO DE LIMA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 23/10/09, às 11:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SANTIAGO GOMES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/10/09, às 9:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, antes da realização da perícia, EXAMES DE ACUIDADE VISUAL COM DADOS NUMÉRICOS, COM CORREÇÃO E SEM CORREÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n3 - 2009.51.64.000537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BARROZO RANGEL (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 23/10/09, às 9:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, antes da realização da perícia, EXAMES DE ACUIDADE VISUAL COM DADOS NUMÉRICOS, COM CORREÇÃO E SEM CORREÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n4 - 2009.51.64.000625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LICE BENTO DA CRUZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 23/10/09, às 10:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, antes da realização da perícia, EXAMES DE ACUIDADE VISUAL COM DADOS NUMÉRICOS, COM CORREÇÃO E SEM CORREÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n5 - 2009.51.64.000821-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MELO DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 23/10/09, às 10:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, antes da realização da perícia, EXAMES DE ACUIDADE VISUAL COM DADOS NUMÉRICOS, COM CORREÇÃO E SEM CORREÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n6 - 2009.51.64.000959-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA COSTA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 23/10/09, às 9:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n7 - 2009.51.64.000961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ VERTEJO (ADVOGADO: CARINE SOARES DE OLIVEIRA, ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 23/10/09, às 11:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n8 - 2009.51.64.000970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZANA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 23/10/09, às 11:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.64.000971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIAS LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 23/10/09, às 13:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n10 - 2009.51.64.000972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE OLIVEIRA ECAR (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 23/10/09, às 13:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n11 - 2009.51.64.000973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JORGE BELISÁRIO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 23/10/09, às 14:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n12 - 2009.51.64.000979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 23/10/09, às 14:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n13 - 2009.51.64.000980-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FRAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 23/10/09, às 14:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n14 - 2009.51.64.000982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIREBIAS PIO DE ALCANTARA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 23/10/09, às 15:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n15 - 2009.51.64.000983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO GAMA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 23/10/09, às 15:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n16 - 2009.51.64.000986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ALVIM ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 23/10/09, às 15:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n17 - 2009.51.64.000990-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERREIRA NUNES (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 23/10/09, às 16:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n18 - 2009.51.64.000994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL BENTO CLAUDINO (ADVOGADO: ALEXANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 23/10/09, às 16:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n19 - 2009.51.64.000998-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE OLIVEIRA CAJÃO PAIVA (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 29/10/09, às 9:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n20 - 2009.51.64.000999-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAULINO DA PENHA MIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 29/10/09, às 9:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n21 - 2009.51.64.001000-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH PIRES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 29/10/09, às 9:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n22 - 2009.51.64.001003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU MARCELINO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 29/10/09, às 10:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n23 - 2009.51.64.001007-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DOS SANTOS MACIEL (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 29/10/09, às 10:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n24 - 2009.51.64.001011-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI MARTINS PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 29/10/09, às 10:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n25 - 2009.51.64.001012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE PEREIRA DE CAMPOS (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 23/10/09, às 13:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nIntime-se parte autora para trazer aos autos, antes da realização da perícia, EXAMES DE ACUIDADE VISUAL COM DADOS NUMÉRICOS, COM CORREÇÃO E SEM CORREÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n26 - 2009.51.64.001013-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO PEREIRA COUTINHO (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 29/10/09, às 11:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n27 - 2009.51.64.001017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA BRAZ PEREIRA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 29/10/09, às 11:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n28 - 2009.51.64.001022-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA JUNIOR (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 29/10/09, às 11:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n29 - 2009.51.64.001029-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA LUIZA GOES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 29/10/09, às 13:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n30 - 2009.51.64.001030-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERIE FRANCO GUIMARÃES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 29/10/09, às 13:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n31 - 2009.51.64.001031-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTÔNIO FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 29/10/09, às 13:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n32 - 2009.51.64.001032-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 29/10/09, às 14:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n33 - 2009.51.64.001034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA GASPAR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 29/10/09, às 14:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n34 - 2009.51.64.001036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRUTUOSO (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 29/10/09, às 14:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n35 - 2009.51.64.001037-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DUARTE (ADVOGADO: SERGIO BARROSO ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 29/10/09, às 15:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n36 - 2009.51.64.001038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MENDES CALDEIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 29/10/09, às 15:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n37 - 2009.51.64.001047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE ARAÚJO FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 29/10/09, às 15:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n38 - 2009.51.64.001048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: ISMENIA CAVALCANTI ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 29/10/09, às 16:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n39 - 2009.51.64.001049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA MEDELA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 29/10/09, às 16:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n40 - 2009.51.64.001138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE SOUZA XAVIER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 23/10/09, às 10:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 830947"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0082134-2 ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK S/A (NITEROI) (ADVOGADO: JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000782/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedidos os alvarás de levantamento referentes ao parcelamento do valor do precatório, as verbas foram devidamente depositadas (fls. 154, 163, 171 e 180).. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0141139-0 LUIZA MENDES DE OLIVEIRA MUSSEL (ADVOGADO: JOSEMIR PEREIRA VITAL, MARINO CARIELLO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.). . A sentença de fl. 99 que homologou os cálculos de fls. 86/89 e reconheceu que inexistem verbas a serem executadas foi mantida em sede recursal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.013555-5 GILBERTO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que até a presente data não houve manifestação em relação ao despacho de fl. 120, certificado o trânsito em julgado e intimados os autores via postal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.000382-8 SABRINA MELO BAPTISTA (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO, JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.000610-7 ROSA ALONSO DUARTE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.02.000252-9 ALCEDINO CONCEICAO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0207302-6 ALEXANDRE LOPES PACHECO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nALEXANDRE LOPES PACHECO move a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nVerificada a irregularidade da representação processual, foi concedido o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção para sanar o feito, tendo sido expedido mandado de intimação (fls. 159/160).\r\n\r\nNão houve manifestação dos autores (fl. 161).\r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.005069-9 MARCIO LUIZ FONSECA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A demanda da autora foi extinta sem julgamento, ante o indeferimento da petição inicial. Por não ter havido condenação em honorários, pois não houve citação, inexistem verbas a serem executadas. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.001599-1 JOSE GERALDO RIBEIRO CARRAO E OUTRO (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO RIBEIRO e MARIA DE FÁTIMA DA SILVA RIBEIRO moveram a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nVerificada a irregularidade da representação processual, foi concedido o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção para sanar o feito, tendo sido expedidos mandados de intimação (fls. 176/179).\r\n\r\nNão houve manifestação dos autores (fl. 180).\r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos à SEDIS-NI para retificar o nome do autor para José Geraldo Ribeiro (doc. Fl. 19).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.001656-9 LUIS FLAVIO TRAVASSOS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a parte Autora a adimplir sua obrigação (fl. 526/527), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 528/529). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCom relação à petição de fl. 501, indefiro o pedido de envio dos boletos bancários por parte deste Juízo, uma vez que a prestação jurisdicional do mesmo findou-se com o trânsito em julgado da sentença de fls. 182/195, confirmada em sede recursal. Assim, oficie-se a CEF para que a mesma efetue a transferência dos valores já depositados (fls. 502/508) para a quitação dos valores referentes ao financiamento habitacional, objeto da presente ação. \r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020872-7 JURANDY CAROLINO MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS, CINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por não ter havido condenação em honorários advocatícios, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.001248-0 MARIO CARDOSO LUIZ (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nA CEF adimpliu voluntariamente sua obrigação (fl. 40/48).\r\n\r\nOuvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 50). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do art 794 I, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.001522-8 RUBENS GUILHERME DA COSTA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO RODRIGUES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2009 . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 50, a desistência requerida por RUBENS GUILHERME DA COSTA GONÇALVES E MARIZA RODRIGUES GONÇALVES. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n14 - 90.0034067-5 JOSE CORTINES LAXE (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000808/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006528224, para JOSE CORTINES LAXE e nº 006528232, para CLEMERSON MACIEL NETO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 91.0059109-2 ELZA MARIA MARQUES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELZA SOARES MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº006529328, para ELZA MARIA MARQUES. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 91.0059662-0 CID ALVES DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nÀs fls. 47/48 e 122/123 foram expedidos os alvarás de levantamento, tendo sido as verbas devidamente sacadas.\r\n\r\nÀs fls. 158/165 foram elaborados cálculos que, abatendo os valores depositados, apuraram saldo negativo em favor do INSS.\r\n\r\nÀs fls. 167/172, a parte autora apresenta impugnação.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA parte autora, em sua impugnação de fls. 167/172, só considerou na conta apresentada o 1º depósito efetuado em 01/10/1993, deixando de computar, de outro lado, o 2º depósito, conforme alvarás de levantamento nº 813 e nº 814, ambos de 2001 (fls. 122/123).\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nFls. 167/172. Indefiro, na forma da fundamentação acima, deixando, contudo, de determinar a devolução dos valores recebidos a maior, pois o foram de boa-fé. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 92.0110657-2 SERGIO SOUZA PAES (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DE FREITAS ABREU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006528240, para SERGIO SOUZA PAES e nº 006528259, para LUIZ GONZAGA DE FREITAS ABREU. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 92.0110789-7 JOSE FERNANDO SILVA CABRAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006529212, para JOSE FERNANDO SILVA CABRAL e nº 006529220, para LUIZ GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 92.0112514-3 WELLINGTON DE OLIVEIRA PIMENTEL (ADVOGADO: WALTER AUGUSTO CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARMELITA DA SILVA SAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006529034, para WELLINGTON DE OLIVEIRA PIMENTEL e nº 006529042, para WALTER AUGUSTO CARDOSO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 92.0114357-5 ROSIMAR FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006529239, para ROSIMAR FERNANDES DOS SANTOS; nº 006529247, para LUCIMAR FERNANDES DOS SANTOS; nº 006529255, para DEISIMAR FERNANDES DOS SANTOS; nº 006529263, para ZILMAR FERNANDES DOS SANTOS; nº 006529271, para ELCIO FERNANDES DOS SANTOS; nº 006529280, para HERALDO FERNANDES DOS SANTOS; nº 006529298, para SERGIO FERNANDES DOS SANTOS e nº 006529301, para DELCIO FERNANDES DOS SANTOS. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 94.0030937-6 LUBELIA VIDAL NACIF (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROC DOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006528216, para LUBELIA VIDAL NACIF. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 94.0032275-5 ANA VIEIRA AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006529190, para JOAO SILVA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 95.0050190-2 JOSE TONIONI E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000809/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº , para JOSE TONIONI; nº 006528305, para ZACARIAS GOMES LEITE; nº 006528313, para JOSE FIDELIS DA SILVA JUNIOR; nº 006528321, para WALDEMIR ANTONIO PEIXOTO e nº 006528348, para TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 96.0030666-4 MARILIA LEMOS CAMPANARIO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, acerca da conta elaborada pelo SECON-NI.\r\n\r\nCaso discorde, deverá promover a execução de forma fundamentada, no mesmo prazo, apresentando os cálculos que entende corretos.\r\n\r\nDiante da inexistência de crédito a executar, mantendo-se inerte a parte autora no prazo que lhe fora concedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 97.0046088-6 ALCIDES VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x COSME MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006338999, para JOSE GONÇALVES VIEIRA FILHO; nº 006339006, para ALCIDES VIEIRA, nº 006339014, para COSME MARTINS DE OLIVEIRA; e nº 006339022 e 006511402, para ADRIANA MONTEIRO VINCLER.. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos precatórios restantes\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 97.0121049-2 JAIME PERALTA DE LIMA BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000778/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006337771, para JAIME PERALTA DE LIMA BRANDÃO, nº 006337739, para SUELY GUERREIRO GUERRA, nº 006337747, para JOSÉ LUIZ DE SOUZA FILHO, nº 006337755, para AMARO ALEXANDRE NETO, nº 006337763, para MARCO AURÉLIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO, nº 006337780, para MARIA JOSÉ NAFFAH BRODSKI, nº 006337798, para JOSÉ FERNANDO BARBOSA DE SIQUEIRA, nº 006337801, para FLÁVIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA e nº 006337810, para MAURÍCIO ALVES FILHO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 99.0204213-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x VIACAO RIO OURO LTDA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000779/2009 . A União Federal - FN promoveu execução dos honorários de sucumbência com base em título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido mandado de penhora e avaliação, a Viação Rio Ouro Ltda. apresentou a guia de depósito de fl. 285, tendo sido, contudo, positiva a diligência conforme fls. 305/307.\r\n\r\nÀs fls. 327/329, a CEF comprova a conversão em renda do depósito de fl. 285. \r\n\r\nÀ fl. 330v. a União -FN concorda com o valor convertido e requer o levantamento da penhora efetuada.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOficie-se ao DETRAN (fls. 314/315) determinando o levantamento da penhora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº , para e nº , para . O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 99.0204227-9 INAYA GOMES DE ANDRADE MARTINS (ADVOGADO: ARNEI DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT, LACY FRANCISCO ALEGRE FILHO.) x MARIA BRITO NIGROMONTE E OUTROS (ADVOGADO: GUEISA DE SOUZA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 159), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 215/220 e 258/279). Ouvida, a parte autora nada requereu. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.002202-3 JOAO NUNES BICHARA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista que sentença que extinguiu a execução nos termos do art. 794, I do CPC (fls. 94/95) foi mantida em sede recursal (fls. 116/117) e que a CEF comprovou o cumprimento do julgado (fls. 87 e 124/125), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.006066-8 DELVANI JOSE SOARES (ADVOGADO: MARLI DE OLIVEIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 75), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 108/109 e 113/123). Ouvida, a parte autora manteve-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 109.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2002.51.02.002680-3 JOAO PEDRO BANDEIRA (ADVOGADO: ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nIntimada a Ré/CEF a adimplir sua obrigação (fl. 64), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 67/68).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás de levantamento dos depósitos de fls. 67/68.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2003.51.02.008239-2 ELZA ESTEVES DE MOURA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000812/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006529093, para ELZA ESTEVES DE MOURA e nº 006529107, para ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.001001-4 AMABILIA MARIA PEDROSA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006529352, para LUCIANE COIMBRA MENDONÇA e nº 006529344, para AMABILIA MARIA PEDROSA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.007247-4 MARLENIO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006529450, para Renaldo José Rodrigues Pereira; nº 006529506, para Margareth Rodrigues Pereira; nº 006529492, para Leilane Márcia Rodrigues Pereira, nº 006529484, para Maria Ângela Rodrigues Pereira, nº 006529476, para Maria Angélica Rodrigues Pereira; nº 006529468, para Rosangela Rodrigues Pereira; nº 006529395, para Luiz Manoel Rodrigues Pereira; nº 006529433, para Mariângela Ancillotti Pereira; nº 006529425, para Rafael Ancillotti Pereira; nº 006529417, para Leandra Cristina Ancillotti Pereira e nº 006529409, para Paulo Augusto de Macena Pereira Rep /p/ Arli Pimenta de Macena. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.000930-3 ASSOCIACAO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FISICOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ALVES GOMES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006529085, para LUIZ ANTONIO ALVES GOMES. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 92.0112885-1 DROGAPHONE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: NELY CAFURE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Dê-se ciência às partes acerca do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 1999.02.01.034614-7 (fls.125/132), devendo a União, na oportunidade, fornecer os dados para a conversão. \r\n\r\nAtendido, oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda da União dos valores depositados pela Agravada às fls. 19, 31 (verso), 35, 39 (verso), 42 e 42 (verso), 46 (verso), 51 (verso) e 52. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 832819"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0113333-2 ALCINA MASCARENHAS DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO, LEONARDO CORREA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . À parte autora para que apresente seu memorial de cálculo, bem como os documentos requeridos pela União Federal/Fazenda Nacional às fls. 101/103. Após, renove-se a citação na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003753-0 DERT DEPURACAO EXTRA RENAL E TRANSPLANTE LTDA (ADVOGADO: BRUNO BOQUIMPANI SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a conversão em renda do depósito de fl. 90 em favor da União Federal. Oficie-se à CEF, informado o código de conversão de fl. 92. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 93.0083657-9 ANTONIO CARLOS PINTO REIS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diligencie a Secretaria do juízo junto à CEF informação sobre o levantamento do crédito.\r\n\r\n4 - 2005.51.67.005355-3 LUIZ GAUDARD (ADVOGADO: JORGE GOSTON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso de fls.220/231 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.000241-6 VALBER LUIZ COSTA DE MORAES (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.002591-0 VANIA MARIA BOECHAT DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE BOECHAT KONIG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n2. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n3. No mesmo prazo, esclareça a autora se sua pretensão admite a devolução das parcelas recebidas durante o gozo do benefício atual.\r\n\r\n4. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 95.0053459-2 SERGIO AZEVEDO PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CHOSERJ COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SIDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA NERY & SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . À parte ré/CEF, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias, bem como para se manifestar sobre o requerido à fl. 450.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.004594-7 WILDINEI DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Diante da concordância da ré/CEF à fl. 114 no que tange à expedição de carnês específico para pagamento das parcelas incontroversas, defiro a sua emissão, devendo a entrega ao autor ser na própria agência. Intime-se a CEF. Após, ao autor em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nSucessivamente a ré/CEF em fase de especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0030421-8 MARIA DA PENHA FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Diante dos documentos apresentados pela autora às fls. 185/187, à CEF para comprovar o cumprimento do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 98.0203083-0 SONIA REGINA SANTIAGO NUNES (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.001411-7 JORGE LEMOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Diante do certificado à fl. 201, à parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente os nos. dos CPF´s dos autores Jorge Lemos, José Gomes Barbosa, Paulo de C. Martins e Mario C. Gomes, bem como os números dos PIS dos autores relacionados à fl. 200. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.002833-5 ELVIRA PEREIRA CALDAS (ADVOGADO: SIDNEY NUNES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MERCEDES VALENTIN GARZON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Como decidido nos Embargos de Execução, declaro devidos os seguintes valores a serem arcados pela União Federal: R$ 14.414,82 (Elvira Pereira Caldas) e R$ 14.414,82 (reserva contratual - Dr. Sidney Nunes Moura). Expeçam-se as requisições de crédito. Após, intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.003467-5 ALMIR CARMONA (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . As questões trazidas aos autos às fls. 079/139 e 145, dizem respeito ao levantamento da conta fundiária, que é matéria estranha ao julgado. Isto posto, conforme decidido à fl. 73, arquivem-se com baixa, reservando ao autor a possibilidade de pleitear em sede própria o pedido de levantamento do saldo da conta.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.006005-8 JOSE ANTONIO BARROS SILVA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.004811-7 MARIA HELENA GARCIA PETIN (ADVOGADO: MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso de fls.388/395 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003067-1 HAROLDO RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008989-2 CLAUDIO DREHMER (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.002453-5 CICERA ALVES DE LIMA (ADVOGADO: IVANILDO VIEIRA DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Diante da notícia de greve da CEF, às fls. 60/61, devolvo-lhe o prazo de 15 dias para, caso queira, apresentar contra-razões ao recurso interposto pela autora.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.004715-8 MANOEL ADRIANO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: ROSA LUCIA ADRIANO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Defiro o prazo de 60 dias, requerido pela CEF à fl. 44, a fim de que apresente os extratos bancários requeridos à fl. 20. Decorridos, ao autor em réplica.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.004971-4 FIRMO GONCALVES FERRAZ (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Defiro o prazo de 60 dias, requerido pela CEF à fl. 48, a fim de apresentar os extratos bancários. Decorridos, ao autor em réplica.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.005043-1 CLEZIO MATOS DE CARVALHO (ADVOGADO: HUGO NAGIME BARROS LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Cite(m)-se. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.002625-1 ANTÔNIO CARLOS BRAGA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARISE SANTOS BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o pleito já foi objeto da Ação Civil Pública no. 2008.51.02.001657-5, que se encontra em trâmite no Juízo da 4a. Vara Federal de Niterói, diga a parte Autora se persiste seu interesse na causa, em 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2009.51.02.000808-0 IGOR MOREIRA JAQUEIRA (ADVOGADO: JULIANA LANZETTI DAHER DE DEUS.) x COORDENADORA DO CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUCAO DA UFF E OUTRO. . Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.001117-0 PEDRO HENRIQUE FABBRI LEME (ADVOGADO: IVANDA MARITA FARIA BOECHAT.) x REITOR/DIRETOR DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO LA SALLE. . Os argumentos e a documentação juntada pelo autor às fls. 118/119 não são suficientes para justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, isentando o autor do pagamento das custas no importe de R$ 10,00 (100%). Isto posto, mantenho a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Intime-se pessoalmente o Impetrante a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove o recolhimento das custas judiciais junto à CEF, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.003341-3 PEDRO FERREIRA BARBOSA SOUTO (ADVOGADO: PEDRO FERREIRA BARBOSA SOUTO.) x PRESIDENTE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 16ª SUBSEÇÃO - NITEROI/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 508 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Postula o Impetrante o direito de se inscrever no 39o. Exame da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional do Rio de Janeiro, com a isenção do pagamento da taxa de inscrição devida, pré-requisito constante no Edital do concurso em questão (fls. 09/18). Outrossim, como certificado à fl. anterior, restou demonstrado que o Impetrante não possui a capacidade postulatória exigida para atuar em causa própria. Não observada a referida condição, cumpre-me concluir pelo ilegítimo exercício da ação sob exame, fato determinante da extinção do processo. Por tais razões, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, IV do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.803443-4 WAGNEZIO ALVES DIAS (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DO POSTO NITEROI BAIRRO DE FATIMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1. Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n2. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se a PSF/INSS, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 7o. II da lei n. 12.016/09. Após, ao MPF.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.000089-4 EULINA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: URUJACINA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls.183/208 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Impetrante. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.000763-3 LUZIA DE LOURDES CARVALHO (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA.) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS. . Recebo o recurso de fls.103/111 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2006.51.02.000167-8 DATAVIX INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: ROWENA COLOMBAROL SANTORO.) x DELEGADO REGIONAL CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante do caráter mandamental do presente feito, digam as partes de ainda têm algo a requerer. Prazo: 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2009.51.02.003183-0 RAMON BARROS DA SILVA (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ATTILA MONTEIRO ACHE. . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\nCom a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se a PSU/AGU, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 7o., II da Lei n. 12.016/09. Após, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2007.51.02.006249-0 COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.) x JOELZA PEIXOTO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.). . Trata-se de Execução por Título Extrajudicial proposta por COFLUHAB - Companhia Fluminense de Habitação em face de JOELZA PEIXOTO, declinada a este juízo, pelo juízo da 1a. Vara Cível da Comarca de Maricá-RJ, juntamente com os feitos de nos. 2007.5102006250-7-(Exceção), 2007.5102006251-9-(Embargos à Execução), 2007.5102006252-0-(Embargos à Execução) e 2007.5102006253-2-(Embargos de Retenção), todos em apenso por força da decisão proferida nos autos da aludida Exceção, que entendeu presente no contrato em testilha o FCVS, o que justificaria a competência da Justiça federal para julgar o feito. Distribuídos os autos a este juízo, foi a CEF intimada a manifestar o seu interesse no feito, tendo esta expressamente afirmado à fl. 253, não haver localizado instrumento contratual firmado com a ré e nem outro instrumento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SHF que detenha cobertura do FCVS, pugnando, em derradeiro, para que fosse suscitado conflito negativo de competência. A Caixa Econômica Federal - CEF, igualmente, manifestou-se nesse sentido nos autos em apenso. É o relatório. Decido. A questão se subsume em se estabelecer se a relação jurídica contratual abrange ou não a cobertura do FCVS. No caso vertente, a controvérsia já restou sanada pela própria CEF, que instada, afirma não possuir qualquer vínculo negocial com a ré da execução proposta pela COFLUHAB em razão do contrato de financiamento habitacional inadimplido. Nesse contexto, a causa de pedir deste feito não se subsume ao contrato de empréstimo firmando entre a CEF e a CONFLUHAB, onde as unidades habitacionais serviram de garantia hipotecária da CEF em relação à dívida assumida pela CONFLUHAB para a construção do empreendimento. Desse modo, tratando-se de contratos distintos e, adrede, relações processuais diversas, não há como sustentar o interesse da CEF neste feito. Frise-se que neste feito, a discussão gira em torno do contrato firmado pela CONFLUHAB e os adquirentes das unidades habitacionais. A causa de pedir se fulcra nos supostos vícios de construção da obra. Em outro giro, não há que se falar em responsabilidade da CEF, ainda que indireta, ao argumento de que o contrato de financiamento teria estabelecido o pagamento de contribuição ao FCVS. Nem poderia ser diferente, posto que tal matéria é estranha ao feito, não podendo ser invocada em sede de Embargos. Ademais, ainda que assim não fosse, urge reconhecer as alegações da CEF trazidas à colação às fls. 744/748, onde restou afirmada inexistência de clausula contratual, imputando a responsabilidade pelo saldo residual devedor ao FCVS, bem como a ausência de repasse de qualquer contribuição a título de FCVS, o que por si só excluiria a cobertura em questão, ainda que houvesse sido estabelecida. Isto posto, suscito conflito negativo de competência em face do Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Marica perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Considerando o enorme volume de peças a serem extraídas, determino o encaminhamento deste feito, bem como de seus apensos à Instância Superior. Traslade-se cópia para todos os apensos. Intimem-se as partes pela imprensa oficial. Após, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.013713-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HAROLDO GONCALVES DAMASIO JUNIOR. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n33 - 90.0034943-5 CARMALIO DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Considerando a natureza previdenciária deste feito, incabível a retenção noticiada às fls. 432/434. Expeçam-se os alvarás de levantamento em favor dos autores Delio, João Ernesto e Abigail (todos sucessores de Raimunda), mediante prévia intimação do INSS. Após, ao SEDNI para alterar a classe deste feito, bem como para dar cumprimento ao item do despacho de fl. 409. Com a comprovação do levantamento dos alvarás, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n34 - 91.0059196-3 ORTILIO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x SIMONIDE LUIZ COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2009 FOLHA 466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 92.0113620-0 MARIA EMILIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 465 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 92.0113918-7 SERAFIM GONZALEZ PUMAR E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2009 FOLHA 462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 93.0084125-4 VASCO PEREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2009 FOLHA 464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 94.0034641-7 FILO S/A (ADVOGADO: LEONARDO WATKINS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . A procuração de fl. 689 não tem o condão de alterar a legitimidade atinente à percepção do crédito definido na decisão homologatória de fl. 687. Isto posto, expeça-se a requisição de pagamento conforme à fl. 687, mediante prévia intimação das partes.\r\n\r\n39 - 94.0035767-2 ZULMIRA STOCH DE MELLO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Ao Requerente de fl. 293 para comprovar o vínculo de parentesco com a autora, a fim de possibilitar a apreciação de seu pedido de habilitação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n40 - 95.0050022-1 MARIO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 FOLHA 460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 96.0031423-3 MARIA HELENA DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Deixo de apreciar, por ora, a petição de fls. 239/240 haja vista a decisão proferida pelo E. TRF da 2a. Região, nos autos da ação rescisória, às fls. 234/237, determinando a suspensão da execução do julgado. Isto posto, suspenda-se o feito.\r\n\r\n42 - 97.0046939-5 DELMAN LOMBA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Ciência à parte autora sobre a notícia de pagamento dos créditos requisitados.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento em relação ao precatório.\r\n\r\n43 - 98.0200056-6 LEILA DE ALMEIDA SILVARES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2009 FOLHA 470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2000.51.02.004459-6 FRANCISCO AZEREDO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais depositados à fl. 176.\r\n\r\nAo autor para apontar o valor que ainda entende devido. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n45 - 2001.51.02.006463-0 RITA DE CASSIA MARTINS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando o informado à fl. 327, ao autor para dizer se tem algo a requerer. Em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n46 - 2002.51.02.000927-1 DELMINDA DE OLIVEIRA COSTA REP/ P/ ASAPAE E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ARTUR PAULON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . A autora para promover a citação da ré na forma do art. 730 CPC.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.535673-4 ANA MARIA COSTA PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Ciência à parte autora sobre a notícia de pagamento dos créditos requisitados.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento em relação ao precatório.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.010521-9 WANTUIL BAPTISTA VIEIRA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . 1- Expeça-se alvará de levantamento em relação ao crédito sucumbencial depositado através da guia de fl. 250. 2- Após, aguarde-se notícia de pagamento. 3- À parte autora sobre o informado pela CEF às fls. 267/274.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.003489-9 JOSEFA PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls.342/364 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n50 - 2007.51.02.006010-9 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA.) x JOSEMAR SANTOS DA FONSECA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.). . Diante do informado pela parte autora/UFF às fls. 208/209, à parte ré a fim de que compareça à Superintendência de Administração da Universidade Federal Fluminense e proceda o agendamento para a retirada dos pertences relacionados às fls. 64, 64v e 65, ocasião em que deverá assinar documento específico de recebimento, conforme afirmado pela autora. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2007.51.02.006335-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x WAGNER LUIZ FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO. . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.002949-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ANA PAULA SANTOS CLEVEN E OUTRO. . À CEF sobre o resultado negativo das diligências de fls. 70/77. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.004793-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x GIVALDO ANTUNES SOARES. . 1- À parte ré sobre o informado pela autora/CEF à fl. 27. Prazo: 20 dias. 2- Decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2009.51.02.002703-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x FRANCISCO GE DE CARVALHO E OUTRO. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. 5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n55 - 99.0202221-9 ARR EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x BANCO EXCEL ECONOMICO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO.). . Diante do resultado infrutífero da penhora on line, ao Banco Central para requerer o que desejar no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 88.0035043-7 GILBERTO GUEDES PEREIRA (ADVOGADO: EVANDRO SOUTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO SANTOS PORTUGAL.). . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 30/07/89 e lançada no sistema no período de 30/07/89 a 17/08/89 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a restaurar a vantagem instituída pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.901/81, bem como restituir as quantias em atraso, acrescidas de juros moratórios legais e correção monetária, cantados a partir da data de requerimento administrativo, tudo como for apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno-a, ainda, no reembolso das custas do processo e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n2- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. \r\n\r\n3- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 96.0034877-4 DARIO ALVES CORREA FILHO (ADVOGADO: PERLA LOURENCO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1- Diante do informado à fl. 31, intime-se pessoalmente a parte autora a fim de que regularize no prazo de 10 dias a sua capacidade postulatória, sob pena de extinção. 2- Com o cumprimento, entendendo que na hipótese em tela é cabível de aplicação analógica do Provimento 11 dos Juizados Especiais Federais que, em seu artigo 10, dispensa a realização de audiência, casa não haja prejuízo comprovado para as partes, cite-se o INSS para contestar, no prazo legal, independentemente de marcação de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo a ser noticiado pelas partes. Com a resposta do réu, ao autor em réplica e para especificação justificada de provas que pretende produzir. Sucessivamente, ao réu para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 94.0035485-1 GLAUCE VAZ FEIJO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Suspenda-se o feito até que exaurido o acordo realizado nos autos principais (ordinária 95.0050271-2).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 2007.51.02.007013-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO DE EDUCACAO CORPORAL LTDA ME. . Não cabe ao Juízo diligenciar a localização do réu. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 37. Intime-se pessoalmente a autora para que diga se tem algo a requerer. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.000181-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x EVIDENCIA PREST DE SERV LTDA ME. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 31, à CEF para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender devido, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 2007.51.02.006250-7 JOELZA PEIXOTO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Encaminhem-se estes autos ao E. STJ em apenso à execução por título extrajudicial nº. 2007.5102006249-0, a fim de possibilitar o julgamento do conflito negativo de competência lá suscitado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2007.51.02.006251-9 JOELZA PEIXOTO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Encaminhem-se estes autos ao E. STJ em apenso à execução por título extrajudicial nº. 2007.5102006249-0, a fim de possibilitar o julgamento do conflito negativo de competência lá suscitado.\r\n\r\n63 - 2007.51.02.006252-0 JOELZA PEIXOTO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Encaminhem-se estes autos ao E. STJ em apenso à execução por título extrajudicial nº. 2007.5102006249-0, a fim de possibilitar o julgamento do conflito negativo de competência lá suscitado.\r\n\r\n64 - 2007.51.02.006999-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x EVALDO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENÇÃO\r\n\r\n65 - 2007.51.02.006253-2 JOELZA PEIXOTO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Encaminhem-se estes autos ao E. STJ em apenso à execução por título extrajudicial nº. 2007.5102006249-0, a fim de possibilitar o julgamento do conflito negativo de competência lá suscitado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n66 - 2008.51.02.004286-0 JOAO CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JULIO BORDONI BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nNo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 90.0033647-3 ALFREDO FALCAO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora, sobre os novos cálculos de fls. 555/569 e 570/622.\r\n\r\n68 - 95.0052018-4 NAIR CERANTE DE GODOY FERREIRA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . À parte autora sobre o informado e requerido pelo INSS à fl. 188.\r\n\r\n69 - 2003.51.52.008843-7 ELIZABETH FERREIRA DA CUNHA REP/ P/ JOSE FERREIRA CUNHA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 241/247.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n70 - 2008.51.02.003104-7 AROLDO DA ROCHA CARLONI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n71 - 2009.51.02.001410-8 JACQUELINE ALVES DE FARIAS MELGAÇO (ADVOGADO: EVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n72 - 2009.51.02.001411-0 GABRIELE NUNES DE AZEREDO AREAS (ADVOGADO: EVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n73 - 2003.51.02.002036-2 GILBERTO OSCAR NOVAES NEPOMUCENO DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte ré/CEF/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n74 - 2007.51.02.001399-5 HAROLDO MOACYR VICTOR E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora, sobre os cálculos de fls. 441/522.\r\n\r\n75 - 2008.51.02.001870-5 DEBORA CRISTINA BARBARA SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora em réplica e para especificação de provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 94.0030301-7 ANTONIO GUSTAVO PARDO RODRIGUEZ (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n77 - 94.0030344-0 JUAREZ MOREIRA (ADVOGADO: ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os novos cálculos da contadoria judicial às fls. 196/200.\r\n\r\n78 - 95.0051261-0 SMEDSJ - SERVICOS MEDICOS SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: CID AUGUSTO MENDES CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO DE FIGUEREDO FREIRE.). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n79 - 98.0201858-9 ELIAS RODRIGUES BAPTISTA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . À parte autora sobre o cálculo da contadoria judicial às fls. 217/221. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n80 - 2001.51.02.000734-8 VIRGILIO DIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . À parte autora sobre os cálculos de fls. 180/184.\r\n\r\n81 - 2001.51.02.005649-9 ESPOLIO DE MADIRCE SOARES DIAS REPRESENTADO POR PABLO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os novos cálculos do contador judicial às fls. 211/215.\r\n\r\n82 - 2002.51.02.000353-0 WESLEY OSCAR MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ORLANDO JACQUES DA SILVA, SILAS FERREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF sobre o informado no ofício de fls. 367/368, oriundo do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição (1º Distrito) de São Gonçalo. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n83 - 2005.51.02.003178-2 JOSE ALBERTO DIAS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n84 - 2006.51.02.004626-1 ULYMAR GUIMARAES MELLO (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF às fls. 139/140, bem como sobre a memória de cálculo de fls. 141/143. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.02.002212-1 SERGIO ANTONIO ABUNAHMAN E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ CARAM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n86 - 2008.51.02.002184-4 TEREZA CHRISTINA LINHARES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO PINTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . À CEF pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n87 - 2008.51.02.004843-6 THEREZINHA MANO FIGUEIRA (ADVOGADO: ROSANE SIQUEIRA CHANTRE BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Decorrido o prazo requerido, à CEF para se manifestar.\r\n\r\n88 - 2008.51.52.004516-3 WILSON LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À ré/CEF para especificar provas, justificando-as, conforme determinado à fl. 74.\r\n\r\n89 - 2009.51.02.001011-5 AIDA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILIA CRISTINA MARTINEZ MALTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n90 - 91.0057788-0 NIVIA CASSIANO PIMENTEL (ADVOGADO: SUELI MATOS DE MORAIS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n91 - 92.0114342-7 SHOJI HARA (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . À parte autora sobre a informação prestada pela contadoria judicial à fl. 181. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n92 - 97.0045261-1 CARLOS ALBERTO MENDES PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . À parte ré/CEF/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n93 - 97.0045834-2 ARILDA FACANHA FROTA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALEXANDRE DALMASSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . À parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n94 - 2000.51.02.004406-7 JORGE CAUPOLICAN NEGRETE BLANCHAIT (AD VOGADO: LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora a fim de que traga aos autos o documento comprobatório (comprovação de vínculo de parentesco) relativo à Jacqueline Vilma Negrete Hauser. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n95 - 2000.51.02.006678-6 LUIZ CARLOS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF/exeqüente sobre a guia de depósito judicial à fl. 231.\r\n\r\n96 - 2003.51.02.001783-1 SERGIO SOUZA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante do certificado à fl. 183, à CEF para especificar a quota-parte dos autores nos cálculos de fls. 173. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n97 - 2005.51.02.006315-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x FP MARTIN COM/ E REP E TELESERVICOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF pelo prazo de 30dias.\r\n\r\n98 - 2008.51.02.004702-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE FERNANDES FELIX.). . À parte autora/CEF sobre os embargos de fls. 43/49 e sobre a reconvenção de fls. 53/58.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n99 - 91.0141054-7 ALANYR HERBER DE ALMEIDA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela autora, pelo prazo de 05 dias, sobre os novos cálculos de fls. 193/195.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n100 - 2006.51.02.004758-7 ANTONIO CARLOS PINTO REIS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre a informação prestada pela Contadoria à fl. 68, bem como sobre os cálculos de fls. 69/74.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n101 - 2005.51.02.004856-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS.) x JOAO NEVES GUERREIRO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pelo embargado, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 72/88.\r\n\r\n102 - 2007.51.02.000030-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x FERNANDO DOS SANTOS VALENTE (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os novos cálculos de fls. 48/53.\r\n\r\n103 - 2008.51.02.001732-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x LEVY MARINHO FALCAO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Ao embargado/autor sobre a informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 58.\r\n\r\n104 - 2008.51.02.004174-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO R. M. SIQUEIRA.) x MARIA DA SILVA ABRANTES (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 15/17.\r\n\r\n105 - 2008.51.02.004212-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MAURI AUGUSTO DAS CHAGAS (ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 24/42.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 40\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 829832"
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                            "829867": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000269\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.001624-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x GERALDO CELEM DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON SISTON, LUIS ANTONIO ALO, LUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000791/2009 . Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão estatal para condenar GERALDO CÉLEM DE SOUZA pela prática da infração tipificada no art. 2o, § 1o, da Lei no 8.176/1991, a uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à entidade pública ou privada com destinação social (a ser definida pelo juízo da execução), durante 01 (um) ano, e ao pagamento 30 (trinta) dias-multa, equivalentes a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Após o trânsito em julgado, lancem o nome do réu no rol dos culpados. Custas pelo condenado, na forma do art. 804, CPP, devendo possível isenção no pagamento ser observada quando da execução. P.R.I.C. (Tipo D). Intimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 829867"
                            ],
                            "831387": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.005142-8 INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA (PROCDOR: MARTA BRENNER.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x MUNICIPIO DE NITEROI x ARTHUR ROBERTO ATARIAN (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA.) x JOSE CARLOS PIRES COUTINHO (ADVOGADO: JOAO FAMILIAR FILHO.) x DIAGRAMA ENGENHARIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: ULYSSES MONTEIRO FERREIRA.) x FABIOLA CORREA DE OLIVEIRA OTTIGER (ADVOGADO: RUDSON MICHAEL KATO, LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE.). . 1. Diante do certificado à fl 1352, afasto a possibilidade de prevenção em relação aos processos, apontados no termo de fls 1350/1351. \r\n\r\n2. Indefiro o pedido de prorrogação de prazo requerido à fl 1355/1356, posto que a concessão de nova vista acarretaria injustificado atraso na prestação jurisdicional. \r\n\r\n3. Ao MPF. \r\n\r\n4. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 831387"
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                            "832292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.005921-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x PABLO VASQUEZ VIEIRA BARRETO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA.) x RENATO SEPULVEDA BARINO x JEA OLIVEIRA DE SANTANA (ADVOGADO: HENRIQUE MENEZES PASSOS, JOSÉ ISMAR ROCHA LAGO.) x RAFAEL RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO DE MAGALHAES PEREIRA.) x MILENA VIEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: CESAR TEIXEIRA DIAS, MARCELO PRADO GONDIM.) x MARCIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x LEANDRO CID MARTINS LEITE (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x JULIANA SIMOES SEVERO (ADVOGADO: SONIA REGINA ADOLPH, FLAVIA SAMPAIO MUSSE.) x JULIO CESAR DA COSTA FIGUEIREDO x ALEXANDRE TIMOTEO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR, ROSIANE PEREIRA DA CUNHA, MARIANO DE MORAIS NUNES.) x ROGERIO DA SILVA x FABIANO OLIVEIRA DE ABREU (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO BIANCHI, GILBERTO LOURENCO KASTRUP, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x ALLAN COSENDEY GONCALVES (ADVOGADO: SANDRO SIMOES, JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS.) x SIMONE TEIXEIRA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DIANA RODRIGUES MUNIZ.) x ALEXANDRE AMARAL CHUERI (ADVOGADO: ANDERSON PESSOA SANTOS.) x ANDRE CARDIA SOARES (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO BIANCHI.) x ANTONIO CARLOS SCHULTZ BARROSO (ADVOGADO: OSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA.) x ANDRE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE BADAN CAPARROZ.) x ANDREA VASCONCELOS DE FRANCA (ADVOGADO: JOAO SARAIVA LEAO, CAMILA SILVA CHEDID, JOAO SARAIVA LEAO JUNIOR.) x ROBSON COELHO FONTES (ADVOGADO: JOAO SARAIVA LEAO, CAMILA SILVA CHEDID, JOAO SARAIVA LEAO JUNIOR.) x ALLAN CUMMING DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA, SEBASTIAO LUIZ MOURA DUARTE, ANDRE PINTO RODRIGUES, THADEU SENNA DE CASTRO.) x JOSE GUILHERME CARDIA SOARES (ADVOGADO: SONIA REGINA ADOLPH.) x RENAN SEPULVEDA BARINO (ADVOGADO: SERGIO LUIZ GOMES DE FIGUEIREDO, OSWALDO DE SOUZA GOMES.) x ALEX AMARAL CHUERI (ADVOGADO: JOAO SARAIVA LEAO, CAMILA SILVA CHEDID, JOAO SARAIVA LEAO JUNIOR.) x INALDO FERNANDES SANTOS (ADVOGADO: JOAO SARAIVA LEAO, CAMILA SILVA CHEDID, JOAO SARAIVA LEAO JUNIOR.) x WENDREN PERSICO MARTINS (ADVOGADO: NORLEY THOMAZ LAUAND, PAULO LUIS DA SILVA JUNIOR, VINICIUS MAMEDE GOMES, CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA.). \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.02.005921-1\r\n\r\n1. MANUTENÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA\r\n\r\nA presente ação penal está instruída com transcrições de conversas telefônicas interceptadas, muitas vezes inseridas nas manifestações das partes (MPF ou réus), bem como nas decisões deste Juízo.\r\n\r\nPor esse motivo, objetivando resguardar a intimidade dos réus e das demais pessoas que tiveram suas conversas interceptadas, faz-se mister a manutenção do segredo de Justiça, para que os autos estejam acessíveis exclusivamente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nCabe destacar que a manutenção do segredo de Justiça não está sob a discricionariedade do Juiz, mas constitui uma imposição legal, nos termos do art. 8º, da Lei 9.296/96.\r\n\r\n2. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA\r\n\r\nJeã Oliveira de Santana (fls. 2684-2690) requer a revogação de sua prisão preventiva, alegando a inexistência de risco à ordem pública, tampouco de frustração da aplicação da lei penal ou de ameaça à instrução probatória.\r\n\r\nA prisão preventiva foi fundamentada do seguinte modo (fls. 954-968):\r\n\r\nJeã Oliveira de Santana. O MPF requer a prisão preventica de Jeã, acusado de ser comparsa de Leandro Cid. Alguns dos motivos que justificam a prisão preventiva de Leandro se aplicam ao 14º denunciado, ressaltando que a transcrição da conversa de fls. 700-701 fornece indícios de autoria. Nesse diálogo, há indícios, ao menos teóricos, de que o acusado teria arrecadado mais R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com os cartões clonados, o que demonstra o risco para a ordem pública, reforçado pela prisão do denunciado portando comprovantes de pagamentos em cartões de créditos de terceiros. Assim, justifica-se a prisão preventiva de Jeã.\r\n\r\nNa decisão de fls. 1797-1800, foi ratificada a prisão do réu, nos seguintes termos:\r\n\r\nComo regra geral, se o crime imputado ao acusado tem pena inferior a 4 anos, aumenta-se o ônus argumentativo para a decretação da prisão preventiva. Isso porque, mesmo que ocorra a condenação dos denunciados, há a real possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, na forma do art. 44, I do Código Penal. Assim, a imposição da prisão cautelar teria caráter desproporcional, tendo em vista que a pena definitiva, necessariamente, seria mais branda.\r\n\r\nNo presente caso, o crime de formação de quadrilha (art. 288 CP) tem pena de reclusão, de 1 a 3 anos. Destarte, a decretação (ou a manutenção) da prisão preventiva dos denunciados exclusivamente pela prática desse tipo penal exige a existência de um risco gravíssimo aos valores tutelados pelo art. 312 do CPP (ordem pública, ordem econômica, instrução criminal ou aplicação da lei penal). Em outras palavras, o juiz deve ser ainda mais exigente em relação aos requisitos processuais exigidos pelo ordenamento processual penal para a decretação da excepcional medida de urgência.\r\n\r\nEssa é a situação de Jeã Oliveira de Santana e André Lopes da Silva que, além dos motivos já explicitados na decisão de fls. 958-968, têm paradeiro desconhecido, colocando em risco a aplicação da lei penal.\r\n\r\nAdemais, faz-se mister ressaltar que “o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave” (art. 383 CPP). Assim, havendo descrição de fatos que possam, em tese, consubstanciar crimes cuja pena ultrapassa os 4 anos, não há como revogar a prisão sob o argumento de probabilidade de aplicação do art. 44, I do Código Penal.\r\n\r\nO risco à aplicação da lei penal é tão evidente, que até a presente data a polícia não logrou êxito em prender o acusado. Aliás, a simples leitura da certidão de fls. 2681-2682 deixa evidente a intenção e a habilidade do acusado em se esquivar da aplicação da ordem de prisão, demonstrando de modo hialino o risco contra a aplicação da lei penal.\r\n\r\nPor esse motivo, rejeito o pedido de revogação da prisão preventiva.\r\n\r\n3. PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA\r\n\r\n3.1 Renan Sepúlveda Barino. O réu requer a concessão de liberdade provisória, por considerar presentes os requisitos do art. 310 do CPP, uma vez que não haveria elementos capazes de incriminá-lo.\r\n\r\nAs prisões preventivas de Renan e de seu irmão Renato foram decretadas com a seguinte fundamentação (fls. 954-968):\r\n\r\nRenato Sepúlveda Barino. O denunciado Renato é acusado de utilizar cartões clonados, recrutar pessoas para utilizar cartões, bem como repassar trilhas de cartões pela internet. Foi preso em flagrante em Brasília (DF), ao utilizar um cartão supostamente clonado, portando três cartões na mesma condição. Desse modo, além dos indícios suficientes da autoria, há elementos que justificam concluir pelo risco a ordem pública, pois, ao menos teoricamente, o denunciado não só faz uso dos cartões, como alimentaria o esquema, potencializando, em tese, os danos à sociedade. Justificada, assim, sua prisão em sede cautelar.\r\n\r\nRenan Sepúlveda Barino. Renan, irmão de Renato, também é acusado de utilizar cartões clonados, recrutar pessoas para utilizar cartões, bem como repassar trilhas de cartões pela internet. Da mesma forma, foi preso em flagrante com cartões supostamente clonados, porém em São Paulo. Desse modo, pelos mesmos motivos que Renato, deve ser preso preventivamente.\r\n\r\nA prisão foi ratificada pela decisão de fls. 1797-1800, que abordou especificamente o argumento de duração da pena:\r\n\r\nAdemais, faz-se mister ressaltar que “o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave” (art. 383 CPP). Assim, havendo descrição de fatos que possam, em tese, consubstanciar crimes cuja pena ultrapassa os 4 anos, não há como revogar a prisão sob o argumento de probabilidade de aplicação do art. 44, I do Código Penal.\r\n\r\nPor exemplo, se há fortes indicativos de que os fatos narrados na denúncia se subsumem ao tipo previsto no art. 298 do Código Penal (falsificação de documento particular), cuja pena é de 1 a 5 anos de reclusão, não há que se falar em desproporcionalidade da prisão preventiva, ainda que a denúncia tenha definido a conduta apenas como formação de quadrilha.\r\n\r\nEm tese, é o que ocorre com os denunciados José Guilherme Cardia, André Cardia Soares, Renan Sepúlveda Barino, Alex Amaral Chueri, Rafael Ramos da Silva e Alexandre Timóteo da Silva.\r\n\r\nNão tendo vindo aos autos qualquer fato novo, reconheço a manutenção dos motivos que levaram à decretação da prisão e, por isso, indefiro o pedido de liberdade provisória.\r\n\r\n3.2 Rafael Ramos da Silva. O réu formula pedido de liberdade provisória, renovando a argumentação já apresentada nos pedidos de revogação da prisão preventiva.\r\n\r\nAs questões ventiladas pelo réu Rafael já foram apreciadas por este Juízo nas decisões de fls. 954-968, 1797-1800 e 2301-2308, bem como pelo TRF-2ª Região, no julgamento dos Habeas Corpus nº 2009.02.01.010968-6 (fl. 2565-2573) e 2009.02.01.009077-0 (fls. 2908-2922).\r\n\r\nAdemais, a comparação com a situação dos réus Milena e Allan Cozendey é imprópria, pois as condutas atribuídas a ambos são radicalmente distintas daquelas que pesam contra Rafael, como se observa na decisão de fls. 1797-1800. \r\n\r\nDestarte, inexistindo qualquer fato novo, indefiro o pedido de liberdade provisória.\r\n\r\n4. CITAÇÕES\r\n\r\nCitem-se os réus Rogério da Silva e Júlio César da Costa Figueiredo nos endereços informados pelo MPF às fls. 2887-2888, bem como Renato Sepúlveda Barino no presídio em que se encontra recolhido (fl.3052).\r\n\r\n5. PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL\r\n\r\nA autoridade policial (fls. 2413-2429), em pedido ratificado pelo MPF (fl. 2.882) requer a expedição de ofício às instituições financeiras vinculadas aos cartões apreendidos por meios das diligências de busca e apreensão determinadas por este juízo, a fim de que prestem informações necessárias ao esclarecimento dos fatos.\r\n\r\nO pedido é pertinente, pois fornecerá elementos capazes de contribuir para a elucidação dos fatos analisados nestes autos. Por outro lado, não há qualquer prejuízo para as defesas; ao contrário, as informações solicitadas podem contribuir com as teses defensivas de alguns réus.\r\n\r\nIsto posto, determino a expedição de ofícios às instituições financeiras, requisitando as informações especificadas à fl. 2428.\r\n\r\n6. RESPOSTAS PRELIMINARES\r\n\r\n6.1 JULIANA SIMÕES SEVERO (fls. 1765-1767)\r\n\r\nEm resposta preliminar, a ré Juliana alega (a) cerceamento de defesa, pois não foi oferecida cópia das mídias contendo as gravações das conversas telefônicas interceptadas; (b) direito à suspensão condicional do processo; e (c) a inverdade dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nA Juliana protestou, ainda, pela produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente, a testemunhal, documental e pericial. Entretanto, apenas especificou a prova testemunhal, arrolando as testemunhas Cátia Felix Lima Cavalcante e Nélio Sérgio Cavalcante Lopes.\r\n\r\nPasso a analisar os argumentos defensivos.\r\n\r\n(a) O alegado cerceamento de defesa não existiu. A questão já foi objeto da decisão de fls. 2301-2308:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Acautelamento das mídias:\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 2131, que noticia erro encontrado no primeiro DVD de fl. 1515 da Cautelar de Interceptação Telefônica nº 2007.51.02.005935-1 e tendo em vista os “backups” entregues pela DPF/Niterói e juntados às fls. 1634-1635 dos autos da aludida cautelar, promova a Secretaria cópias dos mesmos, acautelando-as no cofre do Juízo. \r\n\r\nApós, tendo em vista o potencial prejuízo à ampla defesa, intimem-se, por publicação, os réus, devolvendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa, na forma do art. 396, do CPP. Decorrido o prazo, voltem conclusos para apreciação das respostas preliminares.\r\n\r\n5. Disponibilização das mídias:\r\n\r\nTodas as mídias estão disponíveis para cópia em cartório. No que tange aos pedidos de fls. 2197-2198 e 2200-2201, das defesas de José Guilherme e de Juliana, respectivamente, reporto-me à decisão de fl. 2121 onde determino “que as cópias sejam feitas pelo próprio advogado, que deverá providenciar os meios adequados para tanto”, de forma a garantir a ampla defesa dos réus. \r\n\r\nAs cópias não podem ser feitas nos equipamentos da serventia judicial. Em primeiro lugar, há um óbice administrativo. Afinal, não é viável franquear o acesso dos advogados aos computadores desta 2ª Vara, tendo em vista que os equipamentos apenas funcionam mediante a digitação de senha individual, sendo vedado aos servidores permitir que terceiros façam uso dos equipamentos, quando estes estão conectados com seus logins.\r\n\r\nA precaução justifica-se, também, por questão de segurança, já que uma vez conectado à rede, o usuário tem acesso ao conteúdo de todos os computadores da Vara, mesmo sem qualquer relação com o processo em questão. \r\n\r\nPor outro lado, é inviável que este Juízo arque com o ônus de copiar as mídias para as defesas, uma vez que a deficiência dos equipamentos disponíveis neste órgão torna o procedimento extremamente lento (o servidor responsável necessitou de dois dias para concluir as cópias em cumprimento à decisão de fl. 2121).\r\n\r\nAdemais, assim como não cabe ao Juízo fotocopiar os documentos dos autos para as partes, inexiste obrigação legal de copiar as mídias. A ampla defesa está garantida pela disponibilidade do material às partes, para que estas, com meios próprios, obtenham as cópias.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO os pedido para que as cópias sejam feitas pela Secretaria do Juízo e ratifico a determinação de fl. 2121, no sentido de autorizar que cópias sejam feitas pelo próprio advogado, com procuração específica nos termos da Resolução nº 58/2009, do CJF, o qual deverá providenciar os meios adequados para tanto. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de nº 2007.51.02.005935-1.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(b) A proposta de suspensão condicional do processo está inserida no campo de atuação discricionária do titular da ação penal. Assim, cabe ao Ministério Público Federal aferir a sua oportunidade e conveniência. A opção pelo não oferecimento da proposta apenas é sindicável em caso de patente ofensa ao princípio da proporcionalidade, o que não se vislumbra no presente caso.\r\n\r\n(c) Quanto à inverdade dos fatos narrados na denúncia, cabe ressaltar a afirmação da própria ré: “a inocência da Denunciada será comprovada no decorrer da instrução criminal” (original sem grifo - fl. 1766).\r\n\r\nA ré não alega qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, até mesmo porque não estão presentes. A formação do convencimento do juízo quanto ao mérito da presente ação penal dependerá da fase instrutória, não havendo possibilidade de absolvição sumária. \r\n\r\nDefiro a produção da prova testemunhal, a ser produzida no momento processual adequado. Autorizo a substituição da oitiva das testemunhas de caráter por declaração com firma reconhecida.\r\n\r\n6.2 JOSÉ GUILHERME CÁRDIA SOARES (fls. 1843-1850)\r\n\r\nO réu José Guilherme apresentou resposta preliminar com fulcro nos seguintes argumentos: (a) cerceamento de defesa, pois não foi oferecida cópia das mídias contendo as gravações das conversas telefônicas interceptadas; (b) existência de provas ilícitas, pois foram apreendidas no momento do cumprimento de mandado de prisão expedido pela Vara Criminal de Teresópolis, mas sem um mandado de busca e apreensão; (c) inexistência de justa causa para a ação penal. Não houve especificação de provas; (d) existência de bis in idem em relação aos fatos objeto do processo nº 2008.001.249775-1, da 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPasso à análise dos argumentos apresentados.\r\n\r\n(a) O alegado cerceamento de defesa não existiu. A questão já foi objeto das decisões de fls. 2301-2308:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Acautelamento das mídias:\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 2131, que noticia erro encontrado no primeiro DVD de fl. 1515 da Cautelar de Interceptação Telefônica nº 2007.51.02.005935-1 e tendo em vista os “backups” entregues pela DPF/Niterói e juntados às fls. 1634-1635 dos autos da aludida cautelar, promova a Secretaria cópias dos mesmos, acautelando-as no cofre do Juízo. \r\n\r\nApós, tendo em vista o potencial prejuízo à ampla defesa, intimem-se, por publicação, os réus, devolvendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa, na forma do art. 396, do CPP. Decorrido o prazo, voltem conclusos para apreciação das respostas preliminares.\r\n\r\n5. Disponibilização das mídias:\r\n\r\nTodas as mídias estão disponíveis para cópia em cartório. No que tange aos pedidos de fls. 2197-2198 e 2200-2201, das defesas de José Guilherme e de Juliana, respectivamente, reporto-me à decisão de fl. 2121 onde determino “que as cópias sejam feitas pelo próprio advogado, que deverá providenciar os meios adequados para tanto”, de forma a garantir a ampla defesa dos réus. \r\n\r\nAs cópias não podem ser feitas nos equipamentos da serventia judicial. Em primeiro lugar, há um óbice administrativo. Afinal, não é viável franquear o acesso dos advogados aos computadores desta 2ª Vara, tendo em vista que os equipamentos apenas funcionam mediante a digitação de senha individual, sendo vedado aos servidores permitir que terceiros façam uso dos equipamentos, quando estes estão conectados com seus logins.\r\n\r\nA precaução justifica-se, também, por questão de segurança, já que uma vez conectado à rede, o usuário tem acesso ao conteúdo de todos os computadores da Vara, mesmo sem qualquer relação com o processo em questão. \r\n\r\nPor outro lado, é inviável que este Juízo arque com o ônus de copiar as mídias para as defesas, uma vez que a deficiência dos equipamentos disponíveis neste órgão torna o procedimento extremamente lento (o servidor responsável necessitou de dois dias para concluir as cópias em cumprimento à decisão de fl. 2121).\r\n\r\nAdemais, assim como não cabe ao Juízo fotocopiar os documentos dos autos para as partes, inexiste obrigação legal de copiar as mídias. A ampla defesa está garantida pela disponibilidade do material às partes, para que estas, com meios próprios, obtenham as cópias.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO os pedido para que as cópias sejam feitas pela Secretaria do Juízo e ratifico a determinação de fl. 2121, no sentido de autorizar que cópias sejam feitas pelo próprio advogado, com procuração específica nos termos da Resolução nº 58/2009, do CJF, o qual deverá providenciar os meios adequados para tanto. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de nº 2007.51.02.005935-1.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(b) No atual estágio processual não é possível concluir pela licitude, ou não, de prova decorrente do processo nº 2008.001.249775-1, da 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. Apenas após a fase de instrução, na qual sejam analisados os mandados expedidos daquele feito e a forma de seu cumprimento, estarão presentes os elementos necessários à essa análise.\r\n\r\n(c) De qualquer forma, ainda que tenha havido ilegalidade na apreensão realizada, a justa causa persiste, pois está amparada em outros elementos, especialmente, o conteúdo das conversas telefônicas interceptadas. Destarte, é necessária a instrução probatória nestes autos para que se verifique a existência, ou não, de crime praticada pelo réu.\r\n\r\n(d) A alegação de bis in idem já foi rechaçada pela decisão de fls. 1797-1800, bem como na exceção de litispendência interposta por Rafael Ramos da Silva, cuja decisão foi assim fundamentada:\r\n\r\nA matéria já foi apreciada por este juízo às fls. 1797-1800 dos autos principais:\r\n\r\nAlém disso, no que se refere a Rafael, em resposta às alegações de fls. 1006-1019, vale destacar que apesar de constar como réu em processo criminal em curso perante a 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital (Rio de Janeiro), inexistem elementos que permitam concluir que os fatos em julgamento naquele feito são os mesmos apurados nestes autos. Em que pese serem condutas semelhantes, envolvendo a clonagem de cartões, a análise comparativa da denúncia realizada perante a justiça estadual e da que deu origem a este feito demonstra especificidades que autorizam intuir a existência teórica de crimes distintos. O grande número de acusados não coincidente nos dois processos torna plausível a existência teórica de duas quadrilhas, cujos crimes devem ser apurados separadamente. Em reforço a esse raciocínio, está o peso atribuído à participação de Rafael em cada uma das supostas quadrilhas: no crime apurado na 40ª Vara Criminal da Capital, ele seria o chefe da quadrilha; nestes autos ele é descrito apenas como um dos participantes.`(original sem grifo)\r\n\r\nConstitui fato notório que a clonagem de cartões tornou-se crime freqüente, produzindo inúmeras vítimas e grandes prejuízos. É evidente que a prática delituosa não é atribuída com exclusividade a uma quadrilha. Ao contrário, existe uma pluralidade de grupos que se reúnem com essa finalidade.\r\n\r\nTambém não é difícil de conceber que algumas pessoas participem de mais de uma quadrilha, atuando em diversas frentes capazes de garantir lucro decorrente da atividade criminosa. Desse modo, é verossímil e provável que quadrilhas distintas tenham alguns integrantes em comum, porém com organização própria (outros líderes, coordenadores...).\r\n\r\nNo presente caso, as narrativas das denúncias atribuem a Rafael Ramos da Silva, José Guilherme Cárdia Soares e Alex Amaral Chueri papéis muito distintos em cada um dos fatos apurados.\r\n\r\nNo processo nº 2008.001.43332-0 (40ª VCrim Capital-RJ), Rafael é tido como “coordenador da quadrilha”, enquanto no processo nº 2007.51.02.005921-1 (2ª VF de Niterói) não lhe é reconhecido qualquer papel de destaque. Ao contrário, a denúncia do Ministério Público Federal refere-se a uma reunião da “cúpula da quadrilha” (fl. 927), na qual estavam presentes José Guilherme, Alex Amaral e Marcelo (fls. 832 e sgs), sem qualquer menção ao indigitado réu (Rafael).\r\n\r\nPor outro lado, José Guilherme, tido como líder da quadrilha no processo nº 2007.51.02.005921-1 (2ª VF de Niterói) é descrito apenas como um intermediador no processo nº 2008.001.43332-0 (40ª VCrim Capital-RJ).\r\n\r\nJá Alex Amaral, que no processo nº 2007.51.02.005921-1 (2ª VF de Niterói) está subordinado a José Guilherme, no processo nº 2008.001.43332-0 (40ª VCrim Capital-RJ) seria um “sub-coordenador de Rafael”.\r\n\r\nAlém dos papéis bem distintos de Rafael, José Guilherme e Alex Amaral em cada uma das teóricas quadrilhas, cabe destacar que não há mais qualquer coincidência entre os participantes. Assim, entre os 26 (vinte e seis) denunciados pelo Ministério Público Federal e os 12 (doze) denunciados pelo Ministério Público Estadual, há coincidência de apenas 03 (três).\r\n\r\nEssas circunstâncias convencem a este juízo de que os fatos narrados nas denúncias dos processos nos 2007.51.02.005921-1 (2ª VF de Niterói) e 2008.001.43332-0 (40ª VCrim Capital-RJ) referem-se a quadrilhas distintas, motivo pelo qual não há litispendência.\r\n\r\nTambém não há qualquer causa que justifique a conexão dos dois feitos, devendo ser indeferido o pedido do réu Rafael de declínio de competência em favor da 40ª Vara Criminal da Capital, como também o requerimento do Ministério Público Federal, de reconhecimento da competência desta 2ª Vara Federal para processar e julgar a ação veiculada no processo nº 2008.001.43332-0 (40ª VCrim Capital-RJ).\r\n\r\nO Tribunal Regional Federal da 2ª Região também apreciou a questão ao julgar o Habeas Corpus nº 2009.02.01.009077-0, tendo MM Juiz Federal Convocado Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, relator, afirmado (fl. 2913):\r\n\r\nIsso porque, analisando-se toda a documentação acostada aos autos, verifica-se que há indícios de que as ações penais que tramitam tanto na 40ª Vara Criminal Estadual quanto na 2ª Vara Federal de Niterói tratem de duas quadrilhas distintas, as quais, no entanto, possuem a mesma finalidade: clonagem de cartões de crédito através captura de dados magnéticos de cartões de terceiros para futura prática de furto por meio de fraude.\r\n\r\nPor esses motivos, bem como por não estarem presentes qualquer das condições previstas no art. 397, não há motivos para a absolvição sumária do réu José Guilherme.\r\n\r\n6.3 FABIANO OLIVEIRA ABREU (fls. 1856-1858)\r\n\r\nEm sua resposta preliminar, aditada às fls. 2541-2543, o réu Fabiano afirma nunca ter participado da suposta quadrilha ou praticado qualquer crime. Afirma, ainda, que o cartão, com o seu nome, encontrado na casa da ré Simone teria sido utilizado sem o seu conhecimento. Alega, por fim, possuir bons antecedentes.\r\n\r\nArrolou cinco testemunhas, além daquelas arroladas na denúncia: Cleber de Carvalho Gomes; Queila Machado Nogueira; José Bernardes da Silva; Jaqueline de Oliveira; e Suzana da Silva.\r\n\r\nA denúncia narra que foram encontrados cinco cartões de crédito com o nome de Fabiano na apreensão realizada na casa da ré Simone. Afirma, ainda, o MPF (fl. 938):\r\n\r\nFabiano de Oliveira Abreu, sétimo denunciado, é vinculado a André Cárdia Soares, identificando-se, inclusive, como seu sócio (conforme depoimento prestados nos autos do processo de nº 050.07.074386-0, em trâmite na 5ª Vara Criminal do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo em que foi arrolado como testemunha do terceiro denunciado, cuja cópia encontra-se às fls. 182 do Apenso III), mas possui contato também com Simone Teixeira Albuquerque, em cuja residência foram encontrados cartões “clonados” com o nome de Fabiano inscrito nos mesmos. \r\n\r\nA divergência nas versões acusatória e defensiva demonstra que a solução da questão depende da fase probatória, obstando-se a absolvição sumária.\r\n\r\nDefiro a produção da prova testemunhal, a ser produzida no momento processual adequado. Autorizo a substituição da oitiva das testemunhas de caráter por declaração com firma reconhecida.\r\n\r\n6.4 RAFAEL RAMOS DA SILVA (fls. 1862-1863)\r\n\r\nO réu Rafael afirma em sua resposta preliminar que “a instrução criminal demonstrará a improcedência da acusação” (fl. 1862). Não são alegadas as matérias do art. 397, até porque ausentes no caso.\r\n\r\nProtesta pela produção de prova documental e testemunhal, cujo rol apresenta à fl. 1863 (Cecília, Marcelo Mello, Eduardo e Alexandre), sem indicação do nome completo ou do endereço. Afirma, ainda, que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nDefiro a produção da prova testemunhal, a ser produzida no momento processual adequado. Autorizo a substituição da oitiva das testemunhas de caráter por declaração com firma reconhecida.\r\n\r\n6.5 PABLO VASQUE VIEIRA BARRETO (fls. 1869-1871)\r\n\r\nO réu Pablo Vasque manifesta-se em resposta preliminar alegando (a) existência de bin in idem em relação ao crime apurado perante a 2ª Vara Criminal de Rio Bonito; (b) a inexistência de prova de que mantinha contato com a suposta quadrilha; (c) a referência a outra pessoa de nome Pablo nas conversas interceptadas. Pablo requer, ainda, a concessão de liberdade provisória.\r\n\r\nNo que tange à produção probatória, requer sejam os cartões apreendidos submetidos a uma análise, para a verificação sobre a sua utilização.\r\n\r\n(a) A alegação de litispendência já foi apreciada na mesma decisão que indeferiu a liberdade provisória (fls. 2301-2308):\r\n\r\nPor fim, a existência de processo criminal em curso perante a 2ª Vara Criminal de Rio Bonito, ao invés de caracterizar litispendência, reforça a necessidade de prisão, em razão do risco à ordem pública. Afinal, a denúncia oferecida em sede estadual refere-se a fatos distintos, ocorridos em 13/08/2008 (fls. 2178-2182), enquanto nestes autos os crimes teriam sido realizados em 2007, demonstrando que o réu, se em liberdade, pode provocar danos por insistir na prática de fatos, teoricamente, criminosos.\r\n\r\n(b e c) As alegações de que não mantinha contato com a quadrilha ou que o nome Pablo identificado nas interceptações telefônica pertencem a outra pessoa merecem ser analisada após a instrução probatória, sendo impossível qualquer conclusão definitiva quanto à sua veracidade.\r\n\r\nDestarte, não reconheço a existência de qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nDefiro a produção da prova requerida, para que seja analisada a utilização dos cartões apreendidos constantes do auto de apreensão de fls. 1267-1270.\r\n\r\n6.6 WEDREN PERSICO MARTINS (fls. 1888-1894)\r\n\r\nO réu Wedren ofereceu resposta preliminar, alegando o seguinte: (a) incompetência da Justiça Federal e conseqüente falta de atribuição da Polícia Federal; (b) inépcia da denúncia, por não atribuir ao acusado qualquer fato que constitua crime; (c) falta de justa causa, pois o acusado seria apenas uma vítima dos “golpistas de cartão clonado”, inexistindo provas mesmo de quem teria utilizado os cartões. Sustenta, também, ser primário e possuir bons antecedentes.\r\n\r\nRequer a expedição de ofícios às instituições financeiras, para que forneçam cópia das boletas dos pagamentos realizados com cartões clonados em seu estabelecimento, bem como todas as transações acostadas às fls. 607-609. Apresenta rol de testemunhas (Viviane Rosa Dias; Charles Amaro de Moura; Anderson Martins de Brito; e Nelson Vinícius Damasceno Mariano), informando que comparecerão independentemente de intimação. Por fim, requer a oitiva de representantes das instituições Mastercard e Visa.\r\n\r\nPasso à análise dos argumentos defensivos.\r\n\r\n(a) a competência da Justiça Federal - e a conseqüente atribuição da Polícia Federal - decorre dos supostos danos causado pela quadrilha à Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nA matéria já foi objeto de análise pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao apreciar o Habeas Corpus nº 2009.02.01.009077-0, tendo MM Juiz Federal Convocado Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, relator, afirmado (fl. 2912-2913):\r\n\r\nNa referida denúncia, além da quadrilha, foram descritos inúmeros furtos mediante fraude, sendo que, alguns dos saques realizados por demais membros da quadrilha, o foram em prejuízo da Caixa Econômica Federal que, na qualidade de instituto federal de economia popular, a teor do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição da República de 1988, atrai a competência da Justiça Federal para julgamento dos delitos praticados contra seu patrimônio.\r\n\r\n(b e c) A denúncia descreve a existência de diversos pagamentos realizados com cartões clonados no estabelecimento do réu, atribuindo-lhe a seguinte conduta (fl. 931):\r\n\r\nWendren Pérsico Martins (Xuxa), vigésimo quinto denunciado, também co-autor de Alex Amaral Chueri, colabora com os membros da quadrilha, ao permitir que façam uso dos cartões “clonados” em seu estabelecimento, como se estivesse recebendo por um serviço regularmente prestado de transação comercial e assim o falso prejuízo é absorvido pela instituição financeira e os valores pagos pela administradora do cartão divididos entre o denunciado e os membros da quadrilha que lhe fornecem os cartões “clonados”, conforme conversa telefônica de fls. 724/725, 798/804, 828/831 e fls. 602/609, dos autos da quebra de sigilo bancário onde são constatadas diversas transações fraudulentas em sua loja.\r\n\r\nPercebe-se que o MPF descreve de modo individualizado a conduta do réu Wendren, detalhando a sua participação na suposta quadrilha. Por esse motivo, é insustentável a alegação de inépcia da denúncia.\r\n\r\nA análise da diligência policial e das transcrições das conversas telefônicas às fls. 724-725 e 826-832 fornece indícios de participação teórica do acusado na quadrilha, autorizando o reconhecimento de justa causa e impedindo sua absolvição sumária. A comprovação das alegações acusatórias ou das defensivas depende da instrução probatória.\r\n\r\nIsto posto, como os fatos não se subsumem a qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, indefiro o pedido de absolvição sumária.\r\n\r\nEmbora não mencione à fl. 1893 que as folhas discriminadas (fls. 591-594, 607-609, 728, 878-880, 923-947) referem-se à Cautelar de quebra de sigilo bancário e fiscal nº 2007.51.02.006498-0, entendo que àqueles se referem por discriminarem cartões que apresentaram contestações na utilização na Bonsucesso Whiskeria 389 Ltda, que tem como sócio o acusado. \r\n\r\nDefiro a diligência requerida, bem como a prova testemunhal, inclusive com o depoimento dos representantes da Mastercard e da Visa, devendo a defesa fornecer os endereços destas instituições para intimação. Autorizo a substituição da oitiva das testemunhas de caráter por declaração com firma reconhecida.\r\n\r\n6.7 MILENA VIEIRA DE ARAÚJO (fls. 2107-2110)\r\n\r\nA ré Milena, em sua resposta preliminar, alega a inépcia da denúncia, por não conter a descrição de sua suposta atuação criminosa, prejudicando o direito à ampla defesa. Outrossim, sustenta a inexistência de justa causa, por inexistir qualquer indício de sua participação nas atividades da quadrilha.\r\n\r\nMilena protesta pela produção de prova testemunhal, apresentando rol integrado por Carlos Alberto Oliveira e Orlando Vieira Cardoso, cujos endereços não foram comunicados.\r\n\r\nPasso à análise das alegações.\r\n\r\nApesar de sucinta, a descrição da denúncia fornece todos os elementos necessários à caracterização da conduta atribuída à ré Milena, afirmando tem cabido a ela dar continuidade às atividades supostamente ilícitas de José Guilherme, sem companheiro. \r\n\r\nPor outro lado, a assertiva do MPF faz referência à conversa transcrita às fls. 669-671, a qual fornece indícios suficientes para justificar a apuração das alegações por meio de uma ação penal.\r\n\r\nVale ressaltar que este juízo considerou que os indícios são capazes de justificar até mesmo sua prisão preventiva, que apenas foi revogada em razão da desproporcionalidade da medida em relação à pena do crime de formação de quadrilha (fl. 957):\r\n\r\nMilena, suposta companheira de José Guilherme Cardia, é acusada de dar continuidade às ações do primeiro denunciado após a sua prisão, decretada em outro feito. É a conversa transcrita às fls. 669-671 que ampara a conclusão ministerial e policial. De fato, uma análise ainda perfunctória do diálogo telefônico demonstra a existência de indícios, pautados em cognição não exauriente, de autoria. Outrossim, em tese, parece que a denunciada continua a praticar atos supostamente criminosos, o que demonstra o risco para a ordem pública. Por isso, também para a segunda denunciada estão presentes os requisitos da prisão preventiva.\r\n\r\nDestarte, não há como reconhecer a inépcia da denúncia, a ausência de justa causa ou qualquer motivo para a absolvição sumária.\r\n\r\nDefiro a prova testemunhal, autorizando a substituição da oitiva das testemunhas de caráter por declaração com firma reconhecida.\r\n\r\n6.8 ALLAN COSENDEY GONÇALVES (fls. 2019-2020)\r\n\r\nO réu afirma em sua resposta preliminar que “os fatos narrados na denúncia em relação ao acusado Allan Cozendey Gonçalves se restringe a meras alegações de suposto envolvimento do acusado em crime de formação de quadrilha.Observa-se que não há nos autos prova forte e induvidosa da participação do acusado no crime de formação de quadrilha.” (fl. 2020). \r\n\r\nHá divergência entre as versões do órgão ministerial e da defesa, que apenas poderá ser sanada por meio de produção probatória. Assim, não há como absolvê-lo sumariamente.\r\n\r\nProtesta pela produção de prova testemunhal, requerendo a oitiva das testemunhas arroladas pelo MPF, bem como daquelas cujo rol apresenta à fl. 2020 (José Carlos dos Santos, Fernando de Souza, Luiz Carlos Gonçalves, Ana Maria de Oliveira e Henrique da Silva), sem indicação do endereço. \r\n\r\nDefiro a produção da prova testemunhal, a ser produzida no momento processual adequado. Autorizo a substituição da oitiva das testemunhas de caráter por declaração com firma reconhecida.\r\n\r\n6.9 ALEXANDRE AMARAL CHUERI (fls. 2219-2221)\r\n\r\nO réu Alexandre Chueri apresenta sua resposta preliminar às fls. 2219-2221, reproduzindo-a em termos quase idênticos às fls. 2475-2478. Requer sua absolvição sumária, por não ter praticado qualquer crime, mas simplesmente “tentado vender algumas coisas para irmão” (Alex Amaral Chueri), sem imaginar que tivessem origem criminosa. Afirma, ainda, não conhecer os membros da alegada quadrilha, inexistindo qualquer “vínculo associativo permanente entre os agentes” (fl. 2220).\r\n\r\nA denúncia afirma que Alexandre Chueri “tem a função de revender os equipamentos eletrônicos adquiridos ilicitamente, sendo provável que boa parte desses equipamentos são estocados em sua residência, conforme conversa telefônica de fls. 798/804”. (fl. 929).\r\n\r\nPercebe-se, desse modo, que a divergência entre as versões do MPF e da defesa apenas poderá ser sanada por meio de produção probatória. Assim, não há como absolvê-lo sumariamente.\r\n\r\nApesar do réu ter protestado pela produção de todas as provas admitidas em Direito, nenhuma foi especificada, motivo pelo qual não há nada a deferir nesse ponto.\r\n\r\n6.10 ALEX AMARAL CHUERI (fls. 2264-2268)\r\n\r\nO réu Alex Chueri, em sua resposta preliminar, sustenta, em síntese, a existência de litispendência em relação ao processo 2008.001.249775-1, em curso perante a 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, bem como o cerceamento de defesa por não ter tido acesso ao teor das gravações das conversas telefônicas.\r\n\r\nEm primeiro lugar, cabe ressaltar que não houve cerceamento de defesa, pois as mídias contendo as gravações realizadas durante a interceptação telefônica sempre estiveram disponibilizadas às partes. A questão já foi objeto da decisão de fls. 2301-2308:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Acautelamento das mídias:\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 2131, que noticia erro encontrado no primeiro DVD de fl. 1515 da Cautelar de Interceptação Telefônica nº 2007.51.02.005935-1 e tendo em vista os “backups” entregues pela DPF/Niterói e juntados às fls. 1634-1635 dos autos da aludida cautelar, promova a Secretaria cópias dos mesmos, acautelando-as no cofre do Juízo. \r\n\r\nApós, tendo em vista o potencial prejuízo à ampla defesa, intimem-se, por publicação, os réus, devolvendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa, na forma do art. 396, do CPP. Decorrido o prazo, voltem conclusos para apreciação das respostas preliminares.\r\n\r\n5. Disponibilização das mídias:\r\n\r\nTodas as mídias estão disponíveis para cópia em cartório. No que tange aos pedidos de fls. 2197-2198 e 2200-2201, das defesas de José Guilherme e de Juliana, respectivamente, reporto-me à decisão de fl. 2121 onde determino “que as cópias sejam feitas pelo próprio advogado, que deverá providenciar os meios adequados para tanto”, de forma a garantir a ampla defesa dos réus. \r\n\r\nAs cópias não podem ser feitas nos equipamentos da serventia judicial. Em primeiro lugar, há um óbice administrativo. Afinal, não é viável franquear o acesso dos advogados aos computadores desta 2ª Vara, tendo em vista que os equipamentos apenas funcionam mediante a digitação de senha individual, sendo vedado aos servidores permitir que terceiros façam uso dos equipamentos, quando estes estão conectados com seus logins.\r\n\r\nA precaução justifica-se, também, por questão de segurança, já que uma vez conectado à rede, o usuário tem acesso ao conteúdo de todos os computadores da Vara, mesmo sem qualquer relação com o processo em questão. \r\n\r\nPor outro lado, é inviável que este Juízo arque com o ônus de copiar as mídias para as defesas, uma vez que a deficiência dos equipamentos disponíveis neste órgão torna o procedimento extremamente lento (o servidor responsável necessitou de dois dias para concluir as cópias em cumprimento à decisão de fl. 2121).\r\n\r\nAdemais, assim como não cabe ao Juízo fotocopiar os documentos dos autos para as partes, inexiste obrigação legal de copiar as mídias. A ampla defesa está garantida pela disponibilidade do material às partes, para que estas, com meios próprios, obtenham as cópias.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO os pedido para que as cópias sejam feitas pela Secretaria do Juízo e ratifico a determinação de fl. 2121, no sentido de autorizar que cópias sejam feitas pelo próprio advogado, com procuração específica nos termos da Resolução nº 58/2009, do CJF, o qual deverá providenciar os meios adequados para tanto. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de nº 2007.51.02.005935-1.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA alegação de bis in idem também já foi rechaçada pela decisão de fls. 1797-1800, bem como na exceção de litispendência interposta por Rafael Ramos da Silva, cuja decisão foi assim fundamentada:\r\n\r\nA matéria já foi apreciada por este juízo às fls. 1797-1800 dos autos principais:\r\n\r\nAlém disso, no que se refere a Rafael, em resposta às alegações de fls. 1006-1019, vale destacar que apesar de constar como réu em processo criminal em curso perante a 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital (Rio de Janeiro), inexistem elementos que permitam concluir que os fatos em julgamento naquele feito são os mesmos apurados nestes autos. Em que pese serem condutas semelhantes, envolvendo a clonagem de cartões, a análise comparativa da denúncia realizada perante a justiça estadual e da que deu origem a este feito demonstra especificidades que autorizam intuir a existência teórica de crimes distintos. O grande número de acusados não coincidente nos dois processos torna plausível a existência teórica de duas quadrilhas, cujos crimes devem ser apurados separadamente. Em reforço a esse raciocínio, está o peso atribuído à participação de Rafael em cada uma das supostas quadrilhas: no crime apurado na 40ª Vara Criminal da Capital, ele seria o chefe da quadrilha; nestes autos ele é descrito apenas como um dos participantes.`(original sem grifo)\r\n\r\nConstitui fato notório que a clonagem de cartões tornou-se crime freqüente, produzindo inúmeras vítimas e grandes prejuízos. É evidente que a prática delituosa não é atribuída com exclusividade a uma quadrilha. Ao contrário, existe uma pluralidade de grupos que se reúnem com essa finalidade.\r\n\r\nTambém não é difícil de conceber que algumas pessoas participem de mais de uma quadrilha, atuando em diversas frentes capazes de garantir lucro decorrente da atividade criminosa. Desse modo, é verossímil e provável que quadrilhas distintas tenham alguns integrantes em comum, porém com organização própria (outros líderes, coordenadores...).\r\n\r\nNo presente caso, as narrativas das denúncias atribuem a Rafael Ramos da Silva, José Guilherme Cárdia Soares e Alex Amaral Chueri papéis muito distintos em cada um dos fatos apurados.\r\n\r\nNo processo nº 2008.001.43332-0 (40ª VCrim Capital-RJ), Rafael é tido como “coordenador da quadrilha”, enquanto no processo nº 2007.51.02.005921-1 (2ª VF de Niterói) não lhe é reconhecido qualquer papel de destaque. Ao contrário, a denúncia do Ministério Público Federal refere-se a uma reunião da “cúpula da quadrilha” (fl. 927), na qual estavam presentes José Guilherme, Alex Amaral e Marcelo (fls. 832 e sgs), sem qualquer menção ao indigitado réu (Rafael).\r\n\r\nPor outro lado, José Guilherme, tido como líder da quadrilha no processo nº 2007.51.02.005921-1 (2ª VF de Niterói) é descrito apenas como um intermediador no processo nº 2008.001.43332-0 (40ª VCrim Capital-RJ).\r\n\r\nJá Alex Amaral, que no processo nº 2007.51.02.005921-1 (2ª VF de Niterói) está subordinado a José Guilherme, no processo nº 2008.001.43332-0 (40ª VCrim Capital-RJ) seria um “sub-coordenador de Rafael”.\r\n\r\nAlém dos papéis bem distintos de Rafael, José Guilherme e Alex Amaral em cada uma das teóricas quadrilhas, cabe destacar que não há mais qualquer coincidência entre os participantes. Assim, entre os 26 (vinte e seis) denunciados pelo Ministério Público Federal e os 12 (doze) denunciados pelo Ministério Público Estadual, há coincidência de apenas 03 (três).\r\n\r\nEssas circunstâncias convencem a este juízo de que os fatos narrados nas denúncias dos processos nos 2007.51.02.005921-1 (2ª VF de Niterói) e 2008.001.43332-0 (40ª VCrim Capital-RJ) referem-se a quadrilhas distintas, motivo pelo qual não há litispendência.\r\n\r\nTambém não há qualquer causa que justifique a conexão dos dois feitos, devendo ser indeferido o pedido do réu Rafael de declínio de competência em favor da 40ª Vara Criminal da Capital, como também o requerimento do Ministério Público Federal, de reconhecimento da competência desta 2ª Vara Federal para processar e julgar a ação veiculada no processo nº 2008.001.43332-0 (40ª VCrim Capital-RJ).\r\n\r\nO Tribunal Regional Federal da 2ª Região também apreciou a questão ao julgar o Habeas Corpus nº 2009.02.01.009077-0, tendo MM Juiz Federal Convocado Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, relator, afirmado (fl. 2913):\r\n\r\nIsso porque, analisando-se toda a documentação acostada aos autos, verifica-se que há indícios de que as ações penais que tramitam tanto na 40ª Vara Criminal Estadual quanto na 2ª Vara Federal de Niterói tratem de duas quadrilhas distintas, as quais, no entanto, possuem a mesma finalidade: clonagem de cartões de crédito através captura de dados magnéticos de cartões de terceiros para futura prática de furto por meio de fraude.\r\n\r\nPor esses motivos, bem como por não estarem presentes qualquer das condições previstas no art. 397, não há motivos para a absolvição sumária do réu Alex Amaral Chueri.\r\n\r\nDefiro a produção da prova testemunhal (rol à fl. 2268-a: Leila Borges Dias, Mônica Farias Cruz, Edson Soares Junior).\r\n\r\n6.11 ROBSON COELHO FONTES (fls. 2271-2274)\r\n\r\nO réu Robson Fontes apresenta resposta preliminar alegando (a) cerceamento de defesa, por não ter conhecimento das conversas interceptadas. Outrossim, (b) nega a sua participação nos fatos narrados na peça acusatória e (c) afirma que o tipo penal adequado à conduta descrita na denúncia é o do art. 171 do Código Penal e não do art. 155, § 4º, II.\r\n\r\n(a) Não houve cerceamento de defesa, pois as mídias contendo as gravações realizadas durante a interceptação telefônica sempre estiveram disponibilizadas às partes. A questão já foi objeto da decisão de fls. 2301-2308:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Acautelamento das mídias:\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 2131, que noticia erro encontrado no primeiro DVD de fl. 1515 da Cautelar de Interceptação Telefônica nº 2007.51.02.005935-1 e tendo em vista os “backups” entregues pela DPF/Niterói e juntados às fls. 1634-1635 dos autos da aludida cautelar, promova a Secretaria cópias dos mesmos, acautelando-as no cofre do Juízo. \r\n\r\nApós, tendo em vista o potencial prejuízo à ampla defesa, intimem-se, por publicação, os réus, devolvendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa, na forma do art. 396, do CPP. Decorrido o prazo, voltem conclusos para apreciação das respostas preliminares.\r\n\r\n5. Disponibilização das mídias:\r\n\r\nTodas as mídias estão disponíveis para cópia em cartório. No que tange aos pedidos de fls. 2197-2198 e 2200-2201, das defesas de José Guilherme e de Juliana, respectivamente, reporto-me à decisão de fl. 2121 onde determino “que as cópias sejam feitas pelo próprio advogado, que deverá providenciar os meios adequados para tanto”, de forma a garantir a ampla defesa dos réus. \r\n\r\nAs cópias não podem ser feitas nos equipamentos da serventia judicial. Em primeiro lugar, há um óbice administrativo. Afinal, não é viável franquear o acesso dos advogados aos computadores desta 2ª Vara, tendo em vista que os equipamentos apenas funcionam mediante a digitação de senha individual, sendo vedado aos servidores permitir que terceiros façam uso dos equipamentos, quando estes estão conectados com seus logins.\r\n\r\nA precaução justifica-se, também, por questão de segurança, já que uma vez conectado à rede, o usuário tem acesso ao conteúdo de todos os computadores da Vara, mesmo sem qualquer relação com o processo em questão. \r\n\r\nPor outro lado, é inviável que este Juízo arque com o ônus de copiar as mídias para as defesas, uma vez que a deficiência dos equipamentos disponíveis neste órgão torna o procedimento extremamente lento (o servidor responsável necessitou de dois dias para concluir as cópias em cumprimento à decisão de fl. 2121).\r\n\r\nAdemais, assim como não cabe ao Juízo fotocopiar os documentos dos autos para as partes, inexiste obrigação legal de copiar as mídias. A ampla defesa está garantida pela disponibilidade do material às partes, para que estas, com meios próprios, obtenham as cópias.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO os pedido para que as cópias sejam feitas pela Secretaria do Juízo e ratifico a determinação de fl. 2121, no sentido de autorizar que cópias sejam feitas pelo próprio advogado, com procuração específica nos termos da Resolução nº 58/2009, do CJF, o qual deverá providenciar os meios adequados para tanto. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de nº 2007.51.02.005935-1.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(b) Para a análise da veracidade dos fatos narrados na denúncia é necessária a fase instrutória, sendo incabível a absolvição sumária por não estarem presentes qualquer das condições do art. 397 do CPP.\r\n\r\n(c) No que tange à tipificação da conduta descrita na denúncia, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave (art. 383 CPP). Assim, o momento adequado para decisão sobre essa alegação é a sentença.\r\n\r\nO réu protesta pela produção de prova testemunhal, mas não junta o rol de testemunhas. Destarte, nada a deferir sobre o assunto.\r\n\r\n6.12 INALDO FERNANDES SANTOS (fls. 2276-2280)\r\n\r\nO réu Inaldo Fernandes Santos apresenta resposta preliminar alegando (a) cerceamento de defesa, por não ter conhecimento das conversas interceptadas. Outrossim, (b) nega a sua participação nos fatos narrados na peça acusatória.\r\n\r\n(a) Não houve cerceamento de defesa, pois as mídias contendo as gravações realizadas durante a interceptação telefônica sempre estiveram disponibilizadas às partes. A questão já foi objeto da decisão de fls. 2301-2308:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Acautelamento das mídias:\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 2131, que noticia erro encontrado no primeiro DVD de fl. 1515 da Cautelar de Interceptação Telefônica nº 2007.51.02.005935-1 e tendo em vista os “backups” entregues pela DPF/Niterói e juntados às fls. 1634-1635 dos autos da aludida cautelar, promova a Secretaria cópias dos mesmos, acautelando-as no cofre do Juízo. \r\n\r\nApós, tendo em vista o potencial prejuízo à ampla defesa, intimem-se, por publicação, os réus, devolvendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa, na forma do art. 396, do CPP. Decorrido o prazo, voltem conclusos para apreciação das respostas preliminares.\r\n\r\n5. Disponibilização das mídias:\r\n\r\nTodas as mídias estão disponíveis para cópia em cartório. No que tange aos pedidos de fls. 2197-2198 e 2200-2201, das defesas de José Guilherme e de Juliana, respectivamente, reporto-me à decisão de fl. 2121 onde determino “que as cópias sejam feitas pelo próprio advogado, que deverá providenciar os meios adequados para tanto”, de forma a garantir a ampla defesa dos réus. \r\n\r\nAs cópias não podem ser feitas nos equipamentos da serventia judicial. Em primeiro lugar, há um óbice administrativo. Afinal, não é viável franquear o acesso dos advogados aos computadores desta 2ª Vara, tendo em vista que os equipamentos apenas funcionam mediante a digitação de senha individual, sendo vedado aos servidores permitir que terceiros façam uso dos equipamentos, quando estes estão conectados com seus logins.\r\n\r\nA precaução justifica-se, também, por questão de segurança, já que uma vez conectado à rede, o usuário tem acesso ao conteúdo de todos os computadores da Vara, mesmo sem qualquer relação com o processo em questão. \r\n\r\nPor outro lado, é inviável que este Juízo arque com o ônus de copiar as mídias para as defesas, uma vez que a deficiência dos equipamentos disponíveis neste órgão torna o procedimento extremamente lento (o servidor responsável necessitou de dois dias para concluir as cópias em cumprimento à decisão de fl. 2121).\r\n\r\nAdemais, assim como não cabe ao Juízo fotocopiar os documentos dos autos para as partes, inexiste obrigação legal de copiar as mídias. A ampla defesa está garantida pela disponibilidade do material às partes, para que estas, com meios próprios, obtenham as cópias.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO os pedido para que as cópias sejam feitas pela Secretaria do Juízo e ratifico a determinação de fl. 2121, no sentido de autorizar que cópias sejam feitas pelo próprio advogado, com procuração específica nos termos da Resolução nº 58/2009, do CJF, o qual deverá providenciar os meios adequados para tanto. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de nº 2007.51.02.005935-1.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(b) Para a análise da veracidade dos fatos narrados na denúncia é necessária a fase instrutória, sendo incabível a absolvição sumária por não estarem presentes qualquer das condições do art. 397 do CPP.\r\n\r\nDefiro a prova testemunhal (rol à fl. 2280 - Ivanilda Alves Fernandes e Edson Soares Junior), autorizando a substituição da oitiva de testemunhas de caráter pela juntada de declaração com firma reconhecida.\r\n\r\n6.13 ALAN CUMMING DE OLIVEIRA (fls. 2346-2350)\r\n\r\nA resposta preliminar de Alan Cumming de Oliveira ampara-se nos seguintes argumentos: desnecessidade do segredo de Justiça; desqualificação do furto qualificado, uma vez que não há a indicação ou a localização da res furtiva, devendo a conduta ser tipificada como de uso de documento particular falso. Reitera, ainda, o pedido de liberdade provisória.\r\n\r\nA necessidade de manutenção do segredo de Justiça já foi fundamentada no item 1, supra.\r\n\r\nO pedido de liberdade provisória foi indeferido às fls. 2401-2403.\r\n\r\nNo que tange à tipificação da conduta descrita na denúncia, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave (art. 383 CPP). Assim, o momento adequado para decisão sobre essa alegação é a sentença.\r\n\r\nInexistindo motivos que autorizem a absolvição sumária, deve o feito seguir para a fase instrutória.\r\n\r\nDefiro a prova testemunha, cujo rol encontra-se à fl. 2350 (Rosangela Vieira da Silva e Charles Freire de Souza). Autorizo a substituição da oitiva de testemunhas de caráter pela juntada de declaração com firma reconhecida.\r\n\r\n6.14 ANTÔNIO CARLOS SCHULTZ (fl. 2361)\r\n\r\nO réu Antônio Carlos Schultz manifesta-se em defesa prévia, reitera à fl. 2546, afirmando que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia, como restará demonstrado na instrução criminal. Em diligências, requer a disponibilização, em cartório, de cópia integral das transcrições das interceptações telefônicas.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se a inexistência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397, do CPP. A própria manifestação defensiva reconhece a necessidade da fase instrutória.\r\n\r\nQuanto ao pedido de disponibilização dos conteúdos das interceptações, alerta-se para o fato de que, desde o início da ação penal, as mídias está disponíveis em cartório. Sobre o assunto, reproduz-se a decisão de fls. 2301-2308:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Acautelamento das mídias:\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 2131, que noticia erro encontrado no primeiro DVD de fl. 1515 da Cautelar de Interceptação Telefônica nº 2007.51.02.005935-1 e tendo em vista os “backups” entregues pela DPF/Niterói e juntados às fls. 1634-1635 dos autos da aludida cautelar, promova a Secretaria cópias dos mesmos, acautelando-as no cofre do Juízo. \r\n\r\nApós, tendo em vista o potencial prejuízo à ampla defesa, intimem-se, por publicação, os réus, devolvendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa, na forma do art. 396, do CPP. Decorrido o prazo, voltem conclusos para apreciação das respostas preliminares.\r\n\r\n5. Disponibilização das mídias:\r\n\r\nTodas as mídias estão disponíveis para cópia em cartório. No que tange aos pedidos de fls. 2197-2198 e 2200-2201, das defesas de José Guilherme e de Juliana, respectivamente, reporto-me à decisão de fl. 2121 onde determino “que as cópias sejam feitas pelo próprio advogado, que deverá providenciar os meios adequados para tanto”, de forma a garantir a ampla defesa dos réus. \r\n\r\nAs cópias não podem ser feitas nos equipamentos da serventia judicial. Em primeiro lugar, há um óbice administrativo. Afinal, não é viável franquear o acesso dos advogados aos computadores desta 2ª Vara, tendo em vista que os equipamentos apenas funcionam mediante a digitação de senha individual, sendo vedado aos servidores permitir que terceiros façam uso dos equipamentos, quando estes estão conectados com seus logins.\r\n\r\nA precaução justifica-se, também, por questão de segurança, já que uma vez conectado à rede, o usuário tem acesso ao conteúdo de todos os computadores da Vara, mesmo sem qualquer relação com o processo em questão. \r\n\r\nPor outro lado, é inviável que este Juízo arque com o ônus de copiar as mídias para as defesas, uma vez que a deficiência dos equipamentos disponíveis neste órgão torna o procedimento extremamente lento (o servidor responsável necessitou de dois dias para concluir as cópias em cumprimento à decisão de fl. 2121).\r\n\r\nAdemais, assim como não cabe ao Juízo fotocopiar os documentos dos autos para as partes, inexiste obrigação legal de copiar as mídias. A ampla defesa está garantida pela disponibilidade do material às partes, para que estas, com meios próprios, obtenham as cópias.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO os pedido para que as cópias sejam feitas pela Secretaria do Juízo e ratifico a determinação de fl. 2121, no sentido de autorizar que cópias sejam feitas pelo próprio advogado, com procuração específica nos termos da Resolução nº 58/2009, do CJF, o qual deverá providenciar os meios adequados para tanto. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de nº 2007.51.02.005935-1.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO conteúdo degravado também sempre esteve à disposição das partes, seja nos trechos contidos nos presentes autos, seja naquele inserido no processo cautelar nº 2007.51.02.005935-1 (interceptação telefônica), cujos autos seguem apensados aos presentes.\r\n\r\nCabe destacar que não houve degravação integral do conteúdo das conversas interceptadas, mas apenas dos trechos relacionados diretamente aos fatos imputados aos autores. A transcrição integral é desnecessária e prejudicial a todas as partes, pois exigiria a prorrogação do curso desta ação penal, aumento o tempo de espera pela decisão judicial, o que prejudica a todos os envolvidos.\r\n\r\nNesse sentido, é válido trazer à colação acórdão que manifesta a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto:\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. OFENSA REFLEXA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Este Tribunal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II - No julgamento do HC 91.207-MC/RJ, Rel. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, esta Corte assentou ser desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas, sendo bastante que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida. III - Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STF - AI-AgR 685878 - DJe de 12/06/2009 - Rel. Min. Ricardo Lewandowsk. Original sem grifo.)\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de degravação do conteúdo integral das conversas interceptadas, mantendo disponibilizado o acesso as mídias contendo as gravações, na forma da decisão de fls. 2301-2308.\r\n\r\n6.15 RENAN SEPÚLVEDA BARINO (fl. 2363)\r\n\r\nO réu Renan Sepúlveda Barino manifesta-se em defesa prévia, afirmando que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia, como restará demonstrado na instrução criminal.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se a inexistência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397, do CPP. A própria manifestação defensiva reconhece a necessidade da fase instrutória.\r\n\r\nDefiro a produção a prova testemunhal, sendo o rol idêntico ao do MPF.\r\n\r\n6.16 ANDRÉA VASCONCELOS FRANÇA (fls. 2518-2521)\r\n\r\nA ré Andréa Vasconcelos França manifesta-se em defesa prévia, afirmando que as transcrições das interceptações telefônicas não demonstram o animus de aliança necessário à configuração do tipo penal previsto no art. 288 do Código Penal, único pelo qual foi denunciada. Por esse motivo, afirma não serem verdadeiros os fatos narrados na denúncia, como pretende demonstrar durante a instrução criminal.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se a inexistência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397, do CPP. A própria manifestação defensiva reconhece a necessidade da fase instrutória.\r\n\r\nDefiro a produção a prova testemunhal, cujo rol encontra-se à fl. 2521 (Denise César Robert e Zélia Maria da Silveira). Autorizo a substituição da oitiva das testemunhas de caráter, por declaração com firma reconhecida.\r\n\r\n6.17 ALEXANDRE TIMÓTEO DA SILVA (fls. 2833-2836)\r\n\r\nO réu Alexandre Timóteo da Silva apresenta resposta preliminar, suscitando a inépcia da denúncia por limitar-se a descrever de modo genérico a sua suposta atuação na quadrilha. A ausência de individualização da conduta prejudica o exercício da ampla defesa. Outrossim, afirma estar inserido no art. 397, III do CPP.\r\n\r\nA denúncia assim descreve a atuação do réu (fl. 940):\r\n\r\nAlexandre Timóteo da Silva, vigésimo sexto denunciado, vincula-se a Marcelo (ainda não identificado), sócio de Alex Amaral Chueri, sendo reconhecido no dia em que a cúpula da quadrilha se reuniu no Hotel Sheraton, na Barra da Tijuca, para distribuir as trilhas capturadas fraudulentamente, sendo que poucas horas antes do encontro os membros acertaram que cada um levaria um “homem de confiança” para magnetizar os cartões e efetuar os saques enquanto os “cabeças” se reuniriam num quarto alugado, assim foi constatado que Alexandre Timóteo da Silva está sempre na companhia de Marcel, recebendo, inclusive ligações direcionadas a este último, no seu celular.\r\n\r\nVale ressaltar que a denúncia faz expressa menção à reunião descrita no relatório do inquérito policial, às 834-838. Segundo o MPF e a Polícia Federal, o réu - identificado também por imagem - foi um dos responsáveis pela magnetização de cartões.\r\n\r\nA análise do conteúdo da denúncia, portanto, demonstra que foi especificada a conduta atribuída ao réu, saindo-se do campo da “generalidade fática”, para a atribuição individualizada da conduta de Alexandre.\r\n\r\nAssim, não é possível reconhecer a inépcia da inicial e, tampouco, por ora, a inexistência de crime, capaz de justificar uma absolvição sumária. A apuração da veracidade das alegações acusatórias e defensivas depende a fase de instrução.\r\n\r\nPor esse motivo, não estando presente qualquer das condições do art. 397 do CPP, indefiro o pedido de absolvição sumária.\r\n\r\nDefiro a prova testemunhal, cujo rol encontra-se às fls. 2835-2836 (Vagner Tavares Monteiro, Carlos Fabiano Porto da Silva, Leonardo Ribeiro Reis, Antônio Luiz da Conceição Ribeiro e Vera Dunlop Gay Marchetti). Fica autorizada a substituição da oitiva das testemunhas de caráter, por declaração com firma reconhecida. \r\n\r\n6.18 SIMONE TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE (fl. 2899-2906)\r\n\r\nA ré Simone Teixeira da Albuquerque apresente resposta preliminar às fls. 2899-2906, afirmando a inverdade dos fatos narrados na denúncia, pois na realidade teria sido vítima de Rogério da Silva. Desqualifica o depoimento da ré Juliana Simões, pois teria, com a mesma, divergências de ordem trabalhista.\r\n\r\nRequer, ainda, a concessão de liberdade provisória.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se a inexistência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397, do CPP. A própria manifestação defensiva reconhece a necessidade da fase instrutória.\r\n\r\nDefiro a produção a prova testemunhal, sendo o rol idêntico ao do MPF.\r\n\r\nAo MPF para manifestação sobre o pedido de liberdade provisória.\r\n\r\n7. REQUERIMENTO DE ANDRÉ CÁRDIA SOARES (FL. 2964)\r\n\r\nDefiro o requerimento de devolução do prazo a André Cárdia Soares, tendo vista a existência de circunstâncias excepcionais, uma vez que o réu encontra-se preso em outro Estado, dificultando o exercício de sua defesa.\r\n\r\nDestarte, devolvo o prazo para oferecimento de resposta preliminar, devendo a intimação da defesa ocorrer por meio de publicação em Diário Oficial.\r\n\r\n8. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA O RÉU LEANDRO CID MARTINS LEITE\r\n\r\nO réu Leandro Cid Martins Leite, apesar de regularmente citado, conforme certidão de fl. 2961-verso, não apresentou resposta preliminar, tampouco trouxe aos autos instrumento de procuração, razão pela qual nomeio o Dr. Vitor José Sarrat da Silva, OAB/RJ 115.638, como advogado dativo, para atuar em defesa do aludido réu. \r\n\r\nIntime-se o causídico para apresentar resposta à acusação, na forma do art.396, do CPP. Dê-se ciência ao réu sobre a nomeação do patrono.\r\n\r\n9. DOCUMENTOS RELACIONADOS À SOLTURA DO RÉU JOSÉ GUILHERME CÁRDIA SOARES\r\n\r\nDesentranhem-se as respostas aos ofícios deste Juízo (fls. 2970-2973, 2978-2987), autuando-as em um volume anexo, juntamente com cópia de fls. 2601-2603, 2622, 2703-2711, 2859-2863.\r\n\r\n10. DILIGÊNCIAS\r\n\r\nConforme adrede fundamentado, estão deferidas as seguintes diligências:\r\n\r\n10.1 Expedição de ofício às instituições financeiras relacionadas no ofício de fls. 2413-2428, requisitando as informações especificadas à fl. 2428, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10.2 Expedição de ofícios ao Banco Bradesco e ao Banco Noroeste para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve contestação por parte dos titulares dos cartões apreendidos na residência do réu Pablo Vasque Vieira Barreto, constantes do auto de apreensão de fls. 1267-1270.\r\n\r\n10.3 Expedição de ofícios às seguintes instituições financeiras Citibank, Itaú, Unibanco e Banco do Brasil para que remetam, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia dos boletos de pagamento referentes às transações contestadas de fls. 591-594, 607-609, 728, 878-880, 923-947 dos autos da Cautelar de quebra de sigilo bancário e fiscal nº 2007.51.02.006498-0, que teriam sido utilizadas pelos supostos usuários de cartões clonados na Bonsucesso Whiskeria 389 Ltda., situada à Avenida Guilherme Maxwell, 389, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n11. AUDIÊNCIA\r\n\r\nA audiência será designada com o cumprimento das diligências descritas no item anterior.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem substituir as testemunhas de caráter arroladas por declaração com firma reconhecida, bem como forneçam qualificação e endereço completo das testemunhas, nos casos em que seja necessária a intimação pessoal.\r\n\r\n12. MANIFESTAÇÃO DO MPF\r\n\r\nAo MPF para:\r\n\r\n11.1 manifestar-se sobre o pedido de liberdade provisória de Simone Teixeira de Albuquerque (fls. 2899-2906) e de André Cárdia Soares (fls. 3005-3022);\r\n\r\n11.2 informar se pretende oferecer a suspensão condicional do processo em relação a algum(ns) do(s) ré(us).\r\n\r\nNiterói, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nFÁBIO SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 832292"
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                            "830992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.001183-3 CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI (ADVOGADO: VITOR SEIGARRO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.). . Compareça a parte autora à Secretaria do Juízo para retirada da guia de depósito.\r\n\r\nRealizado o depósito, intime-se o perito nomeado à fl. 236.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0056575-0 HERMINIO PERES E OUTROS x GRACINHA ROSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES, VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO, JULLIETH FRANCO MATTOS PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 13.035,80, já descontados os honorários sucumbenciais .\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n3 - 94.0030649-0 PRISCILA OLIVEIRA SILVA REPRESENTADA POR MARIA AUXILIADORA FERREIRA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 95.0050029-9 JOSE SOARES MORORO E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Diga a parte credora sobre o cálculo da Contadoria. Havendo discordância, faculto à mesma a apresentação de cálculo a ser elaborado por contador da sua confiança.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 96.0034087-0 SANDRA DA MATTA XAVIER (ADVOGADO: SANDRA DA MATTA XAVIER.) x RABRYNSKA TANAGRA CORREA BARCELLOS (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls.246/252.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n6 - 97.0041911-8 NELY DE SOUZA BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 103/107, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação do INSS, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.000907-2 SUELY MORAES DA COSTA E SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA.) x ANIZIA MARIA XAVIER (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Apresentem as partes o rol de testemunhas.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.005045-0 ALEDIA DALVA RODRIGUES (ADVOGADO: GILBERTO MARTINS VELLOSO, MARCELLINO TOSTES PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 150/153.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.004359-0 MARIA RAMOS VIEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DAMM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 206/209.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.005909-2 FATIMA COSTA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SERGIO MURILO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que seja apurado o valor total da condenação nos exatos termos do Acórdão de fls. 133/135. Na elaboração dos cálculos deve ser aplicado, no que couber, o disposto no art. 86 da Consolidação de Normas da CGJF da 2ª Região, bem como os seguintes critérios:\r\n\r\nCorreção monetária: tabela de precatórios.\r\n\r\nData de início: inadimplemento.\r\n\r\nJuros de mora: 6% aa até o CCiv/2002 e 12% após.\r\n\r\nData de início: citação.\r\n\r\nHonorários: sem honorários.\r\n\r\nApós o retorno, intime-se a parte autora para que promova a execução nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.011023-6 VILMA MARIA MONTEIRO (ADVOGADO: ISMACY AUGUSTO MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 117 verso, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 1.883,00, relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.013447-2 JANDIR DA CUNHA NETO (ADVOGADO: JOSE LUIZ MACHADO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Cláudio Tavares da Cunha, em sucessão processual de Jandir da Cunha Neto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.017493-7 IRACI MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA, HERIMAR BATTISTA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.001611-9 IARA GONCALO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.001217-9 MIRIAN SOARES LISBOA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Restaure-se à Distribuição.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 91.\r\n\r\nSe requerido, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.004401-0 ALDA VIANA DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Trata-se de demanda na qual a sentença acolheu o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício autoral por meio da aplicação do IRSM integral aos salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo sujeitos a reajuste em 02/1994.\r\n\r\n1. Considerando não ter havido recurso voluntário da autarquia;\r\n\r\n2. Considerando que o art. 475, § 3º, do CPC, dispensa a remessa oficial quando \"a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente\".\r\n\r\n3. Considerando que a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é competente para a edição de súmulas acerca da interpretação do direito cuja competência das turmas que a compõem (art. 12, XI, do RISTJ);\r\n\r\n4. Considerando que a 5ª e 6ª turmas do C. STJ, integrantes da E. 3ª Seção, são competentes para apreciar a matéria relativa a benefícios previdenciários;\r\n\r\n5. Considerando que a sentença fundou-se em vetusto entendimento da E. 3ª Seção, reafirmado recentemente por ocasião julgamento do REsp 409.932/PR, Rel. MIN. PAULO MEDINA, julgado em 10.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 224. \r\n\r\n6. Considerando que a 1ª e a 2ª turmas especializadas do E. TRF da 2ª Região acompanham uniformemente esse entendimento;\r\n\r\n7. Considerando, finalmente, que a pretensão autoral já foi inclusive reconhecida por lei.\r\n\r\nEntendo por bem, com base nos princípios do acesso à justiça e da economia processual, deixar de remeter os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região para fins de reexame necessário, em razão da mens legis do art. 475, § 3º encontrar-se atendida, e por considerar injusto submeter o jurisdicionado às delongas recursais por mera formalidade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se o autor para que promova a execução do julgado.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.003275-1 EDMA ALLEDI MACHADO (ADVOGADO: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Possíveis diferenças serão apuradas em fase de liquidação se procedente o pedido.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 94.0031715-8 NEILTON DE OLIVEIRA LARIU E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Digam os herdeiros de Neilton de Oliveira Lariu se foi aberto inventário.\r\n\r\nEm caso positivo, apresentem termo de inventariante.\r\n\r\n19 - 95.0056653-2 MARCIA MARIA NASCIMENTO DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Diga a parte autora sobre os cálculos da União.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação da União na forma do art. 730 do CPC. Se requerido cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte atuora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n20 - 97.0006369-0 MOACYR JOSE DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Sonia Maria de Oliveira Franco e Rubem de Oliveira Filho, em sucessão processual de Rubem de Oliveira, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n21 - 97.0042981-4 MARIA HELENA NASCIMENTO ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO ESPOJEIRO FIGUEIREDO, MILENA BERANGER DE BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n22 - 97.0043801-5 FLORIANO MOINHO PERES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo TRF da 2a Região, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 21.465,22 (valor relativo aos honorários advocatícios). Observando que os valores serão atualizados quando da expedição da requisição.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n23 - 97.0044317-5 ALUISIO CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Diga a parte autora sobre os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça cópia. Após, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.004625-0 REGIS CASTRO ATHAYDE (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou a sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.006537-5 MAURICIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 94.0031035-8 HELENA BAPTISTA FAUSTINI E OUTROS (ADVOGADO: RENATA OLIVEIRA DE FARIA, ERIKA BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIO BRUNO MILECH.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MARCIA REGINA SATO.) x BANESTES S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOYOLA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Promovam os herdeiros necessários da autora Helena Baptista Faustini a sua habilitação no feito, na forma do disposto nos art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSE FOR O CASO, providencie, o habilitante termo de inventariante ou documento equivalente.\r\n\r\n27 - 97.0043577-6 CARMEN SYLVIA MARRON E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo do prazo requerido pela CEF, tendo em vista que a greve é por tempo indeterminado, o que acarretaria prejuízo para parte autora.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 98.0200963-6 PAULO SERGIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Os autores Danilo Alves e Andréa Facchini Cerqueira Alves Pereira foram intimados do DO.\r\n\r\nCumpra a CEF o item (5) do despacho de fl. 350.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 98.0206349-5 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\n30 - 98.0206811-0 ANDERSON CHAVES PALMARES E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (ADVOGADO: ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA.) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 99.0200373-7 JARINA ROCHA BATISTA (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos dos agravos de instrumento interpostos no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n32 - 99.0207641-6 FRANCISCO DE ASSIS REIS E OUTROS (ADVOGADO: OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 235/283, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2001.51.02.000647-2 LUCIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nFl. 228/231: A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n34 - 2003.51.02.005859-6 SILVIA VIEIRA MACHADO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Determino o devolução do prazo para que a CEF possa, querendo, apresentar seus quesitos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n35 - 2003.51.02.006105-4 SIRLEI SANTANA DE PAULA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nRecebo as apelações em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor e CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.001675-2 ESPOLIO DE MAXWELL AZEVEDO BASTOS (ADVOGADO: HELIO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Intime-se a CEF para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para se manifestar.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.000813-0 ADILSON DE CARVALHO (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.002373-7 ANTONIO PAULO SA FREIRE DE PINHO (ADVOGADO: VALMOR SERRAO VIEIRA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação do Espólio de Antonio Paulo Sá Freire de Pinho, em sucessão processual de Antonio Paulo Sá Freire de Pinho, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 94.0030271-1 ROSALINO FERNANDES SENOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Diga a CEF sobre os cálculos de fls. 269/270.\r\n\r\n40 - 94.0030285-1 LILDA MEIRELLES MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 130.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 95.0051363-3 MARCO POLO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n42 - 96.0031489-6 KATIA DA COSTA AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, KARINE CYRICO DE CARVALHO, TELESPHORO MAGNO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a CEF sobre o requerimento da parte autora de fls. 272/277.\r\n\r\n43 - 96.0031491-8 WALLACE DE DEUS FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, FABIO ALVES DE ALENCAR, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x LEANDRO SODRE DA CUNHA (ADVOGADO: RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Diga a CEF sobre o requerimento do autor José Maria Teixeira de Resende de fls. 1.059/1.065.\r\n\r\n44 - 97.0043251-3 MARIA LUIZA BARCELLOS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 98.0200215-1 SANDRA MARIA GONCALVES D'AVILA E OUTROS (ADVOGADO: JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR, MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 99.0200359-1 ZELIA SOARES DE SALLES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Diga a parte autora sobre a manifestação do perito de fls. 303/315 e as petições da CEF de fls. 317/318 e 320/335.\r\n\r\nHavendo concordância com os valores apresentados pela CEF, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em relação ao depósito de fl. 318.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2000.51.02.000209-7 ELIAZAR MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 111/112.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2003.51.02.002769-1 SERGIO LOPES FIGUEIREDO (ADVOGADO: DUYLIO JOSE PEREIRA PORTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nEfetuado o levantamento, comunique ao Juízo.\r\n\r\n49 - 2004.51.02.001397-0 HERMES SOARES QUINTANILHA (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cumpra a parte autora o determinado à fl. 155.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2004.51.02.004873-0 PEDRO PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSILENE MORAES ALONSO, JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Promovam os herdeiros necessários do autor a sua habilitação no feito, na forma do disposto nos art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSE FOR O CASO, providenciem termo de inventariante ou cumpram o despacho de fl. 159.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.015645-1 ANTERO MARTINS ALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Defiro por 15 (quinze) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao setor de cálculos, conforme já determinado.\r\n\r\n52 - 2007.51.02.003735-5 HORACIO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Intime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha de cálculo, sob pena da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), fixada com base no art. 461 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\nCaso a parte autora não concorde, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Caso Contrário, deverá apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nConcordando a parte autora com os valores pagos, ou não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n53 - 2009.51.02.000333-0 ITAN SINFRONIO VIZEU PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Apresente a CEF cópia legível dos extratos.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n54 - 2009.51.02.000817-0 MAICO VIEGAS LOPES (ADVOGADO: JANAINA TATIANA LOUZADA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Determino o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF apresente o extrato solicitado no item (1) do despacho e fl. 19.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n55 - 2002.51.02.000857-6 ANNELISE JOHANE LUNGERSHAUSEN (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x GRUPO HABITACIONAL DOS PETROLISTAS - GHAPE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Forneça a parte autora a qualificação dos confinantes dos apartamentos 906 e 908, bloco 2.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n56 - 99.0203664-3 GIAMPIERO BINELLO (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF, tendo em vista que a greve é por tempo indeterminado.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2007.51.02.007211-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x MARY NOVAES MOREIRA. . Determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da ação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2005.51.02.006686-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x JOSE ARMENIO DE CASTRO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e das decisões do TRF para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2005.51.02.007415-0 MARGARIDA MARIA GLASSER BARBOSA (ADVOGADO: JOAO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, venham conclusos conforme determinado à fl. 51.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.002705-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x LEDA GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela União.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2008.51.02.002903-0 ACIDALIA MARIA SOARES SANT'ANA (ADVOGADO: BRUNO EDUARDO PEREZ DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . Nomeio o Dr. Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n62 - 2008.51.02.003504-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x SEBASTIAO CAFFARO (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e da decisão do TRF para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nId: 830992"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.02.000511-9 HEITOR LUIZ MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL provimento, para acrescentar os fundamentos ora apresentados e para que o dispositivo da sentença de fls. 305/308 passe a constar com o seguinte teor:\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, no processo n.20095102000511-9, na forma da fundamentação: 1) JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM EXAME DO MÉRITO em relação ao item 1 do pedido inicial e 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido incerto no item 2 do pedido, tendo em vista que não houve desconto irregular de valores nos vencimentos do autor a título de “diferenças decorrentes de acúmulo de cargos”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 92.0078945-5 FERNANDO CORREA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA, RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, DAR-LHES provimento, para acrescentar no dispositivo das sentenças proferidas nos processos n.92.0024355-0 e n.920078945-5 o seguinte:\r\n\r\nDeixo de proceder a condenação em honorários de sucumbência em relação à União Federal e ao BACEN, diante da sucumbência em parte mínima do pedido. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nNiterói, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 99.0202602-8 CARLA DE AMORIM BORGES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000594/2009 . Decisum\r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n.990202602-8, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a recalcular as prestações do financiamento da autora respeitando-se o PES/CP. Deverá, ainda, restituir à autora o indébito eventualmente apurado, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nRessalto que a autora deverá apresentar os comprovantes de pagamento de prestações nos autos, conforme deferido às fls. 161, até que em fase de liquidação do julgado seja feito um encontro de contas entre o que foi pago e o que efetivamente era devido.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo legal sem recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.002100-7 ALFREDO FALCAO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n. 20035102002100-7\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que junte aos autos planilha com todos os reajustes ocorridos em sua categoria profissional, desde o início do contrato até hoje, tendo em vista que diversos quesitos apresentados ficaram prejudicados no laudo pericial por motivo de falta de informações suficientes no tocante aos índices de reajuste salarial do autor.\r\n\r\nAtendido, intime-se o perito para que se manifeste sobre os quesitos prejudicados, bem como sobre o seguinte:\r\n\r\nInforme o ilustre perito se a taxa de seguro cobrada está compatível com o pactuado;\r\n\r\nSe foi pactuado o coeficiente denominado C.E.S. no presente contrato e, em sendo, se foi utilizado corretamente no início do contrato;\r\n\r\nPor fim, tendo em vista tratar-se de contrato com cobertura pelo FCVS, informe o ilustre perito se, recalculando-se adequadamente o valor das prestações, conforme consta nas cláusulas contratuais, e abatendo-as corretamente no saldo devedor, restará ainda alguma prestação a ser paga ou o valor eventualmente restante será unicamente atribuído ao saldo devedor?\r\n\r\nAtendido, voltem-me para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.004816-9 ELCIO COSTA BARCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000596/2009 . III\r\n\r\nDo exposto no processo nº 20045102004816-9, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra para determinar o recálculo das prestações abolindo-se o a aplicação de juros sobre juros. \r\n\r\nDeixo de proceder a condenação em honorários, face a sucumbência recíproca. Custas de lei.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo legal sem recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.02.001698-7 HAMILTON FARIA LECKAR (ADVOGADO: PEDRO GUADENCIO LEAL MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 000600/2009 . Decisum\r\n\r\nIsto posto nos autos do processo n.20055102001698/7, 1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação de juros simples ao contrato, de alteração do sistema de amortização das prestações, bem como de existência de cobertura do saldo devedor pelo FCVS e 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de verificação das taxas de juros aplicadas ao contrato, a observância do PES/CP, bem como de prática de anatocismo, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a recalcular as prestações do financiamento do autor respeitando-se o PES/CP, bem como a aplicar os juros contratados sem a prática da amortização negativa. Deverá a CEF, ainda, a restituir ao autor o indébito eventualmente apurado, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo legal sem recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.02.004616-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO.) x RITA DE CASSIA FERREIRA FIGUEIREDO SARDINHA (ADVOGADO: WILSON SISTON.) x ROGERIO MENDES NOGUEIRA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE SOUZA.) x MARIA APARECIDA MACHADO BARBOSA (ADVOGADO: LENIO EDUARDO DOS SANTOS DUARTE.) x LEILA FERREIRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA, WILSON SISTON.) x LUIZ CARVALHO LINHARES E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x SHIRLEY DA CONCEICAO CARVALHO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x ZILTA CARVALHO PURGER (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x MIGUEL MATIAS DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x MARLENE CORREIA DA SILVA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2009 . III-\r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n. 20015102004616-0: 1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos réus MARLENE CORREIA DA SILVA DE LIMA, ROGÉRIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RITA DE CÁSSIA FERREIRA FIQUEIREDO SARDINHA, ZILTA CARVALHO PURGER, IVETE SOARES DOS SANTOS, SHIRLEY DA CONCEIÇÃO CARVALHO, MARIA APARECIDA MACHADO BARBOSA, LUIZ CARVALHO LINHARES, TANIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA, e 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos da fundamentação supra, para condenar LEILA FERREIRA PINTO, MIGUEL MATHIAS DE MELO, CÍCERO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR E ROGÉRIO MENDES NOGUEIRA, na obrigação de ressarcir ao Erário pelo dano causado, proibindo-os de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Condeno-os, ainda, à suspensão do direito de concorrer a mandato político eletivo, por 5 (cinco) anos.\r\n\r\nNo que tange à Leila Ferreira Pinto, condeno-a, também, à perda da função pública. \r\n\r\nSem honorários em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.007540-5 ROSENI DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, nos autos do processo nº 2003.5102007540-5, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MATERIAL E PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, EM FAVOR DE ROSENI DA SILVA RIBEIRO, para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE no pagamento da quantia correspondente a R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL EM FACE DE MATHEUS E JEANETTE.\r\n\r\nCondeno, ainda, a UFF a pagar juros e correção monetária desde o sinistro com base nas súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez porcento) da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nIntime-se o MPF da presente decisão.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça, bem como a isenção da UFF na forma do art. 4o, inciso I, da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.003344-1 MARINA RIBEIRO DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: HELIO JOSE RIBEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . III-\r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n.20075102003344-1, na forma da fundamentação: 1)JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação às contas nº.0184-027-43329707-0 e n.º0184-027-43329707-0, na forma do art. 267, IV, do CPC, 2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação às contas n.º 00340888-8 e n.º184-643-00329707-5 e, 3) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança nº.00114692-0, em junho/87 e janeiro/89, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante à reciprocidade desta.\r\n\r\nCustas de lei para a CEF - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.000276-0 JORGE GALEANO ARCO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISUM\r\n\r\nAnte o exposto no processo n.º 20085102000276-0, na forma da fundamentação, 1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação de juros progressivos pela CEF em período anterior à migração da conta de FGTS, quando este era de responsabilidade do HSBC, reconhecendo que, no que concerne ao período a partir da migração a taxa progressiva foi corretamente aplicada pela CEF e 2)JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da conta de FGTS do autor por outros índices além dos que foram deferidos no processo n.960074749-0 (42,72% e 44,80%), conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, que isenta tanto autor como réu do ônus nas ações de FGTS.\r\n\r\nSem custas judiciais para o autor, diante da gratuidade de justiça que hora defiro, nos moldes da Lei 1060/50, bem como para a CEF, face à isenção concedida, de acordo com o art. 24-A, parágrafo único da Lei nº 9.028/95, acrescido pelo art. 3º da MP 2180/35.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.02.003464-4 RUTH DEMETRIO MONTEIRO DA GAMA (ADVOGADO: GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para que o dispositivo da sentença de fls. 180/184 passe a constar com o seguinte teor:\r\n\r\nIII-\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 20085102003464-4, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes nas contas de poupança n.º0380792/9; n.º0359125/0; n.º0382275-8; n.º0389790-1; n.º0343802-8, n.º0554225-0 e nº01580761/2, indicadas nos autos, em junho/87 e janeiro/89, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar nas contas de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, aplicada desde o mês em que se deixou de aplicar os índices corretos, e com o acréscimo de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.02.002392-4 BEIRA MAR COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Recebo os embargos, eis que tempestivos e no mérito, DOU-LHES provimento, tendo em vista a ocorrência do erro material apontado, para que a parte dispositiva da decisão de fls. 151/154 passe a constar com o seguinte teor:\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR requerida, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente apenas aos valores pagos pelo EMPREGADOR nos 15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente, por não se tratar de verba de natureza remuneratória.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que preste informações.\r\n\r\nApós, vista ao MPF para parecer, vindo em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.02.000366-4 SUELI MARIA DE SA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x HERMINIA IRACEMA DINIZ NICOLL. . Isto posto, ACOLHO a presente impugnação, retificando o valor da causa para R$ 41.402,16 (quarenta e um mil quatrocentos e dois reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, anote a Secretaria o novo valor da causa, na inicial dos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para aqueles autos.\r\n\r\nEm seguida, complemente a autora o valor das custas judiciais acaso devidas.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n14 - 2004.51.02.001264-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (ADVOGADO: ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS.) x RAPHAEL DE AZEREDO RAMOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Compulsando os autos verifiquei a ausência da FAC da acusada Maria Thereza, razão pela qual converto o feito em diligência para determinar a reiteração do ofício de fls. 171.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.02.006511-9 CLAUDINIER SALVADOR BARBOSA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000592/2009 . Considerando, por fim, a prova inequívoca de que a parte autora é beneficiária de complementação de aposentadoria, a verossimilhança das alegações tuteladas pelo entendimento final do STJ e o fundado receio de dano em razão da incidência do IRPF no benefício, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a parcela do IRPF incidente sobre a complementação da parte autora seja depositada mensalmente em conta à disposição do Juízo, devendo a Receita Federal do Brasil se abster de autuá-la autora .\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar indevida a incidência do IRPF sobre a complementação da aposentadoria do autor a partir de 29.11.2002, por força da Lei Complementar nº 118/05, até o limite do que foi recolhido, a título do tributo, sob a égide da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nCondeno a União Federal a restituir o indébito, observados o critério e o limite acima referido. A apuração será feita em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 475-C, face à complexidade do cálculo. Sobre os valores a restituir incidirá a taxa SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nOficie-se ao PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, com cópia da presente para que proceda ao depósito determinado na antecipação de tutela.\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.02.008205-7 CASSIO PINTO GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDECISUM\r\n\r\nAnte o exposto no processo n.º 20035102008205-7, na forma da fundamentação: 1) , JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267,VI, do CPC, em relação a Eliana de Mendonça Fiúza e 2)JULGO PROCE DENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo das contas vinculadas de FGTS dos demais autores, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência, tão somente, dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), compensando-se os valores já pagos corretamente pela própria CEF.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 8.036/90, pelos índices utilizados para correção das cadernetas de poupança, e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003. \r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, que isenta tanto autor como réu do ônus nas ações de FGTS.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, face à isenção concedida, de acordo com o art. 24-A, parágrafo único da Lei nº 9.028/95, acrescido pelo art. 3º da MP 2180/35. Custas de lei para a parte autora.\r\n\r\nA hipótese dos autos encontra-se contemplada na determinação prevista no art. 518 §1º do CPC, de forma que eventual recurso interposto pela parte em face da presente decisão deixará de ser recebido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.003453-2 HAROLDO JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, JULIANA GOMES VIANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III-\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, 269, I).\r\n\r\nSem custas e condenação em honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003079-8 HIFA SIMAO ABBUD (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2009 . III-\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20075102003079-8, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em junho/87 e janeiro/89, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.002307-5 LAURO GARCIA (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . III-\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20085102002307-5, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em janeiro/89 e março/90, no limite dos valores que permaneceram sob a responsabilidade da CEF, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.003333-0 CELSO FERREIRA DE MENDONCA (ADVOGADO: JULIANA EMMERICK DE SOUZA MENDONCA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III-\r\n\r\nIsto posto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários, em 10% do valor da causa.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.003893-5 PAULO MEDINA PACHECO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . III-\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20085102003893-5, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em janeiro/89 e março/90, no limite dos valores que permaneceram na CEF, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.000125-4 VIVIANE GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES, EDUARDO VARGAS DA SILVA GONCALVES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2009 . III-\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20095102000125-4, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança n.0198-013-01822267-6 e n.0209-013-00278427-9, em janeiro/89 e março/90, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2009.51.02.000795-5 MAURO SERGIO PEIXOTO BONADIO (ADVOGADO: PERICLES BONADIO DE ARAUJO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PRONUNCIO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL e DENEGO A SEGURANÇA (CPC 267 VI c/c e Lei n. 12.016/09, art. 6o § 5o)\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (Lei n. 12.016/09, art. 25).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento\r\n\r\nCorregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.02.000627-2 OLIVIA DA SILVA PESTANA (ADVOGADO: DIEGO ALVES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000605/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a exibir, no prazo de 90 dias, a cópia do Acórdão proferido pelo órgão de recursos da Autarquia, bem como os autos do processo administrativo informado à fl. 23, na forma do art. 359, II, do CPC.\r\n\r\nCondeno ainda, a ré em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 1.000,00, conforme art.20 do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDevido ao valor atribuído à causa, que não excede a 60 salários mínimos, descabido o reexame necessário (CPC art.475 §2º).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.004995-7 SANDRA LOPES GUIMARAES (ADVOGADO: SERGIO COUTO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nDo exposto, os autos do processo n. 20085102004995/7, na forma da fundamentação: 1) JULGO EXTINTO O PEDIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de extrato de conta cujo número a autora não soube informar, conforme exige o art.356 do CPC e 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269,I, do CPC, em relação a conta de poupança n.º00375458/7.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a singeleza da causa, a gratuidade de justiça deferida à autora e à parcialidade da procedência.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n26 - 2002.51.01.515149-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FRANCISCO EDUARDO GUEDES (ADVOGADO: ROGERIO DIAS SAMPAIO, MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso n. 2002.51.01.515149-4\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Francisco Eduardo Guedes\r\n\r\nTipo E\r\n\r\nSentença n. _____/2009\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se a presente de ação penal movida em face de FRANCISCO EDUARDO GUEDES, por infração ao disposto no artigo 241, da Lei n. 9.069/90.\r\n\r\nA suspensão do processo na forma do artigo 89, da Lei 9.099/95 foi proposta pelo Ministério Público Federal às fls.474/475.\r\n\r\nA denúncia foi recebida às fls. 477.\r\n\r\nO termo de audiência de conciliação do réu encontra-se às fls. 491.\r\n\r\nCertidão de cumprimento de suspensão condicional do processo às fls. 625.\r\n\r\nManifestação do MPF pugnando pela extinção de punibilidade às fls. 628.\r\n\r\nDespacho determinando a requisição de FAC atualizada às fls. 629.\r\n\r\nFAC atualizada às fls. 634/636.\r\n\r\nII.\r\n\r\nO acusado aceitou a proposta e cumpriu todo o período de suspensão na forma do artigo 89, § 5o, da Lei n. 9.099/95, já encontrando-se sua FAC atualizada nos autos.\r\n\r\nIII. \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu todo o período de prova e que sua FAC atualizada já se encontra nos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO EDUARDO GUEDES, na forma do artigo 89, § 5o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOficie-se ao INI e IFP comunicando a presente decisão.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nÀ Distribuição para proceder a baixa do presente feito. Após, arquivem-se.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2003.51.02.003465-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x NILTON AZEREDO COUTINHO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000611/2009 . REJEITO O PEDIDO e ABSOLVO NILTON AZEREDO COUTINHO, por falta de provas (CPP 386 VII), da acusação de haver realizado ilícita e culpavelmente o tipo de estelionato (CP 171 § 3o).\r\n\r\nHavendo recurso, oficie-se ao Instituto Félix Pacheco (SSP/RJ), à ao NID/SR/DPF/RJ e à Delegacia de Polícia Federal de Niterói, dando-se ciência da prolação desta sentença absolutória recorrível, para as anotações que reputarem cabíveis. No caso de recurso, ratificada a absolvição, reiterem-se. Não havendo recurso, aguarde-se o trânsito em julgado para a expedição dos ofícios.\r\n\r\nComunique-se ao INSS a absolvição do RÉU por falta de provas (CPP 201 §2º).\r\n\r\nSem custas (art. 4o, III, Lei n. 9.289/96).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, em 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n28 - 2006.51.02.005273-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x GILBERTO SILVA TAVARES (ADVOGADO: VANESSA VIEIRA MARTINS.). . 5. DISPOSITIVO\r\n\r\nRessaltando a qualidade e o apuro técnico da peça elaborada pela defesa, NEGO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.\r\n\r\nIntime-se a defesa por publicação para, em o desejando, formular quesitos de natureza estritamente técnica - vedadas perguntas de cunho jurídico -, indicar assistente técnico de sua confiança (CPP 159 § 3º) e trazer aos autos quaisquer documentos de que disponha necessários à realização da perícia, no prazo de 5 dias (CPC 421 § 1º c/c CPP 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o MPF com vista dos autos para a formular quesitos de natureza estritamente técnica - vedadas perguntas de cunho jurídico - e indicar assistente técnico de sua confiança (CPP 159 § 3º), no prazo de 5 dias (CPC 421 § 1º c/c CPP 3º).\r\n\r\nRetornando os autos, o Juízo Federal irá examinar os nomes indicados como assistentes, apreciar os quesitos formulados - indeferindo os desnecessários ou impertinentes (CPC 426 I c/c CPP 3º) - e acrescer os que entenda necessários ao esclarecimentos dos fatos (CPC 426 II c/c CPP 3º), determinando a expedição de ofício à Polícia Federal/NUCRIM. \r\n\r\nEsclareço que os assistentes, devidamente admitidos por este Juízo Federal, só atuarão após a intimação das partes da vinda aos autos do laudo dos peritos oficiais (CPP 159 § 4º).\r\n\r\nNiterói, em 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento\r\n\r\nCorregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 832753"
                            ],
                            "832763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0040604-0 ALAYDE ALVES DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA, MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO PACHE DE FARIA, CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 311, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.006370-4 NELCIL ALVES DE MENDONCA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 108 (verso), arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.000852-4 LUIZ FERREIRA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Intime-se o devedor (autor) na forma do art. 475 - J do CPC, para pagamento do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis” e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (ré) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.003682-2 MARIA MADALENA SACRAMENTO (ADVOGADO: JOSE CICERO DA SILVA.) x NILZETE MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 199, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.52.000772-0 NORMA DA ROSA PORTO (ADVOGADO: CRISTIANE NERY DA COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Comprove a signatária de fl. 310 o cumprimento do art. 38 do CPC, sob as penas da Lei. Aguarde-se a iniciativa do novo patrono para vista e prosseguimento do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0202530-7 DENISE ESCARLATE COELHO NETO (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), tendo em vista a Ordem de Serviço nº RJ - ODF - 2009 /00015 de 06/06/2009.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.02.002214-1 CENTRO INTEGRADO DE REABILITACAO DA PESSOA LTDA-CIRPE (ADVOGADO: CLAUDIO MENDONCA RAMOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: LUCIANA MELLO PETRUCIO, MOZART COSTA GUIMARAES.). . Fls. 145/146 - Anote-se.\r\n\r\nIndefiro o pedido de penhora de fl. 156, devendo a parte ré atender ao determinado no 2º§ do despacho de fl. 138, apresentando planilha atualizada do débito nos termos do art. 614, II do CPC.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a última parte do despacho em apreço , expedindo-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.003074-6 MARIA DO CARMO MOTTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SALVADOR COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o depósito dos honorários sucumbenciais efetuado às fls. 107/108. Não havendo impugnação, oficie-se à CEF para converter o valor em renda da União conforme informações fornecidas à fl. 105. Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.002906-1 NORMA SILVA SCHWAB RAMOS (ADVOGADO: RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Compulsando detidamente os autos, verifico que o despacho de fl. 166 não tem cunho decisório, não sendo o caso de interposição de recurso de embargos de declaração para verificar a existência de contradição ou obscuridade. \r\n\r\nAssim, recebo a petição em tela como pedido de reconsideração e mantenho o referido despacho para que sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial desta Subseção. \r\n\r\nAté que venha a manifestação de Contadoria, determino o recolhimento do mandado de penhora já expendido.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.003278-3 NEURY PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista às partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\nApreciarei o pedido de aplicação da multa diária do autor, quando da apreciação do mérito.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.003092-1 DIANA COSTA JACQUES (ADVOGADO: RAFAEL MARTINS LOUREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Indefiro o requerido pela CEF à fl. 63, uma vez que o procedimento da PENHORA ON LINE somente pode ser deferido após esgotadas outras possibilidades de localização do executado, bem como de seus bens.\r\n\r\nSendo assim, concedo o prazo por mais 60 dias para comprovação sobre a tentativa de localização dos referidos bens.\r\n\r\nSuspenda-se a execução. Decorridos o prazo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nAssim, promova corretamente a parte credora (CEF) a execução do julgado, nos termos do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorridos in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.02.003462-4 ALESSANDRA DE MELO FRANCO AMORIM (ADVOGADO: ANDREA VIANA.) x COORDENADOR DO PROGRAMA DE ESTUDOS POS GRADUADOS EM POLITICA SOCIAL ESCOLA DE SERVICO SOCIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF/NITEROI. . (...), razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR “inaudita”.\r\n\r\nEmende a impetrante a inicial para: \r\n\r\nrecolher as custas devidas, uma vez que o valor ínfimo atribuído à causa e a ausência de ônus sucumbenciais não justificam a alegação de hipossuficiência;\r\n\r\nadequar-se aos ditames do art.6º da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nAtendido, notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações. Dê-se ciência ao órgão a que está vinculado, na forma do art.7º, I e II da referida lei.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise da liminar.\r\n\r\n13 - 2009.51.05.002900-0 BERNARDO JASMIM NUNES (ADVOGADO: JOANDY BRAZ COELHO.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Emende o impetrante a inicial para:\r\n\r\nrecolher as custas devidas, uma vez que o valor ínfimo e a ausência de ônus sucumbenciais não justificam a alegação de hipossuficiência;\r\n\r\nadequar-se aos ditames do art.6º da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nAtendido, notifique-se a autoridade coatora e dê-se ciência ao órgão a que está vinculado, na forma do art.7º, I e II da referida lei.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise da liminar.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2006.51.02.005359-9 MUNICIPIO DE NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SETAL LUMUS ENGENHARIA E CONTRUCOES S/A E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FELIX TASSARA.). . Diga a parte autora sobre os argumentos expendidos pela União Federal no petitório de fls. 226/227, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nPrazo em Secretaria.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.005364-2 HELIA PADILHA LEITE (ADVOGADO: JORGE MORAES REGO BHERING DE MATTOS.) x MUNICIPIO DE NITEROI E OUTROS. . Defiro o pedido de vista aos patronos de Keppel Fels conforme requerido à fl. 869.\r\n\r\nPrazo em Secretaria.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 99.0204490-5 RIZOLETA MARIA MEDEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: KARLA BETHANIA FERNANDES NAZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 95.0055142-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MILTON FORTUNATO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS, MILTON FORTUNATO DA SILVA.). . Fls. 222/225 - Assiste razão à União Federal, tendo em vista o reiterado descumprimento julgado, no que se refere ao pagamento do parcelamento homologado à fl. 162.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora dos bens indicados à fl. 207 nos termos do requerido à fl. 233, parte final.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2005.51.02.003838-7 KEPPEL FELS BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCELO GANDELMAN, PATRICIA FELIX TASSARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x HELIA PADILHA LEITE E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora sobre os argumentos expendidos pela União Federal, às fls. 533/534. Prazo em Secretaria.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n19 - 2003.51.02.002352-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x WALTER PINTO DE ARAUJO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII.\r\n\r\nA pena aplicada para a infração em comento é de 1 (um) ano e a 5 (cinco) anos de reclusão e cumulativamente à pena de multa.\r\n\r\nA primeira parte consiste em analisar as circunstâncias judiciais diante do artigo 59 do Código Penal. Neste sentido, é o Réu WALTER PINTO DE ARAÚJO tecnicamente primário, o que aproxima a pena de seu limite mínimo, o qual não é obrigatório. Deste modo, justifica-se a fixação na pena-base em 1(um) ano e 6 (seis) meses.\r\n\r\nNa segunda fase, atenuo a pena em 3 (três) meses em razão da confissão, fixando-a em 1 (um) ano e 3 (três) meses.\r\n\r\nNa terceira fase, há que se considerar duas causas de aumento da pena. A primeira, a causa especial prevista no parágrafo 3o, aumentando-se a pena-base em 1/3 (um terço), fixando-a em 1 (um) ano e 8 (oito) meses. A segunda, a continuidade delitiva que autoriza o aumento da pena de um sexto a dois terços, pelo que aumento a pena-base em 1/4 (um quarto), fixando-a em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, pelo regime inicial aberto.\r\n\r\nAssim, torno a pena definitiva em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, pelo regime inicial aberto que substituo, na forma do artigo 44, parágrafo 2o, do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, sendo a primeira prestação pecuniária no valor de 1/2 (meio) salário-mínimo à época da presente sentença durante o tempo acima fixado, ou seja, 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, e a segunda, prestação de serviços à comunidade, \r\n\r\nambas em favor de entidades a serem indicadas pelo Juízo de Execução, a serem cumpridos, também, pelo período 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, devendo ser respeitado o período de 6 (seis) horas semanais.\r\n\r\nNo que se refere à pena de multa, atentando ao que dispõe o artigo 59 do Código penal e à situação da ré, fixo a pena-base em 10 (dez) dias-multa, no valor do salário-mínimo mensal, que aumento para 20 (vinte) dias-multa em razão das causas de aumento de pena. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena tendo em vista o artigo 77, III, do Código Penal.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, nos autos do processo n. 2004.5102000034-3, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia na forma do artigo 387, do CPP, para CONDENAR o acusado WALTER PINTO DE ARAÚJO à pena de 2 (dois) anos e 1 (mês) de reclusão, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nOficie-se ao INI e IFP comunicando a presente decisão.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente, expeça-se a CESP, instruindo-a com as cópias necessárias e remetendo-a à SEDIS para que seja distribuída à 1a Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nProvidencie a secretaria o cadastro do acusado no Rol de Culpados da Justiça Federal\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2006.51.02.000390-0 JOSE LUIZ DA SILVA PINTO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Iniciado o prazo da parte autora pra promover a liquidação do julgado, conforme despacho de fl. 221.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2002.51.01.010125-7 LILIA FERREIRA LOBO (ADVOGADO: JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: MARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as informações trazidas pela CEF às fls. 154/158.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 97.0042940-7 ISMAEL MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a manifestação da CEF, fls. 356/358, dando conta da aparente inviabilidade da proposta oferecida.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.002485-1 DILIAN PEREIRA DUARTE (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o termo de quitação apresentado pela CEF às fls. 421/422.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.004555-0 MARCELO ALMEIDA DE BARROS (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para vista sobre a manifestação da perita do Juízo.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.005326-4 MANOEL EVERALDO DE SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a manifestação da CEF, às fls. 366/369.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 98.0202168-7 MARIA AMELIA GOMES RIBEIRO REP/ P/JEFFREY CHANDLER GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO L PORTELA BEZERRA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a certidão de fl. 213, no que diz respeito a não localização da petição protocolada em 16/06/09.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.002893-7 RAFAELA CORTEZ ALLAN PINTO (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 136/137.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.003177-8 TELMA SUELY NORONHA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao autor sobre fls. 162/163, para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.003296-5 ESPOLIO DE SILDA DE OLIVEIRA PINTO REP/ P/ NEUSA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para manifestar seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.003379-9 ESPOLIO DE MARIO DUARTE MONTEIRO (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para manifestar seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 99.0202174-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x ROSELY MELLO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARTA BARRETO DO COUTO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista a parte autora sobre fls. 243, para ciência do pedido do leiloeiro, no sentido de sua indicação ser mantida.\r\n\r\n32 - 2009.51.02.001370-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x GOBI COBRANCAS INTELIGENTES S/C LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre a certidão de fl. 33, no que diz respeito ao endereço incompleto do primeiro réu.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 2006.51.02.000127-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x MAYRA FABRICIO TEXEIRA (ADVOGADO: FERNANDO SARMENTO BASTOS.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para manifestação sobre produção de provas, conforme última parte do despacho de fl. 154.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2004.51.02.002663-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x KARLA TERRA VALLADAO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte ré sobre o pedido de desistência formulado às fls. 172/173.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.000483-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x REANTA VOLLU MAURICIO E OUTROS. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre a certidão negativa exarada pela Sra. Oficiala de Justiça à fl. 88.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.001554-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VANESSA ALAINE DE OLIVEIRA GUEDES.) x MARIA THERESA NASCIMENTO GARCIA. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre seu interesse em conciliar o valor da dívida objeto da presente demanda.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.001691-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x CLOTILDES MARIA FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte ré para manifestação sobre a produção de provas.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2000.51.02.005664-1 CONDOMINIO VIVENDA DE ALFREDO BACKER (ADVOGADO: JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 832763"
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                            "832768": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE INSPEÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, de acordo com o artigo 13, II, da Lei nº 1.050, de 30 de maio de 1966, obedecendo as instruções contidas nos Provimentos nº 02, de 10 de outubro de 1969, e nº 208, de 20 de abril de 1981, ambos do Egrégio Conselho de Justiça Federal, que a INSPEÇÃO ANUAL, a ser realizada na 4a Vara Federal de Niterói, terá início no dia 14 de junho de 2010, às 12:00 horas, devendo terminar no dia 18 de junho de 2010, ficando observado que:\r\n\r\nI - não haverá interrupção de distribuição;\r\n\r\nII - não haverá expediente destinado às partes;\r\n\r\nIII - os prazos ficarão suspensos durante a inspeção\r\n\r\nIV - o Juiz tomará conhecimento de pedidos para evitar o perecimento de direito e reclamações.\r\n\r\nDê-se conhecimento deste ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Corregedor Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos é publicado na forma da Lei o presente Edital e afixado na sede do Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói em 31 de agosto de 2009. Eu, Márcia Cristina de Jesus Teixeira Balonecker, Técnica Judiciária, digitei e eu, Luciana Francisco Elmor Gonçalves, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevo. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS - JUÍZ FEDERAL.\r\n\r\nId: 832768"
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Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime).\r\n\r\nNo caso presente, foi acolhida a pretensão da (o) exequente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do (a) executado (a), através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ 37.229,72, obteve-se bloqueio significativo em parte das contas, mas o mesmo não se deu em outra (s), onde o (s) valor (es) bloqueado (s) foi (ram) de R$ 9,00, valor (es) este (s) que não apresenta (m) expressão econômica significativa, nem representa (m) parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO que se proceda à TRANSFERÊNCIA do (s) valor (es) bloqueado (s) R$ 4.108,45 em nome do (a) executado (a) Florinhermes Souza dos Santos para conta à disposição do Juízo, à exceção da (s) conta (s) com valor irrisório, em relação à (s) qual (is) DETERMINO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nII - Cumpra-se.\r\n\r\nIII - Efetivada a transferência do (s) valor (es) bloqueados, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nCom a resposta, intime-se o (a) exequente desta decisão.\r\n\r\n2 - 90.0031528-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.) x OCTACILIO CABRAL PECANHA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2009 FOLHA 544 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 72), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0044673-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.) x RANGEL E MELO COM/ DE COUROS E PLASTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DILZA SOUZA VIEIRA.). . I - A execução fiscal se faz no interesse do credor, mas os atos de excussão patrimonial devem servir a esta finalidade, mostrando-se proporcionalmente adequados a ela. Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime).\r\n\r\nNo caso presente, foi acolhida a pretensão da (o) exequente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do (a) executado (a), através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ 53.389,30, obteve-se bloqueio significativo em parte das contas, mas o mesmo não se deu em outra (s), onde o (s) valor (es) bloqueado (s) foi (ram) de R$ 11,61; R$ 1,84 e R$ 0,07, valor (es) este (s) que não apresenta (m) expressão econômica significativa, nem representa (m) parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO que se proceda à TRANSFERÊNCIA do (s) valor (es) bloqueado (s) R$ 617,21 em nome do (a) executado (a) Ivan Rangel da Silva para conta à disposição do Juízo, à exceção da (s) conta (s) com valor irrisório, em relação à (s) qual (is) DETERMINO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nII - Cumpra-se.\r\n\r\nIII - Efetivada a transferência do (s) valor (es) bloqueados, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nCom a resposta, intime-se o (a) exequente desta decisão.\r\n\r\n4 - 98.0203014-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSUE CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x MARCO AURELIO DOS SANTOS PESSANHA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DAMM.) x CHUVEIROS S BAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - A execução fiscal se faz no interesse do credor, mas os atos de excussão patrimonial devem servir a esta finalidade, mostrando-se proporcionalmente adequados a ela. Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime).\r\n\r\nNo caso presente, foi acolhida a pretensão da exequente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do (a) executado (a), através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ 15.799,16, obteve-se apenas o bloqueio de R$ 3,38 e R$ 0,02, valor (es) que não apresenta (m) expressão econômica significativa, nem representa (m) parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nII - Cumpra-se.\r\n\r\nIII - Intime-se o (a) exequente desta decisão.\r\n\r\n5 - 99.0200676-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DENIZARD VALLADARES SILVA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ FADEL.) x JOSE HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ FADEL.) x MARCO ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA x REPLA IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - A execução fiscal se faz no interesse do credor, mas os atos de excussão patrimonial devem servir a esta finalidade, mostrando-se proporcionalmente adequados a ela. Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime).\r\n\r\nNo caso presente, foi acolhida a pretensão da (o) exequente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do (a) executado (a), através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ 152.952,49, obteve-se bloqueio significativo em parte das contas, mas o mesmo não se deu em outra (s), onde o (s) valor (es) bloqueado (s) foi (ram) de R$ 66,60; R$ 56,00 e R$ 17,72, valor (es) este (s) que não apresenta (m) expressão econômica significativa, nem representa (m) parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO que se proceda à TRANSFERÊNCIA do (s) valor (es) bloqueado (s) R$ 1.331,52 para conta à disposição do Juízo, à exceção da (s) conta (s) com valor irrisório, em relação à (s) qual (is) DETERMINO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nII - Cumpra-se.\r\n\r\nIII - Efetivada a transferência do (s) valor (es) bloqueados, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nCom a resposta, intime-se o (a) exequente desta decisão.\r\n\r\n6 - 99.0202016-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x HEIKO HOLTERS (ADVOGADO: FABIO ZYLBERT.) x METRAL CENTRO DE SERVICOS E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.). . I - Proceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome do(a) executado(a) Walter Araujo Magalhães para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nII - Efetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 99.0204136-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE HORTA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA.) x ELIAS RAAD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERV RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Intime-se o(a) executado(a) Jose Horta de Carvalho, por publicação, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.001996-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x VITORINO FREIRE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x EDMAR FERREIRA GOMES x EXTRA DA TIJUCA SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: NELSON MORAES DA SILVA.). . I- Fl. 117: Ante a notícia de falecimento do corresponsável José Carlos de Sousa, à SEDIS-NI para retificar o pólo passivo passando a constar ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DE SOUSA. \r\n\r\nII- Regularize o ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DE SOUSA sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nIII- A seguir, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.002732-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANGELO VALENTE (ADVOGADO: DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO.) x MARIO ALFREDO SANCHO DA SILVA E OUTRO x LE MOUSTACHE BAR E RESTAURANTE DE NITEROI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 88/89 como Agravo Retido.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do mandado de penhora e avaliação de bens do executado Ângelo Valente.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.000290-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x JOSE DA SILVA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERREIRA.) x CALAZANS COMPUTER LTDA (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO MONACO VALE.). . Assim, pelos argumentos acima expendidos, INDEFIRO a exclusão de Paulo Cesar Dias Fernandes do polo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6.830/80, em nome do executado Paulo Cesar Dias Fernandes.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.002874-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x MARCO ANTONIO PESSANHA LOURENCO (ADVOGADO: WALTER RIBEIRO MOSSO JUNIOR.). . Ao executado para que comprove que os valores bloqueados nos presentes autos por determinação deste Juízo se encontram depositados nas contas nas quais são depositados seus salários.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.005019-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTRO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . I - Em face da manifestação da exequente, intime-se, por publicação, o(a) executado(a) para que recolha e comprove, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, o pagamento dos honorários advocatícios, cuja guia deverá ser obtida junto à Procuradoria Regional Federal de Niterói.\r\n\r\nII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.005027-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . I - Cumpra a executada o despacho de fls. 77, recolhendo e comprovando, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, o pagamento dos honorários advocatícios, cuja guia deverá ser obtida junto à Procuradoria Regional Federal de Niterói.\r\n\r\nII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nIII - Registre-se que há carta de fiança nos autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.005037-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . I- A empresa executada, após ser intimada para pagar os honorários advocatícios, veio aos autos requerendo a extinção da presente execução sem o pagamento de honorários, nos termos da Lei nr. 9.469/97 e, em caso de indeferimento, requer que os honorários sejam fixados no valor mínimo.\r\n\r\nNão assiste razão à executada, vez que a nova redação do art. 6o da Lei 9.469/97 dada pela MP 2.226/2001 teve sua eficácia suspensa por força de decisão proferida na ADIN nr. 2527-9.\r\n\r\nNão há que falar em redução do valor dos honorários inicialmente fixado, mesmo após ser sopesado o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 20 do CPC em relação aos presentes autos. Vê-se que, levando em consideração o grau de zelo profissional do procurador do exequente e o grau de importância da presente execução, os honorários devem ser mantidos em 10%.\r\n\r\nII- À empresa executada para que comprove o pagamento dos honorários advocatícios, conforme já fixados, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nIII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exequente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.005442-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . I- A empresa executada, após ser intimada para pagar os honorários advocatícios, veio aos autos requerendo a extinção da presente execução sem o pagamento de honorários, nos termos da Lei nr. 9.469/97 e, em caso de indeferimento, requer que os honorários sejam fixados no valor mínimo.\r\n\r\nNão assiste razão à executada, vez que a nova redação do art. 6o da Lei 9.469/97 dada pela MP 2.226/2001 teve sua eficácia suspensa por força de decisão proferida na ADIN nr. 2527-9.\r\n\r\nNão há que falar em redução do valor dos honorários inicialmente fixado, mesmo após ser sopesado o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 20 do CPC em relação aos presentes autos. Vê-se que, levando em consideração o grau de zelo profissional do procurador do exequente e o grau de importância da presente execução, os honorários devem ser mantidos em 10%.\r\n\r\nII- À empresa executada para que comprove o pagamento dos honorários advocatícios, conforme já fixados, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nIII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exequente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.005443-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x A B C SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . I- A empresa executada, após ser intimada para pagar os honorários advocatícios, veio aos autos requerendo a extinção da presente execução sem o pagamento de honorários, nos termos da Lei nr. 9.469/97 e, em caso de indeferimento, requer que os honorários sejam fixados no valor mínimo.\r\n\r\nNão assiste razão à executada, vez que a nova redação do art. 6o da Lei 9.469/97 dada pela MP 2.226/2001 teve sua eficácia suspensa por força de decisão proferida na ADIN nr. 2527-9.\r\n\r\nNão há que falar em redução do valor dos honorários inicialmente fixado, mesmo após ser sopesado o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 20 do CPC em relação aos presentes autos. Vê-se que, levando em consideração o grau de zelo profissional do procurador do exequente e o grau de importância da presente execução, os honorários devem ser mantidos em 10%.\r\n\r\nII- À empresa executada para que comprove o pagamento dos honorários advocatícios, conforme já fixados, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nIII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exequente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.005476-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ANDREA TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO x CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA FORUM SAO GONCALO (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da presente exceção de pré-executividade de fls. 185/197, nos termos da fundamentação supra, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em nome da empresa executada Clínica de Ultra-Sonografia Fórum São Gonçalo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.006154-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . I- A empresa executada, após ser intimada para pagar os honorários advocatícios na forma do despacho de fls. 68, veio aos autos a fls. 72/74 requerendo a extinção da presente execução sem o pagamento de honorários, nos termos da Lei nr. 9.469/97 e, em caso de indeferimento, requer que os honorários sejam fixados no valor mínimo.\r\n\r\nO exequente a fls. 76/77 se manifesta pelo indeferimento, considerando que a Lei 9.469/97 se encontra com aplicabilidade suspensa por força de decisão proferida na ADIN nr. 2527-9.\r\n\r\nAssiste razão à exeqüente, vez que a nova redação do art. 6o da Lei 9.469/97 dada pela MP 2.226/2001 teve sua eficácia suspensa em razão da referida ADIN.\r\n\r\nNão há que falar em redução do valor dos honorários inicialmente fixado, mesmo após ser sopesado o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 20 do CPC em relação aos presentes autos. Vê-se que, levando em consideração o grau de zelo profissional do procurador do exequente e o grau de importância da presente execução, os honorários devem ser mantidos em 10%.\r\n\r\nII- À empresa executada para que comprove o pagamento dos honorários advocatícios, conforme já fixados, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nIII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exequente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.006162-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . I- A empresa executada, após ser intimada para pagar os honorários advocatícios, veio aos autos requerendo a extinção da presente execução sem o pagamento de honorários, nos termos da Lei nr. 9.469/97 e, em caso de indeferimento, requer que os honorários sejam fixados no valor mínimo.\r\n\r\nNão assiste razão à executada, vez que a nova redação do art. 6o da Lei 9.469/97 dada pela MP 2.226/2001 teve sua eficácia suspensa por força de decisão proferida na ADIN nr. 2527-9.\r\n\r\nNão há que falar em redução do valor dos honorários inicialmente fixado, mesmo após ser sopesado o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 20 do CPC em relação aos presentes autos. Vê-se que, levando em consideração o grau de zelo profissional do procurador do exequente e o grau de importância da presente execução, os honorários devem ser mantidos em 10%.\r\n\r\nII- À empresa executada para que comprove o pagamento dos honorários advocatícios, conforme já fixados, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nIII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exequente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.006163-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . I- A empresa executada, após ser intimada para pagar os honorários advocatícios, veio aos autos requerendo a extinção da presente execução sem o pagamento de honorários, nos termos da Lei nr. 9.469/97 e, em caso de indeferimento, requer que os honorários sejam fixados no valor mínimo.\r\n\r\nNão assiste razão à executada, vez que a nova redação do art. 6o da Lei 9.469/97 dada pela MP 2.226/2001 teve sua eficácia suspensa por força de decisão proferida na ADIN nr. 2527-9.\r\n\r\nNão há que falar em redução do valor dos honorários inicialmente fixado, mesmo após ser sopesado o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 20 do CPC em relação aos presentes autos. Vê-se que, levando em consideração o grau de zelo profissional do procurador do exequente e o grau de importância da presente execução, os honorários devem ser mantidos em 10%.\r\n\r\nII- À empresa executada para que comprove o pagamento dos honorários advocatícios, conforme já fixados, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nIII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exequente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.006164-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . I- A empresa executada, após ser intimada para pagar os honorários advocatícios, veio aos autos requerendo a extinção da presente execução sem o pagamento de honorários, nos termos da Lei nr. 9.469/97 e, em caso de indeferimento, requer que os honorários sejam fixados no valor mínimo.\r\n\r\nNão assiste razão à executada, vez que a nova redação do art. 6o da Lei 9.469/97 dada pela MP 2.226/2001 teve sua eficácia suspensa por força de decisão proferida na ADIN nr. 2527-9.\r\n\r\nNão há que falar em redução do valor dos honorários inicialmente fixado, mesmo após ser sopesado o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 20 do CPC em relação aos presentes autos. Vê-se que, levando em consideração o grau de zelo profissional do procurador do exequente e o grau de importância da presente execução, os honorários devem ser mantidos em 10%.\r\n\r\nII- À empresa executada para que comprove o pagamento dos honorários advocatícios, conforme já fixados, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nIII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exequente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.006166-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . I- A empresa executada, após ser intimada para pagar os honorários advocatícios, veio aos autos requerendo a extinção da presente execução sem o pagamento de honorários, nos termos da Lei nr. 9.469/97 e, em caso de indeferimento, requer que os honorários sejam fixados no valor mínimo.\r\n\r\nNão assiste razão à executada, vez que a nova redação do art. 6o da Lei 9.469/97 dada pela MP 2.226/2001 teve sua eficácia suspensa por força de decisão proferida na ADIN nr. 2527-9.\r\n\r\nNão há que falar em redução do valor dos honorários inicialmente fixado, mesmo após ser sopesado o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 20 do CPC em relação aos presentes autos. Vê-se que, levando em consideração o grau de zelo profissional do procurador do exequente e o grau de importância da presente execução, os honorários devem ser mantidos em 10%.\r\n\r\nII- À empresa executada para que comprove o pagamento dos honorários advocatícios, conforme já fixados, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nIII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exequente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.006168-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . I- A empresa executada, após ser intimada para pagar os honorários advocatícios, veio aos autos requerendo a extinção da presente execução sem o pagamento de honorários, nos termos da Lei nr. 9.469/97 e, em caso de indeferimento, requer que os honorários sejam fixados no valor mínimo.\r\n\r\nNão assiste razão à executada, vez que a nova redação do art. 6o da Lei 9.469/97 dada pela MP 2.226/2001 teve sua eficácia suspensa por força de decisão proferida na ADIN nr. 2527-9.\r\n\r\nNão há que falar em redução do valor dos honorários inicialmente fixado, mesmo após ser sopesado o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 20 do CPC em relação aos presentes autos. Vê-se que, levando em consideração o grau de zelo profissional do procurador do exequente e o grau de importância da presente execução, os honorários devem ser mantidos em 10%.\r\n\r\nII- À empresa executada para que comprove o pagamento dos honorários advocatícios, conforme já fixados, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nIII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exequente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.000559-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . I- A empresa executada, após ser intimada para pagar os honorários advocatícios, veio aos autos requerendo a extinção da presente execução sem o pagamento de honorários, nos termos da Lei nr. 9.469/97 e, em caso de indeferimento, requer que os honorários sejam fixados no valor mínimo.\r\n\r\nNão assiste razão à executada, vez que a nova redação do art. 6o da Lei 9.469/97 dada pela MP 2.226/2001 teve sua eficácia suspensa por força de decisão proferida na ADIN nr. 2527-9.\r\n\r\nNão há que falar em redução do valor dos honorários inicialmente fixado, mesmo após ser sopesado o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 20 do CPC em relação aos presentes autos. Vê-se que, levando em consideração o grau de zelo profissional do procurador do exequente e o grau de importância da presente execução, os honorários devem ser mantidos em 10%.\r\n\r\nII- À empresa executada para que comprove o pagamento dos honorários advocatícios, conforme já fixados, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nIII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exequente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.000711-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . Oficie-se à CEF para converter parte do(s) depósito(s) de fls. 67 em renda do(a) exequente, até o limite da dívida atualizada até o dia 19/12/2006 (fls. 75) e com os acréscimos legais, conforme requerido a fls.74. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 67 e 74. Deverá a CEF informar o saldo remanescente na conta após a transferência de valores para a conta do exequente. Cumpra-se independentemente de intimação.\r\n\r\nEfetuada a transferência, diga o(a) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.001076-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x SYLVIO VALLE SOARES (ADVOGADO: HERVAL BAZILIO.) x RESIAK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME. . Assim, pelos argumentos acima expendidos, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade oposta às fls. 109/112 pelos motivos acima elencados, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.001158-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . I- A empresa executada, após ser intimada para pagar os honorários advocatícios, veio aos autos requerendo a extinção da presente execução sem o pagamento de honorários, nos termos da Lei nr. 9.469/97 e, em caso de indeferimento, requer que os honorários sejam fixados no valor mínimo.\r\n\r\nNão assiste razão à executada, vez que a nova redação do art. 6o da Lei 9.469/97 dada pela MP 2.226/2001 teve sua eficácia suspensa por força de decisão proferida na ADIN nr. 2527-9.\r\n\r\nNão há que falar em redução do valor dos honorários inicialmente fixado, mesmo após ser sopesado o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 20 do CPC em relação aos presentes autos. Vê-se que, levando em consideração o grau de zelo profissional do procurador do exequente e o grau de importância da presente execução, os honorários devem ser mantidos em 10%.\r\n\r\nII- À empresa executada para que comprove o pagamento dos honorários advocatícios, conforme já fixados, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nIII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exequente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.001159-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . I - Em face da manifestação da exequente, intime-se, por publicação, o(a) executado(a) para que recolha e comprove, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, o pagamento dos honorários advocatícios, cuja guia deverá ser obtida junto à Procuradoria Regional Federal de Niterói.\r\n\r\nII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.001425-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PURPURINA CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: NATHALIE CARVALHO.). . I - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos. \r\n\r\nII- Em que pese a empresa executada ter pago o valor da dívida, fato é que não recolheu o valor referente a honorários advocatícios, que também integral o crédito do exequente.\r\n\r\nAssim, expeça(m)-se mandado(s) de citação, observado o valor indicado a fls. 26.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.002048-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (ADVOGADO: THIAGO BARROS BANDEIRA.). . Tendo em vista que o executado não juntou documento capaz de desconstituir a avaliação feita inicialmente pelo Oficial de Justiça e que, tendo sido realizada nova avaliação, chegou-se ao valore de R$ 278.347,40 em razão do tempo decorrido entre a data da penhora e a data da nova avaliação, e a depreciação de 10% do valor dos bens, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação e fixo em R$ 278.347,40 (duzentos e setenta e oito mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) o valor dos bens penhorados, em conformidade com o novo laudo de avaliação de fl. 73, nos termos do art. 13, parágrafo 3º, da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.005714-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x DONA ISABEL S/A (ADVOGADO: VINICIUS MAGNI VERCOZA.). . Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 29/41, porém rechaço a alegação de prescrição e de nulidade do título executivo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.001036-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA MARINHO DA SILVA.) x ALEXANDRE MARCOS COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO GUEDES.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO EDSON JONES SANTANA. . Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 19/23, porém INDEFIRO o pedido nela contido. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.003136-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MOACYR BARBOSA PINTO (ADVOGADO: EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR.). . Vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 16/21 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nEm face da idade do executado, DEFIRO o benefício previsto no art. 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Adote a Secretaria as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligência referentes ao presente feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2007.51.02.003429-9 LUIZ CARLOS ESTEFANI MONTECHIARI (ADVOGADO: ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO, CRISTIANO FRANCO FONSECA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . Fls. 341. Defiro a vista ao embargante em Cartório.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, subam ao E. TRF da 2a. Região em face do duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n35 - 2008.51.02.004207-0 ESCOLA DE MOTORISTAS SÃO GONÇALO LTDA (ADVOGADO: WELLEN SANTOS DA FONSECA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA 543 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ESCOLA DE MOTORISTAS SÃO GONÇALO LTDA. em face da FAZENDA NACIONAL distribuídos por dependência aos autos da execução fiscal nº. 2007.5102003996-0, requerendo a extinção da execução.\r\n\r\nOs presentes embargos, apesar de distribuídos, não chegaram a ser recebidos.\r\n\r\nÀ fl. 08, determinou este Juízo que a embargante regularizasse a representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia dos atos constitutivos. Não obstante, deixou transcorrer, in albis, o prazo para cumprimento do despacho, conforme certidão de fl. 08, verso.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 828747"
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                            "831647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.004088-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x PERMA IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.). . Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 515.\r\n\r\nTransitada em julgado, desentranhe-se a Carta de Fiança de fls. 67/68 e 78/79, substituindo-a por cópia, e proceda-se a entrega da carta à executada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 831647"
                            ]
                        }
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                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO PEREIRA NUNES (ADVOGADO: KATIA CRISTINA PONTES DE ASSIS PEIXOTO FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.02.004599-0\r\n\r\nAUTOR(A): DELCIO PEREIRA NUNES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerificando-se que a poupança nº 0210.013.00311958-4 possui titularidade conjunta do demandante com Darcy Moreira Pereira Nunes e Hélcio Pereira Nunes, conforme documento juntado às fls. 23, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daqueles à cota parte do saldo que lhes pertencem, ou, se assim desejar, proceda a inclusão dos mesmos no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004813-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: WALTER RIBEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5102004813-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA EUNICE DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência da poupança nº 0174.013.00378627-6, que alega ter aberto junto à CEF, no período imprescrito de vinte anos, sendo inútil o documento que juntou aos autos às fls. 17/18, já que alcançados pela prescrição. \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente comprovantes da existência da conta em questão contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos que pleiteia, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora, caso apresente os documentos exigidos acima, deverá juntar, também, o termo de renúncia, firmado pelo co-titular da poupança em questão, à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceder a inclusão do mesmo no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052631-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN FARIAS VIEIRA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.052631-4\r\n\r\nAUTOR(A): MIRIAN FARIAS VIEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da ré às fls. 44/45, informando que o cálculo foi feito apenas com base no ano de 2003 por falta dos demais documentos, intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos as cópias dos seus contracheques nos anos pleiteados na inicial, sob pena de deferimento da limitação do valor estabelecido pela Fazenda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA NADER NETO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES NADER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5151052747-1\r\n\r\nAUTOR: HELENA NADER NETO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Verifica-se que a poupança nº 0192.013.00301576-6 possui titularidade conjunta da demandante com Janice Nader Damião (fl. 23). Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquela à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a sua inclusão no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\n2) Tendo em vista os comprovantes de existência da caderneta juntados às fls. 23/24 que demonstram que a autora possuía a conta nº 0192.013.00301576-6 no período de 1975 a 1991, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\nforneça os extratos da poupança de titularidade da parte autora relativos aos meses de incidência do expurgo do Planos Collor I (abril e maio/90);\r\n\r\napresente planilha de aplicação do índice do expurgo do Plano Collor I (44,80% e 7,87% - abril e maio/90), considerando os extratos que serão juntados na forma do item a.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado pela ré, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNiterói, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n6 - 2008.51.51.052828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO AREND (ADVOGADO: MARIANA IZABEL PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5151052828-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ALBERTO AREND\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Verifica-se que a poupança nº 0420.013.00005215-4 possui titularidade conjunta do demandante com Tânia Margarete Lemos Arend (fl. 45). Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquela à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão da mesma no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\n2) Intime-se a CEF para que, em relação à conta n° 0420.013.00005215-4, apresente planilha de aplicação do índice dos expurgos do Plano Verão (42,72% - janeiro/89), considerando o saldo em 31/12/1988 constante do extrato juntado às fls. 45.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado pela ré, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNiterói, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CAVALIERI D ORO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre as fls. 79/114.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA CURY (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002230/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) n° 0175.013.00374407-2, com a diferença relativa à não correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 7.015,98 (sete mil e quinze reais e noventa e oito centavos) para cada parte autora, totalizando o valor de R$ 14.031,97, conforme cálculos anexados pela parte ré (fls. 59/63), atualizados até 22/07/2009, com acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir no pólo ativo da presente demanda SONIA MARIA DE ALCANTARA CURY.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DEMETRIO MONTEIRO DA GAMA (ADVOGADO: GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152003283-1\r\n\r\nAUTOR: RUBEM DEMÉTRIO MONTEIRO DA GAMA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesconsidero os despachos anteriormente proferidos quanto a aplicação de multa à ré, haja vista que, nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência da poupança que alega ter aberto junto à CEF no período imprescrito de vinte anos (0174.013.00387461-2), sendo inúteis os documentos que apresenta, já que alcançados pela prescrição. \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente comprovantes da existência da conta em questão contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos que pleiteia, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.52.004185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA (ADVOGADO: SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Assiste razão à CEF. Na medida em que, inadvertidamente, o recurso inominado interposto não foi apreciado, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e reconsidero o despacho que instaurou a execução.\r\n\r\n2. Nesse contexto, recebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte autora para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Intime-se a CEF. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.004228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SUBSEÇÃO DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.004228--9\r\n\r\nAUTOR(A): DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesconsidero os despachos anteriormente proferidos, haja vista que, nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência da poupança n° 1337.013.00005603-8 que alega ter aberto junto à CEF no período imprescrito de vinte anos, sendo inúteis os documentos que apresenta, já que alcançados pela prescrição. \r\n\r\nAssim sendo, reitere-se intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, apresente comprovantes da existência da conta em questão contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos que pleiteia (janeiro/1989). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RAMOS CARNEIRO FILHO (ADVOGADO: LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002224/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a depositar a importância de R$ 2.868,12 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e doze centavos) nas contas vinculadas da parte autora, sendo R$ 1.986,82 (um mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) na conta de n° 90357404854, R$ 155,08 (cento e cinqüenta e cinco reais e oito centavos) na conta de nº 142 e R$ 726,22 (setecentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos) na conta de n° 62170, todos apurados em 23/01/2009, de acordo com os extratos apresentada pela ré (fls. 22/24), relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 42,72% e 44,80%, pertencentes a parte autora LUIZ RAMOS CARNEIRO FILHO, PIS nº 1029705154-4, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente, e ainda, a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Deixo de deferir a gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de que trata o art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE PEREIRA (ADVOGADO: ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os extratos apresentados pelo Banco do Brasil S/A, relativos aos períodos de 08.06.1982 a 15.05.1985 e 03.03.1989 a 10.04.1992 (fls. 34/54), informam a transferência dos depósitos:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia de um extrato do FGTS tendo o Banco do Brasil como depositário, necessários à realização da pesquisa dos extratos do período anterior a 06.1982 pelo referido Banco, como informado à fl. 34.\r\n\r\nCom a vinda das informações requeridas no item anterior, reitere-se intimação ao banco depositário a fornecer todos os extratos da conta vinculada da parte autora, no prazo de 30 dias, ou justificar a impossibilidade. \r\n\r\nDeverão ser intimados, ainda, os bancos subseqüentes, a saber, Banco Safra S/A e Banco Mercantil de São Paulo, a fim de, no prazo de 30 dias, fornecer os extratos da conta vinculada da parte autora relativos ao período de 16.05.1985 a 17.04.1989, uma vez que não há informação sobre o período preciso em que cada um dos bancos figurou como depositário dos créditos na conta vinculada do autor. \r\n\r\nDeverá a parte ré, como agente operador do FGTS, do mesmo modo diligenciar para a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos extratos posteriores a abril de 1992. \r\n\r\nCom a vinda dos extratos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VINICIUS ABDALLA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002227/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a depositar a importância de R$ 1.436,29 (um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos) na conta de n° 401692, apurada em 29/05/2009, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 51/53, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, pertencentes à parte autora PAULO VINICIUS ABDALLA, PIS nº 1802313385-9 abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente, e ainda, a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004811-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY NERY MIRANDA DA COSTA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SUBSEÇÃO DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.004811-5\r\n\r\nAUTOR(A): LACY NERY MIRANDA DA COSTA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesconsidero os despachos anteriormente proferidos, haja vista que, nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência da poupança n° 0221.013.01001301-0 que alega ter aberto junto à CEF no período imprescrito de vinte anos, sendo inúteis os documentos que apresenta, já que alcançados pela prescrição. \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, apresente comprovantes da existência da conta em questão contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos que pleiteia (janeiro/89). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004970-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Mantenho a decisão de fl. 75 por seu próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n2. Defiro a dilação do prazo à parte autora por 30 dias. Oportunamente, conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNTIA EGMONT BALTZ (ADVOGADO: LEILA LOPES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo à autora por 30 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE FERNANDO BARBOSA REP/ FATIMA REGINA BARBOSA DAS NEVES (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152004989-2\r\n\r\nAUTOR: ESPOLIO DE FERNANDO BARBOSA REP/ P/ FATIMA REGINA BARBOSA DAS NEVES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifica-se que a poupança nº 0174.013.00584066-9 possui titularidade conjunta com Palmira da Silva Costa (fl. 13). Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquela à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão da mesma no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n19 - 2008.51.52.005006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE ABREU RANGEL (ADVOGADO: CLAUDIA BASTOS RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152005006-7\r\n\r\nAUTOR: VICENTE DE ABREU RANGEL\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência da poupança que alega ter aberto junto à CEF, no período imprescrito de vinte anos, sendo inútil o documento que juntou aos autos à fl. 09, já que alcançado pela prescrição. \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente comprovantes da existência da conta em questão contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos que pleiteia, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n2) Verifica-se que a poupança nº 1833.013.00343487-5 possui titularidade conjunta do demandante com Lenir Bastos (fls. 09). Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquela à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda à inclusão da mesma no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2008.51.52.005154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA PACHECO DA ROCHA (ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.005154-0\r\n\r\nAUTORA: DILZA PACHECO DA ROCHA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Verificando-se que a poupança nº 0197.013.367888-6 possui titularidade conjunta da demandante com Elon Rocha (fls. 09), determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquele à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão do mesmo no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\n2. Considerada a omissão da ré no cumprimento do despacho de fls.39, reitere-se a intimação da CEF para que apresente planilhas dos cálculos projetados de aplicação do índice de correção apurado no mês de janeiro/89 (42,72%), relativo ao expurgo do Verão, considerando o valor histórico para janeiro/89 em 834.681,85, conforme extrato juntado às fls. 17.\r\n\r\nO descumprimento do presente pela ré, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.52.005285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNST OTTO STARK (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo à parte autora por 30 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.005381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORREIA RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002172/2009 . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, uma vez que inexiste qualquer omissão na sentença embargada.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.000159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.5152000159-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO JOSÉ PINTO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Verifica-se que a poupança nº 0194.013.00257143-7 possui titularidade conjunta do demandante com Air Soares Pinto (fl. 09). Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquele à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão do co-titular no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\n2) Tendo em vista os comprovantes de existência da caderneta juntados às fls. 19/21, no período imprescrito, reitere-se a intimação da CEF para que, em relação à conta n° 0194.013.00257143-7, proceda ao cálculo projetado do saldo de janeiro/89 e, com base no mesmo, apresente planilha de aplicação do expurgo do Plano Verão, observando o saldo de 14/09/1989, conforme extrato juntado às fls. 21.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado pela ré, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNiterói, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n24 - 2009.51.52.000195-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: ALESSANDRO MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000195-4\r\n\r\nAUTOR(A): ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO GOMES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReitere-se o despacho de fl. 31, para que a parte autora comprove, no prazo de 10 dias, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que autorizaria a efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\npós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\njuiz federal\r\n\r\n25 - 2009.51.52.000366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LEONARDO DE MORAES CABRAL (ADVOGADO: HUMBERTO BERNARDO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.5152000366-5\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO LEONARDO DE MORAES CABRAL\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesconsidero os despachos anteriormente proferidos, haja vista que, nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência da poupança que alega ter aberto junto à CEF no período imprescrito de vinte anos, sendo inútil o documento que apresenta à fl. 19, por ilegível quanto ao número completo da conta e data de sua ocorrência. \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente comprovantes da existência da conta em questão posteriores no período dos expurgos que pleiteia, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n26 - 2009.51.52.000406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE ASSIS (ADVOGADO: ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000406-2\r\n\r\nAUTOR: WALTER DE ASSIS E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA parte autora, em sua peça vestibular, alega que adquiriu, em 15 de dezembro de 1980, imóvel, através de contrato de financiamento habitacional, com 240 prestações com a parte ré. Assevera que quitou a obrigação assumida, todavia, não recebeu a baixa da hipoteca. \r\n\r\nOutrossim, com a chegada da contestação, a parte ré informou que os demandantes, a partir de julho de 1986, passaram a pagar as prestações do contrato imobiliário com redução, face à liminar concedida no processo nº 5401429, que tramitou na 3º Vara Federal/RJ, que ocasionou diferença a cobrar da parte autora. Assim sendo, intime-se a parte ré, no prazo de 20 (vinte) dias, para fornecer planilha especificando o valor residual das citadas prestações.\r\n\r\nApós, com a chegada das informações, intime-se a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, para manifestar-se acerca da possibilidade de pagar o débito e receber a baixa da hipoteca, com a respectiva quitação da dívida.\r\n\r\nNiterói, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.000448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA VIANNA DA CUNHA (ADVOGADO: JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002202/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.000618-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002222/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo ao saldo da conta vinculada n° 1575797, pertencentes a ROBERTO JOSÉ LOPES DA SILVA, PIS nº 1065431829-5, o valor de R$ 9.450,98 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos), atualizado até 22/07/2009, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar dentre as hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.000666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA MARCH VASCONCELLOS RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002213/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 30 de junho de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nc) GDAFAZ, com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo CXXXVII da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, convertida na Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, a partir de 1º de julho de 2008 e até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha surtir efeito financeiro, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.000874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA KLEIM LONTRA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BEATRIZ HELENA ROCHA TEIXEIRA ALEXANDRE C DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002220/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.000945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000945-0\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n32 - 2009.51.52.000976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLENE MURITIBA DE ASSIS (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000976-0\r\n\r\nAUTOR: DIRLENE MURITIBA DE ASSIS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de Gratificação de Atividade Executiva (GAE) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n33 - 2009.51.52.001131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL TAKAO KONISHI (ADVOGADO: RAFAEL ALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002226/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a depositar a importância de R$ 18.270,22 (dezoito mil, duzentos e setenta reais e vinte e dois centavos) na conta vinculada da parte autora de n° 46331, apurado em 10/07/2001, de acordo com o extrato apresentado pela ré (fl. 50), relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 42,72% e 44,80%, pertencentes a parte autora LOURIVAL TAKAO KONISHI, PIS nº 1000075558-0, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente, e ainda, a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.001167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA VILELA CRESPI (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002206/2009 . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nb.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb.2) Caso a parte autora faça jus à percepção da GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006. Nesse caso, a GDPGTAS será incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.001244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CUSTODIO GONCALVES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.001244-7\r\n\r\nAUTOR: RENATO CUSTODIO GONCALVES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove a percepção das gratificações de desempenho pleiteadas em sua inicial (GDAP, GDASS e GDPGTAS). Faz-se mister ressaltar que as gratificações dispostas no contracheque de fl. 22 são diversas (GDASST e GDPST).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n36 - 2009.51.52.001309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA BASTOS DA SILVA TELES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002221/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.001677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH LAGE DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x MINISTERIO DA DEFESA EXERCITO BRASILEIRO CML- 1RM. . Intimem-se as autoras a apresentar a declaração de precariedade econômica ou a recolher as custas, sob pena de deserção.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.001701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002232/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95) e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.001974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELLIO CALEGARIO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002203/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.002004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA MOREIRA (ADVOGADO: PEDRO MALAMACE MONATTE SILVA, TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002004-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERREIRA MOREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n41 - 2009.51.52.002265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA REGINA ABI RAMIA PEREIRA GIBAILE (ADVOGADO: FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO, ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002265-9\r\n\r\nAUTOR: ANNA REGINA ABI-RAMIA PEREIRA GIBAILE\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) e da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP), uma vez que, nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n42 - 2009.51.52.002322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISE SANTOS RAMOS (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002210/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.002334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY DA SILVEIRA VARGAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.002334-2\r\n\r\nAUTOR(A): NEY DA SILVEIRA VARGAS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive documentalmente, a sua situação funcional atual. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.002337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA EVANGELISTA RIBEIRO DO AMARAL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002209/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.002339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE SOUZA CAVALHEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002208/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ), a partir de 1º de julho de 2008, com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo CXXXVII da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, convertida na Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha surtir efeito financeiro, nos termos dos artigo 242 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.002388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRINA HERMINDA CHERMAUTH GONCALVES (ADVOGADO: JOUCIMAR MARINHO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002217/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.002426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE BRITO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152002426-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE BRITO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConvertido em Diligência\r\n\r\nApresente a parte Autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, dos autos do processo 2000.0697707-3, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n48 - 2009.51.52.002522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002204/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.002523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA JOVELINA DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002201/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.002524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA ALVES TERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002212/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nb) GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.002525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARY DE PAULA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002205/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.002554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA JARDIM PESSOA (ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002215/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.002561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAI FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002216/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a janeiro de 2006;\r\n\r\nb) GDATEM, a partir de fevereiro de 2006, nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XXI da Lei nº 11.355/06, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e após o estabelecimento de critérios e procedimentos específicos de avaliação, estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.002577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LETICIA MENEZES BASTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente documento hábil, contracheque/ ficha financeira, que comprove a alegação da petição de fl.29.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.002621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA BANDEIRA DE MELLO LEITE (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002207/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), nos seguinte termos:\r\n\r\na) percentual de até 45% (quarenta e cinco por cento) incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras, a partir de julho de 2004 (data de edição da Lei nº 10.915/04) até junho de 2006;\r\n\r\nb) percentual de até 95% (noventa e cinco por cento) incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras, a partir de julho de 2006 (art. 17 da MP nº 302/06, convertida na Lei nº 11.356/06) até junho de 2008, por força da MP nº 440/08, que determinou não ser mais devida a referida gratificação.\r\n\r\nDeverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.002663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILSON FABIANO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente as cópias dos contracheques ou fichas financeiras relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nApós, ao Contador para que elabore cálculo das parcelas vencidas, devendo ser observada a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se a taxa SELIC, nos termos do § 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95. Com a vinda da conta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.002789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002214/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nb) GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.002923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002923-0\r\n\r\nAUTOR: EUNICE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de GDATA e GDPGTAS no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n59 - 2009.51.52.002973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUS MARTIN WALTHER WILLNER (ADVOGADO: HELEN CASTILHO PAULO DE SOUZA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002218/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.52.003005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.003011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA SIQUEIRA FONTENELLE (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002219/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nc) GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.52.003019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIR ESPINDOLA DA SILVA (ADVOGADO: NEUSA HELENA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.003019-0\r\n\r\nAUTOR: ADELIR ESPINDOLA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJuiz Federal: José Arthur Diniz Borges \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de GDATA e GDASST no período postulado (a partir de janeiro de 2002), uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.52.003033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL SANTOS SILVA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002211/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.003072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA SILVA MOTTA (ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003072-3\r\n\r\nAUTOR: MAURO DA SILVA MOTTA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando , principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possa ser beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade, a ré deverá comprovar, especialmente através da filmagem de abertura, que só havia R$ 110,00 dentro do envelope de depósito.\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n65 - 2009.51.52.003127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DOS SANTOS SANDES DIAS (ADVOGADO: VANESSA DOS SANTOS SANDES DIAS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.003127-2\r\n\r\nAUTORA: VANESSA DOS SANTOS SANDES DIAS\r\n\r\nRÉU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS SANDES DIAS, qualificada na inicial, ajuíza ação especial em face da OAB/RJ, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a isenção do pagamento da taxa de inscrição estabelecida para o 39º Exame da Ordem dos Advogados da Seccional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInforma que, como interessada em participar do referido concurso, cujo prazo para inscrições vai até o dia 16/08/2008, não possui condições financeiras para arcar com as exigidas custas, no valor de R$ 145,00.\r\n\r\nDefende o direito constitucional do hipossuficiente à isenção de custas para a realização de concurso público.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como um de seus pressupostos o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso somente pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento, destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nO periculum in mora caracteriza-se pela possível ineficácia do provimento final, em virtude da demora de sua prolação, visto que deve obedecer aos prazos e etapas legais. Nestes casos, é permitido que o juiz, em sede liminar, defira os efeitos da tutela requerida pelo autor como forma de resguardar a utilidade do provimento final.\r\n\r\nNo caso dos autos, o período de inscrições foi do dia 03 a 16/08, prorrogado até 20/08 via internet. A parte autora protocolou sua petição para cumprimento das determinações deste Juizado somente no dia 19. Logo, mostra-se patente que, eventual perecimento do direito ocorrido em razão da espera, decorreu somente do comportamento omissivo da mesma. Em outras palavras, o perigo na demora decorreu de comportamento exclusivo da demandante que não cumpriu em tempo hábil as exigências estabelecidas para comprovação de sua alegada condição de hipossuficiência. \r\n\r\nComo já salientado acima, a antecipação dos efeitos da tutela existe para resguardar o autor previdente da demora normal do processo judicial e não para respaldar comportamentos displicentes quanto ao exercício de eventual direito do mesmo.\r\n\r\nEm suma, como o risco foi criado pelo próprio autor, entendo que não se encontra presente o periculum in mora.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida na presente ação.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n66 - 2009.51.52.003156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDES BITTENCOURT (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia do comprovante de residência atualizado e do CPF. Após, venham conclusos.\r\n\r\n67 - 2009.51.52.003216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA DE ALMEIDA IGNACIO CAPUANO (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE ALMEIDA IGNACIO CAPUANO, ELIANE DE OLIVEIRA MARINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003216-1\r\n\r\nAUTOR: ANA CAROLINA DE ALMEIDA IGNACIO CAPUANO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando , principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possa ser beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n68 - 2009.51.52.003244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO OSCILIO SANTOS DE MELLO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.003244-6\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO OSCILIO SANTOS DE MELLO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte ré deverá, no mesmo prazo acima, apresentar planilha de cálculo de aplicação da correção monetária e juros, sobre as diferenças de vencimentos, apuradas mês a mês, computadas no passivo percebido pelo autor em dezembro/08, decorrente do processo administrativo n. 2500.066880/06-30, conforme Memo-Circular nº 50 CGRH/SAA/MS de 19/10/07.\r\n\r\nA incidência da correção deve ser computada a partir de quando devida cada parcela e os juros de mora desde a citação, no percentual de 0,5% ao mês (Súmula nº 39 da TNU c/c art. 1º F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se vista à parte autora dos cálculos anexados pela União. Em caso de discordância, o autor deverá apresentar impugnação fundamentada dos mesmos.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n69 - 2009.51.52.003245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DE MELO FRANCA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DIAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003245-8\r\n\r\nAUTOR: EDILSON DE MELO FRANCA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que os comprovantes de residência à fl. 8 não estão em nome do autor, intime-o para que esclareça, inclusive documentalmente, o local de sua residência e domicílio.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n'\r\n\r\n70 - 2009.51.52.003277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEMAR MARINHO BARROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.003277-0\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.52.003277-0\r\n\r\nAUTOR: IDEMAR MARINHO BARROS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Resolução n. 34, de 24 de setembro de 2004, do Eg. TRF-2 declara instalados os Juizados Especiais Federais no Município de São Gonçalo, com competência privativa para processar e julgar os feitos de natureza previdenciária. Porém, o art. 3º da Resolução no. 12, de 11 de abril de 2005, do Eg. TRF-2 ampliou a competência tornando-a plena.\r\n\r\nDesta forma, como a parte autora é domiciliada naquele município, conforme declaração de fl. 06, este Juizado não é competente para apreciar o presente feito, uma vez que a melhor interpretação dos dispositivos das Leis 10.259/01 e 9.099/95 relativos à competência é a que está expressa no art. 18, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, cabe destacar que o critério de distribuição de competência entre as Subseções Judiciárias é absoluto, pois se está tratando de competência do Juízo. Nesse sentido já decidiu o Egrégio TRF-2 (CC 2002.0201046665-8 - DJU 28/04/2003; 2001.0201031395-3 - DJU 26/11/2002). \r\n\r\nPor esta razão, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa e encaminhem-se.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.52.003350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DE REZENDE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002231/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95) e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 2008.51.52.003895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o esclarecimento do perito à fl. 129.\r\n\r\n73 - 2009.51.52.000212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA (ADVOGADO: JOSELENE BARRETO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 149 a 161. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 113, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n74 - 2009.51.52.002390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA, LUIZ CARLOS DA CONCEICAO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo por 10 dias.\r\n\r\n75 - 2009.51.52.002649-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DICEIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002649-5\r\n\r\nAUTOR: DICEIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o benefício de assistencial previsto na Lei 8.742/93, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\n- Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\n- Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n76 - 2009.51.52.002982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002982-4\r\n\r\nAUTOR: JAIR DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 16 se trata, apenas, de um espelho de protocolo realizado no dia 30 do mês próximo passado, Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nb) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de retificação no sistema do INSS, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n77 - 2009.51.52.003014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS AUGUSTO HIGINO DA COSTA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003014-0\r\n\r\nAUTOR: LUIS AUGUSTO HIGINO DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAfasto a possibilidade de prevenção, eis que se trata de caso de homonímia fonética.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 10 se trata, apenas, de um espelho de protocolo realizado no dia 03 do presente mês, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nb) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de retificação no sistema do INSS, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n78 - 2009.51.52.003015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003015-2\r\n\r\nAUTOR: VILMAR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAfasto a possibilidade de prevenção, eis que se trata de caso de homonímia fonética.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 10 se trata, apenas, de um espelho de protocolo realizado no dia 03 do presente mês, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nb) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de retificação no sistema do INSS, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n79 - 2009.51.52.003064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA GONÇALVES FERREIRA (ADVOGADO: GALDINO LUIZ SANTOS BALDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.003064-4\r\n\r\nAUTORA: NILCEA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte em face do falecimento de seu companheiro, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/11/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, na mesma oportunidade, traga aos autos, cópia do procedimento administrativo de indeferimento benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n80 - 2009.51.52.003077-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENI NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003077-2\r\n\r\nAUTOR: ALDENI NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria pleiteado devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nb) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de retificação no sistema do INSS, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n81 - 2009.51.52.003078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSA ROSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003078-4\r\n\r\nAUTOR: ADENILSA ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nInfere-se do documento de fls. 20 que a parte autora requereu administrativamente o benefício, contudo, até o momento, não há resistência da ré na concessão do benefício, o que, a priori, afasta o interesse processual. Em verdade, o procedimento administrativo parece estar seguindo seu curso normal, tendo o INSS exigido a apresentação de alguns documentos pela parte autora a fim de verificar se a requerente faz jus ao benefício.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que o requerimento administrativamente foi indeferido, ou que seu processamento encontra-se sem movimento há mais de 45 dias por culpa do réu.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n82 - 2009.51.52.003102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA CRISTINA LACERDA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003102-8\r\n\r\nAUTOR: GLORIA CRISTINA LACERDA DA SILVA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1- Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, na qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNão se vislumbra, porém, qualquer requerimento formulado pela autora perante a referida autarquia. Dessa forma, conclui-se que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão de benefício, a referida exigência será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra.\r\n\r\n2- Cumprido o item anterior, cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n83 - 2009.51.52.003158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SARZEDAS DA CRUZ (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003158-2\r\n\r\nAUTOR: FABIO SARZEDAS DA CRUZ\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nReza o art. 282, inciso II, do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 282. A petição inicial indicará:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;\r\n\r\nNão há na petição inicial apresentada a indicação do réu.\r\n\r\nDessa forma, com fulcro no art. 284, do CPC, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial regularizando o pólo passivo da relação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido o despacho ou decorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos. \r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n84 - 2009.51.52.003226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARINS (ADVOGADO: BARBARA DE FREITAS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003226-4\r\n\r\nAUTOR: MARCIA MARINS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nConsiderando que a autora apenas juntou o deferimento do INSS ao pedido de auxílio-doença até 15/07/2009 (fl. 22), intime-a para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nb) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de retificação no sistema do INSS, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n85 - 2009.51.52.003230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FONTOURA DA SILVA (ADVOGADO: MARINELCE FARIA MOREIRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.003230-6\r\n\r\nAUTORA: MARCELO FONTOURA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão resta dúvida, de acordo com a documentação acostada à inicial, de que o autor apresenta problemas de saúde. Contudo, tal assertiva não é suficiente para que faça jus ao benefício pleiteado, eis que, em exame superficial, não restou claro a incapacidade laborativa.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles formulados pela parte autora às fls. 8/9 e dos eventualmente formulados pelo INSS:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(7) De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\n( ) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n86 - 2009.51.52.003262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003262-8\r\n\r\nAUTOR: ROSELI DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga cópia de comprovante de residência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n87 - 2009.51.52.003380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DE ALVIM COIMBRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente carta de concessão ou documento em que conste a DBI e RMI. Após, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2007.51.52.006566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.5152006566-2\r\n\r\nAUTOR: MARILENE DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data a ré não localizou extratos da conta 174.013.43589830-1 constante do pedido inicial e, ainda, o documento juntado pela autora às fls. 13 comprovando a existência da referida conta encontra-se com a numeração alterada, intime-se a parte autora para que junte documento legível que comprove a exis tência da conta nº 174.013.43589830-1 no período imprescrito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do pedido em relação a esta conta. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n89 - 2007.51.52.008573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA ARAUJO ROCHA NANCI (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002229/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a pagar à parte autora os valores depositados em suas contas vinculadas de FGTS, que totalizavam, em 05/03/2009, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 53/56), os valores de R$ 183,12 (cento e oitenta e três reais e doze centavos) na conta n° 15038 e de R$ 2.899,51 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinqüenta e um centavos) na conta n° 2510, devendo ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.52.000495-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA RAPOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n91 - 2008.51.52.000559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO JOSE PIACESI (ADVOGADO: SUELLEN MUNIZ ALVES, SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.000559-1\r\n\r\nAUTOR(A): AROLDO JOSÉ PIACESI\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa juntada às fls. 65 e as informações que nela constam, reitere-se a intimação da parte autora, para que comprove, no prazo de 60 dias, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que autorizaria efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\njuiz federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n92 - 2008.51.51.052541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BASTOS ZAIRE (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.052762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA SOBRINHO GAHYVA (ADVOGADO: PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.052786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n95 - 2008.51.52.003402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n96 - 2008.51.52.003749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELEUTERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n97 - 2008.51.52.003827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIUZA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n98 - 2008.51.52.004192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA (ADVOGADO: SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n99 - 2008.51.52.004874-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOTO GONCALVES VEIGA (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n100 - 2008.51.52.005053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA BERTE BUNTE (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n101 - 2009.51.52.000123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JOSE BEDRAN (ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n102 - 2007.51.52.008502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 831049"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0052086-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ANA LUCIA PERES LEAL (ADVOGADO: LUCIANO JACINTO CABRAL.) x CHOCOLATE CASEIRO FRIBURGO LTDA (ADVOGADO: CARLOS JOSE FIORETTI BENTO.). . Defiro o requerido pelo executado. Republique-se a decisão de fls. 158.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao exeqüente para que informe o número da conta para transferência dos valores bloqueados.\r\n\r\n2 - 99.0500260-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x FRANCISCO SILVA x FRANCISCO HAMILTON ANTUNES SILVA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x SPORT MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO.). . Fls. 504 e seguintes: Francisco Hamilton Antunes Silva requereu o retorno da disponibilidade dos valores bloqueados judicialmente e dispostos no detalhamento de ordem judicial de fls. 501/503.\r\n\r\nAlega que os valores bloqueados compreendem verbas de sua aposentadoria e que, na forma da lei processual em vigor, não podem ser objeto de penhora. Aduz ainda que ofereceu à penhora obrigações emitidas pela ELETROBRÁS, as quais são o único bem pertencente ao requerente, mas que foram rejeitadas pela parte exequente.\r\n\r\nCom a petição, foram juntadas a carta de concessão do benefício por ele percebido e o extrato semestral do mesmo. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAlega o autor que os valores bloqueados em 07/08/2009 representam quantia referente à sua aposentadoria e que, pela natureza alimentar deste valor, não pode ser ele objeto de penhora.\r\n\r\nAnalisando o extrato semestral de benefício, percebe-se que o valor recebido pelo requerente mensalmente não deve superar a cifra de R$ 2.500,00, entretanto o bloqueio realizado em ambos os bancos informam que foram indisponibilizados, em cada qual, mais de R$ 4.500,00.\r\n\r\nDe outra banda, não juntou o requerente, com sua petição, cópias dos extratos bancários da contas bancárias onde foram efetuados os bloqueios, razão pela qual este Juízo, até prova em contrário, não pode presumir que os valores depositados constituam-se apenas em verbas de aposentadoria.\r\n\r\nEm razão disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de desbloqueio das quantias requeridas, até que o requerente comprove que, de fato, a natureza do valor bloqueado seja alimentar, como alegado.\r\n\r\nPara tanto, defiro ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para juntar a documentação necessária.\r\n\r\nSendo juntado, venham os autos conclusos para decisão. \r\n\r\nCaso não sejam juntados os documentos, determino a transferência dos valores bloqueados para a CEF, para depósito em conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nApós, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, reforçar a penhora e, assim, possibilitar a oposição de embargos à execução.\r\n\r\nNão sendo garantido o Juízo integralmente, nem sendo opostos embargos à execução, intime-se a Fazenda Nacional para conversão do depósito em renda.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.05.000677-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x KI-BRAZEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Fazenda Nacional no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2003.51.05.000125-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MARIA ESTHER DE SOUZA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n5 - 2005.51.05.000442-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x EVANDRO JOSE TEIXEIRA x FRIGOSERRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . Fl. 105 (processo 2005.5105.000682-0) - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnote a Secretaria o patrono do corresponsável para efeito de publicação, conforme requerido na supracitada petição.\r\n\r\n6 - 2005.51.05.000682-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x EVANDRO JOSE TEIXEIRA x FRIGOSERRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . Fl. 105 (processo 2005.5105.000682-0) - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnote a Secretaria o patrono do corresponsável para efeito de publicação, conforme requerido na supracitada petição.\r\n\r\n7 - 2005.51.05.000947-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x TIEL SHOP ELETRO MOVEIS CANTAGALO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIndefiro a citação nos moldes requeridos pelo exeqüente. \r\n\r\nDetermino a citação da empresa na pessoa do síndico. Expeça-se ofício ao juízo falimentar para que informe o nome e endereço do síndico da massa falida. Ato contínuo, expeça-se mandado de citação no endereço indicado pelo juízo falimentar. \r\n\r\nApós, faço vista dos autos ao exeqüente.\r\n\r\n8 - 2006.51.05.000017-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x GERANICE EUGENIA TEIXEIRA DA COSTA x SAPATARIA E ROUPAS LUCHE LTDA ME (ADVOGADO: VERONICA PONCIO BARBOZA.). . Indefiro o requerido pelo executado. O parcelamento é providência administrativa que deve ser requerida junto ao credor.\r\n\r\nAo executado para que em 5(cinco) dias pague o débito, ou ofereça bens livres e desembaraçados.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n9 - 2006.51.05.000170-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x PADARIA E MERCEARIA ITALIA DE FRIBURGO LTDA-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDetermino a imediata expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para conversão em renda dos valores depositados, fazendo constar cópia do DARF fornecido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nAto contínuo, expeça-se carta de arrematação dos bens, intimando-se o arrematante e o depositário.\r\n\r\nApós, retornem-se os autos ao exeqüente para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n10 - 2006.51.05.001858-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x AGROINDUSTRIAL LEITE POLO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação Da Fazenda Nacional no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.05.001859-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x AGROINDUSTRIAL LEITE POLO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação Da Fazenda Nacional no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.05.001861-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x AGROINDUSTRIAL LEITE POLO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação Da Fazenda Nacional no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.05.001862-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x AGROINDUSTRIAL LEITE POLO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação Da Fazenda Nacional no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.05.001863-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x AGROINDUSTRIAL LEITE POLO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação Da Fazenda Nacional no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.05.000815-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EDEVALDO BARROS DA ROCHA (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.). . Ao executado para que em 5 (cinco) dias pague o débito ou garanta o Juízo sob pena de não recebimento dos embargos.\r\n\r\nHavendo oferecimento de bens, remetam-se os autos ao Conselho Exeqüente, com a aceitação expeça-se mandado para tal fim.\r\n\r\nGarantido o Juízo, desentranhe-se a petição de fls. 15/62 e autue-se por dependência.\r\n\r\nCaso, não seja garantido o Juízo na forma do art. 16 da LEF \r\n\r\nRegularmente citados os réus, não pagaram a dívida nem nomearam bens à penhora. \r\n\r\nO exeqüente requer a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\n1- Isto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\n2- Sendo bloqueado menos de R$ 100,00, determino, desde já o levantamento das constrições realizadas, tendo em vista o ofício nº 54/2008 do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo, se manifestando no sentido de não oposição ao levantamento, através do convênio BACENJUD, de créditos de ativos financeiros não superiores ao valor mencionado. \r\n\r\n2.1 - Após, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação ou havendo informação quanto a qualquer providência no sentido de localização do executado, sócios gerentes ou respectivos bens, determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido um ano sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos. \r\n\r\n2.2 - Decorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme dispõe o art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\n3- Sendo encontrado valores, determino a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição do Juízo. Ato contínuo, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, ciente de que, deverá garantir o juízo integralmente. \r\n\r\n3.1- Decorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao exeqüente para que informe os dados necessários para a transferência dos valores.\r\n\r\n4- Não havendo valores suficientes para a garantia da execução, defiro desde já o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes ao réu, exclusivamente imóveis, tendo em vista o exeqüente possuir meios para a localização de veículos. Expeça-se ofício à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.a indisponibilidade \r\n\r\n4.1 - Não havendo comunicado de resposta positiva dos Cartórios, no prazo de 90 dias da expedição, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, declaro SUSPENSA a presente execução.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2009.51.05.003111-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CARLOS ALBERTO DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA.). . Faço vista dos autos ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 99.0501067-0 FRIGODARIO COM/ FRIGORIFICO LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o autor, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor especificado à fl.115/116, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, e diante do requerimento formulado à fl. 163, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor já acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõe o devedor do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n18 - 2001.51.05.000901-3 S S J MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o Executado para juntar aos autos certidão atualizada de RGI do imóvel oferecido à penhora.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de Penhora e Avaliação do respectivo bem.\r\n\r\nAto contínuo, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 20/10/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 04/11/2009, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\nProceda à Secretaria com as intimações de praxe.\r\n\r\n19 - 2001.51.05.000902-5 S S J MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o Executado para juntar aos autos certidão atualizada de RGI do imóvel oferecido à penhora.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de Penhora e Avaliação do respectivo bem.\r\n\r\nAto contínuo, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 20/10/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 04/11/2009, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\nProceda à Secretaria com as intimações de praxe.\r\n\r\n20 - 2001.51.05.000903-7 S S J MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o Executado para juntar aos autos certidão atualizada de RGI do imóvel oferecido à penhora.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de Penhora e Avaliação do respectivo bem.\r\n\r\nAto contínuo, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 20/10/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 04/11/2009, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\nProceda à Secretaria com as intimações de praxe.\r\n\r\n21 - 2002.51.05.000117-1 S S J EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Intime-se o Executado para juntar aos autos certidão atualizada de RGI do imóvel oferecido à penhora.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de Penhora e Avaliação do respectivo bem.\r\n\r\nAto contínuo, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 20/10/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 04/11/2009, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\nProceda à Secretaria com as intimações de praxe.\r\n\r\n22 - 2003.51.05.001306-2 SSJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Intime-se o Executado para juntar aos autos certidão atualizada de RGI do imóvel oferecido à penhora.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de Penhora e Avaliação do respectivo bem.\r\n\r\nAto contínuo, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 20/10/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 04/11/2009, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\nProceda à Secretaria com as intimações de praxe.\r\n\r\n23 - 2007.51.05.002264-0 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante da documentação juntada pela Fazenda Nacional às fls. 146/150, dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.05.000703-9 FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao embargante para que regularize petição de fls.94/108, eis que apócrifa.\r\n\r\n25 - 2009.51.05.000704-0 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao embargante para que regularize petição de fls.96/109, eis que apócrifa.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2009.51.05.003110-8 LJC TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Considerando a certidão de fl. 245, que atesta a ausência de garantia completa do Juízo, requisito este imprescindível para recebimento dos embargos à execução, defiro ao embargante o prazo de 15 dias para indicar bens que tenham por finalidade reforçar a penhora realizada.\r\n\r\nCom a indicação dos bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação nos autos em apenso, devendo a Secretaria certificar o cumprimento ou não do reforço da penhora e fazer os autos conclusos para análise de seu recebimento. \r\n\r\nCaso não sejam indicados bens para reforçar a penhora, venham diretamente os autos, após a certificação deste evento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 2003.51.05.000076-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.) x MADEMOV FABR MOV E ESQ LTDA (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.). . Faço vista dos autos a CEF para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n28 - 2003.51.05.000134-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x FRIBURGO DIESEL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2007.51.05.002007-2 OSMAR RIMES (ADVOGADO: TANIA DA SILVA TRILHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . “(. . . ) dê-se vista às partes. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.”\r\n\r\n30 - 2008.51.05.000762-0 SIDNEY PINHEIRO CONFECCOES ME (ADVOGADO: CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Faço vista dos autos a CEF, conforme determinado na decisão de fls. 99 “Com a juntada, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n31 - 2008.51.05.000313-3 COOPERATIVA AGROPECUARIA DE DUAS BARRAS LTDA (ADVOGADO: FELIPE CARDOSO LEAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Faço vista conforme determinado no despacho de fls. 90 : “Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo embargante, para manifestação. Por fim, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 831157"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005724-2 SYLVIO PEREIRA DO LAGO JÚNIOR (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista os valores apresentados pela Receita Federal do Brasil às fls.144/146, verifica-se que o montante retido supera os sessenta salários mínimos, razão pela qual faz-se obrigatório o reexame necessário.\r\n\r\nPrimeiramente, porém, oficie-se à Rioprevidência dando prazo de cinco dias para resposta, sob as penas da lei, acerca do cumprimento da tutela deferida em sentença, determinando a cessação da retenção de imposto de renda sobre os proventos do autor, remetendo cópia do ofício de fl.134 e da sentença. A Secretaria deverá enviar o ofício através de FAX ao Ilmo. Sr. Diretor Presidente do Fundo Único de Previdência Social e acompanhar o cumprimento do ora determinado, certificando nos autos todo o ocorrido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem resposta, venham conclusos imediatamente.\r\n\r\nDe outro modo, confirmando a Rioprevidência o cumprimento da ordem, abra-se vista ao autor para ciência por cinco dias. Após, remetam-se ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0049483-7 GERALDO LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.). . Expeça-se RPV em favor da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (CNPJ 34075739/0020-47) o valor a título de honorários sucumbenciais (fls.161), os quais não foram impugnados pelo INSS quando da apresentação dos embargos a execução.\r\n\r\nCom a expedição, dê-se ciência às partes por cinco dias sucessivos.\r\n\r\nApós, envie-se o RPV e, com a notícia do depósito, intime-se o beneficiário para levantamento. \r\n\r\nConfirmando-se o levantamento da quantia junto à CEF, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n3 - 2001.51.05.000966-9 MANOEL JOAQUIM BUTY (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIAO HERMES PEREIRA.). . Cite-se o INSS na forma do art.730 do CPC de acordo com a petição de fls.91/92.\r\n\r\nNão havendo a apresentação de embargos, expeçam-se precatórios em favor do autor no valor de R$ 169.417,31. Quanto ao valor dos honorários, venham para fixação proporcional em razão do óbito do advogado que iniciou o processo.\r\n\r\n4 - 2003.51.05.001537-0 SEBASTIAO PAULO MILHORANCE DE MORAES (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.05.001204-9 LUIZ EDUARDO VIEIRA LOPES REP/ POR LEA DE MEDEIROS FERNANDES COSTA (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.05.000001-5 MAURO JOSÉ CALVÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO MARTINS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE PIRES ELLENA.). . Dê-se Ciência ao INSS da decisão de fls.277/281.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se o feito suspenso.\r\n\r\n7 - 2008.51.05.001783-1 IRLANDA TEIXEIRA HUGUENIN GOMES (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nFls.64/75: recebo a apelação da União, somente no efeito devolutivo (art.520, VII, CPC).\r\n\r\nIntime-se o autor para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDesentranhem-se fls.76/84, vez que a União apresentou recurso anteriormente, o qual está sendo recebido nesta data.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2009.51.05.001163-8 RAQUEL CRISTINA BRAGA MOURA (ADVOGADO: SANDRA MONTECHIARI TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Isso posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, após atendido o requisito previsto no art. 4º, da Lei nº 10.060/50. Intime-se a parte Autora para fazê-lo ou para que recolha as custas, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, à Secretaria para designar perito judicial, bem como para estabelecer a data e local da perícia, desde já apresentando este Juízo os seguintes quesitos: \r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes para formulação de quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia. DEVERÁ A PARTE AUTORA, AINDA, NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo previsto na regulamentação pertinente, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os art. 285 do CPC, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 99.0500085-2 JOSE MONTEIRO EMERICK (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cite-se a União Federal (AGU) na forma e para os fins do art.730 do CPC, de acordo com os cálculos de fls.216/217, acrescidos dos honorários advocatícios fixados em 5% sobre o referido montante.\r\n\r\nNão havendo apresentação de embargos, proceda-se à imediata expedição dos RPVs.\r\n\r\nCom o depósito, intimem-se os beneficiários para levantamento e, confirmando junto à CEF o levantamento das quantias devidas, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.05.001574-3 ANDREZZA LIMA FONSECA (ADVOGADO: ALESSANDRA INACIO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo as apelações da União Federal (AGU- fls.65/74 ) e da autora (fls. 76/79) no seu duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados pra contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF da 2° Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2009.51.05.000130-0 JOSE GILVANI PINHEIRO (ADVOGADO: THATIANA BADINI VIEIRA.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . À Parte autora, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se conclusivamente sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos réus para manifestação em provas, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.05.000326-5 MAURICIO DE CARVALHO NEVES E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE MONJARDIM CALAZANS.) x CAIXA SEGUROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.). . À parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, justificando sua finalidade.\r\n\r\nApós, aos réus pelo prazo comum de cinco dias, para a mesma finalidade.\r\n\r\n13 - 2009.51.05.001198-5 ROGERIO MATTOS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isso posto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela antecipada, devendo a parte Ré se abster de qualquer execução extrajudicial em razão dos valores cobrados a título de 'diferença atualizada', bem como se abster de inclusão do nome dos Autores nos cadastros restritivos de crédito em razão de tais valores.\r\n\r\nDoravante, os boletos de cobrança da parcela mensal de quitação do contrato firmado não deverá consignar qualquer 'diferença atualizada' até julgamento definitivo do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se. Após, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.05.000316-8 FERRO E MACHADO MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO AZEVEDO CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA 85/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. IV - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, nos termos do artigo 269, III, do CPC, e fixo o montante de R$ 44.292,65 (quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), como valor de liquidação dos contratos nºs 19.0186.690.0000031-08 e 19.0186.690.0000032-99. \r\n\r\nA conta de liquidação apresenta cálculo até 27/02/2004 (fl. 269), ao qual deverá incidir somente correção monetária até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios compensados, a teor da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.004497-1 FLAVIA PIRAN (ADVOGADO: JOSE MARIA SAVERGNINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tem sido praxe da empresa pública federal o pedido de devolução de prazos para manifestação sobre laudos, quanto tem que informar o valor atualizado de débitos, apresentar documentos, etc., situação que prejudica o regular andamento do processo e fere o princípio de que determina a igualdade no tratamento das partes.\r\n\r\nA CEF é empresa conceituada no mercado financeiro e, se não se encontra atualmente com estrutura para atender aos comandos judiciais nos prazos estabelecidos, não pode repassar este ônus ao poder judiciário, requerendo continuamente devoluções de prazo, os quais, quando deferidos, acabam com novo pedido de devolução sob a alegação de que a área técnica ainda não prestou as informações necessárias para manifestação, situação que, obviamente, deve ser resolvida no âmbito interno daquela instituição.\r\n\r\nNo caso dos autos a CEF foi intimada em 19/06/2009 para, em trinta dias, apresentar os originais relativos ao pagamento feito em 15/05/2007 de parcelas do seguro desemprego do autor, uma no valor de R$ 380,00 e outra no valor de R$ 350,00 (cópia juntada a fl.45). Já se passaram 71 dias e a empresa pública não apresentou qualquer manifestação em cumprimento à ordem.\r\n\r\nO original do documento é imprescindível para realização de prova pericial grafotécnica, já deferida, momento em que se verificará se a assinatura lançada no documento partiu do punho do autor ou se houve falsificação.\r\n\r\nAssim, defiro à CEF o prazo máximo de quinze dias para juntada do documento original acima descrito. Em seguida, remetam-se ao perito com urgência e, posteriormente, cumpram-se as demais determinações constantes de fls.52.\r\n\r\n16 - 2008.51.05.000271-2 JOSE LUIZ DE SOUZA GUERREIRO (ADVOGADO: DEBORA BASTOS SILVA DAYER.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE.). . Retifique-se a classe pra Cumprimento de Sentença (4009).\r\n\r\nIndefiro o pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de expedição de alvará de levantamento dos ônus Sucumbenciais , uma vez que, conforme fl. 77 , o valor foi transferido diretamente para a conta da requerente.\r\n\r\nEncaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.05.001815-0 FABIO IORIO GOMES (ADVOGADO: FABIO IORIO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Intime-se a parte autora para:\r\n\r\natribuir valor à causa;\r\n\r\ncomprovar que já possuía poupança na época do expurgo pedido referente a fevereiro de 1989;\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nII - cumpridos os itens acima, Cite-se a CEF e intime-se-a, para ciência dos extratos juntados pela parte autora.\r\n\r\nIII - Não cumpridos quaisquer do item I, conclusos para decisão.\r\n\r\n18 - 2008.51.05.001851-3 IRINEA LEITE MANSUR (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora para juntada da declaração firmada nos termos da lei 1060/50, no prazo de trinta dias, ou pagamento das custas devidas, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para responder aos termos da presente e proceda a sua intimação para, no prazo máximo de 45 dias, juntar ao processo extratos legíveis da conta de poupança nº.1623-013-02055372-4, nos períodos de janeiro/fevereiro de 1989, abril a julho de 1990 e janeiro/fevereiro de 1991, devendo, na eventual impossibilidade em fornecê-los, esclarecer as razões da negativa no cumprimento da ordem.\r\n\r\n19 - 2008.51.05.001853-7 SALETE MARIA SPINELLI (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Defiro à parte autora o prazo de trinta dias para juntada de procuração, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n20 - 2008.51.05.001864-1 ODETE DOS SANTOS CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ingressa a parte autora, com a presente ação Ordinária contra a CEF, fixando como valor da causa o montante de R$ 1.000,00.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60(sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” \r\n\r\nEm mesmo dispositivo prevê causas de exceção de competência (§ 1º), sendo que à nenhuma delas se submete quer o objeto quer a causa de pedir do presente feito. \r\n\r\nRessalte-se que o § 3º, do mesmo artigo e lei, consigna a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, pelo que deverão os autos seguir incontinenti para o Juízo Especial.\r\n\r\nIsso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal. Remetam-se os autos, após as anotações de praxe. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.05.001164-0 OTACILIO SANTANA DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ingressa a parte autora, com a presente ação Ordinária contra o INSS, fixando como valor da causa o montante de R$ 465,00.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60(sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” \r\n\r\nEm mesmo dispositivo prevê causas de exceção de competência (§ 1º), sendo que à nenhuma delas se submete quer o objeto quer a causa de pedir do presente feito. \r\n\r\nRessalte-se que o § 3º, do mesmo artigo e lei, consigna a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, pelo que deverão os autos seguir incontinenti para o Juízo Especial.\r\n\r\nIsso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal. Remetam-se os autos, após as anotações de praxe. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n22 - 2007.51.05.002182-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x FERNANDO CESAR MELLO DA SILVEIRA (ADVOGADO: JAIRO DE SOUZA VIEIRA.) x RUBIA CELIA MASSENA COSTA (ADVOGADO: JAIRO DE SOUZA VIEIRA.) x FUGILAB COMERCIO E REPRESNTACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA.) x ROGERIO SILVA MANSUR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DOMINGOS HENRIQUE DE GUSMAO NETO (ADVOGADO: VINÍCIO KÁLID ANTÔNIO.) x DMAV SUPORTE MEDICO (ADVOGADO: MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR.) x PAULO FERREIRA SIQUEIRA (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS.) x SUPRISERV SUPRIMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JAIRO DE SOUZA VIEIRA.) x ITALO DUBOIS MARTINS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x LUIZ EDUARDO DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA.) x INSTITUTO DE PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES - IPPP (ADVOGADO: MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR.) x FREDERICO NUNES RANGEL (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS.) x MATUZALEM BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LAUZEIR BRAZ TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARTHUR LIMA GARCIA (ADVOGADO: CYRO FIGUEIREDO AMERICANO.) x MILLENIUM - F NUNES RANGELE CIA/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cuida-se de ação civil por ato de improbidade administrativa, visando à condenação dos envolvidos em fraudes ocorridas no curso de licitações promovidas pelo município de Santa Maria Madalena\r\n\r\nTendo sido apresentadas as manifestações preliminares dos demandados, cumpre decidir sobre o recebimento da petição inicial, nos termos do art. 17, §§ 8º, 9º e 10, da Lei nº 8.429/92, o que impede realizar de forma concisa, até porque deve ser evitado, nesse momento processual, um prejulgamento da causa.\r\n\r\nPasse-se, portanto, à apreciação individualizada das defesas prévias.\r\n\r\nIPPP (fls. 132/148)\r\n\r\nSegundo a petição inicial o réu MATUSALÉM BARROS teria sido o principal responsável pela operacionalização de toda a empreitada ilícita em discussão, atuando na qualidade de representante do IPPP.\r\n\r\nÉ certo que já na decisão que determinou o desbloqueio dos bens do referido instituto consignou-se a possibilidade de seu nome ter sido usado unilateralmente por MATUSALÉM.\r\n\r\nA cabal verificação dessa circunstância, entretanto, há de ser empreendida no curso da ação, até porque não pode ser desconsiderado o fato de o instituto estar sendo demandado em virtude de sua possível ligação com um dos principais investigados.\r\n\r\nÍTALO DUBOIS MARTINS (fls. 215/231)\r\n\r\nEmbora conste dos autos que o réu alertou o prefeito sobre irregularidade nos procedimentos licitatórios, em sua defesa não foi rebatida a afirmação relativa à solicitação de reserva de três números de registro junto ao Protocolo Geral, dois dos quais utilizados para os certames sob suspeita.\r\n\r\nTambém merece melhor esclarecimento a questão relativa ao cheque emitido em favor da empresa F. NUNES RANGEL LTDA, o qual foi depositado em sua conta.\r\n\r\nARTHUR LIMA GARCIA (fls. 549/571)\r\n\r\nO primeiro réu exercia o cargo de prefeito municipal à época dos fatos que originaram a demanda. E é certo que consta dos autos, às fls. 576, a portaria por ele editada, visando à apuração de denúncias de irregularidades nas licitações em questão.\r\n\r\nTal circunstância, entretanto, não tem o condão de isentar, a priori, o chefe do executivo municipal de qualquer responsabilidade sobre as ilegalidades apontadas. Para tanto, afigura-se frágil o argumento deduzido, no sentido de que o prefeito não teria homologado as licitações se tivesse compulsado os respectivos procedimentos, eis que as falhas eram gritantes. O fato é que os procedimentos foram por ele sufragados, ainda que em estrita confiança a seus assessores, e a apuração individualizada das condutas não deve ser abortada de forma preliminar.\r\n\r\nDMAV SUPORTE MÉDICO LTDA (fls. 722/742)\r\n\r\nA ré afirma que nunca participou de licitações da Prefeitura de Santa Maria Madalena, tendo sua participação nos certames decorrido de grotescas falsificações documentais. Cuida-se, entretanto, de matéria a ser revolvida durante a instrução processual, visto que a demandada consta como uma das vencedoras das Tomadas de Preços inquinadas de ilícitas, devendo, dessarte, permanecer no pólo passivo da ação.\r\n\r\nFUGILAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e LUIZ EDUARDO DE FREITAS (fls. 748/767)\r\n\r\nA empresa, representada por seu sócio-gerente, foi uma das vencedoras das licitações consideradas fraudulentas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, o que, por si só, aconselha sua mantença no pólo passivo, a fim de que os fatos sejam melhor apreciados em decisão meritória final, notadamente, como acontece na hipótese vertente, se há consistentes indícios de irregularidades procedimentais nos certames.\r\n\r\nQuanto à prescrição, cumpre observar que o art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, prevê, para a propositura da ação, o prazo de cinco anos, contado do término do exercício do mandato. E a gestão do 1º réu somente encerrou-se em 31/12/2004, não se havendo falar em expiração do qüinqüênio se a ação foi proposta em outubro de 2007.\r\n\r\nMILENIUM - F. NUNES RANGEL E CIA LTDA e seus sócios FREDERICO NUNES RANGEL e PAULO FERREIRA SIQUEIRA (fls. 873/883)\r\n\r\nA empresa também sustenta a ocorrência de falsificações em documentos utilizados nas licitações em questão, tendo seu nome sido incluído indevidamente em cheques e notas fiscais. Trata-se, como já consignado em relação à ré DMAV, de matéria afeta ao mérito da ação, sendo imperativa a manutenção no pólo passivo de empresa, e respectivos sócios, que, em princípio, tenha sido beneficiária de pagamentos oriundos de licitação irregular.\r\n\r\nNo que tange à prescrição, não há motivo para que o prazo seja contado de forma diferente quando se trata de particular envolvido nos pretensos atos de improbidade, devendo ser aplicada a regra prevista no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nSUPRISERV - SUPRIMENTOS E SERVIÇOS LTDA e seus sócios RÚBIA CÉLIA MASSENA COSTA e FERNANDO CESAR MELLO DA SILVEIRA (fls. 1049/1054)\r\n\r\nTambém alegam falsificação dos documentos que incluíram seus nomes no procedimento licitatório, o que, como visto, não autoriza a rejeição liminar da ação. Afirmam, outrossim, que o réu MATUZALEM DE OLIVEIRA BARROS, comprovando ser representante do município, teria se dirigido à empresa afirmando que determinado valor havia sido depositado indevidamente em sua conta, razão pela qual teria sido feita a sua imediata devolução. Ora, cuida-se de fato inusitado, e num contexto de apuração de fraudes e responsabilidades, qualquer articulação financeira com um dos principais acusados da irregularidade apontada, relacionado ao próprio objeto da investigação, contribui para a manutenção dos envolvidos no pólo passivo da ação.\r\n\r\nROGÉRIO SILVA MANSUR (fls. 1137/1148)\r\n\r\nComo Secretário de Saúde do Município e Gestor do Fundo Municipal de Saúde, foi, segundo os elementos dos autos, um dos principais agentes dos procedimentos licitatórios em questão, sendo presumível, em princípio, que tivesse condições de perceber as irregularidades apontadas. O Parecer Conclusivo da Comissão Parlamentar de Inquérito, de seu turno, indica o réu como responsável por uma série de ilegalidades ocorridas, em desrespeito aos dispositivos da Lei nº 8.666/93, como realização de compras irregulares a apresentação de cartas fictícias de fiéis depositários.\r\n\r\nO réu requer o reconhecimento da prescrição da ação, uma vez que foi exonerado em 25/10/02 e até a presente data não houve a citação, a qual, de qualquer sorte, não teria o condão de suspender um prazo que, na verdade, seria decadencial.\r\n\r\nA tese, contudo, não se sustenta, pois tanto a doutrina como a jurisprudência têm reconhecido que o prazo previsto no art. 23 da Lei 8.429/93 é prescricional, a ele se aplicando, ainda, as disposições contidas no art. 219, caput, e §1º, do CPC., de forma que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 23, I, DA LEI Nº 8.429/92). CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA DATA EM QUE OCORREU A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 17, §7º DA LEI 8.429/92). PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.”\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 696223 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:03/03/2008\r\n\r\n“AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ARTIGO 7º, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92). NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. I - Trata-se de ação civil ajuizada contra ex-prefeito, por meio da qual se busca apurar ato de improbidade administrativa consubstanciado em contratações temporárias irregulares efetivadas no ano de 2000. II - O pedido foi acolhido em primeira instância, mas o aresto recorrido anulou o processo em razão da ausência de notificação prévia e, de ofício, decretou a prescrição da ação. III - Esta eg. Corte de Justiça já decidiu que a ausência da notificação prévia do requerido para oferecimento de manifestação por escrito (artigo 7º, § 7º, da Lei de Improbidade) importa em malferimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedente: REsp nº 883.795/SP, Rel. p/ acórdão Min. LUIZ FUX, DJe de 26.03.2008. IV - A prescrição das ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 é a quinquenal, nos termos do artigo 23, I. No entanto, é também entendimento consolidado neste eg. STJ que a interpretação do § 7º do art. 17 da Lei 8.429/92 permite afirmar que tal regra relativa à notificação prévia é dirigida ao juiz, no que seu eventual descumprimento não afeta o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 106/STJ: \"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência\". Precedentes: REsp nº 798.827/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 10.12.2007, REsp nº 750.187/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28.09.2006. V - Na hipótese, os recorridos deixaram a administração municipal em 01.01.2001, e a ação foi tempestivamente ajuizada em 03.10.2005. VI - Recurso parcialmente provido, com o retorno dos autos ao juízo monocrático, mantendo-se o entendimento a quo sobre a necessidade de se proceder à notificação prévia, mas afastando a prescrição decretada de ofício.”\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 1100609,Relator(a) FRANCISCO FALCÃO Sigla do órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:18/05/2009\r\n\r\nE, ainda que se adotasse o entendimento doutrinário invocado pelo demandado, nem todas as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 estariam submetidas a prazo decadencial, visto que, segundo o próprio excerto colacionado, seria aplicável a prescrição em relação às sanções de multa civil e ressarcimento ao erário.\r\n\r\nMATUZALEM BARROS (fls. 1193)\r\n\r\nEncontrando-se em local incerto e não sabido, o réu foi citado por edital (fls. 1176), tendo-lhe sido nomeada defensora dativa, a qual, em manifestação preliminar, limitou-se a alegar genericamente a improcedência da denúncia.\r\n\r\nNão há, porém, como deixar de receber a ação contra o referido réu, visto que, segundo os elementos dos autos, seria o principal articulador de todo o esquema pretensamente montado para violar os ditames legais relativos às licitações.\r\n\r\nLAUZEIR BRAZ TEIXEIRA (fls. 1195/1201)\r\n\r\nO réu é apontado como representante da empresa DMAV SUPORTE MÉDICO LTDA, uma das vencedoras do certame licitatório. E o próprio demandado reconhece que realizou negociações, na qualidade de vendedor, com MATUZALÉM BARROS, o qual inclusive o teria levado à presença do então Gestor do Fundo de Saúde, ROGÉRIO SILVA MANSUR.\r\n\r\nNesse panorama, as alegações do réu, no sentido de que desconhecia eventuais articulações tendentes a fraudar as licitações, deverão ser melhor aferidas no curso da instrução processual.\r\n\r\nQuanto à prescrição, cumpre invocar as considerações deduzidas na apreciação da defesa prévia de FUGILAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, MILENIUM - F. NUNES RANGEL E CIA LTDA e ROGÉRIO SILVA MANSUR.\r\n\r\nDA FALSIDADE DOCUMENTAL\r\n\r\nAlguns réus sustentam que seus nomes foram indevidamente incluídos nas licitações mediante falsidade documental, visto que não teriam participado dos certames. Ocorre que tais alegações não foram deduzidas como incidente de falsidade, mas como defesa prévia. E, conforme acima consignado, mesmo se fossem admitidos como falsos os documentos, a inicial seria recebida, haja vista a existência de outros elementos probatórios que aconselham a manutenção de todos os réus indicados no pólo passivo.\r\n\r\nSendo assim, neste momento preambular de prévio juízo sobre o recebimento da ação, ainda não se mostra necessária cognição incidente sobre a falsidade documental invocada, até porque os réus ainda serão citados, quando poderão, inclusive, deduzir com maior profundidade suas alegações de defesa, dentre as quais eventual necessidade de declaração incidente.\r\n\r\nFace ao exposto, recebo a petição inicial tal como apresentada.\r\n\r\nCitem-se os réus, na forma do art. 17, §9º, da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n23 - 2009.51.05.000094-0 EDUARDO MARTINS SAMPAIO (ADVOGADO: SAVIO JOSE RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A União Federal (PFN) sobre o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n24 - 2009.51.05.002967-9 KATIA MARIA VILAR SAMPAIO (ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO SAMPAIO DE CARVALHO.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 99.0500621-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x LINJET LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a informação relativa ao óbito do executado GILBERTO PAULO DE SOUZA (fls. 96), corroborada pela certidão constante às fls. 22 dos embargos em apenso (proc2009.5105002794-4), dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 99.0501260-5 ALICE DE FREITAS GAMA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Retifique-se a classe para Cumprimento de Sentença (4009)\r\n\r\nComprove à CEF que transferiu os valores depositados na conta 4014-005-163-3 para amortização do contrato no prazo máximo de 15 dias.\r\n\r\nConsiderando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o autor, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor especificado à fl. 425, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à CEF para os requerimentos de direito. \r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 98.0601793-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x FRANCISCO ALVES DE MORAIS COELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A CEF ajuizou a presente ação monitória em face de Francisco Alves de Moraes Coelho para cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito rotativo em conta corrente, dando à causa o valor de R$ 13.036,38 (em novembro de 1998).\r\n\r\nDeterminada a citação do réu, o mandado foi devolvido com diligência negativa (fl.34-verso).\r\n\r\nIntimada a CEF a manifestar-se, requereu a suspensão do feito para diligenciar na tentativa de localização do réu.\r\n\r\nAtendendo a pedido da CEF, foi oficiada a Receita Federal que não possuía o endereço do réu (fl.54).\r\n\r\nHouve novos requerimentos de suspensão deferidos pelo Juízo (fl.60 e 66).\r\n\r\nNova consulta à Receita Federal (fl.78), cuja diligência restou infrutífera (fl.83).\r\n\r\nOficiado ao T. R. E. foi informado que constava o cancelamento da inscrição do réu naquele órgão, em razão de falecimento (fl.101).\r\n\r\nFl.104 - Ofício do DETRAN dando conta da inexistência de registros em nome do réu.\r\n\r\nDeferidas novas suspensões requeridas pela CEF (fls.109 e 114).\r\n\r\nPetição da CEF requerendo expedição de novo ofício ao T.R.E. (fls.118/119).\r\n\r\nFls.120/126 foram juntadas informações pela Secretaria do Juízo, em decorrência de determinação verbal para confirmação do óbito do réu. Tal fato foi confirmado pelo T. R. E. (fl.120), onde é informado que o falecimento se deu em 15/08/2003.\r\n\r\nFinalmente, consta informação de que houve inventário em curso na 3ª. Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, encontrando-se o processo arquivado.\r\n\r\nDe todo o exposto, observando que o feito iniciou-se no longínquo ano de 1998 e que a parte, por sua própria conta, não comprovou ter feito qualquer diligência para a localização do devedor, requerendo sempre ao Juízo diversas diligências, todas deferidas, e que, também por ordem do Juízo, foi comprovado o óbito do réu e a existência de processo de inventário, o qual atualmente se encontra arquivado no Juízo competente, defiro à CEF o prazo improrrogável de trinta dias para a devida retificação do pólo passivo da presente demanda, indicando os endereços para intimação e apresentando o valor atualizado do débito, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n28 - 2007.51.05.002312-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x LIVIA MARIA NUNES MONTEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.). . Analisando melhor os autos verifico que o bloqueio foi efetivado nas contas do réu em outubro de 2008, assim faz-se necessária a apresentação de extratos no período de agosto a outubro daquele ano para que se possa fazer análise acerca de o valor retido ser proveniente de unicamente de verba salarial. Prazo de trinta dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.05.001464-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x LACOS VOGUE S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Retifique-se a classe para Cumprimento de Sentença (4009), tendo em vista a decisão de fl. 72.\r\n\r\nDefiro a suspensão do feito por 90 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se nova vista à CEF por 30 dias para os requerimentos de direito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 97.0051101-4 CARLOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x CIPRIANO GAMA (ADVOGADO: ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIAO HERMES PEREIRA.). . Ao INSS sobre o pedido de habilitação de fl. 159/166 e 195/200, em cinco dias.\r\n\r\nNão havendo oposição defiro a substituição de Célia da Gloria Heggendorn por suas irmãs Maria Jose Heggendorn Oliveira, Elza Maria Heggendorn Herdy e Ruth Heggendorn Gripp.\r\n\r\nEm seguida, promova a Secretaria a expedição de RPV's no percentual de 1/3 para cada um.\r\n\r\n31 - 97.0051459-5 ALTIDEMIO NOGUEIRA PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Indefiro o pedido de expedição de RPVs feito pelo patrono dos autores, uma vez que não ocorreu até o momento a citação da autarquia na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\nCabe à parte, portanto, requerer o início da execução e indicar os valores que entende devidos a cada um dos autores, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n32 - 97.0052922-3 ANTONIO JOSE CHAVES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE.). . Cancele-se a RPV de fl.153.\r\n\r\nAo INSS sobre o pedido de habilitação, em cinco dias.\r\n\r\nNão havendo oposição, encaminhem-se ao setor de distribuição para substituição de Alzira Rimes por Noel Nelson Ouverney, devendo a Secretaria expedir o RPV em seu favor.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se para levantamento e, ao final, confirmando-se a retirada do valor junto à CEF, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n33 - 97.0054164-9 DENYR BARBOZA DOPAZO (ADVOGADO: OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR.) x FLORIPEDES TEIXEIRA CARDINOT E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEBASTIAO HERMES PEREIRA.). . Tendo em vista a informação do INSS de que Nilma Emerick encontra-se habilitada à percepção de pensão por morte de José Libório da Silveira defiro somente a habilitação da requerente referida, devendo o feito seguir à distribuição para devida anotação.(fl.212).\r\n\r\nExpeça-se RPV e, com o depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nÀ secretaria para enviar telegrama a Maria Izaira de Mattos dando-lhe ciência da existência deste processo e que poderá requerer a habilitação no prazo de 30 dias (ver fl. 235).\r\n\r\n34 - 2004.51.05.000866-6 ALVARO LAMOGLIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILZA DE FREITAS.) x CLOVIS DA COSTA FREITAS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x JOSE CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x ARY VENIR OUVERNEY (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x GUNTER REITEBERGER (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x JOSE DOMINGOS MOREIRA (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x ANTONIO FERNANDES BARRADAS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GILDA TIMOTEO DO AMARAL (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x DACYR AGOSTINHO (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x CELESTE MERECCI ZARIFE (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x SUELY PINHEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x ARY XAVIER DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x MARIA DULCE THURLER MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x LUZIA BARROSO NETTO E OUTROS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x JOSE DE SOUZA SERRAO (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x CANDIDO PIMENTEL FIGUEIRO (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x FLORIPES MENDES CALDERARO (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x ARGENTINA JOVENTUDE LOUBACK (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Consigno que resta definir a situação do feito somente quanto aos litisconsortes Arlindo Costa, Carlos de Moraes do Amaral, Jose Newton Bizzoto, Job Netto e Julio Sergio de Mattos Pinheiro, vez que quanto aos demais houve a regular expedição dos precatórios, conforme informação de fls.1201/1203.\r\n\r\nPasso, então, à análise individualizada quanto aos litisconsortes ainda pendentes da expedição de RPV/Precatórios:\r\n\r\nArlindo Costa: requerida habilitação nos autor por Dilma Jorge Senra (fl.1135), a qual, segundo informação prestada pelo INSS (fl.980) é a beneficiária habilitada junto àquele órgão para o recebimento de pensão por morte, razão pela qual defiro o pedido de habilitação e determino a remessa dos autos ao setor de distribuição para as anotações devidas. Após, cite-se o INSS na forma do art.730 do CPC (fl.1135);\r\n\r\nCarlos de Moraes do Amaral - habilitada a viúva Gilda Timóteo do Amaral (fl.885) e feita a citação do INSS na forma do art.730 do CPC (fl.1146), porém não remetidos os autos à autarquia para ciência, razão pela qual determino seja feita a remessa ao INSS para fins de execução;\r\n\r\nJose Newton Bizzoto - sucedido por Leila Elias Bizzoto. Feita citação na forma do art.730 do CPC (fl.1101), com concordância do INSS (FL.1103). Tendo em vista que não há prevenção com o processo 970052310-1 (fl.1202), expeça-se precatório em favor da habilitada;\r\n\r\nJob Netto - constam termos de renúncia dos filhos (fls.844/846) em favor da viúva, Luzia Barroso Netto, a qual é beneficiária à pensão por morte (fl.900). Houve determinação de citação na forma do art.730 do CPC (fl.1100/1101), com concordância do INSS (FL.1103). Assim , o pagamento do valor encontrado nos autos deve ser pago somente à viúva. Expeça a Secretaria o RPV em favor de Luzia Barroso Netto;\r\n\r\nJulio Sergio de Mattos Pinheiro - houve expedição de precatórios em favor de Wanda Carestiato Pinheiro (fl.1163) e Sergio Leandro Pinheiro (fl.1164), remanescendo a terceira parte em favor de Marlene Souza, também habilitada à pensão por morte conforme informado pelo INSS às fls.980 e 1095/1099.\r\n\r\nÀs fls.1077 e seguintes há juntada de petição requerendo habilitação de Marlene Souza, razão pela qual determino a intimação do INSS para manifestação.\r\n\r\nNão havendo oposição, defiro a inclusão no pólo ativo de Marlene Souza. Ao setor de distribuição para anotações.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à patrona de Marlene Souza para requerer a citação do INSS na forma do art.730 do CPC no valor do seu quinhão (R$ 18.307,24).\r\n\r\nRecebida a petição da execução, cite-se a autarquia previdenciária para os fins do art.730 do CPC, não havendo apresentação de embargos, expeça-se o precatório uma vez que o valor integral devido ao litisconsorte falecido supera os sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCumpridas todas as determinações acima, venham para apreciação da questão da fixação da proporcionalidade no pagamento dos honorários advocatícios, em razão do óbito do patrono que atuava na causa desde o ínicio, Dr. José Henrique Frossard de Aguiar.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.05.001724-7 NELITA REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a manutenção em grau de recurso, de improcedência do pedido autoral e ante a ausência de ônus sucumbenciais, encaminhem-se ao arquivo, dando-se baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2008.51.05.001382-5 ANDREZZA LIMA FONSECA (ADVOGADO: OLEGARIO MACIEL COLLY FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da parte autora no efeito devolutivo, somente.\r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF da 2° Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n37 - 2008.51.05.001727-2 MARIA DE FATIMA FENDELER FARIA (ADVOGADO: ENEIDA SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foi negado provimento ao recurso do autor e ante a ausência de ônus sucumbenciais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 2008.51.05.001392-8 EDUARDO MARTINS SAMPAIO (ADVOGADO: SAVIO JOSE RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À União Federal (PFN) sobre o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.05.000070-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.) x GERALDO LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO.). . Arquivem-se com baixa, mantendo o feito apenso ao processo 97.0049483-7.\r\n\r\n40 - 2009.51.05.000758-1 TRANSPORTADORA CAPOZI LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Inclua-se no pólo passivo Kelen Maia Costa Capozi. Após, anote-se o nome do seu patrono no sistema de informática.\r\n\r\nAos embargados, considerando o que dispõe o artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, no sentido de que a petição inicial dos embargos do devedor deve declarar o valor que entende devido, apresentar memória de cálculo, o que não ocorreu na hipótese em questão, juntando planilha do valor que entende devido, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda, sob pena de extinção dos embargos. Prazo de dez dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.05.000759-3 BEM TE VI POSTO E SERVICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Inclua-se no pólo passivo Kelen Maia Costa Capozi. Após, anote-se o nome do seu patrono no sistema de informática.\r\n\r\nAos embargados, considerando o que dispõe o artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, no sentido de que a petição inicial dos embargos do devedor deve declarar o valor que entende devido, apresentar memória de cálculo, o que não ocorreu na hipótese em questão, juntando planilha do valor que entende devido, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda, sob pena de extinção dos embargos. Prazo de dez dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.05.000760-0 TRANSPORTADORA CAPOZI LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MARCELO CAPOZI (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . 1 - Inclua-se no pólo ativo Kelen Maia Costa Capozi. Ao setor de distribuição para anotação e emitir nova etiqueta para a capa dos autos.\r\n\r\n2 - Desentranhem-se fls.21/39, devolvendo-as à parte, vez que já apresentados os embargos, os quais estão sendo regularmente processados.\r\n\r\n3 - Considerando o que dispõe o artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, no sentido de que a petição inicial dos embargos do devedor deve declarar o valor que entende devido, apresentar memória de cálculo, o que não ocorreu na hipótese em questão, juntando planilha do valor que entende devido, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda, sob pena de extinção dos embargos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.05.000819-6 POSTO DE GASOLINA BOM JARDIM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inclua-se no pólo passivo Kelen Maia Costa Capozi. Após, anote-se o nome do seu patrono no sistema de informática.\r\n\r\nAos embargados, considerando o que dispõe o artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, no sentido de que a petição inicial dos embargos do devedor deve declarar o valor que entende devido, apresentar memória de cálculo, o que não ocorreu na hipótese em questão, juntando planilha do valor que entende devido, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda, sob pena de extinção dos embargos. Prazo de dez dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.05.002859-6 CLINICA VETERINARIA BOM JARDIM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Recebo os embargos. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de impugnação.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista aos embargantes para indicação de provas, por cinco dias, devendo ser justificada a necessidade da sua produção. Por fim, à embargada para a mesma finalidade.\r\n\r\n45 - 2009.51.05.002861-4 POSTO DE GASOLINA BOM JARDIM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Inclua-se no pólo passivo Kelen Maia Costa Capozi. Após, anote-se o nome do seu patrono no sistema de informática.\r\n\r\nAos embargados, considerando o que dispõe o artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, no sentido de que a petição inicial dos embargos do devedor deve declarar o valor que entende devido, apresentar memória de cálculo, o que não ocorreu na hipótese em questão, juntando planilha do valor que entende devido, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda, sob pena de extinção dos embargos. Prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2002.51.05.001460-8 ANTONIO CARLOS MOLIARI DO AMARAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedida(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Os autos serão arquivados após ciência do INSS, conforme decisão de fls. 307/308.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2009.51.05.000716-7 ROSEMBERG MENDONCA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA.) x CAIXA SEGUROS S.A. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, conforme determinado a fl.53.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n48 - 2008.51.05.000452-6 ENCASA IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO BUTY LOUBACK.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à parte autora pra ciência das informações prestadas pelo município de Nova Friburgo, conforme determinado a fl. 97.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 832772"
                            ]
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000314-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA EMÍLIA EYER OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA PEREIRA SIQUEIRA DA SILVA, CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, somente no efeito devolutivo, eis que tempestivo. \r\n\r\nAssim, intime-se o INSS comprovar a obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias. Apenas a obrigação de pagar os valores atrasados é que depende do trânsito em julgado por exigência constitucional (art. 100, parágrafos 1o-A e 3o da CF) à qual se amolda o art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.05.001821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE FABIANO DE CRISTO LACH (ADVOGADO: JOBER JOSE THURLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.05.001863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO BIRAL BERALDINE (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEm razão da falta de extratos que possibilitem a apuração do valor dos expurgos devidos ao demandante. Intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer extratos que venha a ter do período de data do expurgo pedido. Sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA PEREIRA FREITAS (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que a conta nº. 242829-0, agência 186, mencionada pela demandante à exordial, não é de titularidade da autora da presente demanda. Eis que, de acordo com os extratos apresentados às fls. 14/16, esta conta de poupança pertence ao Sr. Pedro de Freitas. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a divergência, comprovando tudo nos autos (certidão de óbito, procuração, etc.), sob pena de extinção. \r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, dizer se deseja ver a conta de sua titularidade, cujos extratos encontram-se anexados aos autos (fls. 19/23), reconhecida como objeto do presente feito.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000513-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA BEATRIZ QUEIROZ (ADVOGADO: LILIANE LOUBACK GITTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001444-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON DE SOUZA VITA (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO IV DO CPC (decadência).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY LUCIA FREITAS CAMACHO (ADVOGADO: LIVIA BORGES FENO HERINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/09/2009, às 13h45min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n8 - 2008.51.55.001656-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCINEA SOARES CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001706-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA DE FATIMA CARDINOT DE CARVALHO (ADVOGADO: ALCIR TOLEDO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001763-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOLITA SA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOANDY BRAZ COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENDRO ALVANDER SCHOTT (ADVOGADO: MICHELLY SOUZA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DUTRA PIMENTEL (ADVOGADO: CAROLINE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001848-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO BRANDAO LEITE (ADVOGADO: RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte a informação retro, bem como a negativa da parte Ré para juntar os documentos requeridos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os extratos das contas nº 01461391-0 e 00950249-1, necessários para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLEN RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE EDUARDO GOMES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/09/2009, às 14h00min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n16 - 2009.51.55.000562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LUCIA CABRAL GAMA (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à autora, nos termos da fundamentação supra, as diferenças decorrentes da aplicação, em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do índice do IPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), que deverá ser compensado com o índice efetivamente aplicado. Determino, para tanto, que a Caixa Econômica Federal - CEF libere o saque em favor da parte autora do valor aprovisionado na conta vinculada referida às fls. 26, corrigido nos termos da Resolução n.º 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, e com juros de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 13 da Lei 9.065/95), creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 19. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.55.000567-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONEA FRANCO GAMA (ADVOGADO: MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a demandante a concessão de tutela antecipada para sua exclusão de registro em cadastro restritivo de crédito e desbloqueio de conta de depósito de benefício previdenciário. Requer, ainda, que a ré se abstenha de realizar os descontos das parcelas atrasadas referente ao contrato de empréstimo consignado, fazendo somente um desconto mensal. Alega que realizou um contrato de empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal, mas não houve desconto em folha de pagamento, tendo a ré realizado descontos das prestações atrasadas diretamente na conta de depósito do benefício previdenciário.\r\n\r\nNo caso de empréstimo consignado realizado por beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cabe à autarquia previdenciária fazer o desconto na folha do pagamento e repassar para a instituição financeira. \r\n\r\nNo entanto, observo que não há desconto na folha de pagamento, tendo a autora recebido o valor integral do benefício (fls. 07 e 23), seja por falha da ré em averbar o contrato ou do INSS em efetuar o repasse. Logo, se não houve repasse de nenhum valor referente ao empréstimo à instituição financeira, restou caracterizada a inadimplência. \r\n\r\nPor outro lado, a ausência de averbação do contrato de empréstimo junto ao INSS não exime a autora de efetuar o pagamento das prestações diretamente à CEF, conforme obrigação prevista na cláusula décima segunda, parágrafo segundo, do contrato das fls. 09-15. \r\n\r\nEmbora o contrato tenha sido contraído em novembro de 2008 com vencimento das prestações no dia 07 de cada mês, consta extrato às fls. 22, informando somente o pagamento de duas prestações, no mês de junho e julho de 2009.\r\n\r\nAlém do mais, não consta dos autos nenhum documento que comprove o bloqueio da conta de depósito do benefício previdenciário ou desconto/retenção de mais de uma parcela mensal. \r\n\r\nDessa forma, neste momento processual, não é possível atribuir exclusivamente à ré a culpa pela inadimplência e verificar que é indevida a inscrição no SERASA, visto que a parte autora não juntou relatório das parcelas vencidas e já pagas. \r\n\r\nNesse sentido, recente Acórdão do TRF2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONTRATO DE MÚTUO - CONVÊNIO CEF E MINISTÉRIO DA MARINHA - DESCONTO EM FOLHA - FALHA NA OPERAÇÃO - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA - CADASTRO DO SERASA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - DEVEDOR INADIMPLENTE - RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação interposta por JORGE MUNIZ CORTEZ FILHO alvejando sentença que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou improcedente o pedido formulado, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12, da Lei nº 1.060/50. - A hipótese é de demanda ajuizada objetivando, em síntese, a parte autora, a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equivalente a 300 salários mínimos. Aduz, como causa de pedir, que celebrou com a ré contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 7.100,00, com prazo de pagamento em 24 parcelas no valor de R$ 413,55, mediante desconto diretamente na folha de pagamento junto ao Ministério da Marinha, que não obstante a garantia de pagamento do empréstimo, a CEF incluiu o seu nome indevidamente no SPC e SERASA, causando-lhe danos morais. - Considerou o Juízo a quo que inexiste ilegalidade na inscrição do nome do autor nos cadastros do SPC e SERASA, tendo em vista que “inexistem descontos no contra-cheque do autor no valor de R$ 413,55, destinados ao pagamento do indigitado contrato mútuo celebrado”. - Não tendo o autor verificado o desconto em seu contra-cheque da prestação devida à CEF em decorrência do contrato mútuo celebrado entre as partes, caberia ao mesmo efetivar o pagamento na data do vencimento, nos termos expressamente previstos e ressaltados no contrato. - Tendo o autor ficado em mora perante a ré, a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito configura exercício regular do direito da credora, inexistindo, assim, danos morais passíveis de indenização. - A notificação da SERASA não dá ensejo ao reconhecimento dos danos morais pleiteados, pois que o autor sabia estar inadimplente junto à CEF, cabendo-lhe, por isso, promover as diligências necessárias, a fim de sanar o débito apurado. - Precedente desta Corte citado. - Recurso desprovido.\r\n\r\nAC 200551010015159 - APELAÇÃO CIVEL - 382381, Relator(a) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA - TRF2 Órgão julgador :QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Fonte: DJU - Data::09/05/2008 - Página::781\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.55.000610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEVIR MANOEL DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRA DA SILVA NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.55.000671-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO WALDEMAR FOLLY (ADVOGADO: MAYSA HECKERT BARUCKE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo ativo a fim de excluir LUCIA HELENA FOLLY REZENDE e incluir ANTÔNIO WALDEMAR FOLLY, conforme indicado na petição inicial.\r\n\r\nCom o retorno dos autos:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.55.000177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO MARTINS DE MORAES (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.55.000495-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL RIBEIRO LENGRUBER (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALES BARROZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.55.000597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VOLLU LEITAO (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.55.000649-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO HOTTZ (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a petição formulada pelo INSS na fl. 104, informando a impossibilidade de acordo, cancelo a audiência designada na fl. 92. Anote-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.55.000718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CRUZ MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença ao autor, nos moldes da fundamentação supra, vedada a cessação do benefício até 09/09/2009, sendo que eventual cancelamento posterior fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. Confirmo a antecipação da tutela anteriormente deferida.\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença desde a data da indevida cessação até a efetiva implantação do benefício por força da antecipação da tutela. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 14/16. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.000743-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE VAL GIZ (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nNão há notícia nos autos da alta médica do autor, que continua internado na Clínica de Repouso Santa Lúcia, conforme informado na petição de fls. 88/89. \r\n\r\nPor esta razão, revogo o despacho de fls. 87.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Gisele Vieira de Oliveira, médica psiquiatra. Deverá o ato ser realizado nas dependências do mencionado nosocômio, situado à Estrada Friburgo-Rio, KM 72,5, Mury, Nova Friburgo/RJ. Intime-se a Douta Perita para designação de dia e hora para a realização da perícia, comunicando ao Juízo tão logo possível.\r\n\r\nNo exame, responderá a expert às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nFeita a comunicação de data e hora pela Perita, intimem-se as partes do ato designado - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia. Oficie-se ainda aquele nosocômio, informando a data e a hora de realização da perícia médica judicial.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA CERTIFICAR TRATA-SE DE FATO DO AUTOR DOS AUTOS EM EPÍGRAFE. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDada a especialidade do ato da perícia, realizada em local diverso das dependências deste Fórum, fixo desde já os honorários periciais em 2 (duas) vezes o limite máximo permitido, hoje resultando no montante de R$ 352,20 (trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos), em consonância com o § 1º do art. 3º da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, comprometendo-se desde já a Sra. Perita a prestar ulteriores informações acaso haja necessidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.55.000841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: FELIPE LEITE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 13 de novembro de 2009, às 15h20min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.000987-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA FRIZ (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e declaro o processo extinto nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.55.001122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE PAULA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.55.001365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES BEATRIZ CARVALHO COSTA (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.55.000040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA PINTO FIGUEIRA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer em antecipação de tutela o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença previdenciário em razão da constatação de sua incapacidade laboral por perícia médica (fl. 81).\r\n\r\nCom efeito, o laudo médico pericial acostado às fls. 70-77 informa que a autora é portadora de sequela de fratura de Colles de punho direito que a impossibilita de exercer sua atividade profissional, temporariamente, por 120 dias.\r\n\r\nAfigura-se presente prova inequívoca da incapacidade laborativa, na medida em que a demandante não possui, no momento, aptidão nenhuma para exercer atividade profissional. Presente também o perigo da demora, visto que trata-se de verba de natureza alimentar e a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença (NB nº 530.186.124-3) em favor da autora Anna Maria Pinto Figueira, CPF nº 903.036-107-78, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nRessalto que o benefício deverá ser mantido pelo período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, sendo que eventual cancelamento posterior fica condicionado à realização de perícia médica no âmbito da autarquia.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo complementar, dê-se ciência às partes dos laudos periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos. \r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos para sentença ou para designação de audiência de conciliação, se for o caso.\r\n\r\n31 - 2009.51.55.000147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVALDO BORGES (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.55.000254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA COSTA PINTO (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.55.000399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BARRETO (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.55.000463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.55.000470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIO JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 10.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.55.000518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELENIO VENTURA (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 118/122 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa que, no momento, é temporária.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, Sr. José Helenio Ventura, CPF: 994.824.527-04, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/10/2009, às 16h30min.\r\n\r\nDê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 118/122.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n37 - 2009.51.55.000652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA ACARIO FELIPE (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 13 de novembro de 2009, às 15h00min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com al guma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.55.000656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH PIRES MOTRONI (ADVOGADO: LILIANE LOUBACK GITTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. A comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 13 de novembro de 2009, às 14h00min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.55.000681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: NIVEA MARIA DUTRA PACHECO.) x IARA BATISTA VIANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInclua-se no pólo passivo da demanda IARA BATISTA VIANA, eis que beneficiária de pensão por morte deixada pelo Sr. ANTÔNIO CARLOS NUNES VIANA, conforme informado na contestação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para as devidas modificações.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar endereço atualizado da referida segurada.\r\n\r\nApós, cite-se o litisconsorte necessário.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do processo de reconhecimento de união estável nº 2003.037.001006-7, ajuizado pela autora na Justiça Estadual.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos para a marcação de audiência, se for o caso.\r\n\r\n40 - 2009.51.55.000712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIVALDO LUIZ FERNANDES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer a demandante o deferimento de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual (fls. 09/10).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou o autor, através do Atestado de Saúde Ocupacional, à fl. 18, datado de 27/05/2009, que está “inapto para a função que exerce”. Cumpre registrar que o atestado médico - que conclui pela incapacidade do autor para o trabalho - é contemporâneo ao pedido formulado junto ao INSS que culminou com a negativa do pedido do benefício de auxílio-doença, conforme comunicação de decisão trazida à fl. 09, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nNesse sentido, recente acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 273, CPC. REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. I - Relevantes os argumentos trazidos pelo Agravante, tendo em vista a recusa do empregador ao seu retorno ao trabalho com base no atestado ocupacional que o considerou inapto para suas atividades profissionais; II - Inexiste impedimento para o deferimento da antecipação de tutela, com base em documentação acostada pela própria parte, apesar da existência de laudo oficial, produzido por médicos do INSS, qualificando o Autor como apto para o exercício de suas atividades profissionais. Precedentes; III - Presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação na medida em que a verba pleiteada possui caráter alimentar. Não há que se falar em impossibilidade de deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública conforme precedentes do STJ e o disposto na Súmula 729 do STF; IV - Reforma da decisão agravada para, confirmando a decisão que concedera a antecipação dos efeitos da tutela recursal, deferir a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença; V - Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO -Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 149730 - Processo: 200602010111357 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 27/08/2008 Documento: TRF200192429 - Fonte DJU - Data::26/09/2008 - Página::954)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício (NB nº 535558679-8) em favor do autor, Sivaldo Luiz Fernandes, CPF nº 641.997.547-68, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 27 de novembro de 2009, às 14h00min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 14 de dezembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes (fl. 04):\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.55.000759-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia média, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 27 de novembro de 2009, às 14h40min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 14 de dezembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes (flS. 04-05):\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.55.000787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria, com contagem de tempo trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.55.000820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE JANDRE (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há prova inequívoca do preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 11, VII, § 1º e 48, § 2º, ambos da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício requerido. Também não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n44 - 2009.51.55.000830-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DAVEL BUSQUET (ADVOGADO: YURI TURBAE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a demandante a concessão de tutela antecipada para a implementação do benefício de pensão por morte de seu companheiro, negada pelo INSS ao argumento de que não foi comprovada a qualidade de dependente.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991 e alterações, exigindo, à sua concessão, a satisfação dos requisitos de comprovação do óbito, manutenção da qualidade de segurado e verificação da condição de dependente. Em relação a este último quesito, nos casos de cônjuge, companheiro, companheira e filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, é presumida e independe de qualquer comprovação, nos termos do art. 16, inciso I, § 4º do referido diploma legal.\r\n\r\nDiante do entendimento de que “É pacífico na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o cadastramento na qualidade de dependente em órgão da administração pública federal para fins de recebimento de pensão que já vem sendo paga à ex-esposa e filhos do servidor falecido, deve ser obtido em ação declaratória de união estável perante a Justiça Estadual” (CC 36.210/AC, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJ de 22.08.2005), decidiu o TRF da 2a Região que Concluindo a Justiça Estadual pela existência de união estável, mediante decisão transitada em julgado, não há que se fazer pronunciamento diferente sobre a questão, sob pena de ferir a segurança jurídica, cabendo, tão-somente, adotar a sentença proferida nos autos daquele processo. (AC 200151010177348, 6a Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, DJU 07/05/2008, pág. 341).\r\n\r\nA condição da autora de companheira do segurado falecido foi reconhecida por decisões uniformes da Justiça Estadual do Rio de Janeiro declarando a existência de união estável entre eles de julho de 1998 até o falecimento do segurado em março de 2006 (fls. 13/16 e 17/19).\r\n\r\nNão cabe, assim, reabrir-se a discussão a respeito da condição da autora, cabendo apenas impor as conseqüências no âmbito previdenciário da decisão judicial já proferida.\r\n\r\nAssim sendo e considerando a natureza eminentemente alimentícia do benefício, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o efeito de DETERMINAR ao INSS a implantação em favor da autora do benefício de pensão pela morte do segurado (NB 146.702.484-5). \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n45 - 2009.51.55.000835-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DONATO JASMIM (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada com vista a compelir o réu a promover o imediato restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário a partir da data do cancelamento, fevereiro de 2007. \r\n\r\nAlega a parte autora que o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em dezembro de 2002 e cancelada pelo INSS em fevereiro de 2007, devido à suspeita de fraude. Todavia, o ato de cancelamento foi arbitrário, com a inobservância do contraditório e ampla defesa. \r\n\r\nCom efeito, a suspensão e ou cancelamento do benefício previdenciário deve ser precedido do devido processo legal. \r\n\r\nSobre os requisitos ensejadores da medida pretendida, cumpre registrar que benefício foi cancelado em fevereiro de 2007 e a parte autora só ingressou em juízo em agosto de 2009, o que afasta a presença de \"periculum in mora\", já que o cancelamento supostamente indevido ocorreu há mais de dois anos. \r\n\r\nAlém do mais, não consta dos autos o ato de cancelamento e/ou procedimento instaurado pelo INSS para apurar a irregularidade. A parte autora não demonstrou efetivamente o cancelamento do benefício, tampouco demonstrou a inexistência do devido processo legal pela autarquia ou ausência de notificação que lhe assegurasse a ampla defesa. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, notadamente cópia integral do procedimento administrativo de cancelamento do benefício em questão.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.55.000843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDANIRA DA PENHA MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da possível prevenção apontada, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2009.51.55.000862-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO VALENTIM DO AMARAL (ADVOGADO: DEBORA BASTOS SILVA DAYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. A comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 13 de novembro de 2009, às 14h20min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.55.000871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO VIEIRA ESTEBANEZ (ADVOGADO: JAMILE DE MACEDO RODA, ANA CRISTINA FERNANDES DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da possível prevenção apontada, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2009.51.55.000926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA APARECIDA CANDIDO (ADVOGADO: CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nO documento juntado à fl. 20 não informa o resultado do procedimento administrativo, somente demonstra que a parte autora já requereu o benefício.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que apresente o resultado procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que junte aos autos cópia do contracheque do seu esposo, referente ao mês de julho de 2009. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.55.000927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOARES LIMA ABREU (ADVOGADO: CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC\r\n\r\nNo caso em tela, há necessidade de manifestação da parte contrária e de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual. \r\n\r\nAlém do mais, o cotejo dos atestados médicos e do restante da documentação acostada aos autos - especialmente fls. 24 e 27 - informa que a autora recebeu o auxílio-doença nos períodos coincidentes com os atestados médicos que declaram sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Gisele Vieira de Oliveira (Psiquiatra). Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 08 de outubro de 2009, às 09h30min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 23 de outubro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com al guma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.55.000676-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA MARIA DE LIMA PIMENTEL PEREIRA GIL (ADVOGADO: CICERO PEREIRA BATISTA, LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso em face da intempestividade.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.55.000768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO STROLIGO PECLY (ADVOGADO: OLIVIA MORAES ERTHAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/09/2009, às 13h30min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n53 - 2007.51.05.001184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERRO DE MORAES (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE DE 30 DIAS.\r\n\r\n54 - 2007.51.05.001259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BLAND DE AZEVEDO (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE DE 30 DIAS.\r\n\r\n55 - 2007.51.05.001266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE MARQUES GOMES (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE DE 30 DIAS.\r\n\r\n56 - 2008.51.55.001313-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS BRAGA (ADVOGADO: LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE DE 30 DIAS.\r\n\r\n57 - 2008.51.55.001637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA PATRICIO SALOMAO (ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE DE 30 DIAS.\r\n\r\n58 - 2008.51.55.001638-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PATRICIO SALOMAO (ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE DE 30 DIAS.\r\n\r\n59 - 2008.51.55.001683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DA SILVEIRA DIAS (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE DE 30 DIAS.\r\n\r\n60 - 2008.51.55.001744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SANTOS KIRAZIAN (ADVOGADO: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE DE 30 DIAS.\r\n\r\n61 - 2008.51.55.001783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE DE ABREU BERCOT (ADVOGADO: CARLA BRUSTLE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE DE 30 DIAS.\r\n\r\n62 - 2009.51.55.000011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA GONCALVES DIAS (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE DE 30 DIAS.\r\n\r\n63 - 2009.51.55.000750-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMIR JOSE FERNANDES (ADVOGADO: CARLA BRUSTLE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\"\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de agosto de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2008.51.55.000016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARTINS COSTA (ADVOGADO: ISABELLA DA GAMA E SILVA MORAIS ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de agosto de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2007.51.05.001160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO JOSE GAZONI NETO (ADVOGADO: ELIANE LOPES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE DE 30 DIAS.\r\n\r\n66 - 2007.51.55.004078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MONTEIRO (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE DE 30 DIAS.\r\n\r\n67 - 2007.51.55.004203-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO TADEU SOEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE DE 30 DIAS.\r\n\r\n68 - 2007.51.55.005675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESPOSITO (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM, IAMARA DE MOURA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE DE 30 DIAS.\r\n\r\n69 - 2008.51.55.000003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIMAR CABRAL (ADVOGADO: MIRIAN BARROSO MOZER GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE DE 30 DIAS.\r\n\r\n70 - 2008.51.55.000578-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONRADO PASSOS CARDOSO (ADVOGADO: CONRADO PASSOS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE DE 30 DIAS.\r\n\r\n71 - 2008.51.55.000643-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA MARQUES PACHECO (ADVOGADO: CONRADO PASSOS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE DE 30 DIAS.\r\n\r\n72 - 2008.51.55.000644-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE OLIVEIRA ESPINDOLA (ADVOGADO: CONRADO PASSOS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE DE 30 DIAS.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 831054"
                            ],
                            "831456": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005050-8 CELY DAS GRACAS LOUBACK DO AMARAL (ADVOGADO: PATRICIA VIEIRA FAILLACE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005050-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005050-8\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 30/09/2009, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nEm tempo, remetam-se os autos à Distribuição para retificação do nome da autora, devendo passar a constar Cely das Graças Louback do Amaral.\r\n\r\nNova Friburgo, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2002.51.55.000045-3 GEAN MARIA FONTOURA FOLLY (ADVOGADO: FERNANDA BARBOSA SANCHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se o peticionário de fls. 173 para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar sua representação nos autos, visto que o advogado cadastrado no sistema é pessoa diversa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.55.002742-0 ELIZABETH ABI RAMIA (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.002742-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.002742-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que ofereça eventual renúncia do valor excedente a 60 salários mínimos, para efeito de expedição de RPV, nos termos do artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/01, cientificando-a de que, caso não haja renúncia, o pagamento será efetuado por precatório. A renúncia deve ser subscrita pela própria parte ou procurador com poderes especiais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nHavendo renúncia, expeça-se RPV, observando que o valor devido à parte autora somado aos honorários sucumbenciais não poderá ultrapassar R$ 27.900,00 para expedição de RPV, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo renúncia, expeça-se precatório.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.55.002844-4 ELIAS EDUARDO RODRIGUES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e IV, do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001168-0 NILTOM RANUCI (ADVOGADO: MARCO ANTONIO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a negativa da parte Ré para juntar os documentos requeridos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os extratos das contas nº 2092361-0 e 226530-8, necessários para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001213-0 RICARDO MANOEL PINHEIRO (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001213-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001213-0\r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nEmbora haja comprovação da existência e titularidade das contas de poupança nº 02058215-5, não há nos autos qualquer documento que evidencie a data de aber tura da mesma, sendo impossível presumir que encontrava-se ativa no período do expurgo relativo a junho de 1987.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção quanto a este pedido:\r\n\r\nComprovar a existência da conta de poupança supracitada, em data anterior ao período do expurgo de junho de 1987;\r\n\r\nApresentar, quaisquer extratos do período de junho de 1986 a maio de 1988.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de junho de 1987 o percentual de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001356-0 CARMEN GOMES PEREIRA (ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001356-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001356-0\r\n\r\nConverto o feito em diligência. \r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que a conta nº. 279527-7, agência 186, objeto do presente feito, não é de titularidade da autora da presente demanda, eis que, segundo os extratos apresentados pela parte ré (fls. 44/53), esta conta de poupança pertence a Sr. EDGAR THEODOSO F. ARENTZ.\r\n\r\nIntime-se a demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a divergência, comprovando tudo nos autos (certidão de casamento, certidão de óbito, etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.55.003605-6 JACY RAMOS (ADVOGADO: DIMAS RAMOS FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004297-4 JACIREMA DIMAS DE AZEVEDO (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 29/32, realizado em 06/04/2009, que apontam como devido o valor de R$ 2.383,81 (dois mil trezentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004355-3 MIRANI CERES HOTTZ BACHINI (ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004355-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004355-3\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que a conta nº 00222950-6, agência 186, objeto do presente feito, não é de titularidade da autora da presente demanda. \r\n\r\nSegundo o cartão de abertura apresentado pela mesma às fls. 29, e os extratos de fls. 34/38, conclui-se que a aludida conta de poupança pertence ao Sr. Fernando Bachini.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a divergência, comprovando tudo nos autos (certidão de casamento, certidão de óbito, etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004883-6 JANE APARECIDA SCHUABER ABRAHAO (ADVOGADO: KATIA NAZARETH TAVARES CALIXTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.55.004883-6\r\n\r\nJANE APARECIDA SCHUABER ABRAHAO \r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Ante o termo de substabelecimento juntado a fl. 20, dê-se vista a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 19.”\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de agosto de 2009. \r\n\r\nACYDALIA MARIA DE ANDRADE FERNANDES DE SOUZA \r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n14037\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.05.001277-0 ANTONIO LISBOA DE LIMA (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.05.001277-0\r\n\r\nANTONIO LISBOA DE LIMA \r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de agosto de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n13 - 2007.51.05.001360-2 MARIA JOSE MORAES DE SALLES ABREU (ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.05.001360-2\r\n\r\nMARIA JOSE MORAES DE SALLES ABREU \r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...) Pelo exposto, não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao mês de junho de 1987, com fulcro no art. 269, IV do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 78 e 79, realizado em 25/05/2009, que apontam como devido o valor de R$ 2.602,75 (dois mil, seiscentos e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nRevogo a Decisão de fls. 30 e 31.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de agosto de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n14 - 2007.51.55.003969-0 JOSÉ AUGUSTO LUTTI DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA CATERINA CASSANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.55.003969-0\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO LUTTI DA SILVA \r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 107, realizado em 07/04/2009, que apontam como devido o valor de R$ 18.656,86 (dezoito mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nRevogo a Decisão de fls. 64.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de agosto de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n15 - 2007.51.55.004290-1 AURIU MAXIMO PINTO (ADVOGADO: IDENIR MARTINS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.55.004290-1\r\n\r\nAURIU MAXIMO PINTO \r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 54/56, realizado em 15/09/2008, e os cálculos de fls. 84/87, realizado em 25/05/2009, que apontam conjuntamente como devido o valor de R$ 12.121,36 (doze mil, cento e vinte e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de agosto de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004510-0 MARIA DO CARMO REGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.55.004510-0\r\n\r\nMARIA DO CARMO REGO \r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004510-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004510-0\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nNão há nos autos comprovação de que a parte autora tenha mantido conta de poupança no período do expurgo inflacionário pleiteado (junho de 1987). Não obteve sucesso na obtenção de extratos na via administrativa (fls. 06), nem logrou suprir esta lacuna por outros meios de prova.\r\n\r\nPara a viabilização da demanda indispensável a comprovação da existência e a titularidade da conta no período a que se refere o pedido, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos.\r\n\r\nNesse sentido, o recente Enunciado nº 59 das Turmas Recursais dos JEF's do Rio de Janeiro: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de agosto de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n17 - 2007.51.55.004604-9 ESPOLIO DE GERALDO NAMEN (ADVOGADO: JANICE ROCHA DO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.55.004604-9\r\n\r\nESPOLIO DE GERALDO NAMEN \r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.(...).”\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de agosto de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 831456"
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                "Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.70.002243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CONRADO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 20/10/2009, às 18:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.001976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR RUAS DE PAIVA (ADVOGADO: MAROLI CAMARA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da inexistência de manifestação do perito então nomeado, desconstituo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA e nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 15/09/2009, às 15:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.005102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 24/09/2009, às 15:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.000422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AURENICE NUNES MIRANDA MACEDO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 24/09/2009, às 15:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.000811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS DE CASTRO NETO (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 24/09/2009, às 17:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.000812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA LOPES DE LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: WANIR LUCIO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 24/09/2009, às 17:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.001055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 17/09/2009, às 14:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.001155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA FERNANDES RODRIGUES (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 17/09/2009, às 15:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.001247-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 15/09/2009, às 16:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.001286-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE NEVES DIAS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 15/09/2009, às 16:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.001374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DA CONCEICAO SANTOS PIANURA (ADVOGADO: MARCIA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 01/10/2009, às 14:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNo mais, cumpra-se os demais comandos do despacho de fls. 67/68.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.001571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTON DOS SANTOS FULGENCIO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 24/09/2009, às 17:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.001671-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA MEDINA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 24/09/2009, às 18:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.001830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR SILVA BRAZ (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 24/09/2009, às 18:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.001860-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PORTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 24/09/2009, às 18:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANDRE TIMOTEO DA SILVA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.004004-0\r\n\r\nPARTES:MARCIO ANDRE TIMOTEO DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil, abro vistas às partes, pelo prazo de 10 dias, para ciência do laudo pericial complementar.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n17 - 2009.51.70.000633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA NASCIMENTO PORCIUNCULA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.000633-4\r\n\r\nPARTES:CICERA NASCIMENTO PORCIUNCULA DOS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil, abro vistas às partes, pelo prazo de 10 dias, para ciência do laudo pericial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 831945"
                            ],
                            "829818": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.005167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS OSVALDO SCHONS (ADVOGADO: CLOVIS OSVALDO SCHONS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo como emenda à inicial as petições de fls. 22/23 e 28/29 e reconsidero em parte o despacho de fls. 25/26.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento que demonstre a recomposição dos valores alegada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.70.003544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUSA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO JACINTO DA SILVA, SORAYA DE SOUZA NEVES.) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2009 FOLHA 486 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.003892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA REGINA MARLENE DIETRICH KEITH NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Em análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Es peciais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, citem-se os réus para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.003897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.003902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA BRAZ SANTOS SILVA (ADVOGADO: ERIKA DE OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.003926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO FAUSTINO ALVARENGA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração por instrumento público, juntada aos autos, não confere poderes para constituir advogado.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, esclarecer seu pedido, uma vez que o mesmo se baseia em documento juntado aos autos, oriundo de expurgos inflacionários devidos sobre o saldo de conta fundiária e não sobre conta corrente como alega em sua inicial, tudo sob pena de extinção sem julgamento de mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.003937-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.003953-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETER PENIDO GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001286/2009 FOLHA 1336/1339 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.003986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BATISTA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.003987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID KOCKERNACK DE SOUZA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.004006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CANDIDA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.004013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO CABRAL LAGE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001287/2009 FOLHA 1340/1343 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.004034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de demanda ajuizada através de advogado que requer sua nomeação como dativo, uma vez que a parte autora lhe foi encaminhada pelo Setor de Pré-Atendimento desta Justiça Federal. \r\n\r\nA Lei n.º 10.259/2001 prevê, em seu artigo 10, a possibilidade da parte autora propor ações e manifestar-se nos autos sem assistência de representante, indispensável apenas na hipótese do processo seguir para a fase recursal.\r\n\r\nAdemais, é de se destacar que, conforme acima relatado, esta Subseção Judiciária possui Setor exclusivamente criado para realizar o primeiro atendimento das partes, neste incluído, em casos não complexos, a atermação do pleito autoral e seu respectivo ajuizamento. \r\n\r\nEntendo que em demandas como a presente a nomeação de advogado dativo se revela como mau uso do dinheiro público, porquanto desnecessária à eficiência da prestação jurisdicional, mesmo porque contrária à Resolução n.º 1, de 15/02/2007, do Egrégio TRF da 2a Região, que, em seu artigo 25, determina que, no caso da parte sem advogado não poder ser atendida devidamente pelo servidor, a mesma deverá ser encaminhada à Defensoria Pública da União ou ao Núcleo de Atendimento conveniado.\r\n\r\nAssim, com esteio no artigo 1o, § 8º, da Resolução n.º 558 do CJF, indefiro a nomeação do patrono signatário da peça vestibular. Intime-se-o desta decisão e exclua-se seu nome no cadastro processual.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.004057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCES BERNADINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NAILZA DA SILVA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.004083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DO PRADO MOTTA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista que a parte autora possui mais de 60 (sessenta) anos, conforme dispõe o Estatuto do Idoso.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o cancelamento de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.70.002028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGSMAR CAVALCANTE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em complemento ao despacho de fl. 113, tendo em vista o lapso temporal, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos valores devidos e já constantes dos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora dos cálculos, para manifestação na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, cumpra-se as demais determinações contida no aludido comando judicial, expedindo-se os RPV's em favor da parte autora e da SJRJ.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.001064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELINA DE PONTES MOURA (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2009 FOLHA 487 . Consoante o disposto nas informações de fls. 70 e no documento de fls. 72, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de nº 2008.51.70.001399-1, julgado pelo 3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.003017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DA CRUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.003947-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO BATISTA BARBOSA (ADVOGADO: MANOEL JOSE MENDONCA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.004246-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO FERNANDES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando melhor os autos, constato assistir razão à parte autora em sua impugnação ao laudo, de fl. 50/57, diante do labor realizado pela parte autora e dos documentos juntados aos autos.\r\n\r\nDessa forma, reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nIntime-se o ilustre perito nomeado nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada e dos documentos anexos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.004431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE LIMA PORTO PORFIRIO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001283/2009 FOLHA 1590/1591 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.004836-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GOMES COELHO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.005706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA FERREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, ante sua intempestividade.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.002897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA MAXIMIANO NEPOMUCENO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.003067-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE PEIXOTO DE ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Melhor compulsando os autos, verifico que a revisão pleiteada no presente feito diverge daquela pretendida no feito relacionado como prevento, razão pela qual reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nRetornem à SEDIS-IG para livre distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.003297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA OLIMPIO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.003526-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO MOREIRA NUNES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.003676-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.003716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.003727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR DA CONCEICAO CORREA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de implantar o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.003796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.003886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AREZIO JOSE RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.003887-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS FIRMINO ALVES (ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.003914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HENRIQUE GARCIA FILHO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fls. 25, intime-se a parte autora para esclarecer se pretende o restabelecimento de beneficio de auxilio acidente, devendo juntar aos autos documentação recente referente ao indeferimento do referido beneficio junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.003943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY FERNANDES (ADVOGADO: ELIAZIR DA SILVA CAMPOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.003954-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SEVERINO GOMES (ADVOGADO: JOCIMAR VICENTE DA COSTA, JOSELI VICENTE DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de implantar o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” \r\n\r\nSem prejuízo, diante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nDiscriminar, detalhadamente, as condições do imóvel que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que guarnecem o imóvel, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas, etc.)\r\n\r\nSe a parte autora, ou qualquer membro da família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.003996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA MARIANO ABBADE (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-IG para retificar o assunto cadastrado no presente feito, uma vez que trata de ação que se pleiteia a concessão de auxílio-doença e não benefício assistencial.\r\n\r\nDiante da divergência de endereços apontados, expeça-se mandado de constatação no endereço indicado na inicial, a fim de se apurar se a parte autora reside no endereço ali declinado. Confirmando-se a não residência no local, remetam-se os autos ao MPF para apuração de eventual prática de crime.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o para, no mesmo prazo, informar se a parte autora se encontra em gozo de benefício previdenciários, juntando aos autos cópia do processo administrativo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.004042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.004066-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE NEVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.004072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL SCANFELA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de implantar o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.004092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO REIS DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a interdição da parte autora, comprovada nos autos às fls. 22/23, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, fazendo-se observar a constância de poderes de renúncia, diante da limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nDiscriminar, detalhadamente, as condições do imóvel que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que guarnecem o imóvel, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas, etc.)\r\n\r\nSe a parte autora, ou qualquer membro da família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2006.51.70.002412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DOS SANTOS L IMA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial, tendo em vista a planilha apresentada pela parte ré conforme fls. 86/100.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, planilha demonstrativa dos valores que entender devidos, indicando as divergências encontradas com relação aos cálculos da parte ré, sob pena de baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.70.000771-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEIA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.70.003753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDA LANNES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, expeçam-se alvarás de levantamento em favor do autor e de seu advogado, intimando-os para procederem à sua retirada na Secretaria deste Juizado, cientificando-os de que deverão informar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de seu efetivo recebimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa no registro de distribuição.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 829818"
                            ],
                            "829820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.000226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO LUIZ FONSECA (ADVOGADO: BRUNO QUINTELLA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo o recurso interposto pela parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2009.51.70.003187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA AMARAL CARDOSO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de demanda ajuizada através de advogado que requer sua nomeação como dativo, uma vez que a parte autora lhe foi encaminhada pelo Setor de Pré-Atendimento desta Justiça Federal. \r\n\r\nA Lei n.º 10.259/2001 prevê, em seu artigo 10, a possibilidade da parte autora propor ações e manifestar-se nos autos sem assistência de representante, indispensável apenas na hipótese do processo seguir para a fase recursal.\r\n\r\nAdemais, é de se destacar que, conforme acima relatado, esta Subseção Judiciária possui Setor exclusivamente criado para realizar o primeiro atendimento das partes, neste incluído, em casos não complexos, a atermação do pleito autoral e seu respectivo ajuizamento. \r\n\r\nEntendo que em demandas como a presente a nomeação de advogado dativo se revela como mau uso do dinheiro público, porquanto desnecessária à eficiência da prestação jurisdicional, mesmo porque contrária à Resolução n.º 1, de 15/02/2007, do Egrégio TRF da 2a Região, que, em seu artigo 25, determina que, no caso da parte sem advogado não poder ser atendida devidamente pelo servidor, a mesma deverá ser encaminhada à Defensoria Pública da União ou ao Núcleo de Atendimento conveniado.\r\n\r\nAssim, com esteio no artigo 1o, § 8º, da Resolução n.º 558 do CJF, indefiro a nomeação do patrono signatário da peça vestibular. Intime-se-o desta decisão e exclua-se seu nome no cadastro processual.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se os autores, para no prazo de 10 dias, emendarem a inicial, fazendo constar expressamente o valor que desejam receber por danos morais, adequando o valor da causa e observando o teto dos juizados especiais federais, devendo, ainda firmarem a renúncia expressa eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito..\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, proceda-se à exclusão do advogado no cadastro processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.003296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS GABRIEL INACIO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente o valor que deseja receber por danos morais, adequando o valor de causa e observando o teto dos juizados especiais federais.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, trazer cópia reprográfica do processo administrativo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.003416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA CLEMENTE PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a correção de índice de gratificação percebida.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.003457-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.003517-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE IVO GOMES BESADA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de requerimento de alvará judicial para levantamento de saldo retido em conta fundiária.\r\n\r\nConsiderando que o pedido de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio, fazendo com que a Justiça Estadual seja competente para conhecer do feito, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo sua pretensão, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.003527-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARCELO MARINHO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a quantia que deseja receber a título de danos morais, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.003706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LOPES (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do teor da certidão elaborada pela Secretaria, depreende-se que há prevenção deste Juízo, em razão da identidade de ações constante do Termo emitido pela SEDIS-IG. \r\n\r\nDessa forma, diante da nova redação do art. 253, III do CPC, dada pela Lei 11.280/06, determino a remessa dos autos à SEDIS-IG para que proceda a sua distribuição a este Juízo.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.004027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINTON GRIMALDI LOBO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2009 FOLHA 1328/1331 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.70.002957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUSA MOTA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fls. 46/64.\r\n\r\nDiante das respostas aos quesitos do juízo, tornando o laudo contraditório, intime-se pessoalmente o perito nomeado aos autos, para esclarecimento, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEsclarecido, dê-se vista as partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.002976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA RITA NEVES LIMA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001289/2009 FOLHA 1535/1539 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo, 269, I do CPC. \r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSentença publicada em audiência. Desde já as partes saem intimadas do prazo para eventual recurso.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.003937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA MOTA CAMILLO (ADVOGADO: MURILO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora, ainda que intempestivo, tendo em vista a petição de fls. 89.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.003997-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUSA CRUZ (ADVOGADO: ALBANI DIAS COELHO, BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001290/2009 FOLHA 48 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, HOMOLOLO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO entabulada entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento do acordado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA SANT ANA DE FARIA (ADVOGADO: NILTO CARLOS BADINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001292/2009 FOLHA 1572/1573 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.006463-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEISILENE VARGAS FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social implante o benefício, incluindo-o na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nApor oportuno, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 dias, apresente suas contra-razões ao recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do acima determinado, e decorrido o prazo para a apresentação das contra-razões, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.000677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE ARAUJO FARIA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 13/10/2009, às 14:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.000897-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZENIR MOTA DOS SANTOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 24/09/2009, às 14:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.000947-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIANA PEREIRA LINHARES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 08/10/2009, às 15:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.001846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 20/10/2009, às 09:45h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.001847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE CARVALHO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 06/10/2009, às 18:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.001892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa de fls. 54, devendo esclarecer acerca de seu endereço, indicando, inclusive, ponto de referência, a viabilizar o cumprimento da diligência.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se novo mandado de verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.002227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL MORAIS DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 27/10/2009, às 09:15h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.003047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELINA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ALBANI DIAS COELHO, LARISSA PRUCOLI MADEIRA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.003086-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2009 FOLHA 485 . Consoante o disposto nas informações de fls. 18, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de nº 2007.51.70.004003-5, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.003087-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA EMIDIO DA SILVA (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de demanda ajuizada através de advogado que requer sua nomeação como dativo, uma vez que a parte autora lhe foi encaminhada pelo Setor de Pré-Atendimento desta Justiça Federal. \r\n\r\nA Lei n.º 10.259/2001 prevê, em seu artigo 10, a possibilidade da parte autora propor ações e manifestar-se nos autos sem assistência de representante, indispensável apenas na hipótese do processo seguir para a fase recursal.\r\n\r\nAdemais, é de se destacar que, conforme acima relatado, esta Subseção Judiciária possui Setor exclusivamente criado para realizar o primeiro atendimento das partes, neste incluído, em casos não complexos, a atermação do pleito autoral e seu respectivo ajuizamento. \r\n\r\nEntendo que em demandas como a presente a nomeação de advogado dativo se revela como mau uso do dinheiro público, porquanto desnecessária à eficiência da prestação jurisdicional, mesmo porque contrária à Resolução n.º 1, de 15/02/2007, do Egrégio TRF da 2a Região, que, em seu artigo 25, determina que, no caso da parte sem advogado não poder ser atendida devidamente pelo servidor, a mesma deverá ser encaminhada à Defensoria Pública da União ou ao Núcleo de Atendimento conveniado.\r\n\r\nAssim, com esteio no artigo 1o, § 8º, da Resolução n.º 558 do CJF, indefiro a nomeação do patrono signatário da peça vestibular. Intime-se-o desta decisão e exclua-se seu nome no cadastro processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.003226-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: CRICIA DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001295/2009 FOLHA 1313/1316 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.003307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BOAVENTURA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001296/2009 FOLHA 1306/1310 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.003336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR CLEITON NASCIMENTO VALERIO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA DA SILVA LEITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cog nição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de conceder ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, diante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.003376-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA FASSOLO DE AGUIAR (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo recente, junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.003427-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA SAMPAIO (ADVOGADO: MARIO MACEDO MELILLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.003436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CARRARA PADILHA (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça se o benefício que pretende restabelecer/implantar corresponde a auxilio doença por acidente de trabalho, conforme se depreende do documento acostado às fls. 10, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.003456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA IZIDORO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA, ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nDiscriminar, detalhadamente, as condições do imóvel que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que guarnecem o imóvel, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas, etc.)\r\n\r\nSe a parte autora, ou qualquer membro da família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.003476-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUANA VARGAS DE ALMEIDA, THAIS OLIVIER TICOM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.003477-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ALBUQUERQUE FERREIRA (ADVOGADO: THAIS OLIVIER TICOM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a divergência de endereços apresentados pelos documentos juntados à presente, inclusive com endereço de correspondência do réu para logradouro de outro município, expeça-se Mandado de Constatação a ser realizado no endereço constante da inicial, para comprovação de residência no local declinado.\r\n\r\nCumprido, e verificada a não residência no local declinado, remetam-se os autos ao MPF para apuração de prática de eventual crime e, após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.003496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada através de advogado que requer sua nomeação como dativo, uma vez que a parte autora lhe foi encaminhada pelo Setor de Pré-Atendimento desta Justiça Federal. \r\n\r\nA Lei n.º 10.259/2001 prevê, em seu artigo 10, a possibilidade da parte autora propor ações e manifestar-se nos autos sem assistência de representante, indispensável apenas na hipótese do processo seguir para a fase recursal.\r\n\r\nAdemais, é de se destacar que, conforme acima relatado, esta Subseção Judiciária possui Setor exclusivamente criado para realizar o primeiro atendimento das partes, neste incluído, em casos não complexos, a atermação do pleito autoral e seu respectivo ajuizamento. \r\n\r\nEntendo que em demandas como a presente a nomeação de advogado dativo se revela como mau uso do dinheiro público, porquanto desnecessária à eficiência da prestação jurisdicional, mesmo porque contrária à Resolução n.º 1, de 15/02/2007, do Egrégio TRF da 2a Região, que, em seu artigo 25, determina que, no caso da parte sem advogado não poder ser atendida devidamente pelo servidor, a mesma deverá ser encaminhada à Defensoria Pública da União ou ao Núcleo de Atendimento conveniado.\r\n\r\nAssim, com esteio no artigo 1o, § 8º, da Resolução n.º 558 do CJF, indefiro a nomeação do patrono signatário da peça vestibular. Intime-se-o desta decisão e exclua-se seu nome no cadastro processual.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.003497-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR POPPE FILHO (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001291/2009 FOLHA 1276/1280 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.003506-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO INACIO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL ARCANGELO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.003687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA PLACIDO DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer pedido e Causa de Pedir, para definir sobre qual benefício se requer a revisão pretendida, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.003717-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.003757-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON RIBEIRO (ADVOGADO: WAGNER BERNARDO DA SILVA, FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.003776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS LEITE (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.003846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA BORGES (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do teor da certidão elaborada pela Secretaria, depreende-se que há prevenção deste Juízo, em razão da identidade de ações constante do Termo emitido pela SEDIS-IG. \r\n\r\nDessa forma, diante da nova redação do art. 253, III do CPC, dada pela Lei 11.280/06, determino a remessa dos autos à SEDIS-IG para que proceda a sua distribuição a este Juízo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2006.51.70.001447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BARCANTE SARMENTO (ADVOGADO: MONIQUE BARCANTE DAMASCENO NOBRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a decisão de fls. 37, transitada em julgado, não havendo valores a serem executados, determino a baixa no registro de distribuição do presente feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 829820"
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Aos recorridos para oferecerem resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.70.005447-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AQUILINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005447-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm vista do valor apurado, intime-se a parte autora para que se manifeste, por escrito, ante a necessidade de sua renúncia expressa a qualquer crédito que exceda a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nCaso não renuncie, importará na extinção do presente feito.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos cálculos à parte ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.70.005507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005507-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a alegação de coisa julgada com relação aos autos nº 2007.51.70.000307-5, apontada pela ré à fl. 55, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o período de correção monetária ora requerido, eis que a sentença do processo acima referenciado condenou a União a corrigir monetariamente os valores pagos à título de atrasados no período compreendido entre junho de 1994 a fevereiro de 2003, ao passo que no presente processo a parte autora requer a correção monetária do período compreendido entre janeiro de 2001 a dezembro de 2005.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26/08/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.70.000179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SANTOS DE ASSIS (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000179-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o direito à aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, somente se aplica aos empregados admitidos até 22 de setembro de 1971 (data da publicação da Lei nº 5.705, de 1971), e, considerando as anotações de suas carteiras de trabalho, intime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos prova de que mantinha relação de emprego anterior a esta data. \r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo, sobre documentação juntada pela parte ré às fls. 100/102.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.70.001309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: KATIA REGINA PORTILHO DE LIMA MOREIRA, FRANCISCO BATISTA SANDES, ALINE DE QUEIROZ SANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001309-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda há provas a produzir.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26/08/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.70.001370-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001370-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 19/11/2009, às 14:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, sob pena de preclusão, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n7 - 2009.51.70.001682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA APARECIDA BARCELOS DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS, ERICSON PORTES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001682-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 08/10/2009, às 16:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei nº 9.099/95, sob pena de preclusão. Intimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n8 - 2009.51.70.002594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO PIRES DA CONCEICAO (ADVOGADO: LAYS MORAES ZANCONATO, LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002594-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, sendo necessária a dilação probatória para verificação da ocorrência do dano na forma descrita na petição.\r\n\r\nNo tocante ao requisito da periclitação do direito tutelado, que poderia inclusive abrandar o rigor do aferimento do requisito anterior, também não vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.70.002734-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOCH SILVA DA ROCHA (ADVOGADO: ELENY JANE COUTO MILLEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002734-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 16/30.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.70.002971-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSI DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: MARCELO ISAC RAMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002971-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para se manifestar sobre fls. 26/49, pelo prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.70.003081-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003081-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os registros constantes da pesquisa cadastral de fls. 21/25. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.70.003262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA PONTES E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 31/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003262-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça a este Juízo as fichas financeiras da parte autora referentes ao período pleiteado na inicial.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos requeridos, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.70.004045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA PEIXOTO DE ABREU E OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004045-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRegularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a documentação de fls. 8 e 10, tendo em vista que o objeto do presente processo não se refere a gratificação de desempenho. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.70.004063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GONCALVES CRUZ (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, requer seja o réu condenado a retirar seu nome dos cadastros restritivos de crédito, eis que alega não possuir qualquer dívida junto à Caixa Econômica Federal. Requer, ainda, condenação por danos morais no valor de 60 salários mínimos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à retirada da inscrição, em nome da parte autora, dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.10.005514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANETE DA SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.10.005514-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre o documento de fls. 75. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.70.001091-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001091-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 169/173.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.70.000106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAINAN MANSANO LEITE GOMES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x GIVALDA DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000106-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, por escrito, ante a necessidade de sua renúncia expressa a qualquer crédito que exceda a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nCaso não renuncie, importará na extinção do presente feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.70.000444-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE SOUZA MACHADO SILVA (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, estabelecendo a renda mensal inicial no valor de R$ 615,52 (seiscentos e quinze reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 629,00 (seiscentos e vinte e nove reais), em janeiro de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 3.490,87 (três mil quatrocentos e noventa reais e oitenta e sete centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de fevereiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.000871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEOVA JANUARIO DA COSTA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000871-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o perito para que, em complementação ao laudo pericial de fls. 77/78, esclareça se de fato o Autor pode ser reabilitado profissionalmente e de que forma pode se dar a reabilitação, levando-se em consideração sua idade, sua profissão, a doença que o acomete e suas seqüelas.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30/06/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.70.000939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.001890-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOENIO CRISTOVAO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º de julho de 2006.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 1º de julho de 2006. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.002693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida supressão do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova o restabelecimento do benefício NB 501.072.445-2 no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover o restabelecimento do benefício NB 501.072.445-2 no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º de abril de 2009.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 1º de abril de 2009. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.002697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MENDES ALVIM (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002697-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da consulta aos registros nos sistemas PLENUS e CNIS de fls. 188/190, pelo prazo de cinco dias, devendo a demandante, no mesmo prazo, juntar aos autos todos os documentos relativos a seus contratos de trabalho, cópia integral de sua carteira de trabalho e previdência social, além de todas as guias de recolhimento de contribuições previdenciárias em seu poder.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24/08/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.70.002710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MARCELINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 30 de outubro de 2007. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA ALVES (ADVOGADO: DAVI ROBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.003328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAN LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ELIVELTO SOUZA FELIX, CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 17 de dezembro de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.003463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.003585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA COSTA LIMA (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003585-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 71/80: Defiro o requerimento do Instituto Nacional do Seguro Social e determino a realização de nova perícia.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima, que deverá realizar perícia na forma determinada às fls. 26/28, com prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, vista às partes por cinco dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25/08/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.70.003615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA, SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida supressão do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 18 de janeiro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 18 de janeiro de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.003980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE AZEVEDO MELLO (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º de julho de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 1º de julho de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.004100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SILVEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.004101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINETE CLAUDINO DE SOUZA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida supressão do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 18 de março de 2009.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 18 de março de 2009. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.004120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON VIDAL DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ XAVIER GOMES, SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 18 de março de 2009.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 18 de março de 2009. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.004301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DO NASCIMENTO NEVES (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida supressão do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º de maio de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 1º de maio de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.004499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil quanto ao pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos valores devidos e não pagos a título de auxílio-doença no período de 17 de dezembro de 2008 a 9 de abril de 2009.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.Condeno o Réu ao pagamento do valor correspondente aos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.005027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON LESSA ARAUJO (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA GOMES, ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDA MENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 02 de julho de 2008.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 02 de julho de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.005141-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRADE (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.006389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO FRANCISCO ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.006509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO CANDIDO DO SACRAMENTO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida supressão do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de inicio do benefício o dia 15 de novembro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 15 de novembro de 2007. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.006600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINDA CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, revogo a decisão de fls. 69, que antecipou os efeitos da tutela, e julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social sobre a revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.000059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMILO DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000059-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º bem como para ciência do cumprimento à tutela, conforme fls. 123/125.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.70.000182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABEL CAROLINA DA FONSECA MELLO CAMPOS LISBOA, LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida supressão do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 13 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 13 de fevereiro de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.001658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAUDECIR JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.70.001799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001799-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do resultado da pesquisa PLENUS onde consta que a mesma é beneficiária da previdência social e recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 03 de novembro de 1998.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25/08/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.70.001823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA APARECIDA SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.70.001828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001828-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para que promova a inclusão de Leandro Pereira Balbino no pólo passivo.\r\n\r\nNomeio o Dr. Carlos Roberto de Araújo, OAB/RJ 1521, para atuar como curador e defensor dativo de Leandro Pereira Balbino.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 19/11/2009, às 16:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se Leandro Pereira Balbino, cientificando-a de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento nº 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas à fl. 3.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.70.001907-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA GONCALVES (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001907-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor para se manifestar sobre certidão de fl. 52.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.70.002259-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MIRANDA DUTRA DE MORAIS (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002259-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Edurne dos Santos Estebanez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.70.002520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002520-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.70.002583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANACLETO DIONIZIO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002583-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNo tocante ao requisito da periclitação do direito tutelado, que poderia inclusive abrandar o rigor do aferimento do requisito anterior, também não vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCitem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.70.002770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SALES LIMA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.70.002925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002925-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra integralmente, sob pena de extinção, o que foi determinado às fls. 20, eis que o comprovante de residência juntado não está em nome do autor.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.70.003736-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDRA MARIA MARTINS (ADVOGADO: DAVI ROBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003736-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.70.003765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BULHOES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, ADEMIR BARBOZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003765-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte Autora a petição inicial, no prazo de dez dias, para que o valor da causa seja compatível com o beneficio patrimonial pretendido, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24/08/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.70.003843-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DE AGUIAR RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003843-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.70.003998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE LIMA SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.70.004060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JACOB MAURITY (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Fabio Henrique Pinto da Silva para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.70.004082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA EUGENIA DE JESUS MOREIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004082-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.70.004086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECI DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: BALBINA GUEDES GAVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004086-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.70.004096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004096-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.70.004101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ENI HORACIO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004101-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Carlos Eduardo Nogueira Rodrigues para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2008.51.70.002429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FRANCISCO DA MATA (ADVOGADO: FATIMA DE LIMA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, revogo a decisão de fls. 27, que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, e julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n63 - 2007.51.70.002078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR EDNA DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002078-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n64 - 2007.51.70.003012-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETI PEIXOTO SILVESTRE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003012-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n65 - 2007.51.70.003318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LIMA (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003318-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n66 - 2007.51.70.003450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS ARAUJO DO NASCIMENTO REP/ P/ MARTA DO NASCIMENTO PESSOA (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003450-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n67 - 2007.51.70.003593-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE MATOS CANUTO (ADVOGADO: ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003593-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n68 - 2008.51.70.005656-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUTH PARENTE PONTE (ADVOGADO: ELIAS JOSE SOARES, LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005656-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias (...)”.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2006.51.70.000856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.000856-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n70 - 2006.51.70.001180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMARIZ SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001180-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n71 - 2007.51.70.000622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DOMINGOS DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000622-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n72 - 2007.51.70.001001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001001-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n73 - 2007.51.70.002130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002130-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n74 - 2007.51.70.003120-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREZA SILVA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003120-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n75 - 2007.51.70.005268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVES RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005268-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n76 - 2008.51.70.000141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE ARRUDA DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000141-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n77 - 2008.51.70.000429-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA COELHO TEIXEIRA (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000429-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n78 - 2008.51.70.000613-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ELI ALVES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000613-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n79 - 2008.51.70.001154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON RODRIGUES BATISTA (ADVOGADO: DAVI ROBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001154-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n80 - 2008.51.70.001257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO LINO IRMAO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001257-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n81 - 2008.51.70.001520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE PAULA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001520-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n82 - 2008.51.70.002032-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PINTO MACHADO (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002032-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n83 - 2008.51.70.002112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA CONCEICAO ELIAS (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002112-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n84 - 2008.51.70.002381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA REIS DE BARROS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002381-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n85 - 2008.51.70.002764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR ALMEIDA FONTOURA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002764-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n86 - 2008.51.70.002850-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BELARMINO (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002850-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n87 - 2008.51.70.003551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ANDRADE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DAS DORES DE ALICIM PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003551-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n88 - 2008.51.70.004172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DE CARVALHO SANTANA SEIXAS (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004172-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n89 - 2008.51.70.004341-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENIO DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004341-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nElaborados os cálculos, vista às partes pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n90 - 2008.51.70.005067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERSON DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005067-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n91 - 2008.51.70.006429-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006429-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n92 - 2008.51.70.006491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE AGUIAO MUNOZ (ADVOGADO: JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006491-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n93 - 2009.51.70.000173-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON PAULO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000173-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n94 - 2009.51.70.000424-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO BATISTA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000424-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n95 - 2009.51.70.000732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA CRISTINA EXPEDITO DE SOUZA (ADVOGADO: LEILA VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000732-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 08:15 horas do dia 08/09/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n96 - 2009.51.70.001199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001199-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n97 - 2009.51.70.001441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON LUIZ BARBOZA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001441-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n98 - 2009.51.70.001442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIECY GRACILIANO DE LIMA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001442-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n99 - 2009.51.70.001606-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DAS CHAGAS NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001606-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n100 - 2009.51.70.001608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DA SILVA QUADRO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001608-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n101 - 2009.51.70.002682-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS GONCALVES VILELA (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002682-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos e informações pelo prazo de 5 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n102 - 2008.51.70.002818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002818-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho anterior, transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 831268"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.000036-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA LEITAO RAMOS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO LEITAO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000036-1\r\n\r\nAutor: MARILDA LEITAO RAMOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\n1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito, ficando facultada a apresentação do original em cartório para conferência e certificação. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Réu, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados. \r\n\r\nDeverá a parte Ré informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo Réu;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa no presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.56.000946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA VARGAS (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000946-7\r\n\r\nAutor: JANAINA VARGAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecreto a revelia da CEF, com a ressalva do art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a CEF para que se manifeste acerca do não pagamento do seguro desemprego requerido pela parte autora, conforme demonstrado nos documentos acostados à inicial. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA PEREIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001135/2009 . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001155-3\r\n\r\nAutor: MARIANA PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nSentença proferida na audiência realizada neste Juízo no dia 20/08/2009:\r\n\r\n“Estando as partes esclarecidas sobre os termos da conciliação, homologo o acordo, nos termos do art. 269, III do CPC e extingo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nOs presentes já saem intimados. \r\n\r\nFica a parte Ré ciente de que o depósito deverá ser feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEsta assentada tem força de alvará, devendo ser apresentada à agência da Caixa Econômica Federal pela parte Autora, ou por sua Patrona.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 90 (noventa) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE PAULA BERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Com tais considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a CEF, precisamente, as datas dos pagamentos de todas as parcelas vencidas do contrato.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2009 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2008.5156.001271-5\r\n\r\nAutor (a): ISAÍAS MACHADO DA SILVA \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença nº /2009 CD /2009 Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pretende a restituição dos valores recolhidos como contribuição previdenciária pelo exercício de atividade laborativa posteriormente à sua aposentadoria. \r\n\r\nO art. 168, I do CTN dispõe que o direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente extingue-se após cinco anos contados da extinção do crédito tributário.\r\n\r\nNos tributos sujeitos a lançamento por homologação, segundo entendimento sedimentado do Eg. STJ, o prazo para pleitear a restituição da exação tinha início na data da homologação do lançamento. Nos casos de homologação tácita, esta se concretiza após cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. E, só a partir de então, começava a fluir o prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 168, I do CTN. É a cognominada tese dos “cinco mais cinco”, reafirmada pela Primeira Seção do Eg. STJ, no julgamento do ERESP nº 435.835/SC.\r\n\r\nEntretanto, em 09 de fevereiro de 2005, foi editada a Lei Complementar nº 118, tratando, no seu art. 3º, da norma prevista no art. 168, I do CTN, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida lei .”\r\n\r\nO art. 4º da aludida lei complementar dispõe que deverá ser observado, ao supratranscrito art. 3º, o disposto no art. 106, I do CTN, ou seja, a mencionada norma deverá ser aplicada retroativamente por se tratar de lei interpretativa.\r\n\r\nContudo, o Egrégio STJ entendeu que o aludido art. 3º é norma modificativa e não interpretativa, uma vez que trouxe preceito distinto da interpretação anterior dada à matéria por aquele Tribunal, possuindo efeitos prospectivos, sendo inadmissível a irretroatividade. \r\n\r\nAssim, num primeiro momento, com o advento da aludida lei complementar, a 1ª Seção daquele Sodalício firmou o entendimento, ao decidir o EREsp 327.043/DF, que o prazo previsto na LC nº 118 apenas seria aplicado às ações ajuizadas após a vigência da mesma, ou seja, após 09/06/2005. Em relação às ações propostas em período anterior, aplicava-se o prazo de 10 anos (a tese dos “cinco mais cinco”). \r\n\r\nNo entanto, na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão \"observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional\", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 (EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 27.08.07), cuja ementa transcrevo:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\n1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador.\r\n\r\n2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las.\r\n\r\n3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal.\r\n\r\n4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.\r\n\r\n5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).\r\n\r\n6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.”\r\n\r\nNa ocasião, ressaltou-se ainda que em se tratando de norma que reduz o prazo prescricional, deve ser observada a seguinte regra de direito intertemporal: “o termo inicial do novo prazo será o da data da vigência da lei que o estabelece, salvo se a prescrição (ou, se for o caso, a decadência), iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo a lei antiga, em menos tempo.” (voto do Ministro Relator Teori Albino Zavascki - EREsp 644.736-PE).\r\n\r\nNesse contexto, restou pacificado o seguinte entendimento:\r\n\r\n“Com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova\". (negritei)\r\n\r\nSendo assim, de acordo com o mais recente posicionamento do STJ, em caso de procedência do pedido, os prazos prescricionais deverão ser contados da seguinte forma:\r\n\r\nPara os pagamentos dos tributos efetivados após a edição da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, após 09/06/2005, o contribuinte terá 5 (cinco) anos, a contar do pagamento para pleitear a restituição.\r\n\r\nPara os pagamentos dos tributos efetivados antes da edição da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, antes de 09/06/2005, deverá ser observada a Teoria dos “cinco mais cinco” (no caso de homologação tácita), limitado tal prazo, entretanto, ao prazo máximo de cinco anos após a vigência da Lei Complementar (09/06/2005), ou seja, a 09/06/2010.\r\n\r\nPasso ao mérito. \r\n\r\nDispõe o art. 195 da Constituição Federal, in litteris:\r\n\r\nArt. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (grifo nosso)\r\n\r\nConforme o dispositivo constitucional acima, a manutenção da previdência pública é dever imposto a toda a sociedade. Assim, o aposentado que volta a trabalhar não pode se isentar de contribuir para o referido sistema, sob pena de quebra do princípio da solidariedade. \r\n\r\nAinda, os trabalhadores “empregados” são obrigatoriamente filiados ao regime geral de Previdência Social e, enquanto mantiverem essa qualificação, integrarão o rol de sujeitos passivos das contribuições previdenciárias instituídas pela Lei 8.212/91:\r\n\r\n“Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:\r\n\r\nI - como empregado:\r\n\r\na) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;\r\n\r\nEm seguida, os arts. 20 e 28 do Plano de Custeio da Seguridade Social identificam os fatos tributáveis e a base de cálculo das contribuições devidas pelos segurados “empregados”. Essas contribuições são devidas por quaisquer daqueles que sejam remunerados em função do trabalho, inclusive se aposentados:\r\n\r\n“Art. 12. \r\n\r\n§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)\r\n\r\nFriso que a questão encontra-se pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nDIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO. RETORNO À ATIVIDADE. 1. É exigível a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. 2. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.(RE 364083 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-05 PP-00961) \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADO. RETORNO À ATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não-interposição de recurso especial. Incide, no caso, a Súmula 283 deste Supremo Tribunal Federal. 2. Exigibilidade da contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. Precedente.\r\n\r\n(RE 393672 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20/11/2007, DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-03 PP-00572) \r\n\r\nEMENTA: Contribuição previdenciária: aposentado que retorna à atividade: CF, art. 201, § 4º; L. 8.212/91, art. 12: aplicação à espécie, mutatis mutandis, da decisão plenária da ADIn 3.105, red.p/acórdão Peluso, DJ 18.2.05. A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (CF, art. 195); o art. 201, § 4º, da Constituição Federal \"remete à lei os casos em que a contribuição repercute nos benefícios\"(RE 437640, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 05/09/2006, DJ 02-03-2007 PP-00038 EMENT VOL-02266-04 PP-00805 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 241-259 RDDT n. 140, 2007, p. 200) \r\n\r\nCom tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nPetrópolis/RJ, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA TROCCOLI (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001332-0\r\n\r\nAutor: ILDA TROCCOLI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista às partes dos cálculos da contadoria de fls. 41/43. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.56.001563-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA ADRIANA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO GONZAGA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Com tais considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo demonstrar documentalmente a concessão do seguro-desemprego requerido por meio da Comunicação de Dispensa de fl. 07.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a CEF relação dos benefícios de seguro-desemprego requeridos pela autora com os respectivos resultados.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.56.001659-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001659-9\r\n\r\nAutor: AMERICO FERREIRA ALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.56.003094-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDES (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003094-4\r\n\r\nAutor: MANOEL FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Considerando a certidão de fls. retro, defiro em parte o requerido pelo INSS em sua petição de fls. 99/102, a fim de considerar válida a intimação eletrônica do INSS, ocorrida em 28/12/2008, devendo contudo ser considerado como início do prazo recursal a data da publicação da sentença no DOERJ, que no presente caso se deu em 26/01/2009, oportunidade em que foi disponibilizado o texto da sentença para acesso virtual pelo INSS.\r\n\r\nOutrossim, torno sem efeito as certidões de fls. 90 e 95, revogando conseqüentemente os despachos de fls. 92 e 97/98, devendo ser providenciada a exclusão da certidão de fls. 95.\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Réu (fls. 82/86), nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.56.000081-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILKA DOS SANTOS (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000081-6\r\n\r\nAutor: GILKA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de fls. 42/55. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.56.000462-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000462-7\r\n\r\nAutor: LEILA FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a documentação juntada pelo INSS e informar se há outras provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.56.000950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEANDRO ANDERSON COSTA DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA DO NASCIMENTO COLOMBO, MARA ADRIANA COSTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000950-9\r\n\r\nAutor: ELEANDRO ANDERSON COSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca da proposta de acordo de fls. 53/54. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, à Secretaria para requisição de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.56.001353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA BOTELHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001353-7\r\n\r\nAutor: CELIA BOTELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, em caso de não ter sido comprovado nos autos o cumprimento da tutela deferida na sentença, intime-se NOVAMENTE a parte Re para atendimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.56.001521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DARCY MARTHA NAZARETH (ADVOGADO: RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001521-2\r\n\r\nAutor: JOSE DARCY MARTHA NAZARETH\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.56.001522-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ RAMOS (ADVOGADO: RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001522-4\r\n\r\nAutor: JOAO LUIZ RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.56.002115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORTENCIA RAMOS LUIZETTO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001148/2009 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2008.5156.002115-7\r\n\r\nAutor(a): HORTÊNCIA RAMOS LUISETTA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença nº /2009 CD /2009 Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais por HORTÊNCIA RAMOS LUISETTA contra o INSS, através da qual busca a condenação da autarquia a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade RURAL.\r\n\r\nSustenta que sempre trabalhou em lavoura, em regime de economia familiar.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO trabalhador rural é a pessoa física que exerce atividades agropastoris em propriedade rural ou prédio rústico.\r\n\r\nEm primeiro plano, a Constituição estabeleceu um regime diferenciado de recolhimento de contribuições previdenciárias para os produtores, parceiros, meeiros, arrendatários rurais e os pescadores artesanais, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar. \r\n\r\nArt. 195 (...)\r\n\r\n§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nJá no art. 201, o constituinte reduziu o limite etário em 5 anos para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural\r\n\r\nArt. 201 (...)\r\n\r\n§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nDe acordo com a Lei 8.213/91 o trabalhador rural é considerado segurado obrigatório da Previdência Social, sendo que a Lei 8.213/91, em seu art. 11, previu seu enquadramento em três categorias diversas: \r\n\r\na) segurado empregado - nos termos do art. 3.°, da L. n. 4.214, de 2.3.1963, o empregado rural é toda pessoa física que presta serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, mediante salário pago em dinheiro ou In natura, ou parte in natura e parte em dinheiro.\"\r\n\r\nb) contribuinte individual - é o bóia-fria, ambulante ou diarista. Normalmente são contratados no período de safra, colheita, limpeza de pasto etc; \r\n\r\nc) segurado especial - se caracteriza pelo trabalho dos membros da família ser indispensável à própria subsistência e ser exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. É de ressaltar, ainda, em se tratando de segurados especiais, que a própria lei 8.213/91, de forma exemplificativa, admitiu que no regime de economia familiar poderia haver auxílio eventual de terceiros, não distinguindo se esse auxílio seria remunerado ou não. O legislador certamente levou em conta o fato de que, ordinariamente, ninguém presta auxílio sem auferir algum tipo de vantagem, não necessariamente pecuniária, em sentido estrito. O que não pode haver é a contratação de empregado, na acepção dada ao termo pela legislação previdenciária, ou seja, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração (art. 11, I, da Lei nº 8.213/91)\r\n\r\nPor força do art. 2º, inciso II da Lei 8.213/91, a previdência social deve garantir a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, assim, todos os benefícios previstos na legislação previdenciária podem ser gozados pela massa dos trabalhadores rurais. \r\n\r\nOcorre que, em razão das agruras do trabalho no campo, o rurícula goza de alguns benefícios previstos na legislação. Além disso, antes da CR/88, o sistema previdenciário do trabalhador rural era diferente do trabalhador urbano. \r\n\r\nFoi previsto, pelo art. 143 da Lei 8.213/91, uma regra de transição, a fim de salvaguardar, por um lapso de tempo, a situação dos rurais, a fim de que não ficassem desguarnecidos no que tange a sua nova sistemática de inclusão (equiparada ao trabalhador urbano e contributiva, como todo o regime de previdência atual). \r\n\r\nO art. 143 da Lei 8.213/91 dispõe que: \r\n\r\nArt. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. \r\n\r\nInicialmente, o prazo para que os trabalhadores rurais requeressem o benefício de aposentadoria por idade previsto no art. 143 teria se findado em 24 de julho de 2006, ou seja, após 15 anos da vigência da Lei 8.213/91. Entretanto, referido prazo foi estendido pela Lei 11.368/2006, no que se refere aos segurados empregados e contribuintes individuais. \r\n\r\nArt. 1º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado por mais dois anos.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual, que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. (Acresentado pela MP-000.385-000-2007)\r\n\r\nNo que se refere ao segurado especial , o Plano de Benefícios da Previdência Social (art. 39, inc. I) garante a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. \r\n\r\nAssim, de acordo com a interpretação jurisprudencial que se tem dado ao dispositivo acima, o segurado especial, independente de contribuição para a previdência social, tem direito aqueles benefícios, desde que comprove, unicamente, o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. \r\n\r\nDe fato, tendo em vista o caráter contributivo da Previdência Social, a manutenção deste dispositivo legal tem sofrido severas críticas, pois não há, a partir da CR/88 e da vigência da Lei 8.213/91, razão para não se determinar o recolhimento de contribuições por parte desses segurados. \r\n\r\nNa hipótese de o segurado especial desejar fruir os outros benefícios previstos na Lei 8.213/91, deverá contribuir facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.\r\n\r\nPara a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. \r\n\r\nNo que tange à comprovação de tempo de atividade rural, temos que o enunciado n.º 149 do STJ prevê que, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”, também conforme o E. TRF 1ª Região, por meio de seu enunciado n. 27: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural”. \r\n\r\nNoutro giro, tendo em vista o princípio da persuasão racional do juiz, não é razoável se exigir que a prova material corresponda a todo o período de atividade rural alegado pela parte autora. Neste sentido, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Entretanto, de acordo com o verbete 34 das súmulas da Turma Nacional de Uniformização, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a ser provada. \r\n\r\nNa seqüência, o benefício de aposentadoria por idade configura benefício etário com sede, inclusive, na Constituição Federal, e, como o próprio nome já diz, existe para a cobertura do risco da idade avançada, que, conforme Simone Barbisan Fortes, “é tomada como indicador de incapacidade para o trabalho, ou mesmo de impossibilidade de colocação no mercado de trabalho, de modo que se torna contingência coberta pelo sistema”.\r\n\r\nPara a sua concessão, são necessários os seguintes requisitos:\r\n\r\n1. Idade, que, nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91, será 60 anos para mulheres e 65 para homens. No caso de segurado especial, a idade reduz-se em cinco anos;\r\n\r\n2. Carência, que, no caso dos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência antes do advento da Lei 8.213/91, será verificada nos termos do art. 142 desta Lei, que previu regra de transição. Vejamos:\r\n\r\nArt. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\nAno de implementação das condições\r\n\r\nMeses de contribuição exigidos\r\n\r\n1991\r\n\r\n60 meses\r\n\r\n1992\r\n\r\n60 meses\r\n\r\n1993\r\n\r\n66 meses\r\n\r\n1994\r\n\r\n72 meses\r\n\r\n1995\r\n\r\n78 meses\r\n\r\n1996\r\n\r\n90 meses\r\n\r\n1997\r\n\r\n96 meses\r\n\r\n1998\r\n\r\n102 meses\r\n\r\n1999\r\n\r\n108 meses\r\n\r\n2000\r\n\r\n114 meses\r\n\r\n2001\r\n\r\n120 meses\r\n\r\n2002\r\n\r\n126 meses\r\n\r\n2003\r\n\r\n132 meses\r\n\r\n2004\r\n\r\n138 meses\r\n\r\n2005\r\n\r\n144 meses\r\n\r\n2006\r\n\r\n150 meses\r\n\r\n2007\r\n\r\n156 meses\r\n\r\n2008\r\n\r\n162 meses\r\n\r\n2009\r\n\r\n168 meses\r\n\r\n2010\r\n\r\n174 meses\r\n\r\n2011\r\n\r\n180 meses\r\n\r\nAqueles que não eram filiados até a edição da lei 8.213/91, terão que cumprir, necessariamente, carência de 180 contribuições mensais.\r\n\r\n3. Qualidade de segurado: Muito se discutiu sobre a interferência da perda da qualidade de segurado na concessão da aposentadoria por idade. Para parte da doutrina, os requisitos à concessão deste benefício teriam que ser preenchidos simultaneamente e, se ambos ou um deles ocorresse em data posterior à perda da qualidade de segurado, impossibilitada estaria a concessão do benefício. A jurisprudência também se manifestava discrepante, sendo que há dissenso inclusive no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, entre as 5a e 6a Turmas:\r\n\r\nConforme acórdão da 5a Turma:\r\n\r\n“ AGRESP 621416: PE Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da Decisão: 15/06/2004. Relator GILSON DIPP Decisão unânime.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII. A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, nos termos do Decreto 89.312/84, aplicável à hipótese, por ser a lei do tempo do fato, não impede a concessão da aposentadoria por idade.\r\n\r\nIII. Ademais, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Sobre o tema, cumpre relembrar que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade com seus objetivos.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nConforme 6a Turma:\r\n\r\n“RESP 527615 RS òrgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão 26/05/2004 Relator HAMILTON CARVALHIDO \r\n\r\n(...)\r\n\r\n1. É requisito da aposentadoria por idade a manutenção da qualidade de segurado ao tempo em que implementadas as condições de idade mínima e número de contribuições exigidas.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNo entanto, após a adição da MP n.º 83/2002, convertida na Lei 10.666/03, entendo que a discussão acabou por ser encerrada. No termos do seu art. 3º, § 1º:\r\n\r\nArt. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. \r\n\r\n§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\n§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nNO CASO EM TELA, temos que a parte autora completou 55 anos de idade em 22/08/2005 (fls. 04, RG) e, de acordo com a tabela progressiva do art. 142, terá que comprovar o exercício de atividade rural por 144 meses.\r\n\r\nApesar do contrato de parceria agrícola, fls. 10/11, datado de 1997, e da declaração do sindicato, fls. 09, datada de 2000, não são robustas as provas apresentadas. Depreende-se dos depoimentos prestados em audiência, inclusive por parte da autora, que seu sustento não dependia da atividade rural, tendo em vista que não recebia, todo mês, contribuição financeira, pois ajudava seus irmãos nas atividades, sendo que seu marido sempre exerceu atividades urbanas. Ainda, verifico que a parte autora deixou de exercer atividades na lavoura há mais de 15 anos, o que faz com que não preencha o requisito legal e não se enquadre na categoria de trabalhadores que a leu quis proteger (conforme parte final do art. 143). \r\n\r\nCom tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n17 - 2009.51.56.000155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDICINA PEREIRA ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001133/2009 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO - 1a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2009.5156.000155-2\r\n\r\nAutor(a): JORDICINA PEREIRA ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença nº /2009 CD /2009 Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, com a presente ação proposta contra o INSS, o restabelecimento do auxílio-doença outrora deferido pelo INSS, ao argumento de que não restabeleceu sua capacidade laborativa. \r\n\r\nDispõem os arts. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 que será devido o benefício auxílio-doença ao segurado que for considerado incapaz, mas suscetível de recuperação.\r\n\r\n“Art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\" \r\n\r\nTrata-se de benefício de caráter transitório, instituído para salvaguardar a situação de incapacidade temporária. Para sua concessão impende a verificação de determinados requisitos: qualidade de segurado; cumprimento de carência de 12 contribuições mensais (em regra, ressalvadas as exceções) ; incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estiver incapacitado totalmente para exercer qualquer atividade que possa garantir sua subsistência, sendo que esta incapacidade deverá ser tendente à definitividade, ou seja, caracterizada, ao menos, como permanente, não se vislumbrando qualquer possibilidade de reabilitação.\r\n\r\nDesta forma, para que se constate que o segurado se encontra em situação insuscetível de reabilitação, o resultado pericial deve ser tal que não vislumbre qualquer probabilidade de melhora ou adaptação para o exercício de outra atividade. Em sendo a incapacidade provisória, não será este o benefício consentâneo. \r\n\r\nConforme previsão do art. 42 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\n§ 1º. A concessão da aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”.\r\n\r\nNo caso em tela, de acordo com as informações iniciais, a parte autora teve deferido o auxílio-doença em 19/01/2008, carta de concessão em fls. 08/09, posteriormente cancelado pela INSS ao argumento de recuperação da capacidade laborativa. \r\n\r\nAo contrário do que foi definido pelo INSS, o Perito do Juízo, fls. 55/56, considerou que a parte autora, em razão da consolidação viciosa do processo estilóide do 5º metatarsiano direito, não tem condições de voltar às suas atividades laborativas (respostas aos quesitos 01 e 02), sendo que necessita, para tanto, de correção cirúrgica (resposta ao quesito 07); a data de início da incapacidade foi fixada em 18/01/2008, data da fratura (resposta ao quesito 05).\r\n\r\nAssim, diante do laudo, não caberia ao INSS cancelar o auxílio-doença da parte autora, tendo em vista que permanece sem capacidade laborativa e não passou por reabilitação profissional, devendo portanto ser restabelecido o auxílio-doença, desde a data do cancelamento, em 19/07/2008 (comunicação de decisão fls. 10). \r\n\r\nCom tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora, desde a data do cancelamento, em 19/07/2008, pagando os atrasados desde então. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nConsiderando a cognição exauriente exercida e o caráter alimentar do benefício (periculum in mora), ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, A FIM DE QUE O INSS IMPLANTE O BENEFÍCIO NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DA PRESENTE DECIÃO. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\nDados para cumprimento:\r\n\r\n****Tutela antecipada concedida na sentença ****\r\n\r\nNome da segurada : JORDICINA PEREIRA ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nCPF: 381.741.117-00\r\n\r\nDETERMINAÇÃO: RESTABELECIMENTO do auxílio-doença N. 31/526.850.592-7\r\n\r\nDIB: DATA DO CANCELAMENTO (19/07/2008 - FLS. 10)\r\n\r\nPagamento dos atrasados: RPV\r\n\r\nCálculos principal + juros - valores já recebidos em razão da tutela antecipada: pelo INSS\r\n\r\n18 - 2009.51.56.000641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE CRISTINA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000641-0\r\n\r\nAutor: DANIELE CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a filiação paterna dos 04 (quatro) menores mencionados na inicial.\r\n\r\nSendo algum dos menores filho do segurado preso, deverá a autora emendar a inicial, promovendo sua inclusão no presente feito.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos até a data da audiência, cópias da CTPS do segurado, além de comprovação documentada da união estável de ambos, tais como: conta-corrente conjunta, declaração de dependência no Imposto de Renda, recibo de compras, comprovante de domicílio em comum, fotos, ou quaisquer outros documentos que comprovem a vida em comum.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 22/10/2009, às 14 h e 30 min..\r\n\r\nIntimem-se às partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juízo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se o réu, devendo se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentarem resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTraga o INSS toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo da parte autora, se houver, bem como informe se existe outro dependente habilitado ao benefício requerido em relação ao segurado VALDENOR DE SOUZA CARVALHO, que não conste dos autos, devendo, em caso afirmativo, informar sua qualificação e endereço.\r\n\r\nCom o cumprimento do primeiro item, se for o caso, intime-se o Ministério Público Federal, tendo em vista tratar-se de interesse de incapazes.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.56.000100-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA ALVES MOREIRA (ADVOGADO: EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000100-6\r\n\r\nAutor: MARILIA ALVES MOREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a CEF para se manifestar acerca da informação da contadoria de fls. 65, bem como acerca dos extratos anexados às fls. 27/49, informando a este Juízo o motivo de existirem extratos com taxa a 3% (fls. 37, 39, 41, 43, 45, 47, 48 e 49) e com taxa a 6% (fls. 36, 38, 42, 44, 46). Prazo: 20 (vinte) dias. \r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.56.000347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000347-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n21 - 2008.51.56.001241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA AVILLA (ADVOGADO: BERNARDO COSTA SIMAS BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001241-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada da Informação do Contador Judicial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“c) Em caso de não haver diferenças devidas ao autor: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ VERONICA MORSCH MAZZONI- mat. 13046\r\n\r\n22 - 2008.51.56.001538-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001538-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a documentação juntada pelo INSS e informar se há outras provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nPetrópolis, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 831290"
                            ],
                            "831291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.006557-6 MAURA CARVALHO SALIBA E OUTROS (ADVOGADO: ABIDAO BICHARA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PRODEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício nº 42/045.340.727-7, aposentadoria por tempo de serviço recebida por Francisco Aloysio Veiga de Castro, benefício originário da pensão por morte desdobrada entre os beneficiários, ALOYSIO CUNHA DE CASTRO (NB 21/ 102934185-5), MAURA CARVALHO SALIBA (21/133745516-1) e LUCIA MARIA DE CASTRO (21/140612455-6), pagando os atrasados devidos, da seguinte maneira:\r\n\r\nPERÍODO \r\n\r\nBENEFICIÁRIOS\r\n\r\nDE 19/11/1998 (cinco anos antes da propositura da ação, ocorrida em 19/11/2003) até 18/08/ 2004 (data do óbito, vide certidão fls. 34)\r\n\r\n- ALOYSIO CUNHA DE CASTRO \r\n\r\n- MAURA CARVALHO SALIBA \r\n\r\n- LUCIA MARIA DE CASTRO \r\n\r\nde 18/08/2004 (data do óbito) a 04/01/2007 (data da habilitação da terceira beneficiária) \r\n\r\n- ALOYSIO CUNHA DE CASTRO \r\n\r\n- MAURA CARVALHO SALIBA \r\n\r\nde 04/01/2007 até a data da efetiva implantação do novo valor, revisado, da RMI\r\n\r\n- ALOYSIO CUNHA DE CASTRO \r\n\r\n- MAURA CARVALHO SALIBA \r\n\r\n- LUCIA MARIA DE CASTRO \r\n\r\nSALIENTO QUE CABERÁ AO INSS PROCEDER A UM ENCONTRO DE CONTAS, A FIM DE APURAR O QUE JÁ FOI PAGO AO PENSIONISTA ALOYSIO CUNHA DE CASTRO, RECALCULANDO, ENTÃO, O VALOR DA PARCELA, OU O NÚMERO DE PARCELAS QUE AINDA SERÃO PAGAS, A FIM DE ADEQUAR O VALOR DEVIDO AOS TRÊS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO (BENEFÍCIOS DESDOBRADOS). \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.No mesmo prazo, deverá o INSS apresentar cálculo pormenorizado do valor devido às beneficiárias que não aderiram ao acordo, MAURA CARVALHO SALIBA e LÚCIA MARIA DE CASTRO bem como informar sobre a adequação das parcelas a serem recebidas pelo segurado ALOYSIO CUNHA DE CASTRO. \r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.Caso haja recurso, transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, devendo ser informado o cumprimento no prazo de quinze dias, contado do recebimento. Com os cálculos, dê-se vista aos autores pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, EXPEÇA-SE RPV. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002948-6 PAULO DEDERICHS (ADVOGADO: DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir da parte autora.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Considerando o disposto no § 5º, do art. 2º, da Resolução nº 558/2007, do CJF, c/c § 2º, do art. 5º, da Portaria nº 003/2007, da Direção desta Subseção Federal de Petrópolis, e considerando que o presente feito trata de matéria considerada “de massa”, fixo os honorários da advogada dativa em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondentes a 10% (dez por cento) do valor máximo constante da Tabela IV, anexa à Resolução acima referida.À Secretaria para a requisição dos honorários, dando ciência à advogada dativa nomeada.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2002.51.06.002222-5 EDITORA VOZES LTDA (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2009 FOLHA 300/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC.Sem custas.Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, art. 20, § 4º, CPC, a serem pagos pela embargante. Decorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.P.R.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2007.51.56.000231-6 BRUNO JOSE TELES MATOS (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.56.006058-0 OSMAR SIFFERT LEITE (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Defiro a habilitação requerida às fls. 167/189, passando a constar no pólo ativo do presente feito, com a respectiva exclusão de OSMAR SIFFERT LEITE, nos termos dos arts. 1055 a 1062, do CPC.\r\n\r\nA parte autora, em sua petição de fl. 167/168, requer que o feito seja convolado para o rito ordinário.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 140/154 confirmam que, em caso de procedência do pleito, o autor tem a receber, a título de atrasados, valor superior ao teto do Juizado Especial Federal, o que torna a pretensão incompatível com o rito previsto na Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nIsto posto, defiro o requerimento constante de fls. 167/168 e convolo o presente procedimento para o rito ordinário.\r\n\r\nÀ SEADI para que providencie as retificações devidas.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.006953-3 SOLANGE FERREIRA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 13.827,53 (TREZE MIL, OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 149/153.Com relação ao período compreendido entre o cálculo (27/04/2009) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.Intimem-se as partes desta decisão.Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.Deverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.Após, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.56.000637-0 CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Requer a parte autora, às fls. 200/202, a intimação do INSS para pagamento mediante RPV de quantia remanescente a que teria direito, a título de atrasados, decorrente da concessão de seu benefício de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor.\r\n\r\nA sentença proferida nos presentes autos se manifestou acerca do pagamento dos atrasados devidos à parte autora, tendo considerado que a concessão do benefício administrativamente pelo INSS se deu de forma correta, com DIB a partir da data do requerimento administrativo, uma vez que a parte autora requereu o benefício junto ao INSS após a propositura da presente ação. Tanto a propositura da presente ação, quanto o requerimento administrativo, foram feitos após trinta dias da data do óbito, o que faz com o que benefício não seja mais devido a partir daquela data, ou seja, 18/11/2003.\r\n\r\nAdemais, a sentença proferida nos presentes autos foi de extinção, sem julgamento do mérito, não havendo valores a serem executados, nem tampouco houve interposição de recurso pela parte autora, peticionando após quase dois anos após a prolação da sentença, razão pela qual indefiro o pedido da parte autora de fls. 200/202.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.56.000686-6 MARILZA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: MARCELO VIEIRA DE GUEDES VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial (60 salários-mínimos), juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC.\r\n\r\nCom a juntada da declaração, cumpram-se os itens 3 a 8, de fls. 97/98.\r\n\r\n9 - 2005.51.56.002164-8 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PASSOS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO PRODEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício nº 21/128.361.943-9, aplicando aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, o IRSM integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% .Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 4.901,79, (QUATRO MIL, NOVECENTOS E UM REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 60/68. Com relação ao período compreendido entre o cálculo (23/06/2009) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO de compensação dos reajustes aplicados acima da inflação com a majoração da RMI do benefício, resultante da presente condenação.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.Deverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determinam os arts. 3° e 4° da Resolução n° 263 de 21/05/2002, do Conselho da Justiça Federal e Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.56.001375-9 ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA, ANDRE FELIPE WEINSCHUTZ GHEREN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Fls. 105/106 - Indefiro o pedido de intimação do INSS, uma vez que já se encontra demonstrado nos autos o cumprimento da revisão do benefício do autor e o pagamento do complemento positivo às fls. 71/73 e mediante documentação anexada às fls. 107/112 e em conformidade com os cálculos da contadoria anexados às fls. 43/53.\r\n\r\nVerifica-se que o benefício do autor passou de R$ 1.332,66, em maio/2007 (fl. 110), para R$ 1.353,03, em junho/2007 (fls. 109), quando houve a revisão do renda mensal do benefício do autor por parte do INSS. O pagamento da diferença devida entre o cálculo do contador e a efetiva revisão da renda mensal, referente ao período de 01/04/2007 a 31/05/2007, foi pago ao autor em 13/06/2007 (fls. 112).\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nHavendo fundamentada manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.000016-2 PEDRO LUIZ FIGUEIREDO PASSOS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO PRODEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício nº 21/128.361.943-9, aplicando aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, o IRSM integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% .Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 4.901,79, (QUATRO MIL, NOVECENTOS E UM REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 53/61. Com relação ao período compreendido entre o cálculo (23/06/2009) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.Deverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determinam os arts. 3° e 4° da Resolução n° 263 de 21/05/2002, do Conselho da Justiça Federal e Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.001543-8 VALERIA MARQUES DI RISIO TAVARES (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se novamente a parte autora para que informe se foram realizados os exames mencionados no despacho de fls. 52, bem como se os mesmos foram entregues no consultório do Perito. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se o Sr. Perito a fim de proceda a uma análise conclusiva de seu laudo com base nos exames entregues pela parte autora. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, vista às partes. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.002978-4 MARIA BASTOS DE FREITAS (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . 1) Tendo em vista o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista da petição do INSS de fls. 68/73.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Públi co”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete ara ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n3) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n4) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.003240-0 JORGE RAPOSO REZENDE (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o relatório de fls. 45, onde se verifica que o benefício da parte autora foi cessado em 11/01/2009, intime-se o patrono do falecido autor para que promova a devida habilitação no presente feito, nos termos dos arts. 1055 a 1062, do CPC, c/c o art. 112, da Lei nº 8.213/91, dando regular prosseguimento ao mesmo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.003249-7 VERA DA SILVA FURTADO (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.56.000981-8 ROSANGELA MACEDO FORTES (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC: 1. julgo procedente o pedido em relação a ROSÂNGELA MACEDO FORTES, (autos 2005.5156.000981-8) confirmando a decisão de fls. 73/77, em razão da cognição exauriente exercida, a fim de que a CEF: a) abstenha-se de incluir seu nome em cadastro restritivo de crédito e de enviar cartas de cobrança para sua casa; b) repare o valor dos danos morais causados, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais); c) restitua os valores pagos após o óbito do contratante, VICTOR FORTES. Sobre os valores da condenação (itens b e c) incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação e correção monetária.2. julgo improcedente o pedido em relação a SUELI APARECIDA LEITE FORTES (autos n. 2008.5156.001079-2). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/01, cabendo à CEF a apresentação do cálculo do que foi pago por parte de ROSÂNGELA, no prazo de 15 dias. Com os cálculos, dê-se vista à primeira autora, pelo prazo de 05 dias. Após, em havendo depósito em conta à disposição deste Juízo, expeça-se alvará.Confirmado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.56.001157-0 JOAO ROBERTO BASTOS HAMMES (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Fls. 45/46 - Defiro o pedido de exclusão da conta-poupança 188.013.00013143-7, que se encontra em nome de Maria de F. R. Hammes, uma vez que a titular da conta não faz parte da presente relação processual.\r\n\r\nEm relação às contas-poupança 013.00003350-8 e 013.02068318-4, nas quais o autor e co-titular, e considerando que o presente feito trata de pedido exclusivo de apresentação de extratos das referidas contas-poupança, defiro a habilitação somente do co-titular, ora autor.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que junte comprovação da existência de saldo nas referidas contas-poupança em período posterior à janeiro/1989.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para que apresente os extratos das contas-poupança 0188.013.02068318-4, 0188.013.00010190-2 e 0188.013.00003350-8 de titularidade da parte autora, referente ao mês de fevereiro/1989 ou mês posterior e próximo, ou ainda, data de encerramento das referidas contas, uma vez que já houve a apresentação de extrato das referidas contas ao autor para o mês de janeiro/1989 (fls. 22, 24 e 25, respectivamente), pela Agência Petrópolis/RJ (fls. 21/25), não podendo a parte ré se valer unicamente das alegações de não localização ou sinistro/incêndio, sem que haja maiores comprovações nos autos. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.000560-3 MONICA DE OLIVEIRA SALGADO (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 52/54, no total de R$ 341,18 (TREZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E DEZOITO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/12/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.000561-5 JAQUELINE DE OLIVEIRA SALGADO (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 54/56, no total de R$ 341,18 (TREZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E DEZOITO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/12/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito. Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado. Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.000595-0 FERNANDO MOYSES (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a parte autora para manifestação acerca da titularidade das contas-poupança de fls. 23, uma vez que as mesmas estão em nome de LUZIA MOYSES e FERNANDA MOYSES. \r\n\r\nEm caso da parte autora ser co-titular da conta-poupança, deverá juntar documentação comprobatória para tal, bem como requerer a habilitação do outro co-titular, ou juntar renúncia do mesmo em seu favor, mediante documento hábil.\r\n\r\nEm caso de falecimento do titular, não sendo a parte autora co-titular, deverá a parte autora:\r\n\r\ninformar se existe inventário aberto junto à Justiça Estadual, juntando toda a documentação pertinente (dados do inventariante, sentença proferida, etc);\r\n\r\nem caso de não existir inventário aberto, comprovar sua qualidade de única herdeira, ou em caso contrário, juntar declaração de renúncia dos demais herdeiros em seu favor, com firma reconhecida, ficando facultado o comparecimento em cartório para certificação, ou \r\n\r\nrequerer a habilitação dos demais herdeiros. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.000603-6 MOACYR HENRIQUE NOEL (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a CEF para que informe a data de abertura da conta poupança nº 0188.013.00010394-8 e se a mesma possui outro co-titular além do autor. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.000736-3 LUIZ CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 23/24 - Indefiro, haja vista ser imprescindível à ação que a parte autora comprove a existência e titularidade da conta poupança sobre a qual requer a aplicação dos expurgos, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 20, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.000830-6 ALCIDEA LAUTERBACH DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Considerando que a parte autora comprova a existência de saldo na conta poupança 1651.013.00127956-9 (fls. 47) em dezembro/1988, intime-se NOVAMENTE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\nfornecer os extratos da referida conta poupança, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, \r\n\r\ncomprovar a data de encerramento/abertura da referida conta poupança, \r\n\r\ninformar se a referida conta poupança foi transformada em outra conta em face do falecimento de seu co-titular Altino Jose dos Santos, conforme alegado pela parte autora às fls. 45/47.\r\n\r\nInformar se a autora, Alcidea Lauterbach dos Santos é co-titular da referida conta poupança.\r\n\r\nTudo nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à parte autora da petição da CEF de fls. 50/53, bem como intime-se a parte autora para manifestação acerca da titularidade da conta-poupança 1651.013.00127956-9 (fls. 47), uma vez que a referida conta-poupança possui como titular ALTINO JOSE DOS SANTOS. \r\n\r\nEm caso da parte autora ser co-titular da conta-poupança, deverá juntar documentação comprobatória para tal.\r\n\r\nEm caso de falecimento do titular, não sendo a parte autora co-titular, deverá a parte autora:\r\n\r\ninformar se existe inventário aberto junto à Justiça Estadual, juntando toda a documentação pertinente (dados do inventariante, sentença proferida, etc);\r\n\r\nem caso de não existir inventário aberto, comprovar sua qualidade de única herdeira, ou em caso contrário, juntar declaração de renúncia dos demais herdeiros em seu favor, com firma reconhecida, ficando facultado o comparecimento em cartório para certificação, ou \r\n\r\nrequerer a habilitação dos demais herdeiros. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.000845-8 LUIZ ANTONIO MONTEIRO CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE ANDRADE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 51/53, no total de R$ 14.773,60 (QUATORZE MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/03/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.000889-6 LUIZ CARLOS ROMÃO SALGADO (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 47/49, no total de R$ 895,45 (OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/11/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.Em havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.000919-0 ROBERVAL ERNESTO SCHIFFLER (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestação acerca da titularidade das contas-poupança abaixo, devendo requerer ou não o prosseguimento do feito em relação às mesmas, tendo em vista a data de aniversário apresentada:\r\n\r\n0188.013.00006135-8 (fls. 77) - em nome de LEONARDO ERNERTO LOPES SCHINFFLER, com data de aniversário dia 28.\r\n\r\n0188.013.00006136-6 (fls. 78) - em nome de pessoa diversa do autor (nome ilegível no extrato), com data de aniversário dia 28.\r\n\r\n0188.013.02071695-3 (fls. 72) - em nome de CINTHIA LOPES SCHINFFLER, com data de aniversário dia 28.\r\n\r\n0188.013.02084956-2 (fls. 75/76) - em nome de JULIANA LOPES SCHINFFLER, com data de aniversário dia 06. \r\n\r\n0188.013.00010106-6 (fls. 71) - em nome do autor ROBERVAL E. SCHINFFLER, com data de aniversário dia 21.\r\n\r\nEm caso da parte autora ser co-titular das contas-poupança acima, deverá juntar documentação comprobatória para tal, bem como requerer a habilitação do outro co-titular, ou juntar renúncia do mesmo em seu favor, mediante documento hábil.\r\n\r\nEm caso de falecimento do titular, não sendo a parte autora co-titular, deverá a parte autora:\r\n\r\ninformar se existe inventário aberto junto à Justiça Estadual, juntando toda a documentação pertinente (dados do inventariante, sentença proferida, etc);\r\n\r\nem caso de não existir inventário aberto, comprovar sua qualidade de única herdeira, ou em caso contrário, juntar declaração de renúncia dos demais herdeiros em seu favor, com firma reconhecida, ficando facultado o comparecimento em cartório para certificação, ou \r\n\r\nrequerer a habilitação dos demais herdeiros. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.001062-3 OSVALDO DO NASCIMENTO BETTERO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Às fls. 55 a parte autora alega que os cálculos da contadoria do Juízo não abrangem os expurgos dos planos Bresser e Collor I.\r\n\r\nEquivoca-se a parte autora em relação a não inclusão do plano Bresser, uma vez que o mesmo consta dos cálculos de fls. 50/53, acarretando uma diferença devida ao autor de R$ 65,65.\r\n\r\nEm relação ao plano Collor, o mesmo não consta dos cálculos uma vez que não existe pedido inicial que o motivasse.\r\n\r\nSendo assim, não vejo razão para rever nenhuma decisão proferida por este Juízo, razão pela qual indefiro o requerido na petição de fls. 55. \r\n\r\nVista à parte autora do primeiro parágrafo do ato ordinatório de fls. 33, para ciência acerca do procedimento adotado por este Juízo para processamento dos feitos em que se requer os valores expurgados das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNada sendo mais requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.001077-5 LEA FERREIRA SAMPAIO (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o desentranhamento da petição de fls. 26/28, devendo a mesma ser devolvida à parte autora, mediante certidão nos autos, a fim de que adote os procedimentos que entender necessários em relação à mesma.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora a fim de que junte os extratos referentes à conta poupança 1651.013.43155444-1, mencionada na inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeixo de determinar a citação da CEF, tendo em vista que o presente feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre conta(s) poupança(s) da parte autora, tendo sido a contestação depositada em cartório para conferência das partes interessadas, conforme disposto na Portaria nº 04, de 16/08/2007 desta 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Bresser (junho/1987).\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efe tuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.001242-5 GRACINDA NATALINA VIEIRA (ADVOGADO: ANDREA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, no total de R$ 34,77 (TRINTA E QUATRO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 40/44, somados ao valor de R$ 522,17 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 49/52, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (09/09/2008 e 01/04/2009, respectivamente) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem prejuízo, remetam-se os autos à SEADI para inclusão do co-autor Orlando Reis no pólo ativo da presente demanda.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.001259-0 PAULO CESAR FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer acerca da titularidade das contas:\r\n\r\n0188.013.00019762-0 - conta poupança em nome ELIANA HEINEN FERREIRA (fls. 18);\r\n\r\n0188.013.02084439-0 - conta poupança em nome de ELIANA HEINEN FERREIRA (fls. 33/35).\r\n\r\n0188.013.00219315-3 - conta poupança cujo requerimento junto à CEF foi assinado por MARIA MAGDALENA DA ROCHA FERREIRA (fls. 25).\r\n\r\nEm caso da parte autora ser co-titular da conta-poupança, deverá juntar documentação comprobatória para tal, bem como requerer a habilitação do outro co-titular, ou juntar renúncia do mesmo em seu favor, mediante documento hábil.\r\n\r\nEm caso de falecimento do titular, não sendo a parte autora co-titular, deverá a parte autora:\r\n\r\ninformar se existe inventário aberto junto à Justiça Estadual, juntando toda a documentação pertinente (dados do inventariante, sentença proferida, etc);\r\n\r\nem caso de não existir inventário aberto, comprovar sua qualidade de única herdeira, ou em caso contrário, juntar declaração de renúncia dos demais herdeiros em seu favor, com firma reconhecida, ficando facultado o comparecimento em cartório para certificação, ou \r\n\r\nrequerer a habilitação dos demais herdeiros. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.001323-5 SERGIO TORRES (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 34/40, no valor de R$ 654,28 (SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (05/03/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.001375-2 JOAO PAULO GUEDES (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Às fls. 82, a parte autora requer o retorno dos autos à Contadoria para que os cálculos sejam refeitos a fim de que englobem todas as quatro contas-poupança do autor.\r\n\r\nÀs fls. 16 a parte autora junta requerimento para apresentação de extratos, em que descreve o número de quatro contas-poupança, as quais passo a analisar:\r\n\r\n1651.013.00136289-0 - foi anexado pela CEF extratos para a referida conta às fls. 38/39, onde se pode constatar que a mesma possui data de aniversário posterior ao dia 15 do mês, ou seja, dia 31, sendo de titularidade do autor. Em razão da data de aniversário não foi incluída no cálculo da contadoria de fls. 76/78.\r\n\r\n0275.013.43090419-1 - CEF informa às fls. 43 que a conta foi aberta após o período que consta na solicitação do cliente, não sendo enviado extratos para a referida conta.\r\n\r\n0275.013.63205-6 - foram anexados extratos às fls. 47/49, com data de aniversário anterior ao dia 15 do mês, ou seja, dia 1º, sendo de titularidade do autor. Foi incluída nos cálculos da contadoria de fls. 76/78.\r\n\r\n0275.013.90419-6 - foi anexado extrato às fls. 50, onde se pode constatar que a mesma possui data de aniversário posterior ao dia 15 do mês, ou seja, dia 22, sendo de titularidade do autor. Em razão da data de aniversário não foi incluída no cálculo da contadoria de fls. 76/78.\r\n\r\nVale ressaltar que a CEF juntou extratos às fls. 32/37 da conta-poupança nº 1651.013.00196759-7, não mencionada pela parte autora na inicial, e que fez parte dos cálculos da contadoria de fls. 76/78.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos tópicos acima descritos, devendo ainda dizer se pretende ver incluída a conta-poupança nº 1651.013.00196759-7 no pedido inicial do presente feito, devendo ainda informar se a mesma é conjunta com outro co-titular.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.001381-8 IOLANDA GUEDES PINTO (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se novamente a parte autora para cumprimento das determinações contidas nos despachos de fls. 34 e 76, mais especificamente em relação manifestação acerca da titularidade da conta-poupança 1651.013.00132282-0, uma vez que a referida conta-poupança possui como titular PAULINO DE SOUZA PINTO FILHO. \r\n\r\nEm caso da parte autora ser co-titular da conta-poupança, deverá juntar documentação comprobatória para tal, bem como requerer a habilitação do outro co-titular, ou juntar renúncia do mesmo em seu favor .\r\n\r\nEm caso de falecimento do titular, não sendo a parte autora co-titular, deverá a parte autora:\r\n\r\ninformar se existe inventário aberto junto à Justiça Estadual, juntando toda a documentação pertinente (dados do inventariante, sentença proferida, etc);\r\n\r\nem caso de não existir inventário aberto, comprovar sua qualidade de única herdeira, ou em caso contrário, juntar declaração de renúncia dos demais herdeiros em seu favor, com firma reconhecida, ficando facultado o comparecimento em cartório para certificação, ou \r\n\r\nrequerer a habilitação dos demais herdeiros. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.001419-7 RODRIGO VON SEEHAUSEN MENDES (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 31/33, no valor de R$ 408,25 (QUATROCENTOS E OITO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (06/08/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.Em havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.001432-0 MARIA PINTO PACHECO (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 52/54, no total de R$ 4.467,53 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/12/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo ativo, conforme documentos de fl. 10.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.56.001446-0 JOAQUIM LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 44/46, no total de R$ 1.979,97 (MIL, NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/11/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.001464-1 ROMILDA KRONEMBERGER ALVES SARDINHA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 55/57, no total de R$ 786,81 (SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/11/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.001474-4 NORMA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 42/44, no total de R$ 530,95 (QUINHENTOS E TRINTA REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/12/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.56.001509-8 LENIR FREITAS PINTO (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 47/49, no total de R$ 169,02 (CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E DOIS CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/12/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.Em havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.001661-3 THEREZINHA TOSTES SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 66/68, no total de R$ 13.175,50 (TREZE MIL, CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/11/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.56.001671-6 CLEMENTINA BARCELLOS GUIMARÃES (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 38/41, no total de R$ 7.180,58 (SETE MIL, CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/04/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.Em havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.56.002391-5 FATIMA ROSANE MARTINS AZEREDO (ADVOGADO: NELCI AMARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, confirmo a tutela antecipada deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a conceder auxílio-doença à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (19/06/2007), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia, fls. 80/84, realizada em 25 de outubro de 2007, pagando os atrasados devidos, bem como a diferença de valores entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. Caberá ao INSS descontar os valores já pagos em razão da antecipação dos efeitos da tutela. Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.Tendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.Caso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.Com o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.Nada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.56.002789-1 FERNANDA CRISTINA DA CUNHA FERNANDES (ADVOGADO: LUCIA ANGELA MALDONADO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2006.51.56.001452-1 CATIA MARIA DA SILVA TASSE (ADVOGADO: ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o recebimento dos presentes autos da SEADI, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n2) Após, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n3) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n45 - 2007.51.56.000024-1 ANDERSON LEOCADIO DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR APARECIDA DE FATIMA PIRES LEOCADIO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado ao Banco do Brasil, conta corrente nº 170.500-8 (conta única do tesouro), agência 4201-3, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16, nos termos da Portaria nº RJ-PDG-2009/00024/2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, e incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n46 - 2007.51.56.000185-3 NAIR ALVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA.) x ALZIRA SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.000185-3\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o cadastramento do RPV, e, dando continuidade no processamento do presente feito conforme determinado à fl. 320, remeto para publicação parte do despacho de fl. 316/317 proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\nPetrópolis, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ VERONICA MORSCH MAZZONI- mat. 13046\r\n\r\n47 - 2007.51.56.000211-0 LACI PINHEIRO ELHER (ADVOGADO: VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN.) x ZILDA DA COSTA DA CRUZ (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n48 - 2007.51.56.000500-7 LOURDES PINTO RAMOS (ADVOGADO: VALESSA DO VALLE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n49 - 2007.51.56.002713-1 LUIZ VANDERLEI DA PENHA REIS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002713-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora dos esclarecimentos do Perito e dos documentos juntados pelo INSS. Prazo: 10(dez) dias.”\r\n\r\n50 - 2007.51.56.003086-5 ALBERTINA DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do Termo de Acordo, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada, dê-se vista à autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n51 - 2007.51.56.003223-0 CONCEIÇÃO CASTILHO (ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2002.51.56.000690-7 JAILSON TEODORO DE SOUZA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Em face da juntada dos cálculos de fl. 333, remeto parte do último despacho para republicar, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\nCom o retorno, proceda a Secretaria da seguinte forma:\r\n\r\nEm caso de retificação dos cálculos, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNa seqüência, cumpram-se os itens 2 a 7, de fls. 319/320.\r\n\r\n53 - 2003.51.56.000142-2 JOSE OSCAR URSULA (ADVOGADO: FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemeto para publicação parte do despacho de fls. 203, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o cumprimento, vista ao autor por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente.”\r\n\r\n54 - 2004.51.56.001568-1 JOELMA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ROCHA DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos documentos de fls. retro, remeto para publicação parte do despacho de fls. 141, a fim de que produza seus efeitos legais, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Com a juntada, dê-se vista à parte autora para manifestação acerca dos documentos juntados pela Junta Comercial, bem como acerca das alegações de fls. 132, devendo informar a este Juízo qual foi a data de entrega de sua última declaração de imposto de renda. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente.”\r\n\r\n55 - 2007.51.56.000593-7 CLAUDIO RIBEIRO DIETRICH (ADVOGADO: JOSE CARLOS VICENTE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do SECON, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vistas às partes para manifestação. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n56 - 2007.51.56.000641-3 MARIA LUCIA BEZERRA MANIAUDET MEGALE (ADVOGADO: LETICIA PANCERI DA GAMA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do SECON, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vistas às partes para manifestação. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n57 - 2007.51.56.000711-9 DJALMA SANT'ANNA RANGEL E OUTRO (ADVOGADO: VALESSA DO VALLE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do SECON, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vistas às partes para manifestação. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n58 - 2007.51.56.000902-5 RONALDO RAMOS DE MELLO (ADVOGADO: PETERSON RAMOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do SECON, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vistas às partes para manifestação. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n59 - 2007.51.56.001065-9 HAMILTON MESITIERI (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do SECON, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vistas às partes para manifestação. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n60 - 2007.51.56.001082-9 ANA LIDIA ROSINA PIMENTEL DUARTE DA FONSECA (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do SECON, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vistas às partes para manifestação. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n61 - 2007.51.56.001130-5 GISELA ELIZABETH WALTER MATTOS (ADVOGADO: RENATO WALTER MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do SECON, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vistas às partes para manifestação. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n62 - 2007.51.56.001212-7 SERGIO RIBEIRO (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do SECON, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vistas às partes para manifestação. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n63 - 2007.51.56.001906-7 HILDA FERREIRA ALVES (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“2) Intime-se a CEF para juntar os extratos referentes à conta nº204319-4 do período de junho/julho de 1987.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n64 - 2007.51.56.001965-1 ERENISIO JANUARIO (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 105/110 não foi encaminhada para a publicação, transcrevo-a a seguir, remetendo-a para publicação, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 1ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 07/05/2009.\r\n\r\nFábia Adriane Ribeiro Teixeira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1a. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2007.51.56.001965-1\r\n\r\nAutor: ERENÍSIO JANUÁRIO CPF: 116.768.177-00\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n( /2009 CD /2009Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPropõe a parte autora a presente ação buscando o reconhecimento do seu direito de aplicação, às suas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da taxa progressiva de juros. \r\n\r\nInicialmente, passo à análise da preliminar de mérito aventada pela ré, qual seja, a prescrição da pretensão da parte autora.\r\n\r\nDispõe o Enunciado nº 61 da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações relativas à aplicação de taxas progressivas de juros aos saldos de contas vinculadas ao FGTS, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do trintênio que precede a propositura da ação\".\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o prejuízo do empregado renova-se mês a mês pela não incidência dos juros progressivos, a prescrição ocorre somente em relação às parcelas vencidas no período anterior a 30 anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, curvando-me ao entendimento acima esposado e revendo o meu posicionamento anterior, reconheço apenas a prescrição trintenária das parcelas em atraso, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, tendo a ação sido ajuizada em 24/07/2007, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 24/07/1977.\r\n\r\nNo mérito, propriamente dito, a LEI 5.107, de 13 de setembro de 1966 criou o FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO e, em seu art. 1º, dispôs que os já empregados naquela época poderiam optar pelo regime do fundo de garantia: \r\n\r\nArt 1º Para garantia do tempo de serviço ficam mantidos os Capítulos V e VII o Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos empregados o direito de optarem pelo regime instituído na presente Lei. \r\n\r\n§ 1º O prazo para a opção é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da vigência desta Lei para os atuais empregados, e da data da admissão ao emprêgo quanto aos admitidos a partir daquela vigência. \r\n\r\n§ 2º A preferência do emprego pelo regime desta Lei deve ser manifestada em declaração escrita, e, em seguida anotada em sua Carteira Profissional, bem como no respectivo livro ou ficha de registro. \r\n\r\n§ 3º Os que não optarem pelo regime da presente Lei, nos prazos previstos no § 1º, poderão fazê-lo, a qualquer tempo, em declaração homologada pela Justiça do Trabalho, observando-se o disposto no Art. 16. \r\n\r\nO art. 2º da referida Lei definiu como seriam feitos os depósitos: \r\n\r\nArt 2º Para os fins previstos nesta Lei, todas as empresas sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ficam obrigadas a depositar, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração para no mês anterior a cada empregado, optante ou não, excluídas as parcelas não mencionadas nos arts. 457 e 458 da CLT.\r\n\r\nNo art. 4º encontrava-se definida a forma de capitalização dos juros, para aqueles empregados que optaram pelo fundo de garantia (Art. 4º, caput, para empregados que permanecessem na mesma empresa e art. 4°, § 1º, para aqueles que mudassem de emprego): \r\n\r\nArt 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa empresa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\n§ 1º No caso de mudança de empresa, observa-se-ão os seguintes critérios: \r\n\r\na) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa inicial, a capitalização de juros progressiva, prevista neste artigo; \r\n\r\nb) se decorrente de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa, ou, ainda, na hipótese prevista no § 2º do art. 2º da CLT, a capitalização de juros prosseguirá, sem qualquer solução de continuidade; \r\n\r\nc) se decorrente da rescisão voluntária por parte do empregado, a capitalização de juros retornará à taxa imediatamente anterior à que estava sendo aplicada quando da rescisão do contrato.\r\n\r\nPosteriormente, a LEI 5.705, DE 21 DE SETEMBRO DE 1971 derrogou a lei 5.107 e, em seu art. 1º, alterou o art 4º da Lei 5.107/66, que passou à seguinte redação: \r\n\r\n“A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á à taxa de 3% (três por cento) ao ano.”\r\n\r\nEntretanto, ficaram ressalvados os direitos adquiridos, ou seja, a aplicação progressiva dos juros ficou garantida àquelas contas vinculadas aos empregados optantes na data da publicação da lei (conforme art. 2°) \r\n\r\nPor fim, a LEI 5.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, ao dispor sobre a retroatividade da opção pelo regime do Fundo de garantia do Tempo de Serviço (...), previu: \r\n\r\nArt. 1º Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego, se posterior àquela, desde que haja concordância do empregador.\r\n\r\n§1º O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei número 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à admissão. \r\n\r\nAssim, em tese, teria direito à aplicação da taxa progressiva de juros: \r\n\r\na) aquele que possuía vínculo empregatício anterior à edição da Lei 5.705/71, em 21/09/1971, com opção pelo regime do FGTS (opção esta que só poderia ter ocorrido com a criação do fundo, em 13 de setembro de 1966);\r\n\r\nb) aquele que possuía vínculo empregatício anterior à edição da Lei 5.705/71, em 21/09/1971 e que posteriormente a esta data tenha optado pelo regime do FGTS, retroativamente, atendidas as exigências da Lei 5.958/73; isso porque após a edição da Lei 5.701/71 os juros ficaram fixados em 3%, não mais se falando em progressividade das alíquotas.\r\n\r\nNesta caso (item b), para que tenha conseguido fazer jus à progressividade dos juros:\r\n\r\n1. teria que ter permanecido pelo menos por três anos na mesma empresa (porque nos dois primeiros anos faria jus a 3% e somente passaria a 4% a partir do terceiro ano na mesma empresa; \r\n\r\n2. ou, saído da empresa, sem justa causa (ou outras hipóteses do inciso b, §1º do art. 4º), desde que a dispensa tenha ocorrido antes da edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nNo entanto, no caso daqueles que saíram do emprego após a Lei 5.507, de 21 de setembro de 1971, quebrou-se a progressividade dos juros, pois a capitalização passou a ser pela taxa de 3% ao ano, sem progressividade em razão do tempo de permanência no mesmo emprego, sendo certo que o fim da progressividade se dá inclusive para contas anteriores, sem valores sacados, eis que o FGTS, previsto como substitutivo da estabilidade do empregado, tem por escopo a permanência no emprego. \r\n\r\nNestes casos, com o término do contrato de trabalho, nasce a pretensão para os fundistas, que não tiveram seu direito respeitado pela CEF, de aplicação da progressividade dos juros, conforme previsão legal e garantia do direito adquirido, pois, a partir dali, para todas as suas contas fundiárias será aplicada a taxa de 3%, sendo o prazo prescricional, conforme jurisprudência majoritária, de 30 anos. \r\n\r\nPortanto, no caso de encerramento do contrato de trabalho, deve-se contar a prescrição trintenária a partir desta data, não havendo, no caso, relação de trato sucessivo. \r\n\r\nSobre o assunto, o enunciado n. 57 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, aprovada em 20/08/2007:\r\n\r\n“a prescrição trintenária relativa às ações em que se pleiteia a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de FGTS tem o termo inicial fixado na data da extinção do contrato de trabalho.”\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora enquadra-se na situação descrita no item b, ou seja, possuía vínculo empregatício anterior à edição da Lei 5.705/71, eis que seu contrato de trabalho com a sociedade REDE FERROVIÁRIA FEDERAL iniciou-se em 1º de janeiro de 1961 e se encerrou em 31 de agosto de 1990, tendo feito a opção pelo regime de FGTS, retroativamente, em 22 de agosto de 1990 (fls. 17), atendidas as exigências da Lei 5.958/73. Assim, considerando a data da propositura da ação (24/07/2007), a data do término do contrato em questão (31/08/1990) e ser a prescrição trintenária, afasto a preliminar de prescrição total suscitada pela ré.\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF remunerar a conta vinculada ao FGTS da parte autora mediante a aplicação da taxa progressiva de juros, bem como ao pagamento de atrasados no montante de R$ 6.149,33 (SEIS MIL, CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 99/100, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da data da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (20/02/2009), até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 831291"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.06.002555-7 DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILITACAO LTDA (ADVOGADO: VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n2 - 2007.51.06.001120-1 MARIA CRISTINA DUARTE GOMES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Verifico pelo documento de fl. 12 que a conta poupança objeto da presente demanda se trata de conta conjunta.\r\n\r\nSendo assim, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de renúncia da segunda titular ou para promover sua inclusão no pólo ativo da ação.\r\n\r\nSem prejuízo, à CEF para cumprimento integral do despacho de fl. 26, no mesmo prazo acima, eis que não foi diligenciado o período relativo ao Plano Verão. \r\n\r\nAtente a Secretaria para fluência do prazo em cartório.\r\n\r\n3 - 2008.51.06.000547-3 ANA LUCIA NEVES (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001160/2009 FOLHA 160/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.Custas recolhidas. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, a serem pagos pelo autor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R I.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n4 - 2009.51.06.000184-8 CREACOES OPCAO LTDA (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.06.001153-1 CARLOS DE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA.) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001169/2009 FOLHA 112/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, ante a ausência de direito líquido e certo, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas, tendo em vista que o impetrante encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita.Sem honorários, consoante as Súmulas n° 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Intime-se o Ministério Público Federal.Decorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I. Oficie-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.06.001207-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x DECANEA MALHAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FERNANDES BISPO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001152/2009 FOLHA 71/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, acolho parcialmente os embargos monitórios, apenas no que tange ao cálculo do valor da comissão de permanência, devendo ser vedada a sua cumulação com a taxa de rentabilidade, afastando, por improcedentes, todos os demais fundamentos lançados na inicial. Condeno a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, (tendo em vista que acolhida parcela mínima de seu pedido), no valor de 10% do valor da causa, apurado após o cumprimento da determinação constante do dispositivo, de exclusão do cálculo do valor da comissão de permanência da taxa de rentabilidade.Prossiga-se com a ação monitória, nos termos do art. 475-B do CPC, devendo a CEF apresentar nova memória de cálculo, cumprindo a determinação contida no dispositivo da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, dê-se vista à embargante pelo mesmo prazo.Havendo impugnação específica e pormenorizada aos novos cálculos apresentados pela CEF, aplique-se o art. 475-B, § 3º, do CPC, encaminhando-se os autos ao contador do Juízo.Caso contrário, venham-me conclusos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.06.001448-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MESTRE SABOR DE PETROPOLIS IND/ COM/ E OUTROS. . Considerando a Resolução nº 70/2009 que determinou a prioridade no processamento dos feitos com distribuição até 2005 a fim de estarem sentenciadas até o fim deste ano, defiro o pedido de dilação da autora, requerido à fl. 71, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, venham-me os autos conclusos para a extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2004.51.06.001239-3 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x MARIA DA GLORIA DUTRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001168/2009 FOLHA 110/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, II, do CPC.Custas recolhidas.Sem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.06.001157-5 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x ELISA MARIA DA CONCEICAO FRANCISCO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001153/2009 FOLHA 85/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações;\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.2 - CONDENO A AUTORA CONCER ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), revertida em favor da parte ré, com fulcro no caput do art. 18, c/c §4º do art. 20, por analogia, ambos do CPC. Custas recolhidas à fl. 70.Fixo honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (art. 20, §4º, CPC), a serem pagos pela sucembente.Intime-se o Ministério Público Federal.P.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.06.000978-4 NILCEIA IZABEL WILBERT DA ROCHA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante certidão de fl. retro, republique-se a sentença de fls. 50/52.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de eventual interposição de recurso, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n11 - 2008.51.06.001401-2 ANDRÉ LUIZ DINIZ BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2009 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2008.51.06.001401-2\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉ LUIZ DINIZ BARBOSA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva movida por ANDRÉ LUIZ DINIZ BARBOSA E OUTROS, em face da UNIÃO FEDERAL, visando à aplicação do percentual de 28,86% sobre suas remunerações, com o pagamento das diferenças devidas no período compreendido entre janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nA ação coletiva foi julgada pelo juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sem ter sido apresentado o título executivo pela parte autora .\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame das questões ordem pública relacionadas aos pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, especificamente, a competência deste juízo para processar e julgar esta demanda.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, determina que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um sistema jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nIn casu, conforme informado pelo próprio autor, a ação coletiva foi julgada pelo juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesse modo, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para conhecer e julgar o presente feito, na linha do entendimento dos julgados abaixo transcritos, cujas fundamentações adoto como razão de decidir.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇAO INDIVIDUAL. SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. JUIZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. ARTIGOS 475-A E 575 DO CPC. 1. Analisando os autos, adoto as razões do parecer do ilustre representante do Parquet, o qual, incorporo ao presente, destacando: “Sendo assim, não se vislumbra, na hipótese, o instituto da substituição processual, que caracteriza as ações coletivas, regidas pela sistemática das Leis nº 7.347/85 e 8.078/90. Há, em verdade, a presença de litisconsórcio ativo facultativo, em que mais de 400 autores ocupam o pólo ativo da demanda principal. Em que pesem os argumentos de ordem prática trazidos à baila pelo Juízo Suscitante, existem no ordenamento jurídico normas legais que impedem a livre distribuição como critério de fixação de competência no caso concreto.”. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 8023, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJ 25/08/2008).\r\n\r\nPROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL GENÉRICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. COMPETÊNCIA. FORO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98, § 2º, I, DO CDC C/C ART. 474-A, § 2º, DO CPC. \r\n\r\n1) Inexiste base legal, in casu, que ampare a possibilidade de execução em foro que não o da ação condenatória. Entendimento contrário esteia-se na dicção do art. 98, § 2º, inciso I, do CDC, verbis: “Art. 98. A execução poderá se coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a\r\n\r\nexecução o juízo: (...) I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.” 2) Ocorre que a opção conferida ao exeqüente pela regra do inciso I, supra - qual seja, o “juízo da liquidação da sentença” - conduz à regra do § 2º, do art. 475-A, do CPC, que fixa o “juízo de origem” como foro competente para a liquidação, o que deságua na impositiva prevenção do Juízo de origem, numa ou noutra hipótese prevista naquele inciso I. 3) O veto presidencial ao parágrafo único do art. 97, do CDC, que previa a competência do foro do domicílio do liquidante para a liquidação da sentença, indica a motivação de preservar o vínculo existente entre os processos de conhecimento e de execução. 4) A regra contida no art. 101, I, do CDC (foro do domicílio do consumidor), por vezes invocada para dar efetividade à opção conferida pelo legislador no art. 98, § 2º, I, do CDC, malgrado o veto ao parágrafo único do art. 97, é inaplicável na espécie, por não se tratar, in casu, de matéria consumerista. 5) Nego provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 424569, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJ 10/09/2008).\r\n\r\nCom tais considerações, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e declino da competência para o juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, encaminhem-se os autos àquele juízo com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 93.0013176-1 ACYR TALON E OUTROS (ADVOGADO: CATARINA JORGE HAFNER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.”\r\n\r\n13 - 2003.51.06.001824-0 MARIA DE LOURDES MELLO NOGUEIRA (ADVOGADO: GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Recebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nAos réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.06.002251-4 VENICIO CARBONE E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Republico o trecho de despacho, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo, dê-se vistas as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dias), iniciando-se pelos autores.”\r\n\r\n15 - 2007.51.56.002805-6 NADIA SANTOS MARTINS (ADVOGADO: FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA, CAMILA ALVES DE AZEVEDO, CARLOS ARTUR DE ALMEIDA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Republico a decisão transcrita a seguir:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nTrata-se o presente pleito de ação visando o reajuste do saldo da conta fundiária do autor, aplicando-se os expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80), bem como o seu respectivo pagamento ao autor.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 54/58 demonstram que o autor tem a receber, em caso de procedência do pedido, valor superior ao teto do Juizado Especial Federal, o que torna a pretensão incompatível com o rito previsto na Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nA parte autora, em sua petição de fl. 60/61, não renuncia ao valor excedente ao teto do JEF.\r\n\r\nSaliente-se que não haverá, em caso de mudança de rito, prejuízo processual ao Réu, uma vez que foram abertos prazos e vistas nos termos da lei, tendo a parte Ré apresentado, no presente caso e em outros afins, contestações padronizadas, uma vez que se tratam de ações consideradas “de massa”.\r\n\r\nIsto posto, convolo o presente procedimento para o rito ordinário, aplicando ao presente caso os princípios da economia e celeridade processuais.\r\n\r\nÀ SEADI para que providencie a retificação devida.\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 97.0084840-0 HENIO PEDROSO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . Devido ao não cadastramento do advogado da parte autora republico o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Tendo em vista a ausência de manifestação em relação à proposta de acordo do INSS de fl. 165 e considerando-se a nova sistemática adotada pelo CPC, ao autor para promover a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe a utilização dos cálculos elaborados pelo contador do Juízo, caso queira.\r\n\r\nA petição deverá ser instruída com cópia da inicial da execução e dos cálculos para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 98.0703280-6 JOEL AGOSTINHO SANTIAGO (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n'Cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 832354"
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                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.56.001557-7 VANDERLEI RAMOS BRANCO (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2004.51.56.001563-2 ROBERTO WANDERLEY PERROTTA (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2004.51.56.001587-5 HELOIZA HELENA GOMES DA CRUZ (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001362/2009 FOLHA 459-464 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, apenas para declarar a inexistência de fato gerador a ensejar a incidência de imposto de renda sobre os valores pagos à parte autora a título de licenças-prêmio não gozadas por necessidade de serviço, ausências permitidas por interesse particular (APIPs) e abono de férias convertidas em pecúnia, condenando a União, ainda, a restituir os valores indevidamente retidos a este título no período de dez anos contados do ajuizamento, corrigidos pela SELIC, até a data dos cálculos e, a partir de então, pelos índices próprios do setor de precatórios da Justiça Federal. Sem incidência de juros moratórios, vez que já englobados na referida taxa.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junto aos autos documentos que possibilitam a elaboração de cálculos dos valores devidos no período objeto da demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se à Contadoria Judicial, para apuração do imposto de renda incidente sobre as verbas acima discriminadas, com base nos documentos juntados aos autos, observada a prescrição decenal e a incidência da Taxa SELIC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.56.001737-9 IVO DE OLIVEIRA FRAGA FILHO (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000263-8 ALBERTO SANTOS DUQUE ESTRADA MEYER (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001405/2009 FOLHA 185-186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001435/2009 . PROCESSO nº 2007.51.56.002525-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 29.08.2002.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nComo se vê, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, os documentos acostados revelam que a aposentadoria da parte autora é posterior à data da referida Emenda Constitucional nº 41/03, a ele não se aplicando, portanto, a regra da paridade anteriormente existente.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.56.000317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL ARAUJO SANT'ANNA (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2009 . PROCESSO nº 2008.51.56.000317-9\r\n\r\nAUTOR: ABIGAIL ARAUJO SANT'ANNA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 18.03.2003.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nComo se vê, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nE também na Súmula 43 da Advocacia-Geral da União:\r\n\r\n\"Os servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios anteriores à edição da Lei n.º 10.404/2002, têm direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a:\r\n\r\n(i) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei n.º 10.404/2002 e Decreto n° 4.247/2002); \r\n\r\n(ii) 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, art. 1º da Lei n.º 10.971/2004 e 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003); e \r\n\r\n(iii) 60 (sessenta) pontos, a partir do último ciclo de avaliação de que trata o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 até a edição da Lei n.º 11.357, de 16 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida a equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nDessa forma, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição qüinqüenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 19/03/2003 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor devido para fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001, na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo mesmo prazo e juntamente com os cálculos, deverá ser informado ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6° inciso VIII da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua eventual incidência, a data em que iniciada a aplicabilidade das novas regras instituídas pela EC 41/03 e regulamentadas pela Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a isenção das aposentadorias e pensões com valor não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADIn 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.56.001399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURETH DE MACEDO CAMPOS (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001448/2009 . PROCESSO nº 2008.51.56.001399-9\r\n\r\nAUTOR: JURETH DE MACEDO CAMPOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 29.10.2003.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nE também na Súmula 43 da Advocacia-Geral da União:\r\n\r\n\"Os servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios anteriores à edição da Lei n.º 10.404/2002, têm direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a:\r\n\r\n(i) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei n.º 10.404/2002 e Decreto n° 4.247/2002); \r\n\r\n(ii) 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, art. 1º da Lei n.º 10.971/2004 e 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003); e \r\n\r\n(iii) 60 (sessenta) pontos, a partir do último ciclo de avaliação de que trata o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 até a edição da Lei n.º 11.357, de 16 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 29.10.2003 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor devido para fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001, na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo mesmo prazo e juntamente com os cálculos, deverá ser informado ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6° inciso VIII da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua eventual incidência, a data em que iniciada a aplicabilidade das novas regras instituídas pela EC 41/03 e regulamentadas pela Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a isenção das aposentadorias e pensões com valor não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADIn 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.56.001589-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAQUIM XAVIER (ADVOGADO: ROSELI EGYDIO DE MELLO, VALERIA TELLES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001441/2009 . PROCESSO nº 2008.51.56.001589-3\r\n\r\nAUTOR: MANOEL JOAQUIM XAVIER\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 27.11.2003.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nComo se vê, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nE também na Súmula 43 da Advocacia-Geral da União:\r\n\r\n\"Os servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios anteriores à edição da Lei n.º 10.404/2002, têm direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a:\r\n\r\n(i) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei n.º 10.404/2002 e Decreto n° 4.247/2002); \r\n\r\n(ii) 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, art. 1º da Lei n.º 10.971/2004 e 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003); e \r\n\r\n(iii) 60 (sessenta) pontos, a partir do último ciclo de avaliação de que trata o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 até a edição da Lei n.º 11.357, de 16 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida a equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nDessa forma, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição qüinqüenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 28/11/2003 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor devido para fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001, na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo mesmo prazo e juntamente com os cálculos, deverá ser informado ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6° inciso VIII da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua eventual incidência, a data em que iniciada a aplicabilidade das novas regras instituídas pela EC 41/03 e regulamentadas pela Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a isenção das aposentadorias e pensões com valor não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADIn 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.56.002053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDITE BARBOSA DE CASTRO (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS, LUIZA INES SILVEIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001444/2009 . PROCESSO nº 2008.5156.002053-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDITE BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ).\r\n\r\nDesta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 18.12.2003.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nComo se vê, embora as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC 41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º, garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03.\r\n\r\nNo caso dos autos, os documentos acostados revelam que a aposentadoria da parte autora é posterior à data da referida Emenda Constitucional nº 41/03, a ele não se aplicando, portanto, a regra da paridade anteriormente existente.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.56.000149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINO FERREIRA RAPOSO (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA, LORENA DA SILVA LABANCA, MARIA HELENA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001434/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.56.000149-7 - CLASSE: 51001\r\n\r\nAUTOR: MANOELINO FERREIRA RAPOSO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO (MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES) \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo autor em face da parte ré objetivando o pagamento da GDATA e das diferenças devidas desde o início da Lei nº 10.404/2002 em pontuação correspondente à atividade exercida, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. \r\n\r\nÉ o relato necessário. Decido.\r\n\r\nNo caso concreto, tendo em vista as cópias de fls. 26-37, constata-se a absoluta identidade de partes, causa de pedir e de pedidos em relação ao processo ali referido (nº2005.51.06.000349-9). Patente, assim, a incidência da coisa julgada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2002.51.06.001931-7 SIRENE FACRE RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2003.51.56.002627-3 PAULO CEZAR BERNARDO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES DUNLEY, EUNICE DE MELLO SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001401/2009 FOLHA 172-179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/117.976.832-6), desde a data do requerimento (DER 30.10.2000), pagando-lhe as prestações vencidas desde então.\r\n\r\nO montante dos atrasados - limitado ao teto do art. 3º, caput, da Lei 10.259/91, vigente à época do ajuizamento, somando-se a este as parcelas vencidas no curso da lide - deverá ser acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito favorável ao autor, aliado à natureza alimentar do benefício, bem como de se tratar de processo ajuizado em 2003, inexistindo controvérsia relevante a respeito da matéria, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, determinando ao INSS que implante o benefício acima no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo da concessão do benefício, bem como do cálculo das parcelas atrasadas, até a data da sua efetiva implantação. Apresentados os cálculos de liquidação, proceda-se na forma da Resolução nº 438 de 2005 do CJF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.56.007701-3 NEUSA PEREIRA ALVIM (ADVOGADO: PAULO MARCOS DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia da certidão de óbito do instituidor e, ainda, informar se este era titular de benefício previdenciário ou trabalhava quando do seu falecimento.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.56.007791-8 GILCE PORTILHO LIMA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2004.51.56.000829-9 JOSE ALARICO LUIZ SILVA PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001425/2009 FOLHA 17-19 . Ante o exposto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o INSS a pagar aos autores o resíduo de 3,17% (três virgula dezessete por cento) devido à pensionista, no período não prescrito e até a data do óbito, ou seja, entre 12.05.1999 e 11.02.2001.\r\n\r\nSobre o montante da condenação incidirá correção monetária e juros de mora, a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem honorários e custas. \r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.56.002139-9 FERNANDO DA SILVA GIMENES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001346/2009 FOLHA 407-411 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 15.088,65 (quinze mil e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 93 e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (05/08/2009) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 055, do Conselho da Justiça Federal, datada de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.56.001041-2 IVANY DE CARVALHO GAZONI (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001347/2009 FOLHA 169-171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à autora as prestações da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/107.646.297-6), vencidas no período entre 01/06/2003 e 31/08/2003 e a referente ao mês de maio de 2004, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para que apresente, em 30 (trinta) dias, planilha discriminada das parcelas devidas. Após, dê-se vista à autora e, não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV. Comunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.002489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA LUCIA BANDEIRA DE MELLO (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.002489-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nFls. 48-54. Intime-se a parte autora e, não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “III” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 055/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2007.51.56.002553-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CURIONE (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001418/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima pela qual pretende a parte autora seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição previdenciária devida em razão do retorno à atividade do segurado aposentado, tendo em vista a ausência de contraprestação pelo regime previdenciário. Requer, conseqüentemente, a restituição dos valores pagos à título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nRessalvado o entendimento pessoal deste juízo, a tese jurídica lançada na inicial não ostenta qualquer viabilidade, eis que já amplamente rechaçada em sede jurisprudencial, inclusive pelo e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:\r\n\r\n“EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Acórdão com dupla fundamentação suficiente. Impugnação de um só dos fundamentos. Subsistência do fundamento infraconstitucional. Preclusão consumada. Não conhecimento. Aplicação da súmula 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição previdenciária. Aposentado que retorna ou permanece em atividade. Incidência. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (STF, 2a Turma, AI-AgR 397.337/RS, rel. min. Cezar Peluso, DJU 14.09.2007, grifou-se)\r\n\r\nÉ que, conforme expresso no texto constitucional, a contribuição ao regime previdenciário encontra-se fundada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (art. 195, caput, CF), corolário do princípio da solidariedade.\r\n\r\nOu seja, todos os segurados em atividade - aposentados ou não - vinculados obrigatoriamente ao regime previdenciário devem contribuir, não para obter benefício futuramente para si ou seus beneficiários, mais em prol do custeio do regime como um todo (princípio da solidariedade).\r\n\r\nDesta forma, as contribuições vertidas pelo segurado que retorna à atividade, na forma dos art. 12, §4º, da Lei nº 8.212/91 e art. 18, §2º, da Lei 8.213/91, são plenamente compatíveis com tal regime de previdência, não havendo que se falar em sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.56.000031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ESTEVES DE FARIA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.56.000031-2 \r\n\r\nAUTOR(A): MANOEL ESTEVES DE FARIA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nNeste processo a parte autora pretende ver seu benefício previdenciário reajustado pelo mesmo índice utilizado para atualização do salário mínimo durante o ano de 2006. \r\n\r\nNos termos do art. 201, § 4º da Constituição da República, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. \r\n\r\nComo se verifica da redação do dispositivo, o constituinte delegou ao legislador ordinário a definição do critério e dos índices de correção aptos a assegurar o valor real dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nVeja-se, p. ex., sobre a matéria a ementa do acórdão infra, verbis:\r\n\r\nEmenta“PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES INFLACIONÁRIOS E SEUS EXPURGOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS.\r\n\r\nI - Os benefícios concedidos até o advento da atual Constituição\r\n\r\nFederal devem ser revisados periodicamente nos moldes da Súmula nº 260 do extinto TFR até o sétimo mês após a vigência da Carta Magna, quando então se processará nos moldes do art. 58 do ADCT até a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91 e legislações posteriores, que passarão a regê-los.\r\n\r\nII - Presume-se que a Autarquia tenha procedido ao cálculo do benefício de acordo com os ditames legais apresentados. Não pode a mera alegação de defasagem no benefício e o pedido de revisão, conduzirem à conclusão de que a autarquia reajustou o seu benefício em desacordo com a legislação previdenciária infraconstitucional em vigor, cabendo ao autor o ônus de demonstrar prejuízo advindo da aplicação errônea dos índices estabelecidos na legislação previdenciária vigente à época dos reajustes, o que inocorreu, in casu.\r\n\r\nIII - Conforme se depreende da redação do § 2º, do art. 201, da Carta Fundamental, a manutenção do valor real dos benefícios é tarefa que foi atribuída ao legislador ordinário, a quem coube estabelecer tais critérios. Não há, portanto, que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a matéria atinente ao reajustamento e à manutenção do valor real dos benefícios está sujeita à reserva de lei em sentido estrito. (Grifei)\r\n\r\nIV - Recurso improvido.”\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 3a Turma, Apelação Cível n. 155.763, rel. Desembargador Federal Chalu Barbosa, DJU 10/11/2003.)\r\n\r\nFrise-se, são situações jurídicas inteiramente distintas: a manutenção do valor real do benefício frente à equivalência deste em número de salários-mínimos, isso porque apenas no período que vai de abril de 1989 até dezembro de 1991 houve expressão de benefícios previdenciários em número de salários-mínimos da época, por força do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Após, passou a valer o comando posto no art. 7º, IV, da Constituição Brasileira, que veda a vinculação ao salário-mínimo, para qualquer fim. \r\n\r\nDentro dessa linha, o índice de correção determinante do aumento do valor do salário-mínimo, não pode ser utilizado para corrigir todos os benefícios previdenciários; mas somente aqueles com valor de um salário-mínimo. \r\n\r\nOportuno lembrar que à época de sua criação (Lei nº 185, de 14/01/1936) o Salário Mínimo foi definido como remuneração mínima devida ao trabalhador, sem distinção de sexo - capaz de satisfazer suas necessidades normais de alimentação, vestuário, habitação, higiene e transporte. Em que pese as sucessivas leis que se seguiram, tal determinação persiste.\r\n\r\nPor conseguinte, tratando-se da menor remuneração a ser percebida por um trabalhador, é de se esperar que, em uma realidade inflacionária, seja aquele constantemente atualizado em conformidade com a variação do custo de vida, a fim de, se por razões de política ligada à macroeconomia ainda não se atingiu o valor justo, pelo menos busca-se evitar que a parcela mais humilde da massa trabalhadora veja seu rendimento diminuído, e ainda mais aquém de suas necessidades vitais básicas. \r\n\r\nNão podemos olvidar, que ao longo do tempo a realidade sócio-político-econômico brasileira conduziu à desnaturação do salário mínimo, o qual passou a ser utilizado como indexador nos mais diversos setores da economia, acarretando sua própria desvalorização, ante o impacto inflacionário na medida em que seu reajuste passou a representar significativo impacto inflacionário. \r\n\r\nNa tentativa de minimizar tais efeitos, o legislador constituinte, corretamente, em seu art. 7º, inciso IV, da Constituição da República houve por bem vedar sua utilização como indexador econômico. Desta forma, tendo em vista expressa disposição constitucional, não prospera qualquer pretensão que busque a expressão de remuneração ao salário mínimo. \r\n\r\nAdemais, em razão da política governamental adotada nos últimos anos, há uma crescente valorização do salário mínimo, o qual vem sofrendo aumentos reais. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, disponibilizados em sua home page - www.mte.gov.br, o estudo do salário mínimo real entre 1980 e 2006 revela que o novo valor médio anual superará o patamar registrado nos últimos 25 anos. \r\n\r\nAssim sendo, a diferença conjunturalmente a menor, envolvendo o valor do benefício previdenciário em relação ao índice de reajuste do salário mínimo, não significa desatendimento ao princípio constitucional da preservação do valor real daquele, ante o tratamento constitucional dado à matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.56.000345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA CARREIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001419/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.56.000345-3\r\n\r\nAUTORA: ZULEICA CARREIRO DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora pretende a concessão do benefício auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sustentando que apresenta sérios problemas de saúde que o impossibilitam de exercer atividade laborativa.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios de razoabilidade e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso em tela, conforme documentos de fls. 54-59, a parte autora deixou de recolher contribuições previdenciárias em março de 1980 (data do último vínculo empregatício) e somente voltou a fazê-las em 05/2000, sendo que com o recolhimento apenas desta competência.\r\n\r\nSegundo o laudo pericial de fls. 42-44, o relato sobre o início dos sintomas apresentados pela autora remontam ao ano de 1994 (Quesito “5”). \r\n\r\nSendo assim, resta caracterizada a preexistência da doença, afastando-se, a princípio, a possibilidade da concessão do benefício, nos termos do art. 59, § único, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (grifei)\r\n\r\nNo caso concreto, não foi detectado pela perícia judicial que a incapacidade da autora tenha decorrido de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\nDe igual forma, o único documento trazido com a inicial, refere tratamento desde 04/2007 (fl. 10).\r\n\r\nDessa forma, apesar de comprovada a incapacidade laborativa da autora, não faz jus a mesma, portanto, ao benefício pleiteado, face à preexistência da doença.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSolicite-se o pagamento dos honorários do perito, os quais fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.56.000361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2009 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação de revisão de benefício previdenciário na qual a parte autora pretende seja revista sua renda mensal inicial, mediante a aplicação da variação da ORTN/OTN na atualização dos 24 primeiros salários-de-contribuição que lhe serviram de base para seu cálculo.\r\n\r\nO pedido é manifestamente improcedente.\r\n\r\nPor isso que, conforme demonstra a documentação acostada aos autos virtuais - em especial, a carta de concessão de fl. 6 - o benefício cuja revisão se pretende foi concedido em 14/02/91, de forma que em sua concessão já foi observado a regra de atualização monetária de todos os salários de contribuição do período de cálculo, prevista no art. 202 da CF/88 (redação originária).\r\n\r\nApenas fazem jus à revisão postulada os titulares de benefícios com período base de cálculo de 36 meses e que tenham sido concedidos no período entre a vigência da Lei nº 6.423/77 e a promulgação da CF/88. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários e custas. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.56.000667-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ vista das considerações do setor de análise técnica do INSS (fls. 57/58) - em especial, da não especificação no PPP da intensidade e concentração dos agentes químicos a que o segurado se encontrava exposto no período, bem como da indicação da sujeição ao agente nocivo “ruído”, condicionado à comprovação por meio de LTCAT - intime-se a parte autora para, em 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópia dos laudos técnicos periciais que embasaram o formulário PPP apresentado pela empresa DENTSPLY IND. E COM. LTDA (fls. 10/13). \r\n\r\nFica o segurado desde logo advertido de que, caso os laudos técnicos não sejam contemporâneos aos períodos trabalhados junto as mencionadas empresas, deverão ser apresentadas juntamente com aqueles declaração da permanência das condições especiais ou da inexistência de alterações no layout do setor e na exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos eventualmente existentes, em sendo o caso.\r\n\r\nVindo a documentação acima, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.56.001057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001057-3 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.56.001259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO FREITAG (ADVOGADO: ANDREA BLEZER DE SIMAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001449/2009 . PROCESSO Nº: 2008.51.56.001259-4\r\n\r\nAUTOR: SÉRGIO RICARDO FREITAG\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora pretende a concessão do benefício auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sustentando que apresenta sérios problemas de saúde que a impossibilitam de exercer atividade laborativa.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso em tela, embora indiscutível a incapacidade do autor, em razão de cegueira irreversível, resta demonstrada a pré-existência de tal incapacidade.\r\n\r\nNa inicial, a parte autora declara-se autônomo (rectius: contribuinte individual). Conforme documento de fls. 24, o autor deixou de recolher contribuições previdenciárias em JUL/1993 e somente voltou a fazê-las em 01/10/2007 (referente à competência 09/2007 - fl. 11). \r\n\r\nVale dizer, muitos anos após perdida a qualidade de segurado - na melhor das hipóteses, ocorrida em AGO/1996 - veio o autor a readquiri-la, mediante o recolhimento das contribuições no período de 09/2007 a 06/2008, conforme guias juntadas à inicial (fls. 11-21).\r\n\r\nTodavia, o reconhecimento da pré-existência da incapacidade, ocorrida em data anterior à do seu reingresso na Previdência Social, impede a concessão do benefício pretendido.\r\n\r\nSegundo a perita judicial, em laudo de fls. 64-68, o autor é “diabético há 11 anos, havendo relato de complicação ocular tardia a partir de 2001, quando o paciente iniciou o tratamento específico” e que “durante este período de tratamento ocular, o paciente teve capacidade visual preservada até 2006, quando a perda visual já era irreversível.” (Quesitos “5” e “6”, grifei). \r\n\r\nDe igual forma, os atestados médicos trazidos com a inicial, referem tratamento desde 11/2006 (fl. 26 e 30-11).\r\n\r\nComo se vê, a incapacidade sobreveio definitivamente em 2006, data bem anterior ao reinício das contribuições (01.10.2007 - fl.11).\r\n\r\nSendo assim, como dito, resta claramente caracterizada a preexistência da doença, afastando-se, a princípio, a possibilidade da concessão do benefício, nos termos do art. 59, § único, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (grifei)\r\n\r\nApesar de detectado pela perícia judicial que a incapacidade do autor decorreu de progressão ou agravamento da diabetes - da qual o autor é portador há onze anos (“Quesitos “5” e “6”) - o fato é que o início da incapacidade (cegueira total) foi fixado em 2006, portanto, ao retomar suas contribuições, em 09/2007, o autor não só já possuía a doença (diabetes), como já estava incapacitado há mais de um ano em razão de seu agravamento.\r\n\r\nDestaco que, uma vez estabelecida em definitivo a incapacidade, torna-se irrelevante, para fins previdenciários, o agravamento ou progressão da doença ou lesão que a ocasionaram.\r\n\r\nDessa forma, apesar de comprovada a incapacidade laborativa do autor, não faz jus o mesmo ao benefício pleiteado, face à preexistência da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSolicite-se o pagamento dos honorários do perito, os quais fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.56.001343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL AUGUSTO CORDEIRO DUARTE (ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUES, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2009 . PROCESSO N° 2008.51.56.001343-4\r\n\r\nAUTOR: ANIBAL AUGUSTO CORDEIRO DUARTE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nEm se tratando de controvérsia puramente de direito sobre questão já amplamente discutida por este Juízo, dispenso a citação da autarquia previdenciária e passo imediatamente a proferir sentença, conforme autorizado pelo art. 285-A do CPC.\r\n\r\nPretende a parte autora o reajuste de seu benefício previdenciário pelo INPC, com a aplicação da diferença entre os índices aplicados pelo INSS e o elencado pelo segurado, com o pagamento das diferenças atrasadas.\r\n\r\nNão tem razão o autor.\r\n\r\nA questão não suscita maiores controvérsias, eis que há muito já firmado em sede jurisprudencial que os critérios para preservação do valor dos benefícios são aqueles estabelecidos por lei, não cabendo ao segurado a escolha pelo índice que melhor atenda seus interesses.\r\n\r\nNo caso concreto, é de se destacar que no acumulado dos últimos anos, o reajuste concedido pelo INSS superou o INPC.\r\n\r\nAdemais, ainda abstraída tal circunstância, a pequena diferença em alguns meses entre o índice adotado pelo INSS e aquele pretendido pela parte autora (INPC) não revela arbitrariedade passível de correção pelo Poder Judiciário, nem afasta a presunção de legitimidade da opção do legislador pátrio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o teor do julgado da e. TURMA RECURSAL DOS JEFS DO RJ, que bem retrata a questão:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO INPC. ART. 201, §4º, CF. CRITÉRIO PREVISTO EM LEI. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n1 - Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, especificamente nos anos de 1996 e 2005.\r\n\r\n2 - A Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, p.u., IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\n3 - Portanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF. \r\n\r\n4 - Dessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\n5 - Em relação aos índices legais de reajustamento, não há provas nos autos de que a autarquia previdenciária não tenha efetuado o reajustamento na forma da lei.\r\n\r\n6 - Não cabe ao Judiciário determinar a aplicação de outros índices que não àqueles estabelecidos pelo Executivo, a pretexto de manter o valor real dos benefícios previdenciários, sob pena de usurpação da competência legislativa fixada em sede constitucional.\r\n\r\n7 - Acerca da questão sobre a constitucionalidade do critério legal, vide reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE-284449/SP, Rel. Min. Moreira Alves, e RE-295911/RJ, Rel. Min. Moreira Alves) a respeito do alcance do preceito constitucional que reza pela manutenção do valor real do benefício.\r\n\r\n8 -Dessa forma, não há como ser acolhida a pretensão uma vez que não é possível se furtar à observância do critério estabelecido em lei para o reajuste dos benefícios. \r\n\r\n9 - Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E\r\n\r\nNEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios fixados 10% do valor corrigido da causa, de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.” (2a TRRJ, processo 200351510389222/01, rel. juiz Marcelo Luzio, DJ 27.02.2007)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.56.000945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO DA SILVA RABELO (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000945-9 - Classe 51002 - Juizado/Previdenciária\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de concessão de benefício previdenciário baseado em incapacidade (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 23/09/2009, às 09 h. (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Deodoro, nº 79, sala 208, Centro, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.56.000967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO MAYWORM MOURAO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000967-8 - Classe 51002 - Juizado/Previdenciária\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\n2. Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 14/10/2009, às 09 h. (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Deodoro, nº 79, sala 208, Centro, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.56.001059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001059-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo a Dra. Patrícia Maciel Pachá, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 05/11/2009, às 09 h. (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Raul de Leoni, nº 59, Centro, Petrópolis, RJ, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.56.001069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001069-3 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\n2.Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo a Dra. Maria da Glória Monsores de Souza, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 28/09/2009, às 15 h. e 30 min. (quinze horas e trinta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Deodoro, nº 79, sala 202, Centro, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.56.001093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO DA COSTA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001093-0 - Classe 51002 - Juizado Previdenciária\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação da Secretaria, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 21/10/2009, às 09 h. (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Deodoro, nº 79, sala 208, Centro, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.56.001109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO EDUARDO DE MOURA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU, VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001109-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\n2.Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo a Dra. Maria da Glória Monsores de Souza, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 28/09/2009, às 17 h. e 30 min. (dezessete horas e trinta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Deodoro, nº 79, sala 202, Centro, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.56.001157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.01157-0 - Classe 51002 - Juizado Previdenciária\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\n2. Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Pedro Labronice, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 19/11/2009, às 15 h. (quinze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua da Imperatriz, nº 376, Centro, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.56.001159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR LUZIA DE CARVALHO VIVEIROS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº NUMERO - Classe NUMERO CLASSE - NOME CLASSE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Trata-se de requerimento de concessão de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Ricardo Maciel da Costa, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n3. Designo o dia 08/10/2009, às 17 h. (dezessete horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dom Pedro I, nº 397, Centro, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n4. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.56.001187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001187-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação da Secretaria, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo a Dra. Maria da Glória Monsores de Souza, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 30/09/2009, às 17 h. e 30 min. (dezessete horas e trinta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Deodoro, nº 79, sala 202, Centro, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.56.001215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN XAVIER LIMA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001215-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo a Dra. Patrícia Maciel Pachá, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 05/11/2009, às 09 h. e 45 min. (nove horas e quarenta e cinco minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Raul de Leoni, nº 59, Centro, Petrópolis, RJ, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.56.000459-3 MARYLENE SAMPAIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001404/2009 FOLHA 187-189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a CEF a pagar à parte autora indenização por danos morais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, certifique-se e intime-se imediatamente a CEF para pagamento, na forma do art. 475-J do CPC. Após, dê-se vista à parte autora e, não havendo oposição, expeça-se alvará de pagamento.\r\n\r\nP\r\n\r\n39 - 2007.51.56.000773-9 OLGA VEVERKA (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001357/2009 FOLHA 454-458 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 11.149,56 (onze mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.000827-6 RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ante os novos cálculos de fls. 49-52, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.56.000869-0 HELIO FRANCISCO MARCOLINO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001351/2009 FOLHA 432-435 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 307,87 (trezentos e sete reais e oitenta e sete centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre o índice 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, expeça-se mandado de intimação nos termos do art. 475-J do CPC, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.56.000893-8 CARLOS ALBERTO CAMPOS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001349/2009 FOLHA 422-426 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 4.098,56 (quatro mil e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 84,32% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.56.000899-9 MARIA LUIZA BESSA NASCIMENTO PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: RICARDO LAMELA DE SOUZA, MARIO DE ANDRADE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001428/2009 FOLHA 09-11 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.56.000903-7 ROBSON RAMOS DE MELLO (ADVOGADO: PETERSON RAMOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001426/2009 FOLHA 12-16 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 6.292,11 (seis mil e duzentos e noventa e dois reais e onze centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.56.000987-6 JULITA FIGUEIRA (ADVOGADO: LUCIENE DE MELLO OMATSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001359/2009 FOLHA 444-448 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 12.381,62 (doze mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.56.000999-2 ESPÓLIO DE BRENO RICARDO ALVES RATTES (ADVOGADO: FABIA MAGALHAES RODRIGUES DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2009 FOLHA 06-08 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.56.001105-6 MARIA REGINA BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: VALESSA DO VALLE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001358/2009 FOLHA 449-453 . \r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 9.565,71 (nove mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.56.001113-5 SONIA MARIA LICHT (ADVOGADO: GIORDANO DA SILVA KLING.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001360/2009 FOLHA 440-443 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 11.066,76 (onze mil e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.56.001137-8 AGATHA DE SOUZA REZENDE (ADVOGADO: ALAN BAUMGRATZ ANDRINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001361/2009 FOLHA 436-439 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 1.691,89 (mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre o índice de 26,06% (junho/87) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.56.001367-3 LUIZ FERNANDO MOTTA DE ASSIS MASCARENHAS (ADVOGADO: GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001345/2009 FOLHA 412-416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de 22.986,31 (vinte e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 84,32% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.56.001397-1 AILTON CLAUDIO LINHAUS (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001350/2009 FOLHA 417-421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 3.197,60 (três mil, cento e noventa e sete reais e sessenta centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 84,32% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.56.001695-9 ANTONIO JULIO GORGES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO SENNA CANEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001348/2009 FOLHA 427-429 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 25.451,28 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 84,32% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n53 - 2004.51.56.001578-4 MARCIA REGINA DE SOUZA VECCHI (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001363/2009 FOLHA 205-208 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo procedente, em parte, o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) declarar ausente hipótese de incidência do IRRF sobre as verbas ensejadoras da causa de pedir; e b) condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda sobre licença-prêmio não gozada, ausência permitida por interesse particular (APIP) e abono de férias convertidos em pecúnia, no período de 10 (dez) anos que antecede ao ajuizamento da ação (súmula nº 52 do eg. TRF da 2ª Região), corrigido pela SELIC (em conformidade com o item 4 do Capítulo 4 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - aprovado pela Resolução no 561/2007 do egrégio Conselho da Jus tiça Federal) até a data da expedição do requisitório pertinente e, a partir de então, pelos índices próprios para a atualização dos precatórios da Justiça Federal\r\n\r\nQuanto ao montante ou valor líquido, diante do que expressam as fls. 218, 233, 234, 235-238-parte final, 239-240, 242, 243 e 244-245 cuida-se de impossibilidade material de apurá-lo judicialmente, nesta quadra, pelo que considerados os parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 235-238 deverá a União, na forma dos enunciados das Súmulas nºs 51 e 52, esta no que couber, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, quantificar e demonstrar nos autos para fins de, observadas as regras postas na Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal processar-se a requisição e pagamento; sem prejuízo de a União, querendo, pagar o valor devido administrativamente e imediatamente comprovar nos autos (Súmula nº 53, também das TRs da Seção Judiciária do Estado do RJ). \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/1995) em primeiro grau.\r\n\r\nComunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.56.001888-9 IARA MARIA DE OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAnte a presença das contra-razões nas fls. 243-246, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n55 - 2007.51.56.002076-8 VALESCA RODRIGUES BERNARDINO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001344/2009 FOLHA 197-204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 27.07.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.56.002526-2 ELY WIESELTHALER COSTA SOUZA (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA, ALINE CASALI DA FONSECA, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n57 - 2007.51.56.002714-3 MARCIANA DE ARAUJO VARGAS (ADVOGADO: CARLA DA COSTA BARROS, ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n58 - 2008.51.56.000108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROLIM VALENCA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000108-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.56.000083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JULIO NETO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2009 . Processo nº 2009.51.56.000083-3 - Classe nº 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor(a): JOSÉ JULIO NETO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nEm se tratando de controvérsia puramente de direito sobre questão já amplamente discutida por este Juízo, dispenso a citação da CEF e passo imediatamente a proferir sentença, conforme autorizado pelo art. 285-A do CPC.\r\n\r\nDe início, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado a fls. 25, pois a numeração do CPF dos autores é diversa, indicando se tratar de homonímia.\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 07/10/1985 (fls. 08), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.56.000712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY ELISA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000712-8 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nNa linha dos critérios que informam o Juizado Especial Federal e do disposto nos arts. 2º e 5º da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, oportunizo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar através de documentos que o falecido Sr. Jader Martins de Oliveira era segurado do Regime Geral de Previdência Social. \r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2002.51.56.000620-8 VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO (ADVOGADO: VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). . Recebo o recurso de folhas 208-213 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFls. 214. Tendo em conta que, conforme consta das fls. 215, os autos foram encaminhados ao INSS no mesmo dia da publicação, in casu, defiro ao demandante a devolução do prazo de (10) dez dias para recurso.\r\n\r\nFica intimado, ainda, para apresentação das contra-razões no mesmo prazo supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n62 - 2006.51.56.000616-0 AIDAH DADDE (ADVOGADO: ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001438/2009 FOLHA 246-249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.56.000092-7 HELOISA HELENA SILVEIRA BACHARINI (ADVOGADO: FRANCISCO CASTIGLIOLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001437/2009 FOLHA 45-47 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.56.003362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE SERGIO RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: JULIANA DE FREITAS PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003362-3 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nManifeste-se a parte demandante quanto aos cálculos de fls. 116.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2008.51.56.000080-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA POMPEIA CARNEIRO (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001492/2009 . Processo nº.: 2008.51.56.000080-4 - Classe: 51002\r\n\r\nAutora: MARIA POMPEIA CARNEIRO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNesta ação a autora busca o restabelecimento de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegativa, em resumo, de incapacidade total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nComo ressabido, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários que visam salvaguardar a situação de incapacidade do trabalhador. Para serem concedidos é necessário o preenchimento de certos requisitos: qualidade de segurado; cumprimento de carência de 12 contribuições mensais (em regra, ressalvadas as exceções), incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias; incapacidade esta que não pode ser preexistente a filiação do segurado.\r\n\r\nA diferença entre esses benefícios decorre da circunstância de que enquanto o auxílio-doença é devido ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/1991). A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estiver incapacitado totalmente para exercer qualquer atividade que possa garantir sua subsistência.\r\n\r\nNo caso em análise, o perito do juízo da especialidade compatível com a alegada patologia motivadora da demanda, em laudo de fls. 33-34 complementado nas fls. 52 afirma, in verbis:\r\n\r\n1.O(a) Periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nR. Sim, a saber, Acidente Vascular Cerebral, tendo como seqüela discreta diminuição da força (grau IV, sendo a graduação máxima V em lado esquerdo do corpo, sem prejuízo das atividades de vida diária)\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade específica ou anterior ao atual quadro de saúde?\r\n\r\nR.Não.\r\n\r\n3. Ainda, em sendo positiva a resposta ao quesito “2”, precedentemente, apresenta aptidão ou indicação na perspectiva médica conjugada com a entrevista e aferição pertinente, para a realização de atividade profissional diversa, independentemente de reabilitação? \r\n\r\nR. A pericianda encontra-se apta ao exercício de qualquer atividade.\r\n\r\n4. Caso o(a) Periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso o(a) Periciando(a) seja suscetível de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi(foram) realizadas(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nR. Não existe incapacidade do ponto de vista neurológico..\r\n\r\n5.Caso o(a) Pericianda esteja incapacitado(a) é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nR. Não existe incapacidade do ponto de vista neurológico.\r\n\r\n6. Caso o(a) Periciando(a) esteja incapacidade(a) é possível determinar a data do início da doença? Por quê?\r\n\r\nR. Não existe incapacidade do ponto de vista neurológico.\r\n\r\n7. Caso o(a) Periciando(a) esteja incapacitado(a) essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nR. Não existe incapacidade do ponto de vista neurológico.\r\n\r\n8. em caso de incapacidade temporária, qual seria a data limite para a reavaliação médica?\r\n\r\nR. Não existe incapacidade do ponto de vista neurológico.\r\n\r\n9. Há nexo de causalidade entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\nR. Não e não.\r\n\r\n10. O(a) Periciando(a) está cometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacidade, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? \r\n\r\nR. Não. \r\n\r\nAs respostas aos itens 4,5,6,7 e 8 são iguais porque não existe incapacidade para o trabalho, não há porque falar em “caso o periciando esteja incapacitado...” conforme aparece nas questões 4,5 e 7, ou em “incapacidade temporária”, conforme aparece na questão 8. A questão 6, tenta determinar o início da doença que foi em 2007, porém vem atrelada a necessidade de ter sido positiva a questão 5 (“caso esteja incapacitado...”), como não há incapacidade, não descrevi a data do início da doença, porém informo ao MM. Juízo que o início da doença (fase aguda do AVC) foi em 2007. Com relação a questão 1, confirmo que a pericianda sofreu Acidente Vascular Cerebral, tendo como seqüela discreta diminuição da força muscular em hemicorpo esquerdo, lembrando que a força normal tem valor V e a pericianda apresenta discreta diminuição com força grau IV, ou seja, muito próxima ao normal, logo esta diminuição da força muscular não a incapacita ao trabalho.\r\n\r\nAssim, ausente incapacidade para o trabalho, os pedidos não têm como ser acolhidos.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.56.000186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS CALORY (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001493/2009 . Processo nº.: 2008.51.56.000186-9 - Classe nº.: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: FRANCISCA FERREIRA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nBusca-se nesta ação a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Como causa de pedir a autora alega estar incapacitada para o exercício de atividade laborativa. Requer antecipação da tutela.\r\n\r\nContestação do INSS nas fls. 44-51, sustentando, em resumo, que a autora não preenche os requisitos necessários a percepção do beneficio pleiteado, pugnando pela improcedência.\r\n\r\nLaudo médico-pericial nas fls. 30-38.\r\n\r\nDelineada a matéria. DECIDO.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, segundo:\r\n\r\n1) Manutenção da qualidade de segurado;\r\n\r\n2) carência;\r\n\r\n3) invalidez provisória (por mais de quinze dias) e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade e invalidez permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.\r\n\r\nAlgumas considerações se afiguram pertinentes, in casu:\r\n\r\nDA ALEGADA INVALIDEZ \r\n\r\nComo ressabido, as normas referentes ao auxílio-doença, encontram-se previstas a partir do art. 59, Lei nº 8.213/1991, devendo o benefício ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República. Os segurados podem ser submetidos a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se a cessação do benefício pelo INSS, se houver recuperação (arts. 101 e 47, Lei nº 8.213/1991 c/c art. 70, Lei nº 8.212/1991). A aposentadoria por invalidez cobre também incapacidade, mas é benefício que destina a substituir a remuneração do segurado quando ficar evidenciada a perda permanente da capacidade para atividade que lhe garanta a subsistência. É benefício integral, corresponde a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPois bem. No laudo médico de fls. 30-38, a Perita do Juízo da especialidade oftalmologia compatível com a alegada patologia motivadora da demanda afirma, in verbis:\r\n\r\n1.O periciando é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nSim. A pericianda tem deslocamento total da retina direita e retinopatia diabética avançada com deslocamento da retina esquerda.\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade específica ou anterior ao atual quadro de saúde?\r\n\r\nO quadro apresentado promove perda visual e a paciente não deve realizar tarefas que demandem esforço físico, mesmo que moderado, o que impede a realização das tarefas rotineiras de cuidado do lar.\r\n\r\n3. Ainda, em sendo positiva a resposta ao quesito “2”, precedentemente, apresenta aptidão ou indicação na perspectiva médica conjugada com a entrevista e aferição pertinente, para a realização de atividade profissional diversa, independentemente de reabilitação? \r\n\r\nA lesão apresentada tem um caráter irreversível no olho direito. No olho esquerdo o quadro severo de degeneração retiniana associada com o diabetes nos faz crê que, mesmo se for possível a correção cirúrgica do deslocamento da retina, o prognóstico visual é reservado, não permitindo o exercício de outras funções.\r\n\r\n4. Caso o(a) Periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso o(a) Periciando(a) seja suscetível de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi(foram) realizadas(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nRespondido no quesito anterior.\r\n\r\n5.Caso o(a) Pericianda esteja incapacitado(a) é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nFoi diagnosticado o deslocamento de retina no olho direito há 1 ano e, pelos laudos constantes dos Autos, a baixa visual do olho esquerdo se apresentou a partir de agosto de 2007, marcando o início da incapacidade.\r\n\r\n6. Caso positiva a resposta anterior, é possível determinar a data do início da doença? Por quê?\r\n\r\nNão.\r\n\r\n7. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nDeve ser considerada uma incapacidade total e permanente.\r\n\r\n8. em caso de incapacidade temporária, qual seria a data limite para a reavaliação médica?\r\n\r\nNão se aplica, pois a invalidez é permanente.\r\n\r\n9. Há nexo de causalidade entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\nNão. O quadro apresentado pode estar relacionado à miopia e ao diabetes.\r\n\r\n10. O periciando está cometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacidade, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? \r\n\r\nA paciente apresenta cegueira legal, pois mesmo com a melhor correção óptica, a acuidade visual do único olho funcionante é menor que 0,1.\r\n\r\nDA QUALIDADE DE SEGURADO DA AUTORA e DA CARÊNCIA\r\n\r\nO Regime Geral de Previdência Social - RGPS divide seus segurados em espécies, como segurados obrigatórios e segurados facultativos. No primeiro caso, a filiação decorre meramente da atividade laboral, sem qualquer relação com o fato de se encontrar inscrito ou não. A carência para a fruição do benefício é de doze meses, não sendo exigida nas exceções previstas no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. \r\n\r\nA qualidade de segurado da Previdência Social se extingue, em regra, após a ausência de recolhimento por mais de 12 (doze) contribuições, todavia, tratando-se de segurado desempregado, que tenha recolhido mais de 120 (cento e vinte) contribuições, estende-se o chamado “período de graça” para 36 meses, contados a partir da cessação da última contribuição (art. 15, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991).\r\n\r\nNo presente caso, não resta dúvida de que hoje a autora encontra-se incapacitada (fls. 30-38) e que a doença da qual é portadora (cegueira) dispensa o cumprimento de carência (número mínimo de contribuições), nos termos do art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nPois bem. Resta contudo a comprovação da manutenção da qualidade de segurada, quando do surgimento da incapacidade.\r\n\r\nA prova apresentada em juízo, especialmente fls. 59-60, demonstra que a autora manteve vínculos empregatícios com contribuições para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes períodos, anteriores o surgimento de sua incapacidade:\r\n\r\n18/10/1976 a 01/03/1978 - Telewatt do Brasil Ltda\r\n\r\n08/01/1979 a 07/04/1979 - Congregação de Santa Catarina\r\n\r\n03/11/1980 a 22/03/1983 - Hospital Municipal Dr. Nelson Sá Earp\r\n\r\n25/08/1983 a 15/06/1984 - SMH Sociedade Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\n07/04/1985 a 17/01/1986 - Hospital Municipal Dr. Nelson Sá Earp\r\n\r\nAssim, à época em que surgiu a incapacidade (ano de 2007) a autora, já havia perdido a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, uma vez que tal condição permaneceu durante os 36 meses subseqüentes à cessação das contribuições, nos termos do art. 15, inciso II, § § 1º e 2º da Lei nº 8.213/1991, em virtude do entendimento adotado por este Juízo de que, in casu, a situação de desemprego da autora deve ser presumida.\r\n\r\nSobre a contagem de prazo para perda da qualidade de segurado, leciona Fábio Zambitte Ibrahim, in Curso de Direito Previdenciário, 10ª edição, editora Impetus, p.461-462:\r\n\r\nA perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados supra. Este prazo existe em razão do recolhimento previdenciário ser feito somente no mês seguinte ao da competência. A desfiliação, no último mês do período de graça, somente ocorre após o prazo de vencimento desta competência, que ocorrerá no dia 15 do mês seguinte.\r\n\r\nPor exemplo, segurado desempregado por 12 meses, na regra geral, teria perdido a qualidade de segurado ao final deste período. Contudo, como a lei prevê a perda da qualidade após a “cessação das contribuições”, e o recolhimento é sempre feito no mês seguinte, isto tem o efeito de postergar o início do período de graça.\r\n\r\nComo os prazos de recolhimentos são diferenciados, e por uma questão de isonomia, adota-se o prazo de recolhimento dos contribuintes individuais e facultativos, o que, na prática, acresce todos os prazos do período de graça em 1 mês e 15 dias. Da mesma forma, por isonomia, o incremento de mês e meio também se estende às demais situações de período de graça, como libramento, segregação etc.\r\n\r\nDesta forma, o período de graça de 12 meses, por exemplo, passa a ser de 13 meses e 15 dias, a contar da cessão da atividade remunerada.\r\n\r\nPortanto, não existindo a qualidade de seguranda à época do surgimento da incapacidade da autora, não faz jus a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez)\r\n\r\nFace o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.56.000476-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ALVES JUSTEN (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001491/2009 . Processo nº.: 2008.5156000476-7 - Classe nº.: 51002\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ ALVES JUSTEN\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nBusca-se nesta ação provimento que assegure a concessão de benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Como causa de pedir a autora alega estar incapacitado para o exercício de atividade laborativa. Requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nContestação do INSS nas fls. 31-34 sustentando, em resumo, que o autor não preenche os requisitos legais.\r\n\r\nLaudo médico-pericial nas fls. 51-53.\r\n\r\nDelineada a matéria. DECIDO.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, segundo:\r\n\r\n1) Manutenção da qualidade de segurado;\r\n\r\n2) carência;\r\n\r\n3) invalidez provisória (por mais de quinze dias) e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade e invalidez permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.\r\n\r\nAlgumas considerações se afiguram pertinentes, in casu:\r\n\r\nDA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR e DA CARÊNCIA\r\n\r\nO Regime Geral de Previdência Social - RGPS divide seus segurados em espécies, como segurados obrigatórios e segurados facultativos. No primeiro caso, a filiação decorre meramente da atividade laboral, sem qualquer relação com o fato de se encontrar inscrito ou não. A carência para a fruição do benefício é de doze meses, não sendo exigida nas exceções previstas no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. No presente caso, o requisito carência encontra-se preenchido.\r\n\r\nA qualidade de segurado da Previdência Social se extingue, em regra, após a ausência de recolhimento por mais de 12 (doze) contribuições, todavia, tratando-se de segurado desempregado, que tenha recolhido mais de 120 (cento e vinte) contribuições, estende-se o chamado “período de graça” para 36 meses, contados a partir da cessação da última contribuição (art. 15, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991).\r\n\r\nNestes autos, os requisitos devem ser considerados preenchidos, pois a parte autora recebeu auxílio-doença de 13/04/2005 a 30/09/2007 (fls. 60); ademais não existe resistência administrativa da Autarquia neste sentido.\r\n\r\nDA ALEGADA INVALIDEZ \r\n\r\nComo ressabido, as normas referentes ao auxílio-doença, encontram-se previstas a partir do art. 59, Lei nº 8.213/1991, devendo o benefício ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República. Os segurados podem ser submetidos a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se a cessação do benefício pelo INSS, se houver recuperação (arts. 101 e 47, Lei nº 8.213/1991 c/c art. 70, Lei nº 8.212/1991). A aposentadoria por invalidez cobre também incapacidade, mas é benefício que destina a substituir a remuneração do segurado quando ficar evidenciada a perda permanente da capacidade para atividade que lhe garanta a subsistência. É benefício integral, corresponde a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPortanto, o interesse de agir na conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez repousa principalmente na duração do benefício e na diferença entre os valores resultantes da diversidade de espécies.\r\n\r\nPois bem. No laudo médico de fls. 51-53 o Perito do Juízo da especialidade compatível com a alegada patologia motivadora da demanda afirma, in verbis:\r\n\r\nSim. Hip. Diagnósticas: (CID 10 - F 06 - Transt. Mental associado a disfunção cerebral, G40 - Epilepsia e F 79 - Retardo mental).\r\n\r\nO histórico laborativo do periciando é composto por atividades que demandavam esforços físicos o que no estado atual está conter-indicado. A possibilidades de se habilitar a outro tipo de atividade produtiva dependerá da inclusão do mesmo em programa de inclusão social em que a capacidade de desenvolver outras habilidades serão avaliadas. Ainda não foram realizadas.\r\n\r\nProvavelmente o transtorno é inato tendo se intensificado quando da ocorrência de episódios comiciais, o que gerou a incapacidade laborativa.\r\n\r\nNão. A partir da ocorrência dos episódios acima citados não mais houve retorno ao trabalho.\r\n\r\nVide informações supra-citadas.\r\n\r\nPermanente e parcial. O grau desta parcialidade só poderá ser definida no curso de acompanhamento em programa de inclusão social.\r\n\r\nSugiro que seja realizada avaliação neurológica detalhada p/ estabelecimento das medidas terapêuticas necessárias e após isto feito as condições de produtividade do periciando serão melhor apuradas.\r\n\r\nNão há nexo causal entre as atividades laborativas exercidas e os transtornos apresentados.\r\n\r\nPassou 3 vezes por perícias no INSS sendo considerado inapto p/ o trabalho até a última quando foi considerado apto. Estas informações foram prestadas pelo pp. Periciando e sua acompanhante pois não me foram remetidas as avaliações feitas nestas ocasiões.\r\n\r\nNão.\r\n\r\nPor seu turno, o assistente técnico do INSS em manifestação de fls. 64 fez as seguintes ponderações, in verbis:\r\n\r\nVenho por meio deste atender à solicitação, pronunciando-me acerca do laudo pericial em anexo.\r\n\r\nTem retardo mental leve e epilepsia adequadamente controlada com a medicação, havendo contra-indicação apenas para atividades que o coloque em risco de vida. Tem experiência laborativa em coleta de lixo, servente de obras(esta incompatível) e ajudante de cozinha, entre outras que são compatíveis com suas limitações. Não entendo haver incapacidade laborativa. A queixa do autor de que não consegue emprego comprova seu entendimento de que tem condições de trabalhar, sendo um problema social e não previdenciário.\r\n\r\nCom efeito, o histórico sobre a saúde do autor conjugado com as informações e conclusões retratadas no laudo médico-pericial (fls. 51-53) acima transcrito, colocam-se em clara testilha frente ao posicionamento defendido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; na medida em que, além de o autor efetivamente encontrar-se doente e sem condições de retornar a sua atividade habitual (ajudante de obras), atividade que exige razoável higidez físico-psíquica, conforme o médico constatou, o INSS durante o período de benefício por este realçado, não o submeteu a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, em cumprimento à regra do art. 62 da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNesse diapasão, apresentam-se inconsistentes, in casu, as razões lançadas pelo INSS, diante do histórico etiológico e do quadro fático-jurídico aqui demonstrado e respaldado no pronunciamento da perícia judicial produzido sob o crivo do contraditório.\r\n\r\nQuanto ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, este não merece acolhida, eis que não atende ao que determina o art. 42 da Lei nº 8.213/1991, isto é, para tal conversão faz-se necessária a existência de incapacidade total aliada à impossibilidade de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade, situação não configurada no presente caso.\r\n\r\nPortanto, mantida a qualidade de segurado, a carência exigida e demonstrada com laudo pericial específico e contraditado a incapacidade, faz jus ao benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nFace o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor, a partir de 1º/10/2007, dia imediatamente posterior ao do indevido cancelamento do benefício nº 5141248956(30/09/2007 - fls. 60), benefício que deverá ser mantido enquanto permanecer a incapacidade para o trabalho e/ou não houver reabilitação da autora para outra atividade profissional.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nIndefiro o pleito de antecipação de tutela por entender não estarem preenchidos os requisitos para tanto, especialmente, o periculum in mora, primeiramente, porque no rito do Juizado Especial Federal, eventual recurso da sentença é, em regra, recebido tão-somente no efeito devolutivo e ainda, pelo fato de o autor está recebendo regularmente o benefício de pensão por morte (fls.61), aliado ao fato de não obstante seu benefício ter sido cancelado em setembro de 2007 somente buscou recebê-lo novamente em abril de 2008.\r\n\r\nEm razão da ausência de parâmetro para a quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia da autora e atendimento ao contido na Resolução nº 55, de 14 maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão ocorrendo a hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, no prazo acima assinado, contados do término do prazo recursal. \r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).\r\n\r\nA Autarquia ré ressarcirá o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.56.001039-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILDEMAR CORREA COELHO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001039-1 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.56.001380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARVALHO MARTELO NETO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001490/2009 . Processo nº.: 2008.51.56.001380-0 - Classe nº.: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARVALHO MARTELO NETO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nBusca-se nesta ação provimento que assegure a concessão de aposentadoria por invalidez. Como causa de pedir o autor alega estar incapacitado para o exercício de atividade laborativa. Requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nLaudo médico-pericial nas fls. 45-46.\r\n\r\nContestação do INSS nas fls. 47-51, sustentando, em resumo, que o autor não preenche os requisitos necessários a percepção do beneficio pleiteado, pugnando pela improcedência.\r\n\r\nDelineada a matéria. DECIDO.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, segundo:\r\n\r\n1) Manutenção da qualidade de segurado;\r\n\r\n2) carência;\r\n\r\n3) invalidez provisória (por mais de quinze dias) e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade e invalidez permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.\r\n\r\nAlgumas considerações se afiguram pertinentes, in casu:\r\n\r\nDA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR e DA CARÊNCIA\r\n\r\nO Regime Geral de Previdência Social - RGPS divide seus segurados em espécies, como segurados obrigatórios e segurados facultativos. No primeiro caso, a filiação decorre meramente da atividade laboral, sem qualquer relação com o fato de se encontrar inscrito ou não. A carência para a fruição do benefício é de doze meses, não sendo exigida nas exceções previstas no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. No presente caso, o requisito carência encontra-se preenchido.\r\n\r\nA qualidade de segurado da Previdência Social se extingue, em regra, após a ausência de recolhimento por mais de 12 (doze) contribuições, todavia, tratando-se de segurado desempregado, que tenha recolhido mais de 120 (cento e vinte) contribuições, estende-se o chamado “período de graça” para 36 meses, contados a partir da cessação da última contribuição (art. 15, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991).\r\n\r\nNestes autos, os requisitos devem ser considerados preenchidos, pois a parte autora vem recebendo auxílio-doença (fls. 53 e 55); ademais não existe resistência administrativa da Autarquia neste sentido.\r\n\r\nDA ALEGADA INVALIDEZ \r\n\r\nComo ressabido, as normas referentes ao auxílio-doença, encontram-se previstas a partir do art. 59, Lei nº 8.213/1991, devendo o benefício ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República. Os segurados podem ser submetidos a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se a cessação do benefício pelo INSS, se houver recuperação (arts. 101 e 47, Lei nº 8.213/1991 c/c art. 70, Lei nº 8.212/1991). A aposentadoria por invalidez cobre também incapacidade, mas é benefício que destina a substituir a remuneração do segurado quando ficar evidenciada a perda permanente da capacidade para atividade que lhe garanta a subsistência. É benefício integral, corresponde a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPortanto, o interesse de agir na conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez repousa principalmente na duração do benefício e na diferença entre os valores resultantes da diversidade de espécies.\r\n\r\nPois bem. No laudo médico de fls. 45-46 o Perito do Juízo da especialidade compatível com a alegada patologia motivadora da demanda afirma, in verbis:\r\n\r\nO periciando é portador de Doença Isquêmica Crônica do coração, CID I-25 e Fibrilação Atrial I-48. O quadro clínico iniciou-se em janeiro de 2007 quando o paciente foi vítima de infarto agudo do miocárdio. Todavia, a aterosclerose que predispõe ao infarto do miocárdio tem seus primeiros anos de vida.\r\n\r\nA doença isquêmica acima citada incapacita temporariamente o periciando para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, pois, o periciando apresenta obstruções graves nas artérias coronárias com indicação cirúrgica de revascularização do miocárdio e não pode realizar mínimos esforços físicos até a resolução cirúrgica. Esta indicação cirúrgica foi feita também no INCL (Instituto Nacional de cardiologia de Laranjeiras).\r\n\r\nO periciando está incapacitado de exercer sua atividade habitual de mecânico, que gera esforços físicos moderados a intensos, e encontra-se sob auxílio-doença concedido pelo INSS.\r\n\r\nEsta incapacidade temporária é totalmente passível de recuperação através da cirurgia de revascularização associada ao tratamento clínico otimizado tendo em vista que a função sistólica ventricular está normal. Poderá, eventualmente, retornar às suas atividades de mecânico após a cirurgia bem sucedida.\r\n\r\nNão é possível determinar com precisão a data da incapacitação, mas, o periciando relata sintomas mais acentuados há alguns meses.\r\n\r\nNão houve períodos de aptidão para o trabalho, pois, a doença é progressiva.\r\n\r\nConforme citado acima a incapacidade é total, porém, temporária.\r\n\r\nA reavaliação do benefício por incapacidade temporária deverá ser feita após 3 meses da cirurgia cardíaca.\r\n\r\nNão há nexo causal entre a doença citada e sua atividade laborativa habitual e não há possibilidade de agravamento da mesma em função de sua atividade laborativa.\r\n\r\nO periciando foi submetido a perícias médicas não sendo possível determinar suas respectivas datas.\r\n\r\nNão há evidências clínicas de que o periciando esteja acometido de enfermidades citadas no item 11, exceto em relação à definição de cardiopatia grave estabelecida pela Sociedade Brasileira de Cardiologia, vol.87, Nº 2, Agosto 2006, pois, o mesmo encontra-se incluído nesta definição, pois, apresenta insuficiência coronariana que limita suas atividades habituais. Lembro que, com o tratamento cirúrgico, o periciando pode deixar de preencher os critérios de cardiopatia grave caracterizando a reversibilidade do conceito de cardiopatia grave.\r\n\r\nCom efeito, o histórico sobre a saúde do autor conjugado com as informações e conclusões retratadas no laudo médico-pericial (fls. 45-46) acima transcrito, colocam-se em clara testilha frente ao posicionamento defendido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; na medida em que, além de o autor efetivamente encontrar-se doente e sem condições de retornar a sua atividade habitual (mecânico), atividade que exige razoável higidez física, conforme o médico constatou, o INSS durante o longo período de benefício (desde de 15/02/2007), não o submeteu a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, em cumprimento à regra do art. 62 da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNesse diapasão, apresentam-se inconsistentes, in casu, as razões lançadas pelo INSS, diante do histórico etiológico e do quadro fático-jurídico aqui demonstrado e respaldado no pronunciamento da perícia judicial produzido sob o crivo do contraditório.\r\n\r\nExtrai-se ainda do laudo pericial que a chance de recuperação do autor, ainda que remota, seria o tratamento cirúrgico, ao qual não está obrigado a submeter-se, consoante art. 101 da Lei nº 8.212/1991:\r\n\r\nArt. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\nNeste sentido, os seguintes arestos, ipsis litteris:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA - FACULTATIVIDADE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - ART. 101 DA LEI Nº 8.213/91 - PERÍCIA -LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO - ART. 433, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC.\r\n\r\nI - Sobre o parágrafo único do art. 433 do CPC firmou-se a jurisprudência no sentido de que \"cabe à parte interessada diligenciar para que seu assistente técnico apresente o laudo no prazo\" (REsp nº 4.835-SP, Relator Ministro Waldemar Zveiter, 2ª Turma do STJ, in DJU de 17/12/90, pág. 15.374)\r\n\r\nII - Consoante art. 101 da Lei nº 8.213/91, o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez, enquanto não completar 55 anos de idade, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a tratamento determinado pela Previdência Social, exceto o cirúrgico. \r\n\r\nIII - Impõe-se o restabelecimento da aposentadoria por invalidez do autor, de vez que o laudo médico comprova que a sua recuperação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência e que não demande esforço físico depende, além de tratamentos farmacológico e profilático e de exames médicos periódicos, de intervenção cirúrgica - à qual não está ele obrigado a se submeter.\r\n\r\nIV - Honorários de advogado razoavelmente fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, à luz do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\nV - Preliminar rejeitada. Apelação improvida. (2ª T do TRF 1ª Região, AC 9601448632, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, DJ de 20.09.2001, p. 112) (grifei)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS. \r\n\r\n-Comprovação, da qualidade de segurado e do período de carência, pelo prazo legal, e da incapacidade, total e definitiva, ao labor, a amparar a concessão de aposentadoria por invalidez. Precedentes.\r\n\r\n-O segurado está desobrigado, no âmbito do processo de reabilitação profissional, a submeter-se a tratamento cirúrgico, mormente, na espécie, com prognóstico, incerto, quanto à possibilidade de recuperação total.\r\n\r\n-Termo inicial do benefício na data do indevido cancelamento do auxílio-doença, na seara administrativa.\r\n\r\n-Honorários advocatícios fixados em conformidade com o art. 20, § 3º, do CPC, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do C. STJ).\r\n\r\n-Implantação imediata do benefício previdenciário (art. 461 do CPC).\r\n\r\n-Apelação improvida. (10ª T. do TRF 3ª Região, AC 1057044, Rel. Des. Federal Anna Maria Pimentel, DJU de 14.03.2007, p. 646) (grifei)\r\n\r\nPor seu turno, a motivação da incapacidade do autor não pode ser avaliada tão-somente do ponto de vista médico, mas de forma contextualizada e segundo suas peculiaridades. Portanto, os aspectos sociais também devem ser analisados, devendo-se perquirir sobre a real possibilidade de reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, levando-se em conta, além dos fatores idade e grau de instrução, também a época e local em que vive, e histórico de atividades laborativas.\r\n\r\nDessa maneira, além do laudo médico pericial afirmar que as chances de reabilitação do autor estão ligadas ao sucesso de cirurgia de revascularização do miocárdio, há que se ter em mente que o mesmo encontra-se com 60 anos de idade e é portadora de doença progressiva, fatores que estabelecem dificuldade praticamente insuperável de reabilitação, quadro que justifica a concessão da aposentadoria por invalidez\r\n\r\nPortanto, mantida a qualidade de segurado, a carência exigida e demonstrada com laudo pericial específico e contraditado a incapacidade, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFace o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, a partir da presente sentença.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nIndefiro o pleito de antecipação de tutela por entender não estarem preenchidos os requisitos para tanto, especialmente, o periculum in mora, primeiramente, porque no rito do Juizado Especial Federal, eventual recurso da sentença é, em regra, recebido tão-somente no efeito devolutivo e ainda pelo fato de o autor está recebendo auxílio-doença.\r\n\r\nEm razão da ausência de parâmetro para a quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia da autora e atendimento ao contido na Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão ocorrendo a hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, no prazo acima assinado, contados do término do prazo recursal. \r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\nA Autarquia ré ressarcirá o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.56.001694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RAIMUNDO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001694-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnte o teor da informação da Secretaria, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 28/10/2009, às 09 h. (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Deodoro, nº 79, sala 208, Centro, Pe trópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.56.000919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº NUMERO - Classe NUMERO CLASSE - NOME CLASSE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação da Secretaria, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 30/09/2009, às 09 h. (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Deodoro, nº 79, sala 208, Centro, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.56.000982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARTINS SOARES (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000982-4 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Pedro Labronice, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 12/11/2009, às 15 h. (quinze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua da Imperatriz, nº 376, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.56.001070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001070-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de aposentadoria por invalidez) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Souza Dyonísio, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 22/10/2009, às 08 h. (oito horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Alencar Lima, nº 35, sala 908, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.56.001192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MAXIMIANO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001192-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Luiz Felipe Pinto Duarte, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 29/09/2009, às 14 h. e 30 min. (quatorze horas e trinta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua General Marciano Magalhães, nº 166, Morín, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.56.001220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001220-3 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnte o teor da informação da Secretaria, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 27 como emenda à inicial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. José Maurício Machado Lima, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/2009, às 18 h. (dezoito horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua General Osório, nº 57, sala 108, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2003.51.56.000062-4 MARIA DO CARMO OLIVEIRA (ADVOGADO: ELISABETE ROELS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001423/2009 FOLHA 21-27 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. . Nessas condições, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, a pagar à autora o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) a título de dano moral, bem como a indenizar o dano material conforme os critérios acima explicitados (o cálculo do dano material terá como base o valor de mercado da jóia arrematada - R$ 742,33), acrescido do valor por ela pago equivocadamente em face do contrato no 00.040.408-7 - R$ 73,00, subtraído o valor da dívida - excluída desta a “taxa de leilão”). Correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil c/c o art. 406 do Código Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Fica a CEF ciente de que deverá calcular o valor dos juros e da correção monetária na forma estipulada no dispositivo da sentença, quando de seu cumprimento.\r\n\r\nCaso haja depósito à disposição do Juízo, expeça-se o alvará de levantamento após prévia ciência e sem oposição da autora. \r\n\r\nDemonstrado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2003.51.56.001426-0 RONALDO DOS SANTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (EXERCITO BRASILEIRO-FUNDACAO OSORIO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001424/2009 FOLHA 14-20 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedente o pedido na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a restabelecer o benefício de auxílio-transporte, bem como a pagar a aludida vantagem com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (05/08/2002), em conformidade com o itinerário indicado nas fls. 49.\r\n\r\nSobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei no 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem custas, nem honorários em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, fica a União intimada para, no prazo de 20 dias a contar do fim do aludido prazo, indicar, na forma do enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o valor dos atrasados de acordo com os critérios de cálculo acima explicitados, subtraído eventual valor pago administrativamente, para o fim de pagamento consoante o art. 17 da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\nApresentado o cálculo pela União, dê-se vista ao autor. \r\n\r\nEm seguida, ausente impugnação, expeça-se o requisitório pertinente nos moldes da Resolução no 55/2009 do egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2003.51.56.006024-4 MARIA AGOSTINHA MILAGRES (ADVOGADO: PAULO MARCIO DIAS MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001494/2009 FOLHA 98-103 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,65. . Em razão do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora o valor de R$ 2.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais) a título de danos moral e material, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da ocorrência do fato (11.04.2003 - fls. 34), nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil c/c o art. 406 do Código Civil e da Súmula no 54 do, egrégio STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Fica a CEF ciente de que deverá calcular o valor dos juros e da correção monetária na forma estipulada no dispositivo da sentença, quando de seu cumprimento.\r\n\r\nCaso haja depósito efetuado à disposição do Juízo, expeça-se o alvará de levantamento após prévia ciência sem oposição da autora. \r\n\r\nDemonstrado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.56.001008-8 ILCA DOS SANTOS PITA (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001420/2009 FOLHA 241-245 . Ante o exposto Julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e ante a Gratuidade de Justiça nas fls. 11.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.56.001012-0 JOSÉ BENTO ARGÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001422/2009 FOLHA 393 . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.56.001030-1 LEONARDO DAVID CARDOSO (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001421/2009 FOLHA 392 . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.56.003292-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS HOELZ.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003292-8 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nFls. 22-39 . Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n83 - 2009.51.56.000827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO RODOLFO FLORENCIO DE ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, MAIRO LUTZ MUSSEL.) x UNIAO FEDERAL. . 2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000827-3 CLASSE 51001\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n84 - 2003.51.56.007934-4 JOSE ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . REPUBLICANDO O DESPACHO DE FLS. 97, CADASTRADO O ADVOGADO DO AUTOR DE FLS. 96:\r\n\r\n“Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n85 - 2004.51.56.001097-0 FATIMA REGINA DA SILVA OLIVEIRA BASTOS REPRESENTANDO VITOR DA SILVA OLIVEIRA BASTOS E ALINE DA SILVA DE OLIVEIRA BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PUBLICANDO PARA PARTE AUTORA PARA VISTA DOS CÁLCULOS: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n86 - 2005.51.56.000652-0 JOSE LOPES NEVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 79 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO CONTEÚDO DE FL.80: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n87 - 2007.51.56.002319-8 SERGIO LOOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO PARA PARTE AUTORA PARA VISTA DOS CÁLCULOS: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n88 - 2008.51.06.001163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA FACCIOLLLA DE AMORIM (ADVOGADO: FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.06.001163-1 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n89 - 2009.51.56.000333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VIANNA FILHO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000333-0 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n90 - 2009.51.56.000364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000364-0 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n91 - 2007.51.56.000735-1 OSVALDO RAPHAEL DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: IAGO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA PARTE AUTORA PARA VISTA DOS CÁLCULOS: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n92 - 2007.51.56.000758-2 VANIA CATARINA WINKELMANN (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO PARA PARTE AUTORA PARA VISTA DOS CÁLCULOS: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n93 - 2007.51.56.000853-7 PAULO JOSE SIXEL (ADVOGADO: RICARDO LAMELA DE SOUZA, MARIO DE ANDRADE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA PARTE AUTORA PARA VISTA DOS CÁLCULOS: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n94 - 2007.51.56.000964-5 SIDENEY CUNHA (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA PARTE AUTORA PARA VISTA DOS CÁLCULOS: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n95 - 2007.51.56.001034-9 FRANCISCA DE ASSIS GOMES (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA PARTE AUTORA PARA VISTA DOS CÁLCULOS: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n96 - 2007.51.56.001263-2 GLÁUCIA GOMES MONTES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA PARTE AUTORA PARA VISTA DOS CÁLCULOS: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n97 - 2007.51.56.001357-0 RUTH GILSON DE CASTRO (ADVOGADO: MANOEL BOIA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA PARTE AUTORA PARA VISTA DOS CÁLCULOS: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n98 - 2007.51.56.001391-0 MARIA NEUZA DA SILVA CAMPOS FROES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CAMPOS FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA PARTE AUTORA PARA VISTA DOS CÁLCULOS: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 832163"
                            ],
                            "832182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0087555-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x IND E COM DE MALHAS FRAGA DANTAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001354/2009 FOLHA 371 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0700351-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ALGODAOZINHO MALHAS LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001355/2009 FOLHA 372 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0704407-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x ALEXANDRE GONCALVES SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO.) x COMPANHIA ELETROMECANICA CELMA (ADVOGADO: LEONARDO A. MARTINS, PAULO ROGÉRIO SEHN.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pesem os argumentos expostos pela GE CELMA, entendo inviável o integral acolhimento do requerimento de fls. 99/102.\r\n\r\nPor isso que o correto preenchimento da guia de depósito, seja quanto ao seu valor, seja no que toca aos códigos referentes à modalidade de depósito, incumbe, exclusivamente, à própria parte depositante. \r\n\r\nDesta forma, eventual equívoco nos dados naquela inseridos - equívoco este incontroverso, por sinal, eis que reconhecido pela própria requerente - são imputáveis à própria parte.\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se de erro de fato cuja alteração acarretará, por evidente, relevantes conseqüências de ordem financeira (decorrência da substituição da TR pela SELIC), não se mostra viável simplesmente se deslocar tal ônus à CEF, quando inexistente qualquer participação da instituição financeira no ato de preenchimento da referida guia de depósito judicial.\r\n\r\nIsto posto, defiro em parte o requerimento de fls. 99/102, tão somente para determinar seja oficiada a CEF, com urgência, para retificação, a partir da data do recebimento do ofício, do código de operação do depósito promovido nestes autos, de 005 para operação 635 (depósito judicial). Deverá acompanhar o ofício cópia de fl.74.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 99.0552657-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x NATURAL GREEN IND/ COM/ DE MALHAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001356/2009 FOLHA 373 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0752797-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO (ADVOGADO: JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001524/2009 FOLHA 385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº: 99.0752797-1- Classe 03000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nTipo C Vol._____________ Fls. ____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou a FAZENDA NACIONAL ação executiva em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO, objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 45.410,48 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e dez reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nEm petição acostada nas fls. 19 o exeqüente requer a extinção do feito, a vista do cancelamento da dívida.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (artigo 4º da Lei nº 9.286/1996).\r\n\r\nSem honorários (artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2000.51.06.002687-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JILOCA CONFECCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001541/2009 FOLHA 76-80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento do presente feito e, nesse rumo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.06.000869-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x RAVENA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES PINTO GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001467/2009 FOLHA 26-30 . Isto posto, com fulcro no art. 219, § 5º do CPC c/c art. 1º do Decreto 20.910/32, reconheço de ofício a prescrição do crédito em cobrança e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Exeqüente. Condeno a Exeqüente pagar honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (fls. 61). \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.06.001533-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MANUEL MAGALHAES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAURO ALVES PEREIRA.) x EUDES VIANA DA SILVA x NOBELAR ALIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.06.001533-2\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): NOBELAR ALIMENTOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado JOSIMAR ELIAS DE OLIVEIRA que lhe é movida pela FAZENDA NACIONAL, objetivando a sua exclusão do feito.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são, em tese, passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nPasso, pois, à análise da matéria de fundo.\r\n\r\nEm que pesem as razões trazidas pelo Excipiente, tenho que o pedido de exclusão do co-devedor com base em sua suposta ilegitimidade passiva não merece prosperar.\r\n\r\nOs contratos sociais juntados aos autos, ao contrário de afastar sua responsabilidade, expressamente referem sua condição de sócio-gerente da devedora.\r\n\r\nCorreto, assim, o redirecionamento do feito antes deferido, face à dissolução irregular da empresa.\r\n\r\nPor fim, desnecessária a menção na CDA dos nomes dos eventuais co-devedores, eis que, como visto, em se tratando de hipótese de redirecionamento do feito em razão da dissolução irregular da empresa, nada impede sua posterior inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nAnte todo o acima exposto, REJEITO o requerimento formulado na exceção de pré-executividade de fls. 165-166.\r\n\r\nIndefiro a exclusão dos co-devedores nominados às fl. 153 cumpra a Secretaria o terceiro parágrafo do despacho de fls. 153.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2002.51.06.001199-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TECHNO PAINT REVESTIMENTOS E PINTURAS S/C LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001475/2009 FOLHA 31-35 . Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento do presente feito e, nesse rumo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.06.002581-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MOGMOVEIS IND E COM DE MOVEIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001474/2009 . Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento do presente feito e, nesse rumo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.06.000991-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CIA PETROPOLITANA (ADVOGADO: PABLO FLAESCHEN DA SILVA, SOLON CANAL MICHALSKI.). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a perícia mencionada já foi realizada, translade-se para estes autos cópias do laudo pericial realizado no processo nº 2005.51.06.000126-0.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes e voltem conclusos para decisão a respeito do leilão.\r\n\r\n12 - 2004.51.06.000120-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JILOCA CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001540/2009 FOLHA 81-84 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.06.001379-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x AGRO COML/ GONDAREM LTDA (ADVOGADO: FLAVIO OTTERO LICHT, ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2009 FOLHA 369 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.06.001411-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x R M LOURENCO REPRESENTACOES S C LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER.). . DESPACHO\r\n\r\nI)Mantenho a decisão de fls. 144-145 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de Penhora e avaliação.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.06.000663-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUCIMAR MACHADO DA SILVA GROSSONI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001353/2009 FOLHA 370 . Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, na conformidade com o art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 04.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.06.001561-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DE BURLET COM/ E SERVICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO WILBERT.). . EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.06.001561-9\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nEXECUTADO(A): DE BURLET COM E SERVIÇOS LTDA E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada ANGELA MARIA DE BURLET que lhe é movida pelo exequente, objetivando a extinção do feito.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são, em tese, passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nPasso, pois, à análise da matéria de fundo.\r\n\r\nEm que pesem as razões trazidas pelo Excipiente, tenho que o pedido de exclusão do co-devedor com base em sua suposta ilegitimidade passiva não merece prosperar.\r\n\r\nOs contratos sociais juntados aos autos, ao contrário de afastar sua responsabilidade, expressamente referem sua condição de sócio-gerente da devedora.\r\n\r\nCorreto, assim, o redirecionamento do feito antes deferido, face à dissolução irregular da empresa.\r\n\r\nPor fim, desnecessária a menção na CDA dos nomes dos eventuais co-devedores, eis que, como visto, em se tratando de hipótese de redirecionamento do feito em razão da dissolução irregular da empresa, nada impede sua posterior inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nAnte todo o acima exposto, REJEITO o requerimento formulado na exceção de pré-executividade de fls. 26/28.\r\n\r\nIndefiro a exclusão da co-devedora nominada à fl. 22 cumpra a Secretaria o terceiro parágrafo do despacho de fls. 22, devendo expedir mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.06.000439-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELIANE MORAES GALVAO PORTO (ADVOGADO: BASILI GONZALEZ VILLAR.). . \r\n\r\nFls. 13 - Indefiro, eis que tal providência deve ser realizada pelo executado, junto à Caixa Econômica Federal - Agência 0188.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2001.51.06.000518-1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO (ADVOGADO: JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . DESPACHO\r\n\r\nExpeça-se o Requisitório de Pequeno Valor, na forma da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 139-140.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da mesma Resolução.\r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete para envio da Requisição.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2003.51.06.002037-3 GE CELMA LTDA (ADVOGADO: LEONARDO A. MARTINS, HUMBERTO LUCAS MARINI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001466/2009 FOLHA 230-234 . Isso posto, reconheço a litispendência entre os presentes embargos à execução e a ação ordinária nº 97.0070547-1 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96. Face ao princípio da causalidade, condeno a Embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, já suficientemente baixo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso. Após, intime-se a parte Embargante para pagamento da verba sucumbencial, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.06.001129-7 CLASSICA - SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . D E S P A C H O\r\n\r\nI - Em diligência.\r\n\r\nII - Tendo em conta que o valor consolidado do débito em cobrança (fls. 22) na data de 17/07/2001 já era de R$ 3.855,14 (três mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos); Considerando, ainda, que o valor de avaliação dos bens penhorados nas fls. 36-37 é de apenas R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), portanto, insuficiente para a total garantia do Juízo - máxime levando-se em conta que os mesmos bens servem, também, de garantia da execução fiscal nº 97.0080802-5, cujo valor consolidado em 17/11/2000 já atingia a importância de R$ 94.300,44 (noventa e quatro mil trezentos reais e quarenta e quatro centavos) -, suspendo o andamento dos embargos. \r\n\r\nIII - Intime-se a embargante para indicar bens à penhora, para complementação da garantia do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2004.51.06.002646-0 GEOMAG S/A PROSPECCOES AEROGEOFISICAS (ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR, ANDREA DOS SANTOS SILVA, MARIA ISABELA RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nAnte a concordância (fls. 138) fixo os honorários periciais em R$ 5.890,00 (cinco mil, oitocentos e noventa reais), devendo a embargante depositar o montante, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente os documentos requeridas pela Perita nas fls. 135.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRealizado o depósito, intime-se a perita para a realização do laudo no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIV)Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\n22 - 2007.51.06.001805-0 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: HERMES MARCELO HUCK.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001547/2009 FOLHA 254-259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO 2007.51.06.001805-0\r\n\r\nEMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nEMBARGADA: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A Vol. _________ Fls. _________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por COMPANHIA BRAILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, sustentando a prescrição do débito em cobrança na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nIntimada, a Embargada apresentou impugnação, defendendo a inexistência da prescrição.\r\n\r\nEm provas, as partes nada requereram.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nVersando a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, incide na hipótese a norma do art. 740, parágrafo único, do CPC, tornando desnecessária dilação probatória e autorizando o julgamento imediato da lide. \r\n\r\nInicialmente, registro que a presente demanda envolve a análise de atos processuais ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou dispositivos do CTN relativos à prescrição tributária.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. \r\n\r\nAssim, a partir da data de seu vencimento sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a prescrição de parte dos créditos - com vencimento em 13.08.99 e 15.09.99 - já teria ocorrido desde antes do ajuizamento, pela superação do prazo do art. 174 do CTN.\r\n\r\nPor outro lado, com relação aos créditos remanescentes - com vencimento em 15.10.99 - embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional, a citação do devedor somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nNesse ponto, destaco que mesmo a adoção do entendimento propugnado pela Embargada, no sentido de que a fluência do prazo prescricional conte-se a partir da data da entrega da DCTF, em nada altera tal conclusão.\r\n\r\nPor isso que, entregue a DCTF em 29.11.1999 (fl. 49), somente em 02.03.2005 (fl. 15) foi citado o devedor, após, de igual forma, superado o prazo prescricional.\r\n\r\nEmbora atualmente encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido pela LEF e pelo CTN aos efeitos interruptivos da prescrição, por força das alterações promovidas através da LC nº 118, de 09 de fevereiro de 2005 (com vacatio legis de 120 dias - art. 4º) - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDestaco que o despacho inicial foi proferido em 23.11.2004 (fl. 11), data anterior à edição da Lei Complementar nº 118/2005, de forma que inviável sua aplicação retroativa para fins de interrupção da prescrição.\r\n\r\nMesmo em se tratando, eventualmente, de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se alteraria, eis que incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nPor fim, não vislumbro, no caso concreto, hipótese a justificar a aplicação da Súmula 106 do STJ.\r\n\r\nA inicial da execução foi protocolada apenas em 30.09.2004, o despacho inicial foi proferido em 23.11.2004 e a citação foi promovida em 02.03.2005, não se vislumbrando qualquer demora excessiva imputável ao Judiciário na realização das diligências a seu cargo.\r\n\r\nPor outro lado, como anteriormente consignado, a demanda foi ajuizada após já prescritos parte dos créditos - incidindo a prescrição sobre o remanescente logo após - inviabilizando a aplicação do referido entendimento sumulado.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição integral do crédito tributário e JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, na forma do art. 156, V, do CTN, determinando a extinção da execução fiscal nº 2004.51.06.001323-3.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a Embargada a pagar honorários advocatícios que, considerando a natureza da lide, a inexistência de incidentes processuais ou diligências probatórias, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região. \r\n\r\nTranslade-se cópia para os autos da execução fiscal em apenso. Transitado em julgado, proceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. P.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2007.51.06.001806-2 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: HERMES MARCELO HUCK.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o núcleo da controvérsia envolve aspectos técnicos-contábeis, cuja perícia foi requerida, determino a realização da prova pericial contábil.\r\n\r\nPortanto, nomeio para o munus a Dra. RONY MACHINEZ CUNHA, demais dados conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nÀs partes apresentarem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se a Sra. Perita para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para apresentar proposta analítica de honorários, devendo eventual recusa ser justificada e apresentada no mesmo prazo. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEncaminhem-se juntamente com o mandado apontado, cópia da petição inicial, dos quesitos elaborados pelas partes e demais documentos que interessem à elucidação da causa.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2009.51.06.000458-8 TRANSPORTE UNICA PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: KARINA DE ANDRADE OTERO, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nVisando evitar qualquer argüição de prejuízo, especifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 97.0080376-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x APOGEU MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001324/2009 FOLHA 382 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 97.0080506-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x O BEER TEXTIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001334/2009 FOLHA 377 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 97.0080510-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x D C 3 COM/DE MODAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001329/2009 FOLHA 375 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 97.0081824-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x KOSH CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001330/2009 FOLHA 381 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 97.0082000-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CERAMICA NOVITA LTDA (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001327/2009 FOLHA 373 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 97.0082700-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MARKET IND/ COM/ E REPRESENTACOES DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2009 FOLHA 374 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 97.0082728-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x VISUAL FASHION IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001333/2009 FOLHA 380 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 98.0700744-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MAGNIFICAT BAR E MERCEARIA LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001340/2009 FOLHA 388 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 98.0700746-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SOMOS 1000 CREACOES IND/ E COM/ LTDA/ ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2009 FOLHA 378 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 98.0700770-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MAGNIFICAT BAR E MERCEARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001339/2009 FOLHA 387 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2000.51.06.002160-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x GUARDA VOLUMES ENCOMENDAS E PIZZARIA MERCURIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2009 FOLHA 379 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2002.51.06.001372-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ARNAUD-CONFECCAO E COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001338/2009 FOLHA 386 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2002.51.06.001552-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x HILDA DA CONCEICAO ZANATTA DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2009 FOLHA 383 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.06.001062-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x J P COM/DE GAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001328/2009 FOLHA 376 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.06.001326-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ABASTECEDORA BRASILEIRA DE CEREAIS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SA.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 87-91 (exequente).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n40 - 2004.51.06.001338-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x T A E ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2009 FOLHA 385 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.06.002762-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x R BADRO COMESTIVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO VARANDA DUNLEY.). . Processo nº 2004.51.06.002762-1 - classe 03000\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nÀ vista das razões e dos documentos carreados pela executada nas fls. 118-120 e 125-138, respectivamente, com a concordância da Fazenda Nacional nas fls. 140, verifico que a medida não se harmoniza com o disposto no art. 655-A, § 2º c/c o art. 649, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil conjugados com o art. 1º, parte final, da Lei nº 6.830/1980. \r\n\r\nAssim é, porquanto o bloqueio dos ativos financeiros recair sobre verba de natureza salarial ou alimentar.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pleito da executada, para determinar a suspensão do bloqueio dos ativos financeiros detalhados nas fls. 113-115.\r\n\r\nOutrossim, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal requerida pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe. \r\n\r\nPetrópolis, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2005.51.06.000892-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x WERNER FABRICA DE TECIDOS S/A (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL, JOSE CASTELO BRANCO DA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001472/2009 FOLHA 404 . Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (artigo 4º da Lei nº 9.286/1996).\r\n\r\nSem honorários (artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997).\r\n\r\nLevante-se a penhora nas fls. 92-93.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.06.000720-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JANICE VITAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001325/2009 FOLHA 372 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela executada, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.06.000644-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EUVENIA GONCALVES DA SILVA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001415/2009 FOLHA 394-395 . Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, na conformidade com o art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 10.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.06.000874-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x COOP ECON E CRED MUT MEDICOS E DEMAIS PROF DA SAUDE DE (ADVOGADO: DELMA DA CONCEICAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001469/2009 FOLHA 401 . Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (artigo 4º da Lei nº 9.286/1996).\r\n\r\nSem honorários (artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.06.001060-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x R M LOURENCO REPRESENTACOES S C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER.). . Processo nº 2007.5106001060-9 - Classe 03000\r\n\r\nEXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - (Execução Fiscal)\r\n\r\nExequente: --- UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nExecutado(s): --- R M LOURENÇO REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNesta Exceção de Pré-Executividade a executada/excipiente sustenta, em resumo, que a CDA que aparelha a execução apresenta-se imprestável, ante a alegada ausência de pressupostos de constituição regular e válida. Assevera ainda,a inexigibilidade do título exeqüendo, porquanto assentado em dívida prescrita, bem como a ilegitimidade passiva de ROBERTO MACHADO LOURENÇO e VALQUIRIA PENHA VERGAS, consoante fls. 186-214. \r\n\r\nRequer, nesse passo, a extinção do feito. \r\n\r\nIdentificada a controvérsia. Decido. \r\n\r\nConforme ressabido, admite-se o manejo da “exceção de pré-executividade” na compreensão de que se justifica resguardar o executado, em qualquer momento do processo, diante de questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução; mas quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriundas do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20,§4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n(AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p.35)\r\n\r\nSão múltiplas as discussões acerca do reconhecimento da prescrição em matéria como a vertida na execução fiscal em apreço; v.g.: a) o momento da interrupção da prescrição, se do despacho inicial ou da efetivação da citação pessoal; b) se embora não efetivada a citação, mas demonstrada a diligência do exeqüente de modo a evidenciar que o ato citatório não ocorreu em razão de causas inerentes aos mecanismos da Justiça, corre ou não o prazo prescricional; c) se pode ou não ser conhecida de ofício e independentemente da manifestação prévia do exeqüente. \r\n\r\nO excipiente assevera nas fls. 192, primeiro parágrafo, que transcrevo a seguir: “Como se não bastasse à ilegitimidade acima debatida, podemos observar sem muito esforço, que os débitos ora executados referem-se ao período de 1995 e foram inscritos em dívida ativa somente em 11/08/2000, sendo que, a citação dos executados aconteceu somente em outubro de 2008, ou seja, entre a data da constituição do débito, a inscrição do mesmo em dívida ativa e a citação dos sócios, temos um período de mais de 10 (dez) anos ”, que a prescrição operou-se. \r\n\r\nPois bem. Tomando-se como base a data do vencimento da dívida em apreço, momento em que torna exigível o débito, verifica-se:\r\n\r\nrelativamente à inscrição de nº 70 2 06 018555-50 a primeira deu-se em 30/04/2002 e a última em 31/01/2005 (fls. 10-23);\r\n\r\nrelativamente à inscrição de nº 70 6 06 048046-03 a primeira deu-se em 15/02/2002 e a última em 14/01/2005 (fls. 38-77);\r\n\r\nrelativamente à inscrição de nº 70 6 06 048047-94 a primeira deu-se em 30/04/2002 e a última em 31/01/2005 (fls. 79-92);\r\n\r\nrelativamente à inscrição de nº 70 7 06 008858-51 a primeira deu-se em 15/02/2002 e a última em 14/01/2005 (fls. 94-133).\r\n\r\nEm 06/07/2007, foi proferido despacho determinando a citação da parte executada e a mesma foi efetivamente citada em 15/08/2007. Em 01/09/2008 (fls. 167) foram incluídos no pólo passivo o segundo e terceiro executados, que denota por conseguinte, ausência de prazo revelador de prescrição neste caso. \r\n\r\nMesmo considerando que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da prescrição desde a inscrição em dívida ativa previsto no § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 - não deve preponderar, frente à regra do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, à reserva constitucional da lei complementar (art. 146, inciso III, letra “b”, da Constituição da República); consoante a iterativa jurisprudência, v.g. (REsp 785.921/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 27.02.2007 p. 246) vemos que a cobrança combatida foi promovida antes de decorrer os 05 (cinco) anos estabelecidos no caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional; vez que nenhuma das hipóteses interruptivas da prescrição previstas em seu parágrafo único tem incidência in casu.\r\n\r\nNesse diapasão, de se ter em conta ainda, que além de o entendimento jurisprudencial preponderante acerca do disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 ser o mesmo expresso no aresto acima aludido, não se cuida aqui da hipótese veiculada no enunciado da Súmula 106 do STJ, porquanto a pretensão executiva não foi alcançada pela prescrição antes de seu ajuizamento, conforme demonstrado precedentemente. \r\n\r\nNo que tange à ilegitimidade passiva, tal questão já foi apreciada nas fls. 167, às quais me reporto.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela, no que tange às inscrições acima elencadas.\r\n\r\nRelativamente às inscrições de nº 70 2 00 003594-86 e 70 6 00 009844-60, tendo em vista o cancelamento realizado administrativamente, julgo extinta a execução com relação às mesmas, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, devendo prosseguir quanto às demais.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.06.000444-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DEISE MARCIA NOEL KRONEMBERGER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2009 FOLHA 384 . Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, na conformidade com o art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 06.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2007.51.01.815506-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALCIDEA MARIA BARROSO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO.). . DESPACHO\r\n\r\nSobre a exceção de pré-executividade de fls. 23-36, manifeste-se o(a) exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 97.0087047-2 PETROPOLITANO FOOT BALL CLUB (ADVOGADO: ROSANGELA BRAGANCA DE PINA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. decisão de fls. 269-272 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.06.002306-4 T A E ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA (ADVOGADO: GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO, EMMANUEL BIAR DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Fls. 383-479 - Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela embargante;\r\n\r\nII. Fls. 222 - Após, oficie-se ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal da Agência pertinente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o saldo atualizado do aludidos depósito; \r\n\r\nIII. A seguir, remetam-se ao Contador para indicar contabilmente a alíquota do Imposto de Renda, na forma do item 5 do Anexo I da Resolução no 509, de 31.05.2006, do Conselho da Justiça Federal; \r\n\r\nIV. Na seqüência, expeça-se alvará de levantamento em nome da perita, referente ao valor principal, com observância das disposições da Resolução nº 509 do CJF e do disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/2003;\r\n\r\nV. Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVI. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.06.001633-0 IGOR MELLO IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: VIVIANE CRISTINA SCHONWETTER, JOSE AUGUSTO ANTOUN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor das fls. 65 fixo os honorários periciais em R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais, devendo a embargante realizar o depósito relativo aos mesmos, no prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nRealizado o depósito, intime-se a Sra. Perita para a realização do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nCom a vinda do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\n52 - 2006.51.06.001016-2 WERNER FABRICA DE TECIDOS S/A (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001471/2009 FOLHA 402-403 . Nessas condições, extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso VI, terceira figura, do artigo 267 c/c o art. 569, parágrafo único, letra “b”, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis (artigo 7º da Lei nº 9.289/1996). Ante o princípio da causalidade e à conta do disposto no art. 26, caput, do CPC c/c o enunciado da Súmula 153 do STJ, o embargado responderá pelos honorários de advogado no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.06.001380-1 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS EM PROC/ INCORP/ DA CAEMPE (ADVOGADO: CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Fls. 146-188 - Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela embargante, devendo também o mesmo depositar a última parcela referente aos honorários periciais;\r\n\r\nII. Após, oficie-se ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal da Agência pertinente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o saldo atualizado dos aludidos depósitos; \r\n\r\nIII. A seguir, remetam-se ao Contador para indicar contabilmente a alíquota do Imposto de Renda, na forma do item 5 do Anexo I da Resolução no 509, de 31.05.2006, do Conselho da Justiça Federal; \r\n\r\nIV. Na seqüência, expeça-se alvará de levantamento em nome da perita, referente ao valor principal, com observância das disposições da Resolução nº 509 do CJF e do disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/2003;\r\n\r\nV. Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVI. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.06.001804-9 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: HERMES MARCELO HUCK.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 62-66 (embargada).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n55 - 2008.51.06.000287-3 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR DE PETRÓPOLIS LTDA - UNICRED PETRÓPOLIS (ADVOGADO: DELMA DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001468/2009 FOLHA 399-400 . Nessas condições, extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso VI, terceira figura, do artigo 267 c/c o art. 569, parágrafo único, letra “b”, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis (artigo 7º da Lei nº 9.289/1996). Ante o princípio da causalidade e à conta do disposto no art. 26, caput, do CPC c/c o enunciado da Súmula 153 do STJ, o embargado responderá pelos honorários de advogado no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n56 - 2009.51.06.000231-2 LAFAIETE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: AMARO GERVASIO FILHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001470/2009 FOLHA 398 . Nessas condições, rejeito os embargos, na forma do § 1º do art. 16 c/c o art. 1º, parte final, ambos da Lei nº 6830/1980, pelo que extingo o processo sem apreciação do mérito, consoante a regra do art. 267, caput, por analogia, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis (art. 7º da Lei nº 9289/1996). Deixo de condenar a embargante em honorários advocatícios, uma vez que não chegou a se formar a relação processual. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso, e prossiga-se nos ulteriores termos do processo executivo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa, certifique-se o quanto baste e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n57 - 97.0087515-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CIA/ FABRICA DE PAPEL PETROPOLIS E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO, EDEL THEOPHILO FERNANDES.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRepublicação do despacho de fls. 106.\r\n\r\n¨Fls. 104 - Intime-se a executada para atendimento, no prazo de 20 (vinte) dias”.\r\n\r\n58 - 2006.51.06.001013-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x TRANSALVINI - TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO PIOVESAN ALVES, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA.). . DESPACHO\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/MG para anotar a penhora.\r\n\r\nAutorizo a alienação do bem penhorado nos presentes autos, pelo leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, que fica desde logo nomeado para o ato.\r\n\r\nProceda a Secretaria, diligenciando conjuntamente com o leiloeiro, no sentido dos preparativos para o Leilão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 97.0087500-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES, LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x IRMAOS PERES SOARES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n... Façam-se com vista ao exeqüente.\r\n\r\n60 - 2006.51.06.000173-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x ROBSON NEIL SAAR KLIPPER (ADVOGADO: VALERIA MASSI RAMOS.). . Sobre fls. 136, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n61 - 2007.51.06.000019-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CASCUDO OFICINA MECÂNICA PINT LANT LTDA E OUTROS. . \r\n\r\n... Façam-se com vista ao exeqüente.\r\n\r\n62 - 2007.51.06.001797-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DAISY GALHANO FERNANDES VIANA.) x BISCOITARIA MALUI LTDA E OUTROS. . Sobre fls. 53 e 55, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n63 - 2008.51.06.001231-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x ANTONIETA MIRANDA DE ANDRADE ZANELATTO E OUTRO. . Sobre fls. 40, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 832182"
                            ],
                            "832713": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.06.001057-0 YOLE SIMOES SAVAGET (ADVOGADO: CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.). . DESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n2 - 2005.51.06.000317-7 ADHE FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001459/2009 FOLHA 20-25 . Isto posto, acolho a prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 9.558,90 (nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos), consoante cálculos de fls. 164 e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (14/12/2007) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem custas. Honorários que se compensam ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSem remessa necessária, tendo em vista a regra do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, acrescida pela Lei n.º 10.352/2001, que excepciona as hipóteses em que cabíveis o reexame necessário aliada ao valor da condenação (R$ 9.558,90), inferior a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 55, do Conselho da Justiça Federal, datada de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.06.000927-0 WALTER ZANELATTO CARNEIRO (ADVOGADO: WALTER ZANELATTO CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a Caixa Econômica Federal sobre a pretensão da parte autora pleiteando pagamento complementar, conforme memória de cálculo apresentada nas fls. 126-130.\r\n\r\nEm caso de concordância, promova o depósito respectivo em 05 (cinco) dias, comprovando-o nos autos.\r\n\r\nNa seqüência, expeça-se alvará de levantamento em nome da parte autora, referente ao depósito já efetuado nas fls. 121 e também relativo ao item II supra, com observância das disposições da Resolução nº 509 do CJF e do disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/2003, intimando-a pessoalmente para fins de levantamento.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo discordância no caso do item I, expeça-se apenas o Alvará relativo ao valor já depositado nas fls. 121 e retornem conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2004.51.06.000067-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, KATIA OLIVEIRA BRITES.) x CELIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001414/2009 FOLHA 204-211 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro a Autora imitida na posse do imóvel referido na inicial (Estrada da Boa Vista nº 370, Boa Vista, Petrópolis).\r\n\r\nConsiderando o julgamento em cognição plena e exauriente favorável a parte autora, bem como o longo tempo decorrido desde o ajuizamento, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, determinando a imediata expedição de mandado de imissão na posse, devendo seu cumprimento ser precedido da intimação do réu para desocupação voluntária do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária (art. 461-A do CPC), arrombamento e despejo compulsório, com auxílio de força policial, cuja requisição fica desde logo determinada, caso necessária.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Réu.\r\n\r\nTransitado em julgado e comprovado o cumprimento da presente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2002.51.06.002263-8 GUILHERME MOUTINHO PAES (ADVOGADO: ADEMAR FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FELIPE MAULLER NEVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001453/2009 FOLHA 223-229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando parcialmente extinta a dívida objeto do contrato FIES nº 19.1651.185.00003522-28, nos limites do depósito judicial (fl. 61), determinando desde logo, na forma do art. 899, §2º, do CPC, a existência de diferença em favor da CEF equivalente a R$ 558,23 (quinhentos e cinqüenta e oito reais e vinte e três centavos), a serem atualizados desde a data do depósito (03/2003).\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência em menor parcela do autor (art. 21, § único, do CPC), condeno a CEF nas custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, intimem-se ambas as partes, na forma do art. 475-J do CPC, sendo: a) primeiramente o autor, para, querendo, complementar o depósito, para fins de total quitação do débito, independente de cumprimento de sentença; b) após, a CEF, para comprovar o cumprimento do julgado, tanto quanto à obrigação de fazer (quitação do contrato), quanto aos ônus sucumbenciais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.06.001095-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x WALTER DOS SANTOS FILHO (DEF.PUB.: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001451/2009 FOLHA 374-375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a existência de transação extrajudicial entre as partes e, considerado o requerimento de extinção formulado pela autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade que ora defiro com base no documento de fls. 45.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n7 - 2008.51.06.000861-9 BINZEL DO BRASIL INDL/ LTDA (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO nº 2008.51.06.000861-9\r\n\r\nAUTOR: BINZEL DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nInicialmente, devolvam-se à FAZENDA NACIONAL os documentos acostados aos autos (dossiê administrativo daquele órgão).\r\n\r\nNo mais, muito embora deferido o depósito integral do valor indicado na inicial (fl. 57), pelo que se extrai dos argumentos ali expostos - em especial, no que tange à alegação de decadência - aparentemente este montante não é o que a consignante entende devido.\r\n\r\nA discriminação precisa do montante que a parte entende seja devido, em se cuidando de ação de consignação em pagamento e à vista do §1º do art. 164 do CTN (§ 1º. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.), mostra-se fundamental à viabilidade da lide, sob pena de se inviabilizar a correta delimitação dos efeitos declaratórios da sentença de liberação da obrigação ou mesmo a possibilidade de aceitação do depósito pelo credor, sem impugnação.\r\n\r\nNo caso concreto, em se tratando de crédito tributário sequer constituído pelo lançamento (sic), torna-se ainda mais relevante tal providência.\r\n\r\nDesta forma, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a consignante especificar o montante do tributo que entende devido e que se propõe a pagar ou, em sendo o caso, confirmar o valor integral do depósito promovido, para fins do dispositivo antes mencionado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a providência acima, dê-se vista à Ré. Caso contrário, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2002.51.06.002325-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LÉA MARIA DÁLIA SIMAS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT.) x TELERJ CELULAR S/A (ADVOGADO: GUSTAVO REBELLO HORTA, HENDERSEN NEUMANN, CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA, CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAos Réus, iniciando-se pela TELERJ CELULAR S/A, para apresentação de memoriais, conforme requerido, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 97.0082260-5 JOAO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN C. KOZLOWSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . DESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n10 - 2002.51.06.002987-6 MARIA ADELIA TEIXEIRA BAFFI (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.06.000049-4 TRANSALVINI - TRANSPORTES SALVINI LTDA (ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA, LUCIANA BALBI WAICHEL LEITE, MAURICIO QUEIROZ ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 98-100, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 97.0086980-6 CARLOS ALBERTO OMENA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO GARCIA DE MATTOS, THIAGO QUINTELLA DE MATTOS, CRISTIANE BRASIL FRANCISCO, LEONARDO MONTEIRO VIEIRA, CLAUDIA ROCHA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nDeferida a habilitação nas fls. 221, apresentam os sucessores habilitados a impugnação de fls. 170-171 e 227-228, requerendo a aplicação do percentual de juros de 1% ao ano, a partir da vigência do novo Código Civil, por força do que dispõe o seu art. 406 em interpretação conjunta co o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e Enunciado nº 20 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nO INSS manifesta-se contrariamente ao pretendido pela parte autora nas fls. 164-167.\r\n\r\nAcontece que o dispositivo da sentença foi claro em explicitar a aplicação de juros de 6% ao ano, conforme fls. 109-110. Neste ponto, a sentença não foi objeto de recurso, conforme certidão de trânsito nas fls. 143.\r\n\r\nPortanto, a questão não merece maiores debates, eis que se encontra sob o manto da coisa julgada, pelo que indefiro o requerido em fls. 170-171 e 227-228.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, encaminhem-se à SEAPO-CON-PE para atualizar e individualizar os cálculos apresentados nas fls. 165-167, devendo observar a habilitação deferida e, a seguir, expeçam-se os RPVs, com observância da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nA seguir, ouçam-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução e, não havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para munida de CPF e documento de identidade comparecer a qualquer agência da CEF para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nCom a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 98.0706636-0 SEBASTIAO JOSE BARBOZA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 131 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.06.001172-5 FERNANDO DE PAULA TOLEDO (ADVOGADO: ISABELLE GAVIAO SANTOS, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001450/2009 FOLHA 41-44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas pelo autor. Condeno-o ainda ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, à razão de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2005.51.06.001427-8 WANILDA LIMA GAZETA (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x COOHAPEL COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, MAIRO LUTZ MUSSEL, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 75-76, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.06.001952-4 JOSE CARLOS DAMICO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 151 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.06.000984-3 TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORTINHAS.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001455/2009 FOLHA 63-72 . À vista do exposto, julgo improcedente o pedido na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, prejudicado o exame do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCondeno a autora a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa atualizado monetariamente, a ser igualmente repartido entre as rés. \r\n\r\nCustas pela autora. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2004.51.06.000824-9 MARCUS DA ROCHA PIMENTEL (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO INSS DE PETROPOLIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor do v. Acórdão de fls. 84, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n19 - 2009.51.06.000500-3 NELSON RAMOS JUNIOR (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 70-84 (Impetrante).\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, nos termos do art. 518 do CPC c/c art. 14 da Lei 12016 de 7 de agosto de 2009, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2006.51.06.000834-9 TRADE SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: MARCELO MAGNO JORDAO GOMES, RENATA MACEDO TONNERA.) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE PETROPOLIS. . DESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 2004.51.06.000051-2 TRANSALVINI - TRANSPORTES SALVINI LTDA (ADVOGADO: MAURICIO QUEIROZ ANDRADE, LUCIANA BALBI WAICHEL LEITE, RICARDO MACHADO CALDARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 103-105, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2004.51.06.000884-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, KATIA OLIVEIRA BRITES.) x MARA ADRIANA SCHUSTER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da Informação de fls. 59, intime-se a subscritora de fls. 57 para regularizar sua manifestação, eis que sem assinatura, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá atender ao item “II” do despacho de fls. 58.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2004.51.06.001238-1 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x MANOEL ALVES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001452/2009 FOLHA 396-397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em conformidade com o art 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora a qual pagará ainda, honorários de advogado (art. 26 do CPC) no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 98.0703784-0 ADENISSIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO, ANTONIO DA SILVA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a redação do art. 5º da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal e que a expedição dos Requisitórios de Pequeno Valor nº 200609880 e 200609881 se deu em 18/08/06, torno sem efeito os despachos de fls. 479 a partir do item III e de fls. 489 item II.\r\n\r\nDetermino a expedição de alvará de levantamento tão somente em nome dos sucessores dos litisconsortes DIOMAR DA SILVA ASSUMPÇÃO e HEBERT MULLER, com observância das disposições da Resolução 509 do CJF e do disposto no art. 27 da Lei 10.833/03.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte beneficiaria para fins de levantamento.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 98.0702404-8 TEREZA JUSSAIRE CARTAXO BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001515/2009 FOLHA 405 . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n26 - 2007.51.06.000506-7 SUELI SIXEL DE PAULA (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.06.000988-7 DARCI TORRES ZILVES (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 65-66 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2002.51.06.001583-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.) x CLEBIO JOSE DAS GRACAS PINTO (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 78-79, manifeste-se a Caixa Economica Federal -CEF.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2001.51.06.001827-8 MOISES VIEIRA DE ANDRADE SOBRINHO (ADVOGADO: MILTON JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, afasto a prescrição e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para, reconhecendo a especialidade do período de serviço de 27/05/74 a 25/08/97 (TELERJ), condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de serviço requerida (NB 42/106.837.969-0), desde a data do requerimento (DER 04.09.97), bem como a lhe pagar as prestações vencidas desde a data do ajuizamento, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios de 5% (cinco) por cento sobre o total da condenação, na forma do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC. \r\n\r\nConsiderando a natureza alimentar da verba, o longo tempo já decorrido desde o ajuizamento e a inexistência de controvérsia relevante a respeito da matéria, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se ao e. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.06.002175-4 ADAIR MORAIS (ADVOGADO: FAUSTO DE CARVALHO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, oportunize-se ao impugnante se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.06.000010-3 NELCI AMARO (ADVOGADO: NELCI AMARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Com o retorno, oportunize-se ao impugnante se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII) Após, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIV) Na seqüência, retornem ao gabinete.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2000.51.06.000165-1 HEVIO ZANATTA DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: WILLIAM DESTEZ SANTOS, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO, MARCELO VIEIRA DE GUEDES VAZ, MARCIA CRISTINA TOLEDO DE ALMEIDA, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO PARA PARTE AUTORA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista à parte autora e retornem ao gabinete.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2001.51.06.001295-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x CLOVIS JOSE DAUDT LYRA DARIQUE DE FARO (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, ADRIANA MARIA VIEIRA DE GUEDES VAZ, MARCELO VIEIRA DE GUEDES VAZ, MARCIA CRISTINA TOLEDO DE ALMEIDA, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, homologo o acordo de fls. 449/450 e JULGO EXINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários compensados.\r\n\r\nIntimadas as partes, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se. Defiro, desde logo, eventual desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE, para que retifique o pólo passivo, para que conste o nome do réu como grafado à fl. 137.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 97.0082057-2 ADILSON FORTUNA LISBOA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação de despacho de fls. 467-468)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n35 - 97.0086740-4 NATHERCIA BERNARDI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS, CARLOS ROBERTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 282-283 para ciência da parte autora)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\nV) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\na) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\nb) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nc) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nd) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVI) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\nVII) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n36 - 98.0700187-0 HELIO DARCY DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: IVAN GONCALVES, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, SANDRA PRATA, CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 507-508 a partir do item IX)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\nX) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nXI) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\nXII) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n37 - 98.0700534-5 AGRIPINO GOMES SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 491 a partir do item IV)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\nV) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\na) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\nb) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nc) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nd) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVI) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\nVII) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n38 - 98.0701741-6 LUIZ FERNANDO DA VEIGA RABELLO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, RALF FREITAS HABIB, IVANIL DE FREITAS PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 235-236 a partir do item 2)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n3) Havendo concordância, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na sequência, manifestem-se as partes na forma da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4) No caso de discordância com a proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5) Observados os procedimentos acima, retornem ao gabinete.\r\n\r\n39 - 98.0702627-0 JANETTE EDLER E OUTROS (ADVOGADO: JOSIVAL ALVES BARRETO.) x FRANCISCO SANTORO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos despachos de fls. 415, 403 e 293)\r\n\r\nDESPACHO FLS. 415\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Ante o tempo já decorrido, cumpra a parte autora os itens “III” a “V” do despacho de fls. 403, a fim de imprimir maior celeridade ao feito.\r\n\r\nIII) Após, prossiga-se na forma do mesmo despacho.\r\n\r\nDESPACHO FLS. 403:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV) Ante a manifestação da fls. 331, cumpram os litisconsortes ali mencionados o despacho da fls. 293, Item “2” integralmente.\r\n\r\nDESPACHO FLS. 293:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Com relação aos autores Janette Edler, Altamir Gomes de Oliveira, Eliane Kronemberger dos Reis Diniz, Francisco Santoro, Lina Christ, Nair da Silva Carvalho, Nelson Augusto da Silva, Paulo Ribeiro de Souza e Walter de Noronha, considerando que os mesmos não são beneficiários de gratuidade de justiça, promovam a execução da obrigação de pagar, na forma do art. 604 c/c 730, ambos do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2001.51.06.001325-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.) x YEDA GARCIA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\nI) - Em diligência.\r\n\r\nII) - Para melhor subsidiar o julgamento, encaminhem-se estes e os autos principais, à Contadoria Judicial para, em 10 (dez) dias, traduzir em números, segundo seu mister, a informação expressa na fls. 45; desta vez levando também em conta a pertinência ou não, dos elementos constantes das fls. 48-53.\r\n\r\nII) - Na seqüência retornem conclusos para a sentença. \r\n\r\nIII) - Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n41 - 2002.51.06.000049-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x JOAO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA)\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 124-163 (atualizado em 12.12.2006; valor devido ao embargado JOÃO DE SOUZA: R$ 61.770,24; valor devido à embargada MARIA LUIZA WIDER - R$ 22.375,97 + R$ 32.521,16; honorários: R$ 3,33). \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nHonorários que se compensam ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.06.000809-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x AMELIA MONICA DA COSTA SA DE MELLO (ADVOGADO: AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Com o retorno, oportunize-se ao impugnante se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII) Após, dê-se vista à parte embargada pelo mesmo prazo e venham conclusos.\r\n\r\n43 - 2003.51.06.000810-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x FAUSTO IMBELONI BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII. Fls. 19. Ante o alegado óbito de Fausto Imbeloni Braga, promova o advogado da parte autora, querendo, a habilitação de eventuais herdeiros ou sucessores no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIV. Fls. 28-29, 35, 39 e 42. Sem que isto configure antecipação do entendimento quanto ao mérito, retornem os autos ao Setor de Contadoria para calcular o valor porventura devido aos embargantes com base no teor da sentença transitada em julgado (fls. 111-113 e 120v. do apenso); aplicando, quanto à correção monetária e juros moratórios o disposto no “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução no 561, de 02.07.2007, do egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nV. Especificamente quanto aos juros moratórios, deve ser aplicado o percentual de 1% ao mês, a partir da vigência do Código Civil de 2002, e manter em relação às parcelas vencidas antes da vigência do Código Civil de 2002 (11.01.2003) os juros de mora no patamar de 0,5% ao mês, nos termos do Enunciado no 164, aprovado na III Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, combinado com o art. 161, §1o, do Código Tributário Nacional. Tudo conforme, outrossim, a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região (AC no 130633 e AGTAC nos 393895, 405589 e 369145). \r\n\r\nVI. Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nVII. Intimem-se e diligencie-se\r\n\r\n44 - 2004.51.06.001198-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO.) x REGINA MARIA VIEIRA LEITE BARBOSA (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA, LUIZ CARLOS MARQUES CORREA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 67 para ciência da parte embargada)\r\n\r\nI. Fls. 65-66. Conquanto não implantada a nova RMI do benefício de aposentadoria de Arthur Kreitlon - instituidor da pensão por morte da sucessora processual, a execução embargada cinge-se à obrigação de dar na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Não pode, assim, estender seus efeitos, no que tange à obrigação de dar, ao benefício de pensão por morte, por se tratar de nova relação jurídica material. Sem prejuízo, em tese, a obrigação de fazer atinente à revisão da RMI do benefício de aposentadoria de Arthur Kreitlon ainda poderá ser executada no feito principal, porquanto decorrente da coisa julgada, cujos reflexos, também em tese, poderão alcançar, na esfera administrativa ou, eventualmente, em ação própria, a pensão por morte da sucessora processual. Desacolho a impugnação quanto ao termo final do cálculo (fls. 52-59). \r\n\r\nII. Não obstante, esclareça a SEAPO-CON-PE o ponto da impugnação acerca das diferenças relacionadas a “renda recebida” ali apontadas. \r\n\r\nIII. Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIV. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 832713"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000197-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLUIS CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Recebo a apelação da parte autora (fls. 145/149) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se o réu (CEF) para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Apresentando ou não suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante (parte autora).\r\n\r\nResende, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000155-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELI CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.59.000155-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nGIZELI CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação perante o 1º Juizado Especial Federal de Resende. Após a apresentação da contestação pela parte ré, o feito foi declinado a este Juízo, em razão do valor da causa. Aqui chegando, foi cumprida a determinação judicial de adequação do valor da causa ao novo rito, bem como de citação da parte ré. Esta, entretanto, não apresentou resposta no prazo legal. Considerando-se, entretanto, que a mesma já havia apresentado contestação às fls. 52/82, e que a citação posterior diz respeito apenas à emenda da inicial quanto ao novo valor da causa, considero preclusa tal questão.\r\n\r\nAssim, em 10 (dez) dias, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nResende, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nJRJNGE\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TITO WALKER DE MEDEIROS (ADVOGADO: ROGERIO KAHN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.51.040527-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLUIZ TITO WALKER DE MEDEIROS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Em 10 (dez) dias manifeste-se o autor em réplica.\r\n\r\nII. Na mesma oportunidade conferida acima, manifeste-se o autor, querendo, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indique, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nIII. Após, ao réu (União Federal/Fazenda nacional), em 10 (dez) dias, para o mesmo fim do item II.\r\n\r\nIV. Nada sendo requerido em provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nResende, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nJRJULG\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 831607"
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                            "831608": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0950541-8 MARIA DAS DORES MEDEIROS (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que operou-se o pagamento da dívida através da expedição de alvará de levantamento para o patrono da autora (fl. 199) e para a parte autora (fl. 237) e comprovação do recebimento dos valores às fls. 234 e 251/252, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nApós, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.09.000153-6 SAMUEL ARMANDO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES.) x COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL DA INDÚSTRIA NUCLEAR DO BRASIL S/A - INB. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, denego a ordem requerida por Samuel Armando de Oliveira Souza contra ato do Coordenador de Desenvolvimento de Pessoal da Indústria Nuclear do Brasil e julgo extinto o feito, com a resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art.269 do CPC.\r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas judiciais na forma da Lei 9.289/96, com a observância do disposto na Lei 1.060/1950, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDescabem honorários à luz do teor das Súmulas n.º 512 do Eg. STF e n.º 105 do Eg. STJ. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.09.000096-3 COSME DE OLIVEIRA LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES PRADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDO NO DIA 12/02/09 (ITEM II), PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA EXECUTADA, PARA FINS DE TOMAR CONHECIMENTO DA PENHORA ON-LINE REALIZADA NOS AUTOS EM 27/03/2009 (FLS. 262/265), BEM COMO, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECER IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO § 1º, DO ART. 475-J, DO CPC:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ROSA - NOS VALORES DE R$ 164,69 (CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) E R$ 0,11 (ONZE CENTAVOS), DE CONTAS DIVERSAS DE BANCOS OFICIAIS; \r\n\r\nCOSME DE OLIVEIRA LEMOS - NO VALOR DE R$ 0,08 (OITO CENTAVOS), DE SUA CONTA EM BANCO OFICIAL\r\n\r\nAMILTON BELARMINO DOMINGOS - NOS VALORES DE R$ 10,80 (DEZ REAIS E OITENTA CENTAVOS) E R$ 0,29 (VINTE E NOVE CENTAVOS), DE CONTAS DIVERSAS DE BANCOS OFICIAIS.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nII. Após o cumprimento do item I, intime(m)-se o(s) executado(s), para os fins do art. 475-J, §1º, do CPC, na pessoa de seu advogado ou, se necessário por mandado e/ou carta precatória.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n4 - 2001.51.09.000100-1 CLAUDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES PRADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO, PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA EXECUTADA, PARA FINS DE TOMAR CONHECIMENTO DA PENHORA ON-LINE REALIZADA NOS AUTOS EM 30/04/2009 (FLS. 296/301), NO VALOR DE R$ 0,22 (VINTE E DOIS CENTAVOS), EM SUA CONTA EM BANCO OFICIAL (CLAUDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS), E R$ 188,14 (CENTO E OITENTA E OITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS), EM SUA CONTA EM BANCO OFICIAL (MARIO CESAR REIS PIMENTEL), BEM COMO, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECER IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO § 1º, DO ART. 475-J, DO CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.09.000401-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VOLKSWAGEN DO BRASIL IND/ DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E OUTRO. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA R. DECISÃO DE FL. 359, PROFERIDA NO DIA 07/07/09, PARA INTIMAÇÃO DA 1ª RÉ, VOLKSWAGEN DO BRASIL, PARA FINS DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ATUAIS DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE EM QUESTÃO E RESPECTIVA LOCALIZAÇÃO:\r\n\r\n“I - Traslade-se para este feito cópias da R. Decisão de fls. 30 e da certidão de fls. 35 dos autos do Agravo de Instrumento n.º 20080201019410-7, apensos a este feito, certificando-se. Após, providencie a Secretaria o desapensamento do referido agravo para remessa ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nII - Tendo em vista que foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo INSS, cumpra-se o item IV do r. despacho de fl. 153, remetendo-se cópias do presente feito ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Trabalho, para as providências cabíveis à espécie.\r\n\r\nIII - Fls. 314/317: \r\n\r\nIndefiro o requerimento de citação por correio da 2ª ré, vez que cabível a citação por carta precatória para o endereço declinado pelo INSS. Expeça-se.\r\n\r\nO eventual descumprimento da liminar deferida nestes autos será analisado após a formação integral do litisconsórcio passivo necessário e apresentação da defesa pela 2ª ré.\r\n\r\nQuanto ao pedido de apreensão do veículo envolvido no acidente em questão, primeiramente, intime-se a 1ª ré, Volkswagen do Brasil, para se manifestar expressamente sobre as condições atuais do veículo e respectiva localização.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 831608"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.59.000339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PINTO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BORGES JUNIOR.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000339-3\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e instrução para o dia 21/10/2009, às 14:00 horas, para que seja produzida eventual prova oral, a fim de que sejam esclarecidas as circunstâncias do declarado acidente, bem como, quem teria sido o responsável pelo pagamentos dos consertos efetuados no veículo de propriedade de terceiro. Faculto às partes o prazo de até 15 dias, antes da data marcada para a sessão, para o depósito do rol, ainda que as testemunhas venham independentemente de intimação.\r\n\r\nResende, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS JOSE RIBEIRO.) x SILVANETE MARIA OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: ALLAN VINICIUS ALMEIDA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder pensão morte à Autora, relativamente ao instituidor mencionado na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO GONCHE (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000962-7\r\n\r\nExpeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, referente aos valores atrasados, conforme fls. 88, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nResende, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVILSON CAMACHO TAVARES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000080-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 18, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“ Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/01), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nTendo em vista que a sentença prolatada nos autos não aprecia o mérito e não sendo o caso de negativa de jurisdição, torno sem efeito o despacho de fls. 66, bem como os atos dele decorrentes. \r\n\r\nIntimem-se para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENICE DAS GRACAS SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000081-1\r\n\r\nTendo em vista recente entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Fischer - publicado no DJH 16/04/2009), que afastou o reiterado entendimento das Turmas Nacionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de prevalência do método de cálculo mencionado na inicial, à conclusão para sentença.\r\n\r\nResende, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000103-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES MOREIRA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000103-7\r\n\r\nDesapense-se o presente processo dos autos nº 2008.5159.000689-4, haja vista não haver prevenção, conforme despacho retro.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens II e III, do referido despacho, abaixo transcrito, para fins de publicação.\r\n\r\n“I - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem as partes e os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50. \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.”\r\n\r\nResende, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIVINO BERNARDO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000432-4\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, no sentido de determinar ao Réu que suspenda os descontos relativos a pensão alimentícia do benefício recebido pelo Autor, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, uma vez que prova, através dos documentos anexados à exordial, que a ação de origem do desconto foi extinta sem julgamento de mérito, por desistência, tendo os cônjuges se reconciliado. Como o Réu não contestou, deixando de fornecer a sua versão sobre o alegado, o que muito dificulta o trabalho da Justiça, entende-se que concorda com a suspensão, até que se prove o contrário.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na natureza alimentar do benefício, que estaria sendo descontado do benefício do Autor, sem que subsista a razão que os teria determinado.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento nestes autos, já que, aparentemente, não há qualquer procurador atuando neste feito, estando a autarquia indefesa - tanto neste, quanto em outros tantos...\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria/Gabinete a juntada das telas do Sistema Plenus, que contenham as informações sobre o dito benefício, inclusive os nomes dos beneficiários dos descontos.\r\n\r\nResende, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 831671"
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                            "832732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000857-9 GENTIL JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Defiro o requerido ás fls. 131 e 137, quanto à inclusão dos patronos da parte autora, para fins de publicação no D.O. À Secretaria para cadastro dos referidos. \r\n\r\nNo entanto, como houve nomeação de advogada dativa (fls. 97), a qual cumpriu cabalmente o que lhe cabia, atente-se a Secretaria para expedição de honorários advocatícios à dativa nomeada (fls. 89), após resposta ao Agravo de Instrumento interposto pela parte ré.\r\n\r\nQuanto à execução da sentença, necessário se faz aguardar retorno do Agravo de Instrumento. Intimem-se para ciência. \r\n\r\nApós, aguarde-se retorno do Agravo, conforme determinado às fls. 129.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.001061-3 ALVARO ROSAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008 e a Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18/12/2008, a qual o magistrado encontra-se vinculado por tratar-se de uma norma administrativa, bem como, as novas mudanças, introduzidas a partir de 03/08/2009, na rotina de expedição dos requisitórios, intime-se o órgão de origem para que informe se é descontado o PSS da parte autora e, em caso negativo, informe o motivo da isenção. Assino o prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador para a realização dos cálculos, devendo ser discriminado o crédito originário, o valor base, o total do débito e o valor do PSS (se informado).\r\n\r\nApós, tornem autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000020-1 ONESSIMO DE SOUZA (ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003571-9 DULCINEIA DO VALE RODRIGUES (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.003590-2 AUGUSTO MOREIRA FRECH (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista a juntada do comprovante de levantamento do valor atrasado (fls. 161/161) e a consulta no Sistema Plenus, confirmando que a revisão foi realizada, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005208-0 CRISTINA ALVES FONSECA ROSENBERG LIMA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005288-2 NATALIA DA CONCEICAO MAIA (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.001052-1 CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista certidão de fls. 142, indefiro requerimento de habilitação de REJAINE CRISTINA DA SILVA. Intime-se para ciência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre pedido de habilitação de fls. 117/119 e 130/132.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos\r\n\r\n9 - 2004.51.59.001119-7 PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando que a parte autora comprovou o levantamento do requisitório (fls. 103/104), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.001356-0 JOSE EUZEBIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALINE CORREA DA SILVA STEVAUX, JOAO LUIS DA SILVA PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000344-0 ANTONIO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Inicialmente, ao Setor de Distribuição para retificação da classe do processo.\r\n\r\nApós, oficie-se, novamente, ao Citibank, para que apresente os extratos da conta vinculada ao FGTS da parte autora, referente ao empregador SANDOZ S/A no período de janeiro/1979 a 02 de setembro/1986, uma vez que só apresentou extratos referentes ao período de 1968 a 1978. Caso a conta de FGTS tenha sido transferida para outro banco, informe o banco. Instrua-se com cópias de fls. 05, 06, 13, 14. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.59.002060-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI 9605/98 (ADVOGADO: FRANCISCO FIORI NETO.). . Em atenção à manifestação retro, oficie-se ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA requisitando que seja informado a este Juízo se os documentos e informações fornecidas pelo investigado (fls. 659), atendem às pendências relacionadas no parecer técnico constante destes autos às fls. 523/524. Instrua-se o referido ofício com os documentos de fls. 523/524 e 659.\r\n\r\nCiência ao Eg. MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 832732"
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                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.003660-1 MARCIONEY DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo procedente, em parte, o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC e condeno o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/116.987.106-0) desde a data em que foi suspenso (5/9/2005), bem como a pagar o valor correspondente às prestações vencidas, que deve ser corrigido monetariamente segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o vencimento de cada parcela, e acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nO valor total da condenação deverá ser compensado com o valor atualizado das remunerações pagas ao autor pela Prosegur Brasil SA Transportadora de Valores e Segurança ou referente a qualquer outro vínculo empregatício, sendo o termo inicial dos juros o depósito de cada parcela do auxílio-doença. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação da tutela, tendo em vista, tanto a juridicidade do pedido, expressa no teor desta sentença, como, também, no caráter alimentar do auxílio-doença a traduzir o perigo que a demora na solução definitiva do processo pode causar para o autor. Por isso, determino que o INSS restabeleça, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta decisão judicial, o auxílio-doença correspondente ao NB 31/116.987.106-0, com a ressalva de que o benefício será devido até o autor reingressar no mercado de trabalho ou até o término do processo de reabilitação profissional.\r\n\r\nEm conseqüência, condeno o réu a pagar os honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas, diante da isenção de que se beneficia o INSS (art. 4°, I, Lei n.° 9.289/96).\r\n\r\nOficie-se ao INSS para dar imediato cumprimento à decisão liminar.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita do duplo grau de jurisdição (art. 475, I, CPC). Decorrido o prazo recursal e realizadas as rotinas pertinentes, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005300-7 GILSON SANTOS DE CASTRO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 379/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor essas razões, julgo procedente, em parte, o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC e condeno o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 32/113.949.531-0) desde a data em que foi suspenso (1º/11/2006), bem como a pagar o valor correspondente às prestações vencidas, que deve ser corrigido monetariamente segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o vencimento de cada parcela, e acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nO valor total da condenação deverá ser compensado com o valor atualizado das prestações pagas ao autor referente ao período de 25/03/2002 a 17/01/2003, sendo o termo inicial dos juros o depósito de cada parcela da aposentadoria. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação da tutela, tendo em vista, tanto a juridicidade do pedido, expressa no teor desta sentença, como, também, no caráter alimentar da aposentadoria por invalidez a traduzir o perigo que a demora na solução definitiva do processo pode causar para o autor. Por isso, determino que o INSS, no restabeleça, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta decisão judicial, a aposentadoria por invalidez correspondente ao NB 32/113.949.531-0.\r\n\r\nEm conseqüência, condeno o réu a pagar os honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOficie-se ao INSS para dar imediato cumprimento à decisão liminar.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita do duplo grau de jurisdição (art. 475, I, CPC). Decorrido o prazo recursal e realizadas as rotinas pertinentes, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005952-2 BENJAMIN FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA GUIMARAES AREBOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005952-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: BENJAMIN FERREIRA DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia completa da publicação dos editais de notificação, do primeiro e segundo leilões (folhas, 285, 287, 289, 291, 293, 295, 297, 299/300).\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.01.003538-6 JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO BRJ (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.003538-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: BANCO BRJ E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 265: Defiro. Manifeste-se a primeira ré (BANCO BRJ S/A) no prazo legal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001122-4 ALBA CRISTINA DA FONSECA ROCHA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001122-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALBA CRISTINA DA FONSECA ROCHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da possibilidade de conciliação manifestada pela autora às fls. 136 e pelas rés às fls. 298 dos autos, designo Audiência de conciliação para o dia 10/11/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001124-8 JOYCE DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001124-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOYCE DA SILVA FONSECA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a notícia do fim da greve do Corpo Jurídico da CEF, intime-a para que, em 5 (cinco) dias, apresente quesitos e indique assistente técnico, bem como apresente todo o processo administrativo que originou o financiamento, com as notificações e execução extrajudicial. Além de planilha de evolução de financiamento atualizada, em cumprimento ao determinado na decisão de fls. 302/303.\r\n\r\n2. Cumprido, comunique-se ao ilustre expert quanto à disposição dos autos para a realização da perícia.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001660-0 LUIZ HENRIQUE DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001660-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005836-4 ALYRIO DE AZEVEDO COUTINHO FILHO (ADVOGADO: NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005836-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALYRIO DE AZEVEDO COUTINHO FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO autor obteve sentença procedente que condenou a CEF a aplicar a vantagem dos juros progressivos sobre o saldo bruto da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nA questão da recomposição da conta fundiária segundo os índices de correção monetária de janeiro de 1989 e março de 1990 foram objeto de acordo extrajudicial como informa o Termo de Adesão formalizado conforme a LC 110/01 (fls. 124).\r\n\r\nDesse modo, a sentença alcança, exclusivamente, o pagamento da recomposição dos expurgos inflacionários sobre a diferença do novo saldo-base da conta gerado pela aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nÀs fls. 171/195 encontra-se a planilha apresentada pelo autor com os valores que entende ser o objeto da presente execução. Por outro lado, a CEF afirma que já efetuou o pagamento e apresenta planilha às fls. 162/164 e 212/219, requerendo a extinção do feito pelo 794, I do CPC.\r\n\r\nAssim, face à divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determino o envio dos autos ao Contador Judicial para que averigúe o valor a ser executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003537-4 JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO BRJ (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.003537-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: BANCO BRJ E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 221. Defiro. Manifeste-se o primeiro réu (BANCO BRJ S/A) a respeito da sentença de fls. 214/216 no prazo legal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2007.51.67.001640-1 ALCEDIR DE ARAUJO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.67.001640-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALCEDIR DE ARAUJO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria traslado de cópias das folhas 118/122 para os autos do processo nº 2007.51.17.000907-9.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 121 e não havendo nada a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001209-8 CENTRO EDUCACIONAL PORTO DA PEDRA LTDA (ADVOGADO: VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001209-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CENTRO EDUCACIONAL PORTO DA PEDRA LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero parcialmente a decisão de fls. 554 no tocante ao recebimento do recurso de apelação interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se-a para que, em 05 (cinco) dias, recolha a diferença referente às custas judiciais devidas no valor de R$ 11,00 (onze reais), conforme certificado às fls. 542, sob pena de não recebimento do recurso.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.17.000729-7 ROSANGELA VAZ (ADVOGADO: OLGA ALVES GRANATO BIZZO.) x FRANSCISCO ANTONIO LAVIOLA (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 402/7 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, acolho o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, declaro a morte presumida de Francisco Antonio Laviola para fins previdenciários e condeno o INSS a conceder à autora a pensão correspondente, na forma do art. 78 da Lei n.° 8.213/91, com início na data de publicação desta sentença, calculada de acordo com os critérios fixados no art. 75 da Lei n.° 8.213/91.\r\n\r\nIncidirão sobre os atrasados correção monetária, na forma da Lei n.° 6.899/80, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, Lei n. 10.406/01). \r\n\r\nEm consequência, condeno o réu a pagar os honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas, em decorrência da isenção de que se beneficia a autarquia (art. 4°, I da Lei n.º 9.289/96).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita do duplo grau de jurisdição (art. 475, I do CPC). Decorrido o prazo recursal e realizadas as rotinas pertinentes, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001925-9 ESPÓLIO DE CLELIA BENEDITA PESSANHA (ADVOGADO: GERALDO GONCALVES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001925-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ESPÓLIO DE CLELIA BENEDITA PESSANHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que foi deferida à fl. 119 as habilitações dos requerentes de fls. 89/91, tendo em vista que a falecida não deixou testamento e nem bens a inventariar.\r\n\r\nTodavia, quando da retificação da autuação foi cadastrado no pólo ativo Espólio de Clélia Benedita Peçanha e não os nomes dos habilitados.\r\n\r\nDessa forma, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que retifique o pólo ativo para fazer constar os nomes dos requerentes de fls. 89/91.\r\n\r\nEm seguida, converta o RPV 2009062796 expedido em nome do Espólio, em depósito judicial à favor deste Juízo para posterior expedição de Alvarás de Levantamento em nome dos habilitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000367-0 ADEMIR DA SILVEIRA PINTO (ADVOGADO: HELIO RIBEIRO LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000367-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR DA SILVEIRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNada a prover quanto à aplicação de multa, uma vez que esta tem natureza inibitória, ou seja, destina-se a impedir a violação de um direito. Assim, o objetivo das astreintes não é obrigar o devedor a pagar a multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação a que está sujeito, valendo notar que o INSS cumpriu a obrigação de fazer em prazo razoável para cumprimento do preceito.\r\n\r\nA execução promovida em face da Fazenda Pública possui disciplina própria prevista nos arts. 730 e 731, do CPC. Dessarte, conforme já determinado no despacho de fl. 147, deve a parte autora promover a execução do julgado, devendo instruir o mandado de citação com as cópias necessárias (cópias dos cálculos, certidão de trânsito em julgado, bem como sentença e do acórdão, acaso existente). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos para o arquivo até manifestação posterior. Cumprido, cite-se na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.007191-6 ROBERTO GUIMARAES DE AGUIAR SOBRINHO (ADVOGADO: QUITERIA RODRIGUES MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 146/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 407,03. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, reconheço a ilegitimidade passiva da primeira ré e a falta de interesse do autor, pelo que julgo extinto o processo em relação a ambas às rés, sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas judiciais e em honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo o pagamento por força do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.003511-6 MARCOS ROBERTO GOMES DA PAIXÃO (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003511-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ROBERTO GOMES DA PAIXÃO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual do subscritor da petição de fls. 151 dos autos (MAURICIO CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000875-4 CARLOS LEROUX (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000875-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CARLOS LEROUX\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Desentranhem-se as folhas 407/444, por se tratarem de mera repetição das cópias já juntadas, e acoste à contracapa dos autos à disposição da parte Ré (CEF e EMGEA).\r\n\r\n2. Nos próximos dias (entre 8 e 18) de setembro de 2009, o TRF da 2ª Região realizará o oitavo mutirão de conciliação entre mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Nesta edição serão analisados 605 processos. O último mutirão obteve um índice de acordo superior a 86%.\r\n\r\nLevando-se em consideração esta experiência bem sucedida, e tendo em vista que a parte autora já adimpliu 200 prestações de um total de 336, ou seja, 59% do financiamento, intime-se a CEF e a EMGEA para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se há possibilidade de acordo. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001481-0 MARIA DOMINGAS PEDRO EMERICH E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001481-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOMINGAS PEDRO EMERICH E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNos próximos dias (entre 8 e 18) de setembro de 2009, o TRF da 2ª Região realizará o oitavo mutirão de conciliação entre mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Nesta edição serão analisados 605 processos. O último mutirão obteve um índice de acordo superior a 86%.\r\n\r\nLevando-se em consideração esta experiência bem sucedida, e tendo em vista que a parte autora demonstrou interesse numa conciliação às fls. 257 dos autos, intime-se a CEF e a EMGEA para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se há possibilidade de acordo, uma vez que os mutuários já adimpliram 240 prestações e o contrato encontra-se atualmente no prazo de prorrogação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000861-8 JESSY DA COSTA x CLÁUDIA MOURÃO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000861-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JESSY DA COSTA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 45/47 (...Cite-se a CEF).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.17.000389-2 MONICA SILVEIRA DE BRITO (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000389-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MONICA SILVEIRA DE BRITO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 251/264 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013687-0 LUIZ ANTONIO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.013687-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte Autora protocolizou recurso ordinário para apreciação pelo Tribunal, objetivando a reforma da sentença de fls. 287/289, em vez de nomear o Recurso como de Apelação. Note-se que a presente peça foi apresentada no prazo derradeiro para o recurso cabível, não se vislumbrando erro grosseiro na sua interposição. \r\n\r\nDessarte, com fulcro no princípio da fungibilidade, recebo o recurso como de Apelação no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.01.022457-6 ARTEMIS THOMAZ DE AQUINO COREICHA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, III do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais conforme fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.002387-1 KATIA DA GRAÇA GARCIA (ADVOGADO: EDUARDO DA COSTA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002387-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: KATIA DA GRAÇA GARCIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Com as informações de fls. 62/67 considero suprida a comprovação de titularidade da conta poupança.\r\n\r\nII. Remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de apurar, a partir dos extratos de fl. 18, o valor referente à correção do saldo da caderneta de poupança, pelos percentuais de 42,72%, para o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), monetariamente corrigido, desde as respectivas datas, segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Desde já, ressalto que a para apuração do saldo em conta no mês de jan/89, deverá o contador judicial utilizar-se do extrato de fl.18, retroagindo até o mês em que se deseja realizar o cálculo (jan/89), com o abatimento dos índices oficiais de correção aplicados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2006.51.17.005431-7 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x OSORIO MARTINS COELHO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO GOMES DE FREITAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005431-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA\r\n\r\nREU: OSORIO MARTINS COELHO E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida às fls. 133 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do bloqueio de fls. 135/137.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000275-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000275-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro por ora a penhora eletrônica em relação a 2ª Ré, uma vez que a mesma não foi sequer citada, em razão da diligência de citação no endereço fornecido pela exeqüente ter sido negativa.\r\n\r\nDessa forma, determino à Secretaria que levante junto à Secretaria da Receita Federal, por meio eletrônico, e junto ao Banco Central, via BACEN JUD, o endereço atual da ré Geovana Carvalho de Lima, CPF 004.256.857-99.\r\n\r\nObtendo-se novo endereço, cite-se. Do contrário, expeçam-se ofícios às concessionárias de serviços públicos, como de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 2007.51.17.004953-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ALEXANDER CABRAL GOULART (ADVOGADO: CLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, homologo o acordo e extingo o processo, nos termos do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, cujo pagamento já foi convencionado (fls. 62/63).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2009.51.17.001221-0 VITOR GOMES DO MONTE E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 151/152 . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001221-0\r\n\r\nJuiz Federal: DRª. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAutores: VITOR GOMES DO MONTE e OUTRO\r\n\r\nRé : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por VITOR GOMES DO MONTE e ROSIDELES RODRIGUES DO MONTE contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o processo referente à ação cautelar proposta em face da CEF, com pedidos de suspensão do segundo leilão a ser realizado no dia 08/07/2009 baseado no Decreto Lei 70/66, por vício procedimental e/ou sua anulação, caso já tivesse ocorrido. \r\n\r\nDentre os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, os autores alegam a omissão e a contradição de sentença (art. 535, I e II, do CPC), que julgou extinta a ação sem o julgamento do mérito, uma vez que há ação principal ajuizada neste Juízo que se encontra em grau de recurso no TRF, o que afasta a competência do Juízo de 1º grau para a análise da presente medida cautelar. Argumentam os embargantes que têm interesse em pagar as prestações devidas nos valores corretos, tão logo sua situação financeira se restabeleça, e não é justo que percam em definitivo seu imóvel para após, então, discutir a dívida.\r\n\r\nRequerem que seja esclarecida a condenação em custas para recurso, uma vez que são hipossuficientes.\r\n\r\nCom razão os embargantes no que diz respeito à contradição apontada. De fato, a fundamentação da sentença de fls. 78/80 encontra-se em desacordo com a parte dispositiva.\r\n\r\nNa verdade, conforme já esposado na sentença em questão, a competência para apreciar a presente cautelar é do E. Tribunal Federal Regional, nos termos em que dispõe o art. 800, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que enseja a declaração de incompetência deste Juízo para a apreciação do feito com conseqüente remessa dos autos à Corte Superior.\r\n\r\nEm decorrência disso, não há que se falar, no momento, em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, em razão de a ação principal de nº 2008.51.17.001157-1 estar em processamento de recurso junto à 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional da 2ª Região, deve ser aplicado o contido no artigo 113, § 2º do CPC, de modo a possibilitar o julgamento da medida cautelar por àquela Turma, em obediência ao disposto no artigo 800, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nPor essas razões, dou parcial provimento aos embargos e declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal, declinando em favor da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional da 2ª Região, para apreciação e julgamento desta cautelar.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 536 do CPC).\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, encaminhem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I .\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n28 - 2009.51.17.001195-2 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT'ANNA.) x ANDREIA CORDEIRO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA JOSE TOSTES LONTRA BRUGGER.). . Diante disso, indefiro a impugnação ao valor da causa e, de ofício, corrijo-o para R$ 2.120.650,00 (dois milhões, cento e vinte mil, seiscentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nP. I. Após, proceda-se a devida correção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.17.000881-0 LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA (ADVOGADO: ARI FONTES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000881-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do auto de penhora e avaliação (fl. 83) requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n30 - 2007.51.17.000381-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x WELINGTON MADUREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CATIA REGINA ARAUJO DE OLIVEIRA, WILSON ALBERTO PESTANA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000381-8\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: WELINGTON MADUREIRA DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno da presente ação penal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista que a 2ª Turma Especializada do TRF-2ª Região deu provimento ao recurso em sentido estrito para reformar a decisão de fls. 68/70, designo o dia 26 de novembro de 2009, às 13:00 horas, para audiência de proposta de suspensão condicional do processo, ficando o réu ciente de que, caso a recuse, será citado em audiência para a apresentação de resposta à acusação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o réu da audiência, bem como para informar se efetuou o pagamento integral do débito, consoante determina o artigo 9°, § 2º da Lei 10.684/2003.\r\n\r\nRequisite-se a Folha de Antecedentes Criminais - FAC junto ao Instituto Félix Pacheco.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.17.002681-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x FRANCISCO RIBEIRO NUNES (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002681-1\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: FRANCISCO RIBEIRO NUNES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que o nome correto do servidor é Carlos Eduardo Pontes Quitete, conforme fl. 04 da denúncia, determino a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social a fim de requisitá-lo para ser inquirido por este Juízo como testemunha da defesa.\r\n\r\nNo que se refere ao expediente de fl. 119, encaminhe-se cópia do protocolo de benefícios acostado à fl. 102.\r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de exame grafotécnico, pois é certo que a assinatura constante no documento indicado na petição de fl. 125 não é do réu, mas sim do servidor referente à matrícula nº 0297674.\r\n\r\nRequisite-se ao Instituto Nacional do Seguro Social que encaminhe, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia integral do processo concessório objeto desta ação penal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n32 - 2009.51.17.001561-1 JUSTICA PUBLICA x MARCELO FIGUEIREDO DE SOUZA (ADVOGADO: EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001561-1\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nREU: MARCELO FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o executado Marcelo Figueiredo de Souza reside no município de Niterói, retiro o feito de pauta e determino a expedição de carta precatória ao Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói para a realização de audiência admonitória e fiscalização do cumprimento da pena restritiva de direito e de multa.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a defesa do executado.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2006.51.17.003268-1 JOSE PAULO SABINO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003268-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE PAULO SABINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 794, I DO CPC.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 113) e face à ao disposto às fls.215, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nSentença: Tipo B2\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.17.002163-1 ANDREIA CORDEIRO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA JOSE TOSTES LONTRA BRUGGER.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . (...)\r\n\r\nCom o retorno, às partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 831689"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "832821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0081904-6 DERCIO CORREA DE CARVALHO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . (...) DETERMINO QUE SEJAM ESTES AUTOS REENCAMINHADOS À 2ª VARA FEDERLA DE NITERÓI, a competente para o feito (Resolução nº 20 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, art. 4º), dando-se baixa na distribuição. Publique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005645-8 NEWTON GOMES DA COSTA (ADVOGADO: JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA, JOSE HENRIQUE RODRIGUES BERREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 58/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 269, IV do CPC. Deixo de condenar o autor em custas e honorários sucumbenciais em razão de ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005782-7 MARCIA DE JESUS DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA.) x ROSANGELA MOURA QUEIROZ PINTO (ADVOGADO: DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 280/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte tendo por instituidor Paulo Rogério Gonçalves Pinto em seu valor integral, devendo por conseqüência ser cancelado o benefício concedido à ré de n.º 21/126426536-8, e a pagar as parcelas vencidas, entre 31/01/2003 a 28/04/2006 na proporção de 50% e, a partir de então, em sua integralidade. Todas as parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nConforme fundamentação supra, ANTECIPO OS EFEITOS DA PRESENTE SENTENÇA, com fulcro no art. 273, do Código de Processo Civil, a fim de que seja garantido à autora o pagamento integral da pensão por morte tendo por instituidor Paulo Rogério Gonçalves Pinto até ulterior decisão, cancelando-se por conseqüência o benefício da ré.\r\n\r\nIntime-se o INSS, determinando a imediata implantação do benefício de pensão por morte, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, informando nome do Banco e nº da agência onde passará a autora a receber o benefício. \r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que goza o INSS, e em razão da gratuidade de justiça que defiro em favor da ré, já que presentes seus pressupostos. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001313-0 ANTONIO DE OLIVEIRA SILVARES (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 262/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando contar o autor com o total de 34 anos, 8 meses e 22 dias de tempo de serviço, e condenando o INSS a revisar a aposentadoria proporcional a ele concedida, com data inicial em 30/12/1998 (DER), a fim de que a renda mensal do benefício corresponda a 94% do salário-de-benefício. Condeno, outrossim, o INSS ao pagamento das diferenças devidas, limitadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Todas as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Conforme fundamentação supra, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA PRESENTE SENTENÇA, com fulcro no art. 273, do Código de Processo Civil, a fim de que seja garantido ao autor o pagamento de aposentadoria na proporção de 94% (noventa e quatro por cento). Intime-se o INSS, determinando a imediata revisão do benefício de aposentadoria proporcional do autor, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.001746-2 MARIA SILVIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003133-0 TANIA REGINA RANGEL LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x MARIA JOSE RANGEL LEMOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 269/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar as autoras em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001958-2 JOSE CÓCO (ADVOGADO: MARCELA SIQUEIRA COCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, tendo em vista ser o autor beneficiário de justiça gratuita. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.004384-8 UBIRATAN PEREIRA DE ALCANTARA E OUTRO (ADVOGADO: GUARACI MENEZES FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 55/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 269, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nEm relação às custas, estas já foram integralmente pagas pela parte autora quando do ajuizamento da ação. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001489-4 MARILIA DE DIRCEU DALCOL (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 69/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 131,40. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 269, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nEm relação às custas, condeno a CEF ao pagamento de 50% e deixo de condenar a autora ao débito remanescente, por ser a mesma beneficiária de justiça gratuita. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.17.001224-5 NILTON ALABARCE ZAMOURA E OUTROS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 84 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, traga aos autos cópia do contrato objeto da lide. \r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação de tutela e a petição de fls. 87/92.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.17.003510-4 CLAUDIO CICERO HERCULANO DA SILVA (ADVOGADO: MAX SANTOS VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005636-7 ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 50/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 276,47. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 276,47. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar a diferença entre os índices de variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes nas contas de poupança nº 00390387-1 e 00389044-3 (fls. 12/13) em fevereiro de 1989 de 42,72% (IPC jan/89) acrescido de juros remuneratórios e correção monetária, na forma da lei, além dos juros de mora de 12 % ao ano a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000243-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x VICBERJ - VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - MASSA FALIDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 274/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO A VICBERJ - VIGILÂNCIA COMERCIÁRIA E BANCÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MASSA FALIDA a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 597.875,94 (quinhentos e noventa e sete mil e oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), devidamente corrigidos até à data do efetivo pagamento, mediante a aplicação dos índices previstos para a atualização de precatórios na Justiça Federal, a contar de dezembro de 2006 (data do cálculo do montante devido), e do valor de 1% (um por cento) ao mês a título de juros moratórios a partir da citação. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5 % sobre o valor da condenação. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001339-7 HELIO COELHO DA SILVEIRA (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 61/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a pagar ao autor Helio Coelho da Silveira, PIS/PASEP n.º 10046207985, o valor de R$ 25.978,14 ( vinte e cinco mil, novecentos e setenta e oito reais e quatorze centavos), referentes a recomposição de sua conta vinculada de FGTS. A quantia deverá ser atualizada monetariamente a partir de 10/06/2009 e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno a CEF a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002083-3 JAYME NAVAS DA COSTA (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 288/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e rejeitadas as preliminares, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial e CONDENO A UNIÃO a indenizar a parte autora pagando-lhe, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) a serem corrigidos monetariamente desta data até o efetivo pagamento. Condeno ainda a União ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, atenta ao disposto no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.17.001636-6 GALEANO CARDASSI LOTERIAS LTDA ME (ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do informado pela Secretaria, verifico a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl.132.\r\n\r\nConsiderando que não consta dos autos declaração de hipossuficiência econômica em nome da autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e assino o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam recolhidas as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2006.51.17.005360-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x DIOGENES SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 216/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o pedido de desistência formulado à fl. 66, e a desnecessidade de concordância da parte contrária, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026238-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA PAULA ALMEIDA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos dos artigos 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno a exeqüente no pagamento de custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001422-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x JOSÉ CLEITON AGUIAR DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exeqüente em custas, em razão de sua isenção. Desde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, a exceção da procuração. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Encaminhe-se cópia desta sentença ao relator do agravo de instrumento. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002184-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x TRAMACORES ROUPAS E TECIDOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA COELI PINHEIRO VEIGA, PAULO ROBERTO PINHEIRO VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 198/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 748,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 748,22. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso I c/c art. 295 inciso I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a exeqüente no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002266-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CARLOS HENRIQUE PINHEIRO DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 210/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO EXTINO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no disposto no art. 267, inciso VI, do CPC. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruem a presente ação caso pretenda a demandante ajuizar nova demanda. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n22 - 2009.51.17.000603-8 FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x WILMA MARIA DE JESUS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 206/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exeqüente em custas, em razão de sua isenção. Desde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, a exceção da procuração. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.17.002112-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x DJANIRA CARDOSO ARRUDA E OUTRO x ROMULO CARDOSO ARRUDA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 136,48. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 136,48. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos dos artigos 269, inciso III do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento de 50% do valor das custas, devendo cada parte arcar com os honorários pertinentes aos seus advogados.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2006.51.17.002879-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LAURO COELHO JUNIOR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA LOJA TAPIAS.) x MUNICIPIO DE SAO GONCALO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Fls. 702/707- Devolvo integralmente ao Estado do Rio de Janeiro o prazo recursal relativo à Decisão de fls. 669/675, a partir da publicação do presente ato.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2006.51.17.001208-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x HELIANE DA SILVA BECKER (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a decisão atacada em seu inteiro teor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.17.000384-0 FRANCISCO UBIRATAN DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 278/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, eis que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença, para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.17.001360-2 TRAMACORES ROUPAS E TECIDOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PINHEIRO VEIGA, REGINA COELI PINHEIRO VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, consoante os art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado, para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 832821"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "831299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0033032-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.) x REYNI PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, porque improcedentes as alegações do executado.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se prosseguimento à execução.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003040-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PADARIA E CONFEITARIA DANIELLE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o requerimento de inclusão dos sócios.\r\n\r\nDETERMINO A EXCLUSÃO de JUAREZ SILVA (CPF 026.174.047-49) do pólo passivo do feito, ficando extinta a obrigação em relação aos herdeiros e sucessores, por ilegitimidade passiva, que declaro de ofício, nos termos do artigo 267, inciso VI, e parágrafo 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que já vencido o prazo de 5 dias para pagamento ou garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução) no endereço de fls. 20, intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004027-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x PEDRINA SILVA SERRANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 191 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004146-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x COLOUR GLOOM MODAS E ACESSORIOS LTDA ME. . DECISÃO(...)Sendo assim, indefiro o pleito de reconsideração e mantenho o despacho de fls. 51.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a exequente para que informe,no prazo de dez dias, a data exata em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos ao contribuinte mencionados na certidão de dívida ativa acostada à inicial, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004583-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x SILCURTY S CONFECCOES LTDA ME. . DECISÃO(...)Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 40, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004591-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x COLOUR GLOOM MODAS E ACESSORIOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 79, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.005299-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x ECO DANY IND/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação dos sócios-gerentes.\r\n\r\nCite-se, por mandado, a executada, no endereço constante no documento de fls. 2, para que, em 5 dias, pague o total do débito ou garanta a execução art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.005530-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x TINDIBA COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - PIER GIORGIO ANTÔNIO COSTA (CPF 000.514.997-54) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nINDEFIRO a inclusão de FRANCISCO GOMES DE FREITAS.\r\n\r\nDETERMINO A EXCLUSÃO do sócio EMANUEL DE SOUZA VASCONCELOS do pólo passivo do feito, por ilegitimidade passiva, que declaro de ofício, nos termos do artigo 267, inciso VI, e parágrafo 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 49/50 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nCite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 55 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do novo executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Central de Mandados da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição. P.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.005619-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x IRAPUÃ CALÇADOS E ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada no endereço constante no documento de fls. 49 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). P. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.005805-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MERCEARIA 720 LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA 190 . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.005805-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMERCEARIA 720 LTDA ME\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de MERCEARIA 720 LTDA ME, na qual o executado procedeu ao pagamento do débito referente à inscrição em Dívida Ativa de n.º 70.6.02.022311-45\r\n\r\nA Exequente pugnou pela extinção do presente feito (fls. 37), tendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa supracitada, em decorrência do pagamento pelo executado.\r\n\r\nÉ o breve relatório dos últimos atos processuais.\r\n\r\nTendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 35,82 (trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000204-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x CAMINHAR EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS S C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - DEYSE EYER DE JESUS (CPF 986.883.677-87) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição de fls. 128/131 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação da sócia-gerente. Ressalte-se que há, na contracapa dos autos, cópia da inicial e anexos, que deve ser utilizada para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se a nova executada no endereço constante no documento de fls. 143 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio da nova executada está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.000504-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x MALHAÇÃO DE ALCANTARA COM/ DE TECIDOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - MARCELO ROSA JORCEADADE (CPF 024.740.377-64) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 27/29 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 39 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.001880-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x POSTO REBELDIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada no endereço constante no documento de fls. 58 e para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.002999-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x USTE EMPRESA DE SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a exequente indicou novo endereço para localização do co-executado, defiro a renovação da diligência de citação.\r\n\r\nCite-se WALDIR NAZARENO DE ALMEIDA (CPF 303.546.097-34), no endereço constante no documento de fls. 49, para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III). P.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.003305-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x REDAMA DE SG COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 175 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.005562-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JORGE SA REGO PORTO. . \r\n\r\nDefiro o pedido requerido pelo exequente, para obtenção do endereço atualizado dos executados.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à (ao) Exequente.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.005839-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSE TEIXEIRA GOMES. . DESPACHO\r\n\r\nDiante do teor da certidão de fls. 38, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005968-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABAT FRANGO DOURADO DO ALCANTARA LTDA ME. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo Exequente às fls. 29, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2- Após, cite-se o Executado, na pessoa de seu responsável, observando-se o nome e o endereço indicados pela Exequente às fls. 27, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(s) à penhora ou impugnar o título executivo, remetam-se os autos ao exeqüente para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. Em se tratado de garantia por depósito judicial ou fiança bancária, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos à execução, certificando-se nos autos.\r\n\r\nCitada a parte executada, sem que adote qualquer das providências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória, dê-se vista ao Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias forneça novo endereço para citação. Não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exequente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.006295-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOÃO CARLOS LANSILLOTE. . \r\n\r\nDefiro o pedido requerido pelo exequente, para obtenção do endereço atualizado dos executados.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.006306-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x WIDSON SILVA DE MELO. . \r\n\r\nDefiro o pedido requerido pelo exequente, para obtenção do endereço atualizado dos executados.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002049-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ALEXANDER DE FIGUEIREDO LIMA. . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001967-3 MARIA HELENA BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON FREITAS AZEVEDO, AMAURY RINALDI PACIELLO.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nFace a certidão de fls. 19, deixo de receber a apelação de fls. 20/24 por intempestiva.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 2007.51.17.001281-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.) x PANIFICACAO ESTRELA DALVA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2008 FOLHA 23 . PRONUNCIO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC 267, VI, por analogia).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n24 - 2007.51.17.004501-1 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x ALINE VITORINO SALGADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista requerida, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.005681-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ZAIDA PESSANHA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.006300-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROBERTO SOARES D'ASSUNCAO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001569-2 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA ATIVA DO RENASCER LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 831299"
                            ],
                            "828760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001367-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DESK IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do executado no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.005166-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENS E CONDOMINIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005390-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x MARIA TEREZA FRANCISCA DOS SANTOS. . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005554-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x IND/ GRADIM LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nI - Forneça a exeqüente o número dos autos do processo de falência da executada.\r\n\r\nII - À Distribuição para alterar o pólo passivo para Massa Falida de Indústria Gradim Ltda.\r\n\r\nIII - Após, cite-se a Massa Falida na pessoa da administrador, observado o endereço indicado a fl. 20.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens à penhora, oficie-se ao Juízo onde tramitam os autos da falência, solicitando reserva de crédito.\r\n\r\nV - Intime-se o Síndico da Massa para ciência da efetivação da reserva de crédito, para os fins do art. 16 da Lei 6830/80.\r\n\r\nVI - Após, suspenda-se a execução até que haja a quitação da dívida ou comunicação de que não houve suficiente arrecadação de bens no Juízo falimentar para extinção do débito.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.005792-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ABELARDO FRANCISCO DE REZENDE. . DESPACHO\r\n\r\nDiante do teor da certidão de fls. 41, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005848-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x FERNANDO JOSE PEREIRA PINTO JUNIOR. . DESPACHO\r\n\r\nDiante do teor da certidão de fls. 41, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006012-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x UNIFRANGOS ABATEDOURO LTDA ME. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo Exequente às fls. 27, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2- Após, cite-se o Executado, na pessoa de seu responsável, observando-se o nome e o endereço indicados pela Exequente às fls. 25, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(s) à penhora ou impugnar o título executivo, remetam-se os autos ao exeqüente para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. Em se tratado de garantia por depósito judicial ou fiança bancária, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos à execução, certificando-se nos autos.\r\n\r\nCitada a parte executada, sem que adote qualquer das providências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória, dê-se vista ao Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias forneça novo endereço para citação. Não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exequente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.006044-9 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS - 7A. REGIAO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x ANGELICA DE SOUZA REZENDE. . DECISÃO\r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006248-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GIDEAO PAES CAVALCANTE. . \r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.006251-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARLUCIA DA SILVA NUNES CRUZ. . \r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o Exequente.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006256-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROSANA MARTINS LEONARDO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 18/19.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006299-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANNIBAL RODRIGUES MOREIRA. . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.006410-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x ALOES IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . DECISÃO: (...) Pelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e DETERMINO A SUSPENSÃO do feito em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se vista à exequente para se manifestar sobre o andamento do parcelamento e o consequente prosseguimento do feito.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000525-0 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x PLAGIL MEDICAMENTOS DO PORTO NOVO LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001126-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x SILVIO ALVES DO AMARAL. . DESPACHO\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 27, devendo o Exeqüente comunicar ao Juízo eventual quitação do débito, se anterior ao término do prazo de suspensão.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001504-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x PAULO CESAR DA SILVA. . DESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002515-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x SHEILA FERREIRA CABRAL DE SOUZA. . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.17.000531-1 TAMOIO FUTEBOL CLUBE (ADVOGADO: ANDREA RODRIGUES FIGUEIREDO RANGEL NEVES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se para os fins do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.004457-2 PANIFICADORA E LATICINIOS VENEZA DO MUTONDO LTDA ME (ADVOGADO: ELIANE AUGUSTA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000295-8 TEMA PRESTACAO DE SERV/ S/C LTDA ME (ADVOGADO: ANTONIO DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). . (...) Diante disso, REITERE-SE a intimação da embargante para juntar os documentos referidos a fls. 14, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001015-3 ADILSON JOSE DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, justificando-as e apontando de forma objetiva- a partir das causas de pedir formuladas na peça inicial - os fatos controversos, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a questões de fato, exclusivamente.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001554-0 INSTITUTO FLUMINENSE DE ELETROENCEFALOGRAFIA LTDA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC, bem como, sua representação processual, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração datada e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.002159-0 SOC/ EDUCACIONAL BRUGGER MOLEDO LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá o Embargante regularizar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1) atribuindo valor correto à causa; 2) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.002194-1 RIO ITA LTDA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.002201-5 ANILDO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção, juntando aos autos procuração original e atualizada.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2009.51.17.000583-6 PANIFICADORA CORTE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ARAUJO DO MONTE.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO executado apresentou peça de embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2007.51.17.002497-4 PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.002497-4\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nPEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz Federal Substituto Dr. ANDRÉ LENART.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2008.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nCatarina Dantas de Andrade\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição do presente feito. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 15 dias, dê-se baixa e, após desapensá-los da execução originária, remetam-se os presentes autos ao arquivo, retomando, a seguir, o trâmite do processo executivo. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 11 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 828760"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.005233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMISUE BORGES MOITA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES BRASIL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIndefiro o pleito de justiça gratuita, vez que ausente declaração pessoal nos termos exigidos pelo art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.006815-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO LUCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I, CPC), na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, ante a declaração pessoal de fls. 6, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.006829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE GOMES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006829-2\r\n\r\nEstes autos foram protocolados em 06/09/2007, estando até a presente data em fase inicial, eis que não houve como citar uma das partes ré.\r\n\r\nApós o julgamento do Conflito de Competência este juízo concedeu o direito a parte autora de emendar a inicial para incluir as outras pensionistas e determinou que fosse oficiado ao Recursos Humanos do Ministério da Fazenda para indicar os endereços das pensionistas e suas respectivas qualificações. \r\n\r\nAssim, denota-se que a máquina do Judiciário foi movida e vem tentando, de todas as formas possíveis, atender ao jurisdicionado.\r\n\r\nA parte autora indicou à fl. 63 endereço idêntico ao que ensejou a diligência negativa do Oficial de Justiça à fl. 20, assim como solicitou emenda à inicial apenas de Maria Vieira que já consta no pólo passivo.\r\n\r\nDestarte, pela derradeira vez, cumpra a parte autora o já determinado, no prazo de 10 (dez) dias, emendando a inicial, incluindo na relação processual as outras dependentes habilitadas à pensão, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, na forma do art. 282, II, do CPC, envidando esforços para indicar qualificação, CPF e endereços respectivos. \r\n\r\nConsiderando o endereço havido por consulta à Procuradoria Seccional de Niterói, conforme certidão retro, CITE-SE Maria Vieira de Figueiredo no endereço fornecido, para fornecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nReitere-se o Ofício de fl. 66.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2008.51.67.007037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CORREA DAS NUPCIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “ Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n5 - 2009.51.67.002408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.002408-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, na forma do art. 283 e 284 do CPC, de modo retificar o pedido, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02. Nem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este é incompatível com a resistência manifestada pela Ré à pretensão de levantamento do saldo, que assim possui nítido caráter condenatório. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos para sentença de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2009.51.67.004171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENIR MEIRELLES (ADVOGADO: ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004171-4\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que HELENIR MEIRELLES objetiva o reconhecimento da união estável que manteve por 32(trinta e dois) anos, com NEIR MARTINS LECKAR, bem como requer que a UNIÃO FEDERAL seja compelida a implantar em seu favor pensão por morte em decorrência do falecimento do seu companheiro, em 19/11/2008. \r\n\r\nNo caso em tela, em que pese os 05 (cinco) filhos havidos da relação em comum, não há como, previamente à oitiva das testemunhas arroladas se asseverar que o relacionamento da parte autora com o segurado falecido persistiu até seu óbito e que a mesma dele dependia economicamente, caracterizando-se a União Estável.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNão obstante a comprovação do fumus boni iuris, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que o falecimento de seu companheiro ocorrera em novembro de 2008 e somente em agosto de 2009 houve o pedido de pensão, bem como pelo fato de que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nINDEFIRO, também, o pedido de encaminhamento ao MPF, eis que a lide e partes não se enquadram nas hipóteses em que a remessa e/ou intervenção do Ilustre Parquet sejam necessárias.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nEventuais dependentes habilitados à referida pensão devem obrigatoriamente constar da presente relação processual, uma vez que suas esferas jurídicas poderão ser afetadas por decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, com prazo de 10 (dez) dias, a fim de informar se algum(s) dos 05 (cinco) filhos, havidos da união com o de cujus, são beneficiários da pensão junto à Marinha, indicando os mesmos, em caso positivo, para constar da relação jurídica processual na qualidade de litisconsorte passivo necessário, caso em que deverá emendar à inicial instituída, na forma do art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCom a indicação dos litisconsortes passivos necessários, devidamente qualificados, com requerimento de citação e apresentação dos endereços, remetam-se os autos a SEDIS/SG para que proceda as anotações pertinentes. \r\n\r\nApós, citem-se os Réus, para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, informando quanto a existência de possíveis beneficiários cadastrados à pensão de NEIR MARTINS LECKAR. \r\n\r\nDesigno o dia 17 de novembro de 2009, às 13:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas arroladas pela parte autora comparecerem independentemente de intimação. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer todos os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. Neir Martins Leckar, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência ou outros, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.67.004413-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO LENNON MARCHON DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004413-2\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer seja compelida a Ré no pagamento de parcelas do seguro desemprego. Requereu, ainda, a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. \r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6º., VIII, do CODECON. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCom o cumprimento da exigência, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2009.51.67.004443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONARA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOILTON FERNANDES DE SOUZA, MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004443-0\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a autora requer a condenação da Ré na imediata devolução de R$ 10.000,00 retirados de sua conta-poupança, sob a alegação de que tais saques foram efetuados por terceiros. Requereu, ainda, a condenação da CAIXA no pagamento de danos morais com valor a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia do procedimento administrativo que apurou a possível ocorrência de saques indevidos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2009.51.67.004473-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GABRIL NUNES JUNIOR (ADVOGADO: JANAINA LAURINDO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004473-9\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer seja compelida a Ré na retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Requereu, ainda, a condenação da ré no pagamento de danos materiais no valor de R$ 825,00, bem como de danos morais no valor de R$ 27.075,00. Por último, requereu o cancelamento da conta corrente 1.243-7, agência São Gonçalo, e dos débitos existentes decorrentes dos encargos e taxas.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 69 como emenda à inicial.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6º., VIII, do CODECON. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.67.008022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DA SILVA MORAIS (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro o pleito de justiça gratuita, vez que a declaração apresentada não atende aos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA LUIZ DE MORAES (ADVOGADO: ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, devendo o INSS cessar o pagamento do auxílio-doença n.º 514.959.788-7 imediatamente, a partir da ciência da presente Sentença, haja vista o fim da incapacidade.\r\n\r\nPor fim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SANTANA DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, devendo o INSS cessar o pagamento do auxílio-doença nº 513.299.209-5 imediatamente, a partir da ciência da presente Sentença, haja vista o fim da incapacidade.\r\n\r\nPor fim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.000524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEZIO MATEUS DIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n14 - 2008.51.67.001433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DOS SANTOS NEVES (ADVOGADO: KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA, MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de revisão no benefício do autor, a teor do artigo 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.002752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA RESENDE MESQUITA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “ Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n16 - 2008.51.67.002755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE AQUINO CARVALHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “ Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n17 - 2008.51.67.003029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BERNARDINO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n18 - 2008.51.67.003066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DA SILVA SERRÃO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n19 - 2008.51.67.003324-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA DE FRANCA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n20 - 2008.51.67.003569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS FERREIRA FILHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n21 - 2008.51.67.003604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERDY DE ANDRADE (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n22 - 2008.51.67.004220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO APOLONIO COSTA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n23 - 2008.51.67.004740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n24 - 2008.51.67.004792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCELIA CASTRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n25 - 2008.51.67.004915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO SOUZA ABREU (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n26 - 2008.51.67.005408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n27 - 2008.51.67.005502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDA JACOB DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.005658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO TELLES BORDALLO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n29 - 2008.51.67.005700-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA BARRETO MARTINS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n30 - 2008.51.67.005729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDILON COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n31 - 2008.51.67.005738-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIRIO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n32 - 2008.51.67.006343-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “ Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n33 - 2008.51.67.006363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALMEIDA BASTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “ Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n34 - 2008.51.67.006378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO PEIXOTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “ Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n35 - 2008.51.67.007142-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE FREITAS DE SÁ PORTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO CUNHA BALTAZAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.007351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCIS LEONARDO BORGES (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, devendo o INSS cessar o pagamento do auxílio-doença n.º 517.985.764-0 imediatamente, a partir da ciência da presente Sentença, haja vista o fim da incapacidade.\r\n\r\nPor fim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.67.000006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro, na forma do art. 4º da Lei 10.259/01, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja implantado o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em favor de JOSÉ CARLOS RIBEIRO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da presente decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, ainda, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria, para condenar o réu a implementar a aposentadoria por tempo de contribuição em favor de JOSÉ CARLOS RIBEIRO, com proventos integrais, em razão da conversão de tempo de trabalho exercido sob condições especiais nos períodos compreendidos entre 02.06.1976 a 10.01.1985 e entre 01.02.1985 a 03.09.1999, com DIB em 14.10.2008, bem como a apurar em sede administrativa o valor da RMI e das parcelas vencidas desde 14.10.2008, acrescidas de correção na forma da lei, e juros a partir da citação, a fim de que sejam pagas mediante expedição de RPV.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApresentados pelo INSS os valores vencidos, o que deverá se dar no prazo máximo de 60 dias, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n38 - 2009.51.67.000204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELDO NUNES PRACA (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA, SILVIA SARDENBERG CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “ Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n39 - 2009.51.67.000227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO NOBRE DA SILVA (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n40 - 2009.51.67.000377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN JOSE ANTUNES (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n41 - 2009.51.67.000446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE MACHADO (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança das alegações, defiro a implantação de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, já prejudicada pelo próprio tempo decorrido.\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE o pedido de implantação e manutenção de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\na) Conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA n.º 528.625.858-8, em favor de Ionice Machado, a partir de 15.10.2008, mantendo-se a mesma DIB;\r\n\r\nb) Apurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de auxílio-doença, desde 15.10.2008 até 15.07.2009 (dia imediatamente anterior à implantação da aposentadoria por invalidez), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO PROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, para condenar a ré a:\r\n\r\na) Implantar em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir de 16.07.2009, através da conversão do auxílio-doença anterior.\r\n\r\nb) Apurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de aposentadoria por invalidez de 16.07.2009 até a efetiva implantação do benefício, para fins de expedição de RPV, com a devida correção e acréscimo de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve se dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei n.º 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2.ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução n.º 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2.ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se também o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.000646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, presentes agora os requisitos legais, conforme acima explicitado e pela própria natureza alimentar da prestação, determino a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/01, de modo que seja implantado em favor de Maria Helena de Souza o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso.\r\n\r\nE ainda, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando o INSS a:\r\n\r\nRestabelecer em favor da autora o AUXÍLIO-DOENÇA nº 526.868.581-0 desde 28.05.2008, convertendo-o em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir de 28.04.2009; e;\r\n\r\nApurar o valor das parcelas vencidas de AUXÍLIO-DOENÇA no período de 28.05.2008 até 27.04.2009, e de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ no período a partir de 28.04.2009, devidamente atualizadas e com juros de 1% ao mês a partir da citação, para fins de pagamento através de RPV.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da presente decisão, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n43 - 2009.51.67.000892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ROMEU DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n44 - 2009.51.67.001915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CRISTINA CORREA VILELA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n45 - 2009.51.67.002778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JACINTO VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n46 - 2009.51.67.002780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA CUNHA LOPES FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2008.51.67.001216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TASSIO JOHAYME DE LIMA AMORAS x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n48 - 2008.51.67.001481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x BANCO BMG S/A (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISSO POSTO, mantenho a decisão que antecipou efeitos da tutela no sentido de suspenderem-se os descontos de R$ 63,35 no contra-cheque da pensionista.\r\n\r\nE, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e:\r\n\r\nI) Determino que a UNIÃO FEDERAL proceda incontinenti a suspensão dos descontos mensais no valor de R$ 63,35 (sessenta e três reais e trinta e cinco centavos) no benefício da pensionista, originários do contrato que gerou abatimentos mensais a partir de julho/2007 no seqüencial 4 do seu contracheque, confirmando a antecipação da tutela;\r\n\r\nII) Condeno o réu BANCO BMG S/A a pagar à autora, a título de restituição, a quantia de R$ 380,10 (trezentos e oitenta reais e dez centavos), corrigida monetariamente desde quando descontada indevidamente cada parcela de R$ 63,35 da pensão da autora, com o acréscimo de juros moratórios de 1% a contar da citação, compensando-se aquelas comprovadamente pagas à demandante; bem como a pagar, a título de indenização por dano moral o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente até o pagamento.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n49 - 2007.51.67.007879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ SILVA AMPARO (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.007879-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n50 - 2007.51.67.007975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANANIAS FILHO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.007975-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51 - 2007.51.67.008165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ALVES MACIEL (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008165-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n52 - 2007.51.67.008685-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008685-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n53 - 2008.51.67.000115-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000115-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.67.000305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA PEREIRA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000305-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n55 - 2008.51.67.000351-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO DE MESQUITA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000351-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n56 - 2008.51.67.000857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA QUEIROZ LIMA (ADVOGADO: ALVARO VIEIRA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000857-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2007.51.17.005651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.17.005651-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n58 - 2007.51.67.005144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MADALENA CHRYSOSTOMO ESPINDOLA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.005144-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n59 - 2007.51.67.007685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES MIRANDA SANTIAGO (ADVOGADO: REGIANE MARQUES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.007685-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.17.001191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA SANT'ANNA CHAMBARELLI (ADVOGADO: TERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS.) x LUANA DA SILVA SOUSA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.001191-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.67.001212-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAHIR VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001212-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.67.002212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZILINA SANTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002212-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.67.005224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA BENTO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005224-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n64 - 2008.51.67.006043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI BARRETO FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006043-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n65 - 2008.51.67.006186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006186-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n66 - 2009.51.67.000757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILA LOPES (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000757-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n67 - 2009.51.67.000836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA CERQUEIRA DE JESUS MONTEIRO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000836-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n68 - 2009.51.67.001137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: REGINA COELI RIBEIRO DO AMARAL PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001137-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial, bem como dê-se ciência à parte autora do restabelecimento de seu benefício LOAS, conforme fls. 100/102.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n69 - 2009.51.67.001704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA LOPES DIAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001704-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n70 - 2009.51.67.001708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001708-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 831198"
                            ]
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                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAICON JOSE DA COSTA FRANKLIN E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o desentranhamento requerido pela parte autora. \r\n\r\nPrimeiro porque todos os documentos que foram digitalizados e ficaram em arquivo são cópias reprográficas dos documentos aos quais se fez referência (arts. 1o e 2º, do Regulamento de Tramitação dos Autos Eletrônicos, Portaria nº RJ-PGD-2009/00063, de 17 de julho de 2009). \r\n\r\nSegundo por ser conseqüência lógica do oferecimento de cópias que estas não precisam ser restituídas, sendo injustificável que para poupar despesas ou por outro motivo semelhante haja toda uma movimentação administrativa que também implica gastos para o erário público.\r\n\r\nProceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.67.005791-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DE PAULA LIMA (ADVOGADO: DIONE FIRMINO DE LIMA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.67.006710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRetornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.67.007069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVA ALVES FONTES SILVA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRetornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.67.007210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA ALVES DE ABREU SILVA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRetornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.007248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRetornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.007249-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON XAVIER DOS ANJOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRetornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.67.000407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SILVA LIMA CASTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRetornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NEGREIROS DE SOUZA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e mantenho a Sentença tal como proferida.\r\n\r\nNo entanto, não se pode ignorar que, de fato, houve o registro equivocado no Sistema de Movimentação Processual de custas no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), o que deve ser corrigido, passando a constar o montante correto, equivalente a 1% do valor da causa, isto é, R$ 93,00 (noventa e três reais).\r\n\r\nRetifique-se o valor das custas a serem recolhidas pela parte autora para R$ 93,00.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.67.002027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.002029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES DE OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.002031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZES DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.67.002065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO ORNELLAS QUADROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRetornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.002113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE JESUS SILVA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.67.002114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAES DE LIMA JUNIOR (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.67.002165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE SOUZA FREIRE (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (UNIÃO FEDERAL). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de janeiro de 2002 até junho de 2006.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.002171-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FIRMO (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.67.002191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX CORREA CALDAS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.67.002766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.67.002821-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO RAULINO COUTINHO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.67.002861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO JOSE CAROLINO (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.67.002878-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICEA DA SILVA (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.67.003014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA RODRIGUES LIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.67.003209-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA DA SILVA PORTELLA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.003289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO TRINDADE DE CAMPOS (ADVOGADO: JAILTON GUILHERME COELHO.) x MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.67.003324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.67.003713-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DE CASTRO VIEIRA (ADVOGADO: MARCELO DE MACEDO MARMELO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de agosto de 2004; \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho pedida: no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até agosto de 2004.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.67.005241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DO NASCIMENTO BERNARDO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, referentes à competência de julho de 2002 do benefício NB: 513.047.649-9, descontando-se o que foi pago indevidamente no intervalo de 24/10/2002 a 31/10/2002, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nVerificando-se não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.67.005928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI BRANCO BARBOSA (ADVOGADO: MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) rever a RMI do autor para o valor de R$ 358,16 (trezentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos) e a calcular e rever a RMB do benefício da parte autora (NB: 140.475.423-4), em razão da aplicação do percentual de 100% sobre o salário-de-benefício, uma vez que o seu tempo de contribuição é equivalente a 42 anos, 01 mês e 02 dias;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.67.006163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODINEIA RODRIGUES FIGUEIREDO (ADVOGADO: ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.005669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMAIR MONTEIRO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.67.005683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.67.005691-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA FIRMINO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.67.005695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIR MOREIRA COSTA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.67.005703-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO MINEIRO IMACULADA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.67.005717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOZO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.67.006251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.67.006255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.67.006372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.67.006379-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON DO NASCIMENTO BERNARDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.67.006399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA PEDRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.67.006403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2005.51.67.005751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: PAULO SERGIO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nTendo em vista os termos do Acórdão de fls. 67/70, dê-se baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.67.004105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA INAME MONÇÃO (ADVOGADO: ARNALDO BEZERRA CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a atual classe ser alterada para a de número 51001.\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. Decisão de reforma da sentença, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora junte pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros, sob pena de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para trazer os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEsgotado o prazo, com ou sem os extratos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2006.51.67.004488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDY PEREIRA DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo ser alterada a numeração da classe atual para a de número 51001.\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. decisão de reforma da sentença, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora junte pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros, sob pena de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para trazer os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEsgotado o prazo, com ou sem os extratos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.67.004494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH ALVES DE ALCANTARA (ADVOGADO: IARA MARIA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo ser alterada a classe atual para a de número 51001.\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. Decisão de reforma da sentença, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora junte pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros, sob pena de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para trazer os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEsgotado o prazo, com ou sem os extratos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.67.004618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR DE FARIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE, JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo ser alterada a classe atual para a de número 51001.\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. decisão de reforma da sentença, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora junte pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros, sob pena de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para trazer os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEsgotado o prazo, com ou sem os extratos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2007.51.67.000292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL BERGIANTE NAVEGA (ADVOGADO: RENATO LUCIO GAYOSO NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual se substituída para a de número 51001.\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. Decisão de reforma da sentença, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora junte pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros, sob pena de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para trazer os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEsgotado o prazo, com ou sem os extratos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2007.51.67.000917-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MARINS BAPTISTA (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. decisão de reforma da sentença, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora junte pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros, sob pena de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para trazer os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEsgotado o prazo, com ou sem os extratos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2007.51.67.001091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTUNES QUINTANILHA (ADVOGADO: DURVAL DUARTE NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. decisão de reforma da sentença, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora junte pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros, sob pena de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para trazer os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEsgotado o prazo, com ou sem os extratos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 831029"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.002847-6 SEBASTIAO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se o advogada da parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra o despacho de fl. 86, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo 95.0054242-0 em trâmite na 2ª Vara Federal de Niterói, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.003162-1 MARIA LUCIA TEOTONIO LOPES (ADVOGADO: ORLANDO FERNANDES DOMINGOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.003528-6 PAULINA DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE CERQUEIRA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ante o possível falecimento do autor, conforme se pressupõe pelo teor do documento de fl. 49, intime-se o advogado da parte autora para dar andamento ao feito ou, confirmado o óbito da Sra. Paulina da Silva, promover a habilitação de sucessores, caso existam, em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.005227-2 HERMERINDA NEVES MENDES E OUTROS (ADVOGADO: ROSA MARIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se, por publicação, a Dra. Rosa Maria Ribeiro para que, no prazo de 10 dias, cumpra o despacho de fl. 72, devendo fornecer cópia da identidade, CPF e comprovante de residência das autoras JUREMA PEREIRA LEAL GUSMANN, SEBASTIANA DA SILVA OLIVEIRA e SEVERINA BEZERRA DA SILVA, bem como para que regularizarem a representação processual.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.006838-7 JOSE BARBOSA BORGES (ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 12.05.1988, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 287/288, todavia, sem informação acerca da data do trânsito em julgado.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. retro, dê-se vista a parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.000895-4 DALVACY RODRIGUES GOMES DE FREITAS (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos de fl. 22/31, pelo prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá, querendo, promover a execução pelo art. 730 do CPC, indicando o valor que pretende executar.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.005290-6 GECILDO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.004186-0 HILDA REZENDE DE FIGUEIREDO SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nAdemais, tratando-se de benefício previdenciário suspenso por determinação judicial de outro Juízo, entendo que este não pode servir de instância recursal para reformar decisão judicial de outro órgão da mesma instância.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.001933-0 ADEMIR DE SOUZA (ADVOGADO: MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por ADEMIR DE SOUZA em face do INSS visando manutenção de seu benefício de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nAlega o autor que seu benefício de aposentadoria por invalidez está na iminência de ser cessado, haja vista que o INSS alega ter o mesmo voltado a trabalhar, supostamente na empresa TELSUL SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nDa narração da inicial o autor apenas alega que nunca laborou na empresa em questão e que encontra-se até a presente data inválido para o trabalho.\r\n\r\nEntretanto, analisando a documentação acostada aos presentes autos, verifico que, para efeitos de concessão de tutela antecipada, pouco importa o fato do autor ter ou não laborado após sua aposentadoria, eis que, consoante documento de fl. 42, o mesmo foi periciado novamente no INSS, onde restou descaracterizada sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário discutido em tela.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.002380-1 MARIA TEREZA DA COSTA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, sob pena de extinção, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia da petição inicial e sentença do processo nº 95.0003714-9.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário discutido em tela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.10.004352-1 WILLIAN SANTOS DE LIMA REP/P/ MARIA LINDINALVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\nTendo em vista que se demonstra imprescindível a realização de prova pericial. Defiro o pedido de realização de perícia.\r\n\r\nSem prejuízo, Intimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em PSIQUIATRIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009966-0 VERA LUCIA TRINDADE DE SOUZA (ADVOGADO: DENIZE CARLOS BOECHAT.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.004092-6 CLAUDIO DA COSTA (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA FREITAS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por Cláudio da Costa em face da União Federal.\r\n\r\nAlega o autor ter sofrido reforma do serviço militar em razão de invalidez em janeiro de 2009, na patente de 3º Sargento. Perquire efeitos financeiros da referida reforma retroativos à data de sua alegada invalidez, qual seja maio de 2007.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nAdemais trata a tutela de pagamento atrasados, haja vista que a parte autora não teve o pagamento de sua remuneração suspensa, nem houve redução dos valores referentes à mesma, o que por certo afasta o periculum in mora.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.004251-0 IELSON AMORIM SOUZA TORRES (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA, MARLY DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação inicialmente movida por ELEUZA DOS SANTOS FIDELIS, CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO E IELSON AMORIM SOUZA TORRES em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que o terceiro autor reside em São João de Meriti, o juízo da 16ª Vara Federal entendeu por bem em desmembrar o feito, em relação ao referido autor, tendo os autos sido redistribuídos para esta Vara Federal.\r\n\r\nAlega a parte autora que veio contraindo empréstimos sucessivamente e que ante o ocorrido atualmente o que é descontado em sua remuneração supera a margem consignável de 30% (trinta por cento), razão pela qual requer tutela antecipada para que sejam suspensos os descontos efetuados acima dessa margem.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Outras com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2001.51.10.005054-4 CARMEM GONZAGA DE QUEIROZ (ADVOGADO: ECCYLLA R. SOUZA.) x ANA PAULA SIMEAO SIMOES E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA N.O.MOJU.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Cumpra a autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o despacho de fl. 161.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n16 - 2002.51.10.002892-0 EDNA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE TEIXEIRA LEITAO.) x NORMA CERQUEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente o rol de testemunhas para eventual audiência.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.008832-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Vista à parte autora sobre fls. 194, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFica ainda ciente a parte autora de que é inútil protocolar petições requerendo o prosseguimento do feito, como a de fl. 196, haja vista que este juízo tem plena ciência na demora da prestação jurisdicional e tem envidado incessantes esforços no sentido de se aperfeiçoar a tramitação cartorária. Insta salientar que quando uma petição como esta, sem utilidade, é juntada está se ocupando um servidor público que poderia estar trabalhando em outra tarefa mais produtiva em prol de outros jurisdicionados.\r\n\r\nCom o atendimento do primeiro parágrafo, venham conclusos para sentença\r\n\r\n18 - 2008.51.10.004890-8 EDSON GOMES (ADVOGADO: LUCIANA ALVES TEIXEIRA.) x JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. . Considerando que a demanda foi proposta em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, órgão estadual, declino a competência para uma das varas estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria em questão já foi apreciada pelo STJ:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO PELA JUNTA COMERCIAL.\r\n\r\nCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação cautelar de exibição de documento arquivado na Junta Comercial, proposta em face desta. \r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, a suscitada, nos termos do voto da Sra. Ministra-relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Júnior votaram com a Sra. Ministra-relatora. Brasília (DF), 26 de junho de 2002 (data do julgamento).\r\n\r\n(STJ - 2ª Sç - CC nº 19142 - Relª. Minª. Nancy Andrighi - DJ 9.9.2002 - p. 157) (grifei).\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao juízo competente para julgar o feito, conforme artigo 100, inciso IV, alíneas “a” e “d” e inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.001324-8 EMIDIA DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 2001.51.10.004890-2 CENTRO PAN-AMERICANO DE FEBRE AFTOSA (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE MORAES, VALDIR DE LIMA MOULIN.) x ASSOCIACAO DE MORADORES DA DEFESA DO SAO BENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o requerimento de provas deve ser justificado, intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, o que pretende provar com as provas requeridas à fl. 179.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora, no mesmo prazo, esclarecer se obteve o endereço da parte ré, tal qual requerido à fl. 253.\r\n\r\nQuanto ao requerido pelo MPF à fl. 255 verso, inicialmente aguarde-se a resposta da parte autora, quanto à obtenção do endereço atual da parte ré.\r\n\r\nEm caso negativo, defiro seja efetuada consulta ao sistema da Receita Federal no sentido de se obter o atual endereço da parte ré, bem como seja oficiada tão somente a Telemar, atual OI, caso a consulta à Receita Federal resulte infrutífera.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2009.51.10.003191-3 ANDRÉA JACINTO DA COSTA (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/SJ para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2009.51.10.004342-3 SILENE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA ALBERT DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/SJ para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2003.51.10.003266-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x MARIA DE FATIMA PEREIRA SILVA (ADVOGADO: GILMAR PAZ SANTIAGO.). . Analisando o valor apresentado pela parte embargada à fl. 44, verifico que o mesmo está em desconformidade com a sentença de fl. 35/36.\r\n\r\nO dito comando judicial fixou os honorários em 5% sobre o valor da execução, que, segundo fls. 192 dos autos principais, corresponde à R$ 17.420,46, haja vista que os honorários advocatícios referentes à execução não podem incidir sobre a base de cálculo dos honorários apurados na ação principal.\r\n\r\nAssim sendo, defiro nova vista à parte embargada, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que apresente novos cálculos em conformidade com a sentença de fl. 35/36, sob pena de nova interposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 832883"
                            ],
                            "832884": [
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.10.008262-6 JALP COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o decidido em sede do Agravo de Instrumento n.º 2008.02.01.004615-5 acerca do sobrestamento da redistribuição deste feito ao juízo da 4ª Vara Federal desta subseção, deixo de remetê-lo à SEDSJ para redistribuição.\r\n\r\nDessa forma, a fim de dar continuidade ao feito nesta Vara, passo a analisar o pedido formulado pela Associação Nacional dos Produtores de Alho (ANAPA), fls. 181/189, acerca de seu interesse na lide como assistente da União Federal.\r\n\r\nAlega a ANAPA que representa os produtores de alho no Brasil, podendo representar judicialmente seus filiados, bem como defender os interesses comuns de todas as Associações, mencionando que segundo seu Estatuto, tem como finalidade a representação dos produtores de alho de todo o território nacional, juntando aos autos para fins de comprovação Certidão, fl. 191, e Estatutos Sociais da ANAPA, fls. 198/224.\r\n\r\nPelo que se depreende do artigo 2º do Estatuto acostado às fls. 199/224, a ANAPA tem como objeto a representação dos produtores de Alho do País, a defesa de seus direitos e interesses, entre outras finalidades.\r\n\r\nObserva-se que a presente ação foi proposta visando a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao cumprimento da exigência contida na Resolução CAMEX n.º 52/07, que na prática continuou com os efeitos da Resolução n.º 41/01, que determina o pagamento do direito antidumping por quilo de alhos frescos e refrigerados importados da china.\r\n\r\nNo caso, verifica-se o interesse jurídico da ANAPA em ingressar no feito como Assistente da UNIÂO FEDERAL/Fazenda Nacional, uma vez que o sentenciado nos autos terá influencia nos interesses protegidos pela mesma.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, intimem-se as partes interessadas, a começar pela autora acerca do pedido formulado pela ANAPA, fls. 181/189. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo manifestação de uma das partes acerca de inexistência, por parte da ANAPA, de interesse jurídico para intervir no feito, venham os conclusos para decisão.\r\n\r\nNão havendo impugnação defiro, desde já, o pedido da Associação Nacional dos Produtores de Alho para ingressar no feito como Assistente da UNIÂO FEDERAL ( Fazenda Nacional). Remetam-se os autos à SEDSJ as anotações cabíveis. \r\n\r\nCom o retorno dos autos da SEDSJ, intime-se a ANAPA a fim de que se manifeste em relação ao feito. Prazo de 15(quinze).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0759143-2 JOAO FERREIRA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desentranhe-se as petições de fls. 63/68 e 70, juntando-as nos autos do processo 2004.51.10.002743-2.\r\n\r\nSem prejuízo, fica pelo presente o patrono da parte autora, ante a noticia de seu falecimento à fl. 61, intimado a promover a habilitação de eventuais sucessores, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm não sendo promovida a habilitação no prazo acima assinalado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.003976-7 JOSUE VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se, por publicação, a Dra. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o processo administrativo de fl. retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão de habilitação.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.004808-2 DEMETILDE FERNANDES (ADVOGADO: RITA B. COSTA, SERGIO MORAES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE F. TEIXEIRA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Vista às partes, por 5 (cinco) dias, sobre fl. 75.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.005314-4 ZUMA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: IRINEU VARANDAS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 06/07/1993, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 29/32.\r\n\r\nA Contadoria Judicial, designada para apurar os cálculos necessários à execução da sentença, revela na planilha juntada às fls. 103/106, a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para ciência dos cálculos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.005782-4 OLIVIO MENECHINI (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Traga a propensa habilitante CENIRIA DE OLIVEIRA MENECHINI cópia de documento de identidade, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, ao INSS para, no prazo 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pleito de habilitação formulado à fl. 38.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para eventual homologação.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.002400-8 BENEDITO DIAS VENTURA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA, WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS, TIBURCIO DOS SANTOS MENDONCA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Trata-se de ação ordinária proposta por Benedito Dias Ventura, Bigahir Correa da Silva, Benicio Alves Pereira e Dorcelina Maria de Meirelles.\r\n\r\nBenedito Dias Ventura e Benicio Alves Pereira e Bigahir Correa da Silva foram intimados pessoalmente, fl. 36/39.\r\n\r\nFoi requerida habilitação de Vanda Alves Aragão e Vanilson Aragão Pereira, sucessores de Benicio Alves Pereira (3º autor), à fl 19.\r\n\r\nPedido de desistência de Bigahir Correa da Silva (2º autor), fl. 41, tendo sido proferida sentença de extinção, fl. 42, bem como a remessa à SEDIS-SJ para anotar.\r\n\r\nCertidão do Oficial de Justiça, fl 36-verso, noticiando que Benedito Dias Ventura (1º autor) faleceu.\r\n\r\nNão houve manifestação dos sucessores de Benedito Dias Ventura.\r\n\r\nO INSS se manifestou, à fl. 77, pela habilitação de Vanda Alves Aragão e Vanilson Aragão Pereira, sucessores de Benicio Alves Pereira.\r\n\r\nEm face da não manifestação dos herdeiros ou sucessores de Benedito Dias Ventura, foi procedida consulta ao sistema PLENUS, cujo resultado revelou a inexistência de dependentes para esse benefício, fl. 110.\r\n\r\nAssim, considerando que não houve a habilitação dos herdeiros de BENEDITO DIAS VENURA, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito com relação a esse autor, como faz certo o seguinte julgado:\r\n\r\n“À vista do óbito do autor, e tendo em conta que seus herdeiros ou dependentes não se desincumbiram de promover sua regular habilitação neste feito, impõe-se a extinção do processo, sem exame de mérito, forte no art. 267, IV, do Digesto Processual, por não mais subsistir parte no pólo ativo, pressuposto de constituição da relação jurídico-processual sem o qual a ação não pode ter curso.\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, Sexta Turma, Rel. Juiz Poul Erik Dyrlund, AC 113246, DJU de 02.12.2004)\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao autor BENEDITO DIAS VENTURA, nos termos do art. 267, IV, do CPC, devendo prosseguir quanto aos demais autores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOutrossim, passo a analise do pedido de habilitação requerido por Vanda Alves Aragão e Evanilson Aragão Pereira, sucessores de Benicio Alves Pereira nos autos em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nO INSS foi intimado sobre o pedido de habilitação e manifestou-se favoravelmente a sucessão processual e material dos requerentes.\r\n\r\nÀ luz do art. 112, da Lei 8.213/91, os créditos previdenciários não recebidos em vida pelo segurado terão como titulares os dependentes habilitados à pensão por morte, somente sucedendo os herdeiros, nos termos da lei civil, com a ressalva da hipótese dos demais sucessores do falecido (a), atualmente não conhecidos ou em lugar incerto reclamarem, diretamente contra o habilitado (a), as suas quotas partes em ações próprias no foro competente.\r\n\r\nAssim, sendo:\r\n\r\nDEFIRO a habilitação requerida nos termos abaixo:\r\n\r\nRequerida por VANDA ALVES ARAGÃO \r\n\r\nCPF 648.460.597-15\r\n\r\nParentesco filha\r\n\r\nSucessor de BENICIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nRequerida por EVANILSON ARAGÃO PEREIRA\r\n\r\nCPF 799.740.747-20\r\n\r\nParentesco filho\r\n\r\nSucessor de BENICIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos à SEDIS-SJ para anotar no polo ativo o nome de VANDA ALVES ARAGÃO e EVANILSON ARAGÃO PEREIRA, em substituição ao nome de BENICIO ALVES PEREIRA, bem como para excluir o nome de BENEDITO DIAS VENTURA e BIGAHIR CORREA DA SILVA do polo ativo da relação processual.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se o INSS nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.005065-2 JOAQUIM TELLES DE BRITTO (ADVOGADO: MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 29/10/1990, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls.18/20.\r\n\r\nOutrossim, intime-se, por publicação, a advogada da habilitanda para que, no prazo de 10 dias, promova a habilitação dos demais filhos do falecido autor, devendo, inclusive, informar se houve a abertura de inventário.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista ao INSS para manifestação.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.006782-2 CLEONICE SILVA ALVES (ADVOGADO: JULIO PEREZ ALONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 16/05/1991, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 21/22, posteriormente reformada pelo E. TRF da 2ª Régião.\r\n\r\nOutrossim, dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.003946-0 JOAO ANDRE DE LIMA (ADVOGADO: SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS, JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . O INSS, intimado para apresentar os cálculos necessários à execução da sentença, revela às fls. 176/177, a inexistência de valores devidos em favor da parte autora.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para ciência dos cálculos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.001131-0 REGINA PEREIRA CUNHA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a contestação do INSS de fls. 55/63 aponta a existência de 3 (três) dependentes habilitados recebendo pensão por morte, intime-se a parte autora para que promova a inclusão dos referidos dependentes no pólo passivo da demanda, a exceção de sua filha, eis que já atingida a maioridade, consoante documento de fl. 71, requerendo suas respectivas citações, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2008.51.10.004715-1 JORGE MARCOS TEIXEIRA SANT ANNA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o instrumento de mandato de fl. 5 não outorga poderes ao patrono para desistir, o pedido de fl. 28 deverá vir subscrito em conjunto pelo autor.\r\n\r\nAssim sendo, defiro 10 (dez) dias para regularização.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.10.005325-2 ADELIA RODRIGUES DE CASTRO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dr.(ª) MARIA DO CARMO DE AMORIM LIMA, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se a perita, engenheira civil, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.10.004853-3 NILDE FERRAZ BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o cumprimento voluntário da CEF às fl. retro, (guias de depósito à fl. 99).\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.001491-3 IDENIR PIMEMTEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINALDO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.). . Tendo em vista o evidente erro material , revogo o 2º e 3º parágrafos do despacho de fl. 155.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o cumprimento voluntário da CEF às fl. retro, (guias de depósito à fl. 158).\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.008808-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Vista aos autores sobre fls. 123/160, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.005915-3 EDUARDO NOBRE VELOSO (ADVOGADO: CARLOS LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 53/54: Indefiro, uma vez o peticionante não comprovou o alegado. \r\n\r\nAdemais, verifica-se que os autos estiveram disponíveis ao autor a partir do dia 23 de junho do corrente ano por dez dias com termino em 03 de julho, bem como que a petição de fl. 53 data de 10 de julho, sendo protocolada apenas no dia 17 do mencionado mês, ou seja, quando o autor e/ou seu patrono vieram ao Cartório o prazo determinado à fl. 51 já teria decorrido sem manifestação. Dessa forma, não cabe a alegação do patrono do autor de que quando veio ao Cartório os autos não foram localizados, mesmo que o fato fosse verdade, como dito anteriormente, quando o mesmo veio ter vista dos autos o prazo para manifestação já teria expirado. \r\n\r\nAssim sendo, dê-se prosseguimento ao feito encaminhando-se os autos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.015205-3 VIVIANE ALVES PIMENTA (ADVOGADO: LUCIANA ALVES MOISAKIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/DC para alteração de classe para Juizado/Outras com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.012253-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x CARLOS ALBERTO FLORES WALSH E OUTRO (ADVOGADO: EDSON LIRA DE SOUZA.). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2007.51.10.001644-7 JOSEFA CARDOSO FEITOSA (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES, RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Trata-se de ação movida por JOSEFA CARDOSO FEITOSA onde se requer a expedição de alvará para fins de levantamento de valores devidos ao finado esposo da parte autora.\r\n\r\n“O alvará é procedimento de jurisdição voluntária, afeto ao direito das sucessões, e destinado a obter o levantamento expedito de verbas trabalhistas, de FGTS, do sistema PIS/PASEP, e restituições de imposto de renda. (TRF 4ª Reg., AC 95.04.63319-6-RS, rel. Des. Fed. Marcelo de Nardi, DJ 26/03/1999) \r\n\r\nO alvará somente pode ser expedido nas hipóteses expressamente autorizadas por lei.\r\n\r\nPor outro lado, traço característico do procedimento de alvará é a ausência de contenciosidade. O procedimento em tela é de jurisdição voluntária.\r\n\r\nOra, se, como afirma a Autora, está sendo obstado o seu acesso aos valores depositados, implica em dizer que a UNIÃO FEDERAL ou não reconhece que a Autora se encontre em situação que autoriza o levantamento, ou que esta não cumpriu as exigências legal-administrativas necessárias para efetuar o saque. Qualquer que seja a hipótese, estar-se-á diante de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, ou seja, diante de uma lide, reclamando, portanto, a veiculação da pretensão autoral através de procedimento de natureza contenciosa.\r\n\r\nNeste sentido, veja-se:\r\n\r\nJURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DO FGTS. VIA IMPRÓPRIA. PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n1. Os procedimentos de jurisdição voluntária são exclusivamente os previstos em lei.\r\n\r\n2. Se o direito a levantamento de valores depositados no FGTS é negado, a via jurisdicional para solucionar a questão é a via contenciosa. (TRF 4ª Reg., AC 95.04.25164-1-RS, rel. Des. Fed., Teori Albino Zavascki, DJ 10/07/1996)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. ALVARÁ. FGTS. LEVANTAMENTO. DESCABIMENTO.\r\n\r\nI - Nos termos da legislação em vigor, compete exclusivamente ao órgão gestor do FGTS examinar, na esfera administrativa, sobre o pedido de levantamento dos depósitos, sendo incabível processo de jurisdição voluntária com tal pretensão coercitiva. precedentes do TFR.\r\n\r\nII - Apelação provida para indeferir-se o pedido de expedição de alvará judicial. (TRF 1ª Reg., AC 89.01.24615-5-DF, rel. Des. Fed. Aldir Passarinho Jr., DJ 11/06/1990)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.\r\n\r\nHavendo resistência à pretensão de levantamento de FGTS, inconcebível o requerimento de alvará, próprio de jurisdição voluntária.\r\n\r\nApelo improvido. (TRF 5ª Reg., AC 93.05.34704-7, rel. Des. Fed. Francisco Falcão, DJ 21/03/1994)\r\n\r\nDestarte, o tipo de procedimento escolhido pela Autora não corresponde à natureza da causa exposta na inicial, razão pela qual, determino à remessa dos autos à SEDIS-SJ, para a devida alteração de classe, passando a constar Ordinária/Servidores Públicos.\r\n\r\nAo retorno, cite-se.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2008.51.10.004098-3 EDVALDO FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 832884"
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                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.004436-0 NILZA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: Pedro Neves, CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002241/2009 FOLHA 229/231 . Do exposto, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.006936-7 MANOEL BALBINO (ADVOGADO: LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais e livre distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.004957-9 JOSE ANGELO GONCALVES MARQUES (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002246/2009 FOLHA 235/236 . Do exposto, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.006142-0 CARLOS ALBERTO MOREIRA FERREIRA (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais e livre distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.003148-1 OSVALDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CILENE DALVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002247/2009 FOLHA 240/241 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.003686-7 CIDES PEIXOTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROTBAND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002244/2009 FOLHA 222/223 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.006152-7 RAIMUNDO DO CARMO AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MOTA TEIXEIRA COSTA, ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002242/2009 FOLHA 142/143 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.006209-0 SEBASTIAO SANT ANNA (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002251/2009 FOLHA 142/150 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.001248-3 VALÉRIA SCALIÇE XAVIER (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação (fls. 65/67) e laudo pericial (fls. 69/72), no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre o laudo pericial (fls. 69/72) e as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.003292-5 RAQUEL DA SILVA AGUIAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a manifestação de fl. 249, intime-se o subscritor daquela petição para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, prova de que notificou a autora de sua renúncia, nos exatos termos do art. 45 do CPC.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para tomar ciência de fl. 249 e, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo patrono para a causa, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, II do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.003306-1 SERGIO LUIZ DA CONCEICAO (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002237/2009 FOLHA 130/136 . Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e determino que o INSS implante, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RATIFICANDO A TUTELA ANTECIPADA, AQUI DEFERIDA, para determinar ao réu que implante o benefício de aposentadoria por invalidez (mediante a transformação do benefício de auxílio-doença, percebido pelo autor), em favor da parte autora, desde a data do laudo pericial (22.04.2009 - fl. 45), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial, em 22.04.2009 (fl. 45), considerando a transformação do benefício do auxílio-doença no benefício ora concedido, até a efetiva implantação, compensando-se e descontando-se eventuais parcelas já pagas, a título de auxílio-doença, devendo, ainda, as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais pelo valor mínimo da tabela do Conselho da Justiça Federal em vigor. Oficie-se ao Diretor do Foro.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.005883-5 ANTONIO DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial a fim de retificar o valor da causa. No mesmo prazo, deverá o autor juntar cópia da emenda para servir de contra fé.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.10.004118-7 LOURDE CLAUDINA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002245/2009 FOLHA 137/141 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para exclusão da RFFSA do polo passivo.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.005732-6 ANTONIO FRANCISCO MACHADO FILHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe e comprove em qual data recebeu o pagamento dos atrasados, reconhecidos administrativamente, sem a atualização monetária.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.002381-3 CELSO LEITE DAS NEVES (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por, ora, a tutela de urgência postulada por ausência dos pressupostos legais. Além de não vislumbrar em análise sumária verossimilhança quanto ao direito ao qual a parte aduz possuir, o autor já se encontra recebendo benefício previdenciário, portanto, eventual majoração poderá ser percebida ao final do feito.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.003203-6 LEA RIBEIRO DE MENDONÇA (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a tutela de urgência postulada por não vislumbrar a verossimilhança do direito a que aduz a parte autora em sede de cognição sumária.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.004193-1 DENILSON FERREIRA ABREU (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs documentos juntados não foram suficientes para convencer este Juízo acerca da verossimilhança dos fatos alegados, razão pela qual, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela que poderá ser novamente analisado após a realização da perícia médica.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.004466-0 DENILSON DA COSTA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs documentos juntados não foram suficientes para convencer este Juízo acerca da verossimilhança dos fatos alegados, razão pela qual, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela que poderá ser novamente analisado após a realização da perícia médica.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2004.51.10.005847-7 VANDA SIMOES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO LESSA PEREIRA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nFls. 231/232 - Anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dra. Cristiana da Conceição Gomes, OAB/RJ 135.041.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo retro, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.002708-1 CARLOS ALBERTO PIMENTA DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002253/2009 FOLHA 151/162 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.002123-0 MARCELO OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 115 - Defiro. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados às fls. 51, 52, 54, 97 e 98, em favor da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2000.51.10.001195-9 FRANCISCO JOAQUIM FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA LUCIA MATTOS DA SILVA, CLAUDIA CALVANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002239/2009 FOLHA 226/227 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C., quanto ao autor José Ricardo Chaves.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, no tocante ao primeiro autor, Francisco Joaquim Fernandes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2000.51.10.001489-4 MARTA MARIA BATISTA DIAS (ADVOGADO: JORGE LESSA, CARLOS ALBERTO C DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002255/2009 FOLHA 228 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2000.51.10.005313-9 DIVINO ATANAZIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002256/2009 FOLHA 224/225 . Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, no tocante ao autor Carlos Alberto Rodrigues.\r\n\r\nEm adição, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C., quanto aos demais autores.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2000.51.10.009408-7 ANTONIO ZEFERINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002240/2009 FOLHA 232 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2000.51.10.010309-0 NEUZA PEIXOTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA JOSE R. COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002252/2009 FOLHA 234 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2001.51.10.002320-6 ELIAS CARDOSO NETTO (ADVOGADO: PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA, MONICA MONSORES MARTINS BARBOSA, HILTON NEVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 182. Anote-se.\r\n\r\nÀ parte autora para manifestar-se sobre a petição da CEF (fls. 175/81). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2002.51.10.002949-3 VALMIR MELO DA ROSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002238/2009 FOLHA 216 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.10.003709-3 RAULINO ELIZIARIO MIGUEL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE A GOMES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA.) x PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: MARIANA LOPES DOS SANTOS, CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO, JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica acerca da contestação de fls. 154/161 e documentos de fls. 163/172, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.002105-7 RITA DE CASSIA MATTOS GONÇALVES (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Fls. 219/220 -Anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dr. Paulo Leandro de Matos Campos, OAB/RJ 104.439.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo retro, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.007276-1 G I M G TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ME (ADVOGADO: AILTON BALTAZAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002248/2009 FOLHA 116/122 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com apoio no art. 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2008.51.06.001292-1 MAISON FASHION COM/ IND/ DE MODAS LTDA (ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002249/2009 FOLHA 123/129 . Do quanto ficou exposto, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas nº 105/STJ e 512/STF).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.004640-7 MARMO DE CACHOEIRAS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA, RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Recebo as apelações de fls. 224/36, da UNIÃO (Fazenda Nacional), e de fls. 238/54, de MARMO DE CACHOEIRAS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., ambas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAssim, intime-se a segunda apelante (MARMO DE CACHOEIRAS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente contra-razões.\r\n\r\nNa seqüência, à UNIÃO, para, no mesmo prazo, contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, com ou sem a(s) contra-razões da(s) parte(s), remetam-se os autos ao TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2005.51.10.000131-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x CARLOS ALBERTO PINTO CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002236/2009 FOLHA 233 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n35 - 2009.51.10.010170-8 MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA (ADVOGADO: GEORGE DE LIMA BORGES, ROBERTO RICHARD JOAO, ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002254/2009 FOLHA 237/239 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, e em decorrência da não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2002.51.10.002934-1 MARIA DE LOURDES PRIMO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2009.51.10.010107-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x CAMILLY DA SILVA DE OLIVEIRA. . Ao Impugnado. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2002.51.10.005513-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.) x OLGA FARIA PALMARES (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, CELSO GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002243/2009 FOLHA 178/180 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 409,06 (quatrocentos e nove reais e seis centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 25/32), atualizados em 22/06/2004.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, e sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.10.000608-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.) x NEW QUIMICA IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002250/2009 FOLHA 163/165 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar que o valor da condenação, necessário à apuração da verba honorária, seja apurado somente após requerimento formulado em sede administrativa, para fins de compensação, pela ora embargada, nos termos da manifestação de fl. 04, de acordo com o título executivo judicial.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFixado o valor a ser objeto de compensação, incidirá o percentual dos honorários advocatícios.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. P. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2004.51.10.005497-6 MARLI LESSA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA ROTMEISTER SANTOS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 2005.51.10.007524-8 ESTEVÃO LIMA DIOGO (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007. (...) “\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 98.0979445-2 MARCELO LUIZ DE MACEDO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA FONSECA, MARCELO MOREIRA FARIA, ROBERTO ORTEGA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . “(...)INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (I) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (II) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (III) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA, DEVENDO A PARTE AUTORA EFETUAR O SAQUE A QUALQUER MOMENTO ADMINISTRATIVAMENTE NA CEF, DESDE QUE PREENCHA OS REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. FICA CIENTE, DESDE JÁ, QUE O DESBLOQUEIO DA CONTA NÃO FRANQUEIA AO FUNDISTA O SAQUE, QUE SOMENTE PODERÁ SER REQUERIDO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE LEVANTAMENTO DA CONTA VINCULADA.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.”\r\n\r\n43 - 2000.51.10.005178-7 JACQUES MARCIO BAZETH DO CARMO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . “(...)intime-se o autor para que compareça na Secretaria deste Juízo a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento do valor. Ficando ciente, desde já, que o alvará expedido tem validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComparecendo a partes, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós a entrega, nada mais sendo requerido nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 831761"
                            ],
                            "831762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.019942-2 MELQUIADES MORAES (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 95 - Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.10.003825-4 ANTONIO DE OLIVEIRA BERNARDO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2006.51.10.003449-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x GILBERT CONCESSO BARROS. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fls.29 e 30, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.000642-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x FABIO HENRIQUE VIEIRA. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.25, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.10.005504-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x FERNANDO EPHRAIM DE MARINS. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.29, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.006394-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JORGE GONÇALVES. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.28, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.000998-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x IRACEMA AUGUSTO DE FREITAS. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.40, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 99.0752870-6 ANTONIO DE OLIVEIRA BERNARDO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 97.0010791-4 LUIZ FRANCA (ADVOGADO: ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA, JOEL SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002266/2009 FOLHA 247/248 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 98.0973148-5 FRANCISCO XAVIER DE SANTANA (ADVOGADO: CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002263/2009 FOLHA 196/204 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de abril de 1986 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para retificar o polo ativo nos termos da petição de fl. 162 e desta sentença.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 98.0974378-5 MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os cálculos de fls. 105/106.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 99.0759015-0 ERALY ABREU DE JESUS (ADVOGADO: HELENO DE SOUZA SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002261/2009 FOLHA 181/189 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para proceder à retificação do polo ativo, nos termos das petições de fl. 113 e 117 e desta sentença.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.001647-1 MARIA DAS GRAÇAS TITONELI (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002257/2009 FOLHA 205/213 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2008.51.10.005210-9 ELITON ZADI DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002259/2009 FOLHA 169/175 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de assegurar o pagamento à parte autora da GDATA e da GDPGTAS, nos valores postulados na exordial, desde que obedecidos os limites impostos na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e observando-se os períodos contidos na forma da fundamentação supra, e neste dispositivo:\r\n\r\nGDATA: \r\n\r\nfevereiro a maio de 2002: 37,5 pontos;\r\n\r\njunho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação mencionado no art. 1º da MP nº 198/2004: 10 pontos;\r\n\r\na partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação mencionado no art. 1º da MP nº 198/2004: 60 pontos.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n- deve ser estendido à parte autora o mesmo percentual dessa regra (80%), desde julho de 2006, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º, do artigo 7º, da referida lei (Lei nº 11.357/06).\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas (observada a prescrição quinquenal), relativas ao deferimento das aludidas gratificações, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.10.008111-1 MARIO HENRIQUE LIMA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002258/2009 FOLHA 166/168 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, nos termos da petição de fl. 415.\r\n\r\nMantenho a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela até o trânsito em julgado desta ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.007537-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x LUIS ALBERTO DA SILVA ÁVILA. . Considerando que o réu reconhece ser devedor da quantia indicada pela CEF, e com o fito de tentar pôr termo à lide através da via conciliatória, designo o dia 13/10/2009, às 15:30 horas, para a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2001.51.10.000407-8 CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FELIZARDO BARROSO.) x DENIS DANTAS FAGUNDES E OUTRO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.). . Petição de fl. 88: Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.009356-4 LINO ANTUNES VALENTIM (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002264/2009 FOLHA 193/195 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida, e do que dispõe o artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.005656-4 RAIMUNDO LEANDRO (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002262/2009 FOLHA 190/192 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, e do que dispõe o artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.019062-8 ADAO FLORENCO SERAFIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002260/2009 FOLHA 176/178 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90) e, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.005920-7 BRUNO RODRIGO FAGUNDES CAVALCANTI E OUTROS (ADVOGADO: CIRO ALVES LEHNEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002265/2009 FOLHA 245/246 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2007.51.10.007893-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x SONIA MARIA DE JESUS SANTOS. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fls.28, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.005217-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x ORLANDO RAMOS VIEIRA. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.28, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.000679-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x EDMILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.28, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 2003.51.10.010013-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x JANETE SANTINO DA SILVA SALES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte parte ré, JANETE SANTINO DA SILVA SALES e OUTRO, pra especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.10.001068-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x JAIME DE SANTANA ARTESÃO E OUTRO. . Suspendo o curso do processo pelo prazo fixado no contrato de renegociação noticiado pela CEF às fls. 88/9, qual seja, de 24 (vinte e quatro) meses ou até o efetivo pagamento da dívida renegociada, se antecipada pelo(s) réu(s).\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para ciência da decisão. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n27 - 2009.51.10.003290-5 ANA MARIA FERNANDES LISBOA (ADVOGADO: ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista tratar-se de pessoa física e valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, conforme petição de emenda à fl.24, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa e DETERMINO a remessa dos autos a um dos JEF's de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de recurso, remetam-se os autos ao SEDIS de NOVA IGUAÇU para redistribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2002.51.60.000271-3 LIONTINA RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: MARIO REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . D E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por LIONTINA RODRIGUES PEREIRA em face da UNIÃO, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o Sr. Agripino dos Prazeres, a fim de instruir requerimento de pensão por morte.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, e DECLINO a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao SEDIS-SJ, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2001.51.10.003098-3 MANOEL DA CUNHA SOARES (ADVOGADO: MARCIO REIS, MARIO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abras-e vista à requerente de fl. 21, pelo prazo de 10 (dez) dias, na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.000081-9 ISMENIA BARBOSA DE MENDONCA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À autora para emendar a petição inicial para fazer pedido certo e determinado em face da CEF, bem como para atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e o valor econômico pretendido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.006683-1 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ENEAS DOS SANTOS MACHADO, ELIANA SANTOS DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição de fl.70, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 6.148,93. Anote-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais, e, conseqüentemente, para proceder à livre distribuição a um dos JEF's de São João de Meriti competentes, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.006693-4 ELAINE CARDOSO MIRANDA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista tratar-se de pessoa física e valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa e DETERMINO a remessa dos autos a um dos JEF's de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SJM para redistribuição.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.007541-8 FIONA MARIA CELESTINO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA BRAZ DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de Alvará Judicial por meio do qual a autora FIONA MARIA CELESTINO E OUTROS, requer seja autorizado o levantamento, por meio de alvará, dos créditos complementares do FGTS da falecida EMILIA MARIA CLESTINO.\r\n\r\nOcorre que, a expedição de alvará nos termos da Lei 6.858/80, ou seja, em decorrência do falecimento do titular da conta, traduz atividade de jurisdição graciosa, na qual inexiste conflito, nem se instaura relação processual. Incide, no caso em tela, a Súmula 161 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “ É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”.\r\n\r\nEm recente julgamento, a Egrégia 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que à Juistiça Estadual compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem lide a ser solucionada, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. ALVARÁ LIBERATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. PEDIDO FUNDADO NA LEI 6.858/80. MORTE DO TITULAR DA CONTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161/STJ. COMPETENTE A JUSTIÇACOMUM ESTADUAL.\r\n\r\n1. Em se tratando de pedido de expedição de alvará judicial requerido nos termos da Lei 6.858/80, ou seja, em decorrência do falecimento do titular da conta, inexiste lide a ser solucionada. Cuida-se, na verdade, de medida de jurisdição voluntária com vistas à mera autorização judicial para o levantamento, pelos sucessores do de cujus, de valores incontestes depositados em conta de titularidade de pessoa falecida \"independente de inventário ou arrolamento\".\r\n\r\n2. Desse modo, a Caixa Econômica Federal não é parte integrante da relação processual, mas mera destinatária do alvará judicial, razão por que deve ser afastada a competência da Justiça federal.\r\n\r\n3. Incide, à espécie, o enunciado 161 da súmula do STJ, segundo o qual: \"É da competência da Justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/Pasep e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta\".\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Cotia.\r\n\r\n(CC 102854/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11.03.2009, DJ 23.03.2009)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito e DECLINO a competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual de Nilópolis, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, DÊ-SE BAIXA INCOMPETÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO e remetam-se os autos ao DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE NILÓPOLIS, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.000615-2 MARLI FRANCISCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de Alvará Judicial por meio do qual a autora MARLI FRANCISCA DE OLIVEIRA, requer seja autorizado o levantamento, por meio de alvará, dos depósitos existentes na conta poupança em nome da falecida MARIA JOSE DA SILVA.\r\n\r\nVia de regra, os alvarás judiciais, que são processos de jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, quando não houver litigiosidade, devem ser processados e decididos pela Justiça Comum dos Estados. Somente se houver oposição de ente federal haverá deslocamento de competência à Justiça Especializada.\r\n\r\nEm se tratando de alvará de levantamento de importância depositada a título de poupança em nome de pessoa falecida, requerimento submetido à jurisdição voluntária, compete à Justiça Estadual processar e autorizar a sua expedição, ainda que envolva a CEF. Ausência, prima facie, de oposição por parte da CEF.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito e DECLINO a competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual de Nilópolis, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, DÊ-SE BAIXA INCOMPETÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO e remetam-se os autos ao DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE NILÓPOLIS, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.003485-8 JORGE LUIS VIANA (ADVOGADO: ELIANE ROSAS CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista tratar-se de pessoa física e valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa e DETERMINO a remessa dos autos a um dos JEF's de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SJM para redistribuição.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.005126-1 PAULO ROBERTO DINATO (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista tratar-se de pessoa física e valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa e DETERMINO a remessa dos autos a um dos JEF's de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SJM para redistribuição.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.007064-4 CENIR LUCAS SANTOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA BRAZ DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Tendo em vista tratar-se de pessoa física e valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa e DETERMINO a remessa dos autos a um dos JEF's de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SJM para redistribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2001.51.10.004769-7 GERALDO BRITO QUEIROZ (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n39 - 2001.51.10.001691-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LEILA DE ABREU DORESTE BAPTISTA.) x EDGARD GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora, para cumprimento do despacho de fl. 28, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 98.0973193-0 DAGMAR FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . “(...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n41 - 98.0974228-2 ARCHANJA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO, JOAO DANSA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). . (...) dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n42 - 2001.51.10.001188-5 NORIVAL FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x PROCURADORIA DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS DE DUQUE DE CAXIAS-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republique-se a parte final do despacho de fl. 248.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nTudo cumprido, abra-se vista ao impetrante para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Caso não concorde com os valores apresentados, deverá a parte autora apontar objetivamente os pontos controvertidos com os quais discorda.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 831762"
                            ],
                            "831763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.000358-0 JOAO ANGELO (ADVOGADO: JOAO DA PENHA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). . Fls. 159/160 - Defiro a habilitação da viúva DJANIRA DE OLIVEIRA ÂNGELO, CPF nº 094 156 397 92 (FL. 180).\r\n\r\nFl. 161 - Anote a Secretaria o nome do novo patrono da parte autora, Dr. João da Penha das Neves, OAB/RJ 36.780. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópias das iniciais ou sentenças eventualmente proferidas nos processos 90.0012005-5 e 88.0018308-5, ambas em tramitação na 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ para alterar o pólo ativo\r\n\r\n2 - 2005.51.10.007100-0 ALDA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a autora a citação dos filhos de Nathen de Oliveira Santos , devendo juntar duas cópias da petição inicial para servir de contra fé. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Câmara Municipal de São João de Meriti para que exiba todos os documentos referentes aos cadastros funcionais do servidor Nathan de Oliveira. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003158-3 JOSEMAR GOMES LIMA (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fl. 69 - Defiro ao autor o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.002462-9 MARCELO GONCALVES DE AGUIAR REP/ P/ FRANCISCA GONCALVES DE LAIA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade PSIQUIATRIA.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/2009, às 12:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nQuesito do MPF (fls. 144/145): “ responder se o autor, quando da reforma em 02/12/1999, poderia ser considerado alienado mental e se carecia de cuidados permanentes de enfermagem.” \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.006764-5 JOAO PAULO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: DEBORAH FIGUEIREDO FERRER, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade CARDIOLOGIA.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.007556-3 EDMAR SANTOS AGAPITO (ADVOGADO: DEBORAH FIGUEIREDO FERRER, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.10.000486-2 ELIEZER CORREA MALVAO E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 229/305 - Dê-se vista a parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.003668-2 JOSE DA ROCHA SILVA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fls. 62/63. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.10.008198-0 VERA MARIA JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALKIRIA LIMA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.002210-1 SCHEILA VALÉRIA DA CRUZ OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.) x SELMA IGNES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO CASTRO CIMINELLI.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Anote o nome do(a) advogado(a) indicado(a) à fl. 208 para que conste como patrono(a) da 1ª ré nas publicações na Imprensa Oficial.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS, CEF, SUSEP e Sra. Selma) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.003900-9 MARIA DO CARMO GENU DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 19/22 - Anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dra. Adriana de Souza Morandi, OAB/RJ 92.609.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o CPF de Mirton de Barros Genu.\r\n\r\nApós, à SEDISJ para as devidas alterações.\r\n\r\nCom o retorno, citem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.005382-1 RICARDO RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a emenda à inicial (fls. 87/89), tendo em vista que a CEF já apresentou sua defesa (Fls. 66/83).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.001438-1 LEANIR SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 84 - Defiro a parte autora o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.10.000644-1 CRISTINA MARIA DA SILVA DE SANTANA (ADVOGADO: LIOZETE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remetam-se os autos à SEDSJ, para redistribuição a um dos JEF's desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 93.0027123-7 ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO, ELISABETE CERQUEIRA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando-se as petições colacionadas aos autos pela parte autora, inexiste litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2000.51.10.000149-8 ANTONIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Fixo os honorários no valor mínimo estabelecido na tabela do CJF.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.10.005350-4 ARNALDO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO MARCOS BOFFY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 224/226, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2001.51.10.001167-8 MARIA DE LOURDES DAVID GOMES (ADVOGADO: CLEMILDA SILVA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002269/2009 FOLHA 179/182 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.10.006753-6 MARIA MADALENA RODRIGUES DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002268/2009 FOLHA 214/221 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.005883-0 HERCILIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fls. 59/60. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.001223-1 MARCIA ANTONIA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a autora acerca do despacho de fls. 63/65 e certidão de fl. 83.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.004057-3 MARLI DA SILVA ABEL x MARLI DA SILVA ABEL (ADVOGADO: ELVIRA FERREIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002275/2009 FOLHA 256/267 . Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes, e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca deixo de fixar condenação em honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.007097-8 MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA.) x ARLETE FELICIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Anote o nome do(a) advogado(a) indicado(a) à fl. 105 para que conste como patrono(a) da 2ª ré nas publicações na Imprensa Oficial. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica acerca das contestações e documentos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS e outro) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2001.51.10.001899-5 SILVERIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL MONTANHA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE GREGORIO MARQUES, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002276/2009 FOLHA 203/210 . Do quanto ficou exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que diz respeito ao pedido de revisão do contrato.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES todos os demais pedidos, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nREVOGO a antecipação de tutela deferida na decisão de fls. 215/221.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, fazendo referência ao processo nº 2002.036.004233-1 que tramita naquela serventia, dando ciência da presente sentença.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, na forma dos arts. 267, VI e 269, I , ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.007441-1 PAULA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002274/2009 FOLHA 214/221 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nREVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA na decisão de fls. 101/106.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. \r\n\r\nOs valores depositados pela autora em conta a disposição do juízo deverão ser levantamentos pela CEF e abatidos do saldo devedor do contrato. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2000.51.10.002262-3 UELINTON DE FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: VANIA MOREIRA DA CRUZ, JOSE MARIANO FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002273/2009 FOLHA 211/213 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.004351-0 ANTONIO PAULO MACIEL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS N. SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica e documentos em anexo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.001315-7 ADIR CORDEIRO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 55 - Defiro a parte autora o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.001363-7 JORGE JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 67 - Defiro a parte autora o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.001455-1 ALTICEIA DA CUNHA OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que o Dr. André Pires Godinho assine o documento de fl. 90. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.001571-3 FRANCISCO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 63 - Defiro a parte autora o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2004.51.10.008275-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FLORA MARIA BELO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002272/2009 FOLHA 243 . A autora propôs a presente ação objetivando a execução de contrato de crédito direto ao consumidor que não teria sido honrado pelo réu.\r\n\r\nNa petição de fl. 44 a parte autora requereu a desistência do feito.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.000225-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x MARCELO CARDOSO FELIZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002271/2009 FOLHA 242 . A autora propôs a presente ação objetivando a execução de contrato de crédito direto ao consumidor que não teria sido honrado pelo réu.\r\n\r\nNa petição de fl. 33 a parte autora requereu a desistência do feito em razão da dívida do réu ter sido renegociada administrativamente.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.000309-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCO AURELIO VIEIRA PASSOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002270/2009 FOLHA 244 . A autora propôs a presente objetivando a execução de título extrajudicial.\r\n\r\nNa petição de fl. 36 a CEF requereu a extinção do feito alegando ter havido quitação do débito administrativamente.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.10.001873-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x ARODY CORDEIRO HERDY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante disso, penso que a postura mais adequada por parte deste Juízo é a remessa dos presentes autos a uma das Varas de Execução Fiscal do Foro desta Subseção Judiciária, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 2003.51.10.009755-7 MARIA DA PENHA GODINHO OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x SILVERIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002277/2009 FOLHA 254/256 . Do quanto ficou exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOs valores depositados nesta consignatória deverão ser levantados pela parte autora por meio de alvará após o trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2006.51.10.000053-8 NANCY DA COSTA CERQUEIRA (ADVOGADO: VICTOR EMMANUEL BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à SEDSJ, para redistribuição a um dos JEF's desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2001.51.10.001252-0 MARGARIDA DOS ANJOS BARBOSA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO, YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Do exposto:\r\n\r\n1. (...).\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 831763"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "832385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.010975-0 PROFIROUPAS CONFECCOES E COM/ LTDA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001549/2009 . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. Condeno a autora em custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.006227-8 GABIMA DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: FERNANDO VALLE AYRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001560/2009 . \r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, e declaro a nulidade do Ato Declaratório de Exclusão No. 0282520 (fl. 475), para que produza seus efeitos.\r\n\r\nCondeno a parte vencida a ressarcir à parte autora as custas recolhidas por esta (fl. 105). Condeno-a, ainda, em honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 4% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 20, parágrafo 4o do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, inc. I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento do julgado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 475-I e seguintes do CPC.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.006398-0 ENGRAPLAST IND/ E COM/ DE PLÁSTICOS S/A (ADVOGADO: BRUNO DIAS DE PINHO GOMES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS, eis que improcedentes, e confirmo a sentença de fls. 919/922.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.10.001507-0 MARIA ERNESTINA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.011387-3 VENINO PEREIRA BELO (ADVOGADO: EUGENIO DOS SANTOS FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA, RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria (NB 046.003.111-2) do autor VENINO PEREIRA BELO (CPF.:020.781.557-72) para 100% de seu salário de benefício, pagando-lhe os atrasados a contar de 10/02/1998, monetariamente corrigidos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidos até a data de seu efetivo pagamento, bem como acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (27/2/1998). Sem custas. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor total dos atrasados devidos até a data desta sentença, na forma da Súmula 111 STJ. Condeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 10/02/1998 até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidos. Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que os atrasados são devidos somente a contar do ajuizamento da ação, pelo que, os valores devidos até o ajuizamento da ação não ultrapassavam 60 (sessenta) salários mínimos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.003604-4 AMELIA MANOELA DA CONCEICAO (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.004168-4 MISACK BARRETO (ADVOGADO: JOAIR PAULO DE OLIVEIRA, GILBERTO ANCHIETA, ALBA FAUSTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição para as devidas anotações, no sentido de efetuar a troca do pólo ativo, inserindo Vera Maria do Nascimento Barreto.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.006135-0 NATALICIO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO ARAUJO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da aplicação da Súmula 260 do e. TFR, considerando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até 03/1989, inclusive (eficácia do art. 58 do ADCT); fazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal; aplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então; utilizando-se a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício anterior, se um for derivado do outro.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nDefiro a habilitação de Waldir Guimarães Martins. Remetam-se os autos à Seção de Distribuição para inclusão de no pólo ativo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008268-0 LUCILIA CRUZ MARTINEZ (ADVOGADO: CILENE DALVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deixando de condenar a parte autora em honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.004389-6 DALVA DE SALLES MEDEIROS (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267 IV e VI do CPC. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios por não vislumbrar sucumbência. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.004785-3 LINO ANTUNES VALENTIM E OUTROS (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001541/2009 . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I e IV do CPC. Condeno os autores em custas e em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado a causa, a ser repartido entre os réus, cuja execução suspendo por força da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.005573-4 LIDIA DOS REIS NASCIMENTO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício instituidor da pensão por morte da parte autora com a aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial da sua pensão por morte; a pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 05% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS para revisar a RMI em 30 dias, e a pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, expedindo-se a requisição.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que a matéria encontra jurisprudência há muito pacificada no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.006123-0 BIGAHIM JOANA SOARES (ADVOGADO: CLEMILDA SILVA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, fixando o valor devido de R$ 430,49, em 10/12/2007, condenando o INSS a pagar honorários advocatícios que ora arbitro em 5% (cinco por cento) do valor devido, correspondente a R$ 21,52, em 10/12/2007. Sentença não sujeita a reexame necessário, por se tratar de aplicação da Súmula 260 do extinto TFR, e por serem os valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos. Transitado em julgado expeça-se imediatamente os respectivos RPV's. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006417-6 JAIR ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I e IV do CPC. Condeno os autores em custas e em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado a causa, a ser repartido entre os réus, cuja execução suspendo por força da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.006419-0 ARNALDO PEDRO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I e IV do CPC. Condeno os autores em custas e em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado a causa, a ser repartido entre os réus, cuja execução suspendo por força da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.000095-6 MARIA DAS GRAÇAS BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: JONAS DIAS.) x BV FINANCEIRA S/A - CFI (ADVOGADO: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO, FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR, RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001539/2009 . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para:\r\n\r\nDECLARAR NULO o negócio jurídico aprovado e autorizado pelo INSS entre BV Financeira S/A CFI e terceiro que se fez passar pela autora, referentes aos empréstimos fraudulentos de R$ 5.689,28 e de R$ 4.633,76, nos contratos 100576715 e 100654367;\r\n\r\nCONDENAR A RÉU BV FIANCEIRA S/A CFI na devolução em das quantias indevidamente descontadas de sua aposentadoria, NB 136.971.470-7, no valor de R$ 260,00, cada, a ser apurado em execução, monetariamente corrigidas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando indevidamente descontadas até a data de seu efetivo pagamento, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data de cada desconto indevido, COMPENSANDO-SE COM OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ RESSARCIADOS, e CONDENAR SUBSIDIARIAMENTE O INSS;\r\n\r\nCONDENAR BV FINANCEIRA S/A CFI no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nesta data, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data desta sentença, CONDENANDO SUBSIDIARIAMENTE O INSS. \r\n\r\nCondeno BV FINANCEIRA S/A CFI em metade das custas. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.002503-5 ELZA GOMES GUIMARAES - REP/ NEUZA APARECIDA DE CERQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I e IV c/c art. 285-A do CPC. Condeno os autores em custas, cuja execução suspendo por força da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.002569-2 CORNÉLIO DE ARAUJO SARMENTO (ADVOGADO: JANE PAES LEME DO NASCIMENTO, ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.004967-2 IVANETE DA COSTA LESSA (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 824,85 (oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 7.271,98 (sete mil duzentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), nos termos do cálculo que ora se adota. Este total será objeto de requisição de pagamento; e\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação que será objeto de requisição.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição. Exaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.000306-8 FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001525/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor dado à causa. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.001477-7 RUBEM BERLING DA COSTA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001526/2009 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAtendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do mesmo diploma legal, dada ilegitimidade passiva do INSS, bem como a impossibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nINDEFIRO a gratuidade de justiça, eis que incompatível com documento existente nos autos que comprova capacidade econômica de arcar com as parcas custas praticadas no âmbito da Justiça Federal (fls. 10).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não houve citação do réu.\r\n\r\nCondeno o autor em custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.002152-6 DAYSE LUCIDE GOMES DA SILVA GOMES (ADVOGADO: SABRINA PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAtendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso V, do mesmo diploma legal, dada a existência de litispendência.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não houve citação do réu.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, estas suspensas por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.003267-0 SANDRO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, exigência essa suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2004.51.10.004990-7 MARCOS ALEXANDRE MARTINS SANTOS (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.026437-8 JOEL FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. IV e I do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 300,00, exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2005.51.10.004725-3 CARLOS WILSON DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MPF PROC: JOANA BARREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001553/2009 . \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e em honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais); exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.001189-9 JOB DOMINGOS INACIO (ADVOGADO: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001546/2009 . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução suspenso por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.10.000498-0 JUAREZ FERNANDES MARTINS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO no tocante ao pagamento da diferença de enquadramento, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267 IV e VI do CPC;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a União a pagar ao autor a correção monetária, pelos índices da Tabela de precatórios da Justiça Federal, e juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar de quando cada prestação era devida, incidente sobre o passivo gerado pelo referido reenquadramento, \r\n\r\nSem custas. Condeno a ré em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.001293-8 ANDREA RODRIGUES MONTEIRO (ADVOGADO: JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I e IV do CPC. Condeno a autora em custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.002732-2 ROSA PINTO CAVALCANTI (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A PRELIMNAR E IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC. Condeno o autor em custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.002570-6 VALDINEI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001524/2009 . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a União Federal à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 500,00 nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2003.51.10.004483-8 MARIA DAS GRACAS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RAMIRES BELTRAO DO VALLE, BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e com base no art. 269 IV do CPC em relação à segunda ré. Condeno as autores em custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa para cada réu, cuja exigibilidade suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.003754-2 GRACINDA MOREIRA (ADVOGADO: CELIA BRAZ VITAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por força do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora em custas judiciais e honorários advocatícios. Exigência suspensa em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.003625-6 MARIA ELIZA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\n(a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face do Banco HSBC, na forma do art. 267 IV e VI do CPC, ante sua ilegimitidade passiva, e, por conseguinte, INDEFIRO SUA CITAÇÃO, excluindo-o do feito; e\r\n\r\n(b) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em face do INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nÀ SEDSJ para exclusão do Banco HSBC do pólo passivo.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n35 - 2009.51.10.004796-9 VANESSA DA SILVA BARROS E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.10.004796-9\r\n\r\nIMPETRANTE: VANESSA DA SILVA BARROS \r\n\r\nGISELE ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DO INSS\r\n\r\nGERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAXIAS\r\n\r\nINSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nConsiderando que a MP 441 alterou expressamente o art.4º-A da Lei 10.855 para consignar que a jornada de trabalho é de 40 horas semanais, não há direito líquido e certo das impetrantes. A previsão de 30 horas, constante da Resolução INSS/DC 142, não pode se sobrepor à lei, haja vista que não há direito adquirido à jornada de trabalho. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifiquem-se os impetrados e cite-se o INSS. Com as informações ou certificada sua ausência, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para eventual manifestação, retornando-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2006.51.10.004548-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO.) x ALMIR BEATRIZ CRUZ DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267 I e III, c/c art. 282 II e 284, e art. 598 todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, eis que a FHE é equiparada a fazenda pública. Sem condenação em honorários advocatícios eis que a relação processual não se aperfeiçoou. P.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n37 - 2009.51.10.003576-1 FRANCISCO FREDERICO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 2008.51.10.005770-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARIA LUCIA ASSUNCAO MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001530/2009 . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDeixo de arbitrar honorários de sucumbência, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.10.000657-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARINA FRANCISCO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2009 . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDeixo de arbitrar honorários de sucumbência, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.10.000702-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CELIA MARIA MACEDO DE ASSIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001531/2009 . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDeixo de arbitrar honorários de sucumbência, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.10.000723-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x VALERIA CUSTODIA PINTO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001535/2009 . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDeixo de arbitrar honorários de sucumbência, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.10.000733-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MANOEL DA SILVA SANTOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001529/2009 . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDeixo de arbitrar honorários de sucumbência, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.10.000743-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x JOSE CARLOS SOARES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001532/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDeixo de arbitrar honorários de sucumbência, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n44 - 2007.51.10.003696-3 MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: VALQUIR PERES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001528/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR, sem resolução de mérito, na forma do art. 267 IV e VI do CPC. Sem custas, haja vista que a requerente é beneficiária da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que a relação processual sequer se aperfeiçoou.\r\n\r\nTraslade-se cópias dos documentos que instruem a presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.60.000277-6 MARCELO DE ALMEIDA NOBILE (ADVOGADO: LEANDRO ARESTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001559/2009 . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONCEDER A MEDIDA CAUTELAR e determinar que a CEF proceda à exibição da cópia das telas com o login (registro de acesso no sistema), contendo a matrícula de todos aqueles que acessaram a conta do FGTS do requerente MARCELO DE ALMEIDA NOBILE, desde o dia 27/6/2007, e o nome dos funcionários cujas matrículas constam no login de acesso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais e administrativas cabíveis.\r\n\r\nCondeno a requerida nas custas e em honorários advocatícios quer ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2008.51.10.000094-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUISA MARQUES MOREIRA.) x RUBENS DE OLIVEIRA ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2005.51.10.007263-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x MARIA DA SILVA FERRREIRA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nO INSS interpõe Embargos de Declaração alegando que a sentença é omissa quanto às seguintes questões: Os cálculos de fls.164-171 foram elaborados com base no critério de reajuste por equivalência salarial; nos cálculos, utilizou-se o índice de 1,22 em período equivocado, visto que foi aplicado em agosto de 1971, quando o correto deveria ser agosto de 1972.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nInexiste a omissão apontada pois o juízo não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expedidos pelo embargante.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLRAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.10.004956-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x MARIA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para fixar o valor da execução dos autos do processo principal em R$ 1.167,14, valores em dezembro de 2003, sendo R$ 972,62, devidos a parte autora, e R$ 194,52, devidos a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar o embargado em honorários advocatícios eis que o mesmo não apresentou impugnação aos embargos, além do que, é beneficiário da gratuidade de justiça, e, por sua vez, o valor dado à causa nestes embargos foi de R$ 100,00, pelo que, eventual condenação seria em 10% (dez por cento) de tal valor.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo principal. Transitado em julgado, expeça-se RPV no valor de R$ 972,62, para a parte autora, e R$ 194,52, devidos a título de honorários advocatícios, ambos os valores em dezembro de 2003.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.10.003176-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x NEMEZIO JULIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS PEREIRA DA SILVA, LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS.). . Face a Certidão de fls. 14, que noticia ausência do nome do patrono da parte autora no sistema processual, proceda a Secretaria a publicação do despacho 13, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\n“Ao Embargado pelo prazo de 15 dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n50 - 2009.51.10.000643-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOANA D'ARC DE SOUZA GOMES.) x HERMANTINA DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS, SIDNEY MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de crédito a ser executado e julgar extinta a execução em apenso.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\n51 - 2009.51.10.002455-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x DALDIVA GOMES FONSECA DA COSTA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002455-6\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRéu: DALDIVA GOMES FONSECA DA COSTA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFace a Certidão de fls. 07, que noticia ausência do nome da patrona da parte autora no sistema processual, proceda a Secretaria a publicação do despacho 06, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\n“Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n52 - 2006.51.10.006594-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO, ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x ENEZIO DE OLIVEIRA FONSECA (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES, LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x ALCIDESIO DOS SANTOS RONFINI (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.) x JOSÉ PAULO DE CASTRO (ADVOGADO: VERONICA RAMALHO SILVA.) x LUIZ AUGUSTO DE AZEREDO FILIPE (ADVOGADO: ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA.) x FLAVIO GOMES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA.) x DILMA CONCEICAO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE CASIMIRO DOS SANTOS MELLO, ALEXANDRE MARS CARNEIRO.) x IVILSON PEDRO MULLER (ADVOGADO: LUIZA FERREIRA DE OLIVEIRA, MARIO ANI CURY.) x SIMONE APARECIDA RODRIGUES (ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES, MARCIO LUIZ DONNICI.) x AMAURI DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: MARCELO PEIXOTO DA SILVA, OCTAVIO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA.) x ISRAEL FAUSTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR.) x ARLINDO ROCHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS.) x LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x MILTON INACIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARDOQUE DE ARAUJO MANGUEIRA.) x EDILSON DA SILVA (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x OSMAR BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL AGUIAR DA SILVA.) x DANIEL DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA.) x ANDRE MAURICIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA FERNANDES.) x EDSON SANTANA (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR, GILBERTO BORGES TALESFERO.) x MAURO ROBERTO SAISSE (ADVOGADO: HAROLDO DE ARAUJO LOURENCO DA SILVA, JOEL LOURENCO DA SILVA.) x VALTERCY DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE SANTOS SOUZA.) x JORGE HENRIQUE PEREIRA PINTO (ADVOGADO: LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA, MARIA LUCIA DUARTE.) x GUILHERME HORTA AZEREDO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x FERNANDO DE OLIVEIRA XAVIER (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, EMMANUELLE LEITE MOREIRA, RENATA FERREIRA PORTO.) x JEDIEL DE CASTRO (ADVOGADO: VERONICA RAMALHO SILVA.) x ANTONIO FERNANDO IRIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ANCHIETA.) x ALBERTO ANDRADE FILHO (ADVOGADO: IRUNDY LAROCCA QUINTO.) x ADEMIR PEREIRA x EDUARDO LUIZ GONCALVES (ADVOGADO: JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA.) x MARCOS JOSE VEIGA SOARES (ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x ANA CARLA TEIXEIRA GONCALVES (ADVOGADO: ANA CLAUDIA ABREU LOURENCO.) x CARLOS ALBERTO ARAUJO LACERDA (ADVOGADO: FABIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL.) x LEONARDO EDWARD ROSE (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE BRAILE (ADVOGADO: LEONARDO FERRARO DE SOUZA, WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x SERGIO ANTONIO SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: IVO PERASSOLLI NETTO.) x FERNANDO CLARO DE CAMPOS JUNIOR (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA.) x HELIO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL VILLELA FIALHO.) x VLADIMIR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DUARTE, LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES, LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA.) x RENATO ANIBAL CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA, JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA.) x CARLOS JOSE RUFFATO FAVORETO (ADVOGADO: LEONARDO FERRARO DE SOUZA, WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x MARCOS DE OLIVEIRA MAIA (ADVOGADO: EDUARDO VARGAS DA SILVA GONCALVES FERNANDES.) x RONALDO FARIA MACIEL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ, HERVAL BAZILIO.) x ABDON STAITI NETTO (ADVOGADO: LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA, LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x JORGE BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUZENBERGUE MENDES DE OLIVEIRA.) x OSVALDO CAETANO DE MELLO FILHO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE CASIMIRO DOS SANTOS MELLO, ALEXANDRE MARS CARNEIRO.) x ALIPIO VILLANOVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE BLOISE, VALERIA BARCELLOS BLOISE, DANIEL JAPOR DE OLIVEIRA GARCIA.) x RUBENITA SANTIAGO FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA.) x RAFAEL FRANCISCO SANTORO (ADVOGADO: JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA.) x EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES x RODRIGO KNUST ADAMI (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GARRIDO KHALED JUNIOR.). . AÇÃO PENAL Nº 2006.51.10.006594-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: CARLOS JOSÉ RUFFATO FAVORETO e outros.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nD e c i s ã o\r\n\r\nFLS. 3489-3496.\r\n\r\n1. Considerando que já foi proferida decisão nos autos do Recurso Em Sentido Estrito mantendo a decisão que declinou da competência para uma das varas especializadas em organizações criminosas, INDEFIRO O REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no item 1 de fls. 3496.\r\n\r\n2. Tendo em vista que nos autos do Mandado de Segurança 2008.02.01.016851-0 foi deferida liminar para dar efeito suspensivo ao Recurso Em Sentido Estrito interposto da decisão declinatória, sendo determinado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região que os autos permanecessem neste juízo, para não prejudicar seu regular andamento, tudo em respeito ao princípio da celeridade da tramitação do processo, consoante se vê da decisão de fls. 3308-3310, DEFIRO O ITEM 2 DO REQUERIMENTO DE FLS. 3496, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Considerando que os réus já apresentaram suas respectivas respostas, na forma do art. 396 do CPP, tendo sido inclusive interrogados, nos termos da lei em vigor à época, na redação original do CPP, esclareça o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL seu requerimento de intimação dos réus para apresentação de resposta, na forma do art. 396 do CPP.\r\n\r\n3. Pelos mesmos fundamentos supra, passo a apreciar o item 3 do requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de fls. 3496. Nestes autos foram apurados diversos fatos, que em tese, além de supostos ilícitos criminais, podem se constituir, igualmente, em supostos atos de improbidade administrativa, bem como em outras supostas infrações penais, não incluídas na denúncia. Assim, merece ser autorizado o compartilhamento das provas aqui obtidas, a título de provas emprestadas. Até porque, estes autos sequer correm em segredo de justiça, razão pela qual, não vislumbro nenhum motivo para indeferir o requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A propósito, o STF e o STJ já têm entendimento uníssono no sentido da possibilidade de se utilizar, como prova emprestada obtida em processo criminais em outras ações penais, bem como em processos de natureza cível e até mesmo em sede de procedimentos administrativos, incluídas as provas obtidas mediante interceptações telefônicas, desde que tenham sido legalmente decretadas. Neste sentido, confira-se o julgado pelo STF na Questão de Ordem do Inquérito Policial 2424/RJ e o acórdão proferido pelo STJ nos autos do Mandado de Segurança 7024. Assim, é plenamente possível a utilização das provas aqui regularmente obtidas em ações cíveis de improbidade administrativa, outras ações penais, bem como em eventuais procedimentos administrativos. Ante o exposto, AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS OBTIDAS NESTES AUTOS DO PRESENTE PROCESSO, INCLUSIVE AS OBTIDAS ATRAVÉS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, AUTORIZANDO A REMESSA DE CÓPIAS INTEGRAIS DO PROCESSO, E SEUS APENSOS AOS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM ATRIBUIÇÃO PARA APURAR AS SUPOSTAS INFRAÇÕES PENAIS NÃO INCLUÍDAS NA INICIAL ACUSATÓRIA E OS SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA identificados ao longo das investigações e da tramitação do presente processo.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos do Recurso Em Sentido Estrito, encaminhando aqueles autos ao Eg. Tribunal Regional Federal .\r\n\r\nFLS. 3508-3509.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de CARLOS JOSÉ RUFFATO FAVORETO alegando que está sendo impedido de renovar seu passaporte por constar anotação referente ao HABEAS CORPUS 2006.02.01.009930-8, solicitando que seja determinada a expedição de Ofício ao Setor de Passaportes da Delegacia da Polícia Federal autorizando a renovação de seu Passaporte, bem como seja efetuada a baixa na anotação mencionada posto que há muito já arquivada. Alega que tem em vista viagem a trabalho que será oportunamente requerido ao juízo que for competente à época. \r\n\r\nEm vista de tal requerimento de fls. 3484-3485, renovado às fls. 3508-3509, manifeste-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, retornando-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 832385"
                            ],
                            "832386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002863-5 BSB DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO GUSTAVO SENRA FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001573/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, para:\r\n\r\ndeclarar a existência de pagamento realizado a maior pela parte autora, a título de PIS/PASEP, entre janeiro/1995 e fevereiro/1996, com fulcro nos Decretos-Lei 2445/88 e 2.449/88, em contraposição ao teor da LC 7/70;\r\n\r\ndeclarar o direito autoral de compensar as diferenças pagas a maior com outro tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal; e\r\n\r\nque, ao serem compensadas, as diferenças pagas a maior sejam acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado da sentença, afastada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.\r\n\r\nCondeno a União a ressarcir à parte autora as custas judiciais, bem como em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal a fim de que apresente cálculos do valor a ser compensado, nos termos acima especificados. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.10.005235-0 SORPEL - SERVICOS DE ORTOPEDIA RAD E FISIOTERAPIA LTDA SC (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001578/2009 . \r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, e condeno a parte ré à suspensão da exigibilidade de todo crédito tributário referente ao IRPJ e ao CSLL, em face da parte autora, com base de cálculo presumida superior a 8% e 12%, respectivamente. Ainda, autorizo a compensação das diferenças recolhidas a maior a título de IRPJ e de CSLL, na base de 32%, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1o do Decreto 20910/32 e do art. 3o da LC118/2005, com prestações vencidas e vincendas de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96.\r\n\r\nCondeno a parte ré a ressarcir à parte autora o valor despendido com custas judiciais (FL. 119), e condeno-a, ainda, em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa, corrigido desde o ajuizamento. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, a parte ré deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, bem como apresentar cálculos do valor a ser compensado e dos honorários sucumbenciais, conforme supra determinado. Prazo: 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 98.0975846-4 JOSE RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: JAMILE WARRAK, JOSE CALDAS BERNARDINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o autor em honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0761129-8 RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA ASSIST/ JOSE ADAIRTON DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.004694-0 ANTONIO JOSE DE ABREU VASCONCELOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HERALDO ROQUE DA SILVA. MPF PROC: VICTOR GONCALVES ROMEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001568/2009 . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a reconhecer os períodos de 1/3/74 a 25/10/74, 20/11/74 a 31/7/80, 1/8/80 a 20/7/81, 15/1/82 a 4/6/82, 2/4/84 a 30/6/88, 13/6/89 a 14/8/92, 19/11/92 a 15/12/98, e 16/12/98 a 15/6/91, como tempo de serviço especial, convertendo-o em comum pelo índice de 1,4, bem como condeno o INSS a conceder aposentadoria por tempo de serviço ao autor (NB 119.294.686-0), fixando a DIB na data do requerimento administrativo (9/07/2001), ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para que implante o benefício em 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais e administrativas cabíveis. \r\n\r\nCondeno o réu a pagar os atrasados a contar de 9/7/2001, monetariamente corrigidos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidos até a data de seu efetivo pagamento, bem como acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (8/10/2003). \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 9/7/2001 até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidos. \r\n\r\nCondeno o INSS a ressarcir as custas adiantadas pela parte autora e a pagar honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor total dos atrasados devidos até a data desta sentença, na forma da Súmula 111 STJ.\r\n\r\nJULGO EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267 IV e VI do CPC, no tocante à isenção de imposto de renda, ante a ilegitimidade passiva do INSS e a legitimidade passiva da União, que não fez parte do feito.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.007877-0 CICERO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO, PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER AO AUTOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM DIB DE 20/11/1996, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA QUE O BENEFÍCIO SEJA IMPLANTADO EM 60 (SESSENTA) DIAS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais e administrativas cabíveis. \r\n\r\nCondeno o réu a pagar os atrasados a contar de 20/11/1996, monetariamente corrigidos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidos até a data de seu efetivo pagamento, bem como acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (26/06/1997). \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 20/11/1996 até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidos.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor total dos atrasados devidos até a data desta sentença, na forma da Súmula 111 STJ. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.002289-6 ICARO COSTA GONZAGA DA SILVA REP/ MANOEL GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.002565-4 ESMERELIO ROZA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE NASCIMENTO SOUZA, DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (MPF PROC: VICTOR GONCALVES ROMEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO tão-somente para condenar o INSS a reconhecer o período de 25 de agosto de 1980 a 5 de março de 1982, em que laborou na empresa APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A, como tempo de serviço especial, convertendo-o em comum pelo índice de 1,4, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário por não haver condenação superior a 60 (sessenta) salários mínimos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.003415-5 ELIEZER DE OLIVEIRA ALVES FILHO x MARCOS PAULO DA SILVA ALVES x ELIZEU DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x ELIENAI SOUZA ALVES x MATHEUS REIS DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o autor em honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a Dra. Isabel Cristina Noya Jaber, OAB/RJ 88..210, advogada dativa da parte autora e fixo seus honorários em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nExpeça-se ofício à DIRFO para pagamento dos honorários.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.004959-6 BENEDITO RIBEIRO (ADVOGADO: BYRON TOME DA ROCHA, URUJACINA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para CONDENAR o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), nesta data, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data desta sentença. \r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno a ré em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor total da condenação. P. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.005971-1 ANTONIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a reconhecer o período de 16/06/1971 a 30/09/1988, em que laborou na CEDAE, como tempo de serviço especial, convertendo-o em comum pelo índice de 1,4, bem como a considerar como tempo de serviço o interregno de 15/01/62 a 1/12/62, em que exerceu atividade militar, como soldado do Exército Brasileiro, e, por conseguinte, condeno o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB 135.115.877-2), fixando a DIB na data do requerimento administrativo (8/12/2004), ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para que implante o benefício em 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais e administrativas cabíveis, bem como conceda a respectiva pensão por morte do autor a seus beneficiários legais. \r\n\r\nCondeno o réu a pagar os atrasados a contar de 8/12/2004, monetariamente corrigidos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidos até a data de seu efetivo pagamento, bem como acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (23/02/2006). \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 8/12/2004 até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidos. \r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor total dos atrasados devidos até a data desta sentença, na forma da Súmula 111 STJ.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 73.\r\n\r\nManifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 94-96, no qual foram juntados os documentos de fls. 97-104.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.007390-2 JOSE CASSIANO PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS, eis que improcedentes, e confirmo a sentença de fls. 74/77.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.002317-4 ERALDO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO tão-somente para condenar o INSS a reconhecer o período de 5/3/68 a 2/10/78, em que o autor laborou na empresa SMITHKLEIN BEECHAM LTDA, como tempo de serviço especial, convertendo em comum pelo índice 1,4, procedendo à revisão da RMI de sua aposentadoria (NB 42/106.086.233-3), para 100% do salário de benefício, concedendo a aposentadoria integral por tempo de serviço, pagando os atrasados a contar da data do requerimento administrativo de revisão (11/07/2000).\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) dos valores devidos a título de atrasados até a data desta sentença. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006539-9 EVALDO SERAFIM DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MIRIAM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I e IV do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.006151-9 ANTONIO DA GRACA MAGALHAES (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas, eis que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, a qual ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, dado que não houve citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.000313-5 SANDRA MARIA PROENCIA ROMEIRO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. Condeno a autora em custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.001770-5 JORGE FALCAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001564/2009 . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspenso por força da gratuidade de justiça deferida, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DO INSS.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2004.51.10.004752-2 MARCELO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para determinar tão-somente que a União conceda a prestação de assistência médico-hospitalar, na qualidade de adido, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional. \r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários advocatícios de 10% do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.007379-0 CLODOMIRO OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para determinar a União que:\r\n\r\n(i) conceda ao autor a reforma por invalidez pelo patamar remuneratório de 3o Sargento, DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a União implante o benefício ora deferido em 30 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. Deverá o autor comparecer à unidade militar correspondente, a fim de fornecer toda a documentação que se fizer necessária.\r\n\r\n(ii) Pagar os atrasados desde seu licenciamento (29/02/1980) até a implantação de sua reforma, monetariamente corrigidos, desde quando devida cada prestação, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (20/06/2005). \r\n\r\nCondeno a União no pagamento de honorários de advogado no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSem custas. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.005355-1 FABIANO DA SILVA FRANÇA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, para fins de condenar a União Federal a prestar continuidade ao tratamento de saúde do autor, até o comprovado restabelecimento de sua lesão no joelho esquerdo, causada por acidente ocorrido em 26/04/2003 (fl. 54), sem relação de causa e efeito com o serviço militar.\r\n\r\nCondeno a parte autora em metade das custas judiciais, exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Honorários advocatícios compensados, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.000197-0 VANILDA SOARES DA CUNHA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MPF PROC: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001567/2009 . \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, para condenar a União Federal a proceder ao pagamento dos atrasados referentes à pensão militar titularizada por Vanilda Soares da Cunha (fl. 24), de 10/03/2004 até a implantação da pensão militar, acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada prestação, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ).\r\n\r\nFica ressalvado à União, entretanto, o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas judiciais, em razão da isenção de que goza a parte ré. Fica esta, todavia, condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais na proporção de 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a União para que proceda à juntada dos cálculos, nos termos supra explicitados, no prazo de 30 dias. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente, ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.004755-2 LOURIVAL JULIO DA SILVA (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC. Condeno o autor em custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.10.010065-9 MARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA (ADVOGADO: SERGIO BRABO DE ABREU, CLAUDIA DELFINA SOARES PEREIRA, FABIANA PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nÀ Secretaria para cadastrar o novo endereço da parte autora, descrito na petição de fls.85.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 5% (cinco por cento) do valor dado a causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003513-8 MARIA AUXILIADORA COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO.) x BANCO PINE /SA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001563/2009 . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para:\r\n\r\nDECLARAR NULO o negócio jurídico aprovado e autorizado pelo INSS entre Banco Pine S/A e terceiro que se fez passar pela autora;\r\n\r\nCONDENAR O RÉU BANCO PINE S/A na devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas de sua aposentadoria, NB 116.375.625-0, no valor de R$ 295,27, cada, nos meses de fevereiro, março e abril de 2006, monetariamente corrigidas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando indevidamente descontadas até a data de seu efetivo pagamento, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data de cada desconto indevido, e CONDENAR SUBSIDIARIAMENTE O INSS;\r\n\r\nCONDENAR BANCO PINE S/A no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nesta data, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data desta sentença, CONDENANDO SUBSIDIARIAMENTE O INSS. \r\n\r\nCondeno o Banco PINE S/A nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, condenando subsidiariamente o INSS. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.001239-9 ARY DE SOUZA LADEIRA (ADVOGADO: OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspenso por força da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n26 - 2009.51.10.004346-0 DANIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS GABIATTI.) x PRESIDENTE DO INSS DE SAO JOAO DE MERITI - VILAR DOS TELES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001570/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, em razão de ser o impetrante beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2004.51.10.009006-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x JOÃO FRANCISCO MAIA (ADVOGADO: ELY DOS SANTOS CAMARGO, JORGE MENDELZON DOS SANTOS MACIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para fixar o valor da execução dos autos do processo principal em R$ 4.670,97, em agosto de 2001, sendo R$ 4.246,34 para a parte autora, e R$ 424,63 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar o embargado em honorários advocatícios eis que o mesmo não apresentou impugnação aos embargos, além do que, é beneficiário da gratuidade de justiça. Traslade-se cópia para os autos do processo principal. Transitado em julgado, expeça-se RPV no valor de R$ 4.246,34 para a parte autora, e R$ 424,63 a título de honorários advocatícios, ambos os valores em agosto de 2001. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.007293-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x ELIDIA MARIA JOSE VIEIRA (ADVOGADO: VERONICA VOITOVITCH.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001572/2009 . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, fixando o valor principal da execução em R$ 553.800,50 (quinhentos e cinqüenta e três mil oitocentos reais e cinqüenta centavos) e os honorários advocatícios em R$ 27.690,03 (vinte e sete mil seiscentos e noventa reais e três centavos), totalizando o montante de R$ 581.490,53 (quinhentos e oitenta e um mil quatrocentos e noventa reais e cinqüenta e três centavos), valores em março de 2008.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se precatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.004866-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GERSON RODRIGUES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001584/2009 . Isso posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para fixar o valor principal da execução em R$ 28.835,27, valores em 04/2005, nos exatos termos dos cálculos do INSS, fls.05-08, destes autos, e os honorários advocatícios daquela execução em R$ 2.883,52, valores que ora compenso com os honorários advocatícios devidos nestes autos de embargos à execução em que condeno o embargado. \r\n\r\nTranslade-se uma via desta sentença para os autos principais. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.002594-5 ROMERO DA CUNHA GONZAGA JUNIOR (ADVOGADO: CARLA DA SILVA MAGALHAES.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, para fixar o valor da execução dos autos do processo principal em R$ 11.189,08, valores em 13/08/2007, devidamente atualizados e com seus acréscimos legais nos termos do contrato de empréstimo. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários, haja vista que executado, ora embargante é beneficiário da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo principal. Prossiga-se na execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.002596-9 FARMACIA PRAÇA CARIOCA 2002 LTDA ME (ADVOGADO: JAIR RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001586/2009 . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, para fixar o valor da execução dos autos do processo principal em R$ 121.131,39, valores em 15/06/2007, devidamente atualizados e com seus acréscimos legais nos termos do contrato de empréstimo/financiamento. Condeno o executado, ora embargante, a ressarcir ao exeqüente as custas recolhidas às fls. 17 e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo principal. Prossiga-se na execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.10.003153-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULA MONTENEGRO DIAS.) x ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, tendo em vista a adesão ao pedido por parte do embargado e DECLARO como devido valor principal de R$ 5.376,50, somado à quantia de R$ 537,65, a título de verba honorária, que ora compenso com a verba sucumbencial na qual condeno a embargada, nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC), que ora fixo em igual valor R$ 537,65. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/1996).\r\n\r\nExpeça-se precatório pelos valores acima apontados.\r\n\r\nTraslade-se uma via desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.005524-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x HELIO TEIXEIRA (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001583/2009 . Isso posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para fixar o valor principal da execução em R$ 16.095,29, valores em 09/06/2008, nos exatos termos dos cálculos da Contadoria Judicial, fls.84-94, dos autos principais e os honorários advocatícios em R$ 804,76, que ora compenso com os valores devidos a título de honorários sucumbenciais nestes autos dos embargos.\r\n\r\nTranslade-se uma via desta sentença para os autos principais. P.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n34 - 2001.51.10.004024-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001223/2009 . AÇÃO PENAL Nº 2001.51.10.004024-1\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: FÁBIO GONÇALVES RAUNHEITTI\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nEm 03/09/2004, o MPF ofereceu denúncia em face de FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI (fls. 317/322), como incurso nas penas do art. 312, caput, c/c 327, ambos do Código Penal. Segundo a denúncia:\r\n\r\n“Foi apurado pela Secretaria de Controle Interno do extinto Ministério do Bem-Estar Social que o denunciado, na qualidade de Presidente da Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, desviou recursos oriundos do Orçamento da União Federal que haviam sido repassados a unidades desse grupo, a título de subvenção social.\r\n\r\nEsta denúncia cuida especificamente da subvenção social nº054351, concedida à Faculdade de Filosofia Ciências e Letras, integrante da SESNI. Antes de analisá-la de forma individualizada, porém, julgamos conveniente a abordagem de aspectos comuns concernentes à concessão dessas verbas públicas.\r\n\r\nAs subvenções sociais em comento foram destinadas pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional à SESNI, por meio de diversas unidades, para utilização vinculada em bolsas de estudo e assistência educacional.\r\n\r\nPor sua vez, apesar de ter recebido recursos consideráveis do Orçamento da União, o denunciado não possuía comprovantes fidedignos de que as verbas públicas, bem como os respectivos rendimentos obtidos no mercado financeiro, tenham sido aplicados em assistência social ou em bolsas de estudo.\r\n\r\nDezenas de outras subvenções são objeto de processos criminais em curso ou de inquéritos em tramitação na Polícia Federal.\r\n\r\nO órgão máximo da SESNI era a Assembléia Geral, constituída por seus fundadores, em sua maioria membros da família Raunheitti, que, por força do estatuto da entidade, escolhiam os membros do Conselho Diretor, do Conselho Curador e das Diretorias. A SESNI teve como presidente o Sr. Fábio Raunheitti, pai do denunciado, até o seu afastamento para cumprir mandato de Deputado Federal, tendo sido posteriormente cassado, em virtude dos fatos apurados pela CPMI do Orçamento.\r\n\r\nDa subvenção social nº054351 - Faculdade de Filosofia Ciências e Letras\r\n\r\nA Faculdade de Filosofia Ciências e Letras, administrada pela Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, recebeu a subvenção social nº05431, através da nota de empenho nº90NE00137, emitida em 14/08/1990 pela Coordenação de Orçamento e Finanças do Ministério da Ação Social (fl. 46 - todas as referências são à numeração da DPF). \r\n\r\nEssa subvenção, no valor histórico de Cr$ 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil cruzeiros), foi depositada diretamente na conta corrente 2.687-5, do Banco do Brasil em Nova Iguaçu (fl. 29), titularizada pela referida instituição de ensino.\r\n\r\nEm valores atualizados e somados aos acréscimos legais até 27/08/1995, o montante chega a R$ 127.152,55 (fl. 61).\r\n\r\nA prestação de contas, assinada pelo diretor da entidade Sylvio Jorge de Oliveira Shad e pelo contador Hélio Joaquim de Souza (fls. 24/28), é extremamente genérica e completamente desprovida de elementos comprovantes.\r\n\r\nTais fatos foram analisados à exaustão no Processo TCU nº575.494/95-6 (Tomada de Contas Especial), em que o TCU decidiu pela irregularidade das contas, no Acórdão 552/2000 (fls. 12/14).\r\n\r\nConsta no referido processo (fl. 101) que, em auditoria realizada na Faculdade de Filosofia Ciências e Letras, técnicos do TCU verificaram a existência de várias irregularidades das quais destacam-se as seguintes:\r\n\r\na)A Faculdade de Filosofia não tem CGC próprio, não possui certificado de fins filantrópicos e nem de utilidade pública, estando assim inabilitada a receber subvenção por não atender ao art. 62 do Dec. 93872/86;\r\n\r\nb)Ausência de comprovantes de uso dos recursos, ferindo o parágrafo 2o, art. 66, Dec. 93.872/86j; art. 5º, Dec. 67.213/70;\r\n\r\nc)Parte dos recursos foi utilizada irregularmente em despesas de capital;\r\n\r\nd)Não constam das prestações de contas as fichas dos alunos beneficiados com bolsas de estudo, que comprove o uso do recurso, contrariando o disposto no parágrafo 2o, do art. 66 do Dec. 93.872/86;\r\n\r\ne)Aplicação de recursos de subvenção social no mercado financeiro, o que não estava previsto no plano de aplicação, contrariando o art. 65 do Dec. 93.872/86;\r\n\r\nf)Rendimento auferido no mercado financeiro não foi utilizado na finalidade da subvenção, como se observa na prestação de contas.\r\n\r\nA inexistência de comprovação idônea da destinação das verbas públicas percebidas pelo denunciado, que foram depositadas na conta-corrente de sua instituição de forma a se confundirem com os demais recursos, demonstra de forma cristalina a malversação e o desvio, em proveito próprio, do dinheiro público.\r\n\r\nCom efeito, o procedimento de Tomada de Contas Especial levado a cabo pelo Tribunal de Contas da União bem retrata a verdadeira malversação das verbas federais transferidas à SESNI e às suas unidades, pois em nenhum momento o denunciado comprovou o emprego da verba para o fim destinado, restando comprovada uma série de irregularidades.\r\n\r\nO denunciado, ao receber verbas públicas federais na qualidade de diretor de Instituição de Ensino Superior, passou a exercer função pública delegada, em face do enquadramento permitido pelo art. 327 do Código Penal.\r\n\r\nA atuação de FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI, que foi responsabilizado pelo Tribunal de Contas da União pelo desvio de inúmeras outras subvenções sociais percebidas pela instituição que presidia, insere-se no conhecido episódio do “escândalo do orçamento”, investigado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI do Orçamento), que concluiu pelo envolvimento de parlamentares, representantes de instituições ditas filantrópicas e integrantes do Poder Executivo na destinação de recursos do orçamento da União Federal para beneficiar as associações integrantes do esquema.\r\n\r\nAnte o exposto, resta cristalino que o denunciado, consciente e voluntariamente, no exercício de função pública, desviou verba pública federal de que tinha posse em razão desta função, apropriando-se dos recursos e causando o dano supracitado aos cofres públicos. [...]”\r\n\r\nDenúncia recebida em 03/09/2004 (fl. 323).\r\n\r\nFolha de Antecedentes Criminais às fls. 326/330 e 336/341.\r\n\r\nAnulado o recebimento da denúncia, e aberta a oportunidade prevista no art. 514 do CPP (fl. 334).\r\n\r\nResposta preliminar às fls. 343/353.\r\n\r\nRecebimento da denúncia à fl. 354.\r\n\r\nInterrogatório do réu às fl. 356/358.\r\n\r\nDefesa Prévia às fls. 361/365. Argüiram-se as seguintes preliminares: (i) decisão que recebeu a denúncia não foi fundamentada; (ii) existência de ação civil que examina a matéria que deu causa à ação penal; (iii) inexistência de completa apuração dos fatos em inquérito policial; (iv) da competência em face do crime continuado; (v)da irregularidade de quebra de sigilo bancário. Na questão de fundo, sustentou-se que “a pretensão punitiva é improcedente, quer porque jamais determinou a qualquer funcionário a prática de ilícito de desvio das finalidades dos recursos das subvenções, quer porque todo o trabalho realizado pelo Colégio de Aplicação, e pela Faculdade de Ciências Biológicas e da Saúde, mantidos pela SESNI, sempre foram corretamente conduzidos. Não há crime de PECULATO. A tipificação dos fatos indicados nos autos não pode ser acolhida, pois representa uma violência ao direito penal (...)”.\r\n\r\nSumário de acusação às fls. 375/380 e 446/448. Foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo MPF: Adilson Souza Gambati e José Augusto Porto Neto. A oitiva da testemunha Marcio Hudson de Figueiredo se deu mediante carta precatória. \r\n\r\nEm fase de diligência, pelo MPF nada foi requerido (fl. 454, verso). No entanto, pela Defesa foi requerida a expedição de ofícios (fl. 451/452). Foram deferidas pelo Juízo somente as diligências referentes à subvenção nº054351 (fl. 506).\r\n\r\nDispensada a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa (fl. 453), foram juntados termos de declaração firmados pelas mesmas às fls. 386/388.\r\n\r\nÀs fls. 720/734, alegações finais do MPF.\r\n\r\nÀs fls. 774/811, alegações finais do réu.\r\n\r\nÉ o que importa relatar. Passo a decidir. \r\n\r\nII\r\n\r\nDAS PRELIMINARES ALEGADAS PELA DEFESA.\r\n\r\nA decisão que recebeu a denúncia não foi fundamentada.\r\n\r\nO recebimento da denúncia é ato judicial irretratável. Sua reversão pelo Juízo de primeiro grau, a nosso ver, só se justificaria em hipóteses absolutamente excepcionais. Cumpridos os pressupostos do art. 41 do CPP, ausentes as hipóteses do art. 43 e presente a plausibilidade do pedido acusatório, a denúncia deve ser recebida, não cabendo ao Juízo a retratação. \r\n\r\nDa existência de ação civil que examina a matéria que deu causa à ação penal.\r\n\r\nNão há que se falar em sobrestamento do feito penal por eventual existência de processo na área cível. \r\n\r\nEm primeiro lugar, porque é princípio comezinho de Direito que, em regra, as esferas civis, penais e administrativas são independentes entre si. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque a obrigatoriedade da suspensão da ação penal decorre da existência de infração que dependa da solução de controvérsia, que o julgador repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas (CPP, art. 92, caput). Portanto, mesmo nessa hipótese, não basta que seja suscitada a divergência para que o juiz penal fique obrigado a sobrestar o processo e louvar-se na decisão do Juízo Cível. É preciso que a dúvida surgida seja razoável, não apenas um instrumento para provocar tumulto processual.\r\n\r\nEm terceiro lugar, porque - nos termos do art. 93 do CPP - o sobrestamento do processo-crime é facultativo, jungido à sensibilidade do magistrado criminal. No caso em apreço, estou convencido da suficiência de provas para oportunizar o julgamento de mérito.\r\n\r\nDa inexistência de completa apuração dos fatos em inquérito policial.\r\n\r\nComo não se desconhece, o inquérito (procedimento de índole meramente administrativa) não é peça fundamental para instruir a denúncia, desde que outros elementos existam, legalmente produzidos, para dar justa causa à ação penal. A propósito, a simples leitura dos artigos 12; 27; § 5º do art. 39 e § 1º do art. 46, todos do CPP, permitem alcançar, sem qualquer esforço exegético, esta conclusão. O inquérito tem valor apenas informativo, não visa a apontar qualquer juízo de valor sobre o autor do fato.\r\n\r\nEm outros temos: basta que o MPF disponha de elementos necessários que viabilizem o exercício da ação penal. Tais elementos podem ser obtidos com a notitia criminis ou com peças de informação. No caso presente, a denúncia é lastreada em apuração realizada pelo Tribunal de Contas da União, cujos termos estão detalhados nos autos (fls. 22/147), tendo por objeto a subvenção social 054351.\r\n\r\nSobre o tema, confira-se lição de Guilherme de Souza Nucci:\r\n\r\n“Logo, quando o acusador possuir provas suficientes e idôneas para sustentar a denúncia ou queixa, nada impede que se supere a fase do inquérito, embora seja isto muito raro. As hipóteses em que o inquérito policial deixa de ser feito são representadas pela realização de outros tipos de investigação oficial - como sindicâncias, processos administrativos, inquéritos militares, inquéritos parlamentares, incidentes processuais (vide nota 11 ao art. 145) etc. - , bem como pela possibilidade, não comum, de se conseguir ajuizar a demanda simplesmente tendo em mãos documentos legalmente constituídos.” (Código de Processo Penal Comentado. 6ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007)\r\n\r\nQuanto à questão sobre a destinação, pela autoridade pública, de verbas para instituição que não reunia as exigências legais para recebê-las, tenho para mim que a discussão é secundária, eis que a hipótese dos autos cuida da verificação de aplicação dos mencionados recursos nos limites das finalidades específicas. Eventual responsabilização de agentes públicos poderá ser examinada em processo autônomo.\r\n\r\nAlém do mais, se, porventura, algum dos questionamentos do réu não encontrar resposta suficiente nas provas colhidas, a dúvida será interpretada em favor da Defesa, de modo que não identifico prejuízo com a inexistência de apuração dos fatos por intermédio de inquérito policial.\r\n\r\nDa competência em face da regra de crime continuado.\r\n\r\nMelhor sorte não merece a alegação acerca da existência de outros processos e apurações criminais idênticas, que deveriam estar necessariamente reunidas em um único processo. Argumenta-se, aqui, a existência de outros processos: “tramita na 2a Vara Federal o processo penal nº2002.5110006-7, em fase de sentença, e na 3a Vara o proc. Nº2002.511.0006927-2, e na 1a Vara o proc. Nº2001.511000569-0 e na 5a Vara Federal de SJM o proc. Nº20035110000286-8 em fase de instrução, que tratam dos mesmos fatos, praticados em uma mesma unidade de tempo e que foram objeto de uma mesma auditoria que fundamentou a denúncia, pelo que entende a defesa tratar-se de hipótese de exame do instituto da continuidade delitiva”.\r\n\r\nA questão suscitada pelo réu não é inédita, e já recebeu tratamento no âmbito do E. Tribunal Regional Federal/2a Região. Cito. \r\n\r\n“PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PECULATO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal de São João de Meriti em favor do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de São João de Meriti, supostamente prevento, devido ao processo n° 2005.51.10.002880-4. 2. A peça acusatória dos presentes autos (fls. 02/08) foi oferecida pelo Ministério Público Federal em face de Arody Cordeiro Herdy pela suposta prática do delito previsto no art. 312 caput, C/C o artigo 327, caput, ambos do Código, porque o denunciado, na qualidade de Diretor-Geral da Associação Fluminense de Educação - AFE, desviou recursos oriundos do Orçamento da União Federal que haviam sido repassados a título de Subvenção Social para aplicação na Faculdade de Educação Ciências e Letras Grande Rio. 3. Mediante auditoria evidenciou-se a ocorrência de irregularidades na comprovação idônea da destinação das verbas públicas federais percebidas pelo denunciado, advindas de inúmeras subvenções depositadas na conta corrente de sua instituição de forma a se confundirem com os demais recursos. Foi denunciado como incurso nas sanções penais do art. 312 c/c art. 327 do CP. 4. O Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, para o qual o feito foi distribuído, entendeu pelo declínio de competência em favor do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de São João de Meriti, sob a tese de ocorrência da continuidade delitiva (art. 71 do CP); assim como da probabilidade de repetição da defesa e da identidade de diversas testemunhas, que tornam conveniente o julgamento pelo mesmo Juízo (art. 82 do CP). 5. No presente caso, a única, sólida e viável razão para a junção dos fatos acima mencionados em um único processo, a fim de obterem uma apreciação unitária, é a possibilidade de uma produção de provas mais eficaz. 6. Entretanto, não se vislumbra a hipótese de conexão probatória (art. 76, III, do CPP), uma vez que os vários fatos podem ser apurados indep mente. Tanto que, das diversas subvenções, em tese desviadas, foram instauradas diversas tomadas de contas especiais perante o TCU, das quais foram proferidos acórdãos diversos, encaminhados ao MPF e distribuídos a diferentes Procuradores, bem como à AGU, dando origem a diversas execuções. Logo, trata-se de fatos totalmente distintos, conforme alegado pelo Procurador da República. 7. A reunião dos autos para julgamento unificado acarretará, indubitavelmente, dificuldades na apuração das condutas imputadas ao réu pelo Órgão acusador; assim como inúmeros obstáculos ao patrocínio de uma defesa técnica de qualidade. Aliás, se a competência deixar de ser alterada em função da conexão, a nulidade é apenas relativa, dependente, pois, da prova do prejuízo, o que não foi até então evidenciado. 8. Ainda que haja várias condenações, compete ao Juiz das execuções dar aplicabilidade ao art. 71, do Código Penal, e reconhecer a ocorrência de continuidade delitiva, levando à unificação das penas. Precedentes STJ. 9. Recurso em sentido estrito provido.” (1ª Turma Especializada. RSE 1572. J. 29/08/2007) - grifei. \r\n\r\nDa irregularidade de quebra de sigilo bancário.\r\n\r\nNão prospera a alegação de nulidade por irregular quebra de sigilo bancário da instituição de ensino e do réu, a partir de decisão proferida nos autos de uma CPI.\r\n\r\nA uma, porque a presente ação penal tem por fundamento peças de informação oriundas do Acórdão nº 552/2000 (TC 575.494/95-6) - TCU - 2ª Câmara, o qual aponta irregularidades na aplicação de recursos recebidos pela SESNI/RJ, por intermédio da subvenção social SIAFI 054351, em 15/08/1990, no valor de Cr$ 8.600.000,00, para aplicação na Faculdade de Filosofia Ciências e Letras, mantida pela SESNI. \r\n\r\nA duas, porque já decidiu o E. STF que “o sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados/registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política - não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de Inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria Constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar.” (MS. Processo: 23452. DJ 12-05-2000 PP-00020 EMENT VOL-01990-01 PP-00086).\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nDos crimes imputados ao réu na denúncia.\r\n\r\nConforme a denúncia, o réu - na qualidade de Presidente da Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu (SESNI) - apropriou-se de recursos oriundos do Orçamento da União Federal que haviam sido repassados a uma unidade da instituição, a título de subvenção social, para utilização vinculada em prestação de serviços educacionais e sociais, tais como bolsas de estudo. Afirma que - apesar de ter percebido valores expressivos do Orçamento da União - o denunciado não possuía documentos confiáveis de que as verbas públicas, assim como os rendimentos obtidos com a aplicação de parte dessas verbas no mercado financeiro, tivessem sido aplicadas em assistência social ou em bolsas de estudo.\r\n\r\nO TCU teria apurado diversas irregularidades (fl. 237): (i) ausência de comprovantes de uso dos recursos; (ii)Faculdade de Filosofia Ciências e Letras sem CGC próprio, não possuindo certificado de filantropia; (iii)omissão na prestação tempestiva de contas pelo presidente em exercício da SESNI; (iv) a prestação de contas, quando apresentada, estava assinada por pessoa não habilitada, a saber, pelo diretor da faculdade, Sr. Sylvio Jorge de Oliveira Shad; (v) aplicação de parcelas das subvenções em despesas de capital; (vi) ausência, na prestação de contas, das fichas dos alunos beneficiados com as bolsas de estudo, a fim de comprovar o uso do recurso; (vii) ausência de normas e critérios definidos para concessão de bolsas de estudo: (viii) aplicação de recursos de subvenção social no mercado financeiro; (ix)pela prestação de contas, o rendimento auferido no mercado financeiro não foi utilizado na finalidade da subvenção;e (x) não prestação de contas do rendimento financeiro.\r\n\r\nDa tipificação dos crimes. \r\n\r\nDe plano, registre-se que o réu pode ser considerado sujeito ativo do crime de peculato. \r\n\r\nO artigo 327 do CP permite o enquadramento legal do acusado como funcionário público para fins criminais, de vez que a tal figura é atribuído conceito jurídico diverso do que lhe dá o Direito Administrativo. Para sua caracterização, portanto, é desnecessária a permanência ou remuneração pelo Estado. A lei penal menciona função pública, com o que “quis deixar claro que basta o simples exercício de uma função pública para caracterizar, para efeitos penais, o funcionário público” (H. Fragoso, Jurisprudência Criminal, 1979, v.II, nº 250).\r\n\r\nNo caso em tela, o Presidente de Sociedade de Ensino que se habilita a receber e a gerir, nos termos da lei, subvenções sociais, necessariamente exerce - no que diz respeito exclusivamente à gestão desses recursos públicos - função pública. Não se pode perder de vista, ademais, que a atividade é fiscalizada e autorizada pelo Ministério da Educação. \r\n\r\nSobre o tema, confira-se: \r\n\r\nPENAL - PECULATO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ART. 327 DO CÓDIGO PENAL - DIRETOR DE ENTIDADE SUPERIOR DE ENSINO. \r\n\r\nI. O diretor de entidade superior de ensino podia ser tido, para fins penais, como funcionário público, mesmo sob a anterior redação do art. 327 do Código Penal. \r\n\r\nII. A Lei n.º 9.983/2000, que alterou a redação do art. 327 do Código Penal, introduziu regras meramente interpretativas e, portanto, de eficácia ex tunc. \r\n\r\nIII. O diretor de entidade superior de ensino desempenha atividade típica da Administração Pública, podendo ser denunciado por peculato quando suspeito de desviar subvenções públicas recebidas pela instituição.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região. 1ª Turma Especializada. RSE 1449. J. 26/10/2005) \r\n\r\nMerece, ainda, ficar consignado que, para o Superior Tribunal de Justiça - antes mesmo da Lei 9.983/00 - o conceito de funcionário público do art. 327 já era bastante abrangente:\r\n\r\nCRIMINAL. RESP. CONCUSSÃO. MÉDICO CADASTRADO NO SUS. LEI N.º 9.983/00. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FUNÇÃO DELEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nI. Pela simples leitura do conceito de funcionário público adotado antes mesmo da complementação realizada pela Lei n.º 9.983/00, observava-se que todos aqueles que, embora transitoriamente e sem remuneração, venham a exercer cargo, emprego ou função pública, estão incluídos no conceito de funcionário público para fins penais. Precedente da Corte.\r\n\r\nII. Irresignação que merece ser provida para se restabelecer a sentença monocrática, quanto à condenação do recorrido. \r\n\r\nIII. Recurso conhecido e provido.” \r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP 466357, DJ de 08/11/2004, Rel. Min. GILSON DIPP) \r\n\r\nDesse modo, diante da condição de funcionário público atribuída ao réu, afasta-se a incidência dos tipos penais previstos nos arts. 168, § 1º (apropriação indébita) e 171 (estelionato) do Código Penal para abrir espaço para o enquadramento da conduta no art. 312 (peculato): “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. Sublinhe-se, por oportuno, que a Lei 7.134/83, dispõe sobre “a obrigatoriedade de aplicação dos créditos e financiamentos de organismos governamentais e daqueles provenientes de incentivos fiscais, exclusivamente nos projetos para os quais foram concedidos” e, após determinar que “Todo crédito ou financiamento concedido por órgãos da administração pública, direta ou indireta, ou recurso proveniente de incentivo fiscal terá que ser aplicado exclusivamente no projeto para o qual foi liberado” (art. 1º) estabelece, para o caso de descumprimento desse dever, duas sanções administrativas (“não se beneficiarão de nenhum outro empréstimo de organismo oficial de crédito e nem poderão utilizar recursos de incentivos fiscais, por um período de 10 (dez) anos” e “terão que saldar todos os débitos, vencidos e vincendos, relativos ao crédito ou financiamento cuja aplicação foi desviada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da constatação da irregularidade”) (art. 2º) e uma sanção penal (“os responsáveis pela infração dos dispositivos desta Lei ficam sujeitos às penas previstas no art. 171 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro”) (art. 3º). Entretanto, como bem registrou o Min. Sepúlveda Pertence, na ocasião em que o STF julgou o Inquérito 933, o tipo penal do art. 3º da Lei 7.134/83 (já transplantado para o art. 20 da Lei 7.492/86) só tem vez quando referente a “créditos e financiamentos” e “incentivos fiscais”, mas não quando se tratar de subvenções:\r\n\r\n“29. Tentativa frustrada, todavia: dispensa a demonstração do óbvio que não são fungíveis, na composição do tipo, o objeto material da ação incriminada - 'crédito ou financiamento concedido por órgão da administração pública, direta ou indireta, ou recurso proveniente de incentivo fiscal' - e o subsídio a obra de interesse comunitário, de que se cogita na espécie.” (STF, Pleno, Inq 933-4/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/06/2002)\r\n\r\nDa auditoria e da tomada de contas especial\r\n\r\nA auditoria é procedimento inquisitorial em que a Administração apura uma irregularidade constante da prestação de contas (manifestação escrita-documental) apresentada pela parte auditada, não sendo imprescindível, nesse momento, a abertura de contraditório, porque da auditoria não pode decorrer condenação ou sanção (nesse sentido, STF, Tribunal Pleno, Inq 1070/TO, DJ de 01-07-2005, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Apenas após a colheita de elementos pela auditoria, terá início processo administrativo regido pelo contraditório e ampla defesa - como houve no caso concreto, com as notificações e as defesas constantes às fls. 52/55, 60/65, 98/105, 116/118, 570/572, 577/582, 611/615, 628/630, 647/648.\r\n\r\nNesse passo, convém destacar que: (i) a concessão e a aplicação de subvenções sociais sujeita-se ao princípio da legalidade estrita, e é razoável exigir a observância das formalidades legais principalmente das instituições de grande porte que durante anos se beneficiaram reiteradamente do recebimento desses recursos públicos; (ii)não foram apresentados oportunamente documentos comprobatórios das despesas, sendo que o recebimento de subvenções cria não apenas o dever de gastar os recursos conforme a lei, mas, também, o dever de, ao prestar contas, demonstrar, de forma detalhada e minuciosa, a regular alocação das verbas recebidas; e (iii) as prestações de contas (fls. 04/08) consignaram a aplicação de parcela expressiva dos recursos em despesas de capital (obras educacionais), em desacordo com a Lei 4.320/64 e o Decreto 93.872/86, e isso, por si só, já justifica a condenação ao ressarcimento do Erário.\r\n\r\nNesse ponto, importa esclarecer que a condenação do TCU poderia decorrer de mera impropriedade formal da prestação de contas apresentada, independentemente de a subvenção haver sido ou não corretamente alocada. \r\n\r\nPara a condenação penal de alguém por peculato, entretanto, é necessária prova que assegure a certeza da má alocação dos recursos, configurando “apropriação”. No caso concreto, com relação à parcela expressiva dos recursos recebidos, as próprias prestações de contas “confessam” a realização de despesas de capital, constituindo desvio de recursos públicos pela Faculdade de Filosofia Ciências e Letras, administrada pela SESNI . A questão será pormenorizada no capítulo seguinte.\r\n\r\nDas provas trazidas aos autos\r\n\r\nÀs fls. 42/43 e 559/561, consta Relatório de Auditoria de Gestão (nº372/95), elaborado por auditor do TCU, no sentido de que a Faculdade de Filosofia Ciências e Letras (integrante da SESNI) recebeu do extinto Ministério da Ação Social (MAS) subvenção social no valor de Cr$ 8.600.000,00, destinada à prestação de serviços essenciais de assistência social e educacional. Porém, na prestação de contas datada de 06/02/1991, constaram despesas dissociadas da área de destinação (Cr$ 8.588.588,00 em “obras educacionais”, tratando-se de despesa de capital, vedada por lei), fls. 04/08. \r\n\r\nO relatório aponta para as irregularidades já descritas na denúncia.\r\n\r\nNo interrogatório (fls. 356/358), o réu respondeu que:\r\n\r\n“[...]que foi presidente da instituição no período em que o seu pai exercia o mandato de Deputado Federal; que concomitantemente exercia a medicina, a Presidência da SESNI e a diretoria do Hospital; [...] que não tinha dedicação à presidência da SESNI, pois se encontrava no consultório e no hospital; que não tinha equipe própria na empresa; que não participava diretamente das decisões da SESNI, confiando na estrutura da Instituição; que existia um setor contábil; que não analisava antes de assinar os documentos que lhe eram entregues; que as subvenções eram recebidas diretamente pelo Banco do Brasil e na conta constava o seu nome; que era o responsável pela movimentação dessa conta; que a partir dessa conta, dividia-se entre as instituições; que assinava esses repasses; que existia uma prestação de conta aprovada pelo Conselho Nacional do Serviço Social, e, em sendo aprovada, a Entidade estaria apta a receber novas subvenções; que essa subvenção era utilizada, por exemplo, na aquisição de remédios e reformar dentro do Hospital Universitário; que tem conhecimento de que essa verba foi aplicada no mercado financeiro, em uma aplicação automática; que não necessitava de sua assinatura para movimentação da referida conta; que a conta do Hospital Universitário não era exclusiva para o recebimento da subvenção, pois havia captação de outros recursos; que a SESNI possui um setor contábil que atendia a toda a Instituição; que a prestação de contas era assinada por ele, pelo contador e pela presidência de cada mantida; que não teve conhecimento de nenhuma irregularidade, que as instituições de ensino aplicavam essa verba em bolsa de estudos, em livros...; que na época em que ocorreram os fatos, seu pai havia sofrido cassação em seu mandato político; que a fiscalização da SESNI se deu por conta de perseguição política.” - grifei. \r\n\r\nQuanto à afirmativa sobre as irregularidades, há nos autos comprovação de que o réu foi regularmente notificado sobre as mesmas, mediante citação e intimação a se defender nos autos do processo administrativo (fls. 52/55, 98/105, 570/572, 611/615, e 647/648).\r\n\r\nAdemais, pelo teor da prestação de contas encaminhada à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Ação Social (fls. 05 e 08), observa-se que, do valor recebido (Cr$ 8.600.000,00), apenas Cr$ 11.412,00 foram investidos em bolsas de estudo, e em benefício de DOIS estudantes. \r\n\r\nQuanto ao restante do valor (Cr$ 8.588.588,00), consta na prestação de contas que foi utilizado com obras educacionais, não havendo nos autos comprovantes que nos permitam identificar que tipo de obras foram realizadas, ou mesmo se eram necessárias. Tal fato colide frontalmente com o parágrafo 1o do art. 66 do Decreto 93.872/86, que reza que a prestação de contas da aplicação dos recursos de subvenção deve ser constituída de relatório de atividades e demonstração contábil das origens e aplicações de recursos, referentes ao ano do recebimento. Outrossim, tal fato também colide com o art. 16 da Lei 4.320/64, e os arts. 59 e 60, parágrafo 1o do Decreto 93.872/86, uma vez que as subvenções sociais objetivam à prestação de serviços essenciais de assistência médica, social e educacional, e não à execução de obras.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas pelo MPF, auditores do TCU, corroboraram os relatórios elaborados pelo órgão. \r\n\r\nSobre a legitimidade dos documentos que instruem os autos, em especial os relatórios elaborados pelos auditores do TCU, cito jurisprudência do E. TRF 1ª Região:\r\n\r\n“PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADA PARA O INSS. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO- NFLD. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PERÍCIA DE DOCUMENTAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AFASTAMENTO.\r\n\r\n1.Para que as dificuldades financeiras da empresa possam ser consideradas como estado de necessidade é indispensável que estejam cabalmente comprovadas nos autos, através de prova inequívoca de sua ocorrência, mediante perícia e/ou documentos contundentes, que sejam capazes de revelar os motivos ou os fatos que impossibilitaram o repasse das contribuições previdenciárias pelo réu.\r\n\r\n2. As Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's, gozam de presunção de legitimidade, ainda que relativa, \"independentemente de norma legal que a estabeleça, respondendo a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução\".\r\n\r\n3. É exatamente esta presunção de legitimidade que, embora relativa, torna a NFLD, o Relatório Fiscal e os demais documentos que instruem o processo administrativo fiscal no fato constitutivo do direito da acusação, cabendo ao acusado apresentar provas que infirmem a conclusão documentada pelo agente público. Não se trata de impor ao réu o ônus de uma prova negativa, mas que ele apresente elementos destinados a afastar o resultado do procedimento fiscal.\r\n\r\n4. Recurso provido.”\r\n\r\n(Terceira Turma. ACR 1998.38.00.013624-8/MG. J. 15/02/2005) \r\n\r\nNessa ordem de idéias - tomando em conta as acusações feitas e as provas dos autos - convenço-me da materialidade do delito, eis que verifico as seguintes ocorrências:\r\n\r\n(i)ausência de documentos comprobatórios dos gastos efetuados relativos às subvenções sociais (Art. 66 do Decreto 93.872/86);\r\n\r\n(ii)aplicação de verbas recebidas no mercado financeiro, sem comprovação de que os rendimentos auferidos tenham sido utilizados para concessão de gratuidades, ou constado de prestação de contas (Arts. 145, 148, 150, e 152 do Decreto 93.872); e\r\n\r\n(iii)utilização de parcelas expressivas das subvenções em despesas de capital (Art. 59 e art. 60, § 1º do Decreto 93.872/86. Art. 12, §§ 1º e 3º, e art. 16, da Lei 4.320/64). \r\n\r\nDo mesmo modo, firmo convicção do dolo do réu na conduta em apreço porque - na qualidade de Presidente da SESNI - não apenas tinha conhecimento da existência das subvenções sociais, e que sua aplicação deveria ser feita na área de prestação de serviços essenciais de assistência social e educacional, mas, também, porque era responsável pela movimentação bancária das contas em que as subvenções eram depositadas.\r\n\r\nAdemais, é inverossímil a alegação de que assinava sem ler os documentos encaminhados pelo setor administrativo. Lembro que o denunciado possui nível superior completo, possuindo, portanto, plena capacidade de compreensão de que sua assinatura nos documentos que lhe eram encaminhados geraria efeitos a recaírem sob sua responsabilidade. Na verdade, a conduta do réu, de assinar os documentos sem ler, aponta para o fato de que o mesmo preferia assumir o risco de eventual responsabilização futura, pela subscrição de atos equivocados ou mesmo irregulares, a analisá-los minuciosamente e recusar-se a assinar aqueles com os quais não concordava. Ademais, insisto que o denunciado tinha conhecimento de que lidava com verba pública.\r\n\r\nPortanto, assumo que o réu manifestou vontade livre e consciente de assenhorear-se de verba pública e, também, de atribuir-lhe destinação diversa daquela para a qual a mesma lhe fora confiada (despesas de capital), ambas as condutas concretizadas em proveito próprio ou da instituição a qual presidia.\r\n\r\nPelo exposto, merece ser julgada procedente a denúncia, para condenar FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI nas penas do art. 312, caput, c/c 327, todos do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do CP. Em vista das condutas incriminadoras e atribuídas ao Réu incidirem no mesmo juízo de reprovabilidade, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), a fim de evitar repetições desnecessárias. Verifico que a quantia objeto do peculato foi considerável (Cr$ 8.600.000,00 - oito milhões e seiscentos mil de cruzeiros, o que equivaleria até 27/08/2005 a R$ 127.152,55), em relação à subvenção social n° 05431, mas bem inferior a outras subvenções, o que significa que as conseqüências do crime autorizam a fixação da pena acima do mínimo, porém em menor grau. Fixo, portanto, a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 40 dias-multa. Fixo o dia-multa no valor de 1 vez o maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos (considerada a boa condição econômica do acusado - Diretor da SESNI, instituição mantenedora da Universidade de Iguaçu -UNIG). Não há agravantes nem atenuantes. Fixo a pena, em definitivo, em 4 (quatro) anos de reclusão e multa de 40 dias-multa, este no valor de 1 vez o maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos. Fixo que o regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto (CP, art. 33, §2o, “b”).\r\n\r\nEm razão do disposto no art. 44, I do CP, incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. \r\n\r\nNos termos do art. 594 do CPP, verifico que o Réu preenche os requisitos para apelar em liberdade.\r\n\r\nCondeno o réu nas custas do processo.\r\n\r\nTransitado em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados e proceda-se às comunicações de praxe. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI, portador da Carteira de Identidade nº. 02889847-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº. 380.101.787-72, pela prática do crime previsto nos art. 312 caput c/c e art. 327 caput do Código Penal, a pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, fixando o dia-multa no valor de 1 (uma) vez o maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto (CP, art. 33, §2o, “b”).\r\n\r\nCondeno o réu nas custas do processo.\r\n\r\nTransitado em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados e proceda-se às comunicações de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nTabelar da 4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 832386"
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JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.005864-7 SEVERINA PEREIRA FEITOSA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA partir da petição de fls. 93/136, vê-se que Maria Helena Cordeiro Battaglia era divorciada, recebendo pensão do falecido segurado, Tito Battaglia (fls. 101), pelo que é manifesto seu interesse na lide.\r\n\r\nDeve, portanto, ocupar o pólo passivo como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nDeixo de receber a petição acima como oposição, uma vez que seu processamento demandaria autuação em apartado e novas diligências de citação, contrariando assim os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade. \r\n\r\nAnte o exposto, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo passivo como litisconsorte necessária, a Sra. MARIA HELENA CORDEIRO BATTAGLIA (CPF 802.117.807-82), requerendo a sua citação.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao setor de distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nConsidero como citada, MARIA HELENA CORDEIRO BATTAGLIA, na forma do art. 214, § 1º do CPC, para Audiência de Instrução e Julgamento a ocorrer em 23 de outubro de 2009, às 14:00h, podendo as partes apresentar rol de testemunhas a serem ouvidas na ocasião, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n2 - 2009.51.10.001501-4 HERCILIO RAIMUNDO ALEXANDRE (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nHERCILIO RAIMUNDO ALEXANDRE ajuíza Ação de Rito Ordinário em face do INSS objetivando, em síntese, sejam unificados seus benefícios previdenciários (aposentadoria por invalidez e auxílio acidente).\r\n\r\nJuntou-se procuração e documentos às fls. 13/58.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nO autor protocolou a presente ação em 14/11/2008 na Justiça Estadual, sendo declinada da competência em favor da Justiça Federal, e distribuída para esta 5ª Vara Federal em 05/02/2009.\r\n\r\nO autor deu valor à causa o montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). À época, o limite de alçada dos Juizados Especiais era de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). Logo, cuida-se de feito da competência dos Juizados.\r\n\r\nIsso posto e considerando o endereço de fl. 17, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.004290-0 MARIA DA PENHA PORTO FERNANDES (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nMARIA DA PENHA PORTO FERNANDES ajuíza Ação de Rito Ordinário em face do INSS objetivando, em síntese, a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nJuntou-se procuração e documentos às fls. 04/22.\r\n\r\nA autora atribuiu à causa o montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nAtravés do documento de fls. 25, denota-se que a autora teve seu benefício cessado em 08/12/2008, e portanto seu pleito alcançaria os benefícios supostamente devidos e não pagos a partir de 09/12/2008.\r\n\r\nO Código de Processo Civil dispõe em seu art. 260:\r\n\r\n“Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.”\r\n\r\nA presente ação foi protocolada em 16/07/2009, donde se entende que o valor da causa seria referente a 19 prestações no montante de seu benefício de auxílio-doença (7 vencidas e 12 vincendas), o qual é de R$ 415,00 (fl. 25), o que leva ao valor de R$ 7.885,00 (sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) para a causa. Logo, cuida-se de feito da competência dos Juizados.\r\n\r\nIsso posto e considerando o endereço de fl. 7, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.010457-6 DULCENEA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDES GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.010457-6\r\n\r\nAutor: DULCENEA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDEFIRO a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória. INDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial de modo a adequar o pólo passivo da presente demanda, fazendo constar o INSS, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumprido. À SED SJ para exclusão da UNIÃO e inclusão do INSS.\r\n\r\nCITE-SE o INSS na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, bem como e INTIME-SE-O para comparecimento à audiência de instrução e julgamento que ora designo para o dia 16/12/2009 às 14horas, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas as testemunhas arroladas às fls. 7, que deverão comparecer independentemente de intimação, tal qual requerido pela parte autora. P. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.10.000513-9 EDNA MENEZES ALVES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001598/2009 . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, PARA CONDENAR A UNIÃO A CONCEDER a pensão especial por morte do ex-combatente LUIZ FERNANDES DE SOUZA, na qualidade de sua companheira, no correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, a contar da data do ajuizamento da ação (8/2/2007), monetariamente corrigidas as prestações desde quando vencidas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (11/10/2007), ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para que tal benefício seja implantado em 60 (sessenta) dias. Condeno a ré a ressarcir as custas adiantadas pela autora (fls.7) e em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor total da condenação. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.002319-9 FÁTIMA GRACIANO CAMPOS (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDEFIRO a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória.\r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCITE-SE a Comissão Nacional de Energia Nuclear na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.003361-2 GLAUCO BRAYNER BENTO (ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nREMETAM-SE os autos à SEDIS/SJM para que retifique o valor da causa, para que conste R$ 4.120,20 (quatro mil, cento e vinte reais e vinte centavos), ante os motivos expostos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.003942-0 IGOR SEIXAS DOS SANTOS (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela\r\n\r\nCITE-SE a UNIÃO na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, ao autor em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.004539-0 MARCUS VINICIUS DE JESUS (ADVOGADO: ARNALDO DIAS DELGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto, e tendo em consideração o valor do soldo julgado devido ao autor (cerca de R$ 1.300,00) determino a alteração do valor da causa para que conste R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), tal como se depreende de seu pedido. Anote-se.\r\n\r\n2) Defiro a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória.\r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\n4) CITE-SE a UNIÃO na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.010256-7 ROSELEIDE ALVES AFFONSO E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória.\r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nINTIME-SE a autora para juntar aos autos documento comprobatório do indeferimento administrativo do pedido, bem com para adequar o valor da causa com o rito eleito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.10.004390-9 CHARLES SANTANA (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A despeito do extenso lapso temporal decorrido do requerimento da parte autora até a presente data, defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste acerca das informações complementares do Perito.\r\n\r\nApos, vinda a manifestação do autor ou certificada a sua ausência, expeça-se o ofício de pagamento dos honorários periciais como determinado no despacho de fls. 156.\r\n\r\nTudo cumprido, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.027872-6 OSWALDINA SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIsso posto e considerando o endereço de fl. 13, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição de São João de Meriti.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017782-3 M E G 2002 PLASTICOS COM/ IND/ DE PLASTICOS E DERIVADOS LTDA - ME E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória.\r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nO presente processo visa discutir a validade de cláusulas contratuais firmadas entre a parte autora e a CEF. Tratam-se de 3 (três) contratos no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), totalizando, portanto, R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nÀ vista do que dispõem o art. 259, II e V do CPC, ALTERO o valor da causa para R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais). À Secretaria para que realize as devidas anotações com as cautelas de praxe.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez), recolha o complemento das custas com base no novo valor da causa, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 267, I do CPC).\r\n\r\nCumprido.\r\n\r\nCITE-SE a CEF na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.005551-2 GEDINA DOS SANTOS RAINHA (ADVOGADO: IGOR DE MIRANDA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nREVOGO o despacho de fl. 37.\r\n\r\nGEDINA DOS SANTOS RAINHA ajuíza Ação de Rito Ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, a cobrança de diferenças dos expurgos inflacionários oriundos do Plano Verão.\r\n\r\nJuntou-se procuração e documentos às fls. 08/30.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA demanda foi ajuizada em 11/12/2008. O valor dado à causa foi inicialmente de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nContudo, afirma a autora ser possuidora de quatro contas-poupança à época do plano econômico em questão.\r\n\r\nDa simples análise dos documentos colacionados, observo que:\r\n\r\nAs contas de nºs 412332-5 e 411890-9 somente foram abertas em 24/01/1990 e 09/01/1990, respectivamente (fls. 16 e 17), e dessa forma estranha ao período pleiteado;\r\n\r\nA conta de n.º 410780-0 (fl. 18) possui data base no dia 18 de cada mês, e dessa forma não prejudicada pela Lei n.º 7.730/89, bem como sua abertura se deu em 18/12/1989 (fl. 19), e dessa forma estranha ao período pleiteado;\r\n\r\nQuanto à conta de n.º 370410-3, não foram juntados os extratos relativos à mesma, apenas cópias de comprovantes de depósitos em períodos não atingidos pela Lei n.º 7730/89, da monta de 1,5 salários mínimos (03/fev/1988), 3,78 salários mínimos (25/jan/1988) e 1,06 salários mínimos ( 02/out/1988), todos presentes às fls. 21. O que nos leva ao montante aproximado de 6 salários mínimos da época. \r\n\r\nIsso posto, conclui-se que as três primeiras contas não foram atingidas pela MP n.º 32, posteriormente convertida na Lei n.º 7.730/89, e dessa forma não há saldo devedor para com a parte autora.\r\n\r\nDeve-se atentar, ainda, que não foram considerados nesses simples cálculos, possíveis saques realizados, e mesmo assim o valor principal se mostraria muito longe do montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), equivalentes a aproximadamente 108 salários mínimos, imagine-se o valor a título de expurgos inflacionários. Logo, cuida-se de feito da competência dos Juizados.\r\n\r\nIsso posto e considerando o endereço da autora (fl. 12), DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.003952-3 SEBASTIANA SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: CHARLES ALEXANDRE DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO a gratuidade de justiça, vez que incompatível com o montante recebido a título de receita (vide fls. 27), bem como com a vantagem econômica almejada.\r\n\r\nINTIME-SE A AUTORA para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial de modo a esclarecer sobre quem deseja que figure no polo passivo da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora recolher as custas judiciais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.010506-4 VANUZA MIRANDA PIMENTEL (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nA natureza jurídica da ECT é de Pessoa Jurídica de Direito Privado, Empresa Pública com autonomia financeira e administrativa em relação à União Federal. Em lide em que se pretenda a desconstituição de decisão tomada no bojo de processo seletivo para ingresso no cargo de Carteiro, integrante do quadro funcional da ECT, latente é a ilegitimidade passiva da União Federal, vez que para a concretização do ato supostamente inquinado de erro não concorreu a União com qualquer prática, visto que matéria concernente à seleção em comento se processa sob a responsabilidade única e exclusiva da Empresa Pública.\r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI do CPC quanto à UNIÃO FEDERAL, devendo-se dar prosseguimento à pretensão em face do segundo réu, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória.\r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nReleva ressaltar que não se discute, nesta causa, relação de consumo, a se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, no que se refere à inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, da Lei 8.078/90).\r\n\r\nCITE-SE a ECT na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.10.003726-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x PAULO ANTONIO DA SILVA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.). . Ante o exposto, REJEITO a Impugnação do Direito à Assistência Judiciária. \r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição do recurso, arquive-se e dê-se baixa, trasladando-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2004.51.10.006322-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NIEZO GOMES RIBEIRO.) x FRANCISCO CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.). . DECISÃO\r\n\r\nO INSS apresentou IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA atribuído à Ação Ordinária nº. 2004.51.10.006321-7 proposta por FRANCISCO CARLOS LIMA, alegando que o impugnado deu um valor inferior a 50 ORTN's, não atendendo ao disposto no artigo 6º da Lei nº. 6.825/80, requerendo a sua fixação não inferior a Cr$ 15.000,00.\r\n\r\nO impugnado, se manifestou às fls. 10, alegando que atribuiu o valor à causa de acordo com o determinado no art. 259 do C.P.C, porém que não se opõe ao valor atribuído pelo impugnante.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nÉ cediço que ao impugnante cabe o ônus de provar, através de dados concretos, que o valor dado à causa é incompatível com o benefício econômico visado.\r\n\r\nA tese do INSS de que o valor da causa deve ser fixado em 50 ORTN's não tem qualquer consistência, posto que o artigo 6º. da Lei nº 6.825/80 dispõe que o valor da causa determinar-se-á na forma do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEntretanto, o valor atribuído à causa, de Cr$ 1.300,00, não é compatível com o rito ordinário eleito na inicial, questão que escapa ao poder de disposição das partes, podendo ser conhecida de ofício.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação e fixo o valor da causa em 21(vinte e um) salários mínimos à época da distribuição, ou seja, Cr$ 81.012,96.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição do recurso, arquive-se e dê-se baixa, trasladando-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.005185-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x ADALICIA DA PAIXAO DE MENDONCA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . DECISÃO\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou a presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA atribuído por ADALICIA DA PAIXÃO DE MENDONÇA à Ação Ordinária nº. 2006.51.01.011639-4, em apenso, correspondente a R$ 13.000,00 (treze mil reais).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que este deve corresponder à importância perseguida no feito, devidamente atualizada, motivo pelo qual requer a sua retificação para R$ 13.000,00 (Treze mil reais). \r\n\r\nO impugnado se manifestou, às fls. 06/09 alegando que foi atribuída à causa o valor fixado no contrato, nos termos do disposto no artigo 818 do antigo C.P.C., atual 259, inciso V, uma vez que a ação principal tem por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação e rescisão do negócio jurídico.\r\n\r\nÉ cediço que o valor da causa deve corresponder ao valor do pedido, isto é, ao benefício, à vantagem, ao proveito econômico que o autor almeja obter através da ação.\r\n\r\nNa hipótese em tela, a impugnada pretende, na ação ordinária, que seja decretada a nulidade do leilão extrajudicial do imóvel situado na rua Oliveiros Rodrigues Alves nº 522, bloco 06, apto. 308, Jardim da Posse, Nova Iguaçu - RJ, leiloado pelo valor do saldo devedor R$ 15.902,95 (quinze mil novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme consta no documento de fls. 16 dos autos da ação principal.\r\n\r\nAssim, em caso de procedência do pedido, seria desfeita a execução extrajudicial, e o imóvel retornaria ao patrimônio da autora.\r\n\r\nO benefício econômico na presente ação é, pois, o valor do saldo devedor.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação e determino a retificação do valor da causa para R$ 15.902,95 (quinze mil novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), procedendo a Secretaria às devidas anotações.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição do recurso, dê-se baixa e arquive-se, trasladando-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.007414-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x RAFAEL DOS SANTOS GRANJA-ESPOLIO (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.). . \r\n\r\nDestarte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação e determino a retificação do valor da causa para R$ 4.479,17 (quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição do recurso, arquive-se e dê-se baixa, trasladando-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.004320-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: SINALDO FREIRE AROS.). . DECISÃO\r\n\r\nFace a Certidão de fls. 08, que noticia ausência do nome do patrono da parte autora no sistema processual, proceda a Secretaria a publicação do despacho 07, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nÀ parte impugnada, na forma do art. 261 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.”\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2008.51.10.001887-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARIA ALVES DA SILVA. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a impugnante não apresentou nenhum fundamento substantivamente razoável para impugnar à concessão da gratuidade de justiça, e, tendo em vista que a parte autora é pessoa idosa, e do lar, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n23 - 2001.51.10.004549-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES, MARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS.) x TADEU LUNA MAURICIO E OUTRO (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001458/2009 . AÇÃO PENAL Nº 2001.51.10.000449-4\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: TADEU LUNA MAURÍCIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, em 6/06/2007, em face de TADEU LUNA MAURÍCIO, portador da Carteira de Identidade nº. 04.912.860-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº. 100.987.048-15, como incurso nas penas do art. 171 §3º do Código Penal, na forma do art. 14 II c/c art. 29 do mesmo Código. Segundo a denúncia foi apurado que o denunciado no dia 27 de junho de 2000 agiu no interior da CEF agência Nilópolis com o objetivo de obter para si vantagem indevida, tentando efetuar a liberação da cota de seguro desemprego, utilizando-se de meios fraudulentos para lograr êxito em sua empreitada delitiva, apresentando uma CTPS, cédula de identidade, cartão do PIS/PASEP, comprovante de pagamento do FGTS, termo de rescisão de trabalho, comunicação de dispensa, todos falsos. \r\n\r\nRecebimento da denúncia em 13 de junho de 2003.\r\n\r\nAceita a proposta de suspensão condicional do processo nos termos da Assentada de fls. 63-65, segundo a qual, o processo seria suspenso por dois anos, devendo o réu comparecer mensalmente em cartório para prestar contas de suas atividades; não se ausentar da Seção Judiciária do Rio de Janeiro sem expressa autorização judicial; prestar serviço à Ação Comunitária de São João de Meriti/Pastoral do Menor, devendo lá comparecer todo sábado para prestar serviços por 4 (quatro) horas, durante o período de 1 (um) ano.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu às fls. 86 verso que fosse revogada a suspensão do processo por não ter o réu cumprido com as condições.\r\n\r\nRealizada audiência, nos termos da assentada de fls. 90, o réu esclareceu que desconhecia a necessidade de comparecimento mensal em juízo, bem como que prestou mais de 30 (trinta) horas de trabalho comunitário e que somente interrompeu a prestação de tais serviços em virtude de novo emprego que está atualmente exercendo e ainda, em face da sua alegação de que desconhecia a desnecessidade do comparecimento, pelo que, foi determinado pelo juízo que fosse oficiada a Pastoral do Menor de São João de Meriti, para que informasse o número de horas que o acusado exerceu a atividade.\r\n\r\nTermo de apresentação do réu em juízo em abril de 2005 às fls. 96.\r\n\r\nInformações da Pastoral do Menor às fls. 99-100, constando a prestação de serviços comunitários no montante de 32 (trinta e duas) horas. \r\n\r\nTermo de apresentação do réu em juízo em junho de 2005 às fls. 102.\r\n\r\nManifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de fls. 106 verso, requerendo a revogação da suspensão condicional do processo, o que foi deferido pelo juízo em decisão de fls. 108.\r\n\r\nRealizada a audiência, a cuja esteve presente o réu, nos termos da assentada de fls. 110, tendo sido o mesmo interrogado nos termos dos depoimentos de fls. 111-112.\r\n\r\nSumário de acusação de fls. 116-117.\r\n\r\nJuntada do laudo de perícia grafotécnico de fls. 226-235.\r\n\r\nJuntada da FAC atualizada do réu às fls. 236-240 e 258-261 sem registros.\r\n\r\nAlegações finais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 242-253.\r\n\r\nAlegações finais do réu às fls. 254.\r\n\r\nÉ relatório do necessário. Passo a decidir. \r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nRestaram devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do fato. Entendo que é inequívoco que o réu tentou obter para si administrativamente, a liberação da cota referente ao seguro desemprego. Confessou a prática de crime em sede policial, e mesmo em juízo. Portanto, é réu confesso, o que configura atenuante. O depoimento da testemunha da acusação, em que pese em juízo não ser esclarecedor, por não se recordar dos fatos, em sede policial foi peremptório.\r\n\r\nO ardil consistiu no réu ter aposto assinatura na comunicação de dispensa de empresa na qual nunca trabalhou, consoante atestou a perícia grafotécnica (fls. 226-236).\r\n\r\nDeve-se levar em consideração que o valor do seguro desemprego, que configura a vantagem indevida que tentou-se obter, não é apto a atrair a caracterização da insignificância da lesão, haja vista que a tutela é do PROGRAMA DE SEGURO DESEMPREGO como um todo. Contudo, o valor não tão expressivo pode ser levado em consideração na fixação da pena. \r\n\r\nAlém disso, é réu confesso, sempre compareceu em juízo às audiências, aceitou a suspensão condicional do processo, chegou a prestar serviços comunitários por 32 (trinta e duas) horas, o crime foi tentado, compareceu em juízo depois de advertido, sua participação foi ínfima se comparada com a dos comparsas “Carlinhos” e do falecido “Máximo”. Destarte, tais aspectos devem ser levados em consideração na fixação da pena.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do CP. Em vista das condutas incriminadoras e atribuídas ao Réu incidirem no mesmo juízo de reprovabilidade, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), a fim de evitar repetições desnecessárias. Verifico que a quantia objeto do estelionato foi de pequena monta. Não obstante seja de pequena monta, tal crime gera repercussões na medida em que abala o Programa Social de Seguro Desemprego. \r\n\r\nTodavia, consoante dito, o valor pleiteado administrativamente não foi expressivo, o crime não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, pelo que, fixo a pena-base no mínimo legal (os limites da pena do crime de estelionato são de reclusão de 1 a 5 anos em multa), além do que, o crime foi tentado, pois o réu não conseguiu obter para si a vantagem ilícita, devendo haver a redução de 1 a 2/3, na forma do art. 14 II. Sua participação foi ínfima se comparada com a dos demais comparsas. \r\n\r\nDe outro giro, o réu é primário, e não há agravantes. Há a atenuante de ser réu confesso. Há, contudo, a majorante disposta no §3º do art. 171 do CP, que impõe a majoração de 1/3, por ter o crime sido cometido em face da CEF. \r\n\r\nDestarte, por tais razões, observados os limites da pena de reclusão de 1 a 5 anos, entendo razoável fixar a pena base em 1 (um) ano de reclusão. A majorante é de 1/3 (um terço) na forma do art. 171 §3º. No tocante à minorante em face do crime ter sido tentado, aplico, igualmente, a redução de 2/3 (dois terço), na forma do art. 14 II do Código penal. Por sua vez, considerando o grau de sua participação, era mero beneficiário do esquema, na forma do art. 29 §1º, reduzo a pena em 1/6 (um sexto). Assim, totalizo a pena final em 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias, devendo o regime inicial de cumprimento da pena ser o aberto (CP, art. 33, §2º, “a”).\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 44 do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade em uma pena restritiva de direitos. Fixo a pena restritiva de direitos em prestação de serviços à Pastoral do Menor de São João de Meriti pelo período de 4 (quatro) horas semanais durante 16 (dezesseis) semanas. Considerando que o réu já cumpriu por ocasião da suspensão condicional do processo a prestação de serviços à tal entidade por 32 (horas), correspondentes a oito semanas, do cumprimento da pena deverá ser detraída tal prestação de serviços. No tocante à pena de multa, fixo-a em 1 (um) dia-multa, atribuindo a cada dia multa o valor de ½ (meio) salário mínimo. \r\n\r\nTendo em vista que o réu é primário e nunca esteve preso em decorrência desta ação penal, autorizo-o a recorrer em liberdade.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR o réu TADEU LUNA MAURÍCIO, portador da Carteira de Identidade nº. 04.912.860-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº. 100.987.048-15, como incurso nas penas do art. 171 §3º do Código Penal, na forma do art. 14 II c/c art. 29 do mesmo Código, condenando-o na pena de reclusão de 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias e pena de multa de 1 (um) dia-multa, fixando em ½ (metade) do valor do salário mínimo cada dia-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (CP, art. 33, §2º, “a”).\r\n\r\nConverto a pena privativa de liberdade em prestação de serviços à Pastoral do Menor de São João de Meriti pelo período de 4 (quatro) horas semanais durante 16 (dezesseis) semanas, detraindo-se as horas já prestadas por ocasião da suspensão condicional do processo. Condeno o réu nas custas do processo.\r\n\r\nAutorizo o réu a recorrer em liberdade. Transitado em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. P. R. I. São João de Meriti, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n24 - 2007.51.10.007771-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: OMAR DE SOUZA BONANCIO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001459/2009 . AÇÃO PENAL Nº 2007.51.10.007771-0\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: LUIZ CLÁUDIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, em 6/06/2007, em face de LUIZ CLÁUDIO FERREIRA DOS SANTOS, portador da Carteira de Identidade nº. 05.715.886-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº. 723.042.517-49, como incurso nas penas do art. 171 §3º do Código Penal duas vezes, na forma do art. 14 II do mesmo Código. Segundo a denúncia foi apurado que o denunciado contestou administrativamente, perante a agência Pavuna da CEF, o saque de R$ 100,00 realizado em 8/9/2005, bem como, diante da recusa da CEF em ressarci-lo, ingressou com ação perante o 2ª Juizado Especial Federal de São João de Meriti com ação indenizatória, que veio a ser julgado improcedente. Nos autos daquela ação, entendeu aquele juízo que foi o próprio autor quem efetuou o saque contestado e tentou locupletar-se administrativa e judicialmente mediante fraude. Juntados o CD-Rom, acautelado no cofre desta Vara Federal, e documentos de fls. 8-70.\r\n\r\nRecebimento da denúncia em 24 de janeiro de 2008.\r\n\r\nInterrogatório do réu às fl. 75-77, alegando que as acusações contidas na denúncia são falsas; que é correntista da CEF; que se recorda de ter feito saque no valor de R$ 400,00 na CEF; que não se recorda em qual agência foi efetuado o saque; que reclamou junto à CEF acerca de um saque no valor de R$ 100,00, realizado posteriormente ao de R$ 400,00, que alega não ter feito; que não sabe quem fez o saque no valor de R$ 100,00; que não se recorda de ter proposto ação contra a CEF junto ao 2o JEF de São João de Meriti; que se recorda que esteve neste prédio, mas não se recorda o que veio fazer aqui; que não se recorda da audiência ocorrida no 2o JEF; que, à vista do documento de fl. 48, reconheceu como sua a letra ali aposta, inclusive a assinatura; que poderia comparecer à Polícia Federal, quando da realização da perícia do CD-ROM, requerida pelo MPF, que após ter visto o vídeo do dia 07-09-2005, ora nos autos, disse que não se recorda de ter visto esse vídeo antes; que, após ter visto o vídeo na presente audiência, disse reconhecer a pessoa de blusa azul como sendo interrogando; que a senhora que o acompanhava era sua mãe; que o senhor que foi ajudado a utilizar a máquina não se recorda quem seja; que após ver o vídeo do dia 08-09-2005, disse que não pode afirmar se era o próprio nas imagens; que não se recorda de possuir uma maleta semelhante à aparecida no vídeo de 08-09-2005.\r\n\r\nOitiva da testemunha de acusação de fls. 82-83, magistrado que julgou a ação de indenização promovida pelo réu em face da CEF no 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, que manifestou que “lembra-se do fato porque, em mais de quatro de atuação como Juiz Federal em São João de Meriti, a ocasião do processo do réu foi a única vez em que a CEF conseguiu trazer aos autos a fita de vídeo referente ao saque contestado; que, no decorrer da audiência, primeiramente, mostrou ao réu as imagens relativas ao saque que o mesmo não havia contestado, saque este ocorrido no dia anterior ao saque contestado; que o réu disse que não era ele nas imagens; que foi perguntado ao mesmo se possuía roupas semelhantes àquela (das imagens); que, em seguida, foi passado o vídeo referente ao saque contestado; que o réu afirmava que não era ele em ambas as imagens; que o réu foi indagado e informado que o primeiro vídeo referia-se ao saque do dia anterior, saque não contestado, de modo que seria contraditória a sua alegação de não ser o mesmo que aparecia no vídeo, eis que não contestava aquele saque; que, até aquele momento, o réu respondia às perguntas formuladas de forma concatenada, não parecendo sofrer qualquer distúrbio mental; que, após ter sido alertado das contradições em suas declarações, o réu passou a apresentar respostas desconexas, bem como não respondendo diretamente às perguntas formuladas, mas sempre no intuito de negar ser ele que aparecia nas imagens; que, depois de confrontado diversas vezes acerca de suas respostas contraditórias, o acusado voltou atrás, e disse que, no primeiro vídeo exibido (referente ao saque não contestado), era o próprio a aparecer nas imagens; que o réu, no entanto, continuava afirmando que, no segundo vídeo, não era ele, eis que a pessoa que lá aparecia, após o saque, se dirigia ao lado oposto à saída da agência; que o depoente pôde perceber que o réu apenas passou a apresentar respostas desconexas quando lhe foram esclarecidas as divergências contidas em seu depoimento; que o réu não chegou a ter alteração significativa, tal como de voz ou mesmo suar frio; que, na ocasião, o réu não mencionou estar sob efeito de algum medicamento; que o réu não mencionou, na ocasião, ter problemas de saúde, nem seu patrono o fez”. \r\n\r\nDefesa prévia às fls. 89-90, alegando que o réu é pessoa inválida em razão de traumatismo craniano, com seqüela de disfazia, disartria, perda global dos movimentos e seqüelas neurológicas, e toma remédios controlados, apresentado oscilações de comportamento, e que nunca teve a intenção de induzir a erro ou enganar o juízo ou mesmo receber vantagens pecuniárias da CEF que somente pediu a devolução de R$ 100,00 que achava não ter sido retirado pelo próprio. Alega que no dia da audiência estava descontrolado emocionalmente alterado em razão de brigas com familiares, que após o acidente teve sua vida totalmente modificada, vivendo no limiar da depressão e das convulsões. Juntou os atestados e receituários médicos de fls. 92-104, e a carta de concessão de seu auxílio-doença de fls. 105.\r\n\r\nOitiva da testemunha de acusação LEONARDO LOFRANO MARQUES nos termos da assentada de fls. 114-115, que disse é funcionário da CEF há seis anos, quase sete anos; que está lotado na agência dos fatos há um ano e oito meses; que foi preposto da CEF na audiência em que o acusado requeria uma indenização; que, compulsando os autos da presente ação penal em data anterior, lembrou-se dos fatos narrados; que na audiência em que foi preposto o acusado afirmava que não tinha efetuado um dos saques, apesar de ter sido debitado o valor de sua conta; que foram dois saques, um no sábado e outro no domingo; que o acusado reconhecia o saque efetuado no sábado e contestava o de domingo; que, na ocasião, o depoente trouxe ao Juízo do 2o JEF o CD com as imagens feitas na agência Pavuna, onde foram feitos os saques; que o processo administrativo de contestação foi feito na agência onde está lotado o depoente, a saber, na agência Nilópolis/RJ; que no processo administrativo foi apurado que não havia indício de fraude, o que significa que não foi apontado nenhum tipo de falha eletrônica no caixa, nenhum uso de dispositivo artificial eletrônico (tipo “chupa-cabras”) ou utilização de cartão clonado; que nessa hipótese a CEF não faz a indenização administrativa, eis que foi identificado saque normal; que o depoente não teve acesso ao processo administrativo de contestação do saque, pois o cliente não era de sua carteira, ou o depoente não se encontrava lotado na agência na época; que somente tomou conhecimento dos fatos quando foi escalado para funcionar como preposto, no dia da audiência no 2o JEF; que o acusado chegou a assistir o vídeo exibido na agência Nilópolis, antes da audiência no 2o JEF; que, quando o acusado assistiu ao vídeo na agência da CEF, o depoente não estava presente; que toda vez que se chega a uma conclusão administrativa na Cef, o cliente é comunicado, seja para ser indenizado pela CEF ou ter ciência do motivo pelo qual foi negada a contestação, sendo este procedimento praxe da CEF; que não chegou a conversar como acusado antes da audiência no 2o JEF, enquanto aguardavam o início da mesma; que as imagens do circuito interno são armazenadas pelo período de trinta dias, desde que não haja contestação de saque naquele período; que, quando há contestação, a imagem gravada em CD é separada, editada e arquivada, que pode afirmar não ter havido clonagem do cartão do acusado, eis que nessas hipóteses, quem clona utiliza o cartão clonado em locais distantes, em que não haja possibilidade de sua identificação, e costuma sacar todo o valor possível, limitado ao saldo da conta e ao teto permitido pelo caixa eletrônico no dia; que, no caso dos autos, o saque foi feito na mesma agência (Pavuna), em dias consecutivos (sábado e domingo), no mesmo terminal eletrônico e sem que a conta tivesse sido zerada; que a CEF, nas hipóteses em que verifica qualquer indício de fraude, opta por indenizar os clientes; que as hipóteses de indenização são em maior número do que as hipóteses de não indenização, que os terminais eletrônicos de operações bancárias não têm como identificar tecnicamente a clonagem de um cartão bancário, pois a tarja magnética é reproduzida fielmente; que não tem como afirmar taxativamente que o acusado tenha assistido ao vídeo antes da audiência no 2º JEF, pois ratifica que não esteve presente; que o procedimento de exibição do vídeo na agência é praxe dentro da CEF; que o cliente não assina nenhum documento (de ciente) quando da exibição do vídeo na agência; que por várias vezes os vídeos mostram pessoas conhecidas do correntista que contesta o saque, sendo necessário que o mesmo identifique tais pessoas; que quando não é possível identificar, pelas características físicas, que a pessoa que sacou não é o correntista, a CEF chama este para que esclareça, após assistir ao vídeo; que tal procedimento é devido ao fato de que, às vezes, os vídeos não são claros e nítidos; que não tem conhecimento de nenhum outro processo de contestação de saque por parte do acusado.\r\n\r\nRealizada perícia na gravação áudio-visual, cujo laudo foi juntado às fls.126-143, e sobre o qual as partes se manifestaram em alegações finais, respectivamente às fls. 145-153 e 166-167. \r\n\r\nÉ relatório do necessário. Passo a decidir. \r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nRestaram devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do fato. Entendo que é inequívoco que o réu tentou obter para si administrativamente, e posteriormente, judicialmente, vantagem ilícita, caracterizada pela alegação de dano material em saque de R$ 100,00 que alegou ser indevido em sua conta corrente na CEF, bem como pela alegação de dano moral, em prejuízo da Caixa Econômica Federal, induzindo tanto o responsável da CEF quanto o juízo do 2º Juizado Especial Federal Cível de São João de Meriti, em erro, mediante a alegação de fraude.\r\n\r\nO laudo da gravação áudio-visual de fls. 126-143 dá conta da compatibilidade entre a pessoa que efetuou o saque alegado como sendo indevido e o autor. Por seu turno, os depoimento pessoal do autor, tanto no interrogatório nestes autos, quanto naquele processo nº 2005.51.60.013.066-2, que tramitou perante o 2º JEF de SJM dão conta que foi efetivamente o autor quem efetuou o saque de R$ 100,00 no domingo, dia 8/9/2005 e depois alegou administrativamente, e após, judicialmente, que não o fez, requerendo a correspondente indenização. Por seu turno, o depoimento prestado pelo magistrado que conduziu o processo nº 2005.51.60.013.066-2, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Federal Cível de São João de Meriti dá conta de forma cabal e inequívoca que foi o autor quem efetuou efetivamente o saque em sua conta corrente na CEF e depois alegou que não o fez, objetivando obter vantagem ilícita caracterizada no ressarcimento material e moral pleiteado. \r\n\r\nO depoimento do réu em seu interrogatório, cuja assentada segue às fls. 76-77 dá conta cabalmente que foi o mesmo quem sacou, sendo inverossímil de que não se lembre de nada. Também não merece acolhida a alegação de que o autor sofreu um trauma grande ao ter sofrido acidente, e que depois foi demitido, teve queda em seu padrão de vida, o que lhe trouxe transtornos psicológicos. Tal alegação além de não estar cabalmente comprovada, pois não há comprovação de que o autor não possuía a consciência do ilícito, por si só, igualmente, não afasta sua responsabilidade. Nos dias de hoje, se o fato de tomar remédios controlados fosse exculpante do crime, acredito que grande parte da população brasileira estaria então livre para praticá-los.\r\n\r\nNo mais, o depoimento do magistrado que conduziu o processo em questão (fls.83) é categórico em afirmar que o réu apresentara em juízo declarações contraditórias e desconexas, chegando a negar o saque incontroverso ocorrido no dia anterior.\r\n\r\nConsiderando que não conseguiu lograr êxito nem administrativamente, nem judicialmente, já que o pedido foi julgado improcedente e dele não houve recurso para a Turma Recursal, o crime foi praticado duas vezes, na forma tentada. \r\n\r\nPelo exposto, merece ser julgada procedente a denúncia, para condenar LUIZ CLÁUDIO FERREIRA DOS SANTOS nas penas do art. 171, §3º, na forma do art. 14 II, duas vezes, todos do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do CP. Em vista das condutas incriminadoras e atribuídas ao Réu incidirem no mesmo juízo de reprovabilidade, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), a fim de evitar repetições desnecessárias. Verifico que a quantia objeto do estelionato foi de pequena monta: R$ 100,00 foi o valor do saque regular contestado administrativamente. Não obstante seja de pequena monta, tal crime gera repercussões na medida em que torna a CEF extremamente seletiva na apreciação das contestações de saque, bem como a torna tendenciosa a negá-los. Assim, não vislumbro a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela ou da insignificância nesta hipótese. Todavia, consoante dito, o valor pleiteado administrativamente não foi expressivo, o crime não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, pelo que, fixo a pena-base no mínimo legal (os limites da pena do crime de estelionato são de reclusão de 1 a 5 anos em multa), além do que, o crime foi tentado, pois o réu não conseguiu obter para si a vantagem ilícita, devendo haver a redução de 1 a 2/3, na forma do art. 14 II. De outro giro, o réu é primário, e não há agravantes nem atenuantes. Em que pese haver a majorante disposta no §3º do art. 171 do CP, que impõe a majoração de 1/3, por ter o crime sido cometido em face da CEF, entendo que no caso em tela, deve ser aplicado também o §1º do art. 171, que remete à possibilidade de aplicação do art. 155 §2º do CP. Destarte, pois tais, motivos, no tocante à prática de estelionato contra a Caixa Econômica Federal consistente na contestação em sede administrativa de saque regularmente efetuado, aplico tão-somente a pena de multa de 60 dias-multa, fixando cada dia-multa em ½ (metade) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.\r\n\r\nJá, no tocante ao estelionato efetuado em sede judicial, observo que o autor objetivou além da condenação em indenização por dano material de R$ 100,00, a condenação em indenização por dano moral de R$ 17.800,00 (dezessete mil oitocentos reais). Portanto, a quantia é expressiva. Além disso, ao tentar induzir em erro o juízo do juizado especial federal cível, não está trazendo prejuízos somente para a Caixa Econômica Federal, mas também para toda a Justiça Federal, e para os jurisdicionados como um todo, pois é mais um processo, ocupa a pauta de audiência, tomando lugar de outra parte que tenha a sua pretensão legítima. Além disso, causa diversos transtornos e embaraços.\r\n\r\nDestarte, por tais razões, observados os limites da pena de reclusão de 1 a 5 anos, entendo razoável fixar a pena base em 2 (dois) anos de reclusão. Não há ate nuantes nem agravantes. A majorante é de 1/3 (um terço) na forma do art. 171 §3º. No tocante à minorante em face do crime ter sido tentado, aplico, igualmente, a redução de 1/3 (um terço), na forma do art. 14 II do Código penal, o que totaliza a pena final em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias.\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 44 do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade em pena de multa e pena restritiva de direitos. Fixo a multa em R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais), correspondente ao dobro do pleiteado judicialmente nos autos do Processo 2005.51.60.013066-2, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Federal Cível de São João de Meriti. A pena restritiva de direitos corresponderá à prestação de serviços a entidade de assistência social, designada pelo juízo da execução penal, por 4 (quatro) horas semanais, durante o período de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (CP, art. 33, §2º, “a”).\r\n\r\nNo tocante a pena de multa, fixo-a em 120 (cento e vinte) dias multa, atribuindo a cada dia multa o valor de ½ (meio) salário mínimo. \r\n\r\nConsiderando que o réu é primário e nunca esteve preso em decorrência desta ação penal, autorizo-o a recorrer em liberdade.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR o réu LUIZ CLÁUDIO FERREIRA DOS SANTOS, portador da Carteira de Identidade nº. 05.715.886-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº. 723.042.517-49, como incurso nas penas do art. 171 §3º do Código Penal duas vezes, na forma do art. 14 II do mesmo Código, condenando-o na pena de 60 dias-multa, fixando cada dia-multa em ½ (metade) do salário-mínimo vigente à época dos fatos; e na pena de reclusão de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, e multa, de 120 (cento e vinte) dias-multa, atribuindo a cada dia-multa o valor de ½ (meio) salário mínimo vigente à época.\r\n\r\nConverto a pena privativa de liberdade em pena de multa e pena restritiva de direitos. Fixo a multa decorrente da conversão em R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais), valores em 21/10/2005, e a pena restritiva de direitos em prestação de serviços a entidade de assistência social, designada pelo juízo da execução penal, por 4 (quatro) horas semanais, durante o período de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (CP, art. 33, §2º, “a”).\r\n\r\nCondeno o réu nas custas do processo.\r\n\r\nAutorizo o réu a recorrer em liberdade.\r\n\r\nTransitado em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.10.005376-6 MARIA NAZARETH TAVARES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, ocasião em que deverão dizer sobre novas provas a serem produzidas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 832387"
                            ],
                            "832388": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.002224-8 DAMIAO CARLO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL PERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a autora em honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção prevista no art. 128 da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.10.000162-6 NEUTA FREITAS BOIM (ADVOGADO: JOSE SOARES DE SOUZA, ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO, KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA, OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n3 - 2007.51.10.005521-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001457/2009 . AÇÃO PENAL Nº 99.0759116-5\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: FÁBIO GONÇALVES RAUNHEITTI\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, em 6/06/2007, em face de FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI, portador da Carteira de Identidade nº. 02889847-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº. 380.101.787-72, como incurso nas penas do art. 312, caput, c/c 327, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Segundo a denúncia foi apurado que o denunciado, na qualidade de Presidente da Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, desviou recursos oriundos do Orçamento da União Federal que haviam sido repassados a unidades desse grupo. Neste processo, trata especificamente da subvenção social n. 430010 e 029833. As subvenções sociais em comento foram destinadas pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional à SESNI, por meio de diversas unidades, para utilização vinculada em bolsas de estudo e assistência educacional. O órgão máximo da SESNI era a Assembléia Geral, constituída por seus fundadores, em sua maioria membros da família Raunheitti. A SESNI teve como presidente o Sr. Fábio Gonçalves Raunhetti.\r\n\r\nA subvenção social nº 430010, apurada pela TC 016.362/2001-19 foi emitida mediante a Nota de Empenho 92NE00294, em 30/6/1992, no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) pelo extinto Ministério da Ação Social, para cobrir as despesas de custeios da prestação de serviços da assistência social ou educacional, o que não ficou comprovado. Técnicos do TCU verificaram a existência de várias irregularidades, das quais destacam-se as seguintes: \r\n\r\nausência de documentos comprobatórios das despesas (notas fiscais e/ou recibos);\r\n\r\nexistência de alunos beneficiados com bolsas de estudo cujos valores foram superiores em até 83% à anuidade efetivamente cobrada pela faculdade de Direito no ano de 1992;\r\n\r\ndivergência entre a prestação de contas encaminhada ao CNSS e a existente no arquivo do Setor de Contabilidade da SESNI, no tocante aos valores individuais e quantidade total de bolsas de estudo concedidas;\r\n\r\nausência de normas e critérios definidos para a concessão de bolsas de estudo, não ficando comprovada a carência dos alunos beneficiados;\r\n\r\naplicação dos recursos da subvenção social no mercado financeiro e não-utilização de suas receitas na concessão de gratuidades (bolsas de estudo);\r\n\r\npreenchimento incompleto dos formulários de pedidos de gratuidade escolar, falta de comprovantes da renda declarada pelo aluno e ausência de assinatura do Presidente da entidade nos campos próprios dos documentos;\r\n\r\nA subvenção social 029833 foi apurada na TC 575.610/1995-6, emitida mediante a Nota de Empenho 91 NE 02779, em 15/1/1992, no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), pelo extinto Ministério da Ação Social, e não foi devidamente empregada, apurando-se:\r\n\r\nausência de documentos comprobatórios das despesas (notas fiscais e/ou recibos);\r\n\r\ninfidelidade contábil, pois os balanços publicados não correspondem aos registros contábeis escriturados nos livros;\r\n\r\nausência de normas e critérios definidos para a concessão de bolsas de estudo, não ficando comprovada a carência dos alunos beneficiados;\r\n\r\naplicação dos recursos da subvenção social no mercado financeiro;\r\n\r\nnão-utilização de suas receitas na concessão de gratuidades (bolsas de estudo);\r\n\r\nutilização dos recursos das subvenções financeiras em despesas de capital, como obras, equipamentos e instalações.\r\n\r\nCorroboram o relatório da auditoria realizada pelos técnicos do TCU as declarações colidas em sede policial.\r\n\r\nRecebimento da denúncia em 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nInterrogatório do réu às fl. 31, alegando que são falsas as acusações articuladas na denúncia, que na época dos fatos exercia apenas formalmente a presidência da SESNI, que foi colocado na presidência por ser o filho mais velho de seu pai, que cumpria mandato eletivo como deputado federal, quem administrava efetivamente a instituição; que assinava os relatórios contábeis que lhe eram encaminhados, em total confiança à administração, e que na época dos fatos exercia em horário integral a medicina e a direção do Hospital São José. \r\n\r\nDefesa prévia às fls. 34-41. Argüiu-se as seguintes preliminares: (i) existência de ação civil que examina a matéria que deu causa à ação penal; (ii) inexistência de completa apuração dos fatos em inquérito policial; (iii) cerceamento de defesa pelo descumprimento do art. 514 do CPP; (iv) competência em face da regra de crime continuado; (v) irregularidade de quebra de sigilo bancário. Na questão de fundo, sustentou-se que “a pretensão punitiva é improcedente, quer porque jamais determinou a qualquer funcionário a prática de ilícito de desvio das finalidades dos recursos das subvenções, quer porque todo o trabalho realizado pela Faculdade de Direito, mantida pela SESNI, sempre foi corretamente conduzido. Não há crime de PECULATO. A tipificação dos fatos indicados nos autos não pode ser acolhida, pois representa uma violência ao direito penal, arrolando suas testemunhas às fls. 42.\r\n\r\nSumário de Acusação de fls. 100-101.\r\n\r\nJuntada das declarações de testemunhas de caráter de fls. 103-105.\r\n\r\nRequerimentos do réu de fls. 106-107, o que foi deferido em parte pelo juízo nos termos da decisão de fls. 109.\r\n\r\nJuntados os documentos de fls. 112-123 e FAC atualizada de fls. 138-156.\r\n\r\nJuntadas as cópias dos depoimentos prestados em ações penais análogas que tramitaram perante a 3ª e 4ª Varas Criminais Federais de São João de Meriti, às fls. 165-181.\r\n\r\nAlegações finais do Ministério Público Federal às fls. 183-202 e do réu às fls. 204-245.\r\n\r\nÉ relatório do necessário. Passo a decidir. \r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\n2.1. DAS PRELIMINARES ALEGADAS PELA DEFESA.\r\n\r\n2.1.1. Da irregularidade de quebra de sigilo bancário.\r\n\r\nNão prospera a alegação de nulidade por irregular quebra de sigilo bancário da instituição de ensino e do réu, a partir de decisão proferida nos autos de uma CPI.\r\n\r\nJá decidiu o E. STF que “o sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados/registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política - não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de Inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria Constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar.” (MS. Processo: 23452. DJ 12-05-2000 PP-00020 EMENT VOL-01990-01 PP-00086).\r\n\r\n2.1.2. Da existência de ação civil que examina a matéria que deu causa à ação penal.\r\n\r\nNão há que se falar em sobrestamento do feito penal por eventual existência de processo na área cível. Em primeiro lugar, porque é princípio comezinho de Direito que, em regra, as esferas civis, penais e administrativas são independentes entre si. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque a obrigatoriedade da suspensão da ação penal decorre da existência de infração que dependa da solução de controvérsia, que o julgador repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas (CPP, art. 92, caput). Portanto, mesmo nessa hipótese, não basta que seja suscitada a divergência para que o juiz penal fique obrigado a sobrestar o processo e louvar-se na decisão do Juízo Cível. É preciso que a dúvida surgida seja razoável, não apenas um instrumento para provocar tumulto processual.\r\n\r\nEm terceiro lugar, porque - nos termos do art. 93 do CPP - o sobrestamento do processo-crime é facultativo, jungido à sensibilidade do magistrado criminal. No caso em apreço, estou convencido da suficiência de provas para oportunizar o julgamento de mérito.\r\n\r\n2.1.3. Da competência em face da regra de crime continuado.\r\n\r\nMelhor sorte não merece a alegação acerca da existência de outros processos e apurações criminais idênticas, que deveriam estar necessariamente reunidas em um único processo. Argumenta-se, aqui, a existência de outros processos “tramitando na 3ª Vara Federal de SJM, na 1ª Vara Federal de SJM, 5ª Vara Federal de SJM, 4ª Vara Federal de SJM, além de inúmeros IPLs apurando fatos similares, integrados num mesmo conjunto sistêmico”.\r\n\r\nA questão suscitada pelo réu não é inédita, e já recebeu tratamento no âmbito do E. Tribunal Regional Federal/2a Região. Cito. \r\n\r\n“PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PECULATO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. \r\n\r\n1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal de São João de Meriti em favor do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de São João de Meriti, supostamente prevento, devido ao processo n° 2005.51.10.002880-4. \r\n\r\n2. A peça acusatória dos presentes autos (fls. 02/08) foi oferecida pelo Ministério Público Federal em face de Arody Cordeiro Herdy pela suposta prática do delito previsto no art. 312 caput, C/C o artigo 327, caput, ambos do Código, porque o denunciado, na qualidade de Diretor-Geral da Associação Fluminense de Educação - AFE, desviou recursos oriundos do Orçamento da União Federal que haviam sido repassados a título de Subvenção Social para aplicação na Faculdade de Educação Ciências e Letras Grande Rio.\r\n\r\n3. Mediante auditoria evidenciou-se a ocorrência de irregularidades na comprovação idônea da destinação das verbas públicas federais percebidas pelo denunciado, advindas de inúmeras subvenções depositadas na conta corrente de sua instituição de forma a se confundirem com os demais recursos. Foi denunciado como incurso nas sanções penais do art. 312 c/c art. 327 do CP.\r\n\r\n4. O Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, para o qual o feito foi distribuído, entendeu pelo declínio de competência em favor do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de São João de Meriti, sob a tese de ocorrência da continuidade delitiva (art. 71 do CP); assim como da probabilidade de repetição da defesa e da identidade de diversas testemunhas, que tornam conveniente o julgamento pelo mesmo Juízo (art. 82 do CP). \r\n\r\n5. No presente caso, a única, sólida e viável razão para a junção dos fatos acima mencionados em um único processo, a fim de obterem uma apreciação unitária, é a possibilidade de uma produção de provas mais eficaz. \r\n\r\n6. Entretanto, não se vislumbra a hipótese de conexão probatória (art. 76, III, do CPP), uma vez que os vários fatos podem ser apurados independentemente. Tanto que, das diversas subvenções, em tese desviadas, foram instauradas diversas tomadas de constas especiais perante o TCU, das quais foram proferidos acórdãos diversos, encaminhados ao MPF e distribuídos a diferentes Procuradores, bem como à AGU, dando origem a diversas execuções. Logo, trata-se de fatos totalmente distintos, conforme alegado pelo Procurador da República.\r\n\r\n7. A reunião dos autos para julgamento unificado acarretará, indubitavelmente, dificuldades na apuração das condutas imputadas ao réu pelo Órgão acusador; assim como inúmeros obstáculos ao patrocínio de uma defesa técnica de qualidade. Aliás, se a competência deixar de ser alterada em função da conexão, a nulidade é apenas relativa, dependente, pois, da prova do prejuízo, o que não foi até então evidenciado.\r\n\r\n8. Ainda que haja várias condenações, compete ao Juiz das execuções dar aplicabilidade ao art. 71, do Código Penal, e reconhecer a ocorrência de continuidade delitiva, levando à unificação das penas. Precedentes STJ. \r\n\r\n9. Recurso em sentido estrito provido.” (1ª Turma Especializada. RSE 1572. J. 29/08/2007) - grifei. \r\n\r\n2.1.4. Da inexistência de completa apuração dos fatos em inquérito policial.\r\n\r\nComo não se desconhece, o inquérito (procedimento de índole meramente administrativa) não é peça fundamental para instruir a denúncia, desde que outros elementos existam, legalmente produzidos, para dar justa causa à ação penal. A propósito, a simples leitura dos artigos 12; 27; § 5º do art. 39 e § 1º do art. 46, todos do CPP, permitem alcançar, sem qualquer esforço exegético, esta conclusão. O inquérito tem valor apenas informativo, não visa apontar qualquer juízo de valor sobre o autor do fato.\r\n\r\nEm outros temos: basta que o MPF disponha de elementos necessários que viabilizem o exercício da ação penal. Tais elementos podem ser obtidos com a notitia criminis ou com peças de informação. No caso presente, a denúncia é lastreada em apuração realizada pelo Tribunal de Contas da União (subvenção social n. 430010 e 029833, apuradas pela TC 016.362/2001-19 e pela TC 575.610/1995-6)\r\n\r\nSobre o tema, confira-se lição de Guilherme de Souza Nucci:\r\n\r\n“Logo, quando o acusador possuir provas suficientes e idôneas para sustentar a denúncia ou queixa, nada impede que se supere a fase do inquérito, embora seja isto muito raro. As hipóteses em que o inquérito policial deixa de ser feito são representadas pela realização de outros tipos de investigação oficial - como sindicâncias, processos administrativos, inquéritos militares, inquéritos parlamentares, incidentes processuais (vide nota 11 ao art. 145) etc. - , bem como pela possibilidade, não comum, de se conseguir ajuizar a demanda simplesmente tendo em mãos documentos legalmente constituídos.” (Código de Processo Penal Comentado. 6ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007)\r\n\r\nQuanto à questão sobre a destinação, pela autoridade pública, de verbas para instituição que não reunia as exigências legais para recebê-las, tenho para mim que a discussão é secundária, eis que a hipótese dos autos cuida da verificação de aplicação dos mencionados recursos nos limites das finalidades específicas. Eventual responsabilização de agentes públicos poderá ser examinada em processo autônomo.\r\n\r\nAlém do mais, se, porventura, algum dos questionamentos do réu não encontrar resposta suficiente nas provas colhidas, a dúvida será interpretada em favor da Defesa, de modo que não identifico prejuízo com a inexistência de apuração dos fatos por intermédio de inquérito policial.\r\n\r\n2.2. DO MÉRITO\r\n\r\n2.2.1. Dos crimes imputados ao réu na denúncia.\r\n\r\nConforme a denúncia, o réu - na qualidade de Presidente da Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu (SESNI) - apropriou-se de recursos oriundos do Orçamento da União Federal que haviam sido repassados a unidades da instituição, a título de subvenções sociais, para utilização vinculada em bolsas de estudo e assistência educacional. Afirma que - apesar de ter percebido valores expressivos do Orçamento da União - o denunciado não possuía documentos confiáveis de que as verbas públicas, tenham sido aplicadas em bolsas de estudo.\r\n\r\nO TCU teria apurado diversas irregularidades: na subvenção social nº 430010, apurada pela TC 016.362/2001-19 foi emitida mediante a Nota de Empenho 92NE00294, em 30/6/1992, no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) pelo extinto Ministério da Ação Social, para cobrir as despesas de custeios da prestação de serviços da assistência social ou educacional, o que não ficou comprovado. Técnicos do TCU verificaram a existência de várias irregularidades, das quais destacam-se as seguintes: \r\n\r\nausência de documentos comprobatórios das despesas (notas fiscais e/ou recibos);\r\n\r\nexistência de alunos beneficiados com bolsas de estudo cujos valores foram superiores em até 83% à anuidade efetivamente cobrada pela faculdade de Direito no ano de 1992;\r\n\r\ndivergência entre a prestação de contas encaminhada ao CNSS e a existente no arquivo do Setor de Contabilidade da SESNI, no tocante aos valores individuais e quantidade total de bolsas de estudo concedidas;\r\n\r\nausência de normas e critérios definidos para a concessão de bolsas de estudo, não ficando comprovada a carência dos alunos beneficiados;\r\n\r\naplicação dos recursos da subvenção social no mercado financeiro e não-utilização de suas receitas na concessão de gratuidades (bolsas de estudo);\r\n\r\npreenchimento incompleto dos formulários de pedidos de gratuidade escolar, falta de comprovantes da renda declarada pelo aluno e ausência de assinatura do Presidente da entidade nos campos próprios dos documentos;\r\n\r\nA subvenção social 029833 foi apurada na TC 575.610/1995-6, emitida mediante a Nota de Empenho 91 NE 02779, em 15/1/1992, no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), pelo extinto Ministério da Ação Social, e não foi devidamente empregada, apurando-se:\r\n\r\nausência de documentos comprobatórios das despesas (notas fiscais e/ou recibos);\r\n\r\ninfidelidade contábil, pois os balanços publicados não correspondem aos registros contábeis escriturados nos livros;\r\n\r\nausência de normas e critérios definidos para a concessão de bolsas de estudo, não ficando comprovada a carência dos alunos beneficiados;\r\n\r\naplicação dos recursos da subvenção social no mercado financeiro;\r\n\r\nnão-utilização de suas receitas na concessão de gratuidades (bolsas de estudo);\r\n\r\nutilização dos recursos das subvenções financeiras em despesas de capital, como obras, equipamentos e instalações.\r\n\r\n2.2.2. Da tipificação dos crimes. \r\n\r\nDe plano, registre-se que o réu pode ser considerado sujeito ativo do crime de peculato. Conforme já antecipado, o artigo 327 do CP permite o enquadramento legal do acusado como funcionário público para fins criminais, de vez que a tal figura é atribuído conceito jurídico diverso do que lhe dá o Direito Administrativo. Para sua caracterização, portanto, é desnecessária a permanência ou remuneração pelo Estado. A lei penal menciona função pública, com o que “quis deixar claro que basta o simples exercício de uma função pública para caracterizar, para efeitos penais, o funcionário público” (H. Fragoso, Jurisprudência Criminal, 1979, v.II, nº 250).\r\n\r\nNo caso em tela, o Presidente de Sociedade de Ensino que se habilita a receber e a gerir, nos termos da lei, subvenções sociais, necessariamente, exerce - no que diz respeito exclusivamente à gestão desses recursos públicos - função pública. Não se pode perder de vista, ademais, que a atividade é fiscalizada e autorizada pelo Ministério da Educação. \r\n\r\nSobre o tema, confira-se: \r\n\r\nPENAL - PECULATO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ART. 327 DO CÓDIGO PENAL - DIRETOR DE ENTIDADE SUPERIOR DE ENSINO. \r\n\r\nI. O diretor de entidade superior de ensino podia ser tido, para fins penais, como funcionário público, mesmo sob a anterior redação do art. 327 do Código Penal. \r\n\r\nII. A Lei n.º 9.983/2000, que alterou a redação do art. 327 do Código Penal, introduziu regras meramente interpretativas e, portanto, de eficácia ex tunc. \r\n\r\nIII. O diretor de entidade superior de ensino desempenha atividade típica da Administração Pública, podendo ser denunciado por peculato quando suspeito de desviar subvenções públicas recebidas pela instituição.\r\n\r\n(TRF-2ª Região. 1ª Turma Especializada. RSE 1449. J. 26/10/2005) \r\n\r\nMerece, ainda, ficar consignado que, para o Superior Tribunal de Justiça - antes mesmo da Lei 9.983/00 - o conceito de funcionário público do art. 327 já era bastante abrangente:\r\n\r\nCRIMINAL. RESP. CONCUSSÃO. MÉDICO CADASTRADO NO SUS. LEI N.º 9.983/00. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FUNÇÃO DELEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nI. Pela simples leitura do conceito de funcionário público adotado antes mesmo da complementação realizada pela Lei n.º 9.983/00, observava-se que todos aqueles que, embora transitoriamente e sem remuneração, venham a exercer cargo, emprego ou função pública, estão incluídos no conceito de funcionário público para fins penais. Precedente da Corte.\r\n\r\nII. Irresignação que merece ser provida para se restabelecer a sentença monocrática, quanto à condenação do recorrido. \r\n\r\nIII. Recurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP 466357, DJ de 08/11/2004, Rel. Min. GILSON DIPP) \r\n\r\nDesse modo, diante da condição de funcionário público atribuída ao réu, afasta-se a incidência dos tipos penais previstos nos arts. 168, § 1º (apropriação indébita) e 171 (estelionato) do Código Penal para abrir espaço para o enquadramento da conduta no art. 312 (peculato): “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. \r\n\r\nSublinhe-se, por oportuno, que a Lei 7.134/83, dispõe sobre “a obrigatoriedade de aplicação dos créditos e financiamentos de organismos governamentais e daqueles provenientes de incentivos fiscais, exclusivamente nos projetos para os quais foram concedidos” e, após determinar que “Todo crédito ou financiamento concedido por órgãos da administração pública, direta ou indireta, ou recurso proveniente de incentivo fiscal terá que ser aplicado exclusivamente no projeto para o qual foi liberado” (art. 1º) estabelece, para o caso de descumprimento desse dever, duas sanções administrativas (“não se beneficiarão de nenhum outro empréstimo de organismo oficial de crédito e nem poderão utilizar recursos de incentivos fiscais, por um período de 10 (dez) anos” e “terão que saldar todos os débitos, vencidos e vincendos, relativos ao crédito ou financiamento cuja aplicação foi desviada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da constatação da irregularidade”) (art. 2º) e uma sanção penal (“os responsáveis pela infração dos dispositivos desta Lei ficam sujeitos às penas previstas no art. 171 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro”) (art. 3º). \r\n\r\nEntretanto, como bem registrou o Min. Sepúlveda Pertence, na ocasião em que o STF julgou o Inquérito 933, o tipo penal do art. 3º da Lei 7.134/83 (já transplantado para o art. 20 da Lei 7.492/86) só tem vez quando referente a “créditos e financiamentos” e “incentivos fiscais”, mas não quando se tratar de subvenções:\r\n\r\n“29. Tentativa frustrada, todavia: dispensa a demonstração do óbvio que não são fungíveis, na composição do tipo, o objeto material da ação incriminada - 'crédito ou financiamento concedido por órgão da administração pública, direta ou indireta, ou recurso proveniente de incentivo fiscal' - e o subsídio a obra de interesse comunitário, de que se cogita na espécie.” \r\n\r\n(STF, Pleno, Inq 933-4/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/06/2002)\r\n\r\nPor fim, há que se considerar que tal questão já restou ultrapassada haja vista que o Tribunal Regional Federal desta 2ª Região deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal para reconhecer a qualidade de funcionário público do acusado em ação análoga.\r\n\r\n2.2.3. Da auditoria e da tomada de contas especial\r\n\r\nA auditoria é procedimento inquisitorial em que a Administração apura uma irregularidade constante da prestação de contas (manifestação escrita-documental) apresentada pela parte auditada, não sendo imprescindível, nesse momento, a abertura de contraditório, porque da auditoria não pode decorrer condenação ou sanção (nesse sentido, STF, Tribunal Pleno, Inq 1070/TO, DJ de 01-07-2005, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Apenas após a colheita de elementos pela auditoria, terá início processo administrativo regido pelo contraditório e ampla defesa - como houve no caso concreto, com as notificações constantes do apenso.\r\n\r\nNesse passo, convém destacar que: (i) a concessão e a aplicação de subvenções sociais sujeita-se ao princípio da legalidade estrita, e é razoável exigir a observância das formalidades legais principalmente das instituições de grande porte que durante anos se beneficiaram reiteradamente do recebimento desses recursos públicos; (ii) não foram apresentados oportunamente documentos comprobatórios da regular aplicação da subvenção nas bolsas de estudo, posto que verificou-se das prestações de contas, assinadas pelo diretor da entidade João Batista Barreto Lubanco e pelo contador Hélio Joaquim de Souza são extremamente genéricas e completamente desprovidas de elementos comprobatórios, sendo que o recebimento de subvenções cria não apenas o dever de gastar os recursos conforme a lei, mas, também, o dever de, ao prestar contas, demonstrar, de forma detalhada e minuciosa, a regular alocação das verbas recebidas; e (iii) as prestações de contas apresentam inúmeras irregularidades, como o recebimento de bolsas no nome de pessoas que na realidade eram ex-alunos, que negaram ser beneficiários da bolsa de estudo no ano letivo de 1992.\r\n\r\nNesse ponto, importa esclarecer que a condenação do TCU poderia decorrer de mera impropriedade formal da prestação de contas apresentada, independentemente de a subvenção haver sido ou não corretamente alocada. \r\n\r\nPara a condenação penal de alguém por peculato, entretanto, é necessária prova que assegure a certeza da má alocação dos recursos, configurando “apropriação”. No caso concreto, com relação a parcela expressiva dos recursos recebidos, as próprias prestações de contas “confessam” a irregularidade, posto que haviam sido destinadas a concessão de bolsa de estudos, o que foi efetivado de forma irregular. \r\n\r\n2.2.4. Das provas trazidas aos autos\r\n\r\nO relatório da Tomada de Contas Especial 016.362/2001-9, constante do apenso I, fls. 5-7, bem como o acórdão 974/2004, acostado às fls. 8 do Apenso e os documentos de fls. 143/156 do mesmo apenso, o demonstrativo de débito apurado pela aludida Tomada de Contas Especial (fls. 222-235 do apenso I) e o relatório final de fls. 236-242 do apenso I dão conta das irregularidades perpetradas pelo réu, demonstrando a irregular aplicação dos recursos relativos às subvenções sociais em questão e o enriquecimento do réu e da instituição de ensino.\r\n\r\nIgualmente, no tocante a outra subvenção social, o relatório da Tomada de Contas Especial 575.610/1995-6, constante do apenso I, fls. 252-253 e 322-323, bem como fls. 345-349 e 376-377 do apenso II, bem como o acórdão 331/2002, acostado às fls. 251 do Apenso I, a decisão proferida em recurso de revisão, fls. 411/416 do Apenso II e o acórdão 156/2001 de fls. 488 do Apenso II, assim como o demonstrativo de débito apurado pela aludida Tomada de Contas Especial (fls. 308 do apenso I) e o relatório final de fls. 478-480 do apenso II dão conta das irregularidades perpetradas pelo réu.\r\n\r\nAssim, resta comprovado que no total de Cr$ 530.000.000,00 (quinhentos e trinta milhões de cruzeiros), referentes à soma das subvenções sociais 430010 e 029833 foram repassados do erário a entidade privada sem fins lucrativos, administrada pelo acusado, tendo então apropriado-se de tais valores, de que tinha a posse em razão do cargo de Presidente da Associação de Ensino, e desviando tais subvenções em proveito próprio ou da instituição de ensino. \r\n\r\nNo interrogatório, o réu respondeu que na época dos fatos não exercia de fato a presidência da SESNI; que era apenas o presidente de direito em razão do exercício do mandato eletivo de seu pai, Fábio Raunheitti; que a administração da universidade sempre esteve nas mãos de seu pai, até o óbito; que apenas assina os documentos e que o expediente era levado ao hospital, seu local de trabalho, e os assinava em confiança sem leitura ou conferência; que na época dos fatos exercia a medicina no Hospital Escola São José, bem como era diretor deste, que realizava cirurgias ginecológicas e obstetrícias além de atendimento no ambulatório do hospital, e mantinha consultório particular, que só tomou conhecimento dos fatos posteriormente, quando deflagradas as auditorias referentes a CPI; quanto á alegação sobre gratuidade em favor de funcionários deve ter ocorrido algum erro material, eis que a Instituição era obrigada a conceder gratuidade aos funcionários e seus dependentes estudantes, que quanto à divergência de até 83% narrada na denúncia, entre o valor das bolsas concedidas e a anuidade cobrada ordinariamente, o depoente não tinha elementos para explicar o eventualmente ocorrido; que quanto à divergência entre a prestação de contas encaminhada ao órgão concedente e a que constava na contabilidade da SESNI, o depoente não tem elementos para conferir alguma versão sobre o fato; que, pelo que sabe, havia uma comissão responsável pela na´lise dos requerimentos de bolsas e a conseqüente concessão das mesmas, que o depoente não tem elementos para afirmar qual era a comissão da referida comissão e nem os critérios utilizados por esta para decidir sobre os requerimentos de bolsa, e que desconhece os fatos mencionados no item c), e f) de fls.2 c. \r\n\r\nPorém, isto é contraditório a todos os demais depoimentos dados nos interrogatórios das outras ações criminais que tramitam nesta Vara e nas demais Varas Federais de São João de Meriti. As testemunhas arroladas pelo MPF, auditores do TCU, nos outros processos, corroboraram os relatórios elaborados pelo órgão. \r\n\r\nSobre a legitimidade dos documentos que instruem o apenso, em especial os relatórios elaborados pelos auditores do TCU, cito jurisprudência do E. TRF 1ª Região:\r\n\r\n“PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADA PARA O INSS. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO- NFLD. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PERÍCIA DE DOCUMENTAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AFASTAMENTO.\r\n\r\n1.Para que as dificuldades financeiras da empresa possam ser consideradas como estado de necessidade é indispensável que estejam cabalmente comprovadas nos autos, através de prova inequívoca de sua ocorrência, mediante perícia e/ou documentos contundentes, que sejam capazes de revelar os motivos ou os fatos que impossibilitaram o repasse das contribuições previdenciárias pelo réu.\r\n\r\n2. As Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's, gozam de presunção de legitimidade, ainda que relativa, \"independentemente de norma legal que a estabeleça, respondendo a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução\".\r\n\r\n3. É exatamente esta presunção de legitimidade que, embora relativa, torna a NFLD, o Relatório Fiscal e os demais documentos que instruem o processo administrativo fiscal no fato constitutivo do direito da acusação, cabendo ao acusado apresentar provas que infirmem a conclusão documentada pelo agente público. Não se trata de impor ao réu o ônus de uma prova negativa, mas que ele apresente elementos destinados a afastar o resultado do procedimento fiscal.\r\n\r\n4. Recurso provido.” (Terceira Turma. ACR 1998.38.00.013624-8/MG. J. 15/02/2005) - grifei. \r\n\r\nAdemais, os depoimentos dos auditores TCU, responsáveis pela elaboração dos relatórios, não foram impugnados pelo réu.\r\n\r\nNessa ordem de idéias - tomando em conta as acusações feitas e as provas dos autos - convenço-me da materialidade do delito, eis que verifico as ocorrências narradas na denúncia quanto a cada uma das subvenções sociais. \r\n\r\nDo mesmo modo, firmo convicção do dolo do réu na conduta em apreço porque - na qualidade de Presidente da SESNI - não apenas tinha conhecimento da existência das subvenções sociais, mas, também, porque era responsável pela movimentação bancária das contas em que as subvenções eram depositadas, assim como pelas transferências dos valores para contas em outras instituições bancárias.\r\n\r\nAdemais, é inverossímil a alegação de que assinava sem ler os documentos encaminhados pelo setor administrativo, mesmo porque o réu não apontou qualquer outro empregado que pudesse ser responsabilizado pela fraude. Insisto que o denunciado tinha conhecimento que lidava com verba pública.\r\n\r\nPortanto, entendo que o réu manifestou vontade livre e consciente de assenhorear-se de verba pública (não declarada na prestação de contas) e, também, de atribuir-lhe destinação diversa daquela para a qual a mesma lhe fora confiada (bolsas de estudo), ambas as condutas concretizadas em proveito próprio ou da instituição a qual presidia.\r\n\r\nPelo exposto, merece ser julgada procedente a denúncia, para condenar FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI nas penas do art. 312, caput, c/c 327, todos do Código Penal, c/c art. 69.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do CP. Em vista das condutas incriminadoras e atribuídas ao Réu incidirem no mesmo juízo de reprovabilidade, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), a fim de evitar repetições desnecessárias. Verifico que a quantia objeto do peculato foi considerável (Cr$ 30.000.000,00 - trinta milhões de cruzeiros), em relação à subvenção social n° . 029833), mas bem inferior a outra subvenção, o que significa que as conseqüências do crime autorizam a fixação da pena acima do mínimo, porém em menor grau. Fixo, portanto, a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 40 dias-multa. Fixo o dia-multa no valor de 03 vezes o maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos (considerada a boa condição econômica do acusado - Diretor da SESNI, instituição mantenedora da Universidade de Iguaçu -UNIG). Não há agravantes nem atenuantes. Fixo a pena, em definitivo, em 4 (quatro) anos de reclusão e multa de 40 dias-multa, este no valor de 03 vezes o maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos. Fixo que o regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto (CP, art. 33, §2o, “b”).\r\n\r\nEm razão do disposto no art. 44, I do CP, incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. \r\n\r\nJá, no tocante às subvenção social 430010 a quantia objeto do peculato foi muito mais expressiva ainda (Cr$ 500.000.000,00 - quinhentos milhões de cruzeiros), bem superior à outra subvenção, o que significa que as conseqüências do crime autorizam a fixação da pena bem acima do mínimo, em maior grau. \r\n\r\nFixo, portanto, a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 40 dias-multa. Fixo o dia-multa no valor de 03 vezes o maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos (considerada a boa condição econômica do acusado - Diretor da SESNI, instituição mantenedora da Universidade de Iguaçu -UNIG). Não há agravantes nem atenuantes. Fixo a pena, em definitivo, em 8 (oito) anos de reclusão e multa de 200 dias-multa, este no valor de 03 vezes o maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos. Fixo que o regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto (CP, art. 33, §2o, “b”). Em razão do disposto no art. 44, I do CP, incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Nos termos do art. 594 do CPP, verifico que o Réu preenche os requisitos para apelar em liberdade.\r\n\r\nCondeno o réu nas custas do processo. Transitado em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados e proceda-se às comunicações de praxe. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI, portador da Carteira de Identidade nº. 02889847-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº. 380.101.787-72, pela prática do crime previsto nos art. 312 caput c/c e art. 327 caput e art. 69 do Código Penal, a pena de 12 (doze) anos de reclusão e 240 (duzentos e quarenta) dias-multa, fixando o dia-multa no valor de 3 (três) vezes o maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto (CP, art. 33, §2o, “b”).\r\n\r\nCondeno o réu nas custas do processo.\r\n\r\nTransitado em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados e proceda-se às comunicações de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 832388"
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                    },
                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.10.002514-9 LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES, ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Tendo em vista a manifestação do i. expert à fl. 282, intime-se o Embargante para que, efetue, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito dos honorários periciais referentes a estes Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, intime-se o i. perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore laudo e o apresente em Juízo.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.002515-0 LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES, ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Aguarde-se o depósito, pelo Embargante, dos honorários periciais referentes aos Embargos à Execução nº 2004.51.10.002514-9, conforme determinado naqueles autos.\r\n\r\nApós, intime-se o i. perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore laudo e o apresente em Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.001840-0 W K R COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ERNESTO DUARTE P. JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2009 FOLHA 203/206 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, julgo extintos os presentes Embargos à Execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 168 do extinto TFR.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias da presente sentença, e da respectiva certidão de trânsito, para os autos da Execução Fiscal em apenso (Processo nº 2003.5110011329-0). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 831789"
                            ],
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SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0972520-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ACOUGUE REI DA COSTELA DE MERITI LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2009 FOLHA 258 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0978066-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JUCIAN CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2009 FOLHA 259 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0978130-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PEIXARIA IEMANJA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2009 FOLHA 260 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0978189-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JUBEREXPORT IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2009 FOLHA 262 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 67/68 da Execução Fiscal nº 98.0971238-3, a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0761271-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SUPERMERCADOS LAK LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001135/2009 FOLHA 318/323 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.000858-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DROGA MAR DISTRIBUIDORA E DROGARIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2009 FOLHA 324/327 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.003577-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CLAUDIO LUIZ FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x CLALEFLAFLA BAR E MERCEARIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2009 FOLHA 224 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.004691-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x INDOMEC IND/ COM/ DE CONEXOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2009 FOLHA 212 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.004768-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x M FATIMA ALVES DIAS ATACADO E VAREJO DE MALHAS ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2009 FOLHA 267 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.006476-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x GRIFFE PNEUS PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2009 FOLHA 249 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.006850-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x IRAN RODRIGUES LEMOS (ADVOGADO: MAX RODRIGUES LEMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2009 FOLHA 315/317 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.10.007639-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FRASCOPLAST IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS (ADVO GADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2009 FOLHA 251 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Executado a quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.10.009555-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ENEAS ROSA DE JESUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2009 FOLHA 268 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.010319-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ELAINE KLOTZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2009 FOLHA 269 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.10.002547-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MARCOS EDUARDO PEREIRA (ADVOGADO: SIMONE QUINTINO DE ABREU PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2009 FOLHA 223 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.10.008786-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CONSELHO ESCOLA COMUNIDADE DA E M JOSE LUIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2009 FOLHA 246 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.000518-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LUMEN COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2009 FOLHA 238 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.005459-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x UBIRAJARA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 FOLHA 235 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.006134-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CLAUDIO DE OLIVEIRA VIANNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2009 FOLHA 250 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.010275-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x JOSE LOPES RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2009 FOLHA 220 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.011135-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE.) x JOSE CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2009 FOLHA 237 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.10.011427-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE.) x CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE BARCELLOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2009 FOLHA 239 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.001826-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x S W J FOMENTO MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2009 FOLHA 226 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.003648-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MOREIRA E FILHOS REPRESENTACOES E COM/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2009 FOLHA 266 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.004526-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ANA MARIA OLIVEIRA DA COSTA REPRESENTACOES ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2009 FOLHA 247 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.004527-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ANA MARIA OLIVEIRA REPRESENTACOES ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2009 FOLHA 248 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 103 e 105 da Execução Fiscal nº 2004.51.10.004526-4, a parte autora alega e comprova que a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção deste processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.007127-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x SOJOGOS JOGOS ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2009 FOLHA 225 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.007258-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x N B C DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2009 FOLHA 240 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.002016-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CASAS CHAMMA S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2009 FOLHA 252 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.003435-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ROBERTO CARLOS GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2009 FOLHA 222 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.000546-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.) x ESCOLA RECANTO DO SABER LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2009 FOLHA 234 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.003128-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x DALVA CLARA DA SILVA SANTANA AFONSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2009 FOLHA 219 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.003585-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2009 FOLHA 221 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.10.005963-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA, NATHALIA MORAES SCHMUCLER, ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x RAUL SANTIAGO VILLAFANA VILLAFANA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2009 FOLHA 236 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.10.008093-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDVALDO AMADO DA FONSECA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2009 FOLHA 257 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.10.008104-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DANTES MATOS DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2009 FOLHA 254 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.10.008122-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDGARD HENRIQUE SEGGES NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2009 FOLHA 256 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.10.008134-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SERGIO FERNANDES DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2009 FOLHA 255 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.10.008510-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: RENATA DUARTE BUTTER.) x TELMO CORNELIO DA GAMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2009 FOLHA 253 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 831164"
                            ],
                            "831417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971028-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MARIA MADALENA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2009 FOLHA 297 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0971087-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CELESTE MARTINS MENSOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2009 FOLHA 294 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0971587-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x S M OLIVEIRA IND/ E COM/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2009 FOLHA 293 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0971848-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LEON ALGAMIS.) x SINAL LIVRE CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2009 FOLHA 295 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0977809-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LEON ALGAMIS.) x M J L CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2009 FOLHA 296 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 98.0979055-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ALAIR SILVA DE ANDRADE.) x OURO PRETO IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2009 FOLHA 285 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 99.0751385-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MOVEIS DUREZA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2009 FOLHA 292 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.002706-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2009 FOLHA 300 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Município de Nova Iguaçu quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Fazenda Nacional/INSS, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nCustas dispensadas, por força do art. 4º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.006475-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FIBERMAT PLASTICOS PERIFERICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2009 FOLHA 278 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.007419-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x MAURO DA S LOBO CONSULTORIA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2009 FOLHA 264 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.009299-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x IRMAOS FREITAS MERCEARIA E MAT DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2009 FOLHA 273 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.010326-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JMR COM/ ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2009 FOLHA 310 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.10.005897-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x SELARIA ARTEF COURO AND-ALBER COM/ IND/ E AGROPEC LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2009 FOLHA 283 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.000275-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MERCEARIA TUDO OU NADA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2009 FOLHA 272 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.10.002788-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x TOCAIA IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2009 FOLHA 286 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.10.004275-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x INOLAN SILVA ESTUDIO GRAFICO ME (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2009 FOLHA 284 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.10.006463-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x ANTONIO LEONEL DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2009 FOLHA 318 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, em razão do falecimento do Executado, conforme certidão de óbito que repousa à fl. 38. Desta forma, formulou pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80 (fl. 37).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, com arrimo no art. 794, III, CPC, c/c art. 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.10.007336-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FACROUPAS CAXIAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2009 FOLHA 311 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.10.007338-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FRIEND S AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2009 FOLHA 275 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.10.008936-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JOALHERIA E RELOJOARIA PRECIOSA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2009 FOLHA 280 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2002.51.10.009605-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CLAUDIO E CLAUDIO CERAMICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2009 FOLHA 270 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2002.51.10.009747-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x AUGE EMPREEND IMOBIL E CONST LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2009 FOLHA 302 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.10.010527-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ERICK E KIKO BAR E DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2009 FOLHA 309 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.10.001445-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FERNANDO DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: MAURO R PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2009 FOLHA 290 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.10.001489-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x THERENCIO DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2009 FOLHA 306 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.007795-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x FERNANDA BARBOSA FRANCO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2009 FOLHA 312 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.10.007797-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x LUIZ LAILO SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2009 FOLHA 305 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.10.007809-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MANOEL RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2009 FOLHA 289 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.10.009276-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x JOSE CARLOS FONSECA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2009 FOLHA 298 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.10.011165-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE.) x LUIZ PAULO DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2009 FOLHA 282 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.10.011467-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE.) x MARIA DE LOURDES MONTEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2009 FOLHA 281 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.10.011556-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE.) x CARLOS FRANCISCO DE SA VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2009 FOLHA 277 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.10.012336-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x NADJANEIRA MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2009 FOLHA 299 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.10.000886-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE.) x ELZA GOMES TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2009 FOLHA 274 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.10.001405-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ISNAN OLIVEIRA BARRETO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2009 FOLHA 291 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.10.002107-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x SERVIPECAS REPERSENTACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001128/2009 FOLHA 308 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.10.003086-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MAGOLE LANCHES E SUCOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2009 FOLHA 271 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.10.003196-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MARCO ANTONIO DANTAS DE ALBUQUERQUE MORGADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001127/2009 FOLHA 307 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.10.004236-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MUISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA M.E. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001133/2009 FOLHA 313 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.10.004265-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x FIFTY ONE BY ALGEMA COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2009 FOLHA 279 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.10.006647-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x INSTITUTO OLAVO BILAC LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2009 FOLHA 287 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80 (fl. 165).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nNão obstante, condeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no artigo 20, §4º, do CPC, considerando que o Executado constituiu procurador para defender seus interesses nos autos.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, aguarde-se por 10 (dez) dias eventual manifestação do Executado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.10.007257-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ESTACIONAMENTO JOTAGE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2009 FOLHA 265 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.10.003142-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x MARCELO DO NASCIMENTO BAPTISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2009 FOLHA 315 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.10.003153-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x MATUSALEM BENTO FONSECA (ADVOGADO: ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001142/2009 FOLHA 319 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.10.003180-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA x JOÃO LUIZ MELLO DE SOUZA (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2009 FOLHA 329 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.10.003224-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x EDSON PELLUCHI SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2009 FOLHA 325 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.10.003231-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CLAUDIO DIAS DE JESUS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2009 FOLHA 323 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.10.003261-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA x REYNALDO MARQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2009 FOLHA 328 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.10.003322-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LEONARDO AMADOR SERRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2009 FOLHA 330 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.10.003350-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JOSE ANTONIO THIENGO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2009 FOLHA 314 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.10.003440-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x EDMILSON AMORIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2009 FOLHA 320 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.10.003450-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCOS GONÇALVES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001147/2009 FOLHA 324 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.10.003741-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ROBSON LUIZ DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2009 FOLHA 326 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.10.002800-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SILVANO SOARES DA CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001140/2009 FOLHA 317 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.10.005881-8 CONSELHO REGIONAL DE MUSEOLOGIA - COREM 2A REGIAO RJ MG ES (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANA CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001145/2009 FOLHA 322 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.10.001519-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x IVANETE CARDOSO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2009 FOLHA 263 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, pois, conforme evidencia o extrato de fl. 23, a dívida foi extinta em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.10.002868-5 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x SONIA MARIA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2009 FOLHA 301 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.10.005236-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x JOSE CARLOS QUINTELA E SILVA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2009 FOLHA 276 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.10.005302-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CRISTIANE PATRICIO MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001144/2009 FOLHA 321 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.10.005364-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLARINDO DE OLIVEIRA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001139/2009 FOLHA 316 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.10.005383-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GILMAR LEMOS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2009 FOLHA 327 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 61\r\n\r\nId: 831417"
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                            "832789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.10.004042-2 SIDER FUSARO IND/ E COM/ DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (ADVOGADO: MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Pelo acima exposto, defiro cautelarmente a suspensão do curso da ação de Execução Fiscal nº 2007.5110001954-0, até final julgamento desta ação.\r\n\r\nCite-se a União Federal/Fazenda Nacional, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2000.51.10.000892-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PANIFICACAO CONFEITARIA E BAR LO LTDA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2000.51.10.000892-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nPANIFICACAO CONFEITARIA E BAR LO LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl(s). 40/41: Cumpre à parte executada requerer o parcelamento do seu débito junto à(ao) Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 20(vinte) dias, requeira o parcelamento do seu débito perante à(ao) Exeqüente.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 30(trinta)dias.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJCUL\r\n\r\n3 - 2000.51.10.009429-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x POSTO DE GASOLINA MIMO LTDA (ADVOGADO: ERIK GUSTAVO DE SOUSA STOFANELLI, DOUGLAS RESENDE MOREIRA.). . Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, a mesma deve operar-se nos moldes do art. 730 do CPC, descabendo a sistemática intentada à fl. 177.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o executado para que, no prazo de 10(dez) dias, providencie a adequação de seu pedido à norma pertinente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.003160-4 INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ARTUR DUARTE PEREIRA AFONSO E OUTROS (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x PANIFICACAO EVA DE IMBARIE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2001.51.10.003160-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nPANIFICACAO EVA DE IMBARIE LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl(s).98: Cumpre à parte executada requerer o parcelamento do seu débito junto à(ao) Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 20(vinte) dias, requeira o parcelamento do seu débito perante à(ao) Exeqüente.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30(trinta)dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJCUL\r\n\r\n5 - 2004.51.10.003433-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x COTEPAV-CONSTRUCOES, TERRAPLANA E PAVIMENTACOES LTDA (ADVOGADO: RODRIGO BARROS DE AZEVEDO, CRISTINA LACERDA GOMES.). . Ante o acima exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada, bem como os títulos ofertados pela executada às 24/33.\r\n\r\nEm razão do comparecimento espontâneo da executada em juízo, dou-a por citada, para converter em penhora o arresto do bem indicado na certidão de fl. 21, determinando a sua reavaliação.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.009120-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x V. F. SILVA - GENEROS ALIMENTICIOS (ADVOGADO: JORGE LUIS DAS NEVES.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2004.51.10.009120-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nV. F. SILVA - GENEROS ALIMENTICIOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl(s). 59: Cumpre à parte executada requerer o parcelamento do seu débito junto à(ao) Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 20(vinte) dias, requeira o parcelamento do seu débito perante à(ao) Exeqüente. \r\n\r\nCumprida ou não a determinação supra, dê-se vista à parte exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30(trinta)dias. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJCUL\r\n\r\n7 - 2005.51.10.000817-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x HELIO CUNHA FRANCO (ADVOGADO: REGINALDO OLIMPIO DA SILVA.) x DISTRIBUIDORA DE CARNES CHARRUA LTDA. . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça de fls. 57/58 a representação processual, juntando-a aos autos, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquele. \r\n\r\nPrazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista ao (à) Exeqüente para que se manifeste acerca da Exceção de Pré-Executividade, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.001959-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x COOPMIEF - COOPERATIVA DOS TECNICOS EM TRABALHOS COM EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA (ADVOGADO: RALPH ANZOLIN LICHOTE, REINALDO MARTINS FERREIRA.). . Pelo acima exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.005311-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x RAQUEL SILVA TEOFILO (ADVOGADO: LIGIA MAGALHAES SA.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.51.10.005311-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nRAQUEL SILVA TEOFILO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl(s).28/30: Cumpre à parte executada requerer o parcelamento do seu débito junto à(ao) Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 20(vinte) dias, requeira o parcelamento do seu débito perante à(ao) Exeqüente.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à parte exeqüente. Não cumprida a determinação, expeça-se Mandado de Penhora sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJCUL\r\n\r\n10 - 2006.51.10.002474-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x RODORIO-IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE.). . Fl:58 - Defiro o pedido de vista requerido pelo executado . Prazo : 05 DIAS (cinco dias).\r\n\r\n11 - 2007.51.10.000902-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x FABRICA DE DOCES GRATO LTDA (ADVOGADO: BARBARA FABIANA SANTOS MACHADO.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.10.000902-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nINMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nFABRICA DE DOCES GRATO LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a executada,conforme requerido pela exeqüente, para que comprove o parcelamento alegado. \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Procuradoria Geral Federal. Prazo:10(dez)dias. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJCUL\r\n\r\n12 - 2007.51.10.003547-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x DENISE DE OLIVEIRA MACIEL (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.). . 1) Defiro o benefício da gratuidade da Justiça, requerido pela executada, nomeando a Drª Eliana de Souza Feliciano, OAB/RJ 47.454, como Defensora Dativa da mesma.\r\n\r\n2) Conforme requerido pelo exeqüente à fl. 22 e com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nExpirado o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional, dê-se nova vista ao(à) exeqüente, na forma do §4º do referido artigo, pelo prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nNão sendo apresentada nenhuma causa de suspensão/extinção da prescrição, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003930-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x HOTEL DOIS IRMAOS LTDA ME (ADVOGADO: WALDIR DE OLIVEIRA JOAQUIM.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.10.003930-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nHOTEL DOIS IRMAOS LTDA ME\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.99/103 - Traga a executada cópia do contrato social/ou Estatuto, indicando a cláusula que confere poderes de constituir advogado ao outorgante do instrumento de mandato, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquele. Prazo:15(quinze)dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista a exeqüente para que se manifeste acerca da alegação do executado, no prazo de 10(dez)dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJCUL\r\n\r\n14 - 2008.51.10.004000-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x DELICIAS & DELICIAS FORNECIMENTO DE LANCHES LTDA (ADVOGADO: CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.10.004000-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nDELICIAS & DELICIAS FORNECIMENTO DE LANCHES LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça da fl.24/27 a representação processual, juntando aos autos cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere poderes de constituir advogado ao outorgante do instrumento de mandato, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquele. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista ao (à) Exeqüente para que se manifeste acerca dos bens ofertados, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJCUL\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n15 - 2009.51.10.001187-2 BERGITEX IND/ TEXTIL LTDA (ADVOGADO: ANTONIO GUEDES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.). . Pelo exposto, ACOLHO a Exceção de Incompetência apresentada, a fim de declarar incompetente este Juízo para julgar a Execução Fiscal nº 2004.51.10.000358-1, determinando a remessa dos autos para o Foro Estadual da Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, traslade-se cópia desta e da respectiva certidão de decurso de prazo para os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.10.000358-1.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição destes autos e dos autos da Execução Fiscal nº 2004.51.10.000358-1, remetendo estes últimos para o Juízo Distribuidor da Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2007.51.10.007431-9 PAPELARIA ITATIAIA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO VALLE AYRES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.). . Pelo exposto, ACOLHO a Exceção de Incompetência apresentada, a fim de declarar incompetente este Juízo para julgar a Execução Fiscal nº 2007.51.10.002013-0, determinando a remessa dos autos para o Foro Estadual da Comarca de Duque da Caxias.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, traslade-se cópia desta e da respectiva certidão de decurso de prazo para os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.10.002013-0.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição destes autos e dos autos da Execução Fiscal nº 2007.51.10.002013-0, remetendo estes últimos para o Juízo Distribuidor da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.001693-2 PAPELARIA ITATIAIA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO VALLE AYRES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA.). . Pelo exposto, ACOLHO a Exceção de Incompetência apresentada, a fim de declarar incompetente este Juízo para julgar a Execução Fiscal nº 2007.51.10.005310-9, determinando a remessa dos autos para o Foro Estadual da Comarca de Duque da Caxias.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, traslade-se cópia desta e da respectiva certidão de decurso de prazo para os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.10.005310-9.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição destes autos e dos autos da Execução Fiscal nº 2007.51.10.005310-9, remetendo estes últimos para o Juízo Distribuidor da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2000.51.10.006261-0 PADARIA E CONFEITARIA XODO DE AUSTIN LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA RAMALHO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a Embargante, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação de parcelamento do débito feita pela Fazenda Nacional nos autos da ação de Execução Fiscal nº 2000.5110002463-2.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.004162-0 CLEUZA MARIA DANIEL DE SOUZA (ADVOGADO: IVAEL GOMES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à Embargante, para requerer o que entender de direito, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.007971-3 SUPER MERCADO DE CARROS E PECAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES ALVES DASILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a decisão proferida pelo eg. TRF da 2a. Região às fls. 48-49, dê-se vista ao Embargante, por 10 (dez) dias, para que se manifeste se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.004576-6 MANOEL PENHA TEIXEIRA (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, e nomeio a advogada dativa Jurema Vieira da Conceição - OAB nº 114.196 para o patrocínio da causa.\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque, antevendo a eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.60.002013-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HOTEL E MOTEL COSTA BLANCA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA RAMALHO LIMA.). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos cópia do título executivo que lastreia o pedido constante na inicial, mesmo porque, antevendo-se a eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópia da peça faltante, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n23 - 2009.51.60.002015-1 RICARDO ANTONIO DE CASTRO SINJEB (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos cópia do título executivo que lastreia o pedido constante na inicial, mesmo porque, antevendo-se a eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópia da peça faltante, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n24 - 2008.51.10.003728-5 VANDERCI HELENA JURICIC (ADVOGADO: MARIO LUIZ GRECO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . DESPACHO\r\n\r\nÀ parte Autora sobre a contestação, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo supra, diga a Embargante se pretende produzir provas, justificando-as em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 832789"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "832650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0757973-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CARLOS LANG E OUTRO (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x ROCKA MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: BRUNA LUISA NOGUEIRA FERNANDES.). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 09/11/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 23/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nEm se tratando de Execução Fiscal, o prazo para Embargos à Arrematação somente começa a correr após o decurso do prazo para a manifestação da Fazenda Pública acerca da adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, ou a partir da efetiva manifestação, se ocorrer anteriormente ao decurso de tal prazo. Ainda, o prazo em questão é de 30 dias, por analogia com o prazo de embargos à execução fixado na LEF, e não com o prazo comum, previsto no CPC, como decidiu o E. STJ: “PROCESSUAL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. No processo executivo fiscal, os embargos à arrematação podem ser oferecidos nos trinta dias posteriores ao prazo deferido à Fazenda Pública, para adjudicação (Lei 6.830/80, art. 24, II, b)” (RESP nº 45.373-9, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26/9/1994).\r\n\r\nSendo assim, fiquem cientes o(a) Exequente e o(s) Executado(s) de que os prazos para a adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, e, posteriormente, para oposição de Embargos à Arrematação, correrão sucessivamente em Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.005584-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x LAPC LABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 09/11/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 23/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nEm se tratando de Execução Fiscal, o prazo para Embargos à Arrematação somente começa a correr após o decurso do prazo para a manifestação da Fazenda Pública acerca da adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, ou a partir da efetiva manifestação, se ocorrer anteriormente ao decurso de tal prazo. Ainda, o prazo em questão é de 30 dias, por analogia com o prazo de embargos à execução fixado na LEF, e não com o prazo comum, previsto no CPC, como decidiu o E. STJ: “PROCESSUAL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. No processo executivo fiscal, os embargos à arrematação podem ser oferecidos nos trinta dias posteriores ao prazo deferido à Fazenda Pública, para adjudicação (Lei 6.830/80, art. 24, II, b)” (RESP nº 45.373-9, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26/9/1994).\r\n\r\nSendo assim, fiquem cientes o(a) Exequente e o(s) Executado(s) de que os prazos para a adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, e, posteriormente, para oposição de Embargos à Arrematação, correrão sucessivamente em Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.003140-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA (ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA.). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 09/11/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 23/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nEm se tratando de Execução Fiscal, o prazo para Embargos à Arrematação somente começa a correr após o decurso do prazo para a manifestação da Fazenda Pública acerca da adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, ou a partir da efetiva manifestação, se ocorrer anteriormente ao decurso de tal prazo. Ainda, o prazo em questão é de 30 dias, por analogia com o prazo de embargos à execução fixado na LEF, e não com o prazo comum, previsto no CPC, como decidiu o E. STJ: “PROCESSUAL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. No processo executivo fiscal, os embargos à arrematação podem ser oferecidos nos trinta dias posteriores ao prazo deferido à Fazenda Pública, para adjudicação (Lei 6.830/80, art. 24, II, b)” (RESP nº 45.373-9, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26/9/1994).\r\n\r\nSendo assim, fiquem cientes o(a) Exequente e o(s) Executado(s) de que os prazos para a adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, e, posteriormente, para oposição de Embargos à Arrematação, correrão sucessivamente em Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.007073-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x PETROMONT COM/ E SERVIÇOS LTDA. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 09/11/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 23/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nEm se tratando de Execução Fiscal, o prazo para Embargos à Arrematação somente começa a correr após o decurso do prazo para a manifestação da Fazenda Pública acerca da adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, ou a partir da efetiva manifestação, se ocorrer anteriormente ao decurso de tal prazo. Ainda, o prazo em questão é de 30 dias, por analogia com o prazo de embargos à execução fixado na LEF, e não com o prazo comum, previsto no CPC, como decidiu o E. STJ: “PROCESSUAL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. No processo executivo fiscal, os embargos à arrematação podem ser oferecidos nos trinta dias posteriores ao prazo deferido à Fazenda Pública, para adjudicação (Lei 6.830/80, art. 24, II, b)” (RESP nº 45.373-9, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26/9/1994).\r\n\r\nSendo assim, fiquem cientes o(a) Exequente e o(s) Executado(s) de que os prazos para a adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, e, posteriormente, para oposição de Embargos à Arrematação, correrão sucessivamente em Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 832650"
                            ],
                            "832816": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0753838-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA.). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 09/11/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 23/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nEm se tratando de Execução Fiscal, o prazo para Embargos à Arrematação somente começa a correr após o decurso do prazo para a manifestação da Fazenda Pública acerca da adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, ou a partir da efetiva manifestação, se ocorrer anteriormente ao decurso de tal prazo. Ainda, o prazo em questão é de 30 dias, por analogia com o prazo de embargos à execução fixado na LEF, e não com o prazo comum, previsto no CPC, como decidiu o E. STJ: “PROCESSUAL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. No processo executivo fiscal, os embargos à arrematação podem ser oferecidos nos trinta dias posteriores ao prazo deferido à Fazenda Pública, para adjudicação (Lei 6.830/80, art. 24, II, b)” (RESP nº 45.373-9, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26/9/1994).\r\n\r\nSendo assim, fiquem cientes o(a) Exequente e o(s) Executado(s) de que os prazos para a adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, e, posteriormente, para oposição de Embargos à Arrematação, correrão sucessivamente em Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.000905-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DROGA SAM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MOYSES TOMAZ DE OLIVEIRA.). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 09/11/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 23/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nEm se tratando de Execução Fiscal, o prazo para Embargos à Arrematação somente começa a correr após o decurso do prazo para a manifestação da Fazenda Pública acerca da adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, ou a partir da efetiva manifestação, se ocorrer anteriormente ao decurso de tal prazo. Ainda, o prazo em questão é de 30 dias, por analogia com o prazo de embargos à execução fixado na LEF, e não com o prazo comum, previsto no CPC, como decidiu o E. STJ: “PROCESSUAL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. No processo executivo fiscal, os embargos à arrematação podem ser oferecidos nos trinta dias posteriores ao prazo deferido à Fazenda Pública, para adjudicação (Lei 6.830/80, art. 24, II, b)” (RESP nº 45.373-9, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26/9/1994).\r\n\r\nSendo assim, fiquem cientes o(a) Exequente e o(s) Executado(s) de que os prazos para a adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, e, posteriormente, para oposição de Embargos à Arrematação, correrão sucessivamente em Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.004561-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x VIACAO SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 09/11/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 23/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nEm se tratando de Execução Fiscal, o prazo para Embargos à Arrematação somente começa a correr após o decurso do prazo para a manifestação da Fazenda Pública acerca da adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, ou a partir da efetiva manifestação, se ocorrer anteriormente ao decurso de tal prazo. Ainda, o prazo em questão é de 30 dias, por analogia com o prazo de embargos à execução fixado na LEF, e não com o prazo comum, previsto no CPC, como decidiu o E. STJ: “PROCESSUAL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. No processo executivo fiscal, os embargos à arrematação podem ser oferecidos nos trinta dias posteriores ao prazo deferido à Fazenda Pública, para adjudicação (Lei 6.830/80, art. 24, II, b)” (RESP nº 45.373-9, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26/9/1994).\r\n\r\nSendo assim, fiquem cientes o(a) Exequente e o(s) Executado(s) de que os prazos para a adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, e, posteriormente, para oposição de Embargos à Arrematação, correrão sucessivamente em Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.000313-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.) x LABORATORIO SEDABEL LTDA. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 09/11/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 23/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nEm se tratando de Execução Fiscal, o prazo para Embargos à Arrematação somente começa a correr após o decurso do prazo para a manifestação da Fazenda Pública acerca da adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, ou a partir da efetiva manifestação, se ocorrer anteriormente ao decurso de tal prazo. Ainda, o prazo em questão é de 30 dias, por analogia com o prazo de embargos à execução fixado na LEF, e não com o prazo comum, previsto no CPC, como decidiu o E. STJ: “PROCESSUAL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. No processo executivo fiscal, os embargos à arrematação podem ser oferecidos nos trinta dias posteriores ao prazo deferido à Fazenda Pública, para adjudicação (Lei 6.830/80, art. 24, II, b)” (RESP nº 45.373-9, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26/9/1994).\r\n\r\nSendo assim, fiquem cientes o(a) Exequente e o(s) Executado(s) de que os prazos para a adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, e, posteriormente, para oposição de Embargos à Arrematação, correrão sucessivamente em Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.10.002193-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x TRAVEL ROUPAS LTDA. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 09/11/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 23/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nEm se tratando de Execução Fiscal, o prazo para Embargos à Arrematação somente começa a correr após o decurso do prazo para a manifestação da Fazenda Pública acerca da adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, ou a partir da efetiva manifestação, se ocorrer anteriormente ao decurso de tal prazo. Ainda, o prazo em questão é de 30 dias, por analogia com o prazo de embargos à execução fixado na LEF, e não com o prazo comum, previsto no CPC, como decidiu o E. STJ: “PROCESSUAL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. No processo executivo fiscal, os embargos à arrematação podem ser oferecidos nos trinta dias posteriores ao prazo deferido à Fazenda Pública, para adjudicação (Lei 6.830/80, art. 24, II, b)” (RESP nº 45.373-9, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26/9/1994).\r\n\r\nSendo assim, fiquem cientes o(a) Exequente e o(s) Executado(s) de que os prazos para a adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, e, posteriormente, para oposição de Embargos à Arrematação, correrão sucessivamente em Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 832816"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.013150-5 PEDRO DAVI CEZARIO (ADVOGADO: ELIZETE F. S. MATOS, EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.004150-8 APRIGIO OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2004.51.60.004150-8\r\n\r\nAUTOR: APRIGIO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/02/2004\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de pedido de desistência.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.009584-0 NILO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002111/2009 . PROCESSO: 2004.51.60.009584-0\r\n\r\nAUTOR: NILO PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n1º REU: UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DA CBEE) \r\n\r\n2º REU: LIGHT\r\n\r\nAJUIZADA EM 19/05/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva suspensão do pagamento do Encargo de Capacidade Emergencial - ECE.\r\n\r\nDispensado relatório. DECIDO.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal enfrentou a tese narrada na inicial e decidiu de modo desfavorável à parte autor. Confira-se:\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS CRIADOS PELA LEI 10.438/02. NATUREZA JURÍDICA CORRESPONDENTE A PREÇO PÚBLICO OU TARIFA. INAPLICABILIDADE DO REGIME TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE NA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. RECEITA ORIGINÁRIA E PRIVADA DESTINADA A REMUNERAR CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS INTEGRANTES DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL. RE IMPROVIDO. I - Os encargos de capacidade emergencial e de aquisição de energia elétrica emergencial, instituídos pela Lei 10.438/02, não possuem natureza tributária. II - Encargos destituídos de compulsoriedade, razão pela qual correspondem a tarifas ou preços públicos. III - Verbas que constituem receita originária e privada, destinada a remunerar concessionárias, permissionárias e autorizadas pelos custos do serviço, incluindo sua manutenção, melhora e expansão, e medidas para prevenir momentos de escassez. IV - O art. 175, III, da CF autoriza a subordinação dos referidos encargos à política tarifária governamental. V - Inocorrência de afronta aos princípios da legalidade, da não-afetação, da moralidade, da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. VI - Recurso extraordinário conhecido, ao qual se nega provimento. (RE 576189 - Relator Ministro Ricardo Lewandowski - Tribunal Pleno em 22/04/2009) \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2004.51.60.010749-0 SEVERINO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU.). . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2009, às 14:00h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.60.005038-5 MARLI MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). . Tendo em vista a priorização da Justiça Federal da 2ª Região no cumprimento da meta nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, na qual não se enquadra a presente ação, redesigno a audiência para o dia 19/01/2010, às 14:30h. Intimem-se as partes, devendo a autora e o réu Wallace de Oliveira Moreira serem intimados por mandado, bem como as testemunhas arroladas às fls. 42, sendo certo que eventuais outras testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002361-1 MARIA JOSEPHINA DOS REIS BARBOSA (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002095/2009 . PROCESSO Nº 2007.51.60.002361-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/06/2007\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSEPHINA DOS REIS BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA JOSEPHINA DOS REIS BARBOSA ajuíza ação pelo rito do Juizado Especial Federal em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA.\r\n\r\nInicial instruída com documentos. \r\n\r\nO Juízo deliberou no sentido de que a parte autora providenciasse a emenda a inicial com nomeação correta da gratificação pretendida (fl. 48), sob pena de indeferimento, o que não foi atendido apesar da dilação do prazo deferida à fl. 50.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o suplicante desinteresse no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.60.016197-2 SINDULFO FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2003.51.60.016197-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/11/2003\r\n\r\nAUTOR: SINDULFO FRANCISCO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nVerifico que, conforme informações trazidas pelo INSS às fls. 121, extraídas de seu sistema eletrônico - informações estas que gozam de presunção de legalidade e legitimidade, como os atos administrativos em geral, e considerando inclusive que foram fornecidas pelo cartório do RCPN de Mesquita -, a parte autora falecera em 09/08/2007, ou seja, antes mesmo do deferimento da medida cautelar de fls. 95/96.\r\n\r\nTendo em vista a data do óbito do autor, decorreram mais de dois anos, período bem superior a 30 dias, sem que tenha havido pedido de habilitação de herdeiros. Por esta razão, o processo é de ser extinto, na forma preconizada pelo art. 51, V, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDo exposto, revogo a antecipação de tutela e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, V, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.019339-0 OSWALDO ALFREDO DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a petição e documentos do INSS (fls. 43/47), noticiando o falecimento do autor, declaro a suspensão do processo nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nPor sua vez, a presente ação versa sobre matéria previdenciária, pelo que forçoso observar o disposto no artigo 112 da Lei n.º 8.213/1991, a fim de reconhecer que os valores devidos a beneficiário, não percebidos em vida pelo mesmo, não ficam sujeitos aos trâmites dos processos sucessórios, podendo ser pagos a seus dependentes habilitados na Previdência Social ou, na falta destes, a seus herdeiros e/ou sucessores, na forma da lei civil.\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados pelo INSS, verifica-se que a Sra. Maria de Lourdes R. Souza é dependente habilitada junto à autarquia (fls. 45/47).\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da interessada supramencionada em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade e CPF) e procuração. \r\n\r\nCumprido, abra-se vista ao INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.020094-1 ANITA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN MORAES DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.004411-0 FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 200451600044110\r\n\r\nDê-se vista ao autor por 5 dias para que se manifeste sobre fls.236/246. Decorrido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.006502-1 PATRICIA VERONICA DA SILVA CHAVES DE LIMA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002062/2009 . PROCESSO nº 20045160006502-1\r\n\r\nAUTOR: PATRICIA VERONICA DA SILVA CHAVES DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 18/03/2004\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de recebimento de auxílio-doença retroativo ao período de 30/03/2000 a 16/04/2002.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença impõe-se a comprovação da incapacidade temporária do segurado da Previdência Social para as suas atividades habituais. \r\n\r\nNarra a inicial que a autora teve deferido pagamento de auxílio-doença no período de 17/02 a 30/03/2000, sendo que a partir desta data o INSS não reconheceu sua incapacidade laborativa. Afirma que estava incapacitada, e somente voltou a trabalhar em 16/04/2002. Daí o pedido, para receber os valores que entende devidos durante o intervalo em que alega que estava incapacitada.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente. \r\n\r\nA ação somente foi ajuizada no ano 2004, ou seja, passados praticamente dois anos do período da alegada incapacidade laborativa. No âmbito administrativo, o pedido da autora foi indeferido em 18/12/2001, sendo que a partir desta data poderia ter ingressado com a ação.\r\n\r\nO perito do Juízo foi provocado a responder pontualmente se é possível afirmar a incapacidade da autora no período postulado (fls.183), e a resposta foi negativa (fls.187).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2004.51.60.011503-6 JOSE FERNANDES UCHOA DE ALCANTARA (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002098/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.012863-8 OSWALDO NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.013225-3 LUIZ DE SOUSA MOTA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.013555-2 ESMERALDINA SILVA DA CUNHA (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.017205-6 RUAN MATOS MOREIRA GOMES REP/ HELIANE MATOS MOREIRA GOMES (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS VIANNA.) x MARIA PEREIRA DOS SANTOS MOREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.001120-9 INOCENCIO SANTIAGO COSTA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.005865-2 LEILA DA SILVA QUINTINO (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002170/2009 . PROCESSO Nº200551100058652\r\n\r\nAUTOR: LEILA DA SILVA QUINTINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 27/09/2005\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, com relação à manifestação do INSS sobre a competência deste Juizado, embora a autora resida em Nova Iguaçu, a ação foi ajuizada anteriormente à instalação do Juizado do Nova Iguaçu, em época que o Foro da Baixada Fluminense, situado em São João de Meriti, abarcava competência de Nova Iguaçu (Resolução TRF 2ª Região nº2/2003, artigo 10).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora objetiva restabelecimento de auxíliodoença e concessão de aposentadoria por invalidez a partir da verificação da incapacidade definitiva e indenização por danos morais.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nFica de plano afastado o direito da autora à aposentadoria por invalidez, visto que o perito do juízo, no laudo de fls.105/111, concluiu que a incapacidade da autora para o trabalho pode ser temporária, desde que manejado o tratamento adequado (fls.110, resposta aos quesito “c” e “d”), ou seja é portadora de moléstia suscetível de recuperação, o que afasta seu direito à aposentadoria por invalidez, ante o disposto no artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nCom relação ao auxílio-doença, apurou o perito do juízo, a autora está incapacitada para o seu trabalho ou atividade habitual, temporariamente, em razão da doença que a acomete, mas não encontrou elementos para fixar o início da incapacidade (fls.110, resposta ao quesito “b”), o que impossibilita o reconhecimento do direito a eventuais atrasados.\r\n\r\nRelativamente ao benefício de auxíliodoença, acolho a preliminar argüida pelo INSS, de carência de ação por falta de interesse de agir. \r\n\r\nO benefício postulado foi deferido em 17/01/2006, sem data prevista para cessação do benefício (fls.120).\r\n\r\nIndefiro o pedido de indenização por danos morais, pois a inicial não narra ofensa a direito da personalidade e o mero indeferimento administrativo de requerimento de benefício não autoriza reconhecimento de dano indenizável e, no caso, o indeferimento ainda foi correto, de modo inexiste conduta reprovável por parte do INSS.\r\n\r\nAnoto que, em razão do critério de divisão dos trabalhos na Vara, a magistrada somente passou a ter competência para julgar o presente feito a partir de 10/02/2009.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria por invalidez e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, quanto ao pedido de restabelecimento de auxíliodoença. \r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em metade do valor da tabela, pois a perícia foi realizada em 06/08/2008 e o laudo apresentado sometne em 25/05/2009.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2005.51.60.007876-7 ADEMAR MENDES DE ALENCAR (ADVOGADO: JOSE DE LEMOS MORAES, MARGARETH TELLES REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.008078-6 IZABEL FLEGLER (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.009690-3 PEDRO MACHADO DA NOBREGA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.009870-5 JANNISSE PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.010142-0 SEVERINA JOANA DA SILVA (ADVOGADO: ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS, VALDIR BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n24 - 2005.51.60.010637-4 DAMIANA ROMAO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Tendo em vista, fls. 52/56 - as providencias requeridas nos itens 1 e 2 podem ser manejadas diretamente pelo INSS.\r\n\r\nFica indeferido o pagamento de honorários da perícia impugnada.\r\n\r\nQuanto ao item 4, defiro a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima , CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de setembro de 2009, às 14h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 16h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n25 - 2005.51.60.011913-7 LUZIA ROSA DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE EDMUNDO DE ARAUJO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, inciso I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2005.51.60.012703-1 JOAO CARLOS GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002168/2009 . PROCESSO: 20055160012703-1\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CARLOS GOMES RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C -META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de na qual o autor objetiva contagem de tempo especial para fins de revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifico que o autor aposentou com tempo de 36 anos 4 meses e 7 dias, de modo que sua renda mensal inicial corresponde a 100% do salário de benefício, que é o percentual máximo.\r\n\r\nPortanto, eventual reconhecimento de tempo especial não traria qualquer benefício econômico ao autor, donde se infere sua inutilidade.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de submissão à instancia recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.013246-4 MIRIAN DO NASCIMENTO MILLER - SUCESSORA (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios da defensora dativa em R$ 140,88 (Anexo I da Resolução 558/2007 do CJF).\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.014050-3 JOSE TEIXEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: MARLENE DE LIMA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.014762-5 NEUZA ROSA (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2005.51.60.014762-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre as informações dos órgãos públicos a respeito da não localização da Construtora Camargo Quintela, com a qual o falecido Vandeli Gonçalves supostamente mantinha vínculo empregatício.\r\n\r\n2. Após, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2009\r\n\r\n30 - 2006.51.60.003241-3 DOMINGOS PEREIRA (ADVOGADO: MARLI MIGUEL LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fica, desde já, marcado o dia 17 de setembro de 2009, às 15h00min, para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, na sala de audiência do 1° Juizado Especial Federal no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, sendo a parte autora intimada pessoalmente no endereço constante na fl. 63. Bem como, a Senhora Elaine, inquilina do imóvel de propriedade do autor, com endereço constante na fl. 58, como testemunha do Juízo.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.004295-9 MARIA JOSE DOS REIS (ADVOGADO: JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 23 de setembro de 2009, às 08h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n32 - 2006.51.60.004655-2 MOSANA ITOIR GONÇALVES DE FREITAS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista a priorização da Justiça Federal da 2ª Região no cumprimento da meta nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, na qual não se enquadra a presente ação, redesigno a audiência para o dia 12/01/2010, às 14:30h. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal e as testemunhas arroladas às fls. 05, sendo certo que eventuais outras testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n33 - 2006.51.60.005062-2 NILZA DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Tendo em vista a priorização da Justiça Federal da 2ª Região no cumprimento da meta nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, na qual não se enquadra a presente ação, redesigno a audiência para o dia 12/01/2010, às 13:30h. Intimem-se as partes, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n34 - 2007.51.60.000926-2 JORGE RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oficie-se pessoalmente ao Ilmo. Secretário Municipal de Saúde para que adote as medidas no sentido de promover agendamento do exame prescrito pelo médico perito do Juízo, que deverá seguir em anexo ao ofício. O exame deverá ser agendado no prazo máximo de 30 dias, comunicando ao Juízo com antecedência de 10 dias, sob pena incorrer em multa diária pessoal no valor de R$ 100,00 por dia de atraso (artigo 14 parágrafo único do CPC), além de responder por desobediência. \r\n\r\nCumprido, intime-se o autor pessoalmente no endereço que consta na procuração para comparecer ao exame e apresentar o resultado ao Juízo no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApresentado o resultado, dê-se vista ao perito Dr. Jeremias Ferraz Lima, e posteriormente ao INSS, para que e se manifestem em 10 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.60.004027-0 CRISTIANO LEANDRO SALCEDO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista, que o mandado de constatação não contempla as informações necessárias para a instrução do feito, determino a realização de nova investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado, venham os autos imediatamente conclusos para sentença . Caso contrário, dê-se vista, no prazo de 05 dias às partes, começando pela parte ré.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.004335-2 MARCOS AURELIO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DE ARAUJO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer a declaração de renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado, de acordo com o artigo 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de setembro de 2009, às 12h15min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.10.005074-7 FLAVIO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU, VERA LUCIA TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002110/2009 . PROCESSO Nº2003.51.10.005074-7\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO DA SILVA GOMES\r\n\r\nREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nAJUIZADA EM 25/06/2003\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora objetiva cancelamento do título de capitalização que adquiriu junto à CEF e devolução dos valores despedidos com a aquisição. \r\n\r\nEm fls.74/84, a CEF alega que houve resgate do valor dos títulos. \r\n\r\nChamado a se manifestar, o autor ficou inerte.\r\n\r\nEm havendo resgate dos títulos no ano 2007, é de ser reconhecida a perda do objeto (não existe pedido de dano moral).\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2003.51.60.011276-6 RITA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002109/2009 . PROCESSO Nº 2003.51.60.011276-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - META 2\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nO caso autoriza reconhecimento do abandono da causa e aplicação da regra do artigo 267, II e III, do CPC, pois no ano 2006 a autora foi chamada a cumprir determinação judicial e desde então sumiu.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MÉRITO, com fulcro no art. 267, II e III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti. 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.005982-3 CARMEN LUCIA OLIVEIRA DE AQUINO DUTRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2004.51.60.005982-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/02/2004\r\n\r\nAUTOR: CARMEN LUCIA OLIVEIRA DE AQUINO DUTRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora objetiva indenização por danos morais decorrentes da suposta alteração da data de vencimento do titulo de capitalização (CAIXA CAP), sem sua anuência, sendo que, conforme as condições gerais do título (fls. 07), em seus arts. 3º e 4º, as datas de pagamento devem seguir a do primeiro pagamento, ocorrido no dia 28/01/2003, e a data teria sido alterada para o dia 03, bem como o cancelamento do referido título.\r\n\r\nDispensado o relatório, consoante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela CEF merece ser rejeitada, pois o título foi adquirido nas dependências da instituição financeira, oferecido por empregado da CEF, portanto, não pode ela agora se eximir de eventual responsabilidade decorrente em razão de produto que oferece no interior de suas agências e que leva seu nome (CAIXA CAP - teoria da aparência). A existência de outra pessoa com personalidade jurídica diversa, obviamente é objeto de contrato desta com a CEF, que tem percentual na venda do produto oferecido, sendo que eventual clausula que exonere a CEF não pode ser oposta ao autor (princípio da relatividade contratual), que pelo contexto acreditou contratar com a CEF. Rejeitada a preliminar.\r\n\r\nNo mérito, o autor não demonstra que houve prejuízo causado em decorrência das mudanças da data de pagamento, não provando que os vencimentos foram antecipados. Em verdade, os documentos juntados demonstram que a CEF teria cobrado em duplicidade a mensalidade do mês de novembro de 2003 (fls. 09 e 11), mas a autora demonstra ter pago somente um dos boletos, justamente o de vencimento no dia 28/11/2009 (fls. 09). O boleto referente à mesma mensalidade de novembro de 2003, com data de vencimento em 03/12/2003 (fls. 11), não foi pago.\r\n\r\nPara que haja direito a indenização por danos morais, é necessário que seja demonstrado dano a direitos da personalidade como desdobramento da conduta reprovável da parte ré; não obstante seja a responsabilidade objetiva, a conduta recebe valoração. O simples fato de a CEF ter alterado, em algumas parcelas, a data do vencimento, não permite que se infira a ocorrência de dano moral.\r\n\r\nQuanto ao pedido de cancelamento do título de capitalização, a CEF demonstra que já houve o resgate do mesmo, ocorrido em 27/04/2005, conforme se vê às fls. 48 (título nº 202.003.0194859-5, mesma numeração dos documentos trazidos pela autora às fls. 08/11), sendo que a parte continuou pagando as parcelas até 28/12/2004, ou seja, por mais de 10 meses após o ajuizamento da ação. Logo, inexiste interesse de agir da parte quanto a este pedido.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTNTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, no que se refere ao pedido de cancelamento do título de capitalização, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de indenização por danos morais, nos termos do art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.010608-4 ADENIL DOS SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 08/10/2009, às 16:00h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.012571-6 JOSIAS EVARISTO DA SILVA (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2009, às 14:15h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.012717-8 JORGE CALDAS (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2009, às 15:30h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.014619-7 LEANDRO DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: GILMAR MIGUEZ DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2009, às 15:15h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.000979-4 LAURINDA NUNES (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.000979-4\r\n\r\nProtocolado em: 04/02/2005\r\n\r\nAUTOR: LAURINDA NUNES\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nLAURINDA NUNES ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF, apesar de estar aposentada.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que todas as contas vinculadas da parte autora se encontram zeradas, como se vê, inclusive, dos documentos juntados pela mesma com a inicial (fls. 07), reforçados pelos extratos trazidos pela CEF com a contestação (fls. 50/55). Logo, inexiste interesse de agir da parte, razão pela qual o processo é de ser extinto.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.008491-3 MARCIA REGINA DE SOUZA (ADVOGADO: EDIMAR ALVES ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2009, às 13:45h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.009420-7 PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.009595-9 ELZITA COSTA GONZAGA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2009, às 15:00h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.009769-5 CACILDA FONSECA (ADVOGADO: JOSE PEREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2009, às 15:45h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.010465-1 MARLENE PIRES DA CONCEICAO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.010932-6 PAULO SERGIO FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.010932-6\r\n\r\nProtocolado em: 29/08/2005\r\n\r\nAUTOR: PAULO SERGIO FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPAULO SERGIO FIRMINO DA SILVA ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberados os saldos de suas contas fundiárias não autorizadas pela CEF, referentes aos seus vínculos empregatícios com as empresas A DOMINADORA LIMPEZA E CONSTRUÇÃO LTDA., REFOR COM. MAT. CONSTR. LTDA. e CNSNACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que realmente a parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº8036/90, não comprovando dispensa sem justa causa, extinção das empresas mencionadas ou estando três anos ininterruptos fora do regime FGTS, visto que atualmente encontra-se com contrato de trabalho em vigor com a empresa NUTRIC - NUTRICIONAL CMÉRCIO LTDA. (fls. 93).\r\n\r\nRessalte-se que nada impede à parte autora que, adequando-se a uma das hipóteses do art. 20 da citada lei, possa oportunamente sacar os valores de suas contas vinculadas.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.011570-3 ULISSES FERREIRA MALAQUIAS (ADVOGADO: AURELIO RAMOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Redesigno audiência para o dia 29/09/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes, em especial o autor para que, desejando a intimação por mandado da testemunha NELSON DA SILVA, junte seu endereço em até 10 dias antes da data da audiência, sendo certo que outras testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.012578-2 LIBERALINO FREITAS DE ASSIS MELLO (ADVOGADO: RONALD SILVA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2009, às 14:30h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.013813-2 ROZA DEPES VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO COSTA SCHAFER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2009, às 14:45h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n54 - 2006.51.60.001409-5 DANIEL ROMAO LOURENCO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.001409-5\r\n\r\nProtocolado em: 21/03/2006\r\n\r\nAUTOR: DANIEL ROMAO LOURENCO\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDANIEL ROMAO LOURENCO ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF, apesar de estar há mais de três anos ininterruptos fora do regime de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRequer a parte autora autorização para saque do valor de sua conta fundiária referente ao seu último contrato de trabalho.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que todas as contas vinculadas da parte autora se encontram zeradas, como se vê nos extratos trazidos pela CEF com a contestação. Logo, inexiste interesse de agir da parte, razão pela qual o processo é de ser extinto.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n55 - 2006.51.60.004645-0 AMIRTON VIEIRA MELO (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.004645-0\r\n\r\nProtocolado em: 16/11/2006\r\n\r\nAUTOR: AMIRTON VIEIRA MELO\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAMIRTON VIEIRA MELO ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que as contas vinculadas da parte autora se encontram zeradas, como se vê, inclusive, dos documentos juntados pela mesma com a inicial (fls. 07/12). Logo, inexiste interesse de agir da parte, razão pela qual o processo é de ser extinto.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n56 - 2005.51.10.004841-5 ETELVINA COSTA (ADVOGADO: AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR, PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“No entanto, tendo em vista o longo tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e da exigência feita pelo órgão administrativo, para que não haja prejuízo à autora, intime-se a União Federal para que, em 15 dias, informe se é possível retomar o procedimento administrativo ao qual se refere o ofício de fls. 43, reabrindo-se o prazo para que a autora cumpra as providências ali determinadas. Em caso positivo, intime-se a parte autora para o cumprimento, em 10 dias, devendo a parte, no mesmo prazo, juntar comprovante da apresentação dos documentos ou de sua impossibilidade, justificando-se na segunda hipótese.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2005.51.60.009014-7 CLEUZA SANTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n5. Não apresentada a documentação, intime-se o INSS para que junte aos autos, no prazo de trinta dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n6. Após, façam-me os autos conclusos.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2005.51.10.000325-0 MARIELENE DA ANUNCIACAO (ADVOGADO: JONAS DA SILVA CAETANO, EDINALDO SOARES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, CARLOS ALBERTO DA FONSECA. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ 2 - À parte autora sobre a contestação de fls. 83/94.”\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 832845"
                            ],
                            "832846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MEIRELES DA CUNHA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Redesigno a audiência para o dia 15/09/09, às 13:30h. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 05.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.002128-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS LINS DA SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com relação às parcelas devidas até 30/06/99, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. E, relativamente às parcelas da indenização de campo de 01/07/99 a 31/07/02, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON KNOPP (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com relação às parcelas devidas até 30/06/99, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. E, relativamente às parcelas da indenização de campo de 01/07/99 a 31/07/02, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.004221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA RAMOS PINTO ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002066/2009 . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDELINO JOSE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.000228-4\r\n\r\nAUTOR: WALDELINO JOSE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/01/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada o vício de omissão, entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos.” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).\r\n\r\nNeste diapasão, há que se sublinhar, que a omissão, apta a ensejar os aclaratórios é “aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compensação da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário” (STJ, Edcl REsp 424243, DJ 16/06/2003), mormente para os fins dos verbetes nºs 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNoutro giro, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).\r\n\r\nPor derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO SALES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002065/2009 . Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o fundamento de que a sentença proferida apresentaria omissão ao tratar, ao seu ver, de forma genérica a gratificação que seria devida ao autor.\r\n\r\nPor tempestivos, conheço dos embargos.\r\n\r\nInassiste razão à parte embargante quanto a questão enfocada. Não há nenhuma razão de ordem técnica que impeça que, no dispositivo da sentença, o juiz faça remissão à sua fundamentação.\r\n\r\nCom efeito, o dispositivo da sentença embargada é clara quanto ao seu comando, ao determinar que a revisão da gratificação em favor da parte autora se faça “aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados”.\r\n\r\nPor tais razões, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOIZIO AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002069/2009 . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALVES MARINHO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE SANTANA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002884-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002884-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a Portaria nº 1.321 de 15 de dezembro de 2008 da Advocacia-Geral da União que atribui a Procuradoria-Geral Federal da 2ª Região a representação judicial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas ações de contencioso de servidor público e pessoal, observada a sua competência territorial, a partir do dia 22 de dezembro de 2008, dou como válida a citação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009\r\n\r\n12 - 2008.51.60.003018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA SILVEIRA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002067/2009 . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.003061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA QUEIROZ SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002064/2009 . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.003062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DO COUTO (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009\r\n\r\n15 - 2008.51.60.003111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DE FREITAS CUNHA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETENICE NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.60.003133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA RESENDE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.60.003339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO BARBOSA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a título de correção monetária referente ao período de 01/07/1994 a 07/02/2003, devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela Administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.003351-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI TABORDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n20 - 2008.51.60.003354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE FARIA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.003355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE FARIA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n22 - 2008.51.60.003547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARQUES LEAL (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de rendimento colacionados aos autos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.020382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.60.000444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA LUIZA CAMPELO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2009.51.60.000444-3\r\n\r\nAUTOR: TEREZA LUIZA CAMPELO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 26/02/2009\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada o vício de omissão, entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos.” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).\r\n\r\nNeste diapasão, há que se sublinhar, que a omissão, apta a ensejar os aclaratórios é “aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compensação da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário” (STJ, Edcl REsp 424243, DJ 16/06/2003), mormente para os fins dos verbetes nºs 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNoutro giro, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).\r\n\r\nPor derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n25 - 2009.51.60.000466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002063/2009 . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n26 - 2009.51.60.000508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIEIRA SERRANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2009.51.60.000508-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO VIEIRA SERRANO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 06/03/2009\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada o vício de omissão, entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos.” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).\r\n\r\nNeste diapasão, há que se sublinhar, que a omissão, apta a ensejar os aclaratórios é “aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compensação da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário” (STJ, Edcl REsp 424243, DJ 16/06/2003), mormente para os fins dos verbetes nºs 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNoutro giro, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).\r\n\r\nPor derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n27 - 2009.51.60.000570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AFFONSO GOMES (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.60.000724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a título de correção monetária referente ao período de 01/07/1994 a 07/02/2003, devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela Administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n29 - 2009.51.60.000866-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIO JANUARIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.60.000882-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDECI OLIVEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n31 - 2009.51.60.000963-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS MEDEIROS DE ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de rendimento colacionados aos autos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n32 - 2009.51.60.001393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI CORREA DIAS (ADVOGADO: NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.60.001657-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ FURTADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de rendimento colacionados aos autos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n34 - 2009.51.60.001761-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR NUNES RIBEIRO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.60.001764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.60.001782-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da lei 9.099/95), salvo no caso de interposição de recurso pela parte sucumbente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n37 - 2009.51.60.001856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o comprovante de rendimentos colacionado aos autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n38 - 2009.51.60.001977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDOVAL PAIVA CAMILO (ADVOGADO: SERGIO LOBO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.60.002027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002027-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. No caso de requerimento de gratuidade de justiça, a parte autora deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009\r\n\r\n40 - 2009.51.60.002057-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS SILVA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o comprovante de rendimentos colacionado aos autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n41 - 2009.51.60.002065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEA TAVARES WELLER (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002065-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. No caso de requerimento de gratuidade de justiça, a parte autora deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009\r\n\r\n42 - 2009.51.60.002073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA LUZ MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002073-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. No caso de requerimento de gratuidade de justiça, a parte autora deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009\r\n\r\n43 - 2009.51.60.002074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA LUZ MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002074-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. No caso de requerimento de gratuidade de justiça, a parte autora deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009\r\n\r\n44 - 2009.51.60.002090-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIRA GOMES NETTO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n45 - 2009.51.60.002327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MOREIRA MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de rendimento colacionados aos autos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n46 - 2009.51.60.002328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS E SILVA DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de rendimento colacionados aos autos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n47 - 2009.51.60.002329-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ANDRE DA MOTA PEREIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de rendimento colacionados aos autos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n48 - 2009.51.60.002424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA (ADVOGADO: ARNALDO FREIRE DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.60.000336-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYR THEODORO (ADVOGADO: ROSALEIA FAGUNDES MOURA, NAILZA DA SILVA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2007.51.60.000336-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada em fls. 32/37 e cálculos de fls. 43/46.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009\r\n\r\n50 - 2007.51.60.004361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista, a redução orçamentária, que impossibilita a majoração do honorário pericial, indefiro o pedido de perícia domiciliar. \r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de setembro de 2009, às 14h15min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n51 - 2008.51.60.000074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR VIEIRA BENICIO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.000074-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos juntados pelo INSS, por 05 dias.\r\n\r\nApós, façam-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009\r\n\r\n52 - 2008.51.60.000119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEN DE LIMA ALVES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Drº. Nelson Elias Andrade Junior, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Drª. Flavia Ferraz Junqueira, CRM - 52.80909-8/RJ cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de setembro de 2009, às 09h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n53 - 2008.51.60.000124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PONCIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Elizabete Campos Pinheiro, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª. Flavia Ferraz Junqueira, CRM - 52.80909-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de setembro de 2009, às 09h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n54 - 2008.51.60.000173-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA ELENA IZAIAS (ADVOGADO: ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Drº. Nelson Elias Andrade Junior, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Drª. Flavia Ferraz Junqueira, CRM - 52.80909-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de setembro de 2009, às 09h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n55 - 2008.51.60.000206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI CELESTE BRUNO MACHADO (ADVOGADO: ELIANA BRAZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Deixo de receber o recurso de fls. 53/56, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.60.000255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA SILVA (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.000255-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da proposta de conciliação de fls. 86/90 apresentada pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença..\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009\r\n\r\n57 - 2008.51.60.000263-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA MADUREIRA CAMPOS (ADVOGADO: VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Elisabete Campos Pinheiro, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª. Flavia Ferraz Junqueira, CRM - 52.80909-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de setembro de 2009, às 10h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n58 - 2008.51.60.000510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GONÇALVES FERNANDES (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de setembro de 2009, às 13h15min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n59 - 2008.51.60.000538-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001975/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.60.000538-8\r\n\r\nAUTOR: ROSEMBERG DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 14/03/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.60.000540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUSA DOS SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001976/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.60.000540-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA NEUSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 14/03/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.60.000703-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA DE ANDRADE FERREIRA PIRES (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Drº. Abel Ferreira Carneiro, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 23 de setembro de 2009, às 8h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n62 - 2008.51.60.000723-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS JOSÉ VALÉRIO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Elizabete Campos Pinheiro, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª. Flavia Ferraz Junqueira, CRM - 52.80909-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de setembro de 2009, às 10h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n63 - 2008.51.60.000735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ INÁCIO FERREIRA COSTA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.000735-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n64 - 2008.51.60.000752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALINA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.000752-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca das petições e documentos de fls. 61/63 e 64/99.\r\n\r\n2. Após, Façam-me os autos conclusos para marcação de audiência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009\r\n\r\n65 - 2008.51.60.000771-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DE MENEZES (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Elisabete Campos Pinheiro, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª. Flávia Ferraz Junqueira, CRM - 52.80909-8/RJ,cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de setembro de 2009, às 10h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n66 - 2008.51.60.000843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Elizabete Campos Pinheiro, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª. Flavia Ferraz Junqueira, CRM - 52.80909-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de setembro de 2009, às 10h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n67 - 2008.51.60.000920-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LAUREANO MENDONCA (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001974/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.60.000920-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LAUREANO MENDONCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 29/04/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRU DENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.60.000985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Elizabete Campos Pinheiro, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª. Flavia Ferraz Junqueira, CRM - 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de setembro de 2009, às 09h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n69 - 2008.51.60.001043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES GUERRA (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Drº. Marco Antonio Beltrão, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª. Flavia Ferraz Junqueira, CRM - 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de setembro de 2009, às 11h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n70 - 2008.51.60.001183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Drº. Nelson Elias Andrade Junior, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª. Flavia Ferraz Junqueira, CRM - 52.80909-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de setembro de 2009, às 11h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n71 - 2008.51.60.001320-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA COSTA LEMOS (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício de prestação continuada(LOAS).\r\n\r\nAnalisando os presentes autos constatei que não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nDestarte, suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que o autor formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para resposta ao pedido do autor e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeira junto ao INSS o seu benefício ora postulada judicialmente, comprovando que assim o fez junto a este Juízo. Caso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que comprove a resposta ao requerimento do autor, até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que certificado o decurso dos prazos supracitados, a ausência do pedido administrativo resultará no entendimento de que o autor não tinha interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\n72 - 2008.51.60.001352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA XAVIER BEZERRA ALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.001352-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 55.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009\r\n\r\n73 - 2008.51.60.001364-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE PAIVA MARTINS DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Elizabete Campos Pinheiro, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª. Flavia Ferraz Junqueira, CRM - 52.80909-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de setembro de 2009, às 12h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n74 - 2008.51.60.001372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI SOARES PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Elizabete Campos Pinheiro, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª. Flavia Ferraz Junqueira, CRM - 52.80909-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de setembro de 2009, às 11h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n75 - 2008.51.60.001415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO DA CUNHA LOPES (ADVOGADO: ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Elizabete Campos Pinheiro, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª.Flavia Ferraz Junqueira, CRM - 52.80909-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de setembro de 2009, às 11h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n76 - 2008.51.60.001420-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001977/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.60.001420-1\r\n\r\nAUTOR: EZIO ALMEIDA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 18/06/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.60.001475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIVELTO ZUCCOLOTO REIS (ADVOGADO: ELIANE DE ARAUJO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Elizabete Campos Pinheiro, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª. Flavia Ferraz Junqueira, CRM - 52.80909-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de setembro de 2009, às 12h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n78 - 2008.51.60.001506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO CORDEIRO MANCINI (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001978/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.60.001506-0\r\n\r\nAUTOR: CONSUELO CORDEIRO MANCINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 26/06/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.60.001571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MOREIRA FILHO (ADVOGADO: VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Flavia Ferraz Junqueira, CRM 52.80909-8/ RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 01 de outubro de 2009, às 09h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n80 - 2008.51.60.001617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR JOSÉ DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002127/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.60.001617-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 07/07/2008\r\n\r\nAUTOR: ALMIR JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B1\r\n\r\nVistos e etc...\r\n\r\nHomologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus regulares efeitos. Comunique-se à EADJ para a implantação do benefício. Fica o INSS intimado para apresentar cálculo com apuração dos valores devidos ao autor no prazo de 30 dias. Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 dias, ocasião na qual deverá manifestar eventual renuncia a valor excedente a 60 salários mínimos somadas as parcelas vencidas acrescidas de 12 vincendas quando da propositura da ação, bem como renúncia a valor excedente a 60 salários mínimos, caso prefira pagamento por RPV. Decorrido o prazo ou ausente impugnação, providencie-se pagamento na forma da lei.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas e sem verba honorária. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.60.001624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE LIMA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX, ELIVELTO SOUZA FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Drº. Nelson Elias Andrade Junior, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª. Flavia Ferraz Junqueira, CRM - 52.80909-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 01 de outubro de 2009, às 09h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n82 - 2008.51.60.001644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Drº. Nelson Elias Andrade Junior, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª. Flavia Ferraz Junqueira, CRM - 52.80909-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 01 de outubro de 2009, às 10h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n83 - 2008.51.60.001667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Elizabete Campos Pinheiro, CRM 52.55102-3/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 02 de outubro de 2009, às 13h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n84 - 2008.51.60.001750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA ROSA BRITO (ADVOGADO: ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Drº. Nelson Elias Andrade Junior, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª. Elizabete Campos Pinheiro, CRM - 52.55102-3/RJ cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 02 de outubro de 2009, às 12h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n85 - 2008.51.60.001898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Flavia Ferraz Junqueira, CRM 52.80909-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 01 de outubro de 2009, às 10h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n86 - 2008.51.60.001922-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISA PEREIRA DE SOUSA BORGES (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Flavia Ferraz Junqueira, CRM 52.80909-8/ RJ cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 01 de outubro de 2009, às 11h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n87 - 2008.51.60.002010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIVAL MATHIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Flavia Ferraz Junqueira, CRM 52.80909-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 01 de outubro de 2009, às 11h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n88 - 2008.51.60.002103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DOS SANTOS (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Elizabete Campos Pinheiro, CRM 52.55102-3/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 02 de outubro de 2009, às 12h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n89 - 2008.51.60.002140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR DOS SANTOS AZEVEDO (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001971/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.60.002140-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 29/08/2008\r\n\r\nAUTOR(A): DEJAIR DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio das cópias e da informação retro, verifico que são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da ação apontada nos documentos mencionados. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n90 - 2008.51.60.002311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS FIORE (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Elizabete Campos Pinheiro, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª. Flavia Ferraz Junqueira, CRM - 52.80909-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 01 de outubro de 2009, às 12h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n91 - 2008.51.60.002415-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS PERDRO FELIX (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001973/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.60.002415-2\r\n\r\nAUTOR: DIMAS PERDRO FELIX\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 25/09/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.60.002468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CÉSAR DE MOURA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Drº. Marco Antonio Beltrão, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª. Flavia Ferraz Junqueira, CRM - 52.80909-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 01 de outubro de 2009, às 13h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n93 - 2008.51.60.002545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Elizabete Campos Pinheiro, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª. Flavia Ferraz Junqueira, CRM - 52.80909-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 01 de outubro de 2009, às 12h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n94 - 2008.51.60.002623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MAGALHÃES DE MEDEIROS BARROSO (ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Drº. Marco Antonio Beltrão, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª. Flavia Ferraz Junqueira, CRM - 52.80909-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 01 de outubro de 2009, às 13h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n95 - 2008.51.60.002678-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO CARLOS DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Elizabete Campos Pinheiro, CRM 52.55102-3/ RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 02 de outubro de 2009, às 09h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n96 - 2008.51.60.002743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO COSTA BROTTAS (ADVOGADO: EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Drº. Marco Antonio Beltão, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª. Elizabete Campos Pinheiro, CRM - 52.55102-3/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 02 de outubro de 2009, às 10h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n97 - 2008.51.60.002815-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ DA SILVA AVELINO (ADVOGADO: ADRIANA AVERSA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade total e definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nNa perícia que precedeu a realização desta audiência, o Perito do Juízo concluiu que existe incapacidade laborativa, porém temporária, o que afasta o direito à aposentadoria por invalidez. Com base no INFBEN apresentado em audiência, verifico que o autor está recebendo auxílio-doença desde 27/08/2001, sem previsão de cessação. Portanto, sendo reconhecida a incapacidade temporária e recebendo o auxílio-doença, considerando que a inicial pede convolação do benefício em aposentadoria por invalidez, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nCom relação ao pedido de danos morais, a jurisprudência é tranquila no sentido de que o mero indeferimento administrativo não enseja o pagamento de danos morais.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e registre-se, intimadas as partes em audiência.\r\n\r\n98 - 2008.51.60.002899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: CELSO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nAnalisando os presentes autos constatei que não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nDestarte, suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que o autor formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para resposta ao pedido do autor e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeira junto ao INSS o seu benefício ora postulada judicialmente, comprovando que assim o fez junto a este Juízo. Caso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que comprove a resposta ao requerimento do autor, até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que certificado o decurso dos prazos supracitados, a ausência do pedido administrativo resultará no entendimento de que o autor não tinha interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n99 - 2008.51.60.002938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.002938-1\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial, por 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n100 - 2008.51.60.003074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINILTON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 23 de setembro de 2009, às 09h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n101 - 2008.51.60.003104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTÁVIO ANTONIO LEÔNCIO FILHO (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Elizabete Campos Pinheiro, CRM 52.55102-3/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 02 de outubro de 2009, às 10h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n102 - 2008.51.60.003123-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DA SILVA SPERDUTO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.60.003123-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que , no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho de fl. retro, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009\r\n\r\n103 - 2008.51.60.003135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO BEZERRA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de setembro de 2009, às 12h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n104 - 2008.51.60.003207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA BARCELLOS ROCHA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a informação e documentos de fls. retro, tenho como válida a perícia realizada, uma vez que foi intimado o INSS em tempo hábil para a perícia do dia 24/07/2009, tendo não comparecido o Assistente Técnico do INSS na mesma. Logo, não podendo ser intimado da remarcação. Levando-se, ainda, em consideração que já existia intimação válida do INSS para perícias no dia 31/07/2009.\r\n\r\nDetermino a remarcação para a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de setembro de 2009, às 12h45min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n105 - 2008.51.60.003246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n106 - 2008.51.60.003248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA ETELVINA DA PAZ (ADVOGADO: ANTONIO CARDOSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o beneficio de auxílio-doença em favor da autora a partir de 05/08/2009 (data da perícia), cabendo a ela submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, a implantação do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n107 - 2008.51.60.003263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PIRES VILELA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de setembro de 2009, às 13h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n108 - 2008.51.60.003265-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer declaração de renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado, de acordo com o artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 23 de setembro de 2009, às 09h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n109 - 2008.51.60.003410-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001972/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.60.003410-8\r\n\r\nAUTOR: COSME DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 17/12/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2008.51.60.003421-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA NOGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Elizabete Campos Pinheiro, CRM 52.55102-3/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 02 de outubro de 2009, às 11h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n111 - 2008.51.60.003443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial da concessão de seu auxílio-doença.\r\n\r\nAnalisando os presentes autos constatei que não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nDestarte, suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que o autor formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para resposta ao pedido do autor e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeira junto ao INSS o seu benefício ora postulada judicialmente, comprovando que assim o fez junto a este Juízo. Caso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que comprove a resposta ao requerimento do autor, até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que certificado o decurso dos prazos supracitados, a ausência do pedido administrativo resultará no entendimento de que o autor não tinha interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n112 - 2009.51.60.000091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESDRAS MANOEL PIRES (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer a declaração de renuncia do valor excedente ao teto do Juizado, de acordo com o artigo 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 23 de setembro de 2009, às 09h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n113 - 2009.51.60.000176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer declaração de renuncia do valor excedente ao teto do Juizado, de acordo com o artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 23 de setembro de 2009, às 10h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n114 - 2009.51.60.000178-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA VALÉRIA RANGEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação. Bem como, apresentação da declaração de renuncia ao valor excedente ao teto do juizado, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n115 - 2009.51.60.000314-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDYR IGNÁCIO COELHO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação. Bem como, apresentação da declaração de renuncia ao valor excedente ao teto do juizado, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n116 - 2009.51.60.000345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR AILSON PIRES DAMIQUE (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, deverá a parte autora trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Elizabete Campos Pinheiro, CRM 52.55102-3/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 02 de outubro de 2009, às 11h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n117 - 2009.51.60.000353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer declaração de renuncia do valor excedente ao teto do Juizado, de acordo com o artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 23 de setembro de 2009, às 10h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n118 - 2009.51.60.000413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de setembro de 2009, às 13h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n119 - 2009.51.60.000423-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação. Bem como, a declaração de renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n120 - 2009.51.60.000470-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA FRANCISCA DE SALES (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação. Bem como, a declaração de renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n121 - 2009.51.60.000557-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÍGIA MÁRCIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000557-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente, no prazo de 5 dias, o despacho de fl. 71, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009\r\n\r\n122 - 2009.51.60.000631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO FERREIRA RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação. Bem como, a declaração de renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n123 - 2009.51.60.000749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA ROGÉRIA DOS ANJOS (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação. Bem como, a declaração de renuncia do valor excedente ao teto do Juizado, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n124 - 2009.51.60.000775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA MIRANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação. Bem como, a declaração de renuncia do valor excedente ao teto do Juizado, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n125 - 2009.51.60.000932-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA DANTAS DE ABREU REP/ P/ DARIA DANTAS DE ABREU (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000932-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça de fl. 34, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n126 - 2009.51.60.000979-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DEUSA PORTO LAPORTE (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000979-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que , no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho de fl. retro, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009\r\n\r\n127 - 2009.51.60.001030-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA CARDOSO DO AMOR DIVINO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de setembro de 2009, às 14h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n128 - 2009.51.60.001214-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDRINI PEÇANHA BRANDÃO FERREIRA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença e de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade temporária ou definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nNeste processo, na perícia que precedeu a realização desta audiência, o Perito do Juízo concluiu que não existe incapacidade laborativa.\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade plena da parte autora para o trabalho, o que afasta o direito ao auxílio-doença e, mais ainda, à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e registre-se, intimadas as partes em audiência.\r\n\r\n129 - 2009.51.60.001286-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VICTORIO (ADVOGADO: ELIVELTO SOUZA FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença e de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade temporária ou definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nNeste processo, na perícia que precedeu a realização desta audiência, o Perito do Juízo concluiu que não existe incapacidade laborativa.\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade plena da parte autora para o trabalho, o que afasta o direito ao auxílio-doença e, mais ainda, à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial, que foi formulada com base em conclusão contrária de médico do trabalho. A conclusão do perito do Juízo, que é médico de confiança da subscritora é assertiva ao afirmar que a autora não apresenta incapacidade laborativa, sendo que a profissão de auxiliar de serviços gerais desempenhada pela autora foi considerada pelo perito ao registrar sua conclusão. Ainda a ausência de incapacidade foi verificada na data de hoje e o perito afirmou que não dispõe de elementos para aferir a incapacidade no passado, de modo que além de não haver contradição com a conclusão do médico do trabalho emitida há mais de 50 dias, de qualquer sorte, o médico da confiança do Juízo é o perito judicial.\r\n\r\nO INSS afirmou a impossibilidade de formular acordo para inclusão da autora em programa de reabilitação, pois para tanto é necessária a verificação da incapacidade.\r\n\r\nNa visão do Juízo também não estão presentes fundamentos para condenar o INSS em aceitar a autora na reabilitação.\r\n\r\nCom relação ao pedido de danos morais e materiais, a jurisprudência é tranquila no sentido de que o mero indeferimento administrativo não enseja o pagamento dos mesmos.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e registre-se, intimadas as partes em audiência.\r\n\r\n130 - 2009.51.60.001370-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMERO PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade temporária ou definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nNeste processo, na perícia que precedeu a realização desta audiência, o Perito do Juízo concluiu que não existe incapacidade laborativa.\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade plena da parte autora para o trabalho, o que afasta o direito ao auxílio-doença e, mais ainda, à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nQuanto à impugnação ao laudo, deve ser indeferido, pois a conclusão do perito é no sentido de que “o autor relata quadro de dor na coluna lombar não compatível com as alterações encontradas no exame de ressonância nuclear magnética da coluna lombar, sendo assertivo ao afirmar que não foi constatada incapacidade do autor para sua atividade laborativa de auxiliar de serviços gerais”.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e registre-se, intimadas as partes em audiência.\r\n\r\n131 - 2009.51.60.001387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY MORAES JANUZZI (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença e de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade temporária ou definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nNeste processo, na perícia que precedeu a realização desta audiência, o Perito do Juízo concluiu que não existe incapacidade laborativa.\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade plena da parte autora para o trabalho, o que afasta o direito ao auxílio-doença e, mais ainda, à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e registre-se, intimadas as partes em audiência.\r\n\r\n132 - 2009.51.60.001392-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAMS NOBREGA DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de concessão de auxílio-doença. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade temporária ou definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nNeste processo, na perícia que precedeu a realização desta audiência, o Perito do Juízo concluiu que não existe incapacidade laborativa.\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade plena da parte autora para o trabalho, o que afasta o direito ao auxílio-doença.\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial, porque apesar de conciso verifico que foram apresentadas todas as informações necessárias para o julgamento do pedido. É ilusão achar que a qualidade do laudo é aferida a partir da quantidade de laudas que o formam, sendo muito mais sensato aferir isso a partir da qualidade do profissional que o subscreve. O perito subscritor do laudo é médico da confiança do Juízo, estudioso, especialista em ortopedia e que tem prestado serviços a este Juízo com total isenção. A concisão do laudo também faz parte de uma iniciativa que busca a realização da perícia no menor tempo possível a partir do ajuizamento da ação, sendo ela \r\n\r\nrealizada e sucedida de audiência, o que permite o julgamento com informação fresca, e também com rapidez, valendo observar que a presente ação foi ajuizada em 25/05/2009. Esse esforço para uma rápida resposta jurisdicional de modo algum dispensa a atenção e a preocupação com a qualidade dos atos que servem de embasamento para o julgado. É certo que todos os exames apresentados pelo autor foram considerados pelo perito (como se vê do histórico do laudo) que além deles também tomou em conta para sua conclusão a realização de manobras durante o exame clínico. Necessário também esclarecer que a dor, por ser sintoma subjetivo, não aparece nos exames e é exatamente a dor que incapacita, pois existe a possibilidade de exames mostrarem lesões, inclusive crônicas, sem que haja necessariamente incapacidade. Também a conclusão do médico assistente do autor (fls. 14), da lavra do Dr. Carlos Durval Morelli, médico que já atuou como perito da subscritora em Nova Iguaçu, sendo posteriormente substituído e não atuando mais como perito judicial junto ao 2º Juizado de Nova Iguaçu, está datado de 27/04/2009 e o perito médico do Juízo afirmou que não existe incapacidade laborativa atual e que não existem elementos para afirmar a incapacidade no passado. Por tudo, indefiro a realização de nova perícia.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e registre-se, intimadas as partes em audiência.\r\n\r\n133 - 2009.51.60.001420-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MOREIRA DO VALLE (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.001420-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009\r\n\r\n134 - 2009.51.60.001440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ESTEVÃO DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001979/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001440-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ESTEVÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 27/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2009.51.60.001460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PAULO ABREU (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002011/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001460-6\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ PAULO ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 27/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n136 - 2009.51.60.001463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002010/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001463-1\r\n\r\nAUTOR: IZAIAS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 27/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n137 - 2009.51.60.001464-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOTÉRO SABINO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002009/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001464-3\r\n\r\nAUTOR: LEOTÉRO SABINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 27/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n138 - 2009.51.60.001465-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE MIRANDA MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2009.51.60.001465-5\r\n\r\nAUTOR: JOSUE MIRANDA MACEDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 27/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n139 - 2009.51.60.001466-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2009.51.60.001466-7\r\n\r\nAUTOR: EDSON DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 27/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n140 - 2009.51.60.001512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.001512-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que , no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho de fl. retro, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009\r\n\r\n141 - 2009.51.60.001586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da concessão da pensão por morte.\r\n\r\nAnalisando os presentes autos constatei que não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nDestarte, suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que o autor formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para resposta ao pedido do autor e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeira junto ao INSS o seu benefício ora postulada judicialmente, comprovando que assim o fez junto a este Juízo. Caso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que comprove a resposta ao requerimento do autor, até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que certificado o decurso dos prazos supracitados, a ausência do pedido administrativo resultará no entendimento de que o autor não tinha interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n142 - 2009.51.60.001629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva o restabelecimento de seu auxílio-doença.\r\n\r\nAnalisando os presentes autos constatei que não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nDestarte, suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que o autor formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para resposta ao pedido do autor e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeira junto ao INSS o seu benefício ora postulada judicialmente, comprovando que assim o fez junto a este Juízo. Caso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que comprove a resposta ao requerimento do autor, até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que certificado o decurso dos prazos supracitados, a ausência do pedido administrativo resultará no entendimento de que o autor não tinha interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n143 - 2009.51.60.001823-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA ALVES BERNARDINI (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n144 - 2009.51.60.001915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNÉA ANTUNES CASINI (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.001915-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009\r\n\r\n145 - 2009.51.60.001931-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer declaração de renuncia do valor excedente ao teto do Juizado, de acordo com o artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 23 de setembro de 2009, às 10h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n146 - 2009.51.60.002305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer declaração de renuncia do valor excedente ao teto do Juizado, de acordo com o artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de setembro de 2009, às 13h45min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nTotal Sentença : 62\r\n\r\nId: 832846"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.012542-0 WALDIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012542-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 13:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS: CONTAGEM ESPECIAL DE SERVICO.\r\n\r\nAUTOR: WALDIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nFls. 100/101 - Conforme informa o INSS, o tempo de serviço a ser convertido em especial, por força de determinação judicial (março/1980 a dezembro/1990), foi considerado para contagem de tempo de contribuição para concessão de aposentadoria por idade ao autor, sob o Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nDe fato, assiste razão à Autarquia Ré quando aduz a impossibilidade de contagem em um regime do tempo de serviço que já tenha sido contado para aposentadoria de outro.\r\n\r\nTodavia, a aposentadoria do autor, implantada sob a égide do Regime Jurídico Único, na qual foi computado, como tempo comum, o período de março/1980 a dezembro/1990, foi concedida nos idos de 1995; ao passo que o benefício concedido no RGPS teve início em dezembro/2004.\r\n\r\nDeste modo, como a implantação da aposentadoria no âmbito da Previdência Social foi efetivada posteriormente à outorga da aposentadoria pelo órgão administrativo da União Federal, infere-se que o benefício de aposentadoria por idade, no RGPS, foi concedido de forma irregular, uma vez que considerou tempo de serviço contado para a concessão de aposentadoria já implantada sob o amparo de outro regime.\r\n\r\nDeste modo, não há óbice para o escorreito atendimento da Sentença pelo INSS, devendo os eventuais efeitos decorrentes de tal cumprimento, quanto ao benefício de aposentadoria por idade concedido no RGPS, ser corrigidos administrativamente, pela própria Autarquia, considerando-se a aludida irregularidade restou cometida quando da concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nPor todo o exposto, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da Sentença Judicial de fls. 96/98, em seus estritos termos, devendo a certidão de tempo de serviço ser juntada aos autos.\r\n\r\nComprovado o integral cumprimento da sentença, pelo INSS, intime-se a União Federal para o adimplemento da obrigação a que foi condenada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos presentes autos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista à parte autora, para que requeira o que porventura ainda entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo indicado no parágrafo anterior, se nada mais for requerido, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, com observância das cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012724-5 JOSE DO CARMO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012724-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\n1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada por José do Carmo Teixeira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reflexos desde a DER (19/08/1998), mediante conversão de atividades especiais desempenhadas nos períodos de 05/08/1963 a 31/12/1967, 01/01/1968 a 01/11/1976 e 01/11/1977 a 15/05/1978 e a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Inicialmente, cumpre esclarecer que, no tocante à contagem de tempo de serviço especial, a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que \"pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto\" (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, imprescindível, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais.\r\n\r\nNo caso em tela o autor alega que trabalhou nas empresas nas Empresas Carlos Erba S/A, no período de 05/08/1963 a 01/11/1976 e INFABRA , Indústria Farmacêutica Brasileira Ltda, no período de 01/11/1977 a 15/05/1978, e que, durante todos estes períodos, esteve exposto a agentes agressivos, de forma habitual e permanente. \r\n\r\nÀs fls. 20 há informação de que o autor exerceu a função de encarregado Geral de Manipulação Comprimidos, no período de 05/08/1963 a 01/11/1976, estando exposto, estando exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos etileno de amina, sulfato de niomitina, acetona, hodroxido de sódio, solventes, amido de milho, talco, álcool etílico e isopropilico, estando exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes biológicos previstos no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nÀs fls. 50 há informação de que o autor exerceu a função de Chefe de Produção, no período de 01/11/1977 a 15/05/1978, estando exposto, estando exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos etileno de amina, sulfato de niomitina, acetona, hodroxido de sódio, solventes, amido de milho, talco, álcool etílico e isopropilico, estando exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes biológicos previstos no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nReconhecido o tempo de serviço especial exercidos nos períodos de 05/08/1963 a 01/11/1976 e 01/11/1977 a 15/05/1978, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, tal como requerido.\r\n\r\nConvertendo-se o período acima de comum para especial, multiplicados pelo fator 0,40, obtemos um total de 19 anos, 3 meses e 17 dias. Somando-se o período de tempo de serviço ora reconhecido ao tempo de serviço urbano já computado pelo INSS (14 anos, 7 meses e 1 dia na DER) obtém-se 33 anos, 10 meses e 18 dias de tempo de serviço em 19/08/1998, data da entrada do requerimento administrativo. \r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, bem como a idade avançada do autor, o que configura o periculum in mora, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja implantado o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: \r\n\r\ni) reconhecer como especial ao autor a atividade desempenhada de 05/08/1963 a 01/11/1976 e 01/11/1977 a 15/05/1978, com direito a acréscimo de 40% ao tempo de trabalho; \r\n\r\nii) condenar o INSS a implantar em favor do autor aposentadoria por tempo de serviço proporcional de 70%, calculada de acordo com a legislação vigente anteriormente à publicação da EC nº 20/98, com data de início vinculada à data de entrada do requerimento administrativo (19/08/1998); e, ainda, \r\n\r\niii) condenar o INSS a pagar os benefícios em atraso, desde a DER, uma vez que não houve prescrição no caso em tela, com incidência de correção monetária segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço ao requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2005.51.10.005568-7 LUZIA LUCIA MARINHO LUIS (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001061/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005568-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 17:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUZIA LUCIA MARINHO LUIS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando ao reconhecimento do seu direito à percepção de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, MAURO PAREDES GUERREIRO, ocorrido em 11/09/2003.\r\n\r\nDe acordo com o art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devida, a partir do falecimento do segurado, ao conjunto de seus dependentes, entendendo por tais os beneficiários elencados no art. 16, dentre eles, a companheira, apresentada no inciso I, em classe preferencial e equiparada ao cônjuge, por imposição mesmo do art. 226, § 3º da Constituição da República. Por sua vez, a Lei nº 9.278/96 definiu como união estável toda entidade familiar com convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família.\r\n\r\nNo caso em tela tenho que a autora logrou comprovar a sua condição de companheira do de cujus. Há farta prova documental que denota que a autora e o falecido viviam sob mesmo teto (Rua Montevidéu, s/n), tendo sido a autora a declarante do óbito do segurado. Ainda, ambos era titulares de conta-poupança conjunta junto à CEF e a autora foi quem acompanhou o de cujus quando de sua internação. Além da prova documental, a prova testemunhal colhida em audiência foi apta a corroborar a existência de união estável entre a autora e o falecido Mauro Paredes Guerreiro.\r\n\r\nVerificada a existência da união estável, e, consequentemente, a qualidade de dependente da autora para fins de percepção de pensão por morte, resta averiguar se o falecido ostentava a qualidade de segurado quando do óbito, uma vez que foi esta a razão do indeferimento do benefício pelo INSS na via administrativa.\r\n\r\nTenho, contudo, que não assiste razão ao INSS neste ponto.\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o CNIS de fls. 83 dos autos, verifica-se que o último vínculo empregatício do falecido antes do óbito foi junto à RÁPIDO HELÊNICO TRANSPORTES AÉREOS LTDA., que teve início em 01/11/2002 e encerrou-se em 15/12/2002. Tal informação foi corroborada pela autora em audiência, tendo esta declarado que o último emprego do falecido foi como motorista, tendo ficado desempregado pouco menos de um ano antes do óbito.\r\n\r\nAssim, como o óbito deu-se em 11/09/2003, em prazo inferior a 12 meses do encerramento do último vínculo empregatício do autor, manteve a qualidade de segurado até então, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual faz a autora jus ao benefício de pensão por morte, tal como requerido na inicial.\r\n\r\nPor fim, considerando o disposto no art. 124, inciso VI, da Lei nº 8.213/91, bem como que a autora atualmente é beneficiária de pensão por morte de seu primeiro esposo (fls. 75), contudo, observando a expressa OPÇÃO da autora em receber o benefício deixado pelo seu companheiro (fls. 110-111), este deverá ser o benefício concedido, devendo os valores atrasados ser compensados com o montante recebido concomitantemente em relação ao outro benefício.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a implantar em favor da autora o benefício de pensão por morte de MAURO PAREDES GUERREIRO, com DIB vinculada ao óbito do segurado (11/09/03) e recebimento dos atrasados desde então. Os valores atrasados deverão ser compensados com os valores que autora percebeu concomitantemente referentes ao benefício NB 0462293939. Dado o caráter alimentar da verba em questão, incidirá correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora, estes na razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.10.005833-0 MERCY FERNANDES DA CRUZ (ADVOGADO: PAULO PINTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001054/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005833-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 12:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MERCY FERNANDES DA CRUZ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MERCY FERNANDES DA CRUZ em face do INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do réu a pagar-lhe os valores atrasados decorrente da concessão da aposentadoria por idade concedida inicialmente em 26/09/89 e posteriormente convalidada em abril de 2004, por ordem judicial, uma vez que requereu o pagamento dos referidos atrasados em 09/09/04 perante a autarquia, contudo, até o presente momento não houve resposta.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nNo caso em tela a autora requereu o benefício de aposentadoria por idade em 26/09/89, sendo o referido benefício deferido em 26/09/99, ou seja, dez anos depois. A parte autora recebeu o benefício por determinado tempo, sendo que em janeiro de 2000 o referido benefício foi suspenso pois, ao analisar o pagamento do PAB referente aos atrasados, a autarquia resolveu desconsiderar o período de contribuição de 12/79 a 03/83, conforme fls. 147-148.\r\n\r\nComo não logrou obter resposta na via administrativa, a autora ajuizou o mandado de segurança autuado sob nº 2002.51.10.001252-3, que julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de reconhecer o período de 12/75 a 03/83 como tempo de contribuição em favor da autora, devendo o INSS considerá-lo como válido para fins de concessão do benefício.\r\n\r\nAssim, em razão daquela decisão judicial (transitada em julgado em 16/02/2009 - fl. 51), o INSS reconheceu o referido período e restabeleceu o beneficio de aposentadoria por idade em 01/04/2004.\r\n\r\nComo não houve o pagamento dos atrasados de forma espontânea, em 09/09/2004 a autora requereu o referido pagamento na via administrativa, sendo que, diante da inércia da autarquia em promover o pagamento, ajuizou a presente demanda em 23/09/2005.\r\n\r\nInicialmente, verifico serem devidos à autora os valores em atraso correspondente ao período de 26/09/89 a 30/03/04, uma vez que o direito à aposentadoria por idade foi reconhecido desde àquela data. Verifica-se que o cancelamento levado a efeito pelo INSS em 2000 foi indevido, uma vez que o tempo de contribuição no período de 12/75 a 03/83 foi reconhecido como regular pela decisão judicial proferida no mandado de segurança nº 2002.51.10.001252-3. Veja-se que, apesar de ter sido confirmado pela decisão judicial, o referido tempo de contribuição sempre foi válido, não havendo justificativa para a autarquia tê-lo desconsiderado em 2000, como o fez.\r\n\r\nAssim, a autora deveria ter recebido o beneficio desde o início, não se justificando a demora de mais de dez anos para que fosse deferido o benefício, mais outros tantos anos durante os quais o INSS esteve reanalisando o ato concessório.\r\n\r\nNão há, também, que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal, uma vez que o processo administrativo iniciado pela autora em 26/09/89 continuou em análise pelo menos até os idos de 2000, quando o beneficio foi suspenso. Após isso, em 2002 foi ajuizado o mandado de segurança, que culminou por reconhecer em favor da autora o período questionado, sendo que, após a decisão judicial, em 2004, o INSS reimplantou o beneficio. \r\n\r\nVeja-se que não chegou a decorrer cinco anos de inércia da parte autora, pois entre o último ato do processo administrativo (ocorrido em agosto de 2000) e o ajuizamento do mandado de segurança decorreu pouco menos de dois anos, e, entre a decisão levada a efeito naqueles autos e a propositura da presente demanda decorreu cerca de um ano, sendo que neste ínterim a autora ainda tentou resolver a questão na via administrativa, protocolando o pedido de pagamento de atrasados em 09/09/2004.\r\n\r\nNão há qualquer justificativa para o não pagamento de atrasados em favor da autora, uma vez que seu benefício teve DIB reconhecida como sendo 26/09/89, sendo que o referido benefício jamais deveria ter sido suspenso.\r\n\r\nO Mestre Hely Lopes Meireles afirma que, em sentido amplo, administrar é gerir interesses e bens, de acordo com a lei e a moral. No âmbito da Administração Pública, os bens e os interesses geridos pertencem à coletividade, portanto, são públicos. A Constituição Federal, por sua vez, ora utiliza o vocábulo \"administração pública\" para designar as pessoas e os órgãos que a compõem (artigo 37, caput, início), ora o utiliza no sentido de atividade administrativa (artigo 37, caput, in fine). De todo modo, prevê que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nNo caso em tela, indubitável é que não foram atendidos os princípios da eficiência e da moralidade, pois uma demora de aproximadamente vinte anos a fim de regularizar o pagamento de atrasados a que a autora faz jus, não é deveras razoável.\r\n\r\nA importância da Administração se revela pelo tratamento amplo que hoje recebe nas Constituições, inclusive a brasileira. Revela-se, ainda, pela preocupação, quase universal, em modernizá-la, para que tenha eficiência, atue sem corrupção, não desperdice recursos públicos e respeite o indivíduo, tratando-o como cidadão, portador de direitos, não como súdito que recebe favor.\r\n\r\nEsta recusa injustificada dá direito ao autor ao acréscimo de juros moratórios e correção monetária, respeitado o limite máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo da propositura da ação. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à autora os valores atrasados referentes ao período de 26/09/89 a 30/03/2004 do NB 41/085.605.918-8, com incidência de correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observado o limite de alçada e descontados eventuais pagamentos efetuados em favor da autora relativos ao período dantes mencionado.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, visando a possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.60.002007-8 VALTER DA SILVA (ADVOGADO: LUIZA DE ANDRADE FREIRE, JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS, MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001055/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002007-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nAUTOR: VALTER DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\n1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada por Valter da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição com reflexos desde a DER (19/04/04), mediante a conversão da atividade especial que alega ter prestado nos períodos de 02/05/95 a 12/08/96, 27/01/97 a 20/08/98 e 03/11/98 a 31/03/99, todos prestados junto á empresa TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A. O autor refere que o INSS, administrativamente, não computou o tempo especial, e assim, acabou por lhe negar o direito ao benefício de forma indevida. \r\n\r\nPara comprovar suas alegações foram juntados os documentos de fls. 95-100.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que, no tocante à contagem de tempo de serviço especial, a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que \"pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto\" (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nReconhecido o direito à conversão da atividade especial para a comum, nos termos da Súmula nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cabe analisar a maneira de comprovação da exposição aos agentes nocivos, tendo em vista as sucessivas alterações legislativas.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, aplica-se o disposto na Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.” \r\n\r\nNo caso em tela o autor laborou como pintor à pistola nos períodos de 02/05/95 a 12/08/96, 27/01/97 a 20/08/98 e 03/11/98 a 31/03/99, junto à empresa TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A. De acordo com os formulários e laudos individuais de fls. 95-100, durante todos os períodos esteve exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos ruído (em nível médio de 84,8 dB) e vapores de hidrocarbonetos aromáticos, na forma de aerodispersóides provenientes de solventes na mistura com tintas, previstos no Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, itens 1.0.3, “d”, 1.0.10, “d”. \r\n\r\nEmbora não seja possível o enquadramento pelo agente ruído a partir de 05/03/97, uma vez que após essa data o nível mínimo de exposição para que a atividade pudesse ser considerada especial passou a ser 90dB (e o autor ficou exposto a 84,8dB), verifica-se que o autor também esteve exposto durante todos os períodos a agentes químicos, quais sejam, vapores de hidrocarbonetos aromáticos, o que também caracteriza a atividade como insalubre.\r\n\r\nTenho que os laudos referidos são suficientes para demonstrar o caráter especial da atividade realizada pelo autor, uma vez que produzidos em conformidade à exigência legal então vigente. Ademais, não procede a alegação de que os laudos seriam extemporâneos, uma vez que esses são claros em afirmar que as condições de trabalho nele narradas referem-se às “condições ambientais da época, não sendo idênticas às atuais em função de atenuações incluídas nas origens dos riscos”. \r\n\r\nReconhecido o tempo de serviço especial exercidos nos períodos de 02/05/95 a 12/08/96, 27/01/97 a 20/08/98 e 03/11/98 a 31/03/99, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, tal como requerido.\r\n\r\nConvertendo-se os períodos acima de comum para especial, multiplicados pelo fator 0,40, obtemos um acréscimo de 04 anos, 06 meses e 24 dias. Somando-se o período de tempo de serviço ora reconhecido ao tempo de serviço urbano já computado pelo INSS (29 anos, 01 mês e 25 dias na DER) obtém-se 33 anos, 08 meses e 20 dias de tempo de contribuição em 19/04/2004, data da entrada do requerimento administrativo. \r\n\r\nAssim, o autor faz jus à concessão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, uma vez que preenche os requisitos do art. 9º da EC nº 20/98 (regras de transição), a ser calculada de acordo com o inciso II do §1º do referido dispositivo legal (II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o \"caput\", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.), ou seja, com RMI equivalente a 85% do salário-de-benefício, e demais normas vigentes à DER. \r\n\r\n3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: \r\n\r\ni) reconhecer em favor do autor o caráter especial dos períodos laborados entre /05/95 a 12/08/96, 27/01/97 a 20/08/98 e 03/11/98 a 31/03/99, com direito a acréscimo de 40% ao tempo de trabalho; \r\n\r\nii) condenar o INSS a averbar o acréscimo em favor do autor e implantar em seu favor a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com DIB equivalente à DER (19/04/2004) e calculada de acordo com as regras de transição do art. 9º da EC nº 20/98 e demais normas vigentes à época da DER; e, ainda, \r\n\r\niii) condenar o INSS a pagar os benefícios em atraso, desde a DER, com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, limitada a condenação ao valor de 60 salários mínimos, conforme renúncia expressa apresentada pelo autor e Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.60.004344-3 SEVERINA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS, MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR.) x MARIA DO CEU FELIX SOARES (ADVOGADO: ALESSANDRO JOSE DE OLIVEIRA MACHADO.) x JORGE FELIX SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004344-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 15:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS: JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: SEVERINA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, de MARIA DO CÉU FELIX SOARES e JORGE FELIZ SOARES, visando ao reconhecimento do seu direito à percepção de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, MANUEL DA CUNHA SOARES, ocorrido em 03/03/2003.\r\n\r\nDe acordo com o art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devida, a partir do falecimento do segurado, ao conjunto de seus dependentes, entendendo por tais os beneficiários elencados no art. 16, dentre eles, a companheira, apresentada no inciso I, em classe preferencial e equiparada ao cônjuge, por imposição mesmo do art. 226, § 3º da Constituição da República. Por sua vez, a Lei nº 9.278/96 definiu como união estável toda entidade familiar com convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família.\r\n\r\nCinge-se a questão em averiguar a qualidade de dependente da autora, que alega ter sido companheira do segurado por mais de sete anos.\r\n\r\nTenho que a prova produzido nos autos é suficiente para demonstrar a existência de união estável entre a autora e o de cujus. Com efeito, há vários documentos demonstrando que o casal vivia à Av. Eduardo Pacheco Vilela, nº 890, no Município de Nova Iguaçu-RJ. Ainda, o falecido designou a autora como sua dependente junto ao INSS para fins previdenciários (fls. 08), bem como já se encontrava desquitado da segunda ré desde 1977. As testemunhas ouvidas em audiência, por sua vez, corroboraram a prova documental apresentada, atestando a convivência do casal até o óbito do varão, motivo pelo qual reconheço a existência de união estável entre a autora e o de cujus, devendo o INSS implementar o benefício de pensão por morte em seu favor, com DIB equivalente ao ajuizamento da ação (ocorrido em 03/05/2005), uma vez que não houve prévio requerimento administrativo, contudo, há negação do próprio direito pelo INSS em sua contestação.\r\n\r\nPor outro lado, no tocante à pensão por morte inicialmente concedida à ex-esposa do falecido, a ré MARIA DO CÉU FELIX SOARES, verifico que não restou demonstrada sua condição de dependente em relação ao falecido. Com efeito, ambos desquitaram-se em 1977, sendo que em 1996 o desquite foi convertido em divórcio a requerimento do próprio falecido. Assim, como divorciada que era, a ré Maria do Céu somente faria jus ao benefício de pensão caso comprovasse dependência econômica em relação ao falecido, ou, ainda, o retorno da convivência. Contudo, como pode se observar do conjunto probatório posto nos autos, a ré não era dependente econômica do segurado, o que pode ser comprovado pela ausência de fixação de pensão alimentícia quando do divórcio, bem como pela própria alegação da filha da ré em audiência, no sentido de que o pai não prestava qualquer espécie de auxílio financeiro à mãe.Tampouco o alegado retorno da convivência restou demonstrado, conforme já decidido pelo MM. Juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento, sendo que me reporto à assentada de fls. 125-126 neste ponto.\r\n\r\nAssim, porque não comprovada a dependência econômica da segunda ré em face do falecido, não há que se falar em qualidade de dependente para fins previdenciários, devendo ser cancelada a pensão anteriormente concedida em seu favor.\r\n\r\nPor fim, em relação ao terceiro réu, Sr. JORGE FELIX SOARES, este foi incluído no pólo passivo da demanda por suspeitar-se tratar de filho maior inválido, o que lhe daria a condição de dependente para fins de percepção do benefício.\r\n\r\nPara que fosse comprovada a alegada invalidez do Sr. Jorge, foi determinada pelo Juízo a realização de perícia médica, tendo o Sr. Perito apresentado o laudo às fls. 209-213. O referido laudo informa que o réu sofre de retardo mental leve, sendo parcialmente capaz para desenvolver atividades laborais simples e sem grau de complexidade. Ressaltou que a incapacidade, embora definitiva, é apenas parcial, ou seja, apenas para determinadas atividades laborativas.\r\n\r\nVeja-se que a invalidez considerada para fins de caracterização da condição de dependente, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é semelhante àquela considerada para fins de recebimento de aposentadoria por invalidez. Deve ser, assim, total (ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa) e definitiva (ou seja, sem possibilidade de reabilitação), de modo que impossibilite o pretendente a arcar com o próprio sustento.\r\n\r\nNo caso em tela, contudo, restou demonstrado que o autor não preenche os requisitos para ser considerado “inválido” perante à Previdência Social, uma vez que possui capacidade, ainda que parcial, para desenvolver atividade laborativa que lhe garanta o sustento. Veja-se que, no caso em tela, o réu jamais foi interditado, e, além disso, de acordo com a consulta ao CNIS ora anexada, é inclusive segurado da Previdência Social, tendo vertido contribuições no período de 1994 a 1999, o que corrobora a informação do laudo no sentido de que possui capacidade para trabalhar, ainda que em atividades simples.\r\n\r\nO próprio Ministério Público Federal reconhece a ausência de invalidez do réu neste caso, conforme parecer de fls. 228-230.\r\n\r\nEm assim sendo, e, não tendo sido demonstrada a condição de filho maior inválido, não há que se falar em direito ao recebimento de pensão por morte de seu pai.\r\n\r\nDiante do exposto, CONFIRMO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar ao INSS que implemente à autora o benefício de pensão por morte previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, com DIB equivalente à data de propositura da ação (03/05/2005) e com RMI equivalente a 100% do salário-de-benefício, bem como condeno o INSS a CANCELAR o benefício de pensão anteriormente concedido à ré MARIA DO CÉU FELIX SOARES, sendo a autora a única beneficiária da pensão. Deve a autarquia, ainda, pagar as parcelas em atraso desde o ajuizamento, corrigidos monetariamente desde cada vencimento, bem como acrescer juros de mora na razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2005.51.60.009564-9 SOLANGE SALCEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009564-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 16:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE SALCEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS e de IAPONIRA GUILHERME A. MASSA, visando ao reconhecimento do seu direito à percepção de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, ARTUR MASSA, ocorrido em 22/07/2002.\r\n\r\nDe acordo com o art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devida, a partir do falecimento do segurado, ao conjunto de seus dependentes, entendendo por tais os beneficiários elencados no art. 16, dentre eles, a companheira, apresentada no inciso I, em classe preferencial e equiparada ao cônjuge, por imposição mesmo do art. 226, § 3º da Constituição da República. Por sua vez, a Lei nº 9.278/96 definiu como união estável toda entidade familiar com convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família.\r\n\r\nCinge-se a questão em averiguar a qualidade de dependente da autora, que alega ter sido companheira do segurado por mais de vinte e cinco anos.\r\n\r\nTenho que a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar a existência de união estável entre a autora e o de cujus. Com efeito, há vários documentos demonstrando que o casal vivia à Rua Delos, nº 51, neste Município. Ainda, o recibo de fls. 21 demonstra que a autora recebeu parte do saldo do FGTS do falecido, após o óbito, em divisão com os filhos e a ex-esposa dele.\r\n\r\nAdemais, a prova testemunhal produzida em audiência corrobora com clareza a prova documental apresentada, sendo esclarecedor o depoimento da própria filha da segunda ré, que demonstrou ter conhecimento da separação de fato havida entre seus pais desde os idos de 1977, bem como tinha ciência da união estável que existia entre ele e a autora (que era, portanto, pública e notória).\r\n\r\nSendo assim, reconheço a existência de união estável entre a autora e o de cujus, devendo o INSS implementar o benefício de pensão por morte em seu favor, no importe de 50% do benefício, bem como pagar os atrasados desde o óbito do segurado (ocorrido em 22/07/2002), uma vez que o requerimento administrativo foi formulado em prazo inferior a 30 dias do falecimento do segurado, nos termos do art. 74, incisos I e II da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nPor outro lado, verifico que a ré IAPONIRA GUILHERME A MASSA também deve figurar como beneficiária da pensão por morte do falecido ARTUR, uma vez que era dele separada de fato, contudo, recebia auxílio financeiro, ainda que informal, conforme comprova a prova testemunhal colhida em audiência. \r\n\r\nNesse passo, e havendo companheira e ex-esposa que dependia economicamente do falecido, ambas devem ser consideradas dependentes para o fim de percepção de benefício de pensão por morte, observada a razão de 50% para cada uma, nos termos do que vem sendo pacificamente admitido pela jurisprudência pátria:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO VITALÍCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAIS DE UM BENEFICIÁRIO HABILITADO. DIVISÃO EM COTAS-PARTES IGUAIS. ART. 218, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90.\r\n\r\nNos termos dos arts. 217 e 218, § 1º, ambos da Lei nº 8.112/90, havendo mais de um beneficiário habilitado à percepção do benefício de pensão por morte de servidor público, o rateio deste será feito em cotas-partes iguais.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP - 827143, Processo: 200600511644/DF, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ DATA:05/02/2007, p. 00358)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR - PENSÃO POR MORTE - ARTIGO 217, I, DA LEI Nº 8.112/90 - RATEIO DE BENEFÍCIO ENTRE COMPANHEIRA E EX-CÔNJUGE - PAGAMENTO DE ATRASADOS - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ. 1. A ausência de designação, bem como a não comprovação de dependência econômica não são óbices à concessão de benefício de pensão à companheira, mas deve haver nos autos documentos hábeis a comprovar os fatos alegados. Precedentes jurisprudenciais. 2. Consoante se infere dos autos, a recorrente Ivone Eulália da Luz comprovou ter convivido more uxório com o ex-servidor Ademi Soares da Costa, satisfazendo a exigência prevista no artigo 217, I, “c”, da Lei nº 8.112/90, pois juntou aos autos a certidão do casamento religioso e documento de conta bancária conjunta, além de depoimentos de testemunhas que atestaram a vida em comum do casal até a ocorrência do óbito. 3. Relativamente às verbas devidas à autora, a prescrição alcança as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento, a teor da Súmula 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça. 4. Remessa e recurso da União parcialmente providos para acolher a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento, na forma da Súmula 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça, relativamente à cota-parte da autora. 5. Recurso de Ivone Eulália da Luz parcialmente provido para reconhecer o seu direito à percepção do benefício de pensão por morte, na proporção de 50%, desde a data do óbito do ex-servidor.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO, AC - 338640, Processo: 199951022004706/RJ, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Federal FREDERICO GUEIROS, DJU - 02/06/2009, p. 55)\r\n\r\nRessalto que o INSS poderá descontar do benefício da segunda-ré os valores devidos à autora a título de atrasados, uma vez que percebidos indevidamente na forma integral, observado o limite de 30% do valor da sua cota-parte do benefício, nos termos do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor fim, considerando que o direito à percepção do benefício resta inconteste para este Juízo, bem como considerando que há no caso perigo de dano irreparável na demora da prestação jurisdicional (idade avançada da autora, pedido administrativo protocolado em 2002 e ação em trâmite desde 2005, caráter alimentar do benefício e situação financeira da autora - fl. 20), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 273 do CPC, para o fim de determinar ao INSS que implante, em até 20 dias, o desdobramento do benefício de pensão por morte em favor da autora, tal como reconhecido nesta sentença.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de reconhecer a qualidade companheira da autora, em relação ao falecido Artur Massa, e condenar o INSS a implantar em favor da autora o benefício de pensão por morte previsto no art. 74, da Lei nº 8.213/91, observada a cotaparte de 50% e com data de início em 22/07/02, devendo pagar os atrasados devidos desde então. Dado o caráter alimentar da verba em questão, incidirá correção monetária desde o vencimento das prestações e juros de mora, estes na razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nTendo em vista a antecipação de tutela ora concedida, INTIME-SE O INSS para que dê cumprimento ao decisum, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o referido cumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2005.51.60.012704-3 AILSON LAGE TOSTES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012704-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/04/2009 13:10\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: AILSON LAGE TOSTES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c o art. 38 da lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por AILSON LAGE TOSTES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço que recebe desde 16/06/94, para o fim de incluir como especial o período que laborou junto à TELERJ S/A, de 06/09/67 a 18/04/94, que foi considerado como comum pela autarquia. \r\n\r\nInicialmente, reconheço a ocorrência da prescrição incidente sobre as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Isso porque o autor protocolou requerimento de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço que recebe junto à autarquia em 04/12/95, conforme fls. 69. O requerimento foi indeferido (fls. 77), tendo o autor recorrido da decisão (fls. 78 e ss), sendo proferida decisão definitiva no âmbito administrativo em 19/05/99. Veja-se que desta data até a propositura da ação (11/10/2005) decorreu prazo superior a cinco anos, motivo pelo qual encontram-se prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 11/10/00.\r\n\r\nNo mérito, importante considerar que para o reconhecimento do caráter especial de uma determinada atividade, a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nReconhecido o direito à conversão da atividade especial para a comum, nos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“Admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado o art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91.”), cabe analisar a maneira de comprovação da exposição aos agentes nocivos, tendo em vista as sucessivas alterações legislativas.\r\n\r\nHá necessidade de comprovação do tempo de serviço especial através de laudo pericial apenas para os períodos que sucedem a Lei nº 9.032/95, em razão da sistemática por ela introduzida. Para os períodos que antecedem a 28.04.95, nos termos da legislação anterior, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial, sem a necessidade de comprovação por meio de laudos periciais. Para aquelas atividades não elencadas especificamente no rol dos Decretos nº 53.831/64 e 80.081/79, a Súmula nº198 do antigo TFR admitia a comprovação da insalubridade no caso concreto, ao estipular que “atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento”.\r\n\r\nNo caso em tela o autor busca o reconhecimento do período de 06/09/67 a 31/05/82, em que exerceu a atividade de “emendador” e de 01/06/82 a 18/04/94, em que exerceu a função de “cabista”, ambos junto à TELERJ S/A. Para comprovar suas alegações o autor juntou aos autos o formulário técnico SB - 40, o qual informa que no exercício de ambas as atividades o autor desempenhava as atividades típicas de cabista, dentre elas: atuar em rede telefônica aérea (serviços em emendas de cabos, instalações de terminais e acessórios em posteação); realizar serviços em cabos telefônicos no interior de prédios e em caixas de visitas subterrâneas; dentre outras funções que menciona (fls. 15-22).\r\n\r\nO formulário informa, ainda, que no exercício das referidas atividades o autor estava exposto a tensão acima de 250 volts, por proximidade à área de distribuição de energia da concessionária de energia elétrica, bem como a agentes biológicos quando acessava as caixas subterrâneas para manutenção e implantação de cabos telefônicos. Conclui, ao final, que o autor estava exposto, de modo habitual e permanente, a uma associação de agentes nocivos, a depender da atividade a ser realizada.\r\n\r\nQuanto ao agente agressivo eletricidade, cumpre esclarecer que a atividade de eletricitário constava como perigosa nos quadros do Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 1.1.8). Não constou, porém, do Anexo do Decreto nº 83.080/79. Posteriormente, contudo, advieram outras leis tratando do tema, notadamente a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, e Decreto nº 93.412, de 14.10.86.\r\n\r\nO Decreto nº 93.412/86 regulamenta a já mencionada Lei nº 7.369/85. Traz quadro anexo de atividades do setor de energia elétrica consideradas perigosas para fins de recebimento de adicional de periculosidade.\r\n\r\nNota-se que, da leitura do texto legal, que as atividades de eletricitário descritas no anexo são consideradas, por lei, perigosas. Esta legislação permanece em vigor, o que autoriza a conversão de tempo de atividade na função de eletricitário, caso sejam verificadas as condições exigidas para tal.\r\n\r\nResta saber se a legislação pode ser ampliada, para nela incluir a atividade dos segurados do setor de telefonia, que não manipulam diretamente ou não trabalham diretamente com instalações ou equipamentos energizados ou passíveis de energização (como refere o Decreto 93.412/86), mas sim trabalham próximos das redes energizadas.\r\n\r\nPrimeiramente, diga-se que somente quando o trabalhador da telefonia atua em redes aéreas ocorre a exposição ao agente agressivo eletricidade. Quando trabalham em redes subterrâneas tal não acontece (contudo, como referido no próprio formulário, ao atuar em redes subterrâneas o autor ficava exposto a outros agentes nocivos, como os biológicos). Logo, para tipificação, deve-se limitar a utilização do item 1 do Anexo ao Decreto 93.412/86, que prevê atividades em redes e linhas aéreas, sendo essa sua principal área de risco.\r\n\r\nNo caso em tela o autor desempenhou a atividade de cabista também em área externa, estando exposto, de forma habitual e permanente, a riscos de acidentes típicos com eletricidade, abrangendo também tensões superiores a 250 volts ante a proximidade com as redes energizadas.\r\n\r\nEmbora se saiba que o cabista da Telerj não têm contato direto com a rede elétrica da companhia de energia, também se sabe que não é somente através do contato direto que acidentes, por vezes fatais, ocorrem. Assim, por exemplo, pode ocorrer um acidente por campo de indução, arco elétrico, energização acidental através de tensão de toque, fuga de tensão de cabos de alta tensão para os cabos da Telerj. Portanto, o fato de não lidar diretamente com os cabos energizados, não afasta a periculosidade da atividade desenvolvida pelo requerente. \r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que o autor esteve exposto ao agente nocivo eletricidade, acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, sendo o exercício da atividade insalubre devidamente comprovado pelo meio exigido à época de sua realização (SB-40), há que se reconhecer a insalubridade da atividade por ele desempenhada no período ora pleiteado. Não há que se falar em exigência de laudo técnico, conforme argumenta o INSS, uma vez que o período que se busca reconhecer como especial foi laborado antes mesmo do advento da Lei nº 9.032/95. Nesse sentido, segue importante precedente do E. TRF da 2ª Região, ao qual me filio:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - ATIVIDADES PRESTADAS NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES - FUNÇÃO DE CABISTA - PRESUNÇÃO DE NOCIVIDADE EM RAZÃO DO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PROVA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, NO CASO DAS DEMAIS ATIVIDADES. 1. Antes do advento da Lei 9.032/95, bastava a apresentação do formulário de informações sobre as atividades desempenhadas, para fins de comprovação do exercício de atividades em condições especiais. 2. A prova apresentada mostra-se suficiente quanto à exposição a agentes nocivos, em caráter habitual e permanente, no período laborado na empresa TELERJ, de modo a ensejar a contagem de tempo especial, para fins de conversão em tempo comum. 3. Fator de conversão aplicável de 1,4, ante a previsão do tempo de serviço para a aposentadoria na atividade desempenhada pelo segurado de 25 anos, porquanto se trata de segurado do sexo masculino. 4. Recurso conhecido e improvido.\r\n\r\n(AC 200051015318288, AC - 368936, 2ª T. Esp., Rel. Juíza Federal Convocada ANDREA CUNHA ESMERALDO, DJU em 17/04/2009, p. 245)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. I - Até o advento da Lei nº 9.032/95 era desnecessária a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, sendo suficiente que o trabalhador pertencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Para o tempo de serviço posterior à edição daquela Lei (28/04/95), tornou-se imprescindível a prova de exposição permanente a agentes nocivos. Após o Decreto nº 2.172, de 05/03/97, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de formulário emitido pelo empregador, com base em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; II - No presente caso, a documentação anexada aos autos, relativamente ao período compreendido entre 20/06/66 a 01/08/68 e 09/01/69 a 10/10/96, em que o Autor trabalhou, respectivamente, no Departamento de Distribuição da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A e como ajudante emendador, emendador e cabista para a TELERJ S/A, encontra-se em conformidade com os requisitos acima expostos. O segurado apresentou formulários emitidos pelas empresas, na forma exigida pela atual legislação previdenciária. E a documentação referida comprova que, naquele período, o segurado efetivamente trabalhou em condições que, em princípio, são prejudiciais à saúde, pois ficava exposto a tensões superiores a 250 volts, de modo habitual e permanente. Cumpre lembrar que, segundo o Decreto nº 53.831/1964, eram considerados perigosos os trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos, com riscos de acidentes, expostos a tensão superior a 250 volts (item 1.1.8); III - Ressalte-se que, exercendo o segurado atividades que o expunham a agentes prejudiciais à sua saúde e integridade física, o uso de equipamentos de proteção não desnatura a natureza especial do labor. Precedentes desta Corte; IV - (...)\r\n\r\n(REO 200351015040743, REO - REMESSA EX OFFICIO - 365368, Rel. Desembargadora Federal MARCIA HELENA NUNES/no afast. Relator, 1ª T. Esp., DJU - Data::09/07/2008 - Página::76)\r\n\r\nAssim, dada a exposição habitual do autor a risco derivado de eletricidade no exercício de suas funções prestadas como emendador e cabista na empresa TELERJ S/A, deve haver o enquadramento especial com a conseqüente conversão do período de 26/10/69 a 18/04/94 em comum, mediante aplicação do coeficiente 1,4, em aplicação do art. 70, § 2º, do Decreto 3048/99, redação do Decreto 4827/2003. \r\n\r\nRessalto apenas que para o período de 06/09/67 a 25/10/69 há divergência entre os diversos formulários apresentados, motivo pelo qual não considero cabalmente demonstrado o seu caráter especial. \r\n\r\nReconhecido o caráter especial do período, deve o acréscimo decorrente da conversão (09 anos, 09 meses e 15 dias) ser acrescido ao tempo já reconhecido pelo INSS (30 anos, 08 meses e 06 dias), totalizando o autor mais de 39 anos de tempo de serviço na DER. Assim, a RMI do seu benefício deve ser revisada, para o fim de corresponder a 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Deve o INSS recalcular a renda mensal do benefício do autor, pagando as diferenças em atraso desde 11/10/2000, ante a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas anteriormente.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de reconhecer como especial o período laborado pelo autor junto à TELERJ S/A no período de 26/10/69 a 18/04/94, devendo o INSS averbar em favor do autor o acréscimo daí decorrente. Ainda, condeno o INSS a revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria recebido pelo autor, NB 045.988.466-2, devendo corresponder a 100% do salário-de-benefício, bem como a pagar as diferenças em atraso desde 11/10/2000, com incidência de correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2005.51.60.014055-2 ELIZABETH VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001056/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014055-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 14:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ELIZABETH VIEIRA DE OLIVEIRA em face do INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do réu a pagar-lhe os valores atrasados decorrente da pensão por morte recebida pela autora (NB 131.841.213-4), referente ao período de 03/11/96 a 30/11/2003, já que a DIB do referido benefício corresponde a 03/11/96, contudo, os valores somente começaram a ser pagos em 23/12/2003. \r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nNeste caso, não se discute o direito da parte autora ao levantamento de tais valores, uma vez que o próprio INSS, em suas diversas manifestações nos autos, não contestou em momento algum o direito de a parte autora receber os atrasados no tocante ao período ora discutido. A autarquia, até o presente momento (e decorridos mais de quatro anos do ajuizamento da demanda), não apresentou qualquer justificativa razoável que pudesse explicar a razão pela qual os atrasados ainda não foram pagos à autora. \r\n\r\nVeja-se que os documentos de fls. 42 e ss, trazidos pelo INSS aos autos, apontam um crédito em favor da autora no importe de R$ 24.123,83, correspondente aos atrasados de 03/11/96 a 30/11/03. Tais valores, contudo, mesmo após decorridos cerca de seis anos da concessão do benefício à autora, ainda não lhe foram repassados (fls. 102).\r\n\r\nO Mestre Hely Lopes Meireles afirma que, em sentido amplo, administrar é gerir interesses e bens, de acordo com a lei e a moral. No âmbito da Administração Pública, os bens e os interesses geridos pertencem à coletividade, portanto, são públicos. A Constituição Federal, por sua vez, ora utiliza o vocábulo \"administração pública\" para designar as pessoas e os órgãos que a compõem (artigo 37, caput, início), ora o utiliza no sentido de atividade administrativa (artigo 37, caput, in fine). De todo modo, prevê que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nNo caso em tela, indubitável é que não foram atendidos os princípios da eficiência e da moralidade, pois uma demora de aproximadamente seis anos a fim de providenciar a emissão de um PAB para efetivar o pagamento dos atrasados a que a autora faz jus, não é deveras razoável.\r\n\r\nA importância da Administração se revela pelo tratamento amplo que hoje recebe nas Constituições, inclusive a brasileira. Revela-se, ainda, pela preocupação, quase universal, em modernizá-la, para que tenha eficiência, atue sem corrupção, não desperdice recursos públicos e respeite o indivíduo, tratando-o como cidadão, portador de direitos, não como súdito que recebe favor.\r\n\r\nEsta recusa injustificada dá direito ao autor ao acréscimo de juros moratórios e correção monetária, respeitado o limite máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo da propositura da ação, conforme expressa renúncia de fls. 101. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à autora os valores atrasados referentes ao período de 03/11/96 a 030/11/03 do NB 131.841.213-4, limitados a R$ 18.000,00 na data de ajuizamento da ação, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros de mora de 1% a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, visando a possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.60.000257-7 CATIA MAFORTE EUDES (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000257-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2009 12:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CATIA MAFORTE EUDES\r\n\r\nFls. 96/97 - Trata-se de petição do INSS, requerendo a intimação da parte autora para que exerça a opção entre a continuidade do benefício assistencial - LOAS, recebido pela mesma desde dezembro/2007 (fl. 98), ou a percepção do benefício de pensão por morte, conforme acordo Homologado por este Juízo à fl. 89, já que tais benefícios não podem ser recebidos cumulativamente.\r\n\r\nAlega a Autarquia que, se a autora optar por receber a pensão por morte, a partir de junho/2008, terão que ser compensados os valores já recebidos a título de LOAS, já que a pensão por morte tem valor menor, por ser desdobrada.\r\n\r\nÀs fls. 106/107, em resposta, a autora requer a cessação do benefício assistencial e a implantação da pensão por morte.\r\n\r\nDeste modo, acolho o pedido autoral e determino a execução da obrigação de fazer contida na sentença homologatória, em seus estritos termos.\r\n\r\nQuanto a eventuais descontos, deverão ser efetuados administrativamente pela Autarquia, ou discutidos por ação judicial autônoma, conforme bem destacado pela autora, à fl. 107.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nVinda a pertinente comprovação, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo indicado no parágrafo anterior, se nada mais for requerido, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, com observância das cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.60.001227-5 ADELIA ARMOND DE ALMEIDA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.001227-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2009 19:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ADELIA ARMOND DE ALMEIDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, deixo de apreciar o pedido de devolução do prazo, à fl. 168, eis que a parte autora apresentou, tempestivamente, sua manifestação em face da Decisão de fls. 164/165.\r\n\r\nCuida-se de pedido de reconsideração da decisão proferida às fls. 164-165, que limitou o valor da multa por descumprimento a decisão judicial em R$ 1.000,00.\r\n\r\nCompulsando melhor os autos, verifico que o autor tem razão ao afirmar que o dispositivo da sentença proferida às fls. 98-101, mais especificamente o item 17 do decisum, transitou em julgado, nos exatos termos do art. 469, do CPC, e, portanto, deve ser necessariamente observado.\r\n\r\nDe acordo com o referido item, o MM. Juiz prolator da sentença confirmou “a decisão antecipatória da tutela, de fl. 20, para que seja aplicada a multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a contar do sexto dia seguinte à data da intimação (fl. 25-v) da decisão de fl. 20 até a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes do SERASA”.\r\n\r\nO sexto dia a que se refere a sentença corresponde a 20/08/2002, devendo ser este o termo a quo da fixação da multa referida.\r\n\r\nCom relação á alegação da CEF de que quando desta intimação não estava de posse dos dados para a efetivação da decisão concessória da tutela, verifico que, mesmo tendo a sentença sido expressa no sentido de desconsiderar a manifestação da CEF neste sentido, o fato é que a CEF deixou de embargar à declaração, deixando de impugnar o referido item 17 da sentença, que expressamente referiu o dies a quo como sendo o dia 20/08/2002. Apesar de a CEF ter feito menção a esta questão no recurso inominado que interpôs junto à Turma Recursal, o acórdão proferido pela TR manteve in totum a sentença, não tendo a CEF embargado à declaração ou tampouco especificado junto à Turma recursal a questão atinente ao cumprimento da decisão antecipatória.\r\n\r\nTendo a sentença, na forma em que proferida, transitado em julgado, não pode o Julgador de primeiro grau rever questão já definida e confirmada pelo segundo grau de jurisdição, estando completamente preclusa a manifestação de fls. 151-153 neste ponto.\r\n\r\nFixado o termo a quo da multa, resta o Juízo definir o seu termo ad quem, o qual foi fixado apenas de forma genérica na sentença (quando da exclusão do nome da autora do SERASA).\r\n\r\nCom efeito, não há nos autos comprovação clara de quando efetivamente houve a exclusão do nome da autora dos cadastros do SERASA, o que inclusive é admitido por ambas as partes. Por um lado, há o documento apresentado pela CEF à fl. 66 dos autos, atestando que em consulta ao SERASA “NADA CONSTA PARA O CPF CADASTRADO”. Por outro, há o documento apresentado pela autora à fl. 73, referente a 05/11/2002 que, diga-se, não contém referência específica ao SERASA ou a outro órgão de proteção ao crédito, do qual consta a pendência bancária referente à CEF para o nome da autora, contudo, aponta como valor da pendência R$ 0,00.\r\n\r\nAssim, em cotejo aos dois documentos apresentados, tenho que resta comprovado o cumprimento da decisão antecipatória de tutela pela CEF na data de 12/09/2002, uma vez que a ré comprova ter solicitado a exclusão em 03/09/2002 (fl. 43), a qual foi confirmada em 12/09/2002. Se houve algum erro de procedimento na retirada completa do nome da autora junto ao órgão, o que parece ter ocorrido, já que apesar de constar a pendência, esta se refere a valor nulo (igual a zero), não há comprovação de que tenha ocorrido por culpa da CEF, motivo pelo qual tenho como cumprida pela ré a decisão de fl. 20 na data de 12/09/2002.\r\n\r\nSendo assim, e considerando que entre os dias 20/08/2002 e 11/09/2002 passaram-se 23 dias, o valor total da multa devido pela CEF é de R$ 2.300,00.\r\n\r\nNeste diapasão, ante o acima explicitado, intime-se a CEF para complementar a quantia depositada a título de multa, isto é, R$ 1.300,00, haja vista que já efetuou o pagamento de R$ 1.000,00, conforme se depreende de fls. 166/167.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nRessalto, por fim, que o valor pretendido pela parte autora não condiz com o efetivamente devido pela CEF, conforme já explicitado acima. Ademais, não se pode confundir o fundamento para a decisão condenatória de indenização por danos morais (que teve como escopo compensar o dano sofrido por esta em razão da inscrição indevida de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes) com a finalidade da multa diária, que é fixada pelo Juízo para compelir a parte ao cumprimento das decisões judiciais, não tendo qualquer finalidade compensatória para a parte autora. Em havendo descontentamento com o valor fixado a título de danos morais, deveria Sr. Advogado da parte autora ter recorrido da Sentença, o que não ocorreu.\r\n\r\nNo mais, cumpra-se a parte final da referida Decisão de fls. 164/165, no que tange à expedição de alvará de levantamento, tão logo a CEF complemente o depósito, bem como, ao final, arquivando-se os autos, após a devida baixa na distribuição, eis que nada mais há a ser provido no caso em tela. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2004.51.60.004676-2 GILDETE AMORIM GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x LETICIA OLIVEIRA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001065/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004676-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/08/2009 11:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: liberacao de saldo c/c danos morais, PIS/PASEP: liberacao de saldo c/c danos morais, RESPONSABILIDADE CIVIL: liberacao de saldo c/c danos morais.\r\n\r\nAUTOR: GILDETE AMORIM GONCALVES E OUTROS\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nA ré opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 124/129, sustentando, em síntese, a incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que a pretensão autoral tem “caráter eminentemente sucessório”. Sustentou, ainda, que o dispositivo da sentença foi omisso quanto à cota do FGTS devida às autoras.\r\n\r\nQuanto à argüição de incompetência da Justiça Federal, vale lembrar os pressupostos essenciais à oposição de embargos de declaração, conforme disposto no artigo 535, e seus incisos, do Código de Processo Civil, que passo a transcrever:\r\n\r\nArt. 535. Cabem embargos de declaração quando:\r\n\r\nI - houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição;\r\n\r\nII- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. \r\n\r\nExpostos e analisados os pressupostos para a oposição dos embargos de declaração, verifico que, quanto à questão da incompetência, os mesmos não se encontram presentes, pois, o que pretende, na realidade, a ré, é a modificação do dispositivo da r. sentença, quanto ao mérito, argumentando que se encontram ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNo que refere à omissão quanto a cota parte devida às autoras, também não merece acolhida, visto que o dispositivo da sentença embargada (fls. 114/116) é claro quanto à condenação da ré ao pagamento da cota-parte às autoras referente aos valores de PIS e FGTS deixados pelo falecido José Antonio da Silva, o que corresponde a ¼ (um quarto) do total dos valores pagos e devidos para cada dependente da pensão por morte, não havendo omissão nesse sentido. \r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2005.51.60.011213-1 AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: DOUGLAS DE FREITAS SALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001062/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011213-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/04/2009 13:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS DOS SANTOS ajuizou a presente demanda em face da Caixa Econômica Federal, com o fim de obter o pagamento de valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como as parcelas de seguro-desemprego, em razão do contrato de trabalho havido com a Áries Decorativos Ltda.\r\n\r\nNeste processo, o autor obteve, perante à Justiça do Trabalho, o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa Áries Decorativos Ltda, no período de 10 de junho a 10 de dezembro de 2003, e que o referido vínculo empregatício terminou por culpa exclusiva do empregador, conforme sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu (fls. 10/13). \r\n\r\nImpõe-se rejeitar a preliminar argüida pela ré, de ausência de interesse processual do autor, visto que, conforme informação prestada pela Caixa Econômica Federal (fls. 22) a impossibilidade de liberação dos valores de FGTS do autor ocorreu em razão de divergência de valores, por motivo de erro no preenchimento da guia de FGTS pela empresa. \r\n\r\nNo mérito, a procedência do pedido de levantamento do FGTS é medida que se impõe.\r\n\r\nO autor comprovou nos autos o vínculo empregatício havido com Áries Decorativos Ltda, no período de 10 de junho a 10 de dezembro de 200, e que o término da relação de emprego decorreu de culpa do empregador (fls. 10/13).\r\n\r\nDesta forma, é direito do autor o saque dos depósitos existentes na conta vinculada de FGTS, relativamente ao contrato de trabalho havido com a empresa Áries Decorativos Ltda., observado o disposto no artigo 20, I, da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas de seguro-desemprego impõe-se reconhecer a improcedência do pedido, visto que, para que a Caixa Econômica Federal pague ao autor as parcelas do benefício de seguro-desemprego, é necessário que solicite tal benefício junto ao Ministério do Trabalho, visto que os recursos destinados ao pagamento do benefício são do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho (órgão da União) - artigo 10 da Lei n° 7.998/90, cabendo à Caixa Econômica Federal, apenas, pagamento do segurodesemprego - artigo 15 da Lei n° 7.998/90.\r\n\r\nNeste processo, o autor não comprovou ter solicitado o benefício de seguro-desemprego junto ao Ministério do Trabalho, o que impede que a ré pague o respectivo valor. \r\n\r\nPelo exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar ao autor o saldo existente na conta vinculada de FGTS dele, relativamente ao contrato de trabalho havido com Áries Decorativos Ltda., no valor de R$ 78,00, segundo documento de fls. 35, atualizando-se tal valor, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), a contar da citação, sem prejuízo da incidência de juros remuneratórios e correção monetária, segundo as regras próprias do FGTS, nos termos da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará ao autor, para o saque do saldo existente na conta vinculada do FGTS dele, relativamente ao contrato de trabalho havido com Áries Decorativos Ltda.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2007.51.60.001524-9 DJANIRA CONCEICAO CORREA SABINO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001063/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001524-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/08/2009 17:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: DJANIRA CONCEICAO CORREA SABINO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 12-13 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 25. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 26,72 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 15/19 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.60.001672-2 URAILDES DAMASCENO BASTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NARCIZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001064/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001672-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 10:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: URAILDES DAMASCENO BASTOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF, no tocante à conta poupança nº 0198.013.00899312-2, (fls. 30/35) no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 49/50. \r\n\r\nEntretanto, com relação à conta poupança nº 0190.013.00447448-8, acolho o esclarecimento da CEF no sentido de que o aniversário da referida poupança é posterior ao dia 15. Ressalto que tal afirmação não foi impugnada pela parte autora, impondo-se, assim, a improcedência do pedido, quanto à esta conta poupança. \r\n\r\nDo exposto e adotando como fundamentação a manifestação da CEF (com os julgados nela citados) a respeito da inexistência do direito alegado (nas contas com aniversário posterior ao dia 15), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação à conta poupança nº 0190.013.00447448-8, com base no art. 269, I, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC, com relação à conta poupança nº 0198.013.00899312-2. \r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 649,73 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 36/45 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 828650"
                            ],
                            "828651": [
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.10.005142-9 ANDERSON AZEVEDO OURO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA CAMBEIRO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.005142-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 13:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL.\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON AZEVEDO OURO E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro, por ora, o requerido pela parte autora às fls. 85, tendo em vista que a testemunha Gisleine de Souza foi devidamente intimada por mandado, conforme consta dos autos às fls. 86/87, para a audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia 26/8/2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.60.006720-7 EVANDRO DE OLIVEIRA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006720-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 20:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias; ocasião em que tomará ciência do v. Acórdão de fl. 106, o qual que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2003.51.60.006722-0 JONAS ALVES DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência aos autores de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 3.370,85; R$ 3.308,68 e R$ 3.325,27, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE(S), AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.011227-4 FRANCISCO ARAUJO TEIXEIRA JUNIOR (ADVOGADO: ALINE CARVALHO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011227-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 14:27\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 2.996,84 (atualização da quantia indicada à fl.112), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.10.005243-1 OMAR DE OLIVEIRA QUEIROZ (ADVOGADO: MARCUS FIRMINO SANTIAGO DA SILVA, IVAN SANTIAGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005243-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 12:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: OMAR DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que se cuida de pedido de reconsideração de ato administrativo militar, de natureza diversa da previdenciária e da tributária, qual seja, revisão de ato administrativo federal que culminou com a não promoção do autor a Suboficial. Sendo assim, incide no caso a norma do art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/01, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\n§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;”\r\n\r\nEntendo que, ao pleitear a reconsideração do ato administrativo que indeferiu a sua promoção para Suboficial Fuzileiro Naval, o autor está a incidir justamente na hipótese prevista no §1º, inciso III, do dispositivo legal supra referido, motivo pelo qual há de ser reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para conhecer e julgar a demanda, em razão da matéria. Nesse sentido:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL.ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM QUADRO FEMININO DA AERONÁUTICA. PORTARIA Nº 120/GM3 DE 1984.\r\n\r\nSe a pretensão do autor é de revisão de atos administrativos, com possibilidade de anulação ou cancelamento, incide o art. 3°, § 1°, inciso III, da Lei n° 10.259/2001 dos Juizados Especiais. \r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima.\r\n\r\n(STJ, CC 48047/RR, CONFLITO DE COMPETENCIA 2005/0017608-1, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, 3ª Seção, DJ 14/09/2005 p. 191)\r\n\r\nEm assim sendo, reconheço a incompetência absoluta deste 2º Juizado Especial Federal para processar e julgar a causa, devendo os autos serem remetidos à 5ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, uma vez que os autos foram inicialmente distribuídos para aquele Juízo. Considerando os princípios da efetividade e da economia processual, bem como que o presente feito encontra-se em trâmite desde 25/08/2005, deixo de suscitar conflito negativo de competência, devendo os autos serem remetidos para o Juízo da 5ª Vara Federal desta Subseção, ficando a critério daquele Juízo, caso assim o entenda, suscitar o conflito ou então acolher a competência para julgamento da causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, conforme decidido supra.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.60.003762-5 OLÍMPIA ALMEIDA DA SILVA MORAIS (ADVOGADO: PATRICIA RITO VIANNA, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003762-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 14:13\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 268,82, foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2006.51.10.005255-1 RENATO BRITO E OUTROS (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Dê-se ciência à parte autora de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 191,79, respectivamente para cada um dos autores, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMA SILVESTRE GONÇALVES (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001047/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000071-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 19:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: EDILMA SILVESTRE GONÇALVES\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nA parte autora é pensionista do servidor público federal e requer o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em paridade com os servidores em atividade.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nInicialmente, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS foi instituída pela MP nº 304/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006, sendo devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal.\r\n\r\nO art. 7º, §1º do citado diploma legal estabelece que a avaliação de desempenho individual do servidor visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nAssim, a uma primeira vista, a GDPGTAS seria uma gratificação vinculada ao desempenho individual do servidor, de acordo com a avaliação efetuada por sua chefia, e, desta forma, não seria extensível aos servidores inativos.\r\n\r\nOcorre que o §7º do art. 7º da Lei nº 11.357/2006 estabeleceu que a GDPGTAS seria paga a todos os servidores ativos no valor correspondente a 80% do seu valor máximo até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nPor outro lado, a parte ré não demonstrou que os critérios de avaliação da GDPGTAS tenham sido objeto de regulamentação, pelo que persiste a sua natureza de gratificação genérica até os dias atuais.\r\n\r\nSomente a partir de sua efetiva regulamentação a GDPGTAS passará a ostentar natureza jurídica de gratificação de desempenho, pois, até então, será paga de maneira indistinta a todos os servidores ativos e, por esta razão, deve ser estendida integralmente aos servidores inativos e aos pensionistas beneficiários do princípio constitucional da paridade.\r\n\r\nNeste sentido, destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nNATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore.\r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida. (MS 12.215/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 04.10.2007 p. 167)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDPGTAS, nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CAMARA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000160-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 19:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ADILSON CAMARA\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nADILSON CAMARA ajuizou a presente demanda em face da União Federal, com pedido de pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas pela Administração, no período de julho de 1991 a setembro de 1999, relativamente a enquadramento funcional do autor, por força da Lei nº 8.216/91, e pagas em fevereiro de 2003.\r\n\r\nArgüiu a União Federal a prescrição da pretensão autoral de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas pela Administração, argüindo que a lesão ao direito ocorreu antes do qüinqüênio que precede a propositura da ação..\r\n\r\nImpõe-se, porém, rejeitar a prejudicial de mérito argüida, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS PAGAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA CONTAGEM DO PRAZO EM DECORRÊNCIA DA SUA INTERRUPÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1. A questão federal suscitada não foi apreciada pelo v. Acórdão recorrido, pelo que não restou cumprido o requisito do prequestionamento.\r\n\r\n2. Incidência da Súmula nº 282 do STF, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.\r\n\r\n3. Não há que se falar em ocorrência da prescrição qüinqüenal prevista no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, já que a partir do pagamento das parcelas em atraso, reiniciouse nova contagem do prazo, anteriormente interrompido.\r\n\r\n4. Interrupção da prescrição quando houver reconhecimento do direito do autor que, no caso, ocorreu com o pagamento, em atraso, das diferenças de vencimentos pela Administração.\r\n\r\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ; AGA 435431/SP; Sexta Turma; Relator: Hélio Quaglia Barbosa; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 22/11/2004, pág. 395.) (Destacamos.)\r\n\r\nDe fato, se o pagamento das parcelas remuneratórias em atraso ocorreu em fevereiro de 2003, ainda que as diferenças se refiram ao período de 1991 a 1999, houve o reconhecimento do direito pela devedora (União Federal), bem como a renúncia da prescrição, hipótese em que ocorre a interrupção do prazo prescricional relativamente à dívida toda (artigo 202, VI, do Código Civil - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nAjuizada a ação em janeiro de 2008, não há prescrição a ser reconhecida, embora o cálculo da correção monetária retroaja a 1991, pela simples razão de que, em relação ao principal (diferenças remuneratórias), houve a renúncia da prescrição pela devedora. Em outras palavras, se a União Federal reconheceu a dívida principal, desde 1991, o acessório (correção monetária) considera-se, também, reconhecido em relação à dívida toda. Não se aplica a este caso, evidentemente, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que os valores pagos a servidores públicos, administrativamente, em decorrência de diferenças remuneratórias, estão sujeitos à correção monetária, desde quando as diferenças se tornaram devidas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 20, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.\r\n\r\n2. As diferenças salariais devidas a servidores públicos constituem, por seu caráter alimentar, dívida de valor, sujeita a correção monetária, ainda que paga administrativamente. Precedentes.\r\n\r\n3. A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da execução não contraria o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, que possibilita a fixação dessa verba em percentual inferior. Precedentes.\r\n\r\n4. A pretensão de redução da verba honorária encontra óbice na Súmula 7/STJ, vez que demanda o reexame de matéria fática relacionada ao trabalho do advogado.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(STJ; RESP 750613/RS; Quinta Turma; Relator: Arnaldo Esteves Lima; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 7/11/2005, pág. 375.) (Destacamos.)\r\n\r\nPelo exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores já pagos administrativamente em fevereiro de 2003, relativamente a diferenças remuneratórias decorrentes de enquadramento funcional, devidas no período de 1991 a 1999, desde quando cada parcela se tornou devida, observandose os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal; além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LUCIA SIQUEIRA DE CAMPOS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001255-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 16:23\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida pela autora em face da União Federal, objetivando receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos.\r\n\r\nA autora é pensionista de servidor público federal e pleiteia recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) em paridade com os servidores em atividade.\r\n\r\nInicialmente, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a forma de cálculo da GDATA prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAssim sendo, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAssim, para que se efetive a extensão pretendida pela parte autora, devemos analisar se a GDATA foi concedida a título genérico e impessoal para todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA uma primeira vista, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, segundo esta concepção, a sua extensão seria indevida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, a partir da análise de diversos dispositivos legais e infralegais, depreende-se o caráter geral da GDATA.\r\n\r\nO caráter genérico da gratificação pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDo mesmo modo, o decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a referida vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação.\r\n\r\nPor fim, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, a evidenciar, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame.\r\n\r\nEm julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal corroborou o entendimento aqui esposado, conforme se depreende do teor da seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007)\r\n\r\nAssim, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nNo caso ora em análise, a autora recebeu a GDATA, no período de fevereiro de 2002 a agosto de 2003, conforme fichas financeiras de fls. 22/25, e a partir de setembro de 2003 foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST ( fls .25). Contudo a autora não formulou pedido quanto à GDASST.\r\n\r\nAssim, encontram-se prescritas as parcelas devidas de GDATA, anteriormente ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. Nesse sentido, ajuizada a ação em junho de 2008, os valores devidos a título de GDATA alcançam o período de junho a agosto de 2003. \r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, cabe à autora renovar o pedido por intermédio de outra ação judicial. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à autora a GDATA em valor correspondente a 30 pontos, no período de junho a agosto de 2003, já observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, bem como a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.60.001547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MORAES ANTUNES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001547-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 16:57\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nServidor aposentado/pensionista de servidor do INSS ajuizou ação pedindo a condenação do INSS ao pagamento de Gratificação de Desempenho na mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que violação à paridade entre ativos e inativos (§ 8º do art. 40 da Constituição da República).\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de 12 parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nOs servidores do INSS não fazem jus à GDATA, instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, a cujo respeito o STF já decidiu que, como vem sendo paga indistintamente a todos os servidores, o que a faz assumir caráter de gratificação geral (e não pro labore faciendo), extensível aos inativos (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007). Ocorre que os mesmos fundamentos empregados pela Corte Constitucional para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às demais gratificações de mesma natureza, todas criadas no contexto de reestruturação da Administração Pública Federal.\r\n\r\nOs servidores do INSS receberam a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, instituída pela Lei 10.355/01, a ser paga mediantes critérios que deveriam ter sido fixados por ato posterior, nunca editado; nesse período, o pagamento se deu, de forma indistinta, pelo valor de 60 pontos (art. 9o). Posteriormente, a GDAP foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, por meio da Lei 10.855/04, a ser paga no percentual de 60% sobre o valor máximo da gratificação até que fosse editado ato posterior (arts. 11 e 19). Por fim, a Lei 11.501/07 elevou o critério de pontuação para 80 pontos do valor a ser recebido pelo servidor ativo. Tudo isso descaracteriza a chamada gratificação como retribuição por esforço especial do servidor ativo, motivo pelo qual impõe-se sua extensão àqueles que passaram para a inatividade antes da Emenda 41:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO.\r\n\r\n- O Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, já que pode firmar sua convicção por apenas uma delas.\r\n\r\n- Impossibilidade de por via de embargos de declaração, rediscutir a matéria, a qual foi devidamente examinada e fundamentada.\r\n\r\n- Independente da nomenclatura dada a gratificação de atividade - GDATA, GDAP ou GDASS - a gratificação deve ser paga aos inativos no percentual de 60 pontos em igualdade de condições com os servidores ativos.\r\n\r\n-Embargos improvidos.”\r\n\r\n(TRF 5ª Região, Quinta Turma, EDAC 377296/01, Des Marcelo Navarro, julgado em 17/07/2006).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, INSTITUIR/MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP: de fevereiro de 2002 a abril de 2004, 60 pontos.\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na) de abril de 2004 até julho de 2007, 60% sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\nb) a partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, 80 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001050/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002051-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 17:53\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nServidor aposentado/pensionista de servidor do INSS ajuizou ação pedindo a condenação do INSS ao pagamento de Gratificação de Desempenho na mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que violação à paridade entre ativos e inativos (§ 8º do art. 40 da Constituição da República).\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de 12 parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nOs servidores do INSS não fazem jus à GDATA, instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, a cujo respeito o STF já decidiu que, como vem sendo paga indistintamente a todos os servidores, o que a faz assumir caráter de gratificação geral (e não pro labore faciendo), extensível aos inativos (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007). Ocorre que os mesmos fundamentos empregados pela Corte Constitucional para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às demais gratificações de mesma natureza, todas criadas no contexto de reestruturação da Administração Pública Federal.\r\n\r\nOs servidores do INSS receberam a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, instituída pela Lei 10.355/01, a ser paga mediantes critérios que deveriam ter sido fixados por ato posterior, nunca editado; nesse período, o pagamento se deu, de forma indistinta, pelo valor de 60 pontos (art. 9o). Posteriormente, a GDAP foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, por meio da Lei 10.855/04, a ser paga no percentual de 60% sobre o valor máximo da gratificação até que fosse editado ato posterior (arts. 11 e 19). Por fim, a Lei 11.501/07 elevou o critério de pontuação para 80 pontos do valor a ser recebido pelo servidor ativo. Tudo isso descaracteriza a chamada gratificação como retribuição por esforço especial do servidor ativo, motivo pelo qual impõe-se sua extensão àqueles que passaram para a inatividade antes da Emenda 41:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO.\r\n\r\n- O Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, já que pode firmar sua convicção por apenas uma delas.\r\n\r\n- Impossibilidade de por via de embargos de declaração, rediscutir a matéria, a qual foi devidamente examinada e fundamentada.\r\n\r\n- Independente da nomenclatura dada a gratificação de atividade - GDATA, GDAP ou GDASS - a gratificação deve ser paga aos inativos no percentual de 60 pontos em igualdade de condições com os servidores ativos.\r\n\r\n-Embargos improvidos.”\r\n\r\n(TRF 5ª Região, Quinta Turma, EDAC 377296/01, Des Marcelo Navarro, julgado em 17/07/2006).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, INSTITUIR/MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na) de abril de 2004 até julho de 2007, 60% sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\nb) a partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, 80 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001046/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002984-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 15:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: DANIEL DOS SANTOS\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida pela autora em face da União Federal, objetivando receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos.\r\n\r\nOs autores são pensionistas de servidor público federal e pleiteiam o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) ou de outras gratificações da mesma natureza em paridade com os servidores em atividade.\r\n\r\nInicialmente, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a forma de cálculo da GDATA prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAssim sendo, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAssim, para que se efetive a extensão pretendida pela parte autora, devemos analisar se a GDATA foi concedida a título genérico e impessoal para todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA uma primeira vista, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, segundo esta concepção, a sua extensão seria indevida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, a partir da análise de diversos dispositivos legais e infralegais, depreende-se o caráter geral da GDATA.\r\n\r\nO caráter genérico da gratificação pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDo mesmo modo, o decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a referida vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação.\r\n\r\nPor fim, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, a evidenciar, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame.\r\n\r\nEm julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal corroborou o entendimento aqui esposado, conforme se depreende do teor da seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007)\r\n\r\nAssim, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nNo caso ora em análise, a autora recebeu a GDATA, no período de janeiro de 2002 a junho de 2006, conforme fichas financeiras de fls. 10/18, e a partir de julho de 2006 foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS- ( fls .19). Contudo a autora não formulou pedido quanto à GDPGTAS.\r\n\r\nAssim, encontram-se prescritas as parcelas devidas de GDTA, anteriormente ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. Nesse sentido, ajuizada a ação em dezembro de 2008, os valores devidos a título de GDATA alcançam o período de dezembro de 2003 a junho de 2005. \r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, cabe à autora renovar o pedido por intermédio de outra ação judicial. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à autora a GDATA em valor correspondente a 30 pontos, no período de dezembro de 2003 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até junho de 2005, já observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, bem como a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.10.002656-3 EDISON PRADO DE JESUS REP/ MONICA MARIA ROSA DE JESUS (ADVOGADO: PEDRO XAVIER SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LEILA CAIXEIRO OMARI.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.002656-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 14:35\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 27.238,53 (atualização da quantia indicada à fl. 127), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2003.51.60.020917-8 HIGINA TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WALDYR TRIGUEIRO NIETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020917-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/08/2009 13:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: 39,67.\r\n\r\nAUTOR: HIGINA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTrata-se de Ação na qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, observada a correção monetária do saláriodecontribuição de fevereiro/1994, pelo índice de reajuste do salário mínimo - IRSM (39,67%), além do pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão\r\n\r\nÀs fls. 76/77, houve prolação de Sentença, julgando procedente em parte o pedido autoral, condenando o INSS a proceder à revisão da RMI, aplicando-se o índice integral do IRSM de fevereiro/1994 (39,67%), devendo a RMI ser corrigida a partir do mês seguinte ao da elaboração dos cálculos de fls. 55/75, bem como a proceder ao pagamento do valor apurado pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nTodavia, à fl. 86, o Réu alegou a impossibilidade de cumprimento da Sentença, em razão de a parte autora ter aderido ao Acordo de que trata a MP nº. 201/94, comprovando-se tal fato nos autos mediante juntada de informação extraída do sistema informatizado da Previdência Social (fls. 88/90).\r\n\r\nDiante dessa nova informação apresentada pela Autarquia, este Juízo proferiu Decisão, à fl. 92, homologando a suposta transação realizada entre as partes e julgando extinto o feito, com base no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nOcorre que a parte autora manifestou-se contrariamente (fls. 93/94), esclarecendo que quem teria aderido ao acordo seria a outra beneficiária da pensão por morte, sendo certo que somente a cota recebida por esta última é que fora revisada pelo índice de IRSM; ao contrário da cota-parte da autora, que permaneceu inalterada, uma vez que, em momento algum, teria aderido ao acordo previsto na MP nº. 201/94.\r\n\r\nIntimado a trazer aos autos cópia do Termo de Adesão assinado pela autora, o INSS informou, às fls. 109/110 que, de fato, a autora não havia aderido ao acordo, e que o sistema informatizado teria fundido as informações referentes às pensões por morte desdobradas.\r\n\r\nDo exposto, impõe-se anular a Decisão de fl. 92, retornando o processo ao statu quo ante, devendo a Sentença de fls. 76/77 ser cumprida, em seus estritos termos.\r\n\r\nNeste diapasão, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento da obrigação de fazer (fl. 114), oportunidade em que deverá se manifestar sobre a renúncia expressa ao crédito excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, à vista dos cálculos de fls. 55/75.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima indicado, requisite-se o valor dos atrasados devidos à parte autora, mediante Precatório ou RPV (se houver renúncia expressa); dando-se vista às partes, na forma da Resolução nº. 55/2009 do E. CJF.\r\n\r\nNo caso de expedição de Precatório, suspenda-se o curso da demanda em tela, até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observando-se as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2004.51.60.015749-3 ALCIDES DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001075/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015749-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: ALCIDES DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\n1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c o art. 38 da lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ALCIDES DE ALMEIDA FILHO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço que recebe, com DIB em 05/05/98, para o fim de incluir como especial o período que laborou junto à VARIG S/A, de 02/10/74 a 03/07/78, que foi considerado como comum pela autarquia. Ainda, requer que a autarquia seja condenada ao pagamento de todas as diferenças em atraso desde a DIB, com incidência de correção monetária desde então. Ainda, requer o pagamento de correção monetária dos atrasados pagos na via administrativa desde a DIB, uma vez que a autarquia somente incidiu correção monetária a partir de 24/05/92, que foi a data da decisão da 5ª CAJ/CRPS, que reconheceu o direito do autor ao beneficio em última instância administrativa.\r\n\r\n2. Inicialmente, no que diz respeito ao tempo de serviço especial objeto de reconhecimento, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nReconhecido o direito à conversão da atividade especial para a comum, nos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“Admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado o art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91.”), cabe analisar a maneira de comprovação da exposição aos agentes nocivos, tendo em vista as sucessivas alterações legislativas.\r\n\r\nHá necessidade de comprovação do tempo de serviço especial através de laudo pericial para períodos que sucedem a Lei nº 9.032/95, em razão da sistemática por ela introduzida. Para os períodos que antecedem a 28.04.95, nos termos da legislação anterior, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial, sem a necessidade de comprovação por meio de laudos periciais.\r\n\r\nApenas com relação ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nNo caso em terla o autor busca o reconhecimento do pe´riodo de 02/10/74 a 03/07/78 como especial, laborado junto à VARIG S/A, na função de eletricista de rede. Para comprovar suas alegações o autor juntou aos autos o formulário técnico SB - 40, o qual informa que o autor “trabalhava em serviços técnicos especializados em conservação/instalação e conserto de redes elétricas e subestações”, estando exposto a tensão entre 250 e 380 volts, de modo habitual e permanente.\r\n\r\nQuanto ao agente agressivo eletricidade, cumpre esclarecer que a atividade de eletricitário constava como perigosa nos quadros do Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 1.1.8). Não constou, porém, do Anexo do Decreto nº 83.080/79. Posteriormente, contudo, advieram outras leis tratando do tema, notadamente a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, e Decreto nº 93.412, de 14.10.86.\r\n\r\nO Decreto nº 93.412/86 regulamenta a já mencionada Lei nº 7.369/85. Traz quadro anexo de atividades do setor de energia elétrica consideradas perigosas para fins de recebimento de adicional de periculosidade.\r\n\r\nNota-se que, da leitura do texto legal, que as atividades de eletricitário descritas no anexo são consideradas, por lei, perigosas. Esta legislação permanece em vigor, o que autoriza a conversão de tempo de atividade na função de eletricitário, caso sejam verificadas as condições exigidas para tal.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que o autor esteve exposto ao agente nocivo eletricidade, acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, sendo o exercício da atividade insalubre devidamente comprovado pelo meio exigido à época de sua realização (SB-40), há que se reconhecer a insalubridade da atividade por ele desempenhada no período ora pleiteado. Não há que se falar em exigência de laudo técnico, conforme argumenta o INSS, uma vez que o período que se busca reconhecer como especial foi laborado antes mesmo do advento da Lei nº 9.032/95, que alterou a sistemática anterior vigente de enquadramento legal por atividade, como é o caso em análise. Nesse sentido, segue precedente do E. TRF da 2ª Região, ao qual me filio:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO TEMPO TRABALHADO. RECONHECIMENTO CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODOS ANTERIORES À LEI 9.032/95. SUFICIENTE O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. I- Deve prevalecer a decisão de fls. 309/315, que negou provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo a sentença que condenou o INSS a restabelecer a aposentadoria do autor a contar da data da suspensão indevida, considerando o exercício de atividade insalubre de “Eletricista”. II- O agente físico “eletricidade”, ao qual esteve exposto o autor no período acima descrito, encontra-se incluídos no rol exemplificativo de atividades profissionais consideradas insalubres, perigosas ou penosas, inserto no Decreto nº 53.831/64 (código 1.1.8), o que por si só basta para o deferimento do pedido de conversão do referido tempo de serviço, não sendo, pois, necessária a comprovação das condições especiais de trabalho. III- Todo o período trabalhados nas empresas CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA ECEL S/A, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO, CONSTRUTORA UNIÃO - PROJETOS, ENGENHARIA E COMÉRCIO, ARAÚJO ABREU ENGENHARIA e ADMANOBRA HIDRÁULIZA LTDA são anteriores à edição da Lei nº 9.032/95, portanto bastava o enquadramento da atividade como especial para comprovar-se a realização de atividade laborativa em condições especiais, fato presente nos autos, visto que o autor exercia a função de “Eletricista”. IV- Agravo Interno não provido.\r\n\r\n(TRF 2ª R., AC - 403116, Processo: 200651015188139/RJ, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, DJU em 13/06/2008, p. 498, Rel. Juíza Federal Convocada SANDRA CHALU BARBOSA)\r\n\r\nAssim, dada a exposição habitual do autor a risco derivado de eletricidade no exercício de suas funções prestadas como eletricista de rede na empresa VARIG S/A, deve haver o enquadramento especial com a conseqüente conversão do período de 02/10/74 a 03/07/78 em comum, mediante aplicação do coeficiente 1,4, em aplicação do art. 70, § 2º, do Decreto 3048/99, redação do Decreto 4827/2003.\r\n\r\nReconhecido o caráter especial do período, deve o acréscimo decorrente da conversão (01 ano, 06 meses e 01 dia) ser acrescido ao tempo já reconhecido pelo INSS (32 anos e 18 dias), totalizando o autor 33 anos, 06 meses e 19 dias de tempo de serviço na DER. Assim, a RMI do seu benefício deve ser revisada, para o fim de corresponder a 88% do salário-de-benefício, nos termos do art. 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Deve o INSS recalcular a renda mensal do benefício do autor, pagando as diferenças em atraso desde a DER (05/05/98), uma vez que não decorreu o prazo prescricional de cinco anos entre a data da decisão final no processo administrativo e a data de propositura da ação.\r\n\r\n3. Fixado o direito à revisão do benefício do autor, resta analisar o seu pedido de acréscimo de correção monetária desde a DIB, ao invés de somente a partir de 24/05/2002, como considerado pelo INSS.\r\n\r\nVerifica-se de fls. 169 e 205 e ss dos autos, que o INSS, ao liberar o PAB em favor do autor, referente aos valores em atraso do período de 05/05/98 (DIB) a 28/02/03 (data a partir da qual o autor começou a receber o benefício), fez incidir correção monetária apenas a contar de 24/05/02, que é a data da decisão administrativa definitiva que reconheceu o direito ao benefício do autor. Ocorre, contudo, que absolutamente sem razão a autarquia ao proceder desta maneira.\r\n\r\nCom efeito, o beneficio de aposentadoria é devido desde a DIB (no caso, 05/05/98). No caso em tela verifico que desde o início do requerimento administrativo o autor juntou ao processo os documentos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço especial que alega ter exercido (formulários e laudos das empresas empregadoras). O que houve foi uma sucessiva alteração de entendimentos manifestados pela autarquia, conforme o pedido do autor era apreciado pelo órgão concessório, pela Junta de Recursos ou pela Câmara de Julgamentos. Ora, o autor não pode ser responsabilizado pela demora na resolução de seu pedido administrativo, devendo as parcelas não pagas serem acrescidas de correção monetária desde quando devidas. Apontar a data da decisão administrativa como sendo a “data de regularização de documentos” é procedimento incorreto levado a efeito pelo INSS, sem qualquer respaldo legal.\r\n\r\nEm assim sendo, os valores pagos ao autor através do PAB deveriam ter observado a tabela de fls. 205-206, e não a de fls. 215-216, devendo a autarquia arcar com o pagamento da diferença.\r\n\r\n4. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de:\r\n\r\n(i) reconhecer como especial o período laborado pelo autor junto à VARIG S/A no período de 02/10/74 a 03/07/78, devendo o INSS averbar em favor do autor o acréscimo daí decorrente;\r\n\r\n(ii) condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria recebido pelo autor, NB 127.991.724-42, devendo corresponder a 88% do salário-de-benefício, bem como a pagar as diferenças em atraso desde a DIB (05/05/98), com incidência de correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\n(iii) condenar o INSS a pagar ao autor a diferença entre o valor referido na tabela de fls. 205-206 e o referido na tabela de fls. 215-216, observadas as deduções legais correspondentes, uma vez que a correção monetária deveria ter incidido desde quando devida cada parcela, e não a contar de 24/05/02, como entendeu a autarquia.\r\n\r\nDe qualquer forma, o valor total da condenação não poderá ultrapassar o teto dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista renúncia expressa da parte autora e Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2005.51.10.000200-2 TERESINHA DE JESUS FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.000200-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 13:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS: COMPROVACAO DE UNIAO ESTAVEL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA DE JESUS FONSECA DA SILVA\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a presente ação cuida de procedimento de justificação, por meio do qual pretende a parte autora comprovar a existência de união estável entre ela e o falecido Josias Marinho de Espindola, para fins de posterior requerimento administrativo de pensão por morte junto ao INSS. \r\n\r\nApesar de ter sido requerida pela parte autora a convolação do pedido de justificação judicial para o rito ordinário, com pedido condenatório de concessão de pensão por morte (fls. 34 e 47), verifico que até o presente momento tal pedido de emenda à inicial não foi apreciado pelo Juízo.\r\n\r\nVerifico, contudo, que o pedido de emenda à inicial não pode ser acolhido, sem que isso acarrete prejuízo ainda maior à autora. Isso porque no caso em tela não houve prévio requerimento administrativo do beneficio de pensão por morte, o que acarretaria falta de interesse de agir em relação ao referido pedido, conforme já sinalizou o INSS às fls. 58-60.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de emenda à inicial formulado às fls. 34 e 47, mantendo o procedimento desta ação como sendo de Justificação.\r\n\r\nDeste modo, torno sem efeito o item II do despacho de fl. 57, bem como a contestação de fls. 58/60.\r\n\r\nDesigno audiência de justificação para dia 13 de outubro de 2009, às 14 horas, na sede deste Juízo, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como das testemunhas, as quais comparecerão independentemente de intimação, cabendo à autora requerer, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim deseje, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se novamente o INSS, desta vez na forma do artigo 862, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2005.51.10.004893-2 JAQUELINE MELO LIMA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, CRISTIANO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001066/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.004893-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 19:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: JAQUELINE MELO LIMA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n( 9.099/95, combinado com o art. 1(, da Lei nº 10.259/01, e estando devidamente instruído o feito, passo a proferir a sentença de mérito.\r\n\r\nA parte autora pretende seja-lhe concedido o benefício de prestação continuada devido ao portador de deficiência, estabelecido no art. 20, caput da Lei 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nConforme se depreende do referido artigo, o primeiro requisito diz respeito à idade ou à doença incapacitante da parte autora. Quanto à incapacidade, há que se atender a definição contida no parágrafo 2º, do citado artigo, que determina que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nAlém deste requisito, deve a parte comprovar a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, que, segundo estabelece o art. 20, parágrafo 3º, da LOAS, verifica-se na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo. (...)” \r\n\r\nNo caso dos autos, entendo que a pretensão da autora esbarra no preenchimento do primeiro requisito legal, ou seja, não restou definitivamente comprovada sua incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nNão obstante o laudo pericial tenha concluído que a parte autora é portadora de acuidade visual de 20/60 em ambos os olhos, sem correção óptica (fls. 77), não há demonstração pericial de que esteja incapaz definitivamente para o trabalho e para a vida independente, visto que o perito concluiu que a autora não apresenta doença ocular que a incapacite para atividades que lhe garanta a subsistência. Asseverou o perito, ainda, que a autora foi submetida a cirurgia de catarata, com implantação de lenta intraocular, que reabilitou a acuidade visual da mesma. Por fim, concluiu o perito que não há incapacidade laborativa.\r\n\r\nDestaco que o requisito da incapacidade para efeito de concessão do benefício assistencial deve ser apreciado de forma mais criteriosa, já que se trata de uma benesse legal sem caráter contributivo. Diante disso, entendo que não podem ser usados os mesmos critérios de averiguação de incapacidade usados para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAliás, isto fica evidente pela redação do § 2º, do art. 20, pois a lei considera deficiente a pessoa que esteja impossibilitada para o trabalho e para a vida independente. Ou seja, a mera impossibilidade de trabalho da autora, temporária ou permanente, não lhe garante, por si só, a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível a demonstração de que esteja incapaz para a vida independente. Em outras palavras, é imperioso que se demonstre a incapacidade para os atos da vida cotidiana.\r\n\r\nNote-se que apesar de a jurisprudência ter interpretado o conceito de “incapacidade para os atos da vida cotidiana” de forma relativa (AC 200171140031932/RS, 5ªT./TRF4, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, DJU em 01/09/2004, p. 725), no sentido de não ser necessária a demonstração da incapacidade para todos os atos da vida independente, deve ser demonstrado ao menos que “a pessoa portadora de deficiência não possua condições de autodeterminar-se completamente ou dependa de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa, para viver com dignidade”.\r\n\r\nNo caso dos autos, não obstante a doença que acomete a autora, não há comprovação da sua incapacidade para todas as atividades profissionais (vide laudo pericial), bem como ficou evidenciado que está habilitada à vida independente, não necessitando de cuidados ou vigilância de terceiros.\r\n\r\nEm não sendo a autora considerada deficiente para efeito de percepção do benefício assistencial, não faz jus ao benefício ora pleiteado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, já que não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial neste momento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2005.51.10.006776-8 ISAURA MARIA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE MARIA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001074/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006776-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 14:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ISAURA MARIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela autora, visando a condenação do INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço concedido inicialmente em 12/09/97 e cancelado por suspeita de irregularidade em setembro de 2005.\r\n\r\nDe acordo com o alegado pelo INSS e conforme processo administrativo juntado aos autos, a auditoria interna da autarquia verificou a ocorrência de irregularidade na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço à autora, uma vez que não teria sido comprovado o vínculo empregatício dela com a empresa FRIPESCA LTDA., no período de 01/06/67 a 12/10/76, bem como não foram comprovados os recolhimentos como contribuinte individual par as competências de 01/1982 a 08/1982, 01/1983 a 03/1983 e 07/1983 a 03/1984.\r\n\r\nAssim, para que esses períodos possam ser comutados em favor da autora, mister que haja prova do exercício da atividade nos períodos questionados.\r\n\r\nInicialmente, com relação ao período de 01/06/67 a 12/10/76, supostamente laborado pela autora junto à FRIPESCA - Frio Pesca Com. Ind. S/A, o INSS constatou a existência das seguintes irregularidades:\r\n\r\no referido vínculo não consta do CNIS (fls. 292-298);\r\n\r\no PIS da autora somente foi cadastrado em 01/09/78, dele constando apenas os demais vínculos empregatícios da autora (aqueles anotados na CTPS nº 017232, emitida em 13/09/76);\r\n\r\nnão foi localizada a CTPS onde estaria registrado o referido vínculo, qual seja, a CTPS nº 023210, série 012, emitida em 01/06/67 (veja-se que este seria o único vínculo constante da referida CTPS, uma vez que todos os demais encontram-se registrados na CTPS nº 017232, série 0523, emitida em 13/09/76, cuja cópia consta dos autos);\r\n\r\na empresa FRIPESCA - Frio Pesca Com. Ind. S/A somente foi constituída em 10/05/68 (fl. 123), não podendo, portanto, suportar vínculo anterior à sua própria constituição; \r\n\r\nem pesquisa in loco efetuada pelo INSS não foi possível averiguar a existência do vínculo, pois a empresa já não mais existe desde o final da década de 1970 (fl. 139).\r\n\r\nPor sua vez, a autora, em cumprimento ao ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, deveria ter trazido aos autos provas contundentes que comprovassem a existência do vínculo no período. Contudo, não trouxe qualquer documento anexado à inicial, tampouco requereu produção de outras provas. \r\n\r\nTampouco procede sua alegação de fls. 290, no sentido de que a CTPS em que estaria anotado o vínculo empregatício ora questionado estaria em poder do INSS, uma vez que o documento de fl. 09 dos autos, trazido e assinado pela própria autora, demonstra que os únicos documentos que ficaram retidos no INSS para averiguação foram a CTPS nº 17232, série 523, emitida em 13/09/76 e os 17 carnês atinentes às inscrições nºs 10968579806 e 11151326719. Não há qualquer observação feita pela autora naquele momento no tocante à eventual falta de documentos.\r\n\r\nVeja-se que a autora sequer juntou aos autos cópia dessa CTPS nº 023210/012, não havendo qualquer indício de prova material que busque comprovar a existência do vínculo com a empresa FRIPESCA. Tampouco há prova de que esta CTPS algum dia existiu, uma vez que os indícios de que ocorreu fraude na concessão do benefício são vários.\r\n\r\nTais indícios são corroborados pela declaração prestada pela autora às fls. 147, pela qual a própria autora afirma que entregou todos os documentos atinentes aos seus vínculos empregatícios e carnês de recolhimento de contribuições previdenciárias a uma terceira pessoa, que ficaria responsável por dar entrada no seu pedido de aposentadoria junto à autarquia. Ora, se entregou todos os seus documentos a essa pessoa, não há como alegar agora que a CTPS está em poder do INSS.\r\n\r\nPor fim, acrescento apenas que a autora em momento algum afirma categoricamente ter laborado na empresa FRIPESCA, limitando-se a alegar que entregou toda a documentação a essa terceira pessoa e dentro de alguns meses começou a receber o beneficio, não se preocupando em averiguar a sua correição.\r\n\r\nVeja-se que para a comprovação de vínculo empregatício a Lei nº 8213/91 estabelece uma série de requisitos em seu art. 55, caput e incisos, artigo este regulamentado pelo art. 62 do Decreto nº 3048/99.\r\n\r\nNo caso em tela, como visto, não há prova suficiente para demonstrar a existência do vínculo ora questionado, tendo a parte autora não cumprido com o ônus que lhe incumbia, a teor do art. 333, inciso I, do CPC e tendo o INSS, por sua vez, comprovado a existência de fortes indícios de fraude na inclusão do vínculo inicialmente verificada, conforme já narrado nas alíneas “a” a “e” dantes mencionadas.\r\n\r\nPor fim, no tocante às contribuições que a autora alega ter efetuado nas competências de 01/82 a 08/82, 01/83 a 03/83 e 07/83 a 03/84, também não há comprovação dos alegados recolhimentos. Dentre as cópias dos carnês de fls. 168-237 não constam as competências referidas, não havendo qualquer início de prova apto a demonstrar o recolhimento nos aludidos períodos.\r\n\r\nVeja-se que incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do CPC), no caso, a exposição do autor à agentes agressivos ou a comprovação das funções desempenhadas a fim de possível equiparação das atividades.\r\n\r\nEm relação ao ônus da prova, válido citar os ensinamentos de Rogério Lauria Tucci, in \"Onus Probandi\", artigo publicado na Enciclopédia Saraiva do Direito, nº 56, p. 99-100: \"Em todos os quadrantes da vida ninguém luta para perder; sempre se persegue a vitória, com empenho e ação. Daí, a necessidade, no processo, também, de atuação persuasiva, em prol do convencimento do juiz quanto à pretensão deduzida pelo interessado em vencer. E, para tanto, faz-se mister a prova dos fatos afirmados, a que corresponde a necessidade de provar pra vencer. 'A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou uma obrigação, e sim de um ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as conseqüências e prejuízos de sua falta e omissão' (cf. José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, São Paulo, 1974, v. 2, p. 187, n. 457)\".\r\n\r\nNão cumprindo com o ônus probatório exigido pela lei, a parte autora deixa de comprovar o fato do qual se originaria o seu direito, motivo pelo qual não é possível o reconhecimento do tempo de serviço narrado na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, pois não verificada qualquer irregularidade no ato praticado pelo INSS que culminou com o cancelamento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço recebido pela autora. \r\n\r\nTendo em vista os indícios de prática de crime contra a Previdência Social, oficie-se ao Ministério Público Federal, com cópia do processo administrativo colacionado aos autos e cópia da presente decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2005.51.60.013504-0 SORAYA MORAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDNA LARANJEIRAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001076/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013504-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 18:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SORAYA MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando ao reconhecimento do seu direito à percepção de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, DIONÍSIO ALVES BEZERRA, ocorrido em 10/04/99.\r\n\r\nDe acordo com o art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devida, a partir do falecimento do segurado, ao conjunto de seus dependentes, entendendo por tais os beneficiários elencados no art. 16, dentre eles, a companheira, apresentada no inciso I, em classe preferencial e equiparada ao cônjuge, por imposição mesmo do art. 226, § 3º da Constituição da República. Por sua vez, a Lei nº 9.278/96 definiu como união estável toda entidade familiar com convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família.\r\n\r\nCinge-se a questão em averiguar a condição de companheira da autora, uma vez que o falecido era segurado da Previdência Social à época do óbito, uma vez que se encontrava em percepção de beneficio previdenciário de aposentadoria.\r\n\r\nPara comprovar a união estável, a autora juntou aos autos pouquíssimos documentos. Há apenas comprovante de endereço em nome da autora, que aponta residência na Av. Getúlio Vargas, nº 1.601, casa nº 03, Bairro de Olinda, Município de Nilópolis. Além disso, há comprovante de que o segurado designou a autora como sua dependente perante o INSS em 1981, ou seja, cerca de oito anos antes do óbito. Não há, contudo, qualquer comprovante de endereço do segurado para a época da alegada convivência, sendo que mesmo após diversas diligências do Juízo nesse sentido (consulta aos dados da Receita Federal, expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, etc.) não se logrou demonstrar que o endereço do segurado era aquele referido pela autora.\r\n\r\nOs documentos presentes nos autos apontam alguns endereços para o falecido, contudo, nenhum deles corresponde ao endereço da autora. A certidão de óbito (fl. 20), por exemplo, indica que o segurado residia à Rua Getúlio Vargas, nº 735, em Olinda-Nilópolis. Por outro lado, na base de dados da Receita Federal o falecido tinha o endereço cadastrado como sendo Estrada Mal. Castelo Branco, 172, Centro, Nilópolis.\r\n\r\nPor outro lado, também não restou esclarecido quem residia no endereço da Av. Getúlio Vargas, nº 735, pois, apesar da alegação da autora de que tal endereço pertencia ao Sr. José Arnaldo Camargo (declarante do óbito), a consulta à base de dados da Receita Federal não aponta o referido endereço para o nome de José Arnaldo Camargo, e, por outro lado, o documento de fl. 50 indica que pessoa de nome Maria Luiza C. Vieira é que residia no local, ao menos a partir de 2001 (data posterior ao óbito).\r\n\r\nVeja-se que o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito cabe à parte autora, nos exatos termos do art. 333, inciso I, do CPC. Não logrando demonstrar a existência da união estável entre a autora e o de cujus, mediante conjunto probatório satisfatório, não há como o Juízo reconhecer o alegado direito á percepção de pensão por morte.\r\n\r\nTenho que não restou claramente comprovada a existência da união estável entre a autora e o de cujus, mormente porque não há nos autos qualquer comprovante de endereço do de cujus, tampouco indício probatório de que residia junto com a autora. O único início de prova material apresentado é o documento de fl. 105, que indica a autora como dependente do de cujus para fins previdenciários, contudo, tal documento data de 1981, data muito anterior ao óbito.\r\n\r\nPor outro lado, a prova testemunhal não é suficiente, de per si, a comprovar de forma cabal a existência de união estável. \r\n\r\nAssim, e considerando que o conjunto probatório apresentado nos autos não é suficiente para comprovar a alegada união estável entre o falecido e autora, bem como considerando que a prova da condição de companheira é condição sine qua non para o recebimento de pensão por morte, é de ser julgado improcedente o pedido inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2006.51.60.004396-4 MARLENE DA PAZ SIMEAO (ADVOGADO: IRENE CALIXTO DOS SANTOS.) x PAULO VINICIUS SIMEAO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004396-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2009 19:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nemende a petição inicial, a fim de indicar corretamente o polo passivo, qual seja, o INSS (além de formular pedido condenatório), tendo em vista que a autora ajuizou a presente demanda em face do de cujus. \r\n\r\nb) forneça declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro);\r\n\r\nc) comprove, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o requerimento administrativo perante o INSS (se houve recusa em protocolizar o requeri mento, a autora deverá indicar o nome e, se possível, matrícula do funcionário responsável, bem como o local onde ocorreu tal recusa).\r\n\r\nIII - Cumprido, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.10.001138-7 FRANCISCO LOPES DA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.001138-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2009 11:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO LOPES DA CUNHA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/50, alterada pela Lei nº. 7.510/86.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato este que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se verifica, por ora, a existência dos requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nA seu turno, diante da informação de fl. 33, de que o Autor retornou à atividade laboral, impõe-se intimá-lo para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça acerca de sua situação funcional atual.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS, a fim de que ofereça resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentando sua proposta de acordo por escrito. Deverá, ainda, o instituto réu, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.60.000220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ZEFERINO (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000220-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 15:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIO ZEFERINO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Oftalmologia, a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, inscrita no CRM sob o no 52-49282-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 1º de outubro de 2009, às 12h30min, a realizar-se no consultório da perita, situado à Rua Conde de Bonfim, nº 422/309, Tijuca, Rio de Janeiro, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.60.000478-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO CONCEIÇÃO VIEIRA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001053/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000478-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/07/2009 15:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DAMIÃO CONCEIÇÃO VIEIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\n1. Trata-se de ação ajuizada por Damião Conceição Vieira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado nos períodos de 01/02/1974 a16/10/1980, 02/09/1991 a 31/01/1997 e 01/02/1997 a 30/06/2006 e a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Inicialmente, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação a ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nNo caso em tela o autor pretende o reconhecimento da especialidade das atividades prestadas nos períodos de 01/02/1974 a16/10/1980, 02/09/1991 a 31/01/1997 e 01/02/1997 a 30/06/2006, nas empresas Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/A, Asberit Ltda. e Teadit Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nDe 01/02/74 a 16/10/80 o demandante foi servente/auxiliar de produção na Empresa Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/A. De acordo com as informações sobre atividades insalubres apresentado em juízo (fl. 28), o autor, no desempenho de suas tarefas, esteve exposto ao nível de ruído de 95 decibéis. \r\n\r\nNo período de 02/09/1991 a 31/01/1997 foi ajudante de produção e operador de máquina na Empresa Asberit Ltda., e esteve exposto ao nível de ruído de 90 decibéis e o agente químico asbesto.\r\n\r\nNo período de 01/02/1997 a 18/09/2006 foi operador de produção na empresa Teadit Indústria e Comércio Ltda, e esteve exposto aos agentes químicos asbesto e tolueno (Código 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64). Deve ser considerado especial o período citado.\r\n\r\nHavendo exposição habitual e permanente em relação aos agentes nocivos acima citados, devidamente comprovados por laudos e formulários-padrão, conforme exigido pela legislação, devem as atividades desenvolvidas nos períodos de 01/02/1974 a16/10/1980, 02/09/1991 a 31/01/1997 e 01/02/1997 a 30/06/2006, os quais deverão ser convertidos em comum pelo INSS, observado o fator de conversão 1,40, bem como averbado o acréscimo em seu favor.\r\n\r\nAssim, considero como especiais os períodos laborados pelo autor entre 01/02/1974 a16/10/1980, 02/09/1991 a 31/01/1997 e 01/02/1997 a 30/06/2006, os quais deverão ser convertidos em comum pelo INSS, observado o fator de conversão 1,40, bem como averbado o acréscimo em seu favor.\r\n\r\nDa aposentadoria\r\n\r\nReconhecido o tempo de serviço especial prestado de 01/02/1974 a16/10/1980, 02/09/1991 a 31/01/1997 e 01/02/1997 a 30/06/2006, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria especial, tal como requerido.\r\n\r\nSomando-se o período de tempo de serviço exclusivo como especial, obtém-se 21 anos e 8 meses de tempo de serviço em 23/01/2007, data de entrada do requerimento administrativo (fl. 51), tempo insuficiente à concessão de aposentadoria especial, de acordo com a legislação vigente, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, tão-somente para o fim de reconhecer o caráter especial das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 01/02/1974 a16/10/1980, 02/09/1991 a 31/01/1997 e 01/02/1997 a 30/06/2006, bem como condenar o INSS a convertê-lo em comum, observado o fator de conversão 1,40, bem como averbar em favor do autor o referido acréscimo. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.60.001413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BARBOSA DOS REIS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001413-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/08/2009 15:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA BARBOSA DOS REIS\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para compelir o INSS a proceder à revisão da renda mensal do benefício auferido pela parte autora.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, o perigo de dano de difícil reparação, visto que a parte autora já recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e está pleiteando, tãosomente, revisão do referido benefício.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nCite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestandose sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.60.001668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001668-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/08/2009 14:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ENEAS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para compelir o INSS a implantar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovação dos fatos alegados, sendo necessária melhor instrução probatória. \r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nCite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.60.001675-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUSEBIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA RAMALHO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001675-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/08/2009 14:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA EUSEBIA DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para compelir o INSS a cessar descontos efetuados no benefício da autora, a título de empréstimo consignado.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovação dos fatos alegados, sendo necessária melhor instrução probatória. \r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nCite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.60.002072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002072-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 15:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perita médica, na especialidade de Oftalmologia, a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, inscrita no CRM sob o no 52-49282-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 1º de outubro de 2009, às 12 horas, a realizar-se no consultório da perita, situado à Rua Conde de Bonfim, nº 422/309, Tijuca, Rio de Janeiro, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.60.002512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHN NELSON FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 26 de outubro de 2009, às 16h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.51.058209-9 WALDEMIR CARVALHO TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.51.058209-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 17:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: WALDEMIR CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2004.51.60.015959-3 JEFFERSON CORDEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015959-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 10:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre DIVIDA PUBLICA/COBRANCA: LOCALIZAÇÃO DE CONTA DE POUPANÇA.\r\n\r\nAUTOR: JEFFERSON CORDEIRO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos Autores, sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial constante(s) do presente feito (vide fls. 30/32); oportunidade na qual deverão requerer o que porventura entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nFrise-se, desde logo, que eventual inconformismo, de qualquer uma das partes, somente será analisado se vier acompanhado de planilha de cálculos discriminada/demonstrativa, na qual se aponte, objetiva e categoricamente, os possíveis erros na apuração realizada pelo SECON/SJM. \r\n\r\nEm caso de decurso do prazo sem manifestação autoral, intimem-se pessoalmente os autores para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, esclareçam acerca de seu interesse no prosseguimento da demanda em foco, devendo, em caso positivo, manifestar-se sobre o teor da determinação supra; ficando desde já cientes de que o seu silêncio acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III e parágrafo 1º., do CPC.\r\n\r\nAo final, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2005.51.10.003017-4 FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.003017-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 10:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS: seguro desemprego.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS FILHO, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação dos Réus a liberação das parcelas do Seguro Desemprego.\r\n\r\nÉ de geral conhecimento que para propositura da ação é necessário o concurso de três condições básicas: legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual.O interesse processual caracteriza-se pela real possibilidade da parte vir a lograr satisfação da pretensão deduzida em razão do provimento jurisdicional que vier a ser proferido. E no caso dos autos, essa condição não se encontra presente, como se demonstrará.\r\n\r\nComo informado pelo autor às fls. 79, o bem buscado nessa ação, qual seja, o pagamento das parcelas do seguro desemprego, já foi alcançado.\r\n\r\nAssim sendo, é patente a perda de objeto da presente demanda, configurada na falta de interesse processual, ainda que superveniente, o que conduz à extinção do processo. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2006.51.10.001764-2 JEORGINO DA FONSECA FERNANDES (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.001764-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 15:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JEORGINO DA FONSECA FERNANDES\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor requereu esclarecimentos acerca dos valores retidos em sua conta de FGTS, referentes ao vínculo empregatício com a empresa SPAM S/A - SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHUACU, bem como a liberação dos mesmos para saque.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nA CEF, em sua contestação (fls. 23/28), informa que a conta acima referida foi objeto de saque em 13/07/94 e 12/08/1994, encontrando-se zerada (fl. 29/30). Instado a se manifestar, o autor reportou-se à inicial, sem juntar aos autos documento(s) que comprovasse o contrário, motivo pelo qual não faz jus à procedência do pedido. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2006.51.60.003549-9 MARCOS ANTONIO TEIXEIRA MOUTINHO (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA W.G.DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003549-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/08/2009 18:21\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 15/10/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juizado, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como realizar-se-á a oitiva de MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA MOUTINHO, irmão gêmeo do ora autor, como testemunha arrolada pelo Juízo. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.60.001396-4 JORGE CARLOS DA SILVA LOUREIRO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001396-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/08/2009 13:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: JORGE CARLOS DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora, não obstante ter sido devidamente intimada.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.60.001571-7 MARIA DE LOURDES SOARES (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001069/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001571-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 14:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES SOARES\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA CEF, às fls.14/18, esclareceu que o aniversário da poupança referida pela parte autora é posterior ao dia 15. Como tal afirmação não foi impugnada pela parte autora, impõe-se, assim, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDo exposto, e adotando como fundamentação a manifestação da CEF (com os julgados nela citados) a respeito da inexistência do direito alegado (nas contas com aniversário posterior ao dia 15), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.60.001599-7 ILCA DE ALMEIDA NOGUEIRA (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001068/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001599-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 14:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ILCA DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Como tal informação não foi impugnada pela autora, impõe-se, assim, a improcedência do pedido. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.60.001611-4 CARLOS ROMERO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA BORGATTI GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001067/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001611-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/08/2009 13:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROMERO DIAS DA SILVA\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA CEF, às fls. 10-15, esclareceu que o aniversário da poupança referida pela parte autora é posterior ao dia 15. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora, não obstante ter sido devidamente intimada. \r\n\r\nDo exposto, e adotando como fundamentação a manifestação da CEF (com os julgados nela citados) a respeito da inexistência do direito alegado (nas contas com aniversário posterior ao dia 15), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2007.51.60.001661-8 VICENTE ALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001070/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001661-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/08/2009 13:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: VICENTE ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora, não obstante ter sido devidamente intimada.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2007.51.60.004285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS LOURENÇO XAVIER (ADVOGADO: ROBERTO SA FREIRE DE BRITTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004285-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 13:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: DOUGLAS LOURENÇO XAVIER\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende o pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão da demora no pagamento de ajuda de custo por parte do Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nNesta causa, o autor, Especialista de Controle de Trafego Aéreo, atuando no Destacamento do Controle de Espaço Aéreo do Galeão, foi designado para exercer suas funções no Centro de Tráfego Aéreo de Brasília, nos períodos de 31/10/2006 a 26/01/2007 e 01/06/2007 a 02/08/2007, em razão da greve dos controladores de Espaço Aéreo, e alega que, em razão da demora no pagamento da ajuda de custo a que teve direito, teve que contrair empréstimo para fazer frente às despesas decorrentes da locomoção.\r\n\r\nTenho, contudo, que não lhe assiste razão.\r\n\r\nCom efeito, embora a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 estabeleça que a ajuda de custo é um direito remuneratório, pago em pecúnia, adiantadamente, para custear as despesas de locomoção e instalação na movimentação do militar que acarrete mudança de domicílio, no caso dos autos em que o deslocamento ocorreu em razão da greve dos Controladores de Tráfego Aéreo, é razoável se considerar que, em razão da excepcionalidade do caso, não houve tempo hábil para a Administração providenciar o pagamento antecipado da ajuda de custo antes de outubro de 2006, conforme previsto na norma legal, porém, o autor começou a receber o valor referente à ajuda de custo já a partir de dezembro de 2006, conforme fichas financeiras (fls. 69/72).\r\n\r\nRessalte-se que, observando o caráter excepcional do deslocamento do autor, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA disponibilizou passagem aérea para o autor, e o Centro integrado de Defesa e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA I providenciou acomodação e alimentação para o autor, conforme informação prestada pelo Comando da Aeronáutica (fls. 58/62). \r\n\r\nImporta registrar que, embora os pedidos de dano material e moral formulados pelo autor estejam relacionados a empréstimos contraídos por ele pelo fato de não ter recebido o adiantamento da ajuda de custo, o que se verifica neste processo é que os referidos empréstimos formam realizados no período de março e abril de 2007 (fls. 17/19), quando o Comando da Aeronáutica já havia pago ao autor a primeira parcela da ajuda de custo. \r\n\r\nDesse modo, sendo certo que não há nexo de causalidade entre a conduta da União Federal e os alegados danos sofridos pela parte autora em razão da demora no recebimento da ajuda de custo, incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nSendo assim, com fulcro no art. 269, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e morais, por não vislumbrar conduta ilícita praticada pela ré na hipótese. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2003.51.60.010676-6 CREUZA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010676-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 12:04\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca das informações e da documentação apresentadas pela CEF às fls. 51, 60/65 e 68, manifestando-se, em tal oportunidade, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2003.51.60.017187-4 SEVERINO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017187-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/08/2009 17:29\r\n\r\nI - Atente a parte autora para a informação do INSS, à fl. 76, de que o complemento positivo gerado foi pago administrativamente.\r\n\r\nII - Cumpra-se a parte final do comando judicial de fl. 85, procedendo-se à baixa e ao arquivamento do feito em tela, com observância das cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2003.51.60.000453-2 ENADIEL ALVES RUFINO (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x SAGEZ CENTRO DE DISTRIBUICAO LTDA (ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000453-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 13:51\r\n\r\nFl. 80 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações apresentadas pela CEF às fls. 81/85, manifestando-se, em tal oportunidade, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n44 - 2003.51.60.011944-0 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011944-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/08/2009 17:42\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos novos documentos acostados às fls.77/81, por 10 (dez) dias, ocasião em que poderá requerer o que ainda lhe interessar.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal, pelo mesmo prazo acima indicado e com idêntica finalidade.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 828651"
                            ],
                            "828652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.008541-6 CUSTODIO DEOLINDO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008541-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 20:15\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à sucessora habilitada nos autos, Sra. Araci Lídia Cavalcante Martins, de que o RPV complementar para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 671,45 (atualização da quantia devida: R$ 586,50), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.10.002489-7 IVONETE SILVA DE LISBOA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE A GOMES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SELMA REGINA SANTANGELO REIS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.002489-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2009 18:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretariaI - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nII - À SEDIS para retificar a autuação, no que diz respeito aos nomes do 2º., 3º. e 4º. Réus, devendo constar: ANTÔNIO CARLOS DOS REIS RAMOS, CPF nº 058.517.017-73, FERNANDO LAURINDO RAMOS, CPF nº 058.517.047-99 e TEREZINHA DOS REIS LAURINDO, CPF nº 109.868.157-64; dever-se-á, ainda, incluir o CPF/MF do 1º. Réu (Carlos Henrique de Lisboa Ramos), 109.505.017-60.\r\n\r\nIII - Revogo a nomeação da Curadora Especial (fl. 41), Dra. Selma Reis (OAB/RJ 56.220), tendo em vista que o Advogado Dativo Dr. Gilson Lobo, OAB/RJ nº 54456, já havia sido nomeado para tanto, à fl. 34. Intimem-se. \r\n\r\nIV - Decreto a revelia da Ré Terezinha dos Reis Laurindo, uma vez que, apesar de ter sido citada regularmente (fl. 109), a mesma não apresentou resposta até a presente data.\r\n\r\nV - Renove-se a citação dos réus Antônio Carlos dos Reis Ramos e Fernando Laurindo Ramos, em razão da confusão ocorrida no ato de recebimento dos mandados MJE.1002.000013-1/2008 e MJE.1002.000014-6/2008 (vide fls. 107/108). \r\n\r\nVI - Após, tudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2005.51.51.131059-2 LUZIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 232,00 e R$ 558,20, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE(S), AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.131076-2 LENISE MATTOS MOURA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.131076-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 14:36\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à patrona da autora de que o RPV para pagamento do montante dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 334,92 (atualização da quantia fixada à fl.52), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PATRONA DA PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado (vide fl. 84).\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.60.001195-8 ORLANDO DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 945,53 e R$ 333,15, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE(S), AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.10.004288-0 ZENIRA LUIZA GARCIA (ADVOGADO: ELIETE EMERY DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.004288-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 18:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 99: Ante a alegação da parte Autora de que o INSS não implantou a pensão morte, conforme determinado na Sentença proferida no presente feito (vide fls.83/84), devidamente transitada em julgado, impõe-se a intimação do Chefe da EADJDUQ para que cumpra o referido Decisum, no prazo máximo de 15 (quinze) dias - sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de desatendimento injustificado da determinação judicial -, no que concerne à implantação do benefício de pensão em favor da ora autora, em razão da morte de seu companheiro, Sr. RAUL JOSÉ DA SILVA, NB 1127724328, com efeitos financeiros a partir de 16/05/2003, data do ajuizamento da presente ação, bem como deverá proceder ao pagamento administrativo do complemento positivo gerado.\r\n\r\nOutrossim, com relação à informação de fl. 85, cumpre ressaltar que, muito embora a Autora seja beneficiária da pensão NB 21/070.840.854-0, com DIB de 22/03/83, a referida demandante tem o direito garantido de optar pela pensão que lhe for mais vantajosa, conforme previsto na Lei nº. 8.213/91, ante a impossibilidade de cumulação de tais benefícios. \r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista à parte Autora pelo prazo de 10 (dez) dias, para os requerimentos que eventualmente ainda entenda cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2004.51.60.001140-1 EDSON VIEIRA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001140-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 14:15\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 10.105,83 (atualização da quantia de fl. 99), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2004.51.60.004269-0 SEBASTIAO OVIDIO SUTERO (ADVOGADO: RICARDO BORGES DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004269-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/08/2009 14:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO OVIDIO SUTERO\r\n\r\nDê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este Juízo, ocasião em que o INSS deverá ser intimado para regularizar a peça de bloqueio de fls. 65/66, visto que a mesma não se encontra devidamente assinada.\r\n\r\nOutrossim, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, comprovar que:\r\n\r\nconvivia com a falecida até a data de seu óbito, fornecendo elementos cabais ao deslinde do feito, tais como: conta conjunta, declaração de imposto de renda, aluguel de imóvel residencial, conta de telefone, luz e/ou gás, etc.;\r\n\r\ndependida economicamente da falecida Sra. Nadyr Pereira Lopes;\r\n\r\nefetivou requerimento administrativo junto à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o autor manifestar-se sobre a contestação apresentada pelo INSS às aludidas fls. 65/66, em especial sua parte final.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2004.51.60.007469-1 LUCI DIAS DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA MATEUS DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007469-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 13:30\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 10.825,72 (atualização do somatório das quantias de fls. 63 e 65), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2005.51.01.516074-5 JOSELIA SILVESTRE AMBROZIO (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.516074-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/08/2009 13:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: RECONHECIMENTO DE DEPENDENCIA ECONOMICA.\r\n\r\nAUTOR: JOSELIA SILVESTRE AMBROZIO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reconhecimento de dependência econômica c/c concessão de pensão por morte, bem como indenização por supostos danos morais suportados.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito em tela.\r\n\r\nUrge salientar, ainda, que mesmo após sua intimação pessoal para cumprimento da determinação deste Juízo, a parte autora permaneceu inerte, conforme se depreende do teor de fls. retro. Assim sendo, há que se considerar, de toda sorte, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, devendo a autora arcar com o ônus decorrente de sua manifesta indiferença com o deslinde da demanda em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e nem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2005.51.10.001904-0 ROSELI PORTUGAL BISPO (ADVOGADO: CLEUZA DE SOUZA BELLO, MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA.) x EDVIRGES HONÓRIO x MATHEUS BISPO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.001904-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2009 14:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS: JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: ROSELI PORTUGAL BISPO\r\n\r\nÀ vista da certidão de fl. 150, considero esgotadas todas as possibilidades de localização do endereço válido da ré Edwiges Honório Rodrigues.\r\n\r\nAssim, haja vista que a ré está em local incerto e não sabido, torna-se necessária a sua citação por Edital, nos precisos termos do artigo 253, II, do Código de Processo Civil, procedimento este, decerto, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, conforme já explicitado à fl. 140.\r\n\r\nDo exposto, ante a incompatibilidade de procedimento indispensável para o prosseguimento desta ação, em faço do rito da Lei n°. 10.259/2001, declino da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, onde a citação da ré Edwiges Honório Rodrigues poderá ser feita por intermédio de Edital.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SJ, para fins redistribuição do feito em tela a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, promovendo-se as necessárias modificações.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2005.51.10.007440-2 DORALICE BARBOSA DE NEGREIROS (ADVOGADO: WANDA SILVA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.007440-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/07/2009 19:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DORALICE BARBOSA DE NEGREIROS\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOficie-se à empresa GRINER S/A - ENGENHARIA CONSTRUTORES, no endereço apontado pelo autor à fl. 02, para que informe ao Juízo se o falecido OTÁVIO CABRAL DE NEGREIROS foi seu funcionário, especificando os períodos em que laborou junto à empresa. Ainda, deverá esclarecer ao Juízo eventual retificação feita no nome do segurado em questão, que teria sido inicialmente registrado com o nome de OTÁVIO SVERINO CABRAL. Deverá, ainda, confirmar a autenticidade dos documentos de fls. 15-19 e 99 (cujas cópias deverão acompanhar o ofício) e juntar aos autos toda e qualquer documentação que possua no tocante ao vínculo empregatício do Sr. OTÁVIO CABRAL DE NEGREIROS e/ou OTÁVIO SEVERINO CABRAL, inclusive cópia da CTPS nº 46.197/096, caso possua. Rogue-se cumprimento no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que informe se existem testemunhas contemporâneas ao trabalho do autor na referida empresa. Em havendo, e, caso assim deseje, indique-as para a tomada de seu depoimento em audiência. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2005.51.60.007811-1 ORLANDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007811-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO DE ALMEIDA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Orlando de Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social, solicitando a mudança de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, com majoração do coeficiente de cálculo para 100%.\r\n\r\nNesta causa, o réu acolheu o pedido do autor, no âmbito administrativo, após decisão da 6ª Câmara de Julgamento, elevando o tempo de serviço do autor para 38 anos, 8 meses e 28 dias, bem como o coeficiente de cálculo do benefício para 100% , gerando um crédito a favor do autor. \r\n\r\nEntretanto, às fls. 165, o autor, após confirmar que o réu procedeu à revisão do seu benefício previdenciário, solicitou o pagamento dos valores decorrentes da referida revisão, a partir de 23/08/1995, data da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com o documento de fls. 88, o autor solicitou a revisão de seu benefício em 25/07/2000, por ter deixado de apresentar na época do requerimento de aposentadoria, os documentos comprobatórios de exercício em atividades sob condições especiais (laudo técnico e/ou SB -40).\r\n\r\nRessalte-se que, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. \r\n\r\nAssim, correta a decisão do INSS em rever o benefício do autor, com efeitos a partir de 25/07/2000, quando ao autor apresentou os documentos a comprovar o exercício de atividades em condições especiais.(fls. 13) \r\n\r\nPelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC , JULGO IMPROCEDENTE o pedido no sentido de retroagir o pagamento dos valores atrasados de aposentadoria por tempo de contribuição do autor desde a data inicial de concessão do benefício.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.10.004627-7 OTILIA SOARES ROSA (ADVOGADO: CLELIA CAMPOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.004627-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 15:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAcolho a competência para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 861 e ss. do CPC.\r\n\r\nRessalto, contudo, à parte autora, que a presente Justificação Judicial tem pouquíssima utilidade prática, sendo providência efetiva a ser tomada pela parte autora o protocolamento de pedido concessório diretamente junto à autarquia.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada aos autos da pertinente certidão de óbito do Sr. Francisco Ribeiro Soares Neto \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS, nos termos do art. 862, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária, ainda, para fornecer a este Juízo a necessária relação de eventual(is) dependente(s) habilitado(s) à percepção de pensão em razão da morte do ex-segurado acima indicado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDesigno audiência de justificação para o dia 13/10/09, às 15:00h, devendo as testemunhas arroladas comparecerem independentemente de intimação; salvo se for requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2006.51.10.005987-9 IZABEL ALVES MACHADO (ADVOGADO: CLERIEL DA SILVA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.005987-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 13:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAcolho a competência para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 861 e ss do CPC.\r\n\r\nRessalto, contudo, à parte autora, que a presente Justificação Judicial tem pouquíssima utilidade prática, sendo providência efetiva a ser tomada pela parte autora o protocolamento de pedido concessório diretamente junto à autarquia. \r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do art. 862, do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a Autarquia Previdenciária, ainda, para fornecer a necessária relação de eventual(is) dependente(s) habilitado(s) à percepção de pensão em razão da morte do ex-segurado Ademir José Ribeiro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDesigno audiência de justificação para o dia 13/10/09, às 16:00h, na sede deste Juízo, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação; salvo se for requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.10.006388-3 MARIA DA SALETE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINA DE ALCANTARA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.006388-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 15:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAcolho a competência para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 861 e ss do CPC.\r\n\r\nRessalto, contudo, à parte autora, que a presente Justificação Judicial tem pouquíssima utilidade prática, sendo providência efetiva a ser tomada pela parte autora o protocolamento de pedido concessório diretamente junto à autarquia. \r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do art. 862, do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a Autarquia Previdenciária, ainda, para fornecer a necessária relação de eventual(is) dependente(s) habilitado(s) à percepção de pensão em razão da morte do ex-segurado João da Silva Nogueira, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDesigno audiência de justificação para o dia 13/10/09, às 15:30, na sede deste Juízo, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação; salvo se for requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2003.51.60.005441-9 JADIR DA COSTA BORGES (ADVOGADO: MILTON GUSTAVO SANTOS FLORENTINO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005441-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/08/2009 14:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO-SFH: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: JADIR DA COSTA BORGES\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a reparação de vícios estruturais existentes em seu imóvel e a colocação de iluminação e asfalto nas ruas do condomínio em que reside, bem como indenização por supostos danos morais suportados.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito em tela.\r\n\r\nUrge salientar, ainda, que nem sequer foi possível sua intimação pessoal para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou em encontrar a parte autora, conforme telegrama de fl. 49. Como caberia àquela indicar o endereço correto/atualizado para fins de intimação, arcando com o ônus decorrente da informação imprecisa constante da inicial, há que se considerar, de toda sorte, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e nem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.60.000889-6 NILTA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: FLAVIA ROSA DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000889-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 13:54\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV complementar para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 711,43 (atualização da quantia indicada às fls.165/166), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2004.51.10.006573-1 JOSEFA MOREIRA DOS SANTOS REP/ JAME MOREIRA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: MARIA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA ALBRECHT.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.006573-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/08/2009 11:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Em 10 (dez) dias, à parte autora para que informe o número de inscrição no CPF/MF de todas as habilitadas à percepção de pensão em razão do falecimento do Sr. Paulo Alves dos Santos, a fim de possibilitar a devida inclusão das mesmas no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nII - Plenamente atendido, à SEDIS/SJ, para proceder às anotações/modificações necessárias, conforme já determinado no 2º. parágrafo do despacho de fl. 54.\r\n\r\nIII - Após, citem-se as novas Rés. Prazo para resposta: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2004.51.60.006698-0 ADELMO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ELVIRA FERREIRA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006698-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2009 16:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: ADELMO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2004.51.60.013629-5 LUIZ EDMUNDO PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS JOSE VIGNE AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013629-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 11:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ EDMUNDO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela União Federal. \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), oportunidade em que deverá, ainda, requerer o que entender pertinente, à vista do pedido de devolução de prazo, que ora defiro (fls. 133).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2005.51.60.009805-5 JORGE CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ GONCALVES NANHAY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009805-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO-SFH.\r\n\r\nAUTOR: JORGE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que houve proposta de acordo ofertada pela CEF às fls. 19, designo audiência de conciliação para o dia 09/09/2009, às 14:00, na sede deste Juízo. Na oportunidade, deverá a CEF trazer o total do débito que o autor possui em relação ao contrato de financiamento habitacional ora discutido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2006.51.60.003873-7 ISAIAS COUTINHO VIANNA (ADVOGADO: MARA SANDRA DA SILVA LAVOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003873-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2009 13:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra integralmente a Sentença/Decisão proferida no feito em tela, no que concerne à correção monetária referente ao depósito de fl. 130, no prazo máximo de 10 (dez) dias; devendo, ainda, informar ao Juízo o cumprimento da obrigação, assim que esta ocorra de forma eficaz.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do(s) beneficiário(s). \r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a) na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.60.001423-3 MARIA LUZIA NUNES DINIZ (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001080/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001423-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 14:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUZIA NUNES DINIZ\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nRessalto, ainda, que não obstante ter a parte autora impugnado a afirmação da CEF, não apresentou prova mínima da existência da referida poupança naquele período, impondo-se, assim, a improcedência do pedido. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.60.001433-6 MARCIA MARIA FERRAZ ORTOLA (ADVOGADO: VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001433-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/08/2009 13:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARCIA MARIA FERRAZ ORTOLA\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora, não obstante ter sido devidamente intimada.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.60.001552-3 EDILDE SANTOS BATISTA (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001552-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/08/2009 13:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: EDILDE SANTOS BATISTA\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora, não obstante ter sido devidamente intimada.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.60.001736-2 NEUZA ELIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001081/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001736-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/08/2009 13:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: NEUZA ELIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora, não obstante ter sido devidamente intimada.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.60.001785-4 ZILMA FIGUEIRA SANT`ANNA CAMPOS (ADVOGADO: FATIMA BORGATTI GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001082/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001785-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/08/2009 13:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ZILMA FIGUEIRA SANT`ANNA CAMPOS\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora, não obstante ter sido devidamente intimada.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.60.001854-8 ALEX SILVA DA PAZ (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001854-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/08/2009 13:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ALEX SILVA DA PAZ\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora, não obstante ter sido devidamente intimada.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2005.51.10.002053-3 JOSE MARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.002053-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/08/2009 12:17\r\n\r\nFls. 84/92 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, decorrido sem manifestação autoral, ou nada mais sendo pleiteado, cumpra-se o último parágrafo do r. comando judicial de fl. 83, procedendo-se à baixa e ao arquivamento do feito em tela.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 828652"
                            ],
                            "828653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.003545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERIO VIEIRA DANTAS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003545-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2009 13:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ROBERIO VIEIRA DANTAS\r\n\r\nI - Inicialmente, à SEDIS/SJM para providenciar a confecção/digitalização e juntada do termo de autuação do feito em tela, ante sua ausência nos autos virtuais até esta data.\r\n\r\nII - A seu turno, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50, a parte autora deverá apresentar a pertinente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento de tal benesse.\r\n\r\nIII - Intime-se o autor, ainda, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Plenamente atendidas as determinações acima, cite-se a Ré (FUNASA) para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta de acordo por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o devido esclarecimento e escorreito deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECILA REZENDE DA ROCHA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000937-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2009 11:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ECILA REZENDE DA ROCHA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 09 de outubro de 2009, às 13h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001067-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/08/2009 17:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NILO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de benefício assistencial, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, inscrito no CRM sob o no. 5261248-9, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 16 de novembro de 2009, às 15:30h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002054-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/08/2009 14:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDSON DA SILVA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, inscrito no CRM sob o no. 5261248-9, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 16 de novembro de 2009, às 16 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA MENDES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002296-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2009 11:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLÓRIA MENDES DE SOUZA\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 09 de outubro de 2009, às 13h45min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002310-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2009 11:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VERA LÚCIA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 15 de outubro de 2009, às 10h40min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO RICARDO DA SILVA RAPOSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002326-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 18:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SÉRGIO RICARDO DA SILVA RAPOSO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora, a fim de que o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da presente diligência, verifique e informe ao juízo as condições econômicas nas quais vive a parte autora e se as referidas condições são compatíveis com uma renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, devendo ser informado, ainda, com quantas e quais pessoas vive, os respectivos números de CPF, se algum deles é deficiente, as idades, os estados civis, os graus de instrução, as relações de parentesco, as atividades profissionais, as rendas mensais e as origens das rendas (pensão, aposentadoria, autônomo, empregado, CTPS), advertindo o autor de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis.\r\n\r\nApós o cumprimento do mandado de verificação, dê-se vista às partes, por cinco dias.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 09 de outubro de 2009, às 13h15min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nApós a juntada do mandado de verificação devidamente cumprido, e com a vinda do laudo pericial, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002664-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DA SILVA SOARES (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 15 de outubro de 2009, às 9h40min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n9 - 2008.51.60.003014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA CRISTINA RIBEIRO MACHADO (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003014-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2009 13:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MÁRCIA CRISTINA RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 15 de outubro de 2009, às 11 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.60.003041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003041-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/08/2009 11:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 79, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, inscrito no CRM sob o no. 5261248-9, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 16 de novembro de 2009, às 15:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.10.010622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CAETANO DA SILVA SOARES (ADVOGADO: LUIS CARLOS DA CUNHA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 13 de outubro de 2009, às 08:40h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n12 - 2009.51.60.000205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000205-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2009 11:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nÀ vista da petição de fls. 66, e da informação de fls. 79, nomeio o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, CRM 52.79306-0, em substituição ao perito anteriormente nomeado, ficando o exame médico-pericial remarcado para o dia 15 de outubro de 2009, às 10h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, devendo o autor comparecer portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.60.000339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE PINHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000339-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/08/2009 11:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 45, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 15 de outubro de 2009, às 10:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.60.000993-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARROS MONTEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 09 de outubro de 2009, às 12:45h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n15 - 2009.51.60.001174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZEMERI DE OLIVEIRA DE ASSIS (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001174-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/08/2009 12:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROZEMERI DE OLIVEIRA DE ASSIS\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 46, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 08 de outubro de 2009, às 10:40h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.60.001937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE LIMA GOMES (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001937-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 15:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DE LIMA GOMES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, inscrito no CRM sob o no. 5261248-9, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 09 de novembro de 2009, às 16 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.60.002251-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DE LIMA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002251-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 15:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LUIZ DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, inscrito no CRM sob o no. 5261248-9, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 16 de novembro de 2009, às 14 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.60.002310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLY PARANHOS BERRUTTI FILHO (ADVOGADO: EDSON CANDIDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 09 de novembro de 2009, às 14:30h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n19 - 2009.51.60.002313-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA GOMES (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002313-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 16:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EVA MARIA GOMES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, inscrito no CRM sob o no. 5261248-9, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 16 de novembro de 2009, às 14h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.60.002318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO NEVES LEÃO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 09 de novembro de 2009, às 15:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n21 - 2009.51.60.002345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS FERNANDO ALVES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 15 de outubro de 2009, às 09:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n22 - 2009.51.60.002350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SILVA (ADVOGADO: BRAULINO DA SILVA E SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 15 de outubro de 2009, às 08:20h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n23 - 2009.51.60.002359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA DE OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 15 de outubro de 2009, às 08:00, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n24 - 2009.51.60.002362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE SANTA ROSA DE MEDEIROS (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 09 de outubro de 2009, às 12:30h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n25 - 2009.51.60.002375-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA TEODOSIO SILVA (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 13 de outubro de 2009, às 09:40h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n26 - 2009.51.60.002406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MOURA COSTA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 09 de outubro de 2009, às 13:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n27 - 2009.51.60.002425-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SOARES DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 09 de outubro de 2009, às 12:15h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n28 - 2009.51.60.002432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ALVES RAMOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 13 de outubro de 2009, às 10:20, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n29 - 2009.51.60.002435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAM LUCIO SIQUEIRA COELHO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) A conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 13 de outubro de 2009, às 10:40, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n30 - 2009.51.60.002439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MARQUES (ADVOGADO: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 13 de outubro de 2009, às 09:20h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n31 - 2009.51.60.002450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMAIL ANTONIO DE LIMA (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 08 de outubro de 2009, às 11:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n32 - 2009.51.60.002451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA SANTOS ALVAREZ (ADVOGADO: DENISE PINHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 09 de outubro de 2009, às 12:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n33 - 2009.51.60.002466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA VALÉRIA REGIS FRAGA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 15 de outubro de 2009, às 09:20h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n34 - 2009.51.60.002489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZINALDO FERREIRA PONTES (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 13 de outubro de 2009, às 11:00, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n35 - 2009.51.60.002498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ADEMIR DE ARAUJO SOARES (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 13 de outubro de 2009, às 08:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n36 - 2009.51.60.002521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 08 de outubro de 2009, às 10:20h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n37 - 2009.51.60.002539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RIBEIRO DE MOURA (ADVOGADO: ALLANE CELI AMORIM SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 09 de novembro de 2009, às 15:30h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n38 - 2009.51.60.002609-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LUCAS GOUVÊA (ADVOGADO: HELIO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 09 de novembro de 2009, às 14:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n39 - 2009.51.60.002616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 13 de outubro de 2009, às 08:20h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n40 - 2007.51.60.003310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003310-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2009 15:37\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre a complementação do laudo pericial (fls. 64), pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. 37/38.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n41 - 2008.51.60.000059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIZI DOS SANTOS ARRUDA (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000059-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2009 15:47\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. 66/67.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n42 - 2008.51.60.000738-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DINIZ MONTEIRO (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000738-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2009 15:39\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. 68/69.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n43 - 2008.51.60.001805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LÚCIA APOLINÁRIO DA SILVA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001805-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2009 16:09\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. 40/41.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n44 - 2008.51.60.002015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ QUEIROZ PITA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002015-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2009 15:32\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. 38/39.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n45 - 2008.51.60.002258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICEIA GASPAR ZACARIAS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002258-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2009 15:30\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. 38/39.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n46 - 2008.51.60.002365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002365-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2009 16:00\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre a complementação do laudo pericial (fls. 76), pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. 22/23.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n47 - 2008.51.60.002392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLÁUDIO PEREIRA SALES (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002392-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2009 16:04\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre a complementação do laudo pericial (fls. 60/63), pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. 27/28.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n48 - 2008.51.60.002513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA BERNARDO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002513-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2009 16:06\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre a complementação do laudo pericial (fls. 66/69), pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. 33/34.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n49 - 2008.51.60.002532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANETE SOARES FRAGA (ADVOGADO: ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002532-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2009 15:26\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre a complementação do laudo pericial (fls. 59/62), pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. 25/26.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n50 - 2008.51.60.002634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002634-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2009 16:02\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. 36/37.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51 - 2008.51.60.003504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA DOS SANTOS LOURENÇO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003504-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2009 16:24\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. 43/44.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 828653"
                            ],
                            "828654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004250-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 19:08\r\n\r\nI - Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nII - Não havendo oposição, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a), no valor informado pela parte Ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.60.004253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ARAPUAM MARIANO (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004253-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 16:21\r\n\r\nI - Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nII - Não havendo oposição, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a), no valor informado pela parte Ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.60.004392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004392-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 16:21\r\n\r\nI - Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nII - Não havendo oposição, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a), no valor informado pela parte Ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.60.004395-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE SANTANA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004395-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 16:21\r\n\r\nI - Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nII - Não havendo oposição, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a), no valor informado pela parte Ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.60.004396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004396-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 16:21\r\n\r\nI - Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nII - Não havendo oposição, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a), no valor informado pela parte Ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.60.004397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA GAMA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004397-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 19:01\r\n\r\nI - Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nII - Não havendo oposição, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a), no valor informado pela parte Ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.60.004398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA CUNHA MEDEIROS (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004398-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 16:21\r\n\r\nI - Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nII - Não havendo oposição, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a), no valor informado pela parte Ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.60.004400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004400-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 18:59\r\n\r\nI - Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nII - Não havendo oposição, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a), no valor informado pela parte Ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID LINS DE SOUZA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000095-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 16:21\r\n\r\nI - Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nII - Não havendo oposição, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a), no valor informado pela parte Ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.60.000098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DIAS SALES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000098-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 16:21\r\n\r\nI - Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nII - Não havendo oposição, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a), no valor informado pela parte Ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIVAN VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000099-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 16:21\r\n\r\nI - Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nII - Não havendo oposição, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a), no valor informado pela parte Ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000175-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR HUGO DA GAMA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000175-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 16:21\r\n\r\nI - Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nII - Não havendo oposição, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a), no valor informado pela parte Ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HONORIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000184-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 17:25\r\n\r\nI - Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nII - Não havendo oposição, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a), no valor informado pela parte Ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.60.000618-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITH CALDEIRAS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000618-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 18:03\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.60.001240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEREIDE MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001240-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 18:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos documento que informe a data em que o instituidor do benefício se aposentou ou faleceu, conforme o caso.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY RODRIGUES LUCAS (ADVOGADO: SERGIO LINO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001406-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 18:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo réu, especialmente quanto a informação de que o benefício requerido foi concedido administrativamente.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.60.001010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE PAULA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001010-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2009 17:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: JOSE GERALDO DE PAULA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, cite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, o réu, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.60.001807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE COSTA VITAL (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001807-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 19:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Intime a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na) fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro);\r\n\r\nb) promover a inclusão de NILDA MARIA COSTA VITAL (fl. 10) no pólo passivo, informando o seu endereço atualizado com o respectivo requerimento de citação. \r\n\r\nIII - Cumprido, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.60.002300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002300-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2009 19:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 32, e considerando-se a provável dificuldade de devolução do processo “prevento” do Setor de Arquivo Geral, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2007.51.60.003485-2, (ante a informação de prevenção deste juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.60.000111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ANTUNES (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000111-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 16:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS ANTUNES\r\n\r\nChamo o feito à ordem, eis que se verifica a desnecessidade de atendimento do despacho de fls. 30, uma vez que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela decadência, conforme razões abaixo expendidas:\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 15/09/1992, conforme comprova o documento de fls. 14.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.60.001037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUIOMAR DIAS GOMES (ADVOGADO: JANETE MARIA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001037-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 17:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA GUIOMAR DIAS GOMES\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 04/12/1996, conforme comprova o documento de fls. 26.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE BENTO TEIXEIRA, MATILDE MARTA CUSTODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001313-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2008 18:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 109, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, compareça à Secretaria deste Juizado, a fim de ratificar a Procuração de fls. 11.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.60.002334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANDRO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002334-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/08/2009 17:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GILVANDRO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2002.51.10.007356-1 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.60.003058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003058-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/08/2009 18:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JULIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/04/1987, conforme comprova o documento de fls. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.60.003089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO FRANCISCO (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003089-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2009 15:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARCO AURELIO FRANCISCO\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 18, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, compareça à Secretaria deste Juizado, a fim de ratificar a Procuração de fls. 9.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no mesmo prazo acima assinalado, traga aos autos a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, que contenha a memória de cálculo do benefício de auxílio-doença (benefício nº 121.301.068-0).\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.60.003181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA DE JESUS (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001087/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003181-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2009 16:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA CANDIDA DE JESUS\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/01/1992, conforme comprova o documento de fls. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.60.000101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA SANTANA (ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000101-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2009 17:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE VIEIRA SANTANA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 01/05/1995, conforme comprova o documento de fls. 11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.60.000130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CAETANO MACÊDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000130-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 19:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VILMA CAETANO MACÊDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a advogada Elma de Souza, inscrita na OAB/RJ sob o nº 62.919, para atuar como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de São João de Meriti, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeve, ainda, a parte autora, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.60.000476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA WICHAN COELHO (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000476-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 19:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50, bem como nomeio Defensor(a) Dativo(a) da parte autora o(a) subscritor(a) da Inicial.\r\n\r\nIII - A parte autora deverá, no prazo de 10 dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nV - Após. voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.60.000530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DA ROSA BATISTA (ADVOGADO: ADALBERTO SANTOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000530-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 16:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncomprove a manutenção de vínculo de companheirismo com o falecido, até a data de sua morte, e que dependia economicamente do “de cujus”, por meio da apresentação de, no mínimo, 03 (três) dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a); 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho; 10 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente;\r\n\r\nPromova a inclusão de VANDA MARIA PIRES (fls.50/51) no polo passivo, informando o seu endereço atualizado com o respectivo requerimento de citação.\r\n\r\nIII - Outrossim, a parte autora deverá, também, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.60.001106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES TARGINO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x TEREZA CASTANHEIRA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001106-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/08/2009 13:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória , reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50, bem como nomeio Defensor(a) Dativo(a) da parte autora o(a) subscritor(a) da Inicial.\r\n\r\nIII - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a manutenção de vínculo de companheirismo com o falecido, até a data de sua morte, e que dependia economicamente do “de cujus”, por meio da apresentação de, no mínimo, 03 (três) dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a); 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho; 10 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente;\r\n\r\nIV - Outrossim, no mesmo prazo, a parte autora deverá, também, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nV - Plenamente atendidas as determinações acima, citem-se os Réus para oferecerem respostas aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentarem suas propostas por escrito. Devendo os Réus, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponham para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.60.002150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES XAVIER DE MELO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002150-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 16:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nIII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação.\r\n\r\nIV - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a manutenção de vínculo de companheirismo com o falecido, até a data de sua morte, e que dependia economicamente do “de cujus”, por meio da apresentação de, no mínimo, 03 (três) dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a); 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho; 10 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente.\r\n\r\nV - Outrossim, a parte autora deverá, no mesmo prazo, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nVI - Plenamente atendidas as determinações acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nVII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.60.002516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA REGINA FERREIRA LEITE (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002516-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 16:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MÁRCIA REGINA FERREIRA LEITE\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de São João de Meriti, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 828654"
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                            "831694": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.08.001070-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x IVANA SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: GERALDO AFONSO DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001563/2009 FOLHA 26 . Vistos, etc...\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral das condições impostas pelo Autor do Fato, assinto com o parecer ministerial de fl. 134 e declaro extinta a punibilidade da Autora do Fato, IVANA SANTOS GUIMARÃES(art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.08.000054-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x FERNANDO GUSTAVO DE MELLO MOREIRA (ADVOGADO: CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS.) x ANTONIO FERNANDES MOREIRA (ADVOGADO: CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001562/2009 FOLHA 25 . Vistos, etc...\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral das condições impostas pelo Autor do Fato, assinto com o parecer ministerial de fl. 144 e declaro extinta a punibilidade dos Autores do Fato, ANTÔNIO FERNANDES MOREIRA e FERNANDO GUSTAVO DE MELLO MOREIRA (art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2006.51.08.000485-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA, THIAGO SIMÃO MILLER.) x ANTONIO DE SANTANA (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO CARDOSO, MARCELO RIBEIRO CARDOSO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA, JENNIFER LYNN BASTIANI.). . Recebo a apelação interposta pelo Réu ANTÔNIO SANTANA às fls. 297/310, na forma da lei.\r\n\r\nRemetam-se ao autos ao Ministério Público Federal para contra-razoar, no mesmo prazo legal.\r\n\r\nTudo providenciado, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região para processar e julgar o recurso interposto, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 831694"
                            ],
                            "831695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000236-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x NILCINEA FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001565/2009 FOLHA 27 . Vistos, etc...\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral das condições impostas pela Autora do Fato, assinto com o parecer ministerial de fl. 256v e declaro extinta a punibilidade da Autora do Fato NILCINÉA FERNANDES DA COSTA(art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 831695"
                            ]
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                "Teresópolis": {
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000375-5 JOEL GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO CARDOSO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão retro, verifica-se que não há prevenção.\r\n\r\nÀ SATUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o valor da causa ao procedimento ordinário ou requerer a convolação para o rito dos juizados especiais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.15.000213-3 ANA LUIZA GONSALVES MELLO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001136/2009 . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO no que se refere ao pedido de revisão de cláusulas abusivas não especificadas e quanto ao pedido de compensação de danos materiais, e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nRevogo as decisões que concederam as medidas antecipatórias/cautelares neste feito.\r\n\r\nDetermino a expedição de alvará em favor da CEF para que levante os depósitos realizados (fls. 265, 276, 283, 286 e 290).\r\n\r\nDetermino à CEF que franqueie à autora, em 15 dias, a possibilidade de pagamento direto das prestações que entende incontroversas até que haja o trânsito em julgado, na forma do art. 50, §1º, da Lei 10. 10.931/2004.\r\n\r\nOficie-se ao RGI (fls. 63/65), para que promova a anotação sobre a existência da presente ação (revisional de contrato e anulatória de execução extrajudicial), com a ressalva de que foi proferida sentença de primeira instância de improcedência da demanda e que não há qualquer ordem judicial, neste processo, que impeça a adjudicação ou transferência de domínio.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.15.000337-3 NOVA CARRAPETA LTDA (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELIANE DA SILVA ROUVIER.). . Processo nº:\r\n\r\n20055115000337-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNova Carrapeta Ltda.\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINMETRO\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAnulação de auto de infração\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAssumi a administração do presente feito em 06/08/2009.\r\n\r\nCuida-se de pedido de anulação de auto de infração decorrente da aplicação da legislação de pesos e medidas. A ação é dirigida contra duas autarquias, uma federal com sede no Município do Rio de Janeiro e outra estadual com sede no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa hipótese, tratando-se de autarquia, a demanda deve ser contra ela dirigida, em razão de sua autonomia jurídica e administrativa. Sendo assim, a competência se define pelo local de domicílio do réu (CPC, art. 94). Não se aplicam os §§ 2º e 3º do art. 109 da Constituição, eis que ali se cuida de causas intentadas contra a União e o INSS (autarquia administradora dos benefícios previdenciários). Na hipótese de mais de um réu, o ajuizamento pode ser realizado no foro do domicílio de qualquer um deles (CPC, art. 94, §4º).\r\n\r\nO INMETRO não possui sede e nem qualquer projeção administrativa na Subseção Judiciária de Teresópolis. O mesmo a dizer sobre o IPEM-RJ (tem postos de atendimento apenas em Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaperuna, Niterói, Nova Friburgo, Petrópolis e Volta Redonda).\r\n\r\nDeve-se aplicar, portanto, o entendimento consolidado no âmbito desta 2a Região, no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício. Nesse sentido, vejam-se, dentre outros, os seguintes precedentes: 20060201004979-2, 2a Turma, j. 11/07/2006; 20050201005945-8, 5a Turma, j. 07/12/2005; 20035105000341-0, 5a Turma, j. 18/01/2006; 20040201005433-0, 5a Turma, j. 09/11/2005; 20030201016038-0, 8a Turma, j. 18/10/2005; 20010201037410-3, 5a Turma, j. 23/05/2005.\r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição pertinente com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.15.000187-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.) x ELVECIO MACHADO FILHO (ADVOGADO: JOSE ANCHIETA CORDEIRO.). . Fl. 116: indefiro, tendo em vista o art. 7º, n. 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).\r\n\r\nDetermino a indisponibilidade de bens e direitos do executado através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao DETRAN/RJ para informar se há veículos cadastrados em nome do executado, caso em que deverá fornecer o endereço para sua localização, bem como obstar possíveis transferências do mesmo.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5 - 2005.51.15.000151-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SUZANA VALINHOS ALVES. . Processo nº:\r\n\r\n20055115000151-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nSuzana Valinhos Alves\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExecução de título extrajudicial\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de execução de extrajudicial relativo a contrato de empréstimo.\r\n\r\nÀ fl. 64, há certidão do Oficial de Justiça que, na tentativa da penhora, encontrou apenas bens móveis que guarnecem, sem adorno e “minimamente”, a residência da executada.\r\n\r\nForam feitas diligências junto ao sistema financeiro (fls. 70 e 74/75), ao órgão de registro de propriedade de veículos automotores (fls. 80 e 86/87) e à Receita Federal (fls. 93 e 102/105). Todas as diligências foram negativas.\r\n\r\nÀ fl. 115, a CEF postulou a penhora dos que guarnecem a residência da executada.\r\n\r\nA postulação não pode ser acolhida, nos termos do art. 649, I, do CPC.\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\ndenego o requerimento de fl. 115.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, até que a CEF eventualmente aponte bens penhoráveis.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.02.001559-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x JULIA PINHO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2009 . Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.15.000179-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x HUGO CORREA FREDERICO (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.). . Processo nº:\r\n\r\n20045115000179-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nHugo Correa Frederico\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExecução de sentença em ação monitória\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial, consistente em sentença que rejeitou embargos monitórios (fls. 56/60).\r\n\r\nA fl. 68, há certidão do Oficial de Justiça que, na tentativa da penhora, encontrou apenas bens móveis que guarnecem, sem adorno, a residência do executado e sua família. Prosseguiu-se na diligência até o local de trabalho individual do executado, onde foram encontrados apenas petrechos indispensáveis à profissão de costureiro.\r\n\r\nForam feitas diligências junto ao sistema financeiro (fls. 83 e 87), ao órgão de registro de propriedade de veículos automotores (fls. 93 e 98/99) e à Receita Federal (fls. 103 e 110). Todas as diligências foram negativas.\r\n\r\nÀ fl. 120, a CEF postulou a penhora dos que guarnecem a residência do executado.\r\n\r\nA postulação não pode ser acolhida, nos termos do art. 649, I, do CPC. De logo, fixo também não cabe a penhora dos petrechos de costureiro, nos termos do inciso V do mesmo artigo.\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\ndenego o requerimento de fl. 120. Bem assim, denego a penhora dos petrechos usados para o exercício do ofício executado;\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, até que a CEF eventualmente aponte bens penhoráveis.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2005.51.15.000501-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x CELIA REGINA ANDRADE DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.15.003120-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x ABELARDO DUARTE DE MOURA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Processo nº:\r\n\r\n200151150003120-0\r\n\r\nEmbargante:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nEmbargado:\r\n\r\nAbelardo Duarte de Moura\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPrescrição intercorrente ou redução do débito exequendo\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nAssumi a administração do feito em 06/08/2009.\r\n\r\nCuida-se de ação de conhecimento ajuizada em 2001, até hoje sem sentença. Há absoluta prioridade no julgamento, de acordo com a “Meta 2” do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nAo apreciar o feito na presente data, constatei no sistema Plenus da Previdência que o segurado em questão, Abelardo Duarte de Moura (NB 46/079.764.766-0) faleceu em 08/09/2007, quando o benefício foi cessado (fl. 39). Consultei ainda o mesmo sistema e verifiquei que não há benefícios de pensão derivados (fl. 40).\r\n\r\nIsso posto, determino o seguinte:\r\n\r\nintime-se a parte autora para, em 30 dias, promover a habilitação dos sucessores civis, nos termos da parte final do art. 112 da Lei 8.213/1991. Deverá ser juntada a certidão de óbito, documentos pessoais dos sucessores (identidade e CPF), respectivas comprovações de parentesco e procurações pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese de não cumprimento, venham os autos, imediatamente e com absoluta prioridade, conclusos para a sentença de extinção;\r\n\r\ncumprido o item (i), encaminhem-se ao I. Contador Judicial, que deverá promover os cálculos com absoluta prioridade, nos exatos termos do título executivo de fls. 21/23 dos autos principais:\r\n\r\nas diferenças devem ser apuradas até a competência de março de 1989, inclusive;\r\n\r\no reajustamento do benefício deve ser feito com base na variação do salário mínimo. Na época em que houve a dicotomia, deve ser aplicado o piso nacional de salários, e não o salário mínimo de referência;\r\n\r\na correção monetária das diferenças encontradas deve ser feita pelos índices utilizados pela Justiça Federal, aplicando-se o IPC de janeiro/1989 (42,72%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,8%) e maio/1990 (7,87%), tal como postulado na petição de execução (fls. 147/151 do feito principal) vide na 3a Seção do STJ os EREsp 445.295, j. 26/10/2005; EREsp 290.490, j. 26/02/2003);\r\n\r\njuros de 6% ao ano a contar da citação; e\r\n\r\nhonorários de 10%.\r\n\r\n(iv) Juntados os cálculos e ainda com absoluta prioridade, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Na ocasião, o INSS deverá também se manifestar em relação à habilitação postulada. Após, voltem, imediatamente e com absoluta prioridade, conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.15.000413-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.) x JOSE MANOEL EVANGELISTA E OUTROS (ADVOGADO: ESTERLINA FERNANDES.). . Traslade-se as cópias de praxe para os autos principais.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.15.000031-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BRASIL E FILHO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o curso da execução até manifestação da parte interessada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000505-0 MARIA HELENA DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA REGINA DE OLIVEIRA MUNIZ REZENDE, FABIANA SILVA DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 74:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se o réu para que também, justificadamente, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.15.000511-5 LEINA ATHAYDE COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 54:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se o réu para que também, justificadamente, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.15.000003-1 INÊS DA CONCEIÇÃO PINTO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LEAL MARTINS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DESPACHO DE FLS. 54:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se o réu para que também, justificadamente, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.15.000041-9 ANA LUIZA BERBERT GAMA (ADVOGADO: SANIO RICARDO DALLIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 46:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se o réu para que também, justificadamente, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.15.000043-2 SILVINO MACHADO DA CRUZ - ESPÓLIO (ADVOGADO: ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 40:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nintime-se o réu para que também, justificadamente, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.15.000047-0 JONILTON DE LIMA SANTIAGO (ADVOGADO: ALVARO AYRES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 64:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se o réu para que também, justificadamente, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2007.51.15.000046-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x IARA MARIA SANTANA TORRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 128:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a ré para que também as especifique [provas].\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 828548"
                            ],
                            "832700": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.65.000244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LUCENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000244-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES LUCENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a União para que, em VINTE dias, apresente os cálculos de execução, de acordo com a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.65.000594-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BRAGA DE REZENDE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000594-7\r\n\r\nAutor: MARIA BRAGA DE REZENDE\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.65.000612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE FARIA MANSO - ESPÓLIO (ADVOGADO: PRISCILLA DECARLO MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000612-5\r\n\r\nAutor: JOAQUIM DE FARIA MANSO - ESPÓLIO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, há prevenção.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para distribuir por dependência.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO JOSE BARBOSA (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000750-2\r\n\r\nAutor: ROMARIO JOSE BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo prevento n. 2007.51.10.000215-1, em trâmite na 3ª Vara Federal de São João de Meriti, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.65.000768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVEALINDA CAMARA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000768-0\r\n\r\nAutor: NIVEALINDA CAMARA DE SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.65.000906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000906-7\r\n\r\nAutor: FERNANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.65.000066-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS JORGE (ADVOGADO: MARLOM RAMOS TARDIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000066-4\r\n\r\nAutor: JOSE MARCOS JORGE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Marlon Ramos Tardio, OAB-RJ 151.861, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.65.000192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO SOUZA DA SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000192-9\r\n\r\nAutor: FABIANO SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.65.000356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000356-2\r\n\r\nAutor: ANA CLAUDIA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\napresente cópia do indeferimento administrativo do benefício pretendido em seu nome.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.65.000462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUCAS DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000462-1\r\n\r\nAutor: PEDRO LUCAS DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.65.000616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ARAUJO GOMES (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MENDES FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundamentado no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.65.000644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA FLORENÇO AMORIM (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000644-7\r\n\r\nAutor: MARTA MARIA FLORENÇO AMORIM\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 05/11/2009, às 13:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 24/02/2010, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.65.000678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA LIMA ARLINDO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000678-2\r\n\r\nAutor: CAROLINA LIMA ARLINDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 09/12/2009, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2008.51.65.001051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO CORREA DE LIMA (ADVOGADO: ISAIAS PAULINO ITABORAHY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001051-3\r\n\r\nAutor: CYRO CORREA DE LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nJuntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2008.51.65.001091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADACIR DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001091-4\r\n\r\nAutor: ADACIR DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte novamente os extratos de fls. 38, 40, 45 e 47, uma vez que os já acostados estão ilegíveis. Deverá informar, outrossim, se os expurgos de abril e maio de 1990 também fazem parte do pedido (mencionados à fl. 12), apresentando a competente emenda à inicial. Caso positivo, cite-se novamente a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nApresente o autor, outrossim, renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nNão merece(m) instrução o(s) índice(s) correspondente(s) ao(s) período(s) de fevereiro de 1989, uma vez que o(s) respectivo(s) índice(s) já foi(ram) pago(s) administrativamente pela CEF e/ou já foi(ram) julgado(s) improcedente(s) pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2009.51.65.000171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000171-1\r\n\r\nAutor: HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s) (Plano Verão - janeiro de 1989). Intime-se a parte autora, para que junte novamente os extratos de fls. 56/57, uma vez que os já acostados estão ilegíveis. Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente sem sucesso; e\r\n\r\nque a conta-poupança já existia em época anterior ao(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nJuntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nNão merece(m) instrução o(s) índice(s) correspondente(s) ao(s) período(s) de fevereiro de 1989, março de 1990 e fevereiro de 1991, uma vez que o(s) respectivo(s) índice(s) já foi(ram) pago(s) administrativamente pela CEF e/ou já foi(ram) julgado(s) improcedente(s) pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2009.51.65.000292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA MOTTA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000292-2\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DA MOTTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos do art. 4o da Lei 1.060/1950 (declaração de pobreza).\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2009.51.65.000465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO STESIO HONORIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000465-7\r\n\r\nAutor: GERALDO STESIO HONORIO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do(s) processo(s) prevento(s) nº(s) 2007.51.15.000614-0, em trâmite nesta Vara Federal, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada, ou aguarde-se a devolução dos autos do processo mencionado.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2009.51.65.000639-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PEREIRA CHAVES (ADVOGADO: HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR, RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000639-3\r\n\r\nAutor: EDUARDO PEREIRA CHAVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. Deverá, com a resposta, apresentar toda a documentação que tenha legitimado a emissão do cartão e das cobranças.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao autor, para que diga, em 10 dias, se tem alguma prova adicional a produzir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2009.51.65.000687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA ANDRADE RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000687-3\r\n\r\nAutor: KELLY CRISTINA ANDRADE RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresentem as autoras renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados. Apresentem, também, as autoras KELLY e EDILEIA cópia legível dos respectivos comprovantes de residência.\r\n\r\nConsiderando-se que a CEF celebrou o contrato e é a responsável pela sua execução é parte legítima para figurar no pólo passivo. O fato de o contrato estar sujeito a leis federais e a normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional não coloca a União no pólo passivo. Bem assim, a matéria objeto da presente demanda não está sob o poder decisório do Ministério da Educação. Excluo a União da lide. À SAJUD-TE para anotar.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. No prazo de resposta, deverá a CEF trazer aos autos o demonstrativo completo do financiamento, desde a primeira utilização do crédito.\r\n\r\nJuntado o demonstrativo, dê-se vista à parte autora por 10 dias, ocasião em que deverá dizer, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nApós, venham conclusos, ocasião em que também apreciarei o requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2009.51.65.000689-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA DE SOUZA PIRES (ADVOGADO: MARLOM RAMOS TARDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000689-7\r\n\r\nAutor: JOSEPHINA DE SOUZA PIRES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei(declaração de pobreza).\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.65.000901-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000901-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRevogo a designação da audiência e o despacho de fls. 69.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se vista ao INSS por 10 dias, acerca da documentação acostada às fls. 63/66.\r\n\r\nApós voltem-me.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE SOARES DO CANTO BRAGA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000245-0\r\n\r\nAutor: PEDRO HENRIQUE SOARES DO CANTO BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCumpra-se o V. Voto/Ementa de fls. 64/66.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente o autor (PEDRO), em DEZ dias, cópia do CPF. Cumprido à SAJUD-TE para anotar.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 09/11/2009, às 16:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, e da constatação social:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do auto de constatação e do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2008.51.65.001039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA MOURA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001039-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO DA SILVA MOURA FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nsua qualidade de segurado.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2009.51.65.000163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001243/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio doença ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 14/08/2008 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.65.000185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PACHECO FILHO (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000185-1\r\n\r\nAutor: JOÃO PACHECO FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2009.51.65.000477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LIPPI DE REZENDE (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000477-3\r\n\r\nAutor: ANDRE LIPPI DE REZENDE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRevogo a designação da audiência constante dos autos, mantidos os demais termos do último despacho judicial. \r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDeverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do auto de constatação juntado aos autos.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 10(dez) dias acerca da constatação e, se for o caso, do laudo pericial.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2009.51.65.000623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CARDOZO DE CARVALHO (ADVOGADO: ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2009.51.65.000623-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria de Fátima Cardozo de Carvalho\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nbenefício assistencial da LOAS\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRevogo os termos do último despacho judicial de fl. 19.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 30/10/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação da tutela após a instrução.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nNomeio o Dr ALVARO HENRIQUE SAMPAIO SMOLKA, (PSIQUIATRA), CRM 5251446-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, e da constatação social:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do auto de constatação e do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos e, seguida, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.65.000667-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA SILVA SOARES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000667-8\r\n\r\nAutor: ELIAS DA SILVA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, para que diga se tem prova adicional a produzir.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos, quando será também apreciado o requerimento de a antecipação de tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.65.000677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE LUCIANA CARUSO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000677-0\r\n\r\nAutor: GISELE LUCIANA CARUSO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, em DEZ dias:\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\nCópia do protocolo da segunda via de seu CPF, com seu nome retificado.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 08/10/2009, às 16:30 horas, no consultório do Perito nomeado, na Avenida Lúcio Meira 330, sala 105, Várzea, Teresópolis, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo mé dico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) o Dr. WILSON RIBEIRO MARTINS, (ORTOPEDISTA), CRM 5239463-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nTendo em conta a atividade profissional habitual da parte autora, a(s) patologia(s) verificada(s) acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Na hipótese positiva, informar o período (início e fim). Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.65.000681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR DINIZ DA CUNHA (ADVOGADO: DENIO LUIZ RECKER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000681-2\r\n\r\nAutor: JOSIMAR DINIZ DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nInforme a parte autora se é interditado, devendo, se for o caso, regularizar sua representação processual e juntar cópia da documentação comprobatória dessa situação e pessoal do(a) Curador(a), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, a declaração de carência de recursos, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950(declaração de pobreza).\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 30/10/2009, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr ALVARO HENRIQUE SAMPAIO SMOLKA, (PSIQUIATRA), CRM 5251446-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, e da constatação social:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do auto de constatação e do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.”\r\n\r\nTeresópolis, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.65.000563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIZE LAUDELINA DE MORAES (ADVOGADO: RENATA CORREA PASCOAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000563-0\r\n\r\nAutor: LEIZE LAUDELINA DE MORAES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos do art. 4o da Lei 1.060/1950 (declaração de pobreza) e explique a divergência quanto ao seu nome no cartão de poupança (fl. 07).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s) (Planos Bresser e Verão - janeiro de 1989). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente sem sucesso; e\r\n\r\nque a conta-poupança já existia em época anterior ao(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nJuntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nNão merece(m) instrução o(s) índice(s) correspondente(s) ao(s) período(s) de fevereiro de 1989 e março de 1990, uma vez que o(s) respectivo(s) índice(s) já foi(ram) pago(s) administrativamente pela CEF e/ou já foi(ram) julgado(s) improcedente(s) pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 8,04%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Bresser);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2007.51.65.000619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE TAVARES DE REZENDE (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000619-0\r\n\r\nAutor: VALDELICE TAVARES DE REZENDE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para anotar o segundo autor (fls. 23/25).\r\n\r\nApresentem os autores novamente o extrato de fls. 30, por estar ilegível, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2007.51.65.000793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA VISITACAO BLAND (ADVOGADO: TAIS DE OLIVEIRA BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000793-5\r\n\r\nAutor: MARIA DA VISITACAO BLAND\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s) (Planos Bresser - junho/1987, Verão - janeiro/fevereiro de 1989 e Collor I - abril/maio de 1990). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente sem sucesso; e\r\n\r\nque a conta-poupança já existia em época anterior ao(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nJuntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nNão merece(m) instrução o(s) índice(s) correspondente(s) ao(s) período(s) de fevereiro de 1991, uma vez que o(s) respectivo(s) índice(s) já foi(ram) pago(s) administrativamente pela CEF e/ou já foi(ram) julgado(s) improcedente(s) pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 8,04%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Bresser);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2007.51.65.001557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO CHAVES BREDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001557-9\r\n\r\nAutor: ELISETE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 54/55 - Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2009.51.65.000622-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONI RIBEIRO ROSA (ADVOGADO: EDUARDO VELITH DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000622-8\r\n\r\nAutor: SIMONI RIBEIRO ROSA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença. ”\r\n\r\nTeresópolis, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.65.000290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA NUNES MARTINS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000290-5\r\n\r\nAutor: NEUZA MARIA NUNES MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO / SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a \r\n\r\nrequisição pertinente. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se...”\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n38 - 2008.51.65.000675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENTIL CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000675-3\r\n\r\nAutor: MARIA GENTIL CORREA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n39 - 2009.51.65.000144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL CATRINCK REIS (ADVOGADO: AGENOR VIANNA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000144-9\r\n\r\nAutor: MARIA IZABEL CATRINCK REIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO / SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCancelo a audiência designada, eis que não há prova oral a ser produzida e não há possibilidade de acordo por parte do INSS...”\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n40 - 2009.51.65.000156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARA RODRIGUEZ DA SILVA PINTO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000156-5\r\n\r\nAutor: SILVIA MARA RODRIGUEZ DA SILVA PINTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO / SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a \r\n\r\nrequisição pertinente. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCancelo a audiência agendada, eis que não há necessidade de produção de prova oral e nem possibilidade de acordo por parte do INSS...”\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n41 - 2009.51.65.000158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GAMA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000158-9\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA GAMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“...Transitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCancelo a audiência designada, eis que não há prova oral a ser produzida e não há possibilidade de acordo por parte do INSS...”\r\n\r\nTeresópolis, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n42 - 2009.51.65.000296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILDA GALDENCIO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000296-0\r\n\r\nAutor: ELENILDA GALDENCIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO / SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, arquivem-se os autos....”\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n43 - 2009.51.65.000346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES NOGUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000346-0\r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n44 - 2009.51.65.000354-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE LIMA LOURENÇO (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000354-9\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DE LIMA LOURENÇO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n45 - 2009.51.65.000398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR GARCIA DO CANTO (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000398-7\r\n\r\nAutor: CLAUDEMIR GARCIA DO CANTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n46 - 2009.51.65.000402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000402-5\r\n\r\nAutor: VIRGINIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n47 - 2009.51.65.000440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE FREITAS BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000440-2\r\n\r\nAutor: ROBERTO DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n48 - 2009.51.65.000460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME SILVA PINTO GUEDES (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000460-8\r\n\r\nAutor: GUILHERME SILVA PINTO GUEDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n49 - 2009.51.65.000493-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE ESTEVES DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000493-1\r\n\r\nAutor: MARIA EUNICE ESTEVES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 832700"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "832733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.04.000996-7 FUNDACAO OSWALDO ARANHA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA BUENO DA SILVA MAIA, WALDEMAR P. FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial contábil, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se alvará, em nome do perito nomeado, para levantamento do valor depositado à fl. 468, intimando-se o beneficiário para retirá-lo, nesta secretaria, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0050994-8 MARIA DA CONCEICAO MARTINS FELICIANO (ADVOGADO: ELSA ARRUDA FEIJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados novos cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 96.0053226-5 MARIA PERPETUA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Intime-se a requerente da Habilitação Sra. Hilda Aparecida Reis da Silva Lima, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se existem outros herdeiros do sucessor falecido Sr. Geraldo Lima, filho do autor falecido, devendo juntar declaração de inexistência de outros herdeiros.\r\n\r\n4 - 96.0062592-1 JOSE NICODEMOS BRITO SILVA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista que até a presente data não houve habilitação de eventuais sucessores do autor falecido, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n5 - 96.0069064-2 MARIA BENEDITA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA.) x ADERALDO FERRO LINS E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e, considerando que, o acórdão de fls. 444 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 400, e que o agravo de instrumento interposto contra a decisão de fl. 232 que indeferiu o desmembramento do feito para o co-autor Jayme Soares dos Santos teve provimento negado, não tendo sido admitido o recurso especial interposto, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 97.0031456-1 SEBASTIAO VENTURA IZIDORIO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALOISIO SENRA CAMPOS DELGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 148/150, mantida pela decisão de fl. 170, negou provimento à apelação confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 61, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 99.0400362-9 LUIZ NOGUEIRA VAZ (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2002.51.54.000906-0 ZENY ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n9 - 2003.51.04.002946-2 HORTENCIO CHAVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca das informações prestadas pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.002702-4 LICIA COUTINHO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Tendo em vista que o EG. TRF 2ª Região negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, cumpra-se a parte final da decisão de fl.161, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.000540-2 DARCY GUIMARÃES CURTY (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.000890-7 DIRCEU LUIZ DE LIMA (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 440/445.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.000562-5 LUIZ CLAUDIO SIQUEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, ora agravada, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do agravo retido interposto pela parte ré, nos termos do art. 523, parágrafo segundo, do CPC.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.000738-5 JOAO LUIZ VIEIRA GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, ora agravada, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do agravo retido interposto pela parte ré, nos termos do art. 523, parágrafo segundo, do CPC.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.002456-5 GERALDO MAGELA PEREIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, ora agravada, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do agravo retido interposto pela parte ré, nos termos do art. 523, parágrafo segundo, do CPC.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.003600-2 ARILDO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.000468-6 EDUARDO ALBERTO CORREA DE SA E BENEVIDES BRAGA (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.000938-6 MARIA DE FATIMA ANDRADE VAGO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n19 - 2009.51.04.001446-1 OLGA REGINA BARBOSA (ADVOGADO: BENEDITO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n20 - 2009.51.04.001670-6 SEBASTIAO MESSIAS DE AVELAR (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n21 - 2009.51.04.001898-3 FAUSTO DOMINGOS PINTO (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 126, intime-se a parte autora para regularizar seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, informando nos autos, a fim de possibilitar a requisição do seu crédito junto ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2009.51.04.001908-2 JESUS ALVES CABRAL (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 121, intime-se a parte autora para regularizar seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, informando nos autos, a fim de possibilitar a requisição do seu crédito junto ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2003.51.04.001378-8 DELCIO DA SILVA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 96.0069892-9 RUBENS FONSECA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 97.0033548-8 WALTER VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Indefiro, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado. \r\n\r\nIsto posto, cumpra-se a parte final da sentença de fl. 331, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n26 - 97.0036548-4 LIVERMAN BASTOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x MARTINHO FRANCK (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA, ROGERIO SERPA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Inicialmente, intimem-se os requerentes da habilitação, para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópias de seus documentos pessoais (RG e CPF) e certidão de óbito do co-autor falecido Martinho Franck, conforme já determinado no despacho de fl. 258. \r\n\r\nApós, tendo em vista que inexistem dependentes habilitados perante a Previdência Social, fls. 255/257, intime-se a CEF, para que se manifeste acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 265/270, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 98.0501764-8 LECI DOS SANTOS COLOMBO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 99.0402200-3 MARIA DELIR CURTY CAMPOS (ADVOGADO: LEANDRO CURTY CAMPOS, SEBASTIAO ALVES DE CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.04.002954-1 ANTONIO AZEVEDO LIMA REP/ P/ CREUZA DE CASTRO REIS (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIA PEREIRA DIAS.). . Acerca do acrescido pela CEF, fls. 100/107, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.000478-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x SYLVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x RODOVIARIO SA MARTINS LTDA E OUTRO. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.000716-6 IZABEL TEREZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.001274-5 JOSE RIBEIRO DE PAULA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.002168-0 FRANCISCO CARLOS LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002876-5 RAYMUNDA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 84/86, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003112-0 ANA CAROLINA DA SILVA (ADVOGADO: FRIEDA MELEK GALL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003198-3 LUIZ GUSTAVO CAMPBELL MOREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI.) x UNIAO FEDERAL (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a. REGIAO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003483-2 LUIZ GUSTAVO CAMPBELL MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n38 - 2008.51.04.004156-3 JOSE AUGUSTO CAZARIM E OUTRO (ADVOGADO: RENATA CRISTINE SILVA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá também manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela CEF, fls. 66/69.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.004188-5 OSMAR NOGUEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá também manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela CEF, fls. 67/80.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.004234-8 SEBASTIANA JOAQUINA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá também manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela CEF, fls. 75/91.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.004246-4 JOAQUINA DOS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá também manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela CEF, fls. 66/80.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.000102-8 JULIO CESAR ALVES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá também manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela CEF, fls. 68/81.\r\n\r\n43 - 2009.51.04.000706-7 JOAQUIM RIBEIRO CORREA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n44 - 2009.51.04.001058-3 RICHELI DE FATIMA SARAIVA CANDIDO (ADVOGADO: MARLI HOT DOS SANTOS, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2005.51.04.003182-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.). . Inicialmente, intimem-se as partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré, para que se manifestem acerca das informações prestadas pelo perito judicial às fls. 181/185.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará, em nome do perito nomeado, para levantamento do valor depositado à fl. 120, intimando-se o beneficiário para retirá-lo, nesta secretaria, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 2003.51.04.001132-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO, SEBASTIAO MORAES DA SILVA.) x ESPOLIO DE JORGE MANUEL DA COSTA DE MORAES REP/ P/ VICTOR MANUEL DA NOVA MONTEIRO ESTEVES DE MORAES (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS.) x JOSE MANUEL FERREIRA DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.). . Tendo em vista a certidão constante de fl. 184, designo o dia 19.09.2009, às 08:30 horas, em frente ao Fórum da Justiça Federal de Volta Redonda, para o início da perícia determinada à fl. 162, tudo em conformidade com o disposto no art. 431-A do CPC.\r\n\r\nIsto posto, ficam as partes desde já intimadas, para que compareceram na data, hora e local acima determinados, a fim de possibilitarem a realização da perícia.\r\n\r\nDê-se ciência à curadora especial Dra. Rosiane da Silva Rego. \r\n\r\nApós, Intime-se o Perito, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data do início da perícia.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos das partes (fls. 167, 169 e 177).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 91.0049379-1 MARIA MOREIRA DE SOUZA MUCIDA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o Eg. TRF 2ª Região negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 164, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n48 - 96.0050748-1 MANOEL FAUSTINO NEVES (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA, SEBASTIAO ROBERTO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 192: Esclareço a dúvida do i. contador judicial, determinando que faça os cálculos, obedecendo, estritamente, os parâmetros da condenação, nos quais constam, inclusive, o valor da RMI que deverá ser considerado.\r\n\r\nNo julgamento da apelação, o Relator, à fl. 148, determinou os parâmetros para a realização dos cálculos corretos, sendo que o Superior Tribunal de Justiça apenas reformou aquela decisão, para determinar que a Súmula 260/TFR não impõe equivalência do valor do benefício com o número de salários mínimos da época da concessão e que o benefício deve ser reajustado pelo salário mínimo de referência, desde setembro/87 até março/89.\r\n\r\nAssim, os parâmetros a serem utilizados pelo contador judicial são aqueles constantes à fl. 148 dos autos, observando-se a reforma parcial advinda do julgamento do recurso especial, fls. 151/157.\r\n\r\nPasso a descrever, integralmente, os critérios fixados:\r\n\r\nFl. 148: \r\n\r\n“São as premissas, em síntese:\r\n\r\na) manutenção da equivalência do valor do benefício a número de salários mínimos da data de concessão dos benefícios concedidos ao autor Manoel Faustino Neves (aposentadoria por invalidez n. 10.348.347-0, DIB de 02.03.1966, RMI de Cr$ 692,00 - fls. 08 dos autos principais) manejando o salário mínimo vigente e o Piso Nacional de Salários, com apuração das diferenças das prestações devidas e não pagas até o advento do Plano de Custeio e Benefício da Previdência Social (Leis 8.212 e 8.213. ambos de 24.07.1991) segundo a sentença de mérito, inserta às fls. 31/33 dos autos principais. Nesse parâmetro há que ser observada a reforma parcial decorrente do recurso especial (fls. 151/157) tão-somente no que se refere ao reconhecimento de que a aplicação da súmula 260 não implica equivalência do valor do benefício com o número de salários mínimos da época da concessão e que o benefício deve ser reajustado pelo salário mínimo de referência, desde setembro/87 até março/89. NÃO SE ALTEROU A RMI DE Cr$ 692,00, reconhecida como correta pelo Eg. TRF-2ª Região, conforme expressamente descrita no item “a”, parte integrante dos critérios fixados para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nb) abono anual natalino das competências até 1989 à proporção de 1/12 (um doze avos) do valor total recebido no ano civil, face ao silêncio da sentença exeqüenda acerca da auto-aplicabilidade da redação originária do art. 201, 6º, Constituição Federal; (não impugnado no recurso especial);\r\n\r\nc) dedução das contribuições referentes às competências imprescritas, de 01/82 a 06/86, por aplicação do aludido Decreto-lei n. 1910, de 29.12.1981; (não impugnado no recurso especial);\r\n\r\nd) consideração da prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação (proposta em 11.5.1989 - fls. 5-v, dos autos principais); (não impugnado no recurso especial);\r\n\r\ne) correção monetária sobre as diferenças desde quando devidas as parcelas não pagas integralmente, utilizando como critérios de atualização a dicção da Súmula 71 do ex-TFR e da Lei n. 6899/81, segundo a disposição da sentença meritória de fls. 31/33 dos autos principais; (não impugnado no recurso especial);\r\n\r\nf) juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, efetivada, in casu, 23.4.1991 (fls. 17 dos autos principais); (não impugnado no recurso especial);\r\n\r\ng) verba honorária sucumbencial de 10% (dez por cento) do montante da condenação. (não impugnado no recurso especial);”\r\n\r\nRessalto que o recurso especial apenas versou sobre o critério posto na alínea “a”, sendo tal critério reformado para reconhecer, em síntese, que a aplicação da súmula 260 do ex-TFR não quer dizer equivalência ao número de salários míninos e determinar que o benefício deve ser reajustado pelo salário mínimo de referência, desde setembro/87 até março/89, ficando, portanto, mantidos os demais critérios fixados, inclusive o valor da RMI (Cr$ 692,00), o qual não foi objeto de recurso, restando preclusa qualquer discussão acerca desse valor.\r\n\r\nIsto posto, informo ao contador judicial que na elaboração dos cálculos deverão ser observados os critérios acima descritos (alíneas “a” a “g”, atentando-se para a reforma parcial da alínea “a”, consoante julgamento do recurso especial, já anotado na respectiva alínea) eis que, em decorrência da Coisa Julgada constituída nos autos, tais critérios são imutáveis, ressaltando que a RMI correta é Cr$ 692,00, consoante reconhecida expressamente pelo Eg. TRF-2ª Região, fl. 148.\r\n\r\nRetornem os autos à contadoria judicial para, observando-se o acima exposto, cumprir o último parágrafo do despacho de fl. 161.\r\n\r\nJuntada a nova memória de cálculo, publique-se esse despacho, intimando as partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo discordância, e tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos á execução já foram julgados, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nPor fim, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, dando ciência às partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 97.0030407-8 SEBASTIAO MOURA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Tendo em vista os cálculos elaborados pelo contador judicial às fls. 214/221, intime-se o co-autor Sebastião de Oliveira, para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n50 - 97.0030952-5 JOSE EDISON FERREIRA COELHO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntimada a parte autora para se manifestar acerca da informação e cálculos apresentados pelo contador judicial, esta requereu a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, entendendo que existiam valores positivos a serem recebidos. Ocorre que o valor recebido pela parte autora encontra-se atualizado às fls. 103/105, e o valor que lhe seria devido está calculado às fls. 106/113, desta forma constata-se que não existem valores positivos a serem recebidos, conforme informação prestada pelo contador judicial, fl. 102.\r\n\r\nDesta forma, a fim de evitar possível tumultuo processual, retornem os autos ao contador judicial, para que cumpra rigorosamente a parte final do despacho de fl. 101, devendo o contador de forma detalhada, apontar o valor que seria devido à parte autora, assim como o valor já recebido, clareando desta forma a informação prestada à fl. 102.\r\n\r\nApós, publique-se este despacho, dando-se vistas à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tendo em vista que inexistem valores a serem executados pela parte autora, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n51 - 98.0501623-4 JOAO JOSE VESCIA DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 130/133, mantida pelo acórdão de fl. 147, negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 112, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 99.0400357-2 MANOEL LOURENCO FERREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista a sentença extintiva de fl. 13, foi mantida pela decisão de fls. 155/157, a qual foi objeto de agravo interno que teve seguimento negado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2004.51.04.001363-0 CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2004.51.04.003031-6 CARLOS FERNANDES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, retornem os autos ao contador judicial, para que proceda a reserva dos honorários contratados, no percentual de 30 % (trinta por cento), consoante pactuado nos contratos de fls. 270/271, 272/273, 274/275, 276/277 e 279/280.\r\n\r\nApós, expeçam-se alvarás em nome dos beneficiários, para levantamento do valor depositado à fl. 229, ficando eles, desde já, intimados para comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendarem data para recebimento dos alvarás, que terão validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.002953-7 ANDREIA NASCIMENTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações prestadas pelo contador judicial.\r\n\r\nApós, tendo em vista que inexistem valores a serem executados, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.000897-0 MANOEL FERNANDES DA MOTTA FILHO (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a documentação juntada às fls. 86/116, decreto segredo de justiça nestes autos. \r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista às partes acerca da documentação juntada, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.004167-4 WEBER LUIZ BARRA SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.000671-0 CARLOS DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, ora agravada, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do agravo retido interposto pela parte ré, nos termos do art. 523, parágrafo segundo, do CPC.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.000807-9 MARILDES SOARES BOTELHO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.001887-5 MARIA AMELIA DAS GRAÇAS GUIMARAES (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n61 - 2009.51.04.000109-0 ATHAIDE GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIntime-se o INSS para esclarecer quais foram os períodos considerados para cômputo do tempo de contribuição, bem como quais foram enquadrados como tempo comum e tempo especial.\r\n\r\n62 - 2009.51.04.001031-5 SERGIO MURILO DAS DORES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n63 - 2009.51.04.001913-6 ANA ELZA EDUARDA (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.04.001915-0 PEDRO BASTOS NETO (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 54, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar seu CPF e juntar cópia nos autos, a fim de possibilitar a requisição do seu crédito junto ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n65 - 2009.51.04.001919-7 JOSE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2009.51.04.001923-9 JOSE CARLOS LORENA (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 53, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar seu CPF e juntar cópia nos autos, a fim de possibilitar a requisição do seu crédito junto ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n67 - 2009.51.04.001925-2 GERALDO SILVA (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 48, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar seu CPF e juntar cópia nos autos, a fim de possibilitar a requisição do seu crédito junto ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n68 - 2009.51.04.001929-0 JOAQUIM DE MORAES (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 48, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar seu CPF e juntar cópia nos autos, a fim de possibilitar a requisição do seu crédito junto ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n69 - 2007.51.04.000139-1 NANCIMARA DA ROCHA BRAGA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 97.0035501-2 PAULO CESAR DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Inicialmente, intime-se a co-autora Izabel Iacillo da Silva, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o nº do PIS do Sr. Sebastião Ventura da Silva.\r\n\r\nApós, cumprido o acima determinado, intime-se novamente a CEF, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumprir integralmente o julgado, com a APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS, em relação aos co-autores Adão Vieira de Souza e Izabel Iacillo da Silva, conforme determinado no despacho de fl. 158.\r\n\r\n71 - 99.0402591-6 ISMAEL ERNESTO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 2006.51.04.002533-0 CERTA MATERIAL ELETRICO LTDA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n73 - 2007.51.04.001973-5 LUIS ANTONIO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n74 - 2007.51.04.002839-6 ISMAEL MISAEL E OUTRO (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.04.003017-2 JOSE DEONIZIO DA SILVA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA COELHO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.04.003727-0 JORGE PINTO DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE PAULO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.001317-8 CARLOS ROBERTO PINTO (ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 63/65, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.001327-0 ZILDA CUNHA WAYAND (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá também manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela CEF, fls. 94/106.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.002565-0 WILSON BATISTA DA CUNHA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 59/61, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n80 - 2008.51.04.003413-3 MANOEL PEDRO SANTANA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 34/36, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.003873-4 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá também manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela CEF, fls. 72/80.\r\n\r\n82 - 2008.51.04.004121-6 LUCIA HELENA CORTES GUIMARAES GAMA (ADVOGADO: PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá também manifestar-se acerca dos documentos apresentados pela CEF, fls. 73/84.\r\n\r\n83 - 2008.51.04.004247-6 ROSA MARIA DE ÁVILA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados.\r\n\r\n84 - 2009.51.04.000035-8 DIONISIO DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO ELIAS NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá também manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela CEF, fls. 87/93.\r\n\r\n85 - 2009.51.04.000731-6 JOSIANE MACEDO SILVA (ADVOGADO: BRUNO BOCK.) x CREF1 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA (ADVOGADO: CELESTINO RAIMUNDO RESENDE.). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n86 - 2009.51.04.000987-8 NADJA MARIA RODRIGUES ESCOBAR (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n87 - 2009.51.04.001141-1 FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NASCIMENTO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n88 - 2009.51.04.001383-3 EDUARDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NATALIA PASSOS FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n89 - 00.0774485-4 CLAUDIA APARECIDA CERQUEIRA MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o EG. TRF 2ª Região negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 391, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n90 - 96.0060083-0 KOZO HAYASHI (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS, JOEL INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a advogada subscritora da petição de fl. 100, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o necessário instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, cumprido o acima determinado, intime-se o INSS, para que se manifeste acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 100/104, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 89\r\n\r\nId: 832733"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.004322-4 JOSE FRANCISCO SOLANO (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2009 . Isto posto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e no mais julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para declarar a prescrição/decadência (art. 269, IV do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar o Autor em honorários advocatícios diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0050584-5 GERALDO ELIAS PENA (ADVOGADO: PEDRO CARMO DOS SANTOS, IRIS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.04.000458-8 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão autoral ora deduzida em Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade da justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006).\r\n\r\n4 - 2003.51.04.001711-3 MARLY MARTINS GONCALVES (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA, ELENY FOISER DE LIZA.) x RENATO DE ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO: MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000588/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, a fim de condenar o requerido a abster-se de proceder desconto na pensão por morte da autora (NB 044.107.663-7), em face do pagamento retroativo do benefício de Renato Almeida Gonçalves (NB125.933.515-9). Outrossim, condeno o INSS a proceder a devolução para a autora dos valores retidos em seu benefício, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nA devolução dos valores retidos deverão ser atualizados monetariamente pela tabela de precatórios da justiça federal, a partir de quando devida cada prestação, e incidir juros de 0,5% ao mês até o advento do novo Código Civil, a partir de quando deverá incidir juros de 01% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3°, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 2007.51.04.003646-0 WALMIR JOSE TOBIAS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000585/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida. Sem custas e sem honorários haja vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 29. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para ressarcimento dos valores pagos a título de pagamento de honorários periciais. Após, baixe-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.04.002146-5 MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas, em virtude da assistência judiciária gratuita ora deferida. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.04.001722-1 NILSON BISPO CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000606/2009 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro nos artigos 267, I, c/c 295, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, relativamente ao pedido consignatório.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nA SED/VR para incluir a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS no pólo passivo da presente lide.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.04.003370-0 JOSE COSME LEITE (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000587/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança n° 00287449-5, de titularidade de JOSE COSME LEITE, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.004076-5 MARIA DE PAULA FRANCO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00201263-4, de titularidade de MARIA DE PAULA FRANCO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de agosto de 1987 (fls. 13), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.04.000018-8 GUSTAVO MONTEIRO FRANCO (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de março de 1990 em 84,32% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança n° 00256375-5, de titularidade de GUSTAVO MONTEIRO FRANCO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.04.001172-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DANIELLE DA SILVA DIAS (ADVOGADO: ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS, ROMILDA MARINS PANCARDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000605/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, a fim de condenar a ré, Danielle da Silva Dias, a proceder a devolução da quantia de R$ 287,94 (duzentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos), resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nA devolução do valor acima especificado deverá ser atualizado monetariamente pela tabela de precatórios da justiça federal e incidir juros de de 01% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.04.001244-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x RUBENS BATISTA LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do requerido pela CEF a fls. 54.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.04.003384-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MOISES RUBBIOLI CORDEIRO.) x MARIA HELENA VIDAL MOURAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2009 . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que não se completou a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003386-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE GOMES MARCAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GOMES.). . Primeiramente, em face da certidão retro, recebo os presentes embargos no efeito suspensivo. \r\n\r\nIntime-se o Embargado para, querendo, oferecer impugnação.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n15 - 2003.51.04.000084-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO.) x VERA LUCIA MAGNIEZI PALMEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO LOPES FERREIRA, LUIZ ORLANDO GOMES COELHO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000593/2009 . \r\n\r\nISSO POSTO, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO PUNITIVA formulada pelo Ministério Público Federal, pelo que CONDENO MARCELO NASCIMENTO PALMEIRA como incurso nas penas previstas pelo artigo 1o, inciso III, da Lei 8137/90 c/c o art. 71 (11 vezes), do Código Penal, e ABSOLVO VERA LUCIA MAGNEZI PALMEIRA, nos termos do art. 386, IV, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPasso a aplicar a pena ao réu MARCELO NASCIMENTO PALMEIRA segundo o critério trifásico imposto pelo artigo 68 do Código Penal.\r\n\r\nCulpabilidade comprovada, pois o réu agiu com dolo quando praticou as condutas de redução de tributo, mediante a falsificação de notas fiscais. Antecedentes imaculados, conforme demonstra a folha de antecedentes criminais de fls. 175/178 e 182. \r\n\r\nQuanto à conduta social tenho que considerá-la como boa, pois “A conduta social não merece ser considerada como negativa quando nada foi efetivamente apurado em desabono ao comportamento do agente no meio social ou no trabalho” (TRF 4ª região, Rel. Juiz Gison Dipp, AP. Crim. 96.04.040224-3, DJU de 22.07.1998, p.406). \r\n\r\nOs motivos, circunstâncias e conseqüências do crime não divergem dos verificados em casos análogos.\r\n\r\nAs conseqüências do crime são graves uma vez que a redução do pagamento de tributos federais colocam em risco o custeio das imprescindíveis atividades Estado Federal e da Seguridade Social que são financiados por toda a sociedade.\r\n\r\nValorando esses elementos, tenho-os como motivos justos para arbitrar a pena-base um pouco acima do mínimo legal e fixá-la em 2 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e ao pagamento de multa equivalente a 11 (doze) dias-multa.\r\n\r\nNão incidem sobre a conduta de MARCELO NASCIMENTO PALMEIRA quaisquer causas especiais de aumento ou diminuição da pena, devendo permanecer a pena para cada crime cominada em reclusão por 2 (dois) anos e 1 (um) mês e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa.\r\n\r\nAplicando-se o critério previsto no artigo 71 do Código Penal e, diante do número de falsificações de nota fiscal com redução de tributo (onze condutas repetidas), aumento a pena privativa de liberdade e a de multa à razão de 1/5 (um quinto), fixando assim, a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 13,2 (treze vírgula dois) dias-multa.\r\n\r\nA situação econômica do réu, técnico em informática, recomenda que o valor do dia-multa seja fixado em um trigésimo do salário mínimo à época do primeiro fato - 31-08/99 (tendo em vista a ficção jurídica decorrente da continuidade delitiva - os fatos posteriores são extensão do primeiro), não havendo dados que justifiquem majorá-lo a valor superior. Devendo os autos serem remetidos ao contador do juízo para quantificação do valor de acordo com o parâmetro acima, desprezando-se as frações de reais nos termos do art. 11 do CP.\r\n\r\nDessa maneira, torno definitiva a pena imposta para condenar MARCELO NASCIMENTO PALMEIRA a pena de reclusão por 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente aberto (CP, art. 33, § 2.º, “b”), e ao pagamento de 13,2 (treze virgula dois) dias-multa, fixados o dia-multa em um trigésimo do salário mínimo à época dos fatos, desprezando-se as frações de reais nos termos do art. 11 do CP.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e tendo em vista a pena privativa de liberdade cominada, substituo-a por duas penas restritivas de direitos. A primeira pena restritiva de direitos consistirá na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública por 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, mediante atribuição de tarefas gratuitas ao condenado pelo juízo de execuções penais na forma do artigo 46, §§ 2.º, 3.º e 4.º do Código Penal; a segunda, em prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo juízo de execução penal, no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), contido nos limites do artigo 45, § 1.º do Código Penal.\r\n\r\nPara fins de cobrança das penas de multa e da pena de prestação pecuniária, determino a atualização monetária pelos índices legais de aplicados a precatórios e requisições de pequeno valor na Justiça Federal e incidência de juros equivalentes a um por cento (1%) ao mês, desde 31/08/1999 (Súmulas n.º 43 e 54 do STJ, por analogia).\r\n\r\nCondeno o réu MARCELO NASCIMENTO PALMEIRA ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nConcedo ao réu o direito de apelar em liberdade, por ser ele primário e não ter maus antecedentes, conforme reconhecido na presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e procedam-se as devidas anotações no sistema informatizado desta Seção Judiciária. Em seguida, remetam-se à Seção de Contadoria para apuração das custas judiciais, intimando o réu para pagamento. Após, extraia-se Carta de Sentença, remetendo-a ao juízo com competência privativa para execuções penais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se os réus e seus defensores. Dê-se vista ao MPF. Comunique-se aos órgãos de praxe.\r\n\r\nOficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu MARCELO NASCIMENTO PALMEIRA, nos termos do Art. 15, III, da Constituição Federal c/c Art. 71, § 2º da Lei nº 4.737/65.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 96.0052735-0 ESPOLIO DE JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA REP/ P/ DENISE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000611/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar a ESPÓLIO DE JOÃO RAFAEL DE OLIVEIRA REP/ P/ DENISE DE OLIVEIRA os valores integrais atinentes às gratificações natalinas de 1988 e 1989, com relação ao benefício nº 103653511, apurando-se a diferença entre o valor do benefício previdenciário nos meses de dezembro de 1988/1989 e valor efetivamente recebido pelo beneficiário a título de décimo-terceiro salário, diferença esta que até janeiro/2003 será acrescida de juros de 0,5% ao mês e após 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo C.C e correção monetária pela TPJF.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 05% do valor da condenação pecuniária.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n17 - 96.0052769-5 MARLI ERMINDA SCARAMELO (ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 96.0054841-2 ERCILIA DE SOUZA SCASSARELLI (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n19 - 96.0056225-3 JOSE DIONISIO VALENTE DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 96.0057333-6 DENISE ELIANE VENTURA SILVEIRA FERRARY E OUTRO (ADVOGADO: HUGO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n21 - 96.0059977-7 EDY ALVES D'ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n22 - 96.0069511-3 ARTUR TURY DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: RITA AURORA DELFINO, LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 97.0030913-4 UMILDE DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade da justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n24 - 97.0034143-7 DAIRA ROSA REP/ P/ LUCIA MARIA LEOPOLDINO E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 99.0402483-9 TEREZINHA ALBERTASSI DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ANDRADE, EDIVARDE SANT ANA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Decorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.04.002315-0 MARIA APARECIDA SILVA REGNIER (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.000169-2 JOSE ANGELO FERREIRA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000632/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.001561-7 ELZA DA ROCHA LIMA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade da justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.002805-0 JOSE DOS SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desse modo, conheço dos presentes embargos, em face da sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.002393-7 MARIA APARECIDA SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida. Sem custas e sem honorários haja vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 22. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para ressarcimento dos valores pagos a título de pagamento de honorários periciais. Após, baixe-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.000777-8 CESAR DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000601/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.001813-2 CARLOS FRANCO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000609/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intime-se. \r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n33 - 2009.51.04.001875-2 SEBASTIAO ALVES (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 96.0070289-6 ARCHIAO BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIO PEDRO ARCANJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.04.001109-4 A. J. LOPES ELLER BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE PAIVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2009 . Ante o exposto, com base na fundamentação supra e com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a AUTORA a arcar com das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Nada sendo requerido no prazo de 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.001981-4 ESPOLIO DE JOSE RODRIGUES DA SILVA REP/ P/ MERCEDES APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS MODESTO, MARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2009 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC) e de março de 1990 em 84,32% (IPC), incidentes sobre as contas-poupança nº 00344961-5 e 00294035-8, de titularidade de JOSE RODRIGUES DA SILVA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de junho de 1987 e março de 1990 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de agosto de 1987 (fls. 87 e 105), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.002225-8 JOCELINO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, a fim de condenar a requerida a proceder a correção das contas fundiárias pertencentes a Jocelino Francisco de Souza (CPF nº 569.065.367-53), aplicando-se os índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado, bem como a aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em não havendo iniciativa das partes no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.002643-4 OSIEL TAVARES RIBEIRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00205156-7, de titularidade de OSIEL TAVARES RIBEIRO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de agosto de 1987 (fls. 21), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.003479-0 COSME ANTONIO THEODORO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 15.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003905-2 ERASMO SOUSA ROCHA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2009 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de março de 1990 em 84,32% (IPC) e fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00272771-9, de titularidade de ERASMO SOUSA ROCHA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, mantida esta sentença, e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação das partes, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.004059-5 MARCELA MARQUES SILVA (ADVOGADO: GENI MONTEIRO DA SILVA MARCELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2009 . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, a fim de condenar a requerida a proceder a correção das contas fundiárias pertencentes a José Ramos Marques Silva (CPF nº 097.243.357-04), aplicando-se os índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado, bem como a aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em não havendo iniciativa das partes no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.000489-3 GABRIELA LOUZADA SCHMITH (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER, ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2009 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC.\r\n\r\nCustas processuais pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.04.000699-3 RAIMUNDO ALVES FRANCO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. VIII, do CPC. Sem custas nem honorários. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.001071-6 ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x DPRF - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL 5ª SUP REG - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 . Ante o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas processuais pelo autor.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2008.51.04.000067-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x RAFAELA CAUPER DE ALMEIDA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VOLPE MACIEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 96.0053037-8 ANA SARETA MEDEIROS (ADVOGADO: ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI, SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, JIORGINA OLIVEIRA MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2005.51.04.001591-5 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO KUMMEL.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: DALMA APARECIDA PIRES MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Decorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.002515-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HORACIO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 . Isto Posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 1.468,46 (um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nRessalto que tais valores estão atualizados até 23.03.2009.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o embargado em honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, cujo pagamento ficará suspenso, em razão de ser o embargado beneficiário da assistência judiciária gratuita, concedida nos autos principais (fl. 21). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente sentença, dos cálculos de fls. 15/27 e da certidão de trânsito emjulgado aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n49 - 2009.51.04.001312-2 MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO DUARTE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inc. IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem honorários. \r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-se este feito da execução, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 831798"
                            ],
                            "831821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0050805-4 CELINA PINTO DIGER FREITAS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.003255-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fls. 240/241 e 242/243: Inexistem parcelas de honorários a executar haja vista a decisão de fls. 190/196 (sucumbência recíproca).\r\n\r\nFls. 237/239: Não há que se falar em apreciação dos pedidos formulados sucessivamente, haja vista que restou aplicado na hipótese dos presentes autos o art. 515, §3o, do CPC, tendo o TRF da 2a Região julgado improcedente os demais pedidos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.003985-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE. PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Manifeste-se o 2o réu acerca das provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.004187-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Não há que se falar na apreciação do pedido de fls. 239/241, haja vista que restou aplicado na hipótese dos presentes autos o art. 515, §3o, do CPC, tendo o TRF da 2a Região julgado improcedente o referido pedido.\r\n\r\nFls. 243/244: Incabível a condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca nos termos da decisão do E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.04.003219-3 SONIA REGINA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA ALVES DE MENDONCA, STELA MACIEL E DAER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.). . Fls. 155: Revejo o teor do despacho de fls. 149, recebendo a apelação da segunda-ré somente no efeito devolutivo, em razão do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 520, VII do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n6 - 2009.51.04.002155-6 MARINO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, devendo o INSS juntar aos presentes autos cópia do processo administrativo do benefício previdenciário do autor.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.04.000897-4 EDSON NOGARECT DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO RODRIGO CANDELORO, ELSA ARRUDA FEIJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região homologou o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação e extinguiu o feito na forma do art. 269, V, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0501147-0 LAERCIO VALE E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para que se manifestem quanto à certidão de fls. 200, devendo trazer cópia da referida petição, se for o caso.\r\n\r\nSem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n9 - 99.0402695-5 SEBASTIAO ABREU DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para que se manifestem quanto à certidão de fls. 183, devendo trazer cópia da referida petição, se for o caso.\r\n\r\nSem manifestação, retornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.000371-9 ESPOLIO DE CLARO MATHEUS DE AVELAR REP/ P/ TEREZA DE JESUS ANTUNES DE AVELAR (ADVOGADO: ROBERTO MACHADO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para que se manifestem quanto à certidão de fls. 53, devendo trazer cópia da referida petição, se for o caso.\r\n\r\nSem manifestação, retornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.002051-1 ESPOLIO DE OSWALDO FERREIRA DOS SANTOS REP/ P/ JAIR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm face da situação exposta pelo na petição das fls. 88/89, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da possibilidade da localização de extratos referentes à conta nº 013.00211478-0, Agência 0176, de titularidade do autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.002533-8 RICARDO CESAR DA SILVA GUABIROBA (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Intime-se o réu para, nos termos do art. 475-I e seguintes do CPC, efetuar o pagamento da dívida constante no título judicial de fls. 31/32, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, dê-se vista ao autor para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNão cumprida a obrigação, intime-se o autor para atualizar o valor devido e requerer o prosseguimento da execução, sob pena de baixa e arquivamento dos autos (art. 475-J do CPC).\r\n\r\n13 - 2008.51.04.002981-2 JEFFERSON EGIDIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Fls. 46/47 - Intime-se a parte autora da informação prestada pelo CREAA/RJ de que, o autor deverá comparecer à Sede do Conselho, munido de toda documentação comprobatória de sua formação, a fim de requerer o seu registro, de forma administrativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias sem manifestação, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo, com a devida baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003533-2 JULIO CESAR BARBOSA (ADVOGADO: ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista tratar-se de matéria de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.004075-3 OSMAR PARMA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2006.51.10.007173-9 M.B.P ISOBLOCK SISTEMAS TERMOISOLANTES S/A (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a emenda à inicial, adequando o valor da causa ao benefício econômico pretendido, recolhendo as custas pertinentes, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá acostar aos autos cópia autenticada do seu estatuto social ou realizar o reconhecimento em Secretaria.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2008.51.04.003959-3 RODOGAS POSTO PRESIDENTE LTDA (ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO, MARCELO ROSSETTI BRANDAO.) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA - RJ E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a emenda à inicial, adequando o valor da causa ao benefício econômico pretendido, recolhendo as custas pertinentes, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá acostar aos autos cópia autenticada do seu estatuto social ou realizar o reconhecimento em Secretaria.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.000453-4 N S C EMPRESA DE NEGOCIOS SERVICOS E COM/ LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a emenda à inicial, adequando o valor da causa ao benefício econômico pretendido, recolhendo as custas pertinentes, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá acostar aos autos cópia autenticada do seu estatuto social ou realizar o reconhecimento em Secretaria.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.000835-7 SERVATIS S/A (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a emenda à inicial, adequando o valor da causa ao benefício econômico pretendido, recolhendo as custas pertinentes, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá acostar aos autos cópia autenticada do seu estatuto social ou realizar o reconhecimento em Secretaria.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2009.51.04.002349-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLITON DE SALES MENDES (ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 831821"
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                            "832076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002657-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES, PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x ALAMARTI ALVES PINTO (ADVOGADO: NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO, JACQUELINE SILVA REIS, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO.) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULA SILVA KOZLOWSKI, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM.) x MARCO AURELIO ZARATTINI (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA.) x JOSE ANTONIO DA MOTA (ADVOGADO: FLAVIANO HOTH DE BARROS, AMIR DELFINO FERREIRA LEITE.) x JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO DE PAULA ANTUNES.) x SERGIO DA SILVA JORGE (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.) x MARCOS LUIZ MORENO (ADVOGADO: AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO, RODRIGO PIZZI, EVANDRO CAMILO VIEIRA.) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (ADVOGADO: ROBSON DA SILVA REZENDE.) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (ADVOGADO: NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO, RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO.) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ.) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (ADVOGADO: MARCIO DE PAULA ANTUNES, ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR.) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO.) x GUSTAVO STTEEL (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO.) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, BRUNA REIS PEREIRA PINHEIRO, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x JOSELITO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FLAVIANO HOTH DE BARROS, AMIR DELFINO FERREIRA LEITE.) x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE.) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.) x PAULO ROBERTO PRETTE (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO, BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO.) x MARCELO PORTUGAL MORAES (ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA, JOSE DA CUNHA NETO.) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, LUCIANA LOBO AMARAL, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ.) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA PINHEIRO, ADAILSON DA SILVA ARAUJO.) x ROGERIO DE ANDRADE (ADVOGADO: FLAVIANO HOTH DE BARROS, AMIR DELFINO FERREIRA LEITE.) x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE.) x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (ADVOGADO: MARCELO TAVARES, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES, MURILO SAVIO PAIVA.) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA x DECIO ETORI CANOSSA (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ROSANA ALVES BALESTERO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALFREDO MILEN FILHO.) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO.) x ANTONIO CARLOS PINTO (ADVOGADO: NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO, JACQUELINE SILVA REIS, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO.) x MARCELO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (ADVOGADO: EDSON COSTA RIBEIRO, SILVANA NOVAES DE PAIVA, RICARDO SILVA DE OLIVEIRA.) x WILTON ELIAS DA CUNHA (ADVOGADO: VILMA HIPOLITO DE FREITAS.) x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA x ANTONIO DONIZETTI CUNHA (ADVOGADO: EVALDO RIBEIRO.) x RICARDO JORGE BARBOSA (ADVOGADO: THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, ANDRE MACHADO DE SOUZA, ANDRE MACHADO DE SOUZA, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA.) x OLAYR MARTINS TORINO (ADVOGADO: FLAVIANO HOTH DE BARROS, AMIR DELFINO FERREIRA LEITE.) x GERALDO SOARES FILHO (ADVOGADO: FLAVIANO HOTH DE BARROS, AMIR DELFINO FERREIRA LEITE.) x ALEX LUCIANO (ADVOGADO: MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, SILVANA NOVAES DE PAIVA, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO.) x CARLOS ROBERTO CAMILO (ADVOGADO: JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA.) x MARLON DA SILVA LUIS (ADVOGADO: CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO.) x JULIANA SILVERIO JUNHO (ADVOGADO: MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO, RODRIGO BARONE, LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO, CAMILA CIACCA GOMES.) x FERNANDO SIMOES (ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA, MARCIO FONSECA DA COSTA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA.) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (ADVOGADO: EDSON COSTA RIBEIRO.) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (ADVOGADO: EDSON COSTA RIBEIRO.) x JEFERSON SATILO MARTINS x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, BRUNA REIS PEREIRA PINHEIRO, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA.) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: EDMILSON SILVA PEREIRA.) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, LUCILENE PAZOLINI, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, JOSY RAMALHO NUNES.) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (ADVOGADO: LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN.) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES.) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ROSANA ALVES BALESTERO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALFREDO MILEN FILHO.) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA.) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (ADVOGADO: MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, ADRIANA MACHADO SILVA.) x ROGERIO SERDEIRA (ADVOGADO: JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA.) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA, GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, LUCILENE PAZOLINI, PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO, CRISTIANE DE FATIMA HOSKEN DE LACERDA, RICARDO SILVA DE OLIVEIRA, EDISON MARTINS DE SOUZA JUNIOR, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS.) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUCILENE PAZOLINI, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA.). . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.002657-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL:\r\n\r\nFls. 8.770. Oficie-se informando a patrona em questão.\r\n\r\nFls. 8855 e 8863/8869 Anote-se a renúncia. Intimem-se pessoalmente os réus JOSÉ EDUARDO GERPE SONEIRA, JEFFERSON SATILO MARTINS E GILSON SANTOS DE OLIVEIRA para constituírem novo patrono, caso ainda não o tenham feito.\r\n\r\nFls. 8871/8875. Anote-se a renúncia. Intimem-se pessoalmente os réus SERGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA E SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO para constituírem novo patrono, caso ainda não o tenham feito.\r\n\r\nREGULARIZAÇÃO DAS TESTEMUNHAS:\r\n\r\nFls. 8886- Anote-se a substituição das testemunhas.\r\n\r\nDEMAIS DELIBERAÇÕES:\r\n\r\nFls. 8.726-8.729 - Autorizo a extração de cópias conforme requerido pelo MPF a fim de serem utilizadas como prova emprestada pelo Ministério Público Estadual e em processo administrativo disciplinar, devendo as autoridades envolvidos guardarem o sigilo necessários aos documentos.\r\n\r\nFls. 8.731. Reitere-se os ofícios expedidos à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 7.783).\r\n\r\nFls. 7.784 e 9.039. Remeta-se cópia da denúncia conforme requerido.\r\n\r\nFls. 8812. Extraiam-se cópias dos autos a fim de ser remetido ao MPF com vistas a apuração de possível crime de prevaricação (ou outro que vier a se configurar) pelo não observância da ordem de prisão emanada em desfavor de WILTON ELIAS CUNHA (mandado cumprido às fls.8.772/8.773) quando do cumprimento de ordem de soltura de juízo estadual.\r\n\r\nFls. 8817/8818. Reconsidero a decisão referente à transcrição da agenda telefônica dos celulares apreendidos de JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI, MARCELO PEREIRA CAVALCANTI, OLDEMAR JORGE CÂMARA MOREIRA E EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR vez que não constam celulares apreendidos dos réus acima conforme autos de busca e apreensão acostados às fls.8818/8846 , sendo certo que com relação do réu EDUADO DE ALMEIDA JUNIOR não há inclusive nenhum auto de busca e apreensão.\r\n\r\nFls. 8881/8882. Indefiro a oitiva dos analistas responsáveis pelas escutas dos réus como testemunhas do juízo, vez que o interesse pela oitiva dos mesmos foi evidenciado pela parte, sendo possível a sua substituição. Assim, defiro o prazo peremptório de mais 05 (cinco) dias para que se proceda a substituição das testemunhas sob pena da não oitiva das mesmas.\r\n\r\nFls. 8884/8886. Oficie-se ao Delegado da Polícia Federal de Volta Redonda para que forneça cópias fotostáticas, de todos os Autos de Fiscalização do PROQUIM, esclarecendo que o acusado MARCELO PEREIRA CAVALCANTI trabalhou em todos, assim como cópia da OMP sob no. 234/2007, com cópia do e-mail, parte integrante da mencionada OMP.\r\n\r\nFls. 8886. Anote-se a substituição das testemunhas.\r\n\r\nFls. 8891/8892 - Remeta-se cópia da petição de fls. 8891/8892 a fim de se proceder a transcrição pela Polícia Federal conforme já determinado em decisão anterior.\r\n\r\nFls. 8895/8900 - Remeta-se cópia da petição de fls. 8895/8900 a fim de proceder a transcrição pela Polícia Federal conforme já determinado em decisão anterior. \r\n\r\nFls. 8903 e fls. 8171/8176. Indefiro o pedido de desmembramento em face do réu Evandro Luiz de Souza Viga utilizando a manifestação do MPF de fls. 8903 como razão de decidir.\r\n\r\nConforme já deferido anteriormente (análise de requerimento de prova de PAULO ROBERTO PRETTE, JULIANA SILVERIO JUNHO ) , determino a feitura de prova pericial nos combustíveis apreendidos (que se encontram acauteladas na Polícia Federal, com determinação de remessa à ANP) que será feita por dois servidores (com nível superior) indicados pela ANP, conforme ofício de fls. 8.306.\r\n\r\nFaculto ao acusado a formulação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo ao mesmo o adiantamento das despesas de honorários do perito, caso necessárias. Findo os quais, dê-se vista ao MPF para igual procedimento, por igual prazo.\r\n\r\nIntimem-se os peritos para firmarem termo de compromisso.(art. 159, § 2º do CPP)\r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. \r\n\r\nDO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA:\r\n\r\n(I) WILTON ELIAS CUNHA (fls. 8.783/8808):\r\n\r\nTrata-se de pedido de revogação de prisão preventiva de WILTON ELIAS CUNHA ao argumento de que cessaram os motivos para a mesma.\r\n\r\nAnalisando decisão anterior, o juízo havia determinado a prisão do denunciado em questão, para garantir a aplicação da lei penal, uma vez que o mesmo era considerado desertor da Polícia Militar e encontrava-se evadido do distrito da culpa.\r\n\r\nAfirma o réu que a justiça castrense revogou a sua condição de desertor (decisão esta não acostada aos autos), expedindo alvará de soltura a ser cumprido no Batalhão onde o mesmo se encontrava custodiado.\r\n\r\nEfetivada a prisão cautelar, o réu restou solto por “equívoco” ao ser cumprida ordem emanada de juízo estadual (fls.8807 e 8812).\r\n\r\nNo entanto, o juízo determinou a citação do mesmo, no endereço fornecido, sendo a diligência positiva (fls.8945/8945V) o que denota, a princípio, alteração do desígnio do réu quanto a não se submeter à lei penal.\r\n\r\nDemonstrada, portanto, alteração no comportamento do réu, esvaziado ficou o fundamento de sua segregação cautelar.\r\n\r\nQuanto aos outros requisitos da prisão preventiva, tais como a garantia da ordem pública e econômica, penso também não estarem mais configurados, a uma por causa da descoberta do esquema criminoso o do desbaratamento da quadrilha, o que, a princípio, impediria os réus na reiteração criminosa (quanto aos crimes investigados) a duas porque não há indícios nos autos que o réu planeje destruir provas ou ameaçar testemunhas.\r\n\r\nQuanto a isso importante observar o que o juízo já tinha afirmado quando concedeu a liberdade provisória a outros réus policiais: (fls., com relação a JOSE ANDRADE MACHADO)\r\n\r\n“No entanto, passados mais de 7 (sete) meses de prisão cautelar, e do desbaratamento da organização criminosa, dificilmente o réu, voltará a prática dos crimes descritos na denúncia. Ressalte-se que não há nenhum indício concreto de que o réu, uma vez posto em liberdade, voltará a delinqüir. O juízo deve se ater a fatos concretos, não podendo se basear em meras conjecturas, sendo a regra a liberdade do réu, enquanto pendente o processo penal.\r\n\r\nQuanto à sua condição pessoal, de policial civil, que poderia se utilizar para a prática dos crimes narrados na inicial, estando o mesmo afastado de suas funções, não poderá a ela se socorrer, devendo o juízo determinar a entrega de seu distintivo, caso isso ainda não tenha sido efetivado.\r\n\r\nUma vez comprovado que o réu voltou à empresa criminosa, a sua custódia cautelar poderá ser novamente decretada.\r\n\r\nQuanto ao segundo argumento (possível intimidação de testemunhas) este juízo, discordando da r. decisão neste aspecto, considera que a mera possibilidade de intimidação de testemunhas, sem que haja nenhum fato concreto neste sentido, não é apta a ensejar a custódia cautelar, vez que o juízo não pode decidir por meras conjecturas. O simples fato de o réu ser policial não pode levar a conclusão de que o mesmo utilizaria intimidação ou constrangimento de testemunhas e até mesmo co-réu, praticando novos crimes, no decorrer do processo.\r\n\r\nCaso assim se pensasse nunca seria permitido que policiais réus fossem processados em liberdade, o que não parece isonômico diante do texto constitucional.\r\n\r\nÉ claro, que uma vez evidenciada a intimidação de testemunhas e destruição de provas, o juízo prontamente restaurará a prisão preventiva do acusado.\r\n\r\nRessalte-se, como já dito quando da análise da revogação da preventiva de SERGIO VINÍCIUS, que dos cerca de 29 (vinte nove) policiais, entre policiais civis, federais e militares, resta preso cautelarmente apenas o acusado SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA (policial federal) e JOSÉ DE ANDRADE MACHADO (policial civil) e um foragido (WILTON ELIAS CUNHA).” \r\n\r\nPor fim, uma vez comprovado que o réu voltou à empresa criminosa ou que tenta evadir-se do distrito da culpa, a sua custódia cautelar poderá ser novamente decretada.\r\n\r\nDesta forma, ausentes, no momento, os requisitos legais ensejadores da prisão preventiva, nos termos do art. 310, parágrafo único do CPP, concedo ao réu liberdade provisória, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, assim como o de informar ao juízo qualquer alteração de endereço no qual se possa ser encontrado, sob pena de revogação do benefício.\r\n\r\nRecolha-se o mandado de prisão.\r\n\r\nIntime-se o réu da presente decisão, bem como para que assine o termo de compromisso.\r\n\r\nDEMAIS PROVIDÊNCIAS:\r\n\r\nFls. 8.932 e 8960. À Secretaria para certificar se houve expedição de mandado de prisão em desfavor de RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA, a fim de evitar eventual prisão indevida.\r\n\r\nFls. 8.934. Expeça-se ofício informando.\r\n\r\nFls. 8.936. Intimem-se os réus SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA E SERGIO VINÍCIOS DE OLIVEIRA FILHO a constituírem novos patronos, este último no seguinte endereço: Rua José Maria Juliano, 246, Centro, Pinheiral, RJ (fls. 3351).\r\n\r\nFls. 9.011. Considerando que o réu WILTON ELIAS CUNHA apesar de devidamente intimado não apresentou a defesa do art. 396-A do CPP, e ainda que não nomeou advogado para defendê-lo (a nomeação de advogado foi especificamente para o pedido de liberdade provisória) determino que se oficie-se à OAB a fim de indicar advogado dativo. Na mesma oportunidade, intime-se o réu para que decline ao Oficial de Justiça eventuais testemunhas do fato, sob pena de considerar precluso o direito, caso as mesmas não venham arroladas junto com a defesa do art. 396-A do CPP.\r\n\r\nFls. 8.747/8750. Junte-se o patrono do réu ANTÔNIO CARLOS PINTO comprovante de residência do mesmo a fim de atestar domicílio certo, vez que compulsando os autos não foi encontrado pelo juízo. Prazo 05 dias.\r\n\r\nAs partes de todo o acrescido, inclusive a juntada do laudo pericial de fls. 8.965/9008 e da análise dos telefones celulares relativos aos réus ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR E CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (fls. 9.015/9027) e quanto ao MPF o noticiado às fls. 8.924 (furto de veículo seqüestrado.)\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 832076"
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Considerando que o IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - PRF/2ª Região pediu desarquivamento dos autos sem, contudo, informar qualquer número de inscrição para fins de publicação ou endereço para intimação, torna-se impossível a comunicação acerca do pedido atendido.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.04.000573-5 MARIA NEUMAN LANDIM PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001931/2009 FOLHA 52/53 . (...) HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. Cumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. Depositado o valor na conta vinculada do falecido fundista, Sr. JOSÉ NELSON LANDIM, caberá o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Negado o levantamento administrativo, deve a parte autora requerer a expedição de alvará em Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.004369-9 OLINCIO MONTEIRO ROCHA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001932/2009 FOLHA 324/325 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se , com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.005241-0 JOAO MONTEZZI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001950/2009 FOLHA 320/323 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação a título de danos materiais, CONDENADO a Ré a pagar ao Autor a quantia indevidamente retida no contracheque da parte autora correspondente ao somatório de R$ 7,00 retidos mensalmente nos meses de abril de 2001 a julho de 2002. Incidindo sobre o valor da condenação atualização monetária sobre as quantias indevidamente retidas pela Tabela de Precatórios desde cada retenção e acrescentar juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recursos. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com nossas homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos para o contador judicial para elaborar os cálculos na forma do dispositivo. Retornando, intime-se e oficie-se para cumprimento, expedindo RPV e, posteriormente, intime-se a parte autora do depósito. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.006713-8 MARIA BENEDITA NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001947/2009 FOLHA 316/317 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se , com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.54.009949-0 DILSON SOARES PEREIRA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.011719-4 IOLANDA DONATA DE JESUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.012045-4 JOVELINO DE CASTRO (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, atender a solicitação do Setor de Cálculos constante à fls. 231 dos autos.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nVindos os autos, ou decorrido in albis o prazo supra, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.015101-3 JOSE COELHO DE AVELAR (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI, RODOLFO L KRAUSE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001935/2009 FOLHA 336/337 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.001945-0 ANTONIO VICENTE ALVES (ADVOGADO: SERGIO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Revogo os dois últimos parágrafos do despacho de fl(s). 177.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação do INSS para retroagir a DIB de sua aposentadoria, a data de seu primeiro requerimento administrativo 26/02/1997, pois o INSS concedeu sua aposentadoria sob o nº. 106.610.185-57 em outro pedido administrativo com a DIB em 24/09/1997.\r\n\r\nO pedido do autor foi julgado procedente na sentença de fls. 119/121, sendo mantido pela Turma Recursal fls. 134/136. Sendo o INSS condenado a pagar ao segurado as parcelas atrasadas de sua aposentadoria, a contar de 26/02/1997 até a data do primeiro benefício em questão, corrigidas monetariamente com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Setor de Cálculo para refazer o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria do autor tendo o dia 26/02/1997 como DIB, conforme determinado na sentença, verificou-se que o valor da RMI e da RM ficou inferior ao valor concedido e pago pelo INSS, cálculos fls. 179/187 e informações de créditos do Sistema PLENUS fl(s). 188. Contudo, foi verificado nos cálculos, face o julgado, um valor significativo a ser pago a parte autora fl(s). 189, em comparação ao valor total pago a maior pelo INSS nas Rendas Mensais fl(s). 193, tudo com a devida atualização.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar com relação à execução da sentença, que implica na redução dos valores da RMI e da RM, e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar com relação aos cálculos e a manifestação apresentada pelo autor.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.003391-4 ADILSON PERES (ADVOGADO: BENEDITO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . 1. Verifico dos autos que os requerimentos da parte autora junto à empresa detentora das informações restaram frustrados.\r\n\r\n2. Em vista do longo lapso temporal decorrido, nos termos do art. 341 do CPC, intime-se a referida empresa, no endereço de fl. 50 para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer ao Juízo o constante de fl. 46. Instrua-se com as cópias e informações necessárias.\r\n\r\n3. Após, prossiga-se nos termos de fl. 33.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.002441-3 GABRIEL JANUARIO FERREIRA REP/ P/ CASSIA APARECIDA JANUARIO FERREIRA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . DECISÃO\r\n\r\nA parte autora peticionou, às fls. 120/121, informando que está sendo compelida pela Autarquia Previdenciária ao ressarcimento da quantia equivalente a R$ 22.021,57 (vinte e dois mil, vinte e hum reais e cinqüenta e sete centavos), face a concessão do benefício assistencial restabelecido em virtude de decisão que antecipou os efeitos da tutela, e mantido pela sentença, sendo reformada pela 1ª Turma Recursal.\r\n\r\nFoi proferida Decisão fls. 122/123, determinando que o INSS se abstenha de descontar as parcelas pagas indevidamente a parte autora a título de benefício assistencial (nº. 87/501.017.311-1) em virtude de antecipação de tutela e sentença proferidas nestes autos.\r\n\r\nIntimado a parte ré fl(s). 127/128, a mesma veio alegando que a Decisão foge ao abjeto da lide, face já ter esgotado a sua jurisdição ao proferir a sentença, que foi reformada pela Turma Recursal, já se encontrando a lide transitada em julgado.\r\n\r\nDesta forma, desconsidero integralmente a Decisão de fl(s). 122/123, aceitando as alegações expostas pela parte ré fl(s). 127/128.\r\n\r\nIntimem-se as partes, nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.003073-5 MARCELO SILVA E SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, conforme requerido, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.004191-5 AMIR RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001952/2009 FOLHA 346/348 . (...) Pelos fundamentos acima esposados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:\r\n\r\nI) proceder à revisão da RMI do benefício NB 103.459.642-7, alterando-a para R$ 737,16 (setecentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), e a RMB do mês de outubro/2008 para R$ 1.595,80 (um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir de 27 de novembro de 2008. \r\n\r\nII) pagar R$ 12.709,91 (doze mil, setecentos e nove reais e noventa e um centavos), a título de diferenças pretéritas atualizada até a data dos cálculos de fls. 205/215 (26/11/2008). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens deste juízo. Transitada em julgada, e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.004417-5 GERALDO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . A parte autora requereu em sua petição inicial o benefício de auxílio doença com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nFeito a perícia judicial em 31/01/2006 (fls. 61/62), ficou definido na conclusão a incapacidade da parte autora para exercer sua profissão.\r\n\r\nFace o resultado da perícia foi concedido antecipação da tutela fl(s). 69, contudo foi verificado pelo Juízo estar incompleto o laudo pericial, sendo determinado a marcação de outra perícia.\r\n\r\nA perícia realizada em 15/08/2007, ficou definido na conclusão que o autor é portador de lesão, contudo caracterizadas como não incapacitantes para as atividades laborativa.\r\n\r\nCom a definição do laudo pericial, foi prolatada sentença fls. 102/104, definindo no Dispositivo:\r\n\r\n“(...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, PARA CONDENAR o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso relativas ao benefício de auxílio-doença no período compreendido entre 31 de janeiro de 2006 até 26 de setembro de 2007, corrigido o valor monetariamente e, acrescido de juros de mora 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a partir da data do cálculo.\r\n\r\nREVOGO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA deferida anteriormente (decisão de fls.69/70), na medida em que não estão mais presentes os pressupostos previstos no art. 273, do Código de Processo Civil. (...) “\r\n\r\nApesar de ter revogado na sentença a antecipação dos efeitos da tutela, verifica-se na certidão de fl(s). 93, que o INSS não havia cumprido a determinação judicial, com o restabelecimento do benefício de auxílio doença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, o INSS foi intimado a cumprir a execução da sentença com a apresentação dos valores relativos a condenação estabelecida, para expedição da RPV. Vindo o mesmo posteriormente apresentando tais valores às fls. 126/127.\r\n\r\nCom a apresentação dos valores para expedição do RPV, foi determinada a expedição do mesmo despacho fl(s). 134, contudo o valor apresentado pelo INSS ultrapassava os 60 salários mínimos, tendo sido expedido o RPV (fls. 137) limitado ao teto do Juizado à época R$ 24.900,00 (vinte quatro mil e novecentos reais), apesar de não haver renúncia expressa da parte autora ao valor que exceder a 60 salários mínimos.\r\n\r\nNa petição de fls. 140/141, a parte autora reivindicou os valores que excedeu ao teto do Juizado quando da expedição do RPV, alegando ser a inércia do réu, em cumprir o comando judicial, a causa do acréscimo dos valores, haja vista as correções pertinentes e legais.\r\n\r\nIntimado o INSS para manifestação fl(s). 142, o mesmo manifestou pela expedição de precatório, em atendimento ao disposto no art. 17, § 4º da Lei 10259/01. Contudo no último parágrafo da petição de fl(s). 143/144, vem esclarecendo com relação ao documento apresentado fl(s). 126/131, onde define que a(s) fl(s). 127 os valores ali indicados inclui parcelas não devidas, pois está fora do período com direito ao benefício definido nos autos. \r\n\r\nEnviado o processo para a Contadoria, para conferência do valor apresentado pelo INSS, face os valores diversos anteriormente apresentados fl(s). 127, o mesmo confirmou o valor apresentado pelo réu fl(s). 145.\r\n\r\nDesta forma, retornem os autos ao contador judicial para determinar o valor que falta pagar ao autor, tendo como parâmetros o valor de R$ 28.437,09 (vinte e oito mil quatrocentos e trinta e sete Reais e nove centavos), atualizado até o mês 08/2008, apresentado pelo INSS fl(s). 147 e o valor de R$ 24.900,00 (vinte quatro mil e novecentos Reais) recebido pelo autor através de RPV fl(s). 137. Sobre o valor encontrado deverão ser aplicados os parâmetros legais de juros e correção monetária até a data do cálculo.\r\n\r\nApurado valor, expeça-se minuta de precatório, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós, dê-se ciência ao INSS da minuta do referido expediente, nos termos do art. 12, da Resolução 059/2009 do CJF para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo concedido à parte ré ou manifestada a sua concordância, venham-me conclusos para expedição do precatório. Após, intime-se a parte autora de seu envio, bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviada a requisição para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.005761-3 SEBASTIAO JUSTINO DE ASSIS (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001937/2009 FOLHA 338/340 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:\r\n\r\nI) proceder à revisão da RMI do benefício NB 108.969.769-1, alterando-a para R$ 581,35 (quinhentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), e a RMB do mês de novembro/2008 para R$ 1.146,74 (um mil, cento e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência.\r\n\r\nII) pagar R$ 27.900,00 (de acordo com a renúncia de fl. 13), a título de diferenças pretéritas daí decorrentes até a competência acima referida, atualizada até a data dos cálculos de fls. 139/147 ( 14/11/2008). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.007143-9 ANTONIO CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001933/2009 FOLHA 328 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). À Distribuição para retificar o pólo ativo, excluindo o falecido autor e incluindo a Srª ZÉLIA DE FÁTIMA CABRAL (fls. 32/38). Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.007159-2 JOSE NUNES MENDONCA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001938/2009 FOLHA 304/306 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral (revisão do 1º reajuste com aplicação do §3º do art. 21 da Lei 8.880/94), fixando a RMB do benefício do autor após o primeiro reajuste em junho de 1998 no valor de R$ 1.048,01, considerando uma RMI revisada de R$ 1.043,94, e uma RMB em outubro de 2008 de R$ 2.067,25. Condeno o INSS a pagar por RPV, a titulo de atrasados devidos até 21 de outubro de 2008, a quantia de R$ 2.927.54 (dois mil, novecentos e vinte e sete reais e cinqüenta e quatro centavos) e, administrativamente, por complemento positivo, as parcelas vincendas no período de 22/10/2008 até a data da implantação administrativa. Sobre tais valores deverão incidir juros de mora de 12% ao ano e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Caso o beneficio tenha tido sua RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado neste processo -mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos ou decréscimo em sua renda mensal de benefício. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.004061-7 SEBASTIAO PORTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Vistos etc. Decido.\r\n\r\nVerifico da análise dos autos que há renúncia na inicial ao excedente à alçada do Juizado.\r\n\r\nSendo tal renúncia considerada válida, posto que a procuração outorga ao patrono poderes para renunciar em nome da parte autora, expressos às fl(s). 13.\r\n\r\nDesta forma, não procede ao pedido de fl(s). 265/269, com relação a querer receber valores que ultrapasse ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nem mesmo têm validade às argumentações referentes aos Enunciados de nº. 67 e 68 das Turmas Recursais, face não referir a este assunto. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.000175-6 BRAZ VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Improcede, em princípio, as alegações autorais, vez que fundadas em extratos extemporâneos. De fl. 80 depreende-se que o crédito foi autorizado em maio/2008.\r\n\r\nAlerte-se para os sucessivos desarquivamentos com fundamentação diversa e sem manifestação da parte autora.\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.000761-8 JOAQUIM FERREIRA COELHO (ADVOGADO: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Os documentos de fl(s). 76/77 comprovam o depósito do valor que o INSS pagou administrativamente ao autor, referente ao período de 19/08/2008 a 31/10/2008, ficando este depósito evidente no extrato da conta corrente do autor fl(s). 74, apresentado pelo mesmo.\r\n\r\nDesta forma, não procede a sua alegação fl(s). 68, que não foi cumprido integralmente o julgado. Intime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, face o cumprimento integral do julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.001398-9 CONSUELO REGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.001569-0 FRANCISCO BARCELOS (ADVOGADO: ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Fl(s). 59 - Não assiste razão nas alegações da parte autora, pois analisando os presentes autos fica evidente que os valores dos atrasados pagos administrativamente pelo INSS compreende o período do mês 05 ao 07/2008, tendo em vista o mês 04/2008 ter feito parte do cálculo dos atrasados definidos no acordo fl(s). 22 e o mês 08/2008 já ter sido pago com o efetivo cumprimento da revisão fl(s). 57. \r\n\r\nDesta forma têm-se a definição de ser pago administrativamente a diferença do mês 05 ao 07/2008, gerando um somatório total no valor de R$ 529,85 já com a devida atualização, como foi pago pelo INSS fl(s). 56.\r\n\r\nFicando definido o cumprido integralmente do julgado, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.004311-8 MARIA CECILIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x RAIMUNDA PERPETUA DA CONCEICAO NEVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 23/09/2009 às 15:45 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.004463-9 SEBASTIÃO ANACLETO DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LIMA FARNESE TORRES, CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Em que pese o recurso de fls. 37/39 ter sido protocolizado em 02/07/2009, ou seja, data anterior ao trânsito em julgado (fls. 36-v), deixo de recebê-lo, tendo em vista o teor do Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”).\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n.º 77, elaborado no 3º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, já citado na sentença, corrobora o fundamento desta decisão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.54.000691-8 WALTER JOSE DE URZEDO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . Dê-se vista à parte autora acerca do cumprimento do julgado, conforme noticiado às fls. 114/117. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nConsiderando que, nos termos da sentença, o levantamento do valor está sujeito ao enquadramento do autor em uma das hipóteses previstas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, bem como que tal comprovação deve ser feita junto à CEF, decorrido o prazo supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.000821-3 EDUARDO FRAMIL BIZARRO (ADVOGADO: ZALDICEIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001949/2009 FOLHA 313/315 . (...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS do Sr. JOSÉ CARLOS FRAMIL (PIS/PASEP 1.032.882.522-8), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente às contas fundiárias, devidamente atualizados à época do levantamento e sem os condicionamentos impostos pela LC 110/2001. O pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do falecido fundista, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a autora, juntamente com os demais herdeiros, atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Negado o levantamento administrativo, deve a parte autora, bem como os demais, requerer a expedição de alvará em Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento. Para o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.000823-7 TEREZINHA APARECIDA SOUZA (ADVOGADO: ZALDICEIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001948/2009 FOLHA 310/312 . (...) Isto posto, conforme já decidido no processo nº 2005.51.54.000821-3, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS do Sr. JOSÉ CARLOS FRAMIL (PIS/PASEP 1.032.882.522-8), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente às contas fundiárias, devidamente atualizados à época do levantamento e sem os condicionamentos impostos pela LC 110/2001. O pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do falecido fundista, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora, juntamente com os demais herdeiros, atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Negado o levantamento administrativo, deve a parte autora, bem como os demais, requerer a expedição de alvará em Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento. Para o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.001207-1 MARIA APARECIDA DE CARVALHO (ADVOGADO: ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001946/2009 FOLHA 307/309 . (...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS do Sr. PEDRO ALVES DE CARVALHO (PIS/PASEP 1.052.704.732-2), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente às contas fundiárias, devidamente atualizados à época do levantamento e sem os condicionamentos impostos pela LC 110/2001. O pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do falecido fundista, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Negado o levantamento administrativo, deve a parte autora requerer a expedição de alvará em Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento. Para o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.005587-2 EVERALDO RODRIGUES DO O (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001934/2009 FOLHA 331/335 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.003191-4 GERALDO LOUZADA BAESSO (ADVOGADO: JOSUE JORGE BAESSO, JULIO CESAR AMBROSIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001936/2009 FOLHA 98/100 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de indenização a título de danos morais, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.003891-0 JOAO BAPTISTA MARIA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001951/2009 FOLHA 341/342 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.004449-0 JOSE SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Verifico dos autos que os requerimentos da CEF junto ao banco originalmente depositário do FGTS restaram frustrados.\r\n\r\n2. Em vista do longo lapso temporal decorrido, nos termos do art. 341 do CPC, intime-se o Banco Real, através da agência de fl. 13 para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer ao Juízo os extratos da conta fundiária do autor. Cabendo tal providência a setor diverso, deverá o responsável pela agência encaminhar as diligências para o cumprimento no mesmo prazo. Instrua-se o mandado com as cópias e informações necessárias.\r\n\r\n3. Outrossim, intime-se a parte autora para trazer aos autos Guias de Recolhimento - GR, Relação de Empregados - RE, informações ou documentos onde conste o código da empresa como contribuinte do FGTS, código do empregado, ou qualquer outro facilitador das diligências.\r\n\r\n4. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.001501-9 GERALDO ADELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Verifico dos autos que os requerimentos da CEF junto ao banco originalmente depositário do FGTS restaram frustrados.\r\n\r\n2. Em vista do longo lapso temporal decorrido, nos termos do art. 341 do CPC, intime-se o Banco Econômico para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer ao Juízo os extratos da conta fundiária do autor. Instrua-se com as cópias e informações necessárias.\r\n\r\n3. Outrossim, intime-se a parte autora para trazer aos autos Guias de Recolhimento - GR, Relação de Empregados - RE, extratos contemporâneos avulsos, informações ou documentos onde conste o código da empresa como contribuinte do FGTS, código do empregado, ou qualquer outro facilitador das diligências.\r\n\r\n4. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.001505-6 GERALDO CRUZ CHAVES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se integralmente o último parágrafo do despacho de fls. 60/61.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.001753-3 ALEXANDRE CELSO PEDRO (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 74-v, intime-se o advogado do autor para informar ao Juízo o atual endereço do mesmo, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.002107-0 AUREA DE FARIAS FRANCA (ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fl. 155 e ss. - Indefiro, eis que ausentes as hipóteses previstas no art. 463 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.002319-3 MOACYR LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Considero que a ausência de contrarrazões não obsta o prosseguimento do feito e, na hipótese, não se traduz em qualquer prejuízo à parte autora. Ademais, ante o dispêndio de verba pública, a utilização dos instrumentos de assistência judiciária deve ser criteriosa e justificável em cada caso concreto.\r\n\r\n2. Destarte, indefiro a nomeação requerida.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora desta decisão, bem como para, querendo, constituir advogado para interposição de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 832327"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.000465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA VIDAL DE ALMEIDA (ADVOGADO: ISALTINA CASSIA DA SILVA ALVIM DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.54.000465-1\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende a autora a devolução dos valores pagos pelo título de capitalização, devidamente corrigidos, obtido através de contrato realizado com a Caixa Capitalização quando da abertura de uma conta poupança. Requer, ainda, indenização por danos morais. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não comprovada a necessidade dos valores no curso da lide.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência recente em nome próprio, eis que o documento apresentado às fls. 16 apresenta endereço diverso daquele informado no pedido inicial. Caso não dis ponha de tal documento, deverá apresentar, também, declaração do titular do comprovante no sentido de que a autora reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo a Caixa Capitalização através de Carta de Citação, considerando, para tanto, o endereço fornecido na petição inicial. A resposta deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive com manifestação expressa acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se-nos para, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo todos os documentos de que dispõem, necessários para o esclarecimento da causa, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANASTACIO DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora a emendar a inicial, apresentando cópias legíveis de comprovantes dos descontas de Imposto de renda alegados, nos termos do art.284 CPC.\r\n\r\nCumprido ou decorrido em albis, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ROCHA FARIA (ADVOGADO: LUCIANA LOBO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a Sra. advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, apresentando renúncia expressa a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos a fim de que se fixe a competência do Juizado, haja vista que foram-lhe outorgados poderes para tal. \r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\n3 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n4 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000873-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SOARES ROSENBURG JUSTO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência do Autor.\r\n\r\n2 - Intime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar, expressamente, aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n4 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LEONARDIS LIMA FILHO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência do Autor.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n4 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANE SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da Autora.\r\n\r\n2 - Intime-se o Sra. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo do parágrafo anterior, esclarecer o efetivo endereço residencial da autora, face as divergências existentes entre as fls. 07 e 10 dos autos com as fls. 12,13 e 15.\r\n\r\n4 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\n5 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n6 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS GUEDES CASSIN (ADVOGADO: ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\n2- Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n3 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE CARVALHO CARLOS (ADVOGADO: EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA, ETTORE DALBONI DA CUNHA.) x BANCO CACIQUE S/A E OUTRO. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da Autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia. \r\n\r\n3- Citem-se e intimem-se as partes rés, que deverão, em contestação escrita, manifestarem-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuserem para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que os Réus anexem aos autos no prazo da contestação os documentos que disponham e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. Deverá, no mesmo prazo, o Banco réu esclarecer se tomou as providências cabíveis, após constatada a liquidação do empréstimo, a fim de comunicar a autarquia Federal a devida cessação dos descontos. \r\n\r\n4 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS MODESTO (ADVOGADO: DOUGLAS MODESTO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Intime-se a parte autora a apresentar, em 10 (dez) dias, renúncia expressa a quantia excedente a 60(sessenta) salários mínimos a fim de ser fixada a competência do Juizado.\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência do Autor.\r\n\r\n3 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n4 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001335-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x CASAS LOTERICAS ANO BOM E OUTROS. . 1 - Intime-se a parte autora a apresentar, em 10(dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, feito, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia. \r\n\r\n3 - Citem-se e intimem-se os réus, que deverão, em contestação escrita, manifestarem-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecerem ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuserem para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que os Réus anexem aos autos no prazo da contestação os documentos que disponham e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n4 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE MIRANDA MILANI (ADVOGADO: MARIA DALVA AVELINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência do Autor.\r\n\r\n3 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n4 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO BARBOSA VILELA (ADVOGADO: MONICA LIMA CONRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Intime-se, outrossim, a parte autora a apresentar, no mesmo prazo do parágrafo anterior, declaração de próprio punho do autor de sua hipossuficiência econômica. Feito, defiro a gratuidade de Justiça requerida. \r\n\r\n3 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\n4 - Após tudo cumprido, CITE-SE e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n5 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICHARS OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES, MARLON SIQUEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, juntar aos autos renúncia expressa a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\n3 - Intime-se a mesma para, outrossim, no mesmo prazo do parágrafo antecedente, apresentar declaração do autor de sua hipossuficiência econômica. Feito, defiro, a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n4 - Tudo cumprido, CITE-SE a ré, vindo-me após conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE MARTINS GOMES (ADVOGADO: ALESSANDRO MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n3 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.001561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI SALES TOBIAS DA SILVA (ADVOGADO: ANA CLEA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, CITE-SE e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como EXTRATO referente ao empréstimo CONSIGNADO, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n3 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: DAVI MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência do Autor.\r\n\r\n3 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa, informando, se possível a ORIGEM DO DÉBITO EM QUESTÃO. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n4 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FABIO FERREIRA (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1 - Intime-se o Sr. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\n3 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência do Autor.\r\n\r\n4 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n5 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JOSE CAMPOS (ADVOGADO: KLEBER LUIS DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora a carrear aos autos, em 10 (dez) dias, cópia legível do extrato de fls. 12 dos autos.\r\n\r\n2 - Intime-se o Sr. advogado para, no mesmo prazo retro, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\n3 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\n4 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n5 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MARTINS GOMES PEREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Intime-se o Sr. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\n3 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça face a comprovada hipossuficiência da autora.\r\n\r\n4 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n5 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LIMA DE JESUS FILHO (ADVOGADO: RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a Sra. Advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\n2 - Intime-se, outrossim, a patrona da causa a apresentar, no mesmo prazo acima determinado, declaração de próprio punho do autor de sua hipossuficiência econômica. Feito, defiro a gratuidade de Justiça requerida. \r\n\r\n3 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\n4 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n5 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO MIGUEL PEREIRA (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a Sra. advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\n3 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n4 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.001793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMO LUIZ MARTINS (ADVOGADO: RENATA MARTINS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiçam, face a comprovada hipossuficiência econômica do autor.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos. \r\n\r\n4 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.001805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARCELINO ROMEU (ADVOGADO: ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora a fim de, em 10 (dez) dias, apresente renúncia expressa a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo do parágrafo anterior, apresentar declaração de hipossuficiência econômica do autor, a fim de que seja deferido o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n4 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.001837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DO ROSARIO JUNIOR (ADVOGADO: ADILSON NUNES DE CARVALHO, MARIO PEIXOTO NELSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1 - Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Citem-se e intimem-se as partes rés, que deverão, em contestação escrita, manifestarem-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecerem ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuserem para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que as Rés anexem aos autos no prazo da contestação os documentos que disponham e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n3 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.001971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se o Sr. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\n2 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n3 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.001993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA MAGNIEZI DE SOUZA (ADVOGADO: JAQUELINE BRITO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a Sra. advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\n3 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n4 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.002031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA TEREZA DE JESUS SUISSO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça face a comprovada hipossuficiência econômica da autora.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, todos os documentos que possam esclarecer os fatos alegados, desde que não configurem prestação de prova negativa, e em especial aqueles citados na peça inaugural. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.002389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARTINS SOBRINHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida, face a comprovada hipossuficiência econômica do autor. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10(dez) dias, juntar aos autos cópia legível do PIS/PASEP do autor.\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.002393-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida, face a comprovada hipossuficiência econômica do autor. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10(dez) dias, apresentar cópia legível do PIS/PASEP do autor.\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.54.004701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELY DE SOUZA SILVA MORAES (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desconsidero a Informação de fls. 75 prestado pela contadoria, tendo em vista o benefício de aposentadoria que deu origem à pensão recebida pela autora ser de outra espécie, como se verifica na carta de concessão fl(s). 11.\r\n\r\nA “Tabela de Santa Catarina” é apenas um paliativo que vem sendo utilizado de forma consagrada pelo Judiciário para efetuar a revisão pleiteada.\r\n\r\nTodavia, sendo fundamental para efetivação dos cálculos a relação dos salários de contribuição do benefício de aposentadoria nº. 076.916.671-7 (fls. 11), que deu origem a pensão nº. 21/123.093.127-6 (fl. 10), e não tendo sido apresentada mesmo após intimadas as partes, renove-se a intimação das mesmas para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a aludida relação.\r\n\r\nCumprido, quer pela parte autora quer pela parte ré, remetam-se os autos ao Contador para apurar os valores devidos.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo ou na eventualidade das partes não lograrem êxito em apresentarem a documentação acima exigida, remetam-se os autos ao Contador para apurar os valores devidos, aplicando subsidiariamente a Tabela de Cálculo de Santa Catarina na atualização dos salários de contribuição, nos termos da súmula nº 38 da TNU.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.000507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DA SILVA (ADVOGADO: ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, CARLOS ROBERTO PRUDENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJunte a autora, no prazo de dez dias, comprovantes de eventual ajuda financeira prestada pelo de cujus, de quem estava separada judicialmente e não recebia alimentos.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.001499-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001956/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da data do indeferimento administrativo em 02/07/2008.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício NB-518335549-1 de auxílio-doença, a partir da cessação administrativa em 29/02/2008, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 29/02/2008, data da cessação administrativa, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.001833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EUZEBIO DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001957/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 518275913-0 a partir da cessação administrativa (31/12/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (23/06/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (31/12/2008) a título de auxílio-doença até 22/06/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 23/06/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.002793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY PIRES RODRIGUES (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001959/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517722851-3, a partir da data da cessação administrativa (31/08/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/08/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.002977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA MACHADO DE ABREU HENRIQUES (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001925/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.119.652-2 a partir da cessação administrativa (16/05/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (03/12/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (16/05/2008) a título de auxílio-doença até 02/12/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 03/12/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em re lação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.003111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA RODRIGUES MOREIRA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001926/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 528782842-6, a partir da data da cessação administrativa (30/05/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/05/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.003853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA DA SILVA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré para fins de concessão do benefício em questão, em data anterior à propositura desta ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo:\r\n\r\n1 - emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n2 - apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.003875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI PEREIRA (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nA pretensão da parte autora neste feito é a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social a lhe conceder o benefício de pensão pela morte do Sr. Sebastião Gomes da Silva, falecido em 29/07/2008.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nCumprido o parágrafo anterior, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº. 21/146.210.533-2 e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 22/10/2009 às 15:00h.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.004319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVANA TEIXEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001927/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB-519049635-6 à parte autora, a partir da data de cessação administrativa do benefício anteriormente concedido (10/03/2007-fl. 75); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 10/03/2007, data de cessação do benefício anteriormente concedido até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.000239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE ANDRADE MIRANDA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001928/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data do pedido administrativamente indeferido (27/11/2008-fl.50); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 27/11/2008, data do indeferimento do pedido do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.000369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ZALDICEIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido pelo qual pretende a parte autora o recebimento de 10/12 do valor referente ao 13º salário do benefício 42/070.749.239-4, o qual era de titularidade de seu falecido pai, cujo óbito ocorreu em 15/10/2008.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência ou não de outro(s) herdeiro(s) necessário(s) do falecido. Devendo, ainda, em caso positivo, fornecer nome e endereço do(s) mesmo(s).\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo todos os documentos de que dispõe, necessários para o esclarecimento da causa, conforme artigo 11 da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.000611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE JESUS (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001955/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 531327228-0 a partir da cessação administrativa (30/09/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (23/06/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (30/09/2008) a título de auxílio-doença até 22/06/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 23/06/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.000657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA TEREZINHA NOGUEIRA (ADVOGADO: LUCIANE CARREIRO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade requerida face a comprovada hipossuficiência econômica da autora. \r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar se o benefício do autor teve aplicado corretamente os reajustes legais.\r\n\r\n4. Verificada a correção dos índices, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5. Havendo diferenças apuradas, cite-se a parte ré para responder em 30 dias, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo planilha de cálculo e quaisquer documentos hábeis a esclarecer a causa.\r\n\r\n44 - 2009.51.54.000659-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANULPHO DA FONSECA MARQUES (ADVOGADO: NELSON JORGE PAES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência do Autor.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar se o benefício do autor teve aplicado corretamente os reajustes legais.\r\n\r\n4. Verificada a correção dos índices, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5. Havendo diferenças apuradas, cite-se a parte ré para responder em 30 dias, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo planilha de cálculo e quaisquer documentos hábeis a esclarecer a causa.\r\n\r\n45 - 2009.51.54.000731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI RODRIGUES DOS ANJOS (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de GERALDINO AMBRÓZIO DOS ANJOS.\r\n\r\nO pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora será apreciado caso haja apresentação de declaração de hipossuficiência no curso do processo.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, pois não consta no instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nCumprido o parágrafo anterior, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para, no mesmo prazo, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº. 21/146.210.901-0. Bem, como apresentar cópia do processo administrativo do benefício nº. 87/514.856.507-8, recebido pela parte autora.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/10/2009, às 16h00min. Intimem-se as partes.\r\n\r\nPretendendo as partes valer-se de prova testemunhal, deverão as testemunhas comparecer à audiência independente de intimação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.54.000923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TEIXEIRA (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de EDUARDO ELIAS FERREIRA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nCumprido o parágrafo anterior e ante o teor da inicial e os documentos de fls. 30/31, remetam-se os autos a SEDIS/VR para incluir no pólo passivo o menor ALAN ELIAS TEIXEIRA FERREIRA, devidamente representados pelo curador especial que ora nomeio (art. 218, parágrafo 2º., do CPC), exclusivamente para a presente causa, Dr. CÉZAR MACEDO GONÇALVES - OAB/RJ 58.375, haja vista o conflito de interesses entre ele e sua representante, ora autora. Intime-se-o de seu encargo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, Citem-se os Réus para que apresentem suas respostas no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deveram manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, ressalvando que a citação do réu menor deverá ser feita na pessoa do curador nomeado. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº. 21/140.177.279-7, indeferido.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.54.000939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS SEVERINO FILHO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência do Autor.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n4 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.54.000953-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER AUGUSTO MAGALHAES (ADVOGADO: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida face a comprovada hipossuficiência econômica do autor.\r\n\r\n2. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a segurado deseja a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 10/09/2008, data do requerimento administrativo.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o réu, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n5. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo que culminou com o indeferimento do NB nº 146.210.748-3.\r\n\r\n6. Com a resposta venham conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.54.001173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUES DA SILVA ESCOBAR (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, face a comprovada hipossuficiência econômica do autor.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica claro que a segurada deseja a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Esse benefício exige um número mínimo de contribuições mensais, além da idade mínima de 60 (sessenta) anos, se mulher, como a Autora, nos termos do art. 48, caput, c.c. o art. 25, II ou do art. 142, conforme o caso, todos da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para trazer aos autos, no mesmo prazo, todo o tempo de contribuição da parte autora desde a sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social, esclarecendo, ainda, se houve desfiliação do RGPS e em que data, bem como cópia reprográfica do processo 41/135.755.511-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpridas ou não as determinações do Juízo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.54.002051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DE JESUS DUTRA (ADVOGADO: ISMAR DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nA pretensão da parte autora neste feito é a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social a lhe conceder o benefício de pensão pela morte de Armando de Melo Souza, falecido em 07/07/2008.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu advogado regularmente constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, incluindo a titular da Pensão por Morte (NB 21/144.615.503-7), Maria de Fátima dos S. Souza, no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nAtendido, à SEADI para incluí-la no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para, querendo, oferecerem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Outrossim, intime-se o INSS para, no mesmo prazo, apresentar a cópia reprográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício de pensão requerido pela autora, documento fl(s). 23.\r\n\r\nA segunda ré, Maria de Fátima dos S. Souza, deverá ser citada através do endereço indicado às fls. 32 dos autos, ocasião em que será alertada da necessidade de ser representada por advogado. Caso não tenha condições de contratá-lo, poderá, desde logo, informar ao Oficial de Justiça, que certificará nos autos, ou comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 2 (dois) dias, a contar do recebimento do mandado, a fim de que lhe seja designado um defensor dativo.\r\n\r\nPara o caso de ocorrer tal hipótese, nomeio advogada dativa a Drª. MARLENE DE ASSIS SILVA - OAB/RJ nº 66.663, para patrocinar a causa em favor da segunda ré e determino a intimação da mesma para cumprimento do encargo.\r\n\r\nNão se verificando a hipótese, a nomeação restará prejudicada.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.54.000085-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANASTACIO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fl. 51.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n52 - 2008.51.54.001957-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON LOURENÇO DA SILVA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nNILTON LOURENÇO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001957-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nVINÍCIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.001957-1.\r\n\r\nA parte autora já foi intimada em duas ocasiões para cumprir a primeira parte do 2º parágrafo do despacho de fls. 14 e não o fez. Todavia, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do mesmo, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor se manifestar acerca da proposta de acordo oferecida pela CEF às fls. 19/20 dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 832333"
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Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nCustas para recurso das partes autora e ré no percentual de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº. 10.259/01. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CORREA (ADVOGADO: PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora (PIS/PASEP 1071441711-1) nos valores de R$ 5.289,77 (cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos) - Cód. Empresa 4900000014, Cód. Empregado 2345140 - e de R$ 112,18 (cento e doze reais e dezoito centavos) - Cód. Empresa 4900000014, Cód. Empregado 23000609683 -, relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data dos documentos apresentados (10/07/2001 - fls. 32 e 35), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque, caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILTON MANHAES DE JESUS (ADVOGADO: PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora (PIS/PASEP 1060847071-3) nos valores de R$ 15,39 (quinze reais e trinta e nove centavos) - Cód. Empresa 9881813259773, Cód. Empregado 90149681181 - de R$ 15,10 (quinze reais e dez centavos) - Cód. Empresa 9881813356238, Cód. Empregado 90149740813 - e de R$ 37,73 (trinta e sete reais e setenta e três centavos) - Cód. Empresa 59920600665147, Cód. Empregado 39593, relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data dos documentos apresentados (10/07/2001 - fls. 27, 30 e 34), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque, caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA APARECIDA DE BARROS (ADVOGADO: DANIEL MEIRA BECKENKAMP.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001320/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de legitimidade da parte autora, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora (PIS/PASEP 1700656564-0) nos valores de R$ 2.079,84 (dois mil, setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) - Cód. Empresa 59920608055909, Cód. Empregado 33401, relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data dos documentos apresentados (10/07/2001 - fls. 32), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque, caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR PIRES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora (PIS/PASEP 1076836711-2) nos valores de R$ 31,17 (trinta e um reais e dezessete centavos) - Cód. Empresa 9820611443072, Cód. Empregado 90266366467, - e de R$ 3.771,20 (três mil, setecentos e setenta e um reais e vinte centavos) - Cód. Empresa 59920608055909, Cód. Empregado 32936 -, relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data dos documentos apresentados (10/07/2001 - fls. 39 e 42), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.002085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001334/2009 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por força do previsto no art. 295, VI, CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.002267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA JESUS RODRIGUES (ADVOGADO: DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002267-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, diante dos documentos de fls. 17/19, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja restabelecido o benefício de auxílio doença da parte autora (529.556.676-1) desde a sua cessação (31/05/2009), no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 23 de SETEMBRO de 2009, às 10:00 horas, pelo Dr. Rodrigo Leijoto, médico oncologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua Tenente José Eduardo, nº 61, Ano Bom - Clínica SANTA MARIA - Barra Mansa-RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.54.002396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILA MARIA PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Advogada da parte autora pleiteou o bloqueio do RPV nº 5105402.2009.000318, em face de Contrato de Honorários advocatícios de fl. 137.\r\n\r\nVerifico que o crédito a ser recebido pela parte autora, R$ 3.301,81 (três mil, trezentos e um reais e oitenta e um centavos), fl. 130, é menor que o valor contratado, o que levaria à conclusão de que o proveito econômico da advogada da autora seria maior que o proveito que a própria parte teria com o sucesso da ação.\r\n\r\nNeste eito, analisando os princípios da autonomia da vontade privada e da livre iniciativa (art. 1º, IV e 170, caput, da CRFB/88), contrapostos aos princípios da dignidade da pessoa humana e da máxima efetividade dos direitos fundamentais (art. 1º, IV, CRFB/88), sendo que estes últimos levam, no presente caso, à aplicação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, com a proteção da parte hipossuficiente na relação jurídica firmada no contrato de fl. 137.\r\n\r\nTal proteção, inclusive, é expressamente prevista no Código de Ética da OAB, in verbis:\r\n\r\n“Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.”\r\n\r\nAssim, por verificar que o contrato de fl. 137 viola o artigo acima descrito, e por não terem sido atendidos os parâmetros descritos no art. 36 do mesmo Código de Ética para fixação dos honorários profissonais, indefiro o bloqueio pleiteado.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA SERPA SALES (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.54.000309-9\r\n\r\nAUTOR(A): IOLANDA SERPA SALES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face das alegações feitas pelo INSS em fls. 69/70, intime-se a i. perita judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se, na hipótese de serem desconsideradas as enfermidades da autora que pioraram “desde há cinco anos” (ou seja, desde aproximadamente abril/2004 - fls. 56), a autora continuaria a apresentar incapacidade laborativa em decorrência das outras moléstias constatadas na perícia judicial, devendo, na hipótese afirmativa, refazer o laudo pericial, de modo a responder aos quesitos do Juízo levando em conta basicamente estas outras doenças.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que, depois de voltar a contribuir para a Previdência Social em maio/2004, a autora só veio a obter o seu primeiro auxílio-doença em abril/2008 (v. fls. 14 e 72/74), intime-se também a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça (i) se, antes da piora nas enfermidades nas mãos e no ombro direito ocorrida “desde há 5 anos” (por volta de abril/2004 - fls. 56), as suas atividades habituais eram de empregada doméstica ou de dona de casa e (ii) se, depois dessa piora nas doenças que atingiam as suas mãos e o seu ombro direito, ela passou a exercer ou mesmo continuou a exercer atividades próprias de dona de casa, dizendo, na hipótese afirmativa, que atividades de dona de casa efetivamente exerceu no período posterior a abril/2004 e até quando as exerceu ou, então, se continua a exercê-las.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIO ROBERTO GOMES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001526-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio. Intime-se-a, ainda, a apresentar renúncia expressa a valores excedentes a sessenta salários mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de OUTUBRO de 2009, às 13:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: ANNY APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001333/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO BRIGUENTI (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2009 . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.002089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002089-9\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 32 como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, indeferimento administrativo RECENTE do INSS, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição. Deverá ainda, no mesmo prazo e também sob pena de extinção do feito, apresentar declaração de hipossuficiência e juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos seis meses), OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.002245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, intime-se o INSS para apresentar contrarrazões, oportunidade em que poderá se manifestar acerca dos cálculos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.002246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MORETTI (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, intime-se o INSS para apresentar contrarrazões, oportunidade em que poderá se manifestar acerca dos cálculos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.002478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO REIS DA ROCHA (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001336/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.002485-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA DE SOUZA MARCELO (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2009 . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.002509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO EMILIO BARBOSA FILHO (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002509-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de OUTUBRO de 2009, às 13:35 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GONCALVES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001726-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 830690"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS VAZ (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR LOUZADA DA SILVA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no 37º Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa (mínimo de R$ 10,64). Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, uma vez que já houve o cumprimento da presente em razão da decisão de fls. 43/45, conforme petição de fls. 71/72, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALLIS AUGUSTO DE SOUZA ARAUJO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001368/2009 . Diante de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos dos artigos 267, VI do CPC, 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e 1º da lei nº 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA COUTINHO FERREIRA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987); e JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face da insuficiência de provas, com relação à aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão (janeiro e fevereiro/1989), Collor I (março, abril e maio/1990) e Collor II (fevereiro e março/1991), nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEI PEREIRA DO NASCIMENTO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a ré que seja compelida na devolução do valor pago pela parte autora para inscrição no 38º Exame de Ordem/2009, no valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa (mínimo de R$ 10,64). Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO GREGORIO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001413-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível de sua CTPS.\r\n\r\nCumprido, devolva-se o prazo à CEF, para que cumpra o determinado no despacho de fl.33.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELY MONTEIRO FILHO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora (PIS/PASEP 10644034928) nos valores de R$ 526,62 (quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos) - Cód. Empresa 59920603384793, Cód. Empregado 00769, - de R$ 1.342,23 (um mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) - Cód. Empresa 59920608028880, Cód. Empregado 1012 -, e de R$ 5,43 (cinco reais e quarenta e três centavos) - Cód. Empresa 05746500054428, Cód. Empregado 5558 -, relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data dos documentos apresentados (10/07/2001 - fls. 34, 38 e 48), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.002200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANGELA CESAR DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL NEVES CURTY, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002200-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação da CEF em danos morais, além da retirada de seu nome de cadastros de proteção ao crédito, inserido sob o fundamento de inadimplemento de prestações do FIES - Financiamento estudantil, contrato nº 19.0945.185.0003629-6.\r\n\r\nOs documentos juntados às fls. 26/27 e 31, comprovam, respectivamente, o efetivo pagamento das parcelas de n.º 029 (vcto: 10/03/2009), 030 (vcto: 10/04/2009) e 031 (vcto: 10/05/2009. Portanto, não há justo motivo para a permanência do nome da autora em quaisquer cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nPresentes a verossimilhança da alegação consubstanciada nas provas acima mencionadas e o dano de difícil reparação, uma vez que o crédito da autora encontra-se restrito, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que a CEF retire o nome da autora dos cadastros apontados na certidão de fls. 28/30 (CDL-SPC e SCPC), no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nIntime-se a ré para cumprimento da tutela antecipada e cite-se para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCabe à ré a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.54.002234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS REIS (ADVOGADO: BENEDITO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002234-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar sobre a proposta de acordo de fls. 18 apresentada pela CEF.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.002293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ARMANDA BARBOSA (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002293-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284 do CPC, emendar a inicial, esclarecendo, sob qual fundamento deseja a condenação do réu em danos morais. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a Srª advogada da parte autora a regularizar a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que, por ser o autora analfabeta, só tem validade a procuração feita por instrumento público, nos termos dos arts. 654, do CC e 38, do CPC combinados ou para que, no mesmo prazo, compareça à secretaria deste juizado, acompanhada da autora deste processo, a fim de ratificar os termos da procuração de fls. 08. Deverá ainda a autora desta demanda, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria deste juizado, a fim de ratificar os termos da declaração de hipossuficiência econômica de fls. 09, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntegralmente cumprido, façam-me os autos conclusos para análise da inicial.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.54.005331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BRUNO (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005331-8\r\n\r\nTendo em vista que o autor pretende comprovar tempo de serviço em atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 14 de outubro de 2009, às 14:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que as testemunhas, que deverão ser contemporâneas aos períodos de trabalho rural que se pretende comprovar, devem comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.04.002721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DOLORES GOMES MOREIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001356/2009 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000690-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: NILTON PEIXOTO NELSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no art. 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão pela morte de Marcelo Luiz Pereira aos autores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se ciência da presente decisão ao Ministério público Federal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO FRANCISCO DE ANDRADE (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo à concessão do benefício, e CONDENO o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (09/10/2007).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja im plementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 09/10/2007, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001391-0\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 174, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 167/170, com a concessão do benefício 21/148.482.726-8 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01-07-2009, devendo a mesma comparecer à agência do Banco Santander S/A, situada na Rua Dr. Francisco Vilela de Andrade Neto, n.º 80 - Centro - Barra Mansa/RJ, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de pensão por morte n.º 21/148.482.726-8, referente ao período de 17/10/2007 a 30/06/2009 e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 167/170. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeça-se requisitório de pagamento de pequeno valor - RPV, em favor do autor, no valor informado. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559/07 do CJF.\r\n\r\nDepositados o valor requisitado, intime-se a parte autora para recebimento e, por último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001462-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA ANDRELINA CUSTODIO CASSIANO REP/ P/ ANDELINA QUIRINA CUSTODIA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do ajuizamento da ação (23/06/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 23/06/2008, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA PORTELA FERREIRA (ADVOGADO: ODUWALDO ANTONIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001362/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nDefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça para fins de defesa da intimidade da parte autora (art. 5º, LX, da Constituição Federal).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação prática dos efeitos da tutela em decorrência da ausência da verossimilhança da alegação e da inexistência de prova inequívoca.\r\n\r\nIndefiro, ao menos por enquanto, o pedido de gratuidade de justiça, eis que a parte autora, apesar de intimada, não apresentou a declaração de hipossuficiência econômica (art. 4º, “caput”, da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002844-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU RODRIGUES MAGINA FILHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CAMPOS MACIEL (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS relativos aos benefícios previdenciários, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, a partir da data do ajuizamento da ação (01/10/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (26/11/2008), devendo ser concedido com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à indenização por danos morais. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 01/10/2008, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO PEREIRA CERQUEIRA (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO, DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001351/2009 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVEM MARCOS CUSTODIO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001363/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o auxílio-doença da parte autora em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (28/01/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as parcelas vencidas a contar da DIB, ou seja, 28/01/2009, data da perícia médica, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 72), nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BAETA NUGAS (ADVOGADO: MARA REGINA LUGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, por um período de 45 dias a partir do requerimento administrativo (16/06/2008). \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 16/06/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 32), nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.004034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004034-1\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 75, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 53/54, com a reativação do benefício 31/536.829.520-7 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01-07-2009, devendo a mesma comparecer à Agência do Banco Bradesco S/A, situada na Avenida Paulo de Frontin, n.º 110 - Aterrado - Volta Redonda, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/536.829.520-7, referente ao período de 01/10/2008 a 30/06/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 53/54. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 68), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 53/54. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 559 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.54.004163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MOREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do ajuizamento da ação (02/12/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (02/06/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 02/12/2008, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.004414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERSON DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.004644-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALINA LOPES ORTOGALLI (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA FRANCISCA DE OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA GUERRA, ANDREIA MOURA DE SOUZA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no art. 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão pela morte de Sebastião Gonçalves Leal à parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ANDRADE VAGO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a manter o auxílio-doença da parte autora nº 519.765.902-1, a partir de sua cessação (01/03/2009) até a data de início do seu atual auxílio-doença nº 535.519.033-9 (11/05/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas relativas ao período de 01/03/2009 a 10/05/2009, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na apuração das parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.000334-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUCINEI SEBASTIAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI PIRES CARVALHO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (14/08/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 14/08/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000454-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO DE ARAUJO CASSINO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nDefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça para fins de defesa da intimidade da parte autora (art. 5º, LX, da Constituição Federal).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação prática dos efeitos da tutela em decorrência da ausência da verossimilhança da alegação e da inexistência de prova inequívoca.\r\n\r\nIndefiro, ao menos por enquanto, o pedido de gratuidade de justiça, eis que a parte autora, apesar de intimada, não apresentou a declaração de hipossuficiência econômica (art. 4º, “caput”, da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA MEDEIROS APOLINARIO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 516.716.907-7, a partir de 11/11/2008; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 11/11/2008, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal do benefício ora restabelecido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.000792-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM MARIA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: CELEIDA BENINCASA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.000912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECILDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 532.533.928-8, a partir da data do ajuizamento da ação (01/04/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (02/06/2009), devendo ser concedido com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 01/04/2009, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.000970-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS DE SOUZA PAULINO (ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.001263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARUÃ AYRES OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não cabendo ao juiz atuar como legislador positivo e conceder benefício previdenciário além das hipóteses legais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.001704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FRANCISCO DE MORAES (ADVOGADO: ANDREIA MOURA DE SOUZA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC), relativamente à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial da parte autora, pela aplicação dos índices ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição, e o consectário de pagamento de diferenças, e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão do benefício previdenciário, desde a concessão, garantindo-se a proporcionalidade inicial em números de salários mínimos e o seu valor real, sem perda inflacionária.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.001841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEUSA CANDIDA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001841-8\r\n\r\nEm análise à carta de concessão de fls. 09, verifica-se, claramente, que não houve limitação da RMI do benefício 42/107.563.240-1 ao teto previdenciário da época da concessão. \r\n\r\nAssim, em homenagem ao princípio da cooperação, re-intime-se a parte autora a, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial, adequar a causa de pedir ao pedido, informando, de forma clara, sob qual fundamento deseja que seja considerado, por ocasião do primeiro reajuste anual, o valor do integral do salário-de-benefício, sem limitação ao teto, tendo em vista o informado acima.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.54.002223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO NEVES PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002223-9\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à efetuar o pagamento, de forma integral, dos valores decorrentes do acordo previsto na MP 201/04, sob a apegação de que, pela proposta recebida, não haveria qualquer menção a tal pagamento de forma parcelada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, a fim de que se fixe a competência territorial deste juizado, bem como renúncia expressa, assinada pelo autor, a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.54.002244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARLINDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, intime-se o INSS para apresentar contrarrazões, oportunidade em que poderá se manifestar acerca dos cálculos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.002252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA THOME DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002252-5\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo, sem que houvesse manifestação da parte autora, re-intime-se a mesma a, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovante de residência, em seu nome, a fim de que se fixe a competência territorial deste Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.54.002320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO CORTES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001375/2009 . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55,0 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º, do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.002322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO OLIVEIRA MARTINS DE CASTRO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002322-0\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de comprovante de residência OFICIAL em nome do autor e considerando que o mesmo reside em casa de propriedade de sua cunhada (às fls. 12), intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular (conta bancária, carnês, cartas particulares...), a fim de que se fixe a competência territorial deste Juizado Federal, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.54.002323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO SALES LOPES FILHO REP/ P/ MARIA LUIZA DE OLIVEIRA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002323-2\r\n\r\nTrato de ação em que pretende a parte autora a concessão de auxílio-reclusão administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo, bem como pela ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentos comprobatórios de sua qualidade de segurado da instituidora na data da prisão, bem como para que apresente comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone, em nome da detentora da guarda dos memores), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora ainda para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, junte aos autos cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício de auxílio-reclusão n.º 25/ 146.909.827-7.\r\n\r\nCom a resposta do réu, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.54.002420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BELLO (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002420-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo a este juízo, sob qual fundamento jurídico deseja a revisão de seu benefício, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.54.002483-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR SOARES DE PAULA (ADVOGADO: TARCISIO XAVIER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002483-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante do indeferimento administrativo do INSS, ao requerimento de concessão do benefício de aposentadoria especial ou comprovante de indeferimento ao requerimento de conversão de seu atual benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, sem o qual não há falar em pretensão resistida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.54.002511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR ARCANJO CLEMENTE (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002511-3\r\n\r\nDa análise da peça inicial e seus documentos verifica-se que não há nos autos qualquer evidência de que a parte autora tenha pleiteado, recentemente, junto à autarquia previdenciária o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, se submetendo ao crivo administrativo para a prévia avaliação de incapacidade.\r\n\r\nConclui-se, então, que a presente ação tem por único escopo evitar o retorno do autor à perícia do INSS, substituindo a mesma por perícia judicial que leve à manutenção do auxílio.\r\n\r\nO Poder Judiciário não tem função administrativa, só devendo atuar em face de litígios comprovados não cabendo ao mesmo a concessão de qualquer benefício previdenciário, mas apenas a verificação de ilegalidades em eventuais negativas, omissões ou desídias administrativas, que frustrem o direito do segurado.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, se foi formulado pedido recente (máximo de 01 ano) na esfera administrativa com fins de concessão do benefício de auxílio-doença, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.54.002542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RIVALIVIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002542-3\r\n\r\nO objeto do feito consiste no restabelecimento do benefício assistencial de titularidade do autor, Sr. Francisco Rivalivio do Nascimento (NB: 88/532.520.328-9), bem como o pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da aludida suspensão.\r\n\r\nSustenta a parte autora que ao tentar, sem êxito, sacar seu benefício, procurou a Agência do INSS e lá foi informado de que este foi suspenso por motivo de óbito do titular.\r\n\r\nDa análise do documento de fls. 26, verifico que o benefício nº 88/532.520.328-9 foi suspenso em 20/06/2009, pelo sistema de óbitos do INSS. Contudo, não ocorreu o falecimento do beneficiário, o que demonstra o equívoco da autarquia, que suspendeu o benefício sem qualquer verificação da veracidade das informações incluídas em seu sistema informatizado.\r\n\r\nDessa forma, DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que restabeleça NO PRAZO DE 48 (quarenta e oito) HORAS o benefício previdenciário nº 88/532.520.328-9, de titularidade de Francisco Rivalivio do Nascimento, até o trânsito em julgado da decisão administrativa, desde já culmino multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) caso a presente decisão não seja cumprida no prazo determinado. Intime-se a autarquia previdenciária para imediato cumprimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, a trazer aos autos cópia do processo administrativo que culminou na suspensão do benefício 88/532.520.328-9, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.54.002543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CRISTINA DUTRA (ADVOGADO: ANNY APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55,0 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º, do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.54.002580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO ROSA (ADVOGADO: JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO, VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002580-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor pretende o restabelecimento do seu benefício de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, suspenso/cancelado em razão de suposto indício de irregularidade na concessão, bem como o pagamento dos valores em atraso desde o aludido cancelamento.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que a verossimilhança da alegação depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. Assevero que a absolvição em processo crime, não constitui, por si só, prova da regularidade/legalidade da concessão da aposentadoria objeto deste processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de suas CTPS, onde constem todos os vínculos empregatícios, bem como a comprovar, no mesmo prazo, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, a fim de que se fixe a competência territorial deste Juizado Federal, bem como renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, trazer cópia do processo administrativo que culminou na suspensão/cancelamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n.º 42/121.304.693-6.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51 - 2008.51.54.004121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAERCIO DE PAULA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004121-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do conteúdo do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n52 - 2009.51.54.000102-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE SILVA LEITE (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000102-9\r\n\r\nDê ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes da complementação do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n53 - 2009.51.54.000171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: LENIZ MINEIRO MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000171-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes da complementação do laudo pericial, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n54 - 2009.51.54.001090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BEZERRA DE LIMA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001090-0\r\n\r\nDê ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes da complementação do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n55 - 2009.51.54.001572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MACHADO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001572-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do conteúdo do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n56 - 2009.51.54.001613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERSON DE JESUS (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001613-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do conteúdo do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57 - 2009.51.54.001682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO BERLANDO MIRANDA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001682-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do conteúdo do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 832853"
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                        "832831": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2260/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DOMITILA JERÔNIMO DE MOURA GUEDES, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2261/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADRIANO ALVES RIBEIRO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2266/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar WALTER FERNANDO BARCELOS DA SILVA, do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WALTER FERNANDO BARCELOS DA SILVA, para exercer a função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2267/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PRISCILA RODRIGUES DA SILVA PASSOS, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PRISCILA RODRIGUES DA SILVA PASSOS, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2268/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, TERESA CRISTINA VIANA MARTINS, da função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2270/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas no Gabinete de Juiz Convocado nº 1:\r\n\r\nRICARDO RANGEL SIMÕES - Assistente de Gabinete, FC-03, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nLEONARDO LEITE DE CASTRO - Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, ficando dispensado da função comissionada antes exercida; \r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CINTIA ALVES SALGUEIRO, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio para o Gabinete de Juiz Convocado nº 1;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete de Juiz Convocado nº 1.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2274/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, NADIA REGINA AMORIM SANTOS, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte;\r\n\r\nIV- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2275/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança, JOSÉ CANDIDO, da função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2277/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, GLORIA RODRIGUES PEREIRA, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2281/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - especialidade: Transporte, CLAUDIO PEREIRA ANGELIM, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2282/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, MARCELO JOSÉ DAS NEVES, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares , FC-01, do Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2283/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar a servidora CAROLINA MELO FERREIRA na Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, a partir de 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2284/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar a servidora TERESA CRISTINA DA COSTA FONTES na Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, a partir de 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2287/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Diretor de Secretaria, CJ-3, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2288/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Diretor de Secretaria, CJ-3, CARLOS ALBERTO PEIXOTO DE ARAUJO, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2289/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, IARA LUCIA DE CARVALHO SOARES AZZI, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2290/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA LUCIA VALENTE PASCOAL, da função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2291/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIA LIMA DA COSTA NOVAES, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2292/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLA FABIOLA NUNES CANTARINO, da função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2293/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a alocação de funções comissionadas pela Resolução Administrativa nº 11/2009, resolve:\r\n\r\nDenominar as 7 (sete) funções comissionadas FC-05, mencionadas no art. 14 da referida Resolução, como Assistente Secretário - GRACO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2295/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Lotar a servidora GIANNE DE FÁTIMA SOUTO SALLES no Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, a partir de 01 de setembro de 2009; \r\n\r\nII - Designá-la para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2296/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, FERNANDO HENRIQUES DE FARIAS, da função comissionada de Secretário Especializado Calculista, FC-05, da Seção de Cálculos Judiciais;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Cálculos Judiciais para lotá-lo na Diretoria Geral de Coordenação Judiciária (GRACO);\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário - GRACO, FC-05, decorrente da criação pela Lei nº 11.877/2008, da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2299/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, MARIA DA GLORIA MONTALVÃO DUARTE, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador José Ricardo Damião de Araujo Areosa;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2300/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, NOEMI PRATES DA ROSA, da função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Segunda Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2315/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MYRNA ALVES MACIEL COSTA, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2298/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARLENE DA FONSECA, da função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Trigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 832831"
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                            "PORTARIA Nº 2272/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL ao servidor com data de exercício no mês de AGOSTO, com efeitos financeiros a contar da data abaixo mencionada:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 13/08/2009\r\n\r\n63134 - José Domingos Alves\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 832876"
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.286 / 2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA- 01775-2008-000-01-00-2, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Temporária a JACLES JOSÉ FERREIRA CAMPELLO, na qualidade de filho inválido do ex-representante temporário inativo JOSÉ FERREIRA CAMPELLO, correspondente ao valor integral do benefício, com efeitos a contar de 19 de abril de 2006, nos termos dos artigos 215, 216, § 2º, 217, inciso II, alínea “a”, e 218, caput, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nId: 832694"
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                        "832660": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal de 02.09.09 no Processo TRT-PA-296/81, FAUSTO GONTIJO MACEDO. Assunto: Inclusão da GAE: “Ratifico a Apostila de fls. 104, para que seja incluída a vantagem prevista no art. 16 da Lei nº 11.416/2006, a contar de 15 de dezembro de 2006.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nId: 832660"
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            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "832008": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "PORTARIA Nº 142-SCR/2009\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, por delegação do Ato da Presidência nº 1.345/97 de 18 de junho de 1997.\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nREVOGAR o Ato Nº 343-C/2007, de 25 de junho de 2007, publicado em 27 de junho de 2007, desvinculando a Juíza MÔNICA DE ALMEIDA RODRIGUES de atuar nos processos ali mencionados, oriundos da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nDesembargadora Corregedora\r\n\r\nId: 832008"
                    ],
                    "832006": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 045/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram, nas atividades judiciárias da Exmª Juíza Drª ALINE MARIA DE AZEVEDO LEPORACI, 03 (três) processos em atraso para prolação de sentença no mês de MARÇO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de MARÇO de 2009, para constar que, no referido mês, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exmª Juíza Drª ALINE MARIA DE AZEVEDO LEPORACI.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 832006"
                    ],
                    "832007": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 046/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram, nas atividades judiciárias da Exmª Juíza Drª MARIA LETÍCIA GONÇALVES, 13 (treze) processos em atraso para prolação de sentença no mês de MARÇO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de MARÇO de 2009, para constar que, no referido mês, havia 09 (nove) processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exmª Juíza Drª MARIA LETÍCIA GONÇALVES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 832007"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "832659": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 01.09.2009 nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-314/88, de JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Assunto: Revisão de averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007 Proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 1.991 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01. Ademais, oficie-se o I. Desembargador acerca da necessidade de apresentação, perante a SGP, de declaração, firmada pelo próprio, atestando o efetivo exercício da advocacia, referente ao período da inscrição principal na OAB, especificamente entre 05/05/1981 a 07/07/1988 (inscrição principal na OAB à véspera da posse nesta Corte – fls. 03 e 151), a fim de regularizar essa averbação, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-2208-2009-000-01-00-4, de VERA LUCIA ARAUJO DOS SANTOS. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, defiro o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 40, § 1º, III, “a”, e § 19 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 11/05/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II do mesmo Diploma Legal.”;\r\n\r\nTRT-PA-3944-2009-000-01-00-0, de PAULO CESAR DE WECK. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, conceda-se o abono de permanência, tendo em vista que o servidor preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e considerando o teor do § 5º, ambos da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 27/11/2008, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 832659"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "832358": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-058-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: João Paulo Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00818-2006-004-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Iara Ferraz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Iara Ferraz, Ebgdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Iara Ferraz. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-037-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Ivo Teves de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00105-2008-064-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: GE Promoções e Serviços de Cobranças e Telemark Ltda. [Adv. Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: SP 188846 - D)], Ebgte: Mauricio Pinto Neto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GE Promoções e Serviços de Cobranças e Telemark Ltda. [Adv. Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: SP 188846 - D)], Ebgdo: Mauricio Pinto Neto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo GE Promoções e Serviços de Cobranças e Telemark Ltda., Ebgte Mauricio Pinto Neto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Mauricio Pinto Neto. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de GE Promoções e Serviços de Cobranças e Telemark Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-027-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Ebgdo: Ney Felgueiras [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Ruben Berta, Ebgdo INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Ruben Berta. \r\n\r\nProcesso: 00836-2001-049-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CELIA MARIA MARQUES GIRARDI [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)], Ebgdo: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS, Ebgdo SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CELIA MARIA MARQUES GIRARDI. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS. \r\n\r\nProcesso: 01668-2006-018-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carla Palomo Fernandes [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carla Palomo Fernandes, Rcdo Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Variglog Logistica S.A. e outro. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-048-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: Amilton Tadeu Neves [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Amilton Tadeu Neves, Rcdo Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Variglog Logistica S.A. e outro. \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-004-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: Variglog Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Severiano de Paiva Neto [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Rcdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Severiano de Paiva Neto, Rcdo Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Variglog Logistica S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00152-2007-064-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Ruth Coutinho Fagerlande [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Rcte: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gol Transporte Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Maria Ruth Coutinho Fagerlande [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Rcdo: GTI S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Varig Logistica S.A., Rcdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A. e outros. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Varig Logistica S.A. e outro. \r\n\r\nProcesso: 01122-2008-028-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sidney Batista da Silva [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-014-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Andre de Paiva [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Andre de Paiva [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre de Paiva, Rcdo Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Bradesco Seguros S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Andre de Paiva. \r\n\r\nProcesso: 01825-2005-521-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Divino da Silva Filho [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)], Rcte: Tursan Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Bento Oliveira Silva (OAB: SP 88888 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tursan Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Bento Oliveira Silva (OAB: SP 88888 - D)], Rcdo: Divino da Silva Filho [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Divino da Silva Filho, Rcdo Tursan Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Divino da Silva Filho. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tursan Transporte e Turismo Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 00642-2008-009-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fabio Fernandes Carvalhal [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Fernandes Carvalhal , Rcdo Telsul Serviços S.A. - Rio\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telsul Serviços S.A. - Rio. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-052-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Adilson Guimaraes [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adilson Guimaraes, Ebgdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Light Servicos de Eletricidade S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Adilson Guimaraes. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-013-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Gol Linhas Aereas Inteligentes [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco Antonio Polito Chinelli [Adv. Jorge Luiz Marques de Mendonca (OAB: RJ 63918 - D)], Ebgdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Ebgdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Gol Linhas Aereas Inteligentes, Ebgdo S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em recuperacao judicial, Ebgdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Francisco Antonio Polito Chinelli. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Gol Linhas Aereas Inteligentes . \r\n\r\nProcesso: 01615-2006-006-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Rcte: Volo Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rosangela Mariano de Almeida [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rosangela Mariano de Almeida, Rcdo Varig Logistica S.A. - Varig Log, Rcdo Volo Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ngela Mariano de Almeida. \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-073-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Solange da Silva Araujo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00514-2005-045-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Manoel Ribeiro de Almeida [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Ebgdo: Solange Rodrigues Cardoso [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Ebgdo: Ivanildo Cordeiro [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Ebgdo: Paulo Roberto Pereira [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Ebgdo: Emirena Goncalves Barcelos [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Ebgdo: Emmanuel Gomes Benedicto [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Ebgdo: Rosa Maria Ferreira Mesquita [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Ebgdo: Rosana Caruso de Almeida [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Ebgdo: Edna Vasconcellos Bartha [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Ebgdo: Altair dos Santos Lima [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-058-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Almir Pereira Monteiro [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Rcte: ismael de Carvalho Prestes [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Rcte: José Uilton Gomes Feitosa [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Rcte: Waldyr Alves de Lima [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Rcte: Celso Garcia da Silva [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Rcte: Homero Alves de Menezes [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-026-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose de Ribamar Fernandes Martins [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose de Ribamar Fernandes Martins, Ebgdo Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jose de Ribamar Fernandes Martins. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL. \r\n\r\nProcesso: 00218-1997-281-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Ebgte: FRANCISCO PESSANHA CORDEIRO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Ebgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Ebgdo: FRANCISCO PESSANHA CORDEIRO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau SA, Ebgte FRANCISCO PESSANHA CORDEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FRANCISCO PESSANHA CORDEIRO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Itau SA. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-012-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lucinda Soares Rosa [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobras Distribuidora S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nId: 832358"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-048-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Manoel Ferreira de Lima [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01375-2006-033-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Ebgdo: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Ebgdo: Vanessa Silva de Macedo [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-027-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Midget Servicos Gerais Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Rcte: ASB Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Rcte: Workmate Servicos Gerais Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marta Fabeliciano Cabreira [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASB Credito Financiamento e Investimento S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-343-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01043-2004-002-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: COOPERAR SAUDE CCOP PREST SERV DE SWAUDE LTDA [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Ebgdo: ANA PAULA OLUCHI LAMEGO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01344-2007-065-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Cipriana de Lourdes Lopes de Melo [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de . \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-082-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Ronaldo Freitas Barroso Junior [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)], Rcte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Ronaldo Freitas Barroso Junior [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-004-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eldo Franco Paixao [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Eldo Franco Paixao . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00046-2005-014-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Dalmir Santos de Miranda [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)], Ebgdo: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB, Ebgdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-004-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Rubem de Farias Neves Junior [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Ebgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rubem de Farias Neves Junior [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal, Ebgte Rubem de Farias Neves Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Rubem de Farias Neves Junior. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-082-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Raphael da Nobrega Ramos [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-028-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Lindinalva Souza de Mattos e Outras [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Lindinalva Souza de Mattos e Outras. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01616-2004-004-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ARI BELO DA SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ARI BELO DA SILVA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00240-2007-016-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Angelina de Cassia Bressan [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Ebgdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Ebgdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Angelina de Cassia Bressan, Ebgdo Varig Logistica S.A., Ebgdo Volo do Brasil S.A., Ebgdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Varig Logistica S.A. e outra. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01183-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Abreu Sardenberg [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Jose Geraldo Abreu Sardenberg. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02207-2005-243-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal [Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (OAB: RJ 90281 - D)], Rcte: Jose Paulo Marques Garrucho [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal [Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (OAB: RJ 90281 - D)], Rcdo: Jose Paulo Marques Garrucho [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Paulo Marques Garrucho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01791-2004-241-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS APOSTOLOS [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS APOSTOLOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 832359"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01795-2006-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Mariana de Souza Caminha [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Roque Palmeira de Jesus [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana de Souza Caminha, Réu Roque Palmeira de Jesus\r\n\r\nIntimada Mariana de Souza Caminha para tomar ciência do despacho de fls. 364. \r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário de Mariana de Souza Caminha. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 05778-2008-000-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Welerson Ribeiro Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 55096-1993-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: OSWALDO PEREIRA DE ABREU, Réu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: AUGUSTO DE ARAUJO E OUTROS [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUGUSTO DE ARAUJO E OUTROS, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas arbitradas no acórdão de fls. 303/309. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: TV Omega Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 39a VT/RJ\r\n\r\nTI: Georgia Wortmann Ghiaroni \r\n\r\nDestinatário(s): Georgia Wortmann Ghiaroni\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03292-2006-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 24a VT RJ\r\n\r\nTI: Patrícia Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Patrícia Fernandes\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 04159-2007-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Marilene da Silva Saurine \r\n\r\nDestinatário(s): Marilene da Silva Saurine\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01387-2008-000-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Orlando Rabelo Pessoa [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Furnas Centrais Eletricas S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Furnas Centrais Eletricas S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01771-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: SIEMENS VAI METALS SERVICES LTDA. [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a VT/Volta Redonda\r\n\r\nTI: Richard Brito dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SIEMENS VAI METALS SERVICES LTDA.\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 03051-2007-000-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Carlos Abadessa Rodrigues [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Seima Telecomunicacoes Ltda [Adv. José Henrique da Silva Almeida (OAB: RJ 112419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Seima Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03329-2004-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: EMBRATUR-INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRéu: ANTONIO JOSE MOREIRA DE CAMPOS [Adv. Gumercindo Rocha Filho (OAB: RJ 54639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO JOSE MOREIRA DE CAMPOS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02982-2007-000-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Augusto do Carmo de Almeida [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carlos Augusto do Carmo de Almeida\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 831208"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo Copelli Fontes [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leonardo Copelli Fontes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01395-2007-281-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ete-Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amaro Ricardo Pessanha Ribeiro [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Amaro Ricardo Pessanha Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00156-2006-202-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Bioclar Industria Comercio e Representacao Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Overclar Comercio e Representacao Ltda, Agdo: Walmir Silveira Braga [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bioclar Industria Comercio e Representacao Ltda, Agdo Walmir Silveira Braga\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-302-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aalborg Industries S.A. [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo de Almeida [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03108-1996-242-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: JACQUES JOSEPH EL MANN [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELIZABETH EL MANN [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)], Agdo: JORGIANE BELLO DE CARVALHO [Adv. Joao Baptista Bazzetti (OAB: RJ 40765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ELIZABETH EL MANN, JORGIANE BELLO DE CARVALHO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-010-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ricardo Derenvsson Franco (OAB: RJ 21080 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Henrique Vitorino Barreto [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Henrique Vitorino Barreto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03452-2003-481-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: SASTE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Alessandra Aquiles da Conceicao (OAB: RJ 113472 - B)], Agdo: LUIZ FERNANDO BASILIO ROSINA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ FERNANDO BASILIO ROSINA, Agdo SASTE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01500-2002-067-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: GERSON CORREIA RIBEIRO FERREIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ITAU S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01629-2005-011-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Clinica Ivo Pitanguy Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Principal Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Wilson Cunha Godinho (OAB: RJ 73073 - D)], Agdo: Vera Lucia Guarita da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Principal Comercio e Servicos Ltda., Vera Lucia Guarita da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00576-2006-010-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Iran Guarabyra Pinto Bastos [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nAgdo: V. Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): V. Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02816-2006-261-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: Narciel Sousa Vera [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Narciel Sousa Vera, Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01497-2006-012-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wellington Silva do Nascimento [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Wellington Silva do Nascimento\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-066-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Macedo Pereira [Adv. Sonia Maria Ferreira Alvernaz (OAB: RJ 87798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio Macedo Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02816-2006-261-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Narciel Sousa Vera [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Narciel Sousa Vera, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-004-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Armazens Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Teodoro dos Santos [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Robson Teodoro dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01189-2006-501-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Santos Soares [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Roberto Santos Soares, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-009-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Artur Mariano de Souza [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bruno Carvalho de Souza [Adv. Mariana Latini de Miranda (OAB: MG 106128)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bruno Carvalho de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-070-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Luiz Ernesto Lopes da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Ernesto Lopes da Costa, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00113-2005-011-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Colegio Prisma Vaz Lobo Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sandro Cortes de Souza [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sandro Cortes de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02872-2006-263-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Jorge Furtado Gomes [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Furtado Gomes, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00569-2004-068-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: SHEILA GOMES CARDOSO [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Agdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Associacao Educacional Veiga de Almeida, DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ, SHEILA GOMES CARDOSO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00940-2000-004-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: BRASLIGHT FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)], Agdo: SEBASTIAO MEDEIROS BENTO [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BRASLIGHT FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL, SEBASTIAO MEDEIROS BENTO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-302-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Congregacao de Santa Catarina (Hospital Santa Teresa) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jussara Sixel Guimaraes da Cunha [Adv. Rogerio Costa Paim de Carvalho (OAB: RJ 140345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jussara Sixel Guimaraes da Cunha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01607-2005-002-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Abner Oliveira da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)], Agdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Abner Oliveira da Silva, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01424-2004-302-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: TRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS S A [Adv. Debora Marcos Pinto Ferreira (OAB: RJ 115355 - D)], Agdo: CARLOS ALBERTO ANTONIO DO CARMO [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS S A, Agte União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01312-2002-029-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: DILSON SANTANA NUNES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nAgdo: SENAC SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL ARRJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SENAC SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL ARRJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01287-2005-037-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sidney Barroso Alves [Adv. Juscileni da Silva Correa Mendes (OAB: MG 71353 - D)]\r\n\r\nAgdo: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Agdo: FUNDACAO ELETROS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, FUNDACAO ELETROS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-341-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adilette Soares [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adilette Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00249-2006-006-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tania Maria da Fonseca de Lima [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)], Agdo: Guarani Servicos e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Tania Maria da Fonseca de Lima\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-027-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Jairo Andre Ribeiro de Andre [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Jairo Andre Ribeiro de Andre \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-027-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Jairo Andre Ribeiro de Andre [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jairo Andre Ribeiro de Andre , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00113-2007-202-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge- Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Flavio Xavier Andre [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Flavio Xavier Andre, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-040-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Moises Arnaldo de Souza [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Gas - CEG, Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-050-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Fernandes da Costa [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ricardo Fernandes da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-054-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Ricardo Bruno [Adv. Edison Jorge de Resende (OAB: RJ 22313 - D)]\r\n\r\nAgdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01460-2006-012-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Gomes Martins [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio Gomes Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-012-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte-Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Denival de Almeida Martins [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Denival de Almeida Martins, Telemar Norte-Leste S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01242-2006-011-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jesus Fuentes Perez [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vera Lucia da Silva [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vera Lucia da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01186-1998-481-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: COONAI COOPERATIVA NAC DE CONTR QUALIDADE LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDUARDO MARQUES AGOSTINHO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EDUARDO MARQUES AGOSTINHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 832360"
                        ],
                        "832361": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02155-2001-065-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: JORGE FERNANDO TAVARES MATTOSO DA COSTA [Adv. Roberto Ramos de Vasconcelos (OAB: RJ 89923 - D)], Agdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE FERNANDO TAVARES MATTOSO DA COSTA, SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00437-2004-002-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ - EMOP [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCIA ROSA DO CARMO SOUZA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCIA ROSA DO CARMO SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-074-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jeferson Cleiton da Silva Cezar dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jeferson Cleiton da Silva Cezar dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-342-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valter de Carvalho Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Agdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Agdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Municipio de Volta Redonda, Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00330-2005-001-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Michelle Lisboa Lemos Rossigneux [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Michelle Lisboa Lemos Rossigneux\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00437-2004-002-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCIA ROSA DO CARMO SOUZA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ - EMOP [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ - EMOP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-074-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jeferson Cleiton da Silva Cezar dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01695-2006-263-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Fernando da Conceicao Bezerra [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Gilberto Vieira Leite Neto (OAB: SE 2454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fernando da Conceicao Bezerra, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-201-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Industria Petroquimica de Duque de Caxias [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nitriflex S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Agdo: Renato Dantas dos Anjos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET, Renato Dantas dos Anjos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01578-2004-013-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ARMANDO KOSABURO KAWASE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nAgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00650-2004-062-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA SA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDIO DA SILVA [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EDIO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01453-2000-071-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIA CLARA DE SOUZA CAVALCANTE [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00523-2006-041-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda- CITA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Agdo: Leandro Magalhaes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A., Leandro Magalhaes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00073-2006-041-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cintia Valeria Ferreira da Silva [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nAgdo: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01515-2007-009-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edna Vieira Ulrichsen [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Curso Americo de Oliveira Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Curso Americo de Oliveira Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vitor Ferreira Candido [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vitor Ferreira Candido\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-281-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Servico de Assistencia de Saude dos Plantadores de Cana-Sasplan [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudia Marcia de Souza Sobrinho [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudia Marcia de Souza Sobrinho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-044-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adilson Azevedo dos Santos [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01998-2006-321-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alex Tavares do Amaral [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alex Tavares do Amaral\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-057-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Carlos Quelhas Strong [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-037-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Martins Bulcao [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Martins Bulcao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-245-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Aline de Araujo Andrade [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aline de Araujo Andrade, TNL PCS S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00733-2008-461-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Marcos dos Santos César [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos dos Santos César\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-461-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valdeir Pereira da Silva [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nAgdo: Accentum Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Francisco Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Accentum Manutencao e Servicos Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-051-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Júlia da Silva Santos [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Rosa Pereira Moreira [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Rosa Pereira Moreira \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00597-2007-059-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nAgdo: Walkiria Madeira Magalhaes [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Walkiria Madeira Magalhaes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00783-2006-343-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ronaldo da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Manoel de Freitas [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Manoel de Freitas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-042-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Debora Leonardo Costa [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nAgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-241-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Olivio Belmonte dos Reis [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-042-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anna Maria Goulart de Araujo [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anna Maria Goulart de Araujo , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00627-2006-009-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Araujo da Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Roberto Araujo da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00496-2008-049-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sueli Araújo de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Sueli Araújo de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00496-2008-049-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sueli Araújo de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Sueli Araújo de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00201-2006-061-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Lucena Sobrinho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01155-2006-014-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Ederaldo Paes Barreto Junior [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ederaldo Paes Barreto Junior, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01716-2006-027-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Eduardo Pedreira [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nAgdo: Faculdades Catolicas Assoc sem fins lucrativos mant Pont Univ Catol RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Faculdades Catolicas Assoc sem fins lucrativos mant Pont Univ Catol RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01003-2006-051-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Roberto Venancio [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-061-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportadora Julio Simoes Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucio Mauro Tristao Vieira [Adv. Adriana dos Anjos Carvalho (OAB: RJ 123978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lucio Mauro Tristao Vieira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01671-2007-245-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Orlando Sereno Ramos [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Orlando Sereno Ramos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-042-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anna Maria Goulart de Araujo [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anna Maria Goulart de Araujo , Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-026-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcos Vinicius Teixeira da Silva [Adv. Manoel Constancio Filho (OAB: RJ 65020 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A. \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-049-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rgis Brasil Servicos de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilson da Silva [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilson da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01061-1992-021-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: NILTON RODRIGUES BACELAR [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: EMPRESA JORNALISTICA DOS TRANSPORTES [Adv. Aloysio Joao Cardoso Correa (OAB: RJ 9025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EMPRESA JORNALISTICA DOS TRANSPORTES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-023-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luzia Fernandes [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 832361"
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            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "832778": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01013-2009-000-01-00-7 - DCG - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Suscitante : Rápido Macaense Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Suscitado : Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Macaé ( Braulio de Oliveira Lopes RJ89147D ), - por maioria, REJEITAR a Preliminar de \"Celebração de Acordo\" arguida pelo suscitado (contestação de fls. 56/61) e julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido constante de fls. 02-3, para DECLARAR ABUSIVA a GREVE deflagrada; nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator; vencidos os Desembargadores: José Carlos Novis Cesar e Maria José Aguiar Teixeira Oliveira, que julgavam improcedente o pedido, e Fernando Antônio Zorzenon da Silva, que julgava extinto o feito. Pelo Suscitado falou o Dr. Bráulio de Oliveira Lopes. Custas judiciais de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), dispensado o SUSCITADO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\nId: 832778"
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                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "832086": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02805-2002-000-01-00-2 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Embargante : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : SILVIA RODRIGUES FERREIRA ( Osman da Silva Duarte RJ43448D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Município autor e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 03238-2007-000-01-00-6 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Embargante : Antonio Carlos Fialho Pereira ( Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti RJ96049D ), - Embargado : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ), - por unanimidade, conhecer os embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 04360-2006-000-01-00-9 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Embargante : Carlos Alberto Guimarães ( Leonardo Montalvao Teixeira RJ97505D ), - Embargado : Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ- RIOTRILHOS ( Gina Kelly da Silva Guerra RJ135517D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 04687-2003-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Autor : José Ferreira Ramos ( Delfim Sousa Teixeira RJ33014D ), - Réu : JOSE CARLOS BELLOT DE AZEVEDO ( Jorge Andre de Sant Anna Rocha RJ98063D ), BELL NET TELECOMUNICACOES LTDA n/p Karla Marques Rodrigues de Lima ( Sheila Strelow Gave RJ128071D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas pelo primeiro e segundo réus . No mérito, julgar procedentes as ações rescisória e cautelar, confirmando a medida liminar deferida às fls. 115/116 dos autos respectivos e, em sede de iudicium rescissorium, declarar a nulidade da citação realizada na RT-01696-2001-049-01-00-1 e de todos os atos subseqüentes, impondo-se a repetição do ato citatório, com a devolução do prazo legal para o autor da presente ação apresentar defesa e, reaberta a instrução processual, serem produzidas as provas que se fizerem necessárias. Custas de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão, duzentos e setenta mil reais), ora fixados à causa, por mais consentâneas com o valor atualizado da execução noticiado à fl. 89, promovida na ação trabalhista de piso, pelos réus. Sustentou pelo réu o Dr. Celso Mendonça Magalhães.\r\n\r\nProcesso: 07084-2008-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Impetrante : BSM ENGENHARIA S.A. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Impetrado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - por unanimidade, extinguir o processo, com resolução de mérito, por aplicação do inciso IV do art. 269 do CPC, com a revogação da liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nProcesso: 55125-2000-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Autor : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - Réu : Gilson Teodosio de OliveiraJorge Luiz da SilvaJosé Carlos dos SantosRicardo Reginaldo Waite ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Juscelino Curty Salles ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Por maioria, julgar parcialmente procedentes a ação rescisória, para excluir os honorários advocatícios da condenação imposta à autora e a ação cautelar inominada incidental, ajuizada para suspender a execução processada na ação de piso, no tocante aos honorários advocatícios. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ora arbitrados à causa, pelos réus.\r\n\r\nProcesso: 01964-2006-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Construtora Quartier de Casimiro de Abreu Ltda ( Antonio Marcus Ermida RJ97983D ), - Impetrado : Juiz Titular da VT / Barra do Pirai - Gilberto dos Santos Oliveira : Gilberto dos Santos Oliveira ( null ), - por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução de mérito, ante a perda do objeto, com fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC. Custas no valor de R$ 78,28 (setenta e oito reais e vinte e oito centavos), calculadas sobre o valor de R$ 3.913,88 (três mil novecentos e treze reais e oitenta e oito centavos) atribuídos à causa na exordial, pela impetrante.\r\n\r\nProcesso: 03084-2006-000-01-00-1 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Embargante : Julieta Aires de Souza ( Haroldo Carneiro Leao RJ14617D ), Carlos Henrique Lopes de Castro ( Haroldo Carneiro Leao RJ14617D ), Carlos Roberto Ressinguier ( Haroldo Carneiro Leao RJ14617D ), Vera Lucia de Macedo ( Haroldo Carneiro Leao RJ14617D ), Ubiratan da Silva ( Haroldo Carneiro Leao RJ14617D ), Dulce Engracia Araujo dos Santos ( Haroldo Carneiro Leao RJ14617D ), Celeste Garcial de Freitas Assis ( Haroldo Carneiro Leao RJ14617D ), Maria de Fatima de Oliveira Alexandre ( Haroldo Carneiro Leao RJ14617D ), Cecilia Santanna Costa ( Haroldo Carneiro Leao RJ14617D ), Marcia Beatriz Goncalves Rodrigues ( Haroldo Carneiro Leao RJ14617D ), - Embargado : Uniao Federal (INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-000-01-00-7 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Embargante : Luiz Claudio Dias Martins ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Embargado : Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos e, no mérito, rejeitá-los, com alerta ao embargante que na sua reiteração, ser-lhe-ão aplicadas as penalidades previstas no parágrafo único do art. 538 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 832086"
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                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "832521": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 03003-2006-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Quinciano Eudes de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01757-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Valeria de Abreu Fraxino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Unibanco- União de Bancos Brasileiros S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Unibanco- União de Bancos Brasileiros S.A., Ipte Valeria de Abreu Fraxino\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da liminar, conforme decisão monocrática de fls. 811/812, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 832521"
                            ],
                            "832525": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 05438-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Silas Farias de Moura \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nFornecer o endereço atual do Terceiro Interessado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00397-2002-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Instituto Estadual do Ambiente - INEA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: SAMUEL EVANGELISTA DE SOUZA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAMUEL EVANGELISTA DE SOUZA\r\n\r\nEspecificar provas ou apresentar razões finais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 832525"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "832785": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01727-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Mundo das Pecas Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Pacheco Alves [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mundo das Pecas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 215, pet. do Autor: \" Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 03815-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Edna Sebastiana de Almeida Vieira [Adv. Ivan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jorge Luiz de Paula Dias \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Edna Sebastiana de Almeida Vieira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 41: \" Intime-se a Ipte. para que comprove o recolhimento de custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução\". .\r\n\r\nProcesso: 04459-2003-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: ROSANGELA BARBOSA DO NASCIMENTO [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: LESSA 1 PUBLICIDADE LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Bernardo Augusto Alves Chiconelli, Réu: Nicanor Dutra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 189: \" Intime-se a Autora para que cumpra o requerido pelo MPT às fls. 187/188.\" .\r\n\r\nId: 832785"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "830023": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01025-2005-000-01-00-8 – AR\r\n\r\nAut: Tecnauto Reparos Navais e Industriais Ltda.\r\n\r\nRéu: Edivar Marques Damasceno\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Edivar Marques Damasceno, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTrazer aos autos cópia da procuração outorgada ao seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista originária. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 830023"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "832097": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTOS\r\n\r\nProcesso: 00637-2009-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : UBIRACI DE ANDRADE ( Roger da Silva Moreira Soares RJ133750D ), - Agravado : MM JUIZO DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -”... por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Marcos Antonio Palacio (1º Votante), o qual redigirá o Acórdão.”\r\n\r\nProcesso: 00683-2009-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : João Roberto Neves ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Agravado : MM JUIZO DA 80ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -”... Por unanimidade, reformar a decisão que recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e determinar o retorno dos autos ao eminente Relator para julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos pelo impetrante.”\r\n\r\nProcesso: 00041-2009-000-01-00-7 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : MM Juízo da 3a Vara do Trabalho de Niterói “...- Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.”\r\n\r\nProcesso: 04097-2007-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Jose Carlos Jovine e Paulo Tarso Erthal Risi ( Jezer Menezes dos Santos RJ25839D ), - Agravado : Juiz Titular da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro -”... Por unanimidade, não conhecer dos recursos Agravo de Petição ou Recurso de Revista por grosseiramente inadequados.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 832097"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "831856": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 06549-2008-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Vanderson de Carvalho Rodrigues ( Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ71827D ), - Agravado : Juiz Titular da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por maioria, vencidos os Exmos. Desembargadores Marcelo Augusto Souto de Oliveira e José Antônio Teixeira da Silva, conhecer e negar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nProcesso: 06560-2008-000-01-00-8 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Juan Silva Varsalle ( Oswaldo Souza Oliveira RJ67513D ), - Agravado : Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, 1ª Votante.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de setembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 831856"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "831958": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 03519-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: CARLA BEATRIZ GUIMARAES MELIN [Adv. Paulo Roberto Pessoa Nogueira (OAB: RJ 58798 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO CARLOS DE CARVALHO, Réu: INSETISAN SERVITOX INSETICIDA LTDA, Réu: MARCIO CARLOS DE CARVALHO, Réu: TANIA LUIZA CARLOS DE CARVALHO, Réu: JONATHAS CARLOS DE CARVALHO NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA BEATRIZ GUIMARAES MELIN\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da dilação do prazo para juntada da certidão de trânsito em julgado, por 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial proposta.\r\n\r\nProcesso: 03959-2009-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: EVALDO SENA ALVES [Adv. Daniel Emilio Coelho de Oliveira (OAB: RJ 117047 - D)]\r\n\r\nRéu: TN INDUSTRIAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO SENA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho \"...venha o autor com a correta Certidão de Trânsito em Julgado, na forma da Súmula nº 299 do TST, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial proposta, eis que o documento de fls.22 não se presta a este fim. Venha o autor, também no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a autenticidade dos documentos acostados com a inicial, na forma do art. 830 da CLT, em sua nova redação conferida pela Lei nº 11.925/09, sob pena de indeferimento da inicial proposta. Deferida a gratuidade de Justiça...\" .\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 831958"
                            ],
                            "832200": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais - (SEDI)\r\n\r\nEdital de Intimação - 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 07253-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Sergio Roberto Oliveira Santos\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Scorpions Prestadora de Serviços Ltda\r\n\r\nSendas Distribuidora S/A\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Damião Areosa do(a) Gab Des Ricardo Damião Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Scorpions Prestadora de Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls.155 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 832200"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "832634": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-302-01-01-4 - RO -Rcda: Auto Universal Ltda. [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]-Rcte: Diego Nogueira Flores [Adv. Tatiana Wagner de Souza (OAB: RJ 134846 - D)]-Destinatário: Rcte Diego Nogueira Flores -Ter ciência de despacho de fls.64:\"...II-Notifique-se o reclamante para, querendo, apresentar contrarrazões, em 08 dias.\" \r\n\r\nRio de Janeiro,2 de setembro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 832634"
                            ],
                            "832820": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-223-01-00-2 - RO- Rcte: Iraci Marques [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]-Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros- Destinatário: Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda- Ter ciencia de despacho de fls.284:\"1...2-Após, notifique-se a primeira reclamada (MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS LTDA), para, querendo, apresentar cotrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls.248/254, no prazo de 8 (oito) dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro,2 de setembro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 832820"
                            ],
                            "832584": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Mery Bucker Caminha\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02461-1991-041-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Agravado : ESPOLIO DE MARIO LUDGERO DA SILVA ( Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ62046D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o refazimento dos cálculos observando-se a carga horária de 8h a partir de outubro de 88, e que as horas trabalhadas, na jornada reduzida, corresponda a 07h45min, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02045-1999-225-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : NOVASOC COMERCIAL LTDA ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : JORGE LUIZ DA SILVA MELO ( Aramis Rodrigues Filho RJ64238D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00352-1995-059-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : JORGE OLINO MAGALHAES ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - Recorrido : E L FREITAS ME ( Carlos Antonio Coelho RJ71701D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, na forma da fundamentação, dar-lhe parcial provimento para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir de fls. 56, inclusive, afastar o comando de extinção do processo sem resolução do mérito e determinar a expedição de ofício à Receita Federal.\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-008-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Embargado : Hervan Gouveia Saback ( Patricia Regina Monteiro Cavalcante RJ108510D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-054-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Centro Comunitário Lídia dos Santos ( Silvia Helena da Fonseca RJ118573D ), - Agravado : Tatiane da Silva Leite ( Maria Gildete Oliveira Peba RJ70786D ), - por unanimidade, conhecer do presente agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, nos termos da fundamentação, manter o íntegro o r. despacho agravado.\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-051-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Condominio Geral Norteshopping ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Jose Oliveira Lima ( Neide Maria Dantas Galindo RJ21471D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar provimento ao recurso da terceira reclamada, dar parcial provimento ao recurso da quarta reclamada para excluir da condenação as horas extraordinárias e o adicional noturno no período de agosto/2004 a setembro/2004 e dezembro/2004 a março/2005 e a multa de 21% pela oposição de embargos de declaração. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais. Pelo recorrido compareceu Dr. Antonio Camelo Irmão (OAB 16490).\r\n\r\nProcesso: 02312-1997-021-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), EISA ESTALEIRO ILHA S/A ( Armando Luiz Gomes Fernandes RJ94266D ), - Recorrido : SYLVIA REGINA DE ABREU PRATA ( Jorge Elias de Morais RJ40645D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e declarar a nulidade do processo a partir de fls. 369, inclusive, determinando-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que sejam apreciados os pedidos contidos na inicial de fls. 02/10, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-226-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Silvio Pereira Rodrigues ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - Recorrido : Silvio Pereira Rodrigues ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos das partes, rejeitar a preliminar de carência de ação por ausência de submissão da demanda à apreciação da Comissão de Conciliação Prévia, arguida pela primeira reclamada, e de ilegitimidade passiva ad causam, arguida pela segunda ré, para, no mérito, negar provimento ao recurso da primeira reclamada, dar parcial provimento ao recurso da segunda ré, para reconhecer sua responsabilidade subsidiária, e dar parcial provimento ao apelo autoral, aplicando-se a convenção coletiva firmada com o SINTTEL ao seu contrato de trabalho, de modo que sejam consideradas como horas extras àquelas laboradas além da jornada de oito horas e da carga semanal de quarenta horas, tudo na forma da fundamentação supra. Mantém-se o valor da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01352-2003-223-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : JUREMA DA SILVA ASSUMPCAO ( Jorge Luiz Moura da Silva RJ46489D ), SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre o valor do acordo homologado.\r\n\r\nProcesso: 01927-1998-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : MARGARETH LIEBERMANN PINTO MERINO ( Miguel Angelo Pereira Estrela RJ95921D ), - Recorrido : PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, acolhendo a argüição de nulidade da sentença, por ausência de relatório, determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem, para a prolação de uma nova decisão, como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 832584"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "832839": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00557-1989-281-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ANDRADE [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 53: \" Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que, apesar de mencionadas pelo requerente (reclamante) da restauração, não foram apresentadas as seguintes peças: petição inicial, sentença, cálculos, decisão de embargos à execução e certidão de crédito do autor. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o reclamante juntar tais peças, pois imprescindíveis, sob pena de ser inviável a restauração dos autos. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se.\" \r\n\r\nId: 832839"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "832767": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE OITO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00078-2009-037-01-00-1 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Auguri Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Adv. Alvaro Vidal de Pinho RJ 20020 D ) - Recorrido: Geraldo Gomes Júnior ( Adv. Patricia da Silva Pereira RJ 86837 D ).\r\n\r\n2 - 00131-2008-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Assistencia Medico Hospitalar Sao Jorge Ltda. ( Adv. Oswaldo Munaro Filho RJ 75281 D ) - Recorrido: Sandra dos Santos Souza ( Adv. Evandro Alves de Cerqueira RJ 104801 D ).\r\n\r\n3 - 00201-2008-322-01-00-9 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Benevides Nunes Garcia ( Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia RJ 62466 D ) - Recorrido: Josué Pereira da Silva ( Adv. Nilson Amaral Mendes RJ 107804 D ).\r\n\r\n4 - 00201-2008-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Jose de Paula Barbosa ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n5 - 00217-2008-015-01-00-9 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Agravante: TV Omega Ltda. ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ) - Agravado: Eduardo Gomes Goncalves ( Adv. Aristeu Garcia RJ 58532 D ).\r\n\r\n6 - 00263-2008-022-01-00-6 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Radio e Televisao Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ) - Recorrido: Claudio Marzo de Souza ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ).\r\n\r\n7 - 00306-2008-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. ( Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D ) - Recorrido: Wladmir Theodoro Ferreira dos Santos ( Adv. Fernando Antonio Araujo Lima RJ 29304 D ).\r\n\r\n8 - 00371-2005-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE SA -TRANSPETRO ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorrido: Jackson de Jesus Martins ( Adv. Manoel Laurindo da Silva RJ 123336 D ).\r\n\r\n9 - 00371-2008-029-01-00-3 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Rede Digital e Serviços Ltda. ME ( Adv. Ricardo da Costa Guimaraes RJ 70403 D ) - Recorrido: Andréa Marques Pinheiro ( Adv. Mirian Costa RJ 62379 D ).\r\n\r\n10 - 00388-2006-080-01-00-5 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: William Ferreira Maciel ( Adv. Marcelo Ximenes Apoliano RJ 100255 D ) - Recorrido: La Veigas Comercio e Distribuidora de Carnes Ltda ( Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins RJ 103403 D ).\r\n\r\n11 - 00558-2008-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Caixa Segurandora Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorridos: 1 - Projecon de Volta Redonda Projetos e Construções Ltda. ( Adv. Marisa Miranda RJ 63822 D ), 2 - Gerencial Brasitec Serviços Tecnicos Ltda. ( Adv. Ana Maria Gomes Clemente RJ 80087 D ), 3 - Altair Pereira de Mello ( Adv. Luiza Esteves Ferreira RJ 55235 D ).\r\n\r\n12 - 00631-2007-247-01-00-8 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Trans Turismo Rio Minho Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Conceicao de Melo ( Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ 82330 D ).\r\n\r\n13 - 00652-2008-063-01-00-7 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Claudia de Castro Araujo ( Adv. Helton Tadeu Leite RJ 111369 D ) - Recorrido: Clínica Ortopédica Doutor Lídio Toledo Ltda. ( Adv. Joao Galdino Neto RJ 62172 D ).\r\n\r\n14 - 00830-2004-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), 2 - DANIELE BARRETO SIMAS ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ) - Recorrido: 1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), 2 - DANIELE BARRETO SIMAS ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n15 - 00857-2007-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Humberto Basilio da Silva Assunpcao ( Adv. Luciana Gato Placido RJ 83374 D ) - Recorrido: Mav s Embagalens Ltda. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n16 - 01008-2008-028-01-00-9 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Juliandro Bortolamedi ( Adv. Rodrigo Goncalves Coelho RJ 144847 D ) - Recorrido: RRK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Marcos Andre Flores Ramos RJ 73822 D ).\r\n\r\n17 - 01109-2005-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ) - Recorrido: Rui Evaldo dos Anjos ( Adv. Mauricio Sada Junior RJ 68528 D ).\r\n\r\n18 - 01317-2007-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ), 2 - Gervasio Silva de Moura ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: 1 - Gervasio Silva de Moura ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), 2 - Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n19 - 01391-2005-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Luiz Fernando Cardoso Falcao ( Adv. Rogerio Gibson Lyra RJ 102235 D ) - Recorrido: Rodolfo Neno Rosa Cavalcanti de Albuquerque ( Adv. Luciano R da Silva RJ 75731 D ).\r\n\r\n20 - 01458-2007-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Marcio Leite da Rocha ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ) - Recorridos: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. E Outro ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n21 - 01493-2008-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2 - Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda ( Adv. Luiz Claudio de Souza Franca RJ 78353 D ), 3 - Let Serviços Temporários Ltda ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ) - Recorrido: Valdemar Moreira da Silva Fillho ( Adv. Pakissa Moreira Rivero RJ 133624 D ).\r\n\r\n22 - 01516-2008-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Jose Carlos Correa de Andrades ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia dos Rio de Janeiro ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n23 - 01528-2008-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Tatiane Honorato Vieira ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n24 - 01608-2006-024-01-01-2 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Iraneide Ferreira Cruz da Cunha ( Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D ) - Recorridos: 1 - Municipio do Rio de Janeiro - RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), 2 - Sociedade dos Amigos do Greip (Soagreip ) ( Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel RJ 28670 D ).\r\n\r\n25 - 02348-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Francisco Carlos da Silva Santos ( Adv. Flavia Marmo Fernandes RJ 119073 D ) - Recorridos: 1 - Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n26 - 02879-2004-262-01-00-3 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: WALKER DAVID ALVES VIEIRA ( Adv. Renato Cesar Pertence Inda RJ 86170 D ) - Recorrido: Parmalat Brasil S. A. ( Adv. Mauricio Grandero Guimares RJ 139102 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de Setembro de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 832767"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "831383": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-RO-01672-2005-071-01-00-7 - Redator: Designado: Des.Aloysio Santos - Embargantes: RUAN CARLOS VITOR DE SOUZA FERREIRA (Drª Ligia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73.808), CREDICARD BANCO S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2.462-A), TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA. (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31.047); Embargados: OS MESMOS - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 831383"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "832652": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-224-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Natália Macêdo da Silva\r\n\r\nRcdo: Lima Santos Serviços Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Lima Santos Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: \"Ter ciência de despacho de fls. 24/27 e, para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso ordinário do autor\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832652"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "831662": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nAP - 01377-1997-056-01-00-7 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: TEPREM TECNICA PRE MOLDADOS ENGENHARIA LTDA (Dr.: Marcus Frederico Donnici Sion - OAB/RJ - 70700/D) - Agravado: LILIAN FONTES DOS SANTOS (Dr.: Allyny de Figueiredo Santiago - OAB/RJ - 80798/D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de falta de garantia do juízo e, no mérito, negar provimento ao agravo.” \r\n\r\nAP - 02304-1986-005-01-00-7 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (A/C Advocacia Geral da União) - Agravado: Maria do Amparo Gusmão Fernandes (Dr.: Everaldo Ribeiro Martins - OAB/RJ - 8370/D) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo por ausentes os requisitos de admissibilidade.” \r\n\r\nRO - 01164-1999-481-01-00-0 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: SANCA MACAE CAR LTDA ME (Dr.: Mauricio Crespo Maciel - OAB/RJ - 68198/D) - Recorrido: ALBERTO ALVARO DOS SANTOS (Dr.: Raquel Anchieta Alexandre Levasseur - OAB/RJ - 85909/D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 831662"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "832803": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00169-2002-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Agravado : COOP DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTDA ( Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho RJ96642D ), SERES SERVICOS DE RECRUT E SEL DE PESSOAL LTDA ( Humberto Emerson Marinho de Oliveira RJ89028D ), ENEIDA CARVALHO DA SILVA ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, apenas para excluir o pagamento da multa estabelecida pelo artigo 475 J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProcesso: 00237-2002-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : LUIZ ALEXANDRE DE OLIVEIRA RANGEL ( Miguel Angelo Pereira Estrela RJ95921D ), - Recorrido : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes RJ44675D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00351-2002-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Agravado : FRANK MORAES DE PAIVA ( Hellen de Fatima Nogueira de Souza RJ98724D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00361-2003-049-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : JORGE DURELLI COSTA ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-027-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Escritório de Advocacia Zveiter ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Ana Lúcia Carneiro Mâcedo ( Eduardo Azeredo de Azevedo Lima RJ110505D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador José Carlos Novis cesar no tocante ao aviso prévio.\r\n\r\nProcesso: 00519-1990-030-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (em Recuperacao Judicial) ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), - Agravado : MARCO ANTONIO PEREIRA RANGEL ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-076-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Luiz Josiler da Silva ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), Informal Humaitá Bar e Restaurante Ltda. - Botequim Informal ( Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ46611D ), - Recorrido : Informal Humaitá Bar e Restaurante Ltda. - Botequim Informal ( Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ46611D ), Luiz Josiler da Silva ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, reformando a r. sentença de 1º grau, para determinar que seja retificada a CTPS do autor, fazendo constar sua admissão em 20/10/2007, e para deferir uma hora extra por dia trabalhado, paga a 50% (cinqüenta por cento), em razão do intervalo intra jornada não usufruído pelo autor, assim como os reflexos no décimo terceiro salário, férias e FGTS, conforme pleiteado no item \"s\" da inicial. Mantidos os valores arbitrados à fl. 76 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-206-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Consorcio Lummus Andromeda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Embargado : Giceli Dutra Valerio ( Dario Martins de Lima RJ69016D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, com efeito modificativo, devendo os mesmos integrarem a fundamentação do v. Acórdão embargado. Para tanto, retifico o dispositivo do v. Acórdão embargado para que passe a constar os seguintes termos: “...voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença de 1º grau, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, assim como para que a atualização monetária e os recolhimentos fiscais e previdenciários se dêem conforme fundamentação do voto do Relator...”.\r\n\r\nProcesso: 00845-1997-501-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Eliete Lopes do Carmo ( Margarete Rosa Tardelli Campos de Oliveira RJ135745D ), - Embargado : MASSA FALIDA DE MONICA INDUSTRIA E COMERCIO DE SANDALIAS LTDA. ( Marise dos Santos Vieitos RJ135743D ), GECI ESTEVAN DE NOVAIS ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos opostos ante a inexistência dos vícios apontados.\r\n\r\nProcesso: 00915-2004-223-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : CRISTIANO DE MATOS BAIENSE ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Diogenes Rodrigues Barbosa RJ41785D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-016-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Sindicato dos Medicos do Rio de Janeiro - SINMED ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - Embargado : Prontolab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda. ( Andre Vicente Carvalho Arruzzo RJ119162D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-037-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Editora Globo Ltda. ( Claudia Abdalla Lima RJ75608D ), - Recorrido : Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Adriana Francisca Santos de Oliveira ( Luiz Claudio Camargo Samoglia RJ74347D ), Max Vend Distribuição Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01246-2008-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Wilson Antônio Fernandes ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-063-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : - Agravado : Sidney de Albuquerque Maia ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-206-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Andre Marcello da Mota Goncalves ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - Recorrido : Cervejaria Petropolis Ltda ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - por unanimidade, não conhecer das contrarrazões quanto às horas extras, aos descontos indevidos e aos honorários advocatícios, por não terem sido objeto de recurso, conhecer do apelo, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, determinar a retificação da data de admissão do autor passando a constar 13/02/2006, bem como o pagamento de férias proporcionais de 03/12 avos acrescidas do abono constitucional; 03/12 avos de 13º salário de 2006; e depósitos de FGTS do período não anotado. Indevidos os pedidos relativos ao aviso prévio, à indenização substitutiva do Seguro-desemprego, à indenização compensatória de 40% sobre o FGTS do período não formalizado, ante a causa do afastamento ter sido o pedido de demissão.\r\n\r\nProcesso: 01714-2006-023-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Marilena Pacheco de Andrade ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01823-2001-032-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : MASSA FALIDA DE CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ( Gustavo Antonio de Nadal SC10391D ), - Agravado : JADER BARBOSA DA SILVA ( Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02037-1995-003-01-01-9 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : - Agravado : SIND NAC OFIC RADIOCOMUNICACAO MARINHA MERC ( Nicolau Olivieri RJ84904D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por falta de cabimento.\r\n\r\nProcesso: 02304-1991-012-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : CLAUDIO MATIAS FERNANDES ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Agravado : BANCO REAL S/A ( Aluizio Jose Bastos Barbosa RJ1966A ), - por unanimidade, conhecer o recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento para determinar que os cálculos dos juros sejam efetuados, levando-se em conta a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nProcesso: 03303-2005-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Rodrigo Duarte Bastos ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Rodrigo Duarte Bastos ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao da primeira reclamada e dar provimento parcial ao do reclamante, reformando a r. sentença para, acolhendo a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre Sinttel e o Sindimest, deferir as vantagens da categoria quanto ao piso salarial, jornada de trabalho e reflexos perseguidos, assim como deferir o pagamento das horas extras, observados os adicionais de 50% (cinquenta por cento) de segunda à sábado e 100% (cem por cento) para os domingos e feriados, laboradas acima da quadragésima hora semanal, inclusive as integrações e reflexos, tudo conforme pleiteado na exordial, devendo ser observada a seguinte jornada: de segunda-feira a sexta-feira das 7h e 30min até às 19h e duas vezes na semana até às 20h, com uma hora de intervalo, duas folgas semanais aos domingos e finais de semana e feriados das 7h e 30min até 18h, também com uma hora de intervalo. Mantidos os valores arbitrados à fl. 226 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 832803"
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                            "832823": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-053-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ( Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ25654D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar provimento para que seja processada a execução dos valores acaso devidos ao órgão previdenciário.\r\n\r\nProcesso: 01417-2006-421-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Municipio de Mendes ( Procuradoria Munic de Mendes ), Elzira silva de Assis ( Joao Ailton Gomes Goncalves RJ123348D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantidos os valores arbitrados à folha 131 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 02161-2002-204-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Agravado : SHV Gas Brasil Ltda ( Marcio Barbosa RJ16090D ), GILBERTO DE ALMEIDA GALDINO ( Maria Jose da Silva RJ37368D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 832823"
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                            "832833": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-037-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Editora Globo Ltda.\r\n\r\nRcdo: Max Vend Distribuição Ltda. , Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., Adriana Francisca Santos de Oliveira , Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Max Vend Distribuição Ltda. , Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda., Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.163/166:\"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832833"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "831611": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-073-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Rcdo: Dirlene da Silva [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dirlene da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-038-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joao de Paulo [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao de Paulo\r\n\r\nApresentar cópia da petição a que se refere a certidão de fl. 372. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 831611"
                            ],
                            "831691": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-073-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Dirlene da Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 831691"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "831631": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00555-2006-021-01-00-0 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Oswaldo Couto Reis Junior ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ) - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Luiz Carlos dos Santos RJ72706D ) - em conclusão de julgamento, colhido o voto de vistor da Exma. Sra. Des. Edith Maria Correa Tourinho, que acompanhou a Exma. Sra. Relatora Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória para oitiva das testemunha e proferida nova sentença - voto proferido pela Exma. Sra. Relatora na sessão de 05.08.2009 O Exmo. Sr. Juiz Rogerio Lucas Martins não votou face julgamento iniciado.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 831631"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "830843": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso:01004-2002-035-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: ORBRACE ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCAÇÃO (Flavio Ricardo Dias RJ75172D).Agravado:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo.Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso:00587-2005-061-01-00-4 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:ALMIR RICARDO CHAVES FILHO (Embargante) (Almir Ricardo Chaves Filho RJ105386D).Recorridos:CUNHA E CHAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Milton Lopes RJ101639D) e SAGA ASSESSORAMENTO E RECUPERACAO DE BENS LTDA. (Ronaldo Marcal Brasil RJ109077D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso:00299-2008-079-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes:DIDICO COMÉRCIO, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (André Soares Travessa RJ93083D) e SILVANO SOUSA DA SILVA (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D).Recorridos: DIDICO COMÉRCIO, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (André Soares Travessa RJ93083D), SILVANO SOUSA DA SILVA (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D) e VIVO S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino no tópico “horas extraordinárias”.\r\n\r\nProcesso:00158-2008-031-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: PAULO ROBERTO DA SILVA (Alaides Tostes P. Ribeiro RJ70463D).Recorrido: ARQUITETARTE ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso:01531-2006-246-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIÃO FEDERAL.Recorridas:CRECHE BEBE BABA LTDA. - ME (Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D) e KATIA REGINA POVOAS DE CARVALHO (Gustavo Ramalho Bisi RJ113159D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso:01371-2005-072-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: RENAL MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D).Recorrida:ADRIANA RAPHAEL DOS SANTOS (Maria Helena de Oliveira RJ100374D) - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar da condenação a verba honorária, mantendo-se o valor provisório fixado à condenação porque adequado, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a), vencido o Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que dava provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nProcesso:01435-2007-247-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIÃO FEDERAL.Recorrido:BANJO EMPRESA HOTELARIA LTDA (Anielly Livia de Almeida Estrella RJ115890D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que incida a contribuição previdenciária sobre a parcela aviso prévio indenizado, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso:00801-2007-411-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : UNIÃO FEDERAL.Recorridos: CRISTIANO MARTINS DE OLIVEIRA (Mariannea Lara Leal RJ64302D) e ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/A - ETE (Alexandre Maia Leite RJ73502D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso:00578-1991-401-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: BANCO REAL S/A (James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D). Agravada:MARISTELA DA FONSECA (Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de petição interposto, para determinar seja observado o disposto na Súmula 368 do TST para apuração da cota previdenciária.\r\n\r\nProcesso:00474-2008-246-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIÃO FEDERAL.Recorridos:MARCOS WILSON DE OLIVEIRA (Aura Magalhaes Freitas RJ49921D) e NANDO AUTO SERVICE LTDA (Fernando Guedes de Azevedo RJ38948D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que incida a contribuição previdenciária sobre a parcela intitulada dano moral constante da avença, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso:00836-2003-045-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D) - Agravada: CONCEICAO APARECIDA URUGUAY DEBIAZE (Nelson Halim Kamel RJ87036D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso:01845-2004-341-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D).Recorrido:MARCELO DA SILVA PEREIRA (Eduardo de Paula Oliveira RJ112515D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELA GONÇALVES\r\n\r\nTECNICO JUDICIARIO\r\n\r\nId: 830843"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "832181": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE OITO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00042-2008-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Construções e Comércio Camargo Correa S.A. ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ) - Recorrido: Sergio Henrique Gomes do Couto ( Adv. Carlos Henrique Souza da Silva RJ 100592 D ), Metalurgica e Vidracaria Frel Ltda. ( Adv. Elvis Dutra de Campos RJ 100092 D ).\r\n\r\n2 - 00049-2009-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Drogaria Status de Jacarepaguá Ltda. ( Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ 118602 D ), Marcus Vinicius Marra de Oliveira Valle ( Adv. Marcio da Terra Pereira RJ 95339 D ) - Recorrido: Drogaria Status de Jacarepaguá Ltda. ( Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ 118602 D ), Marcus Vinicius Marra de Oliveira Valle ( Adv. Marcio da Terra Pereira RJ 95339 D ).\r\n\r\n3 - 00067-2008-027-01-00-3 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Maria Fatima Fernandes Bellinghini ( Adv. Suely Vargas Cardoso RJ 56640 D ) - Recorrido: Maria Fatima Fernandes Bellinghini ( Adv. Suely Vargas Cardoso RJ 56640 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n4 - 00093-2008-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes RJ 54772 D ) - Recorrido: Elcio de Souza da Fonseca ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ).\r\n\r\n5 - 00095-2008-343-01-00-4 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Luiz Jose da Silva ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ) - Recorrido: Sankyu S.A. ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ).\r\n\r\n6 - 00117-2008-301-01-00-4 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Antonio Carlos Castilho ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Recorrido: Serralheria Palmeira Ltda. ( Adv. Gabriela de Souza Dias RJ 99830 D ).\r\n\r\n7 - 00118-2007-247-01-00-7 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Ofs Rj Ltda. ( Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad RJ 73089 D ) - Recorrido: Marcus Vinicius Cunha da Silva ( Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior RJ 65333 D ).\r\n\r\n8 - 00139-2008-016-01-00-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Feira Rio Promocoes Automobilisticas Ltda. ( Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ 77855 D ) - Recorrido: Mario Luiz Marques Goncalves Leite ( Adv. Luiz Geraldo Goncalves Leite RJ 40092 D ).\r\n\r\n9 - 00142-2005-042-01-00-6 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: JOSE CARLOS PEREIRA RODRIGUES ( Adv. Ney Goncalves de Lima RJ 71357 D ) - Agravado: Renato Ayres Martins de Oliveira ( Adv. Eduardo de Oliveira Gouvea RJ 59211 D ).\r\n\r\n10 - 00204-2006-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Izaias Celestino de Lima ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n11 - 00214-2006-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Renato Pereira da Silva ( Adv. Marcos Henrique Maudonet RJ 84500 D ).\r\n\r\n12 - 00215-2008-201-01-00-3 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: José Carlos da Silva Cordeiro ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ) - Recorrido: OAS Engenharia e Participações Ltda ( Adv. Jayme Brown da Maia Pithon BA 8406 D ).\r\n\r\n13 - 00242-1999-431-01-00-2 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Companhia Nacional de Alcalis ( Adv. Luiz Carlos de Brito RJ 114565 D ) - Recorrido: PAULO SERGIO DA COSTA ( Adv. Jairo Gabriel RJ 88910 D ).\r\n\r\n14 - 00269-2008-501-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU ( Adv. Roberto Romulo de Oliveira RJ 25915 D ) - Recorrido: Ilca dos Santos Vieira ( Adv. Jorge de Carvalho RJ 37279 D ).\r\n\r\n15 - 00288-2008-063-01-00-5 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. ( Adv. Maikon Rodrigues Salgado RJ 135988 D ) - Recorrido: Nilton Saraiva Dias ( Adv. Darlan Correa Teperino RJ 107300 D ).\r\n\r\n16 - 00307-2008-077-01-00-6 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Angela Maria de Barros Alonso ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ) - Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ), Angela Maria de Barros Alonso ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ).\r\n\r\n17 - 00371-2007-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Nilton Bernardo Soares ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n18 - 00374-2003-261-01-00-7 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: HYLLO GUEDES ALCOFORADO FILHO ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ) - Recorrido: CHANG RIO 2000 EMPREITEIRA LTDA, ARAVIA EDIFICACOES LTDA ( Adv. David Ricardo Veltri Santiago RJ 95644 D ).\r\n\r\n19 - 00450-2007-024-01-00-1 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Ana Dionete Oliveira da Silva ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ), Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ), Ana Dionete Oliveira da Silva ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ).\r\n\r\n20 - 00474-2008-038-01-00-4 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gibran Moyses Filho RJ 65026 D ), Sonia Regina Albernoz dos Santos Bastos ( Adv. Marcelo Luis de Souza RJ 96106 D ) - Recorrido: Sonia Regina Albernoz dos Santos Bastos ( Adv. Marcelo Luis de Souza RJ 96106 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gibran Moyses Filho RJ 65026 D ).\r\n\r\n21 - 00487-2008-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Aderli Batista de Oliveira ( Adv. Peritiz Ejnesman RJ 16824 D ).\r\n\r\n22 - 00496-2008-075-01-00-4 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Cristiano Henrique Ribeiro dos Santos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Sociedade Universitária Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n23 - 00502-2004-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Flavio Hechtman RJ 100433 D ), JORGE LUIZ DOS SANTOS ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ) - Recorrido: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Flavio Hechtman RJ 100433 D ), JORGE LUIZ DOS SANTOS ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ).\r\n\r\n24 - 00545-2008-082-01-00-7 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Antonio Marco da Silva Nascimento ( Adv. Edevaldo Moraes de Oliveira RJ 135419 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n25 - 00569-2007-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Evanice Maria da Silva Leal ( Adv. Luciana Rosa Gomes RJ 100249 D ) - Recorrido: Supervia Concessionarias de Transporte Ferroviarios S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Construir Arquitetura Engenharia Ltda. ( Adv. Artur Coutinho Lameira RJ 59018 D ).\r\n\r\n26 - 00600-2008-301-01-00-9 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Ricardo Troyack Schussler ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n27 - 00607-2006-060-01-00-1 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Jamyr Vasconcellos S.A. ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ) - Recorrido: Mauricio de Oliveira ( Adv. Rubens Chiste Filho RJ 85341 D ).\r\n\r\n28 - 00617-1999-223-01-00-3 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: JONAS FERREIRA DA SILVA ( Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes RJ 49529 D ) - Agravado: VIACAO SAO JOSE LTDA ( Adv. Paulo de Arruda Gomes RJ 2378 D ).\r\n\r\n29 - 00636-2007-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Marinelia Cosmira Gomes ( Adv. Eliane Ribeiro Bacelar RJ 71223 D ) - Recorrido: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n30 - 00657-2003-048-01-00-2 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n31 - 00704-2008-026-01-00-5 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Luis Carlos Dias ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telsul Serviços S.A. - RIO ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Luis Carlos Dias ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telsul Serviços S.A. - RIO ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n32 - 00726-2003-225-01-00-0 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: WALTER RAMOS LOPES ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ), Youssef Constantine Karráz ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ) - Agravado: ADRIANA FRANCISCA DE JESUS ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n33 - 00728-2008-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidoras S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Carlos Carvalho Cavalcanti ( Adv. Edna Barbosa Pedron RJ 75230 D ).\r\n\r\n34 - 00745-2008-039-01-00-8 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorrido: Luis Antonio Carvalho de Faria ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n35 - 00777-2008-026-01-00-7 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas RJ 96370 D ) - Recorrido: Frederico Alexandre Cardoso Guimarães ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ).\r\n\r\n36 - 00780-2008-073-01-00-8 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Marcus Danile Guimarães Teixeira ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n37 - 00852-2007-411-01-00-2 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Adriana Conceicao Lucindo ( Adv. Rosemary Bittencourt Marins RJ 72183 D ) - Recorrido: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A. ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n38 - 00861-2007-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: MTD Membrana e Teclados Digital Componentes Eletronicos Ltda - Recorrido: Adriano Tavares da Silva ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n39 - 00891-2003-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: RAILDA MOREIRA DA SILVA ARAUJO ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n40 - 00895-2008-039-01-00-1 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Rosilene Euzébio Angelo ( Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca RJ 48358 D ) - Recorrido: Antonio Brandão Machado ( Adv. Antonio Augusto Pereira RJ 84124 D ).\r\n\r\n41 - 01000-2007-057-01-00-7 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Manoel Vieira Alves da Silva ( Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes RJ 78323 D ) - Recorrido: Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Cristina Maia de Mello Porto RJ 118205 D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Adv. Luciana da Silva Rocha RJ 89055 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Cristina Maia de Mello Porto RJ 118205 D ).\r\n\r\n42 - 01056-2008-007-01-00-6 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Tim Celular S/A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Tatiane Costa de Carvalho ( Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D ).\r\n\r\n43 - 01063-2007-065-01-00-8 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Lojas Americanas S/A ( Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva RJ 64414 D ) - Recorrido: Eliseu Molina Salles ( Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros RJ 11837 D ).\r\n\r\n44 - 01093-2006-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Rosimeri da Silva Pereira ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ) - Recorrido: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n45 - 01103-2006-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Transportes Paranapua S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), Paulo Inacio de Lima Junior ( Adv. Roberto Pinto dos Santos RJ 82640 D ) - Recorrido: Transportes Paranapua S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), Paulo Inacio de Lima Junior ( Adv. Roberto Pinto dos Santos RJ 82640 D ).\r\n\r\n46 - 01125-2008-223-01-00-7 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: Distribuidora Hair de Artigos para Cabeleireiro Ltda. - ME ( Adv. Marcos Venicio Silva de Andrade RJ 36019 D ).\r\n\r\n47 - 01185-2007-023-01-00-2 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Monica dos Santos Silva ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ).\r\n\r\n48 - 01195-2008-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Roger Joseph Rosenthal ( Adv. Hugo Leite Jerke RJ 107177 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ), Roger Joseph Rosenthal ( Adv. Hugo Leite Jerke RJ 107177 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Adv. Luis Fernando Nogueira Marin RJ 93203 D ).\r\n\r\n49 - 01208-2008-204-01-00-8 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Fundação Petrobrás de Suguridade Social Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. Petróleo ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Landi Nunes Grimauth ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Luiz Cerqueira dos Anjos ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Petróleo Brasileiro S.A. Petróleo ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Jorge Maia Gonçalves ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Fundação Petrobrás de Suguridade Social Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n50 - 01209-2007-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Severino Pereira de Lima ( Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves RJ 82925 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n51 - 01240-2008-203-01-00-7 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Erivelton dos Passos Gomes ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Erivelton dos Passos Gomes ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Condabel Construtora Daud Belchor Ltda ( Adv. Otávio Tenório de Assis SP 95725 D ).\r\n\r\n52 - 01243-2007-223-01-00-4 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Silvonete Furtado Paz ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: Silvonete Furtado Paz ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n53 - 01261-2006-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Gilson Jose de Almeida ( Adv. Job Eloisio Vieira Gomes RJ 95301 D ) - Recorrido: Cervejaria Cintra Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n54 - 01285-2006-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Bolsa de Valores do Estado de Sao Paulo ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Aldaci Ferreira Custodio ( Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago RJ 82645 D ), Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. (Massa Falida de) ( Adv. Ivan Clementino SP 66509 D ).\r\n\r\n55 - 01340-2007-036-01-00-7 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Elaine Campos dos Santos ( Adv. Daniel Emilio Coelho de Oliveira RJ 117047 D ) - Recorrido: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. ( Adv. Luis Gustavo Cabral Rios RJ 103876 D ), Banco GE Capital S.A. ( Adv. Luis Gustavo Cabral Rios RJ 103876 D ).\r\n\r\n56 - 01381-2008-054-01-00-6 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Drogaria Rimart Penha Ltda., Drogaria São Lourenço Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ), Drogaria Nova Brasilia Ltda. - Recorrido: Samela Mendonça de Almeida ( Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber RJ 148586 D ).\r\n\r\n57 - 01420-2007-531-01-00-1 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Paulo Roberto ribeiro do canto ( Adv. Carlos Andre de Oliveira RJ 83014 D ) - Recorrido: Auto Posto Vieira Ltda ( Adv. Guilherme de Almeida Dick RJ 143828 D ).\r\n\r\n58 - 01434-2006-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Regina Celia Alves Santos ( Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D ), Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Regina Celia Alves Santos ( Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D ), Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n59 - 01445-2006-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ana Paula Pinheiro de Souza ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Amme Instituto de Depilacao Ltda. ( Adv. Catia Miranda Moreira RJ 128947 D ), Pello Menos Instituto de Depilacao Ltda. ( Adv. Jaime Carlos de Souza RJ 110181 D ).\r\n\r\n60 - 01458-2006-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Adauto Jose de Carvalho ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n61 - 01462-2008-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: AS Agenciamento Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorrido: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Jose Eduardo Pereira Brito ( Adv. Edilan Santos da Silva RJ 87576 D ).\r\n\r\n62 - 01484-1997-038-01-00-3 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Indústrias Reunidas Caneco S.A.(Massa Falida de) - Agravado: VALDIR COSTA DA SILVA ( Adv. Fernando Antonio Rocha Ribeiro RJ 42156 D ).\r\n\r\n63 - 01538-2006-029-01-00-1 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Aila Maria Cezario de Lima ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ).\r\n\r\n64 - 01559-2007-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Ester da Conceicao Pereira e Outros ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Claudio Victor de Castro Freirtas RJ 140239 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Leonardo Vieira Baz RJ 98151 D ).\r\n\r\n65 - 01567-2005-017-01-00-2 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Supermercados Mundial Ltda ( Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D ) - Recorrido: Vanderleia Constantino Dantas ( Adv. Claudio Moreira dos Santos RJ 134478 D ).\r\n\r\n66 - 01571-2007-022-01-00-8 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Unilever Brasil Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Vianna de Barros SP 17663 D ) - Recorrido: Judite Sanches Devescovi ( Adv. Maria Claudia Cunningham Amorim RJ 82947 D ).\r\n\r\n67 - 01608-2007-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Eliane Ribeiro Bacelar ( Adv. Elian Elias Nicolau RJ 130580 D ) - Recorrido: ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n68 - 01612-2008-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Star One S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Washington Luiz Ferreira Souto ( Adv. Jose Clemente dos Santos RJ 29173 D ).\r\n\r\n69 - 01626-1993-045-01-00-7 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: RITA BRAGA NOREIRA ( Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia RJ 14252 D ).\r\n\r\n70 - 01635-2007-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Jeanice Mara Krambeck ( Adv. Moises Rodrigues RJ 58800 D ) - Recorrido: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ).\r\n\r\n71 - 01662-2006-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Ivanilda Aparecida da Silva ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ), Telefutura Telemarketing S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n72 - 01739-2008-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Robson Gomes dos Santos ( Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon RJ 53889 D ), Lomater Locações e Serviços Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ).\r\n\r\n73 - 01812-2005-063-01-00-2 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Anderson Gomes de Freitas ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n74 - 01817-2003-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ), MARCELO DE SOUZA BARBOSA ( Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ 104196 D ) - Recorrido: MARCELO DE SOUZA BARBOSA ( Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ 104196 D ), CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ).\r\n\r\n75 - 01826-2001-058-01-00-7 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Recorrido: JULIANO LUZ RIBEIRO ( Adv. Jose Madeira de Melo RJ 73373 D ).\r\n\r\n76 - 01856-2007-491-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Graciele Silva de Souza ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ) - Recorrido: Leyla C. F. Telles Casal ME ( Adv. Anderson Vicente da Silva RJ 143889 D ).\r\n\r\n77 - 01923-2002-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: EMPRESA SAO SALVADOR LTDA ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ) - Recorrido: CLAUDIO MARCIO FIUZA BARROS ( Adv. Jose Maria Leite Sardinha RJ 50531 D ).\r\n\r\n78 - 01959-2000-045-01-00-6 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: CLAUDIO LIMA DO CARMO ( Adv. Jorge Luiz Miranda RJ 71125 D ) - Recorrido: THE COPY SHOP LTDA SUCESSORA DE FTE VERSO COPI ( Adv. Georgina Francisca de Andrade RJ 41695 D ).\r\n\r\n79 - 02089-2000-206-01-00-6 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: TEXACO DO BRASIL S/A ( Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D ) - Agravado: PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA, TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA, JOEL MACHADO RODRIGUES ( Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ 62816 D ).\r\n\r\n80 - 02300-1999-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: THEREZA DE ABREU NASCIMENTO, NILZA LOPES DE ARAUJO, MARIA DO CARMO FREIRE DE AGUIAR LIMA, EBENEZER NOGUEIRA DE MATTOS ( Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto RJ 33124 D ), LOURDES JOSE MACHADO DOS SANTOS ( Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto RJ 33124 D ), MARIA ALICE BENVINDO NETO ( Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto RJ 33124 D ) - Recorrido: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Alexandre Moraes e Souza RJ 69009 D ), ASSOC DE PREV DOS EMP DO BCO NACIONAL DA HAB ( Adv. Cristiane Figueiredo Soares RJ 100627 D ).\r\n\r\n81 - 02857-2004-261-01-00-7 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: JULIO CESAR PINHEIRO BARRETO ( Adv. Ilma Maria Vieira Roberto RJ 70881 D ), MASTEC INEPAR SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES S.A. - (MASSA FALIDA DE).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (08/09/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de Setembro de 2009\r\n\r\nKátia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\nId: 832181"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "830934": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02239-2000-053-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: SERVI NET SERVICOS S/C LTDA [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)], Rcte: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Rcte: MARCIO ROBERTO MENDES [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRcdo: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Rcdo: SERVI NET SERVICOS S/C LTDA [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)], Rcdo: MARCIO ROBERTO MENDES [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SERVI NET SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\nIndeferido pedido de retificação da autuação (fls. 810), conforme despacho de fls. 815.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 830934"
                            ],
                            "830935": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00680-2005-342-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Ana Paula Correa Barros Dantas [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. (fls. 264).\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 830935"
                            ],
                            "830936": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01043-2005-023-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Irmaos Barbosa Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexander de Oliveira Rodrigues [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexander de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. (fls. 247).\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 830936"
                            ],
                            "830937": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01192-2006-065-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Enderson Nunes Dias (OAB: RJ 68633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cristina Maria Viegas [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Ebgdo: Edimar da Silva Viana [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cristina Maria Viegas, Ebgte Edimar da Silva Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. (fls. 176).\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 830937"
                            ],
                            "830938": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02753-2005-244-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sitel do Brasil Ltda [Adv. Ana Maria Lemos de Oliveira (OAB: RJ 89788 - D)], Ebgdo: Fatima Regina Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fatima Regina Rodrigues, Ebgdo Sitel do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. (fls. 318)\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 830938"
                            ],
                            "830939": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01306-2005-024-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Flavio Luis de Freitas Farias [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Brassumo Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Brassumo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. (fls. 82).\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 830939"
                            ],
                            "830940": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01426-2006-461-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Wagner Martins Madeira ( Neiva Mello de Carvalho RJ80855D ), - Recorrido : Cassol Pre-Fabricados LTDA ( Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ80429D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01213-2006-032-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Lucia Maria Martins ( Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), Lucia Maria Martins ( Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. Presente pelo recorrente/reclamada, Dr João Luiz Peralta da Silva (OAB/RJ 3.777), que requereu a juntada de procuração no prazo de 24 horas, sendo deferida.\r\n\r\nProcesso: 02361-2006-245-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Lucila Ada Maria Altamirano Rodriguez ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Nilma Carmelia Santos Lima ( Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias RJ108951D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para deferir o pagamento do aviso prévio indenizado, descontados os 12 dias já pagos, faz jus a autora a R$ 221,67 (duzentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nProcesso: 01024-2006-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Elmo Oliveira da Cruz ( Fradique Marques Monteiro RJ67993D ), - Recorrido : Transurb S.A. ( Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o pagamento do intervalo intrajornada não-gozado como hora extra, cuja natureza jurídica é salarial (OJ nº 354, SDI, do Colendo TST). Fica autorizada a dedução dos valores pagos pela supressão do intervalo, desde que comprovados nos autos.\r\n\r\nProcesso: 01411-2006-019-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - Recorrido : Vania da Silva Ferreira ( Marly de Freitas Barbosa RJ68055D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art.477, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01352-2006-013-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Jose Antao Rodrigues ( Eber Queiroz Dopazo RJ45815D ), - Recorrido : Sotrel Sociedade Tecnica de Revestimentos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-033-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Transportes Campo Grande Ltda. ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), Edson Souza Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Edson Souza Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Transportes Campo Grande Ltda. ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), - por maioria, dar provimento ao recurso ordinário da Reclamada, admitindo a eficácia liberatória do termo de conciliação, para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência, e julgar prejudicada a apreciação do recurso do Reclamante. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-030-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Flavio Jose da Costa ( Dulciline dos Santos Oliveira RJ132800D ), - Recorrido : Central de Festas Gastronomia Criativa ( Alvaro Vidal de Pinho RJ20020D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00959-2006-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Estaleiro Cassinu Ltda. ( Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira RJ140981D ), - Recorrido : Wellington da Silva ( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), Jose Roberto Torres Verissimo ( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, dar provimento ao recurso ordinário para julgar as ações improcedentes e para excluir da condenação a multa e a indenização impostas na decisão de fls. 59/62. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, restando mantido o deferimento da gratuidade de justiça aos reclamantes.\r\n\r\nProcesso: 01226-2006-037-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : 3C Rio Modas e Acessorios Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : Sabrina da Silva Santos ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para restringir a condenação ao pagamento de horas extras a seis semanas por ano, de segunda-feira a sábado, no horário de 9 às 18h.\r\n\r\nProcesso: 00749-2006-223-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Jardim da Saudade Participacoes Ltda. ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), Estanislau dos Santos Oliveira ( Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ48841D ), - Recorrido : Estanislau dos Santos Oliveira ( Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ48841D ), Jardim da Saudade Participacoes Ltda. ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do reclamante e dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para: a) excluir da condenação a fixação de média salarial em 1,5 salários mínimos, devendo prevalecer como remuneração os valores recebidos, cujos recibos estão nos autos, sempre garantido o salário mínimo. Devendo ser anotada na CTPS a comissão ajustada entre as partes, ou seja, 10% (dez por cento) sobre os planos vendidos, mais o valor total da entrada, sempre garantido o salário mínimo mensal; b) excluir da condenação a integração do salário in natura; c) excluir a indenização-substitutiva do PIS; d) determinar a entrega das guias do seguro-desemprego ao empregado, convertendo-se a condenação em pagamento da indenização correspondente, em caso de impossibilidade do recebimento do benefício; e) excluir da condenação a devolução dos descontos sob a rubrica ¿outros¿; e f)excluir da condenação os honorários de advogado.\r\n\r\nProcesso: 01898-2006-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Antonio Pereira Anselmet ( Ricardo Felipe Meira de Carvalho RJ73633D ), - Recorrido : Inter Service Tecs. Prof. Ltda ( Luiz Jorge de Souza RJ103409D ), Maxklor Gases Industriais Ltda ( Lourdete Fernandes de Moura RJ120306D ), Cosvet Comercio de Cosmeticos do Brasil LTDA (Seropediense Manutencao) ( Lourdete Fernandes de Moura RJ120306D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante, para acolher a preliminar de cerceio de defesa, declarando nula a decisão de 1º grau e determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução, a fim de que sejam ouvidas todas as testemunhas, cujos depoimentos haviam sido indeferidos a fls. 211.\r\n\r\nProcesso: 01469-2006-016-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Auto Viacao Tres Amigos S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), Welington Marques Xavier ( Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D ), - Recorrido : Auto Viacao Tres Amigos S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), Welington Marques Xavier ( Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Reclamada, para excluir da condenação o pagamento das horas extras e adicional noturno, exceto quanto aos períodos de prestação de contas e do intervalo para descanso e refeição suprimidos, inclusive nos dias de feriados trabalhados, bem como as integrações, tudo devendo ser apurado em liquidação do julgado, deduzidos os pagamentos sob idênticos títulos, o pagamento dos descontos a título de vales, e para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$ 3.000,00 (tres mil reais); e dar provimento ao recurso do Reclamante para determinar o pagamento do intervalo para descanso e refeição com o percentual de 50% (cinquenta por cento), revestindo-se de parcela salarial.\r\n\r\nProcesso: 00219-2007-075-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Agenco Engenharia e Construcoes S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. ( Sandra Maria de Melo SP192317D ), Edison Andrade da Silva ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, admitindo a eficácia liberatória do termo de conciliação das parcelas ali consignadas, ficando a lide restrita as horas extras.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 830940"
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                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-017-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Recorrido : Daniel de Oliveira ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Por maioria, rejeitar as arguições de prescrição, e dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios, bem como nova inclusão correspondente a expurgos inflacionários para cálculo da multa indenizatória de 40% do FGTS, ressalvado o cômputo sobre os depósitos já feitos a tal título. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009. Lucy Jorge -Téc.Jud.\r\n\r\nId: 832148"
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                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00609-2004-035-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - Recorrido: BOLIVAR CONCEICAO DOS SANTOS (Alexandre Soares Lopes RJ91288D), ENLACE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. (Sem Advogado Nos Autos), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de que a execução somente seja direcionada contra a recorrente se não localizados bens da primeira ré, como vier a ser determinado pelo Juízo a quo, no momento oportuno.\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-482-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Lider Taxi Aereo S.A. - Air Brasil (Bichara Abidao Neto RJ84931D), - Recorrido: Almir Barboza Brito (Eduardo de Oliveira Nogueira RJ139175D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D), - por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário, para rejeitar integralmente o pedido, invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01053-2008-221-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Sandra Lucia Marques Magalhaes Borges (Henrique do Couto Martins RJ76490D), - Embargado: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Eduardo Chalfin RJ53588D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-056-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Sebastiao Cid Nunes (Alexander dos Santos RJ86959D), - Agravado: Transportes Oriental Ltda. (Paula Roberta Ronconi RJ118897D), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 02329-2006-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Geraldo Eustaquio da Silva (Cristiane Campos Alves RJ105745D), - Recorrido: Icarapes Sistemas de Tratamento de Agua Ltda. (Sem Advogado Nos Autos), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Construtora Melo Junior (Sem Advogado Nos Autos), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, declarando nulos os atos praticados a partir de fl. 29, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-511-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Jose Manoel Siqueira da Costa (Celso Ferrareze RJ138778D), - Embargado: Caixa Economica Federal - CEF (Paula Brezinscki Torrao RJ133891D), - por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para, suprindo a omissão, deferir a integração das horas extraordinárias no repouso semanal remunerado, incluídos os sábados e feriados.\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-051-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Sebastião da Silva Lima (Luiz Antonio Cabral RJ33316D), - Embargado: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), Fundação Sistel de Seguridade Social (Roberto Trigueiro Fontes PR30476A), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01159-2004-057-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Denizard Silveira Neto SP96770D), CASSIO LUIZ CONCEICAO DE OLIVEIRA (Andre da Fonseca Barbosa Lima RJ1157B), - Recorrido: CASSIO LUIZ CONCEICAO DE OLIVEIRA (Andre da Fonseca Barbosa Lima RJ1157B), BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Denizard Silveira Neto SP96770D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do réu, para que seja observado o cumprimento da jornada indicada no depoimento pessoal do autor e consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas além da oitava diária, e em negar provimento ao recurso adesivo do autor, ficando mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas.\r\n\r\nProcesso: 01211-2005-059-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Antonio Alves da Costa (Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena RJ80837D), - Embargado: Sonia Maria Maltez Fernandez (Espólio de) (Asser Alves Correa RJ82109D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01124-2004-013-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: JUSSARA REGINA ROSA DE FREITAS (Roberto Monteiro Soares RJ79725D), - Embargado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D), - por unanimidade, em acolher os embargos para, suprindo a omissão, esclarecer que não são devidos os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-224-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria (Nelson Guarany de Carvalho RJ78066D), - Embargado: Denilson Telles de Brito (Isis Antunes da Silva Marques RJ40886D), - por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para, suprindo a omissão, fixar como horário de saída 19h 30min.\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-042-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Carlos Henrique Rodrigues dos Santos (Rosenildo de Aguiar Morais RJ104235D), - Recorrido: Cesa S.A. (Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para condenar a reclamada no pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos na forma e nos limites da fundamentação. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado à causa, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00629-2006-001-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Telsul Servicos S.A. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D), - Embargado: Antonio Regino da Cruz (Joel Gomes Soares Junior RJ94568D), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-033-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D), - Embargado: Jose Carlos de Souza (Valeria de Carvalho Pereira RJ60529D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00220-2006-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Asberit Ltda (Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D), - Embargado: Luiz Pereira Coutinho (Leonel Waks RJ15826D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-025-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A. (Ilan Goldberg RJ100643D), - Embargado: Marcos Boechat Soares (Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-016-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Roberto Angelo da Silva Nascimento (Monica Cristina Cardoso Pinheiro Braz RJ140545D), - Embargado: Banco do Brasil S.A. (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D), Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. (Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00796-2005-056-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Bimbo do Brasil Ltda. (Jose Scalfone Neto RJ73153D), Luiz Vieira Batista (Wilson Luis Fares RJ73350D), - Embargado: Luiz Vieira Batista (Wilson Luis Fares RJ73350D), Bimbo do Brasil Ltda. (Jose Scalfone Neto RJ73153D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02445-2006-262-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Nilson da Silva Guimaraes Junior (Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D), - Agravado: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. (Nely Cafure RJ26567D), - por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência e irregularidade de traslado.\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-075-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Zenaide Hernandez SP92279D), - Recorrido: Cosme dos Santos da Costa (Denilson Couto de Oliveira RJ70265D), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-482-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ana Paula Duarte da Silva (Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D), - Recorrido: M. Valente & Vieira Advogados (Rodrigo de Oliveira Pelagio RJ140339D), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 02414-2006-247-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Jaqueline Ferraz Fernandes Inacio (Ana Paula dos Santos RJ131469D), - Embargado: Tnl Pcs S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01765-2005-008-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Michelin Partic. Ind. e Com. Ltda. (Paulo Maltz RJ32854D), - Recorrido: Gilcimar Teixeira do Nascimento (Celso Graciano Barbosa RJ100930D), Marcio Antonio de Oliveira Servicos ME (Carlos Mauricio Barbosa Silva RJ53189D), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00844-2004-222-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ZEILA GOMES FREITAS (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Olinda Maria Rebello RJ74145D), - Recorrido: ZEILA GOMES FREITAS (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Olinda Maria Rebello RJ74145D), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00078-1987-242-01-00-7 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: JOSE TENORIO CAVALCANTE (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D), - Agravado: NELSON DE SA MALHEIROS COUTO MAIOR (Alexandre Vergetti Diniz RJ95481D), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para determinar que o gravame incida sobre os bens constantes do auto de fls. 332/334, e exceção do fogão, da geladeira, do sofá, da mesa com 04 cadeiras e da TV Phlico Real Flat.\r\n\r\nProcesso: 00400-2008-035-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Élvio Zampier de Abreu (Carlos Affonso Leony Neto RJ122760D), - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Marco Antonio Fernandes da Costa RJ87390D), - por unanimidade, indeferir a gratuidade de justiça e não conhecer do recurso ordinário, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01740-2002-028-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ORLANDO SALINAS LACORTE (Luiz Eduardo Cavalcanti Correa RJ49207D), - Recorrido: SOJITZ DO BRASIL SA (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 831797"
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                        "832602": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-063-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Pellon e Associados Advocacia Empresarial ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - Embargado : Rita de Cassia Peraes da Silva ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos opostos pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00691-2004-531-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : GERALDO RIBEIRO SIPOLI ( Katia Oliveira Brites RJ53339D ), - Embargado : BRADESCO SEGUROS S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-027-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : Jorge Carlos Pinho Delgado ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-a no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-226-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Jorge Luiz da Costa Barros ( Eduardo Gomes Coelho RJ118604D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada (Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda) e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-079-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Fernando Goncalves de Faria ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos por Telsul Serviços S.A. e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-a no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01535-2005-021-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Glaucia Pochettini Costa ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), Talent Pro Informatica Ltda. ( Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ59596D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, para integrar a decisão conforme voto da Juíza Relatora, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-075-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Everaldo Rodrigues Coelho Mendonça ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Embargado : AMESC Associação Médica Espírita Cristã ( Andre Luis Ferreira RJ119141 ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-020-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : HSBC Servicos e Participacoes Ltda. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - Embargado : Adriana Izidio Neto Malizia ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos por HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo e HSBC Serviços e Participações Ltda e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-as solidariamente no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-245-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Fernanda Cristina Teixeira Macena de Sousa Lima ( Clarissa Costa RJ97803D ), - Embargado : TNL PCS S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 832602"
                        ],
                        "832603": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01563-2006-482-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Brasil Center Comunicacoes Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Paulo Cordeiro Lima ( Marilene Sampaio Porto RJ95636D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para estabelecer que as cotas de contribuição previdenciária deverão ser calculadas e deduzidas na forma disposta no verbete 368 da súmula do egrégio TST.\r\n\r\nProcesso: 01943-2006-245-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Tnl Pcs S.A (OI Telefonia Celular) ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Monique Santos Reis ( Denise Martins RJ83002D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada (TNL Contax S.A.), por irregularidade de representação.Processo: 00325-2007-004-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Erica Abade Rodrigues ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto por Casas Bahia Comercial Ltda. e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para que no cálculo do adicional de horas extras seja observado como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, conforme enunciado da Súmula nº 340 do C. TST..\r\n\r\nProcesso: 01842-2007-245-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Eliane Neves da Matta ( Denise Martins RJ83002D ), TNL PCS S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada, TNL Contax S.A. (exceto quanto à ilegitimidade passiva da segunda, TNL PCS S.A., e à responsabilidade solidária), e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a indenização por danos morais, o valor correspondente à diferença entre o imposto sobre a renda calculado sobre o total da condenação e o que seria devido mês a mês e as contribuições previdenciárias a cargo da empregada, que deverá pagar o valor histórico, respondendo as reclamadas pela correspondente atualização, nos termos do voto da Juíza Relatora, que ressalvou seu entendimento quanto à aplicação dos Acordos Coletivos de Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00829-2005-037-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores no Com Minerios Derivados Petroleo ERJ ( Silvia Apratto Tenório Trinta RJ136216D ), - Recorrido : Sindicato Com. Varejista Combustiveis Lubrif. Lojas Conveniencia MRJ ( Catia Simone da Silva Santos RJ85360D ), Federacao Nac. Empregados Postos Serv. Combustiveis Derivados Petroleo ( Helio Stefani Gherardi SP31958D ), Sindicato do Comercio Varejista de Derivados de Petroleo do Estado RJ ( Marines Valle da Trindade RJ1342B ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro - SITRAMICO-RJ e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir a condenação na multa por embargos de declaração protelatórios.\r\n\r\nProcesso: 01855-1994-067-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : JOAO BORGES DA COSTA ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), - Agravado : CONDOMINIO DO EDIFICIO PAIVA ( Marcia de Oliveira Meira RJ43834D ), - por unanimidade, HOMOLOGAR a restauração dos autos do Agravo de Petição 01855-1994-067-01-00-0. Custas de R$ 75,00 para cada parte, considerando o valor dado à causa na inicial. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-056-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sabrina Lorenzi de Oliveira Branquinho Pamplona ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Recorrido : Gazeta Mercantil S.A. ( Vanda Oliveira da Silva RJ140732D ), Editora JB S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a declaração da prescrição apenas aos pedidos relativos a salários retidos (¿a¿ e ¿b¿ - fl. 05) e a sanções previstas pelos artigos 467 e 477 da CLT (¿k¿ e ¿l¿ - fl. 06), e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos demais pedidos feitos na inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência, mantido o valor dado à causa.\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-075-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Amilton Rangel Siqueira ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Recorrido : Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Amilton Rangel Siqueira ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante (exceto quanto ao adicional noturno) e pela segunda reclamada (Companhia Estadual de Engenharia, Transporte e Logística - CENTRAL), REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por negativa na prestação da tutela jurisdicional suscitada pelo reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para declarar a prescrição parcial da pretensão ao passivo trabalhista, e acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da paridade salarial com a RFFSA, no valor de R$ 145,10 mensais relativas ao período de maio de 2003 a abril de 2004, de duas promoções por antiguidade aos níveis 226 e 227, a contar a partir de agosto de 2005 e agosto de 2008, respectivamente, e do passivo trabalhista (13,5% sobre o salário correspondente a cada mês), bem como horas extraordinárias após a sexta diária, considerados o adicional de 50% de segunda-feira a sábado e 100% aos domingos, o divisor de 180, a variação salarial, e os dias efetivamente trabalhados (períodos de 25 de junho de 2002 a 11 de fevereiro de 2005 e a partir de janeiro de 2006), devendo as verbas aqui deferidas refletirem sobre as férias, décimo terceiro salário, FGTS, adicional noturno, repouso semanal remunerado, adicional de projetos especiais (exceto quanto às horas extraordinárias), gratificação anual, abono e adicional de periculosidade, e a paridade salarial e as promoções refletirem no passivo trabalhista e todos nas horas extraordinárias, ficando mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01177-2002-058-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Agravado : MIRIAM DOS SANTOS SILVA ( Nilton Gallart RJ75211D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-065-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449A ), Custodia Rosa de Souza ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), HSBC Bank Brasil S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449A ), - Recorrido : Custodia Rosa de Souza ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), HSBC Bank Brasil S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449A ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449A ), Staff Recursos Humanos Ltda. - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos (exceto o das reclamadas, quanto à gratuidade de justiça, às contribuições previdenciárias e ao imposto sobre a renda, e o da reclamante, quanto à nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa) e, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nProcesso: 00266-2005-059-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Bianca dos Passos Mendes ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Bianca dos Passos Mendes ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário adesivo da reclamante, porque inadequado, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia, quanto ao dano moral.\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-079-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Rafael Valentim de Souza ( Agostinho Jose da Silva RJ59340D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto por Rafael Valentim de Souza e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, conforme apuradas nos espelhos de ponto adunados aos autos, com reflexo, no exato limite imposto pela inicial, no repouso semanal remunerado e ainda sobre o FGTS, cuja movimentação não está autorizada, e sem a possibilidade de dedução dos valores quitados a idênticos títulos, nos termos do voto da Juíza Relatora. Nos meses do período imprescrito em que não haja documento de controle de jornada nos autos, será considerado o quantitativo de horas extras do mês imediatamente anterior. Valor arbitrado à condenação: R$ 8.000,00..\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-055-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Marcos Antonio Sant Anna Adur ( Daniela Triumpho Evangelista Adur RJ134834D ), - Recorrido : Sistema de Emergência Móvel do Rio de Janeiro Ltda. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto por Marcos Antonio Sant'anna Adur e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o reclamado ao pagamento de 25 horas e 27 minutos extras, com o adicional de 50%, bem como ao pagamento de 25 horas, acrescidas de 50%, pelos 25 dias em que o autor usufruiu de menos de uma hora para se alimentar. Por habituais, as horas extras repercutirão sobre repouso semanal remunerado, verbas contratuais e resilitórias, FGTS e indenização compensatória de 40%. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda a serem recolhidos pelo empregador sujeitam-se aos termos expostos no enunciado 368 da Súmula de jurisprudência do C. TST. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. Estas incidirão sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, e do Provimento CGJT 03/2005. O critério de apuração daquelas encontra-se disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina que seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Juros e correção monetária serão calculados nos termos expostos pelo § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, e pelo enunciado 381 da Súmula de jurisprudência do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência, calculados sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 1.000,00.Custas de R$ 20,00, pelo reclamado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 832603"
                        ],
                        "832604": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00187-2009-541-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : José Roberto de Oliveira ( Paulo Cesar Magalhaes de Souza RJ62840D ), - Recorrido : MRG - Construtora Ltda. ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a existência do vínculo de emprego e condenar a reclamada a efetuar as anotações pertinentes na CTPS do reclamante, com data de admissão em 22/10/2008 e dispensa em 10/12/2008, na função de armador, com o salário mensal de R$ 1.500,00; a pagar ao reclamante o valor correspondente às horas extraordinárias prestadas, assim entendidas as que ultrapassaram a 8ª diária, observadas as jornadas de 7 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, sempre com uma hora de intervalo intrajornada; os salários retidos de dois dias no mês de outubro, dez dias em novembro e dois dias em dezembro de 2008, conforme itens 4 e 9 da fundamentação (fls. 3 e 4), e g do rol descrito na petição (fl. 5); o 13º salário de 2008, à razão de 2/12 avos; as férias proporcionais, acrescidas de 1/3, à razão de 3/12 avos; o aviso prévio indenizado equivalente a 30 dias; o FGTS e a indenização compensatória de 40% sobre o saldo atualizado dos depósitos a serem efetuados por todo o período do contrato; a multa definida no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, por não quitadas as parcelas resilitórias, e a multa prevista no artigo 467 da CLT, por inexistir controvérsia em torno da matéria atinente à quitação das verbas resilitórias.\r\n\r\nProcesso: 00465-2003-045-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : LEONARDO VERISSIMO DE SOUZA ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : ATENTO BRASIL S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar de não conhecimento por falta de interesse recursal, indeferir o requerimento de condenação do autor à pena por litigância de má-fé, feito pela recorrida em contrarrazões, e, no mérito, NEGAR provimento ao apelo.Processo: 00887-2007-051-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Escola Técnica Profissionalizante Chernicharo Ltda. ( Pedro D Alcantara Miranda Filho RJ69620D ), - Agravado : Carla das Neves ( Carolina Pereira de Melo RJ145124D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição interposto por Escola Técnica Profissionalizante Chernicharo Ltda., NÃO CONHECER da contraminuta do reclamante, por intempestiva, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada/executada.\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-035-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Celestino Bento Pereira Filho ( Carlos Magno Franca de Oliveira RJ53480D ), - Recorrido : Associacao dos Condominios do Edificio Aurora ( Ricardo Florentino Miguez de Mello RJ105874D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto por Celestino Bento Pereira Filho e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-022-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Jose Luiz Alves da Silva ( Elena Soares de Azeredo RJ15933D ), - Recorrido : Supervia Concessionaria de Transporte Rodoviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 832604"
                        ],
                        "832743": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01251-2006-056-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: VRG- Linhas Aéreas S/A (José Fiorêncio Junior RJ6015D) - Recorridos: Francisco Carlos Brandão Castilla (Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ73692D), SA Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial (Hermano de Villemor Amaral (filho) RJ3099D), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamada, REJEITAR as preliminares de incompetência rationae materiae da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00920-2001-017-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA (Annibal Ferreira RJ10230D) - Agravado: ELSON SOUZA SANTOS (Paulo de Souza Pinto RJ44786D) - Por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição da Executada e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir o cálculo do repouso semanal remunerado com base nas diferenças de horas extras deferidas pela coisa julgada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery, que entendia devidos os juros de mora somente até o depósito.\r\n\r\nProcesso: 02947-2005-244-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Sebastião Alves de Andrade (Sonia Ananias Citele Jardim RJ80778D) - Recorridos: Aliança S.A. Indústria Naval e Empresa de Navegação (Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D), H.R.M. Náutica Ltda (Rosilene Moraes Alonso RJ91001D), Estaleiro Promar (Renato Lucio Gayoso Neves RJ47363D), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO do Reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-531-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Ronaldo Féo Oswaldo de Oliveira RJ71396D) - Recorrido : Viação Teresópolis e Turismo Ltda (Rosangela Maria Wrigt Cunha RJ68829D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, julgando procedente o pedido de pagamento como hora extra do intervalo intrajornada suprimido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-055-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ) - Recorrido: Jorge Ronnei Rodrigues Caires (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01387-2005-041-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Aline Menezes Correa RJ117580D) - Recorrida: Milena da Cunha Mazzei (Rogério Santanna Tavares RJ103470D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01339-2005-017-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A (Sonia Regina Dias Martins RJ100638D) - Recorridos: LTM Consultoria e Serviços Ltda. e Outra (Carlos Manoel do Nascimento RJ79728D), Robson de Sousa Martins (Arnaldo José Souto Meirelles da Silva RJ75613D) - por unanimidade, CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar de carência de ação e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação os honorários advocatícios, mantendo, no mais, íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01662-1998-068-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : UBIRACY NASCIMENTO FILHO (Armando Duval Rebelo de Castro RJ42385D) - Embargada: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelos Recorrentes e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01701-2006-040-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Luiz Claudio Senra da Silva (Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D) - Embargados: PCS Promotora de Crédito e Serviços Ltda.Banco Cédula S.A. ( Marcia Christina Rosenbaum Costa RJ57797D ), ACC Agenciamento de Crédito e Cadastro Ltda. (Alice Cabral da Fonseca RJ133838D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-207-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Aline Cristina Teixeira da Silva Barbato ( Márcio Guimarães Pessoa RJ79459D ), Apa Confecções S.A. (José Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D) - Recorridos: Apa Confecções S.A. (José Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D), Aline Cristina Teixeira da Silva Barbato (Márcio Guimarães Pessoa RJ79459D), - por unanimidade, CONHECER de ambos os Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 832743"
                        ],
                        "832551": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-302-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Associacao Congregacao de Santa Catarina (Hospital Santa Teresa) ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Maria Rita Peruzzo Macedo ( Valdir Lima RJ64483D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00965-2003-282-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : RICARDO AZEREDO ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - por unanimidade, ACOLHER os embargos declaratórios para sanar omissão contida no acórdão, que integrará o acórdão embargado para, conferindo efeito modificativo, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo para determinar que o imposto de renda seja deduzido do valor total da condenação referente às parcelas tributáveis e calculado a final, nos termos do voto da Desembargadora, que integrará o acórdão embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 832551"
                        ],
                        "832668": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-072-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Telsul Servicos S.A. (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorridos: Ivan da Cunha Barreiros (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Telemar Norte Leste S.A. (Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ2255A) - por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação os honorários advocatícios, mantendo, no mais, íntegra a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Convocada Marcia Leite Nery, pois entendia serem aplicáveis os acordos coletivos.\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-061-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Rodrigo Sancho Bezerra da Silva (Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre RJ81372D ) - Embargado: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração do Recorrente e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01470-2003-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: RAONI SILVA FERNANDES (Evalcir Toledo Maia de Andrade RJ84271D), - Recorrido : Espólio de ALBANO ANTONIO REIS, representado por WANDA MENDES REIS (Ester Damas Pereira RJ67566D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. Sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-052-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Maurício Marques Teixeira (Elvio Bernardes RJ1704A) - Recorrida: Analytical Solutions S.A. (Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-068-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Pedro Paulo Barros dos Santos ( Milton Fortunato da Silva RJ41540D ), - Recorrido: Salão de Barbearia Globo ME (Ivan Gomes Barreto RJ52684D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. Sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01191-2005-005-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Eisa Estaleiro Ilha S.A. (David Maciel de Mello Filho RJ53645D) - Recorrido: Carlos Alberto Goulart de Aráujo (Maurício Sada Junior RJ68528D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso apenas para declarar prescritas as parcelas anteriores a 08.09.2000, mantendo, no mais, íntegra a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 832668"
                        ],
                        "832804": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01670-2006-056-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Telsul Servicos S.A. (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorridos: Davi Santos da Conceicao (Celso Costa Ferreira RJ81618D), Telemar Norte Leste S.A. (José Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D) - por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o imposto de renda incida sobre o valor total da condenação referente às parcelas tributáveis e seja calculado a final, adotando-se, no que concerne ao INSS e ao IRRF, o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368, do C. TST, mantendo, no mais, a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery, que aplicava o acordo coletivo e não a convenção do SINDMEST.\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-003-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Sérgio Luiz Oliveira dos Santos (Paulo Cesar Coelho de Carvalho RJ65888D) - Recorrido: Condomínio do Edifício Lomas Valentinas (Ricardo José Lacerda Aráujo RJ65170D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo íntegra a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 832804"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "831772": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-036-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: José Casemiro Nunes de Abreu (Archimedes Cardoso RJ40850D), Embargado: Probank S.A. (Leila Azevedo Sette MG22864D), Caixa Econômica Federal - CEF (Carlos Nicodemos RJ75208D) - “...por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-025-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: CNS Nacional de Serviços Ltda. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), Embargado: Kely Cristina Esteves (Jose de Ribamar Nogueira Soares RJ53651D) - “...por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar omissão no v. acórdão de fls. 284/288, determinando a manutenção do valor arbitrado à condenação, invertidos os ônus da sucumbência sem, contudo, emprestar efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.- helia Marta Mathias Netto - Tec Jud\r\n\r\nId: 831772"
                            ],
                            "832158": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01857-2001-054-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: OTAVIO SALVATORE NICOLA CARNEVALLI (Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D), - Embargados: 1) FL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. (Paulo Cesar de Almeida Filho RJ86973D) e 2) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Elton Nobre de Oliveira RJ68058D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01433-2006-041-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D), - Embargada: ELISA DA SILVA CHAGAS (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D), - por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto ao deferimento do décimo-terceiro talonário do auxílio-alimentação, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01024-1986-032-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: MARIO LINCOLN GOMES DE CARVALHO (Fernando Tristao Fernandes RJ49344D), - Embargado: BANCO DO BRASIL S/A (Jose Luiz Goncalves de Souza Cruz RJ10295D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-075-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D), - Embargados: 1) ANTONIO BERNARDO DE SOUSA E OUTRA (Claudio Roberto Vianna RJ82207D) e 2) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Paula Brezinscki Torrao RJ133891D), - por unanimidade, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas referentes à incompetência da Justiça do Trabalho e prescrição total dos pedidos formulados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02535-1992-281-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: UNIÃO FEDERAL (INSS), - Embargados: 1) BANCO DO BRASIL S/A (Rafael de Amorim Siqueira RJ130888D) e 2) PAULINO GOMES DA SILVA (Fernando Tristao Fernandes RJ49344D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01400-2007-040-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: SANDRA MARIA DA SILVEIRA VILLELA (Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D), - Embargados: 1) BANCO DO BRASIL S.A. (Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D) e 2) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-054-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: FUNDAÇÃO ARY FRAUZINO PARA PESQUISA E CONTROLE DO CÂNCER (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargada: CLAUDIA DE BARROS SILVA (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00389-2004-026-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: IRIA DE SÁ DODDE (Manoel Carlos Mattos da Silva RJ78590D), - Embargado: TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Beatriz Fialho Podcameni RJ100028D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-011-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - Embargada: AMELIA CRISTINA MACHADO DA SILVA (Ana Cláudia Paiva da Silva RJ139965D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01440-2002-004-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargantes: 1) TELEMAR NORTE LESTE S/A (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D) e 2) CESAR AUGUSTO MAYNART RIMOLI (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D), - Embargados: 1) CESAR AUGUSTO MAYNART RIMOLI (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D) e 2) TELEMAR NORTE LESTE S/A (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela reclamada e acolher parcialmente os embargos opostos pelo reclamante para sanar a omissão apontada, imprimindo efeito modificativo ao acórdão, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00886-2006-244-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: 1) RIO MED CENTRO MÉDICO LTDA (Marcus Vinicius da Silva Costa RJ73980D) e 2) LAURO TEIXEIRA JUNIOR E OUTROS (Marcus Vinicius da Silva Costa RJ73980D), - Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 832158"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "832438": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-080-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Nelson Manoel Meira Matos d Aguila ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : Zanone de Carvalho Póvoa ( Darcy Moutinho Guimaraes RJ22685D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar de não conhecimento da requerimento de declaração de nulidade da intimação da sentença, por ausência de sucumbência, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, quanto aos demais temas, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio ao direito de defesa e, no mérito propriamente dito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-202-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Auto Posto de Abastecimento Vitrine de Caxias Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - Recorrido : Denise Barboza Cabral ( Marcos Leite RJ89394D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar as preliminares de cerceio ao direito de defesa e nulidade por julgamento extra petita e, no mérito propriamente dito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-072-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Gate Gourmet ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Embargado : Cleber dos Santos ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo acionada, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01956-2002-451-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Ampla Energia e Serviços S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : PAULO CESAR DA CONCEICAO SILVA ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - por unanimidade, CONHECER do Agavo de Petição, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-056-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Walquiria Lima Gomes ( Rubens Hillcoat Riet Correa RJ18251D ), - Recorrido : Trishop Promocoes e Servicos Ltda. ( Odinaldo Correa Santos Junior RJ122816D ), Banco Itau S.A. ( Odinaldo Correa Santos Junior RJ122816D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e DAR-LHE provimento para declarar que a recorrente é financiária, e que sua jornada é de 06 (seis) horas, e para condenar as recorridas, solidariamente, a pagarem, observados os critérios da norma coletiva de fls. 23/41: auxílio refeição e ajuda alimentação; percentual de dedução dos vales-transportes; piso salarial; indenização adicional, considerada a data do aviso prévio; a indenização do valor do curso de requalificação - direito obstado pelo incorreto enquadramento; 05/12 do PLR; e multa normativa, sendo deferidas as deduções dos valores pagos a idênticos títulos, das cotas de previdência e do IRPF, nos termos do voto do Juiz Relator, e, devido ao acréscimo à condenação, fica revisto o valor estimado para R$ .25.000,00, e as custas para R$ .500,00, ainda devidas pelas recorridas.\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-081-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Antônio Almir Romeu ( Nivaldo Ferreira de Morais RJ53049D ), - Recorrido : Condomínio do Edifício Recanto da Vila ( Sueli Costa Palmeira RJ97462D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-261-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Nova Fornecedora Boa Vista Ltda. ( Cleber Ferreira do Rosario RJ56355D ), - Recorrido : Moacir Miguel de Lemos Filho ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e DAR-LHE PARCIAL provimento para retirar da condenação o pagamento de indenização dos vales-transportes, ficando mantidos os valores de custas e o estimado para a condenação, determinando-se, ainda, a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho e à DRT, em face da possibilidade de fraude a direitos dos trabalhadores, nos termos do voto do Juiz Relator .\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-016-01-01-7 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : - Agravado : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por não autenticadas as peças trasladadas e nem apresentada, pelo patrono da agravante, a declaração a que se refere o art. 544, §1º, in fine, do CPC, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00031-2004-055-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : FRECHAL CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA ( Celso Pazos Mareque RJ51446D ), - Agravado : VALTER OTONI JUNIOR ( Cesar Augusto Coelho Ferreira RJ107364D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do AGRAVO DE PETIÇÃO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-246-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jocelim Borges Veloso ( Diego Alves de Carvalho RJ114314D ), - Recorrido : Sete Ondas de Itaipu Bar e Restaurante Ltda ( Rossana Chaves Vianna Ferreira RJ73101D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-019-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Paulo Ramalho ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Recorrido : Flumar Transporte de Quimicos e Gases Ltda. ( Fernando Ribeiro Lamounier RJ62242D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00258-2006-034-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Eliana de Brito ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Meed 54 Cursos Idiomas e Informatica Ltda. ( Antonio Carlos Guimaraes Prates RJ157532D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar de não conhecimento em face de inovação na lide, quanto ao pedido de diferenças de salário pela não observância do piso estadual, suscitada pelo Juiz Relator, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, quanto aos demais temas, e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-201-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fiel da Vila Sao Luiz Mercearia e Quitanda Ltda ME ( Joao Antonio Lopes RJ63370D ), - Recorrido : Jucara de Azevedo Lima ( Mario Stenio Barbosa da Silva RJ71906D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-071-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Graca da Ilha Bar e Restaurante Ltda. ( Manuel Carneiro de Mello RJ55922D ), - Recorrido : Carlos Alberto Lambranho Junior ( Marcio Ferreira Mattos RJ94396D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA interposto pelo acionado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para afastar da condenação a multa do art. 477 da CLT e a indenização substitutiva do seguro desemprego, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-033-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Flavio Neves Ribeiro ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - Embargado : Brasilcenter Comunicacoes Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo acionante, REJEITANDO-OS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00847-2001-017-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : LUIZ CARLOS PEREIRA LEAL ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - por unanimidade, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 832438"
                            ],
                            "832439": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01492-2008-067-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Antonio Mendonça Bezerra ( Laura Silveira Oliveira RJ120796D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do acionante, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, de ilegitimidade ativa e passiva, de impossibilidade jurídica do pedido e de prescrição total, renovadas pelas recorridas e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia, que negava provimento, DAR PROVIMENTO ao recurso para declarar a natureza salarial da parcela concedida por norma coletiva a título de ¿concessão de nível¿ e condenar as rés solidariamente, considerando que a PETROBRÁS é a criadora e mantenedora da PETROS, na obrigação de proceder a incorporação na aposentadoria das diferenças entre os reajustes concedidos pela 2ª ré e os reajustes decorrentes da progressão de nível a que teria o autor se na ativa estivesse, de acordo com a tabela salarial da Petrobras e a pagar a pagar essas diferenças a partir de 2004 até o fim da aposentadoria, nos moldes estabelecidos nos referidos acordos coletivos e com os mesmos percentuais; juros e correção monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas 200, 211 e 381 do C. TST, ficando mantido o valor atribuído à causa e invertidos o ônus da sucumbência, que recairá sobre as acionadas, tudo nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-011-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Mario Pereira do Outeiro Combustiveis ( Paulo Roberto Pires do Amaral RJ74882D ), - Recorrido : Jaqueline Simoes do Espirito Santo ( Maria Jose dos Santos Farias RJ48018D ), Ana Paula Lima dos Santos ( Maria Jose dos Santos Farias RJ48018D ), Gizelly Cecilia Araujo dos Santos ( Maria Jose dos Santos Farias RJ48018D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada e NEGAR-LHE provimento, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 832439"
                            ],
                            "832440": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-050-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Verdini Meireles Representacoes Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Carlos Alberto de Barros ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA interposto pela acionada e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 832440"
                            ],
                            "831666": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00597-2007-033-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Carla Helena da Costa Gloria [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcte: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Inovacao C.C.S.C. Tel. Ltda(Incorporada pela TNL Contax S.A) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Carla Helena da Costa Gloria [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carla Helena da Costa Gloria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01099-2005-066-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Jose Antonio dos Anjos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Antonio dos Anjos, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2009-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: INACIO MARTINS PAIVA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRqdo: HOTEL RIBADEJA LTDA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo HOTEL RIBADEJA LTDA, Rqte INACIO MARTINS PAIVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 36:\"... Julgo boa a restauração, HOMOLOGO, determino o prosseguimento do feito como de direito.\"\r\n\r\nId: 831666"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "827968": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 02426-2002-421-01-01-9 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), - Agravado : Kátia Ribeiro Barboza Rodrigues ( Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ62730D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-034-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante :Helio Araujo Filho Tatuagens e Outros( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - Embargado: Wanderlei Soares Martins Viana ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ),-“... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00896-2004-203-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Agravado : AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA; LEVI GOMES DA SILVA ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), -“... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-054-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Wilson Jose de Souza Leitao ( Marcio Nogueira de Souza RJ141614D ), - Recorrido : TC Transcole Transportes Urgentes ( Andre Luiz Pinheiro Teixeira RJ77351D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, declarando a relação de emprego no período de 02/01/2007 a 30/10/07, na função de motorista, salário de R$ 650,00 por mês, além de condenar o empregador na obrigação de anotar o pacto na CTPS do obreiro e a pagar-lhe, aviso prévio, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, natalinas proporcionais, FGTS e respectiva multa de 40%, indenização pecuniária do art. 477 da CLT, além das horas extraordinárias postuladas na exordial e reflexos sobre as parcelas supracitadas, invertendo-se o ônus da sucumbência, com juros e correção monetária na forma da lei, nos termos do voto da Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-065-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Recorrido : Martinho Fernandes da Silva ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-052-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Roni Bozick Cruz ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-046-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Companhia Estadual de Gas - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Marcos Antonio Franca Monteiro ( Cassia Maria Picanco Damian de Mello RJ74365D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01185-2005-013-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Comercial Lima Moreira Papelaria Ltda. ( Felipe de Castro Alen RJ105244D ), - Recorrido : Albertina da Conceicao Miranda ( Antonio Raimundo Soares Melo RJ94657D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Trishop Promoções e Serviços Ltda. ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), - Embargado : Léo Jaime de Amorim e Silva ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), Banco Itaú S.A. ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), -“... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-076-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Embargado : Ana Cristina Silva Ferreira ( Jose Carlos Oliveira da Silva RJ49394D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanar a omissão configurada, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00896-2004-203-01-00-9 – AP\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras\r\n\r\nAgdo: LEVI GOMES DA SILVA, AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Tomar ciência da decisão -“... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 827968"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
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                            "832067": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-073-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Daniele Pereira Goulart ( Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Daniele Pereira Goulart ( Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para que o imposto de renda seja apurado mês a mês, levando em consideração as tabelas e alíquotas vigentes em cada época própria e dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para limitar a multa pela interposição protelatória de embargos declaratórios em 1% do valor da causa, excluir da condenação os honorários advocatícios e para que seja observado o índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-037-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Marcelo Fonseca da Motta ( Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ91236D ), - Recorrido : Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fixar a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 ( três mil reais), nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão. Ficaram vencidos os Desembargadores Nelson Tomaz Braga e Theocrito Borges dos Santos Filho, que negavam provimento ao apelo, e Rosana Salim Villela Travesedo, somente quanto ao valor fixado a título de dano moral.\r\n\r\nProcesso: 01529-2007-078-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Adalberto Silvano Moreira da Silva ( Rodrigo Mendes Mattos RJ139929D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir ao reclamante as promoções por antiguidade nos anos ímpares, a partir de 1994, e as parcelas vencidas referentes às promoções por merecimento, não prescritas, assim como reflexos, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Nelson Tomaz Braga, que deferia tão somente as promoções por antiguidade. Presente, pela Cedae, a Dra. Flávia Bastos.\r\n\r\nProcesso: 01299-1998-013-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : FERNANDO GONZALES MARTINEZ ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Embargado : CX.PREV.FUNC SIST INT.PREVIBANERJ(EM LIQ. EXTR ( Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ55264D ), BANCO BANERJ S/A ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), BANCO ITAU S/ABANERJ SEGUROS S/ABANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01353-1992-046-01-01-9 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Rodolfo Del Ponte RJ59324D ), - Agravado : HELIO PEREIRA DE OLIVEIRA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), FABIO LAUREANO NAZARETH ( Claudio Barcante Pires RJ61202D ), VALTEMIR NEVES ( Claudio Barcante Pires RJ61202D ), JORDAN SILVA BAPTISTA ( Claudio Barcante Pires RJ61202D ), HAROLDO DE SOUZA BARRETO ( Claudio Barcante Pires RJ61202D ), JOAO MARTIM NAZARETH ( Claudio Barcante Pires RJ61202D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por insuscetível de ser relevado ou sanado em grau de recurso os vícios supra tratados, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01419-2002-057-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : MONICA ELIZABETH MOURA ALMEIDA ( Marco Antonio Fernandes da Costa RJ87390D ), - Embargado : BANCO CITICARD S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 832067"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00091-2006-038-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Auto Viacao Jabour Ltda. ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), - Agravado : Sidnei dos Santos Fontes ( Ligia Valeria Bomfim Saraiva RJ106045D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01351-2003-063-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : CEP RIO CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS ( Regina Lucia Ribeiro RJ63414D ), - Agravado : ANTONIO PAULO ALVES ( Dineia Esber Brahim RJ54677D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, à exceção da matéria relativa à época própria para a incidência do imposto de renda e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01576-1998-021-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : EISA ESTALEIRO ILHA S/A ( Armando Luiz Gomes Fernandes RJ94266D ), - Agravado : RUBEM MACHADO SAMPAIO FILHO ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, de conformidade com o § 3º do artigo 515 do CPC, anulada a sentença de fls. 203, JULGAR IMPROCEDENTES os Embargos à Execução e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02041-1991-007-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : EUGENIO CARVALHO DINIZ ( Hildo Pereira Pinto RJ70409D ), - Agravado : FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Roberto Trigueiro Fontes RJ150097A ), TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para incluir o tíquete-alimentação na base de cálculo da complementação de aposentadoria e determinar o pagamento e integração da dobra dos domingos com dedução apenas dos valores comprovadamente pagos, em estrito cumprimento à coisa julgada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo agravante, falou o Dr. Hildo Pereira Pinto.\r\n\r\nProcesso: 01280-2006-008-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Espólio de Jairo Emidio de Moura ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar provimento, para condenar a ré ao pagamento de horas extras e reflexos e diferenças de FGTS relativas ao mês de novembro de 1986 e aos meses de abril de 2005 a fevereiro de 2006, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00162-2007-263-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Carlos Jose da Costa Filho ( Natanael Souza Ramos RJ83078D ), - Recorrido : Iserhard Agro Industrial Ltda. ( Nilo Sergio de Freitas Quintes RJ75191D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-012-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Jorge Eduardo Cardoso dos Santos ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Jorge Eduardo Cardoso dos Santos ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Autor, para declarar o vínculo de emprego com a 2ª Ré - Telemar e deferir as diferenças salariais e diferenças de tíquete alimentação, no período de 01/12/2003 a 31/10/2004, e NEGAR PROVIMENTO aos recursos das 1ª e 2ª Rés, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01580-2008-203-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Carrefour Comércio e Indústria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Luiz Carlos Barros ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-471-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna ( Marcelo Lannes Rodrigues RJ114080D ), - Recorrido : Edmir José menezes Cruz ( Hugo Cerqueira Goulart RJ116429D ), IDESP Instituto Desenvolvimento de Ensino Superior e Pesquisa ( Alexandre Lannes Barroso RJ142138D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação a multa do artigo 477, da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01010-2006-034-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Francisco Vilamar Ferreira de Morais ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ), - Recorrido : Laticinios Perdigao Ltda. ( Roseli dos Santos Oliveira RJ123657D ), - Por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a litigância de má-fé arguida nas contrarrazões e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para deferir as horas extras após a oitava diária e/ou a 44ª semanal, considerada a jornada declarada na inicial, ou seja, das 09:00h às 18:00h, de segunda a sábado e, no período entre julho de 2005 a outubro de 2005, das 06:00h às 20:00h, de segunda a quinta-feira e das 06:00h às 14:00h, às sextas-feiras, sempre com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, inclusive reflexos postulados na inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00316-2008-009-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Ivan de Moura Pereira ( Angelo Hippertt RJ65415D ), Tickettronics Tecnologia e Sistema Ltda. ( Guilherme Domingues Breslauer RJ72809D ), - Recorrido : Seat Tecnologia e Sistemas Ltda. ( Guilherme Domingues Breslauer RJ72809D ), Ivan de Moura Pereira ( Angelo Hippertt RJ65415D ), Tickettronics Tecnologia e Sistema Ltda. ( Guilherme Domingues Breslauer RJ72809D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de carência de ação arguida pela 1ª Ré, CONHECER dos Recursos Ordinários, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO: ao recurso da Ré, para excluir da condenação a indenização por dano moral, e ao do Autor, para determinar o pagamento de horas extras e reflexos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Ocimar Monteiro da Silva ( Naide Marinho da Costa RJ74228D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Rafael Cabral Lobo RJ123185D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-033-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Ana Maria Marinho e Silva ( Luiz Carlos Braganca Soares RJ65111D ), - Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - Por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, CONCEDER o benefício da gratuidade de Justiça, REJEITAR a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-001-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Valeria Pinto da Costa ( Marcello Lima RJ74166D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Valeria Pinto da Costa ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinário e Adesivo e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Ré, apenas para fixar a jornada de trabalho aos sábados das 8h às 17h e excluir da condenação o intervalo intrajornada em dois dias por semana, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Autora, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-050-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Ponta do Ceu Urbanização e Paisagismo Ltda. ( Marcello Aedo Martins Duarte RJ100031D ), - Recorrido : Carlos Augusto dos Santos ( Rodrigo Jose de Queiroz Leite RJ108642D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer a validade do termo de rescisão contratual de fl. 47 e excluir da condenação o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS, indenização pelo seguro desemprego e a entrega das guias do FGTS, além de fixar o valor mensal de R$ 70,00 para pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica vencido o Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 03343-2004-262-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Alessandra de Castro Monteiro Mendonca ( Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ85480D ), - Recorrido : Banco Itau S/A ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para deferir o benefício da gratuidade de justiça e determinar a suspensão dos efeitos da justa causa até o término da licença médica da Autora, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-064-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Maria de Lourdes de Carvalho Silva Castro ( Maria de Fatima Silva Facchinetti RJ98886D ), - Recorrido : Sanofi Synthelabo Ltda. ( Julio Cesar Silva Alves RJ75675D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, no tocante à prescrição.\r\n\r\nProcesso: 02078-2007-245-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Carla Ferreira Monteiro ( Marcio Freitas de Aguiar RJ118834D ), Banco ABN AMRO REAL S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, ao pedido sucessivo, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Carmem Lucia Berce Magalhaes Lima ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - Embargado : Banco Itaú S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 830993"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00105-2008-007-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. ( Maikon Rodrigues Salgado RJ135988D ), - Embargado : Ronaldo Hilario de Souza ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por SCHINCARIOL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00150-1993-401-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Municipio de Angra dos Reis REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : VALMIR DE CASTROLACY PENHAREINALDO GOMESJOSE ANTONIO DA CRUZSIGUEHO TONAKILUIZ CLAUDIO GUIMARAESLUIZ BARBOSA DE AQUINO NETOJOAO JOSE DE SOUZAMARIO SERGIO A. OLIVEIRAJAIME DE SOUZABENEDITO LUIZ DA SILVA ADAOCARLOS OSNI DO NASCIMENTO SILVAALACI MORAISGUSTAVO DE OLIVEIRAJOAQUIM MANOEL TEODORO FILHOSEBASTIAO MEDEIROSLUIZ CARLOS VIANAABILIO TRAJANO DA SILVA ( Maryan Salomao RJ24230D ), ELSON LUIZ DE OLIVEIRAOSVALDO GONCALVESGILMAR DA SILVA FOLGOSACLODOALDO XAVIER DE OLIVEIRA FILHO ( Maryan Salomao RJ24230D ), ITER LUIZ DOS SANTOSLUIZ PAULO DE SOUZA PEREIRAWANDERLEY PIMENTA DUTRABENEDITO MILTON DE OLIVEIRAEDVALDO DOS ANJOS SALESROBERTO CARLOS DA SILVAWILSON SILVA DAS CHAGASCARLOS MANOEL ROCHAPAIXAO VIEIRAEDGAR TEIXEIRA SANTANAROBSON MAURICIO DE SOUZA AGUIARMANOEL BENEDITO BARRAMARIO BARRA JUSTINOISAAC PAULO DE SOUZARUI AGUIAR SANTOSJOSE APARECIDO DA SILVA FERNANDESGILMAR JOSE DOS SANTOSVALCI SILVA DAS CHAGASSIVALDO SANTOS DOS REISJOAO DO NASCIMENTOTEODORO ALVES SARAIVA FILHOVALDO DA SILVAUBIRATAN DE FREITAS GUIMARAESVALDIR MARQUES DE OLIVEIRAJORGE LUIZ FERNANDES DA SILVADILSON ANASTACIOCARLOS LUIZ GUEDESGENILSON DIAS DA SILVAANTONIO CAMILO NETO - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo interposto por Municipalidade de Angra dos Reis, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-074-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Arizio Goncalves Junior ( Ana Cláudia Paiva da Silva RJ139965D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Por Unanimidade, acolher a preliminar de nulidade e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator. Suspeição do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva.\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-063-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Andre Luiz dos Santos da Silva ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DA SILVA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator. Falou a Dra. Aline Florentina. Impedimento do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha.\r\n\r\nProcesso: 00281-2004-202-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : UNIÃO FEDERAL (INSS) - Embargado : EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA ( Remis Almeida Estol RJ45196D ), CARLOS MAGNO GORDON MARTINS ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por UNIÃO (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS), em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-063-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Igor Scholze Peixoto ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947 ), - Por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que dava parcial provimento para julgar parcialmente procedente o pedido no tocante aos quinquenios postulados, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para despronunciar a prescrição total e, no mérito, manter a improcedência do pedido. Impedimento do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha.\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-075-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Maurício Gomes Mendonça ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - Embargado : Rio de janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por MAURÍCIO GOMES MENDONÇA.\r\n\r\nProcesso: 00427-2006-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Restaurante e Lanchonete Chua da Ilha Ltda. ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - Por Unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO (INSS) para autorizar a incidência da cota previdenciária sobre a totalidade do valor acordado, acrescidos de juros e de correção monetária, ex vi legis.\r\n\r\nProcesso: 00529-1998-063-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : ASSOC PREV EMP BCO NACIONAL HABITACAO PREVHAB ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), - Agravado : DALVA VICENTINA TOSCANO ( Sebastiao de Souza RJ351D ), EMILIO CALDAS GALLOIS ( Sebastiao de Souza RJ351D ), YOLANDA CARDINALE ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - PREVHAB, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator. Impedimento do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha.\r\n\r\nProcesso: 00595-1997-054-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ( Marly da Silva Guimaraes RJ33165D ), - Agravado : BANCO DO BRASIL S/A ( Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-056-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Liliane Gonçalves de Paula ( Jaqueline Rodrigues Ribeiro RJ136002D ), Lojas Americanas S.A. ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Lojas Americanas S.A. ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), Liliane Gonçalves de Paula ( Jaqueline Rodrigues Ribeiro RJ136002D ), - por maioria, vencido o Relator que conhecia de ambos os recursos e dava provimento ao da reclamada para julgar improcedente o pedido, prejudicado o exame do recurso do reclamante, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada e DAR PROVIMENTO ao da reclamante, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-044-01-01-6 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : União Federal - Agravado : Finest Bar e Restaurante Ltda. ( Manuel Carneiro de Mello RJ55922D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de instrumento porque interposto contra decisão que negou seguimento ao seu agravo de petição, mas, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (INSS).\r\n\r\nProcesso: 02084-2006-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Petrobras Transpetro S/A ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense-SINDIPETRO/NF ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que negava provimento, DAR provimento ao recurso ordinário interposto por PETROBRÁS TRANSPETRO S/A para reformar a sentença de f. 142/149 e julgar improcedentes os pedidos, com reversão de sucumbência quanto a custas processuais, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator. Falou a Dra. Danielle da Motta Azevedo, que teve deferida juntada de substabelecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 831903"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01708-2005-052-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Embargado : Paulo Roberto Ramos Calheiros ( Angela Caruzo Nehme RJ45065D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, com efeito modificativo, para, suprindo a omissão havida, integrar ao aresto de fls. 544/555 as razões em destaque expendidas no voto do Desembargador Relator, determinando que se proceda à dedução dos percentuais previstos nas Convenções Coletivas, nos autos comprovadamente pagos, com a finalidade de indenizar a subtração dos intervalos intrajornada, observando-se a vigência dos instrumentos normativos acostados aos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nEduardo Valsa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 828414"
                            ],
                            "828399": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01627-2007-049-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Dailce Marinho de Souza ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), BCP S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Dailce Marinho de Souza ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), BCP S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT e, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso da autora para acrescentar à condenação o pagamento e integração de 45 minutos diários, a título de horas extras, em decorrência da concessão irregular dos intervalos intrajornada, mantidos os valores fixados pela r. sentença para efeito de custas. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declarar que as horas extras ora deferidas possuem natureza remuneratória.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nEduardo Valsa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 828399"
                            ],
                            "828409": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-073-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Maria Jose Barbosa dos Santos ( Flora Maria Martins Ribeiro RJ100076D ), - Embargado : Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios, por intempestivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nEduardo Valsa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 828409"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01054-1996-022-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : BRADESCO SEGUROS S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : ROSANGELA APARECIDA COUTO DE OLIVEIRA ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, condenando o agravante ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, que se reverterá em proveito do credor, prevista no art. 601, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Banco ABN Amro Real S.A. ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - Recorrido : Marcel Goncalves Pereira ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar que, no período em que vieram aos autos os cartões de ponto (fls. 424/449), o reflexo das horas extras nos sábados somente seja apurado se tiver havido prestação de jornada suplementar durante toda a semana anterior; para a base de cálculo das horas extras será observado o disposto na cláusula 8ª, § 2º, das normas coletivas da categoria, e o divisor 220, por força do disposto na Súmula 343, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-026-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Ester da Conceição Pereira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petróleo Brasileiro S.a. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição extintiva, declarar a incidência da prescrição parcial na hipótese, alcançando as parcelas anteriores aos cinco anos contados do ajuizamento da presente ação, a rigor do disposto na Súmula 327, do TST, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem para reabertura da instrução e julgamento do mérito, como entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMônica Lopes Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 828567"
                            ],
                            "828566": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Regina da Silva ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-003-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Rosa Maria Carneiro Lago ( Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque RJ53312D ), - Embargado : Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00755-2006-022-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Recofarma Industria do Amazonas Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Embargado : Ciro Ferreira Neves Filho ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-024-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Carlos Thiago da Silva Barreto Nery ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Carlos Thiago da Silva Barreto Nery ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Velox Recursos Humanos ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Inovacao Contact Center ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada, com exceção da argüição de nulidade, das matérias relativas à multa do art. 477, da CLT e às cotas previdenciária e do imposto de renda e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Por unanimidade, conhecer do recurso autoral e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação as horas extras com base no horário declinado na inicial, que por habituais deverão ser integradas ao salário e projetadas nas verbas salariais e rescisórias, conforme postuladas no item G, do rol de fls. 17. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Vanderley Goncalves Loura ( Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ67170D ), - Recorrido : ADM do Brasil Ltda. ( Marcio Dodds Righetti Mendes RJ80972D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da r. sentença por violação ao direito de defesa do reclamante, em face do indeferimento da prova testemunhal, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem para reabertura da instrução com a oitiva da testemunha do reclamante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 828566"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00125-1996-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : União Federal - Agravado : BANCO DO BRASIL SA ( Lia Adibe de Gouvea Gomes RJ1031B ), PLANAD LTDA - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contraminuta; por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, afastando a preclusão declarada na sentença de fls. 227, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito executório.\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-207-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Ricardo Nogueira de Castro ( Paulo Sergio Marquarte RJ80652D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01309-2003-205-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : UNIÃO FEDERAL (INSS) - Embargado : TELMO CARVALHO DOS SANTOS ( Carlos Claudionor Barrozo RJ73973D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 830527"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-247-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal - Recorrido : Sindicato das Entidades Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino Superior do ERJ ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00059-2003-022-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Claudio Alberto Chatack RJ40588D ), - Embargado : BENJAMIN ZELIQ FAUL ( Ivo Braune RJ3791D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01569-2007-033-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Banco HSBC S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Recorrido : Sergio da Cruz Bonifacio ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Juiz Relator, que dava provimento parcial ao recurso para afastar o enquadramento sindical como financiário e as condenação diretamente decorrentes. Redigirá o acórdão o Desembargador Alberto Fortes Gil, primeiro voto divergente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nGreyce v. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 831965"
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                        "831306": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA OITO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 10:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00040-2007-058-01-00-8 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jorge Guimaraes de Freitas ( Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt RJ 98172 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Rede Telecom Servicos em Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ). \r\n\r\n2 - 00097-2007-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sandro Baltazar Souto ( Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa RJ 126127 D ) - Recorrido: Fundacao Municipal Hospitalar de Macae ( Adv. Jean Vieira de Lima RJ 115965 D ), Municipio de Macaé ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ).\r\n\r\n3 - 00104-2007-065-01-00-9 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Julival de Souza ( Adv. Katia Regina Souza Ricardo RJ 76831 D ) - Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n4 - 00198-2008-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Ricardo Jose de Abreu Branco ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n5 - 00198-2008-482-01-00-5 – RRPS - Embargos de Declaração - ( 002VT/MAC ) (a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante: Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Embargado: Barbara de Carvalho Pinto ( Adv. Monica de Oliveira Fernandes RJ 115991 D ).\r\n\r\n6 - 00228-2007-421-01-00-2 - - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Cope Participacoes e Empreendimentos Ltda ( Adv. Sielso Bonzoumet RJ 36954 D ) - Recorrido: Antonio Marcos Mesquita de Souza ( Adv. Jorge Roberto da Cruz RJ 73900 D ).\r\n\r\n7 - 00234-2006-079-01-00-3 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Marcos da Silva Castro ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ) - Recorrido: Marcos da Silva Castro ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ), Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n8 - 00244-2008-033-01-00-3 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Margarida Maria dos Santos da Silva ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ).\r\n\r\n9 - 00298-2007-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Claudia Borba de Oliveira ( Adv. Jose Carlos Gomes Junior RJ 112821 D ) - Recorrido: Construtora Rocha Sobrinho Ltda. ( Adv. Altober Fernandes Brandao RJ 4723 D ).\r\n\r\n10 - 00320-2008-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Marcia Vieira da Cunha ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n11 - 00350-2008-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Vania Braga Arantes ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n12 - 00360-2008-491-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Clecio Novais Duarte ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Supermercados Murillus de Fragoso Ltda. ( Adv. Claudio Felix Ferreira RJ 119533 D ).\r\n\r\n13 - 00368-2006-005-01-00-8 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ) - Recorrido: Jose Martiniano Vieira ( Adv. Jose Roberto da Silva RJ 25591 D ).\r\n\r\n14 - 00385-2008-223-01-00-5 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Antonio Carlos de Assis ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ).\r\n\r\n15 - 00390-2007-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Bruno Lopes Tatagiba ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorrido: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Bruno Lopes Tatagiba ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ), Nordeste Linhas Aereas S.A. ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), SA Viacao Aerea Rio Grandense - Em recuperacao judicial ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ).\r\n\r\n16 - 00432-2006-060-01-00-2 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jose Francisco da Conceicao ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n17 - 00487-2008-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Paulo de Azevedo ( Adv. Alucard Fernandes dos Santos RJ 84449 D ) - Recorrido: Frotec de Teresópolis Manutenção de Frotas Ltda ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ), Viação Dedo de Deus Ltfda ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ).\r\n\r\n18 - 00525-2006-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Antonio Carlos Pereira da Silva ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n19 - 00533-2003-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: WAGNER LAGE DE OLIVEIRA ( Adv. Elisa Olina Santos Nygaard RJ 117134 D ) - Recorrido: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n20 - 00551-2008-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Addcomm Serviços e Publicidade S.A. ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 142675 D ), Cooperativa de Trabalho em Gestão Integrada de Negócios e Serviços ( Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian SP 174751 D ) - Recorrido: Bruno Carvalho Mendes ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ).\r\n\r\n21 - 00555-2004-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: SENAC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), GILSEANE DAMASCENO ASSUMPCAO ( Adv. Rejane Martins Soares RJ 130891 D ) - Recorrido: GILSEANE DAMASCENO ASSUMPCAO ( Adv. Rejane Martins Soares RJ 130891 D ), SENAC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n22 - 00575-2008-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Recreio Gaúcho Ltda. - Estrela do Sul ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Carlos Antonio Rodrigues ( Adv. Rodrigo Goncalves Coelho RJ 144847 D ).\r\n\r\n23 - 00579-2007-044-01-00-4 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ), Fernando Moraes ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ), Fernando Moraes ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ).\r\n\r\n24 - 00597-2006-030-01-00-2 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Marcos Martins Lopes ( Adv. Douglas Daumerie Junior RJ 123672 D ) - Recorrido: Marcos Martins Lopes ( Adv. Douglas Daumerie Junior RJ 123672 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n25 - 00611-2008-031-01-00-6 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Alcir Soares ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ), Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ) - Recorrido: Alcir Soares ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ), Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ).\r\n\r\n26 - 00717-2007-014-01-00-3 - - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Joao Jose Bastos Machado ( Adv. Jorge Melhem Haquim RJ 30785 D ), Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Jose Ricardo Lutz RJ 97674 D ), JAURU CONSTRUCAO CIVIL LTDA ( Adv. Sandra Maria de Melo SP 192317 D ).\r\n\r\n27 - 00739-2007-029-01-00-2 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Antonio Torres Tabosa ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ) - Recorrido: ACM Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho RJ 95694 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n28 - 00749-2008-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Patricia Oliveira Esteves dos Santos ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n29 - 00761-2008-010-01-00-9 - - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Alexandre Adão da Costa ( Adv. Paulo Rodrigues da Silva RJ 75159 D ) - Recorrido: Monterrey Empresa de Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Plinio Sergio de Barros RJ 119411 D ).\r\n\r\n30 - 00814-2007-060-01-00-7 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Luiz Claudio Ferreira de Almeida ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ) - Recorrido: Arquivo Digital Sign And Fix Ltda. ( Adv. Datis Ourives Alves de Sousa RJ 48236 D ).\r\n\r\n31 - 00826-2007-007-01-00-2 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Denise Costa Benevides ( Adv. Cicero Paulino da Silva RJ 39792 D ).\r\n\r\n32 - 00832-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Ângela Barros Montez ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Ângela Barros Montez ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n33 - 00835-2007-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: CENTERWAY COMERCIO DE PRESENTES LTDA ( Adv. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D ) - Recorrido: Ana Cristina Povoa Aragao ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n34 - 00852-2006-061-01-00-5 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Marta Pereira dos Santos de Lima ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: Super Qualidade Adm. Cons. Corretagem de Seguros S/C Ltda. ( Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ 97733 D ).\r\n\r\n35 - 00855-2008-054-01-00-2 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Alansidnei de Carvalho Conde ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), BR Malls Participações S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Ecisa Engenharia Comércio e Indústria S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: BR Malls Participações S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Alansidnei de Carvalho Conde ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Ecisa Engenharia Comércio e Indústria S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n36 - 00875-2008-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Tnl Pcs S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Edilene Trindade Bezarra ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ).\r\n\r\n37 - 00877-2008-079-01-00-9 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Lilton da Costa Magalhães ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Recorrido: AQS Serviços em Engenharia Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n38 - 00879-2008-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Buy Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda. ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ) - Recorrido: Mônica de Souza Correia dos Santos ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ).\r\n\r\n39 - 00881-2006-065-01-00-2 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Victor Dias Moreira Neves ( Adv. Guilherme de Albuquerque RJ 62976 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n40 - 00903-2004-242-01-00-5 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ELISA MARIA RIBEIRO TAVARES ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), LEONARDO RIBEIRO TAVARES ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Paulo Sergio Ferreira de Souza RJ 443 B ).\r\n\r\n41 - 00907-2007-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Caixa Seguradora S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Ronaldo Falci do Carmo ( Adv. Luiza Esteves Ferreira RJ 55235 D ), Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. ( Adv. Marisa Miranda RJ 63822 D ), Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda ( Adv. Marco Aurelio Lira Silva RJ 76524 D ).\r\n\r\n42 - 00914-2008-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Francesco Antonio Figliuolo ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n43 - 00920-2005-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Coopensino Cooperativa de Profissionais de Ensino e Servicos de Apoio ( Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D ), Escola 24 Horas S.A. ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ) - Recorrido: Vivian Carvalho Duarte ( Adv. Patricia de Azevedo Guerra RJ 113811 D ), Escola 24 Horas S.A. ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ), Coopensino Cooperativa de Profissionais de Ensino e Servicos de Apoio ( Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D ).\r\n\r\n44 - 00923-2006-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Felipe Santa Cruz RJ 95573 D ).\r\n\r\n45 - 00947-2008-031-01-00-9 - - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Ronaldo Dias Alves ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ), Ronaldo Dias Alves ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n46 - 00949-2007-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jorge Eduardo Xavier Porto ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ) - Recorrido: Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Adriana Amelia Costa RJ 77743 D ), Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n47 - 00997-2008-025-01-00-4 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Celso Roque Gregorio ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ), Celso Roque Gregorio ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n48 - 01000-2008-223-01-00-7 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Maria Adelaide Mateus da Silva ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: H S B C Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n49 - 01001-2007-026-01-01-6 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Leandro Magalhaes de Oliveira ( Adv. Alexandre Barreira de Oliveira RJ 96047 D ) - Recorrido: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio RJ 132849 D ).\r\n\r\n50 - 01030-2005-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ) - Recorrido: Aloizio de Souza ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n51 - 01038-2007-037-01-00-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ), Globo Comunicação e Participações S/A (Nova Denominação de TV Globo Ltda) ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ), Erivaldo Pereira da Silva ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ) - Recorrido: Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ), Erivaldo Pereira da Silva ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ), Globo Comunicação e Participações S/A (Nova Denominação de TV Globo Ltda) ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ).\r\n\r\n52 - 01047-2008-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Marcia Elizabeth Pereira Martins Ribeiro ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\n53 - 01073-2007-060-01-00-1 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jorge Garcia dos Santos ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n54 - 01091-2006-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Cristiane Marques de Araujo ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Inovacao CCSC Tel. Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Cristiane Marques de Araujo ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n55 - 01117-2008-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Leo Moreira Lombardi ( Adv. Antonio Silveira dos Santos RJ 17384 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serv. Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ).\r\n\r\n56 - 01119-1997-541-01-00-2 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: LUIZ EDUARDO PEREIRA E OUTROS ( Adv. Gilson Paulo Mendes Moreira MG 54873 D ).\r\n\r\n57 - 01124-2008-034-01-00-0 - - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Rômulo Fritscher ( Adv. Adail de Souza Carneiro RJ 16198 D ) - Recorrido: Adão Coutinho de Mattos ( Adv. Wilson Schneider de Abreu RJ 84790 D ).\r\n\r\n58 - 01152-2006-015-01-00-7 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Servical Servicos Auxiliares do Comercio Ltda. ( Adv. Marcelo Figueiredo de Sa RJ 92742 D ) - Recorrido: Antonio Correia de Almeida ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n59 - 01177-2006-431-01-00-2 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marcelo Obraczka ( Adv. Carlos Cesar Moreira RJ 43559 D ) - Recorrido: Municipio de Armação de Búzios ( Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ).\r\n\r\n60 - 01179-2006-055-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - ( 055VT/RJ ) - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Embargado: Igorneto Servicos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Alex de Souza Siqueira ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ).\r\n\r\n61 - 01183-2008-075-01-00-3 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Célio Alves dos Santos ( Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque RJ 144841 D ) - Recorrido: Bar e Restaurante Via Cervantes Ltda. ( Adv. Paulo Marcio Amaral RJ 67799 D ).\r\n\r\n62 - 01208-2007-073-01-00-5 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fabiano Faria Teixeira ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Fabiano Faria Teixeira ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n63 - 01226-1993-048-01-00-0 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: JOSE MAURO DE CARVALHO CUNHA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Agravado: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n64 - 01239-2006-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Adenildo dos Santos ( Adv. Denise de Almeida Guimaraes RJ 69280 D ), Skal Thecnologia ( Adv. Renato Dornellas Hadid RJ 70776 D ), CRTECHN ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Alatex Servicos e Manutencao Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n65 - 01263-2006-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Antonio Machado de Carvalho ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Antonio Machado de Carvalho ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n66 - 01281-2007-421-01-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: MRS Logistica S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Andre Nunes de Avelar ( Adv. Fabio Karam Brandao RJ 60036 D ) - Recorrido: MRS Logistica S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Andre Nunes de Avelar ( Adv. Fabio Karam Brandao RJ 60036 D ).\r\n\r\n67 - 01326-2004-059-01-00-4 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ 101378 D ), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ( Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ 101378 D ) - Recorrido: CARLOS RENATO MONTEIRO RIBEIRO DA COSTA ( Adv. Ana Paula Bonadiman Muller RJ 79710 D ).\r\n\r\n68 - 01328-2007-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Marcela Torres de Oliveira RJ 123393 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Carlos Ambrosio da Silva ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n69 - 01370-2005-060-01-00-5 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Roberto Francisco Patusco ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Instituto Doutor Francisco Spinola ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ).\r\n\r\n70 - 01382-2007-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Willian Henrique ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Willian Henrique ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n71 - 01385-2008-077-01-00-8 - - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlos Alberto da Fonseca ( Adv. Claudio Fernandes Goncalves RJ 110893 D ) - Recorrido: Departamento de Serviços Sociais do Abrigo do Marinheiro ( Adv. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D ).\r\n\r\n72 - 01390-2008-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: DPP Dinâmica Placas e Publicidade Ltda. ( Adv. Daniel Bucar Gervasio RJ 104381 D ) - Recorrido: Andre Luiz Freitas Gomes ( Adv. Monique Tuani Brandão Maia de Carvalho RJ 135710 D ).\r\n\r\n73 - 01392-2007-057-01-00-4 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Marcelo Ferreira da Silva ( Adv. Adauri Mota Jacob RJ 54592 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Marcelo Bento Pereira RJ 79866 D ) - Recorrido: Marcelo Ferreira da Silva ( Adv. Adauri Mota Jacob RJ 54592 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Marcelo Bento Pereira RJ 79866 D ).\r\n\r\n74 - 01393-2008-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Ana Beatriz Alimentos Ltda. ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ) - Recorrido: Marco Antonio Vieira Pinho ( Adv. Alex Lacerda Almeida RJ 132745 D ).\r\n\r\n75 - 01394-2006-207-01-00-2 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Macroporte Construcoes e Reformas Ltda ( Adv. Fabio Jose de Faria Procaci RJ 103420 D ) - Recorrido: Joao Batista Moreira Braga ( Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado RJ 105264 D ).\r\n\r\n76 - 01428-2004-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TV Globo Ltda. ( Adv. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D ) - Recorrido: LIVISEG LIDERANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), MARCELO CAMELLO DE ANDREA ( Adv. Rubens Chiste Filho RJ 85341 D ).\r\n\r\n77 - 01438-2007-081-01-00-9 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jose Edson da Rocha ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. ( Adv. Andre Silva Marques RJ 103176 D ).\r\n\r\n78 - 01445-2007-070-01-00-7 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Celio Batista da Silva ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ).\r\n\r\n79 - 01468-2006-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Regina Helena Medeiros de Oliveira ( Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza RJ 84355 D ) - Recorrido: Sanofi Aventis Farmaceutica Ltda. ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ).\r\n\r\n80 - 01477-2006-071-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - ( 071VT/RJ ) (a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Celia Maria Pinheiro de Souza ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Embargado: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Douglas de Castro Renault Marinho RJ 122386 D ).\r\n\r\n81 - 01478-2003-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: NIVALDO DA SILVA OLIVEIRA ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n82 - 01495-2007-020-01-00-8 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Marcos Antonio Souza da Silva ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ).\r\n\r\n83 - 01513-2006-223-01-00-6 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Luciana Fasio Ferreira Kraus ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Bradesco Vida e Previdência S.A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n84 - 01530-2007-281-01-00-5 - - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Cia Brasileira de Distribuicao ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Fabiano Freitas Cordeiro ( Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B ).\r\n\r\n85 - 01538-2007-029-01-00-2 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Claudio Goncalves dos Santos ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n86 - 01547-2007-035-01-00-5 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fundacao Rubem Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Andre Massao Takagi ( Adv. Jose Domingos Teixeira Neto RJ 18734 D ), Varig Logistica S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: Varig Logistica S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Fundacao Rubem Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Andre Massao Takagi ( Adv. Jose Domingos Teixeira Neto RJ 18734 D ), Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial ( Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ 114071 D ).\r\n\r\n87 - 01564-2000-018-01-00-0 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: JORGE RAMOS DA SILVA ( Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa RJ 88204 D ) - Agravado: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n88 - 01575-2005-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro-CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Andre Palheiro Brandao ( Adv. Edson Jose Gomes RJ 41254 D ).\r\n\r\n89 - 01577-2007-058-01-00-5 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Fidelity National Participacoes Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ), Ailton Santos Melo ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), Fidelity National Participacoes Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ), Ailton Santos Melo ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ).\r\n\r\n90 - 01670-2007-281-01-00-3 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jose Carlos de Oliveira Faria ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ) - Recorrido: Municipio de São Fidélis ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis ), Panda Engenharia e Construcao Ltda ( Adv. Elizete Pimentel Soares RJ 114404 D ).\r\n\r\n91 - 01778-2005-421-01-00-7 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Brain Roberto de Carvalho ( Adv. Denise de Paula Almeida RJ 67350 D ) - Recorrido: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n92 - 01785-2003-060-01-00-7 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Dotto Comercio Rio Ltda-EPP n/p socio Marcirio Max Magalhaes Garcia ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: ANDERSON ROCHA DE ALBUQUERQUE ( Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ 104750 D ), Dotto Ltda. ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ).\r\n\r\n93 - 01862-2006-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ) - Recorrido: Farrah de Souza ( Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza RJ 63200 D ).\r\n\r\n94 - 01932-2007-225-01-00-1 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Elizabeth Reis de Siqueira ( Adv. Elisangela Jesus Magalhaes RJ 135964 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ).\r\n\r\n95 - 01936-2007-223-01-00-7 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlos Vinicius da Silva Oliveira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n96 - 02129-1991-018-01-00-1 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: GLICINIA SILVA PIMENTA ( Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo RJ 64335 D ), SILVIO JOSE DE SOUZA MARTINS ( Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo RJ 64335 D ), VERA DA SILVA ( Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo RJ 64335 D ), MARILENE GOMES E SILVA ( Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo RJ 64335 D ), DALILA BARBOSA IBANEZ ( Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo RJ 64335 D ), MARCIO LUIZ MOORE NUCCI ( Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo RJ 64335 D ).\r\n\r\n97 - 02292-2006-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Telmar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Telemar Telmar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Silvino Jose Pinho Cunha ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n98 - 02497-2007-263-01-00-9 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Antonio Adao Fidelis Didini ( Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ 71380 D ).\r\n\r\n99 - 03344-2006-263-01-00-8 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Leomar dos Santos ( Adv. Claudia Gomes dos Santos RJ 82208 D ), Casa Show S.A. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ), Fibra Servicos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n100 - 04874-2001-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: CLAUDIO EDUARDO HACK LEMOS ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), JUREMA ELAINE BARBOSA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), JORGE ALEXANDRE GABRIEL FILHO ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), ALINE MARTINS DOS SANTOS ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), CATIA MARIA DA SIVA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), PAULA PINHO CABRAL DA SILVA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), ALINE ELSTERNER DO NASCIMENTO GOMES ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), ROSELENE COUTINHO DE PAULA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), CARLOS ALBERTO NEIVA CARDOSO ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), DECIO SOARES VIEIRA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), PABLO ESTEVES DA SILVA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), GEPROD INFORMATICA LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n101 - 05624-2003-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: DOMINGOS DIAS MOREIRA ( Adv. Luis Antonio de Paiva RJ 71036 D ) - Recorrido: OLIMPIO VIEIRA TAVARES ( Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva RJ 69036 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de Agosto de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 831306"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "831753": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-282-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Edemilson Goncalves Pereira Coelho ( Mauro de Freitas Bastos RJ43755D ), - Embargado : Luciano do Couto Rangel ( Manoel Jose do Rego Barros RJ86990D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-046-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Carlos Evandro da Cruz Silva ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-053-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Wal Mart Brasil Ltda. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Raimundo Jose da Silva ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-049-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Carla Cristina Alves do Nascimento ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-053-01-00-7 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Luiz Alves de Melo ( Marco Aurelio Lopes Cançado RJ103752D ), Panificacao e Confeitaria Panorama Ltda. ( Jose Edinilson Oliveira RJ77230D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que dava provimento ao recurso para o prosseguimento da execução da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00355-2005-053-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Jeronimo de Oliveira Santos ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00521-2005-471-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Emop - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna ), - Embargado : Jandir Buy de Souza ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00767-2001-244-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA ( Risoleta Vieira dos Santos RJ33825D ), EMUSA EMP MUNICIPAL MORADIA URB SANEAMENTO ( Jose Luiz Bellas RJ71067D ), EVERALDO BARROS DO NASCIMENTO ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-049-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Sociedade Civil Clinvac Ltda. ( Jose Carlos Esteves Guimaraes RJ30517D ), - Embargado : Ana Santanna Nunes ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), ALL Services Cooperativa Ltda. ( Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ131222D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-047-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Claudete Garcia Coelho ( Mauro Cesar dos Santos Ferraz RJ124185D ), - Recorrido : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para condenar a primeira reclamada no pagamento dos pedidos formulados na inicial de números 2 a 7, assim como, para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária aos créditos eventualmente inadimplidos pela primeira ré, com valores a serem apurados em liquidação. Inverteu-se o ônus de sucumbência, fixando-se o valor de R$ 20.000,00 à condenação. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire em relação à responsabilidade subsidiaria.\r\n\r\nProcesso: 01000-1996-491-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : BANCO ITAU S/A ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), - Embargado : JOAO ALFREDO MARQUES DE SOUZA ( Valeria de Freitas Camara RJ59186D )e UNIÃO FEDERAL(Procuradoria Geral Federal), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-014-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Sandra Maria Rodrigues de Andrade ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Banco do Brasil S.A. ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), - Embargado : Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil S.A. - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), Sandra Maria Rodrigues de Andrade ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, acolher os opostos pela reclamante, para sanar omissão no tocante à observância do entendimento consubstanciado na Súmula nº 115 do C.TST, quanto à integração das horas extras para efeito de cálculo da gratificação semestral, tal como pretendido pela autora, devendo a redação constar no Acórdão Regional de fls.748/755, e rejeitar os opostos pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-035-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Lon e Lon Calcados Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Embargado : Giovanna Castilho Beanni Farrinelli ( Francisco Martins Nogueira RJ114862D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, acolhê-los, sem emprestar-lhes, todavia, efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01465-2004-037-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Embargado : ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL ( Carla Alves Petersen Correa RJ48025D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01743-2001-521-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ARLINDO NATAL MONTEIRO ( Carlos Magno de Jesus Verissimo RJ62885D ), HOTEL IRMAOS VILLA FORTE LTDA ( Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho RJ82550D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01763-2003-511-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : MARCOS ANTONIO LIMA BRUGGER MOLEDO ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01773-1997-282-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO S.A ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), - Embargado : União Federal(Procuradoria Geral Federal), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01793-1991-002-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : DARIO GONCALVES CARDOSO JUNIOR ( Jefferson de Andrade Figueira RJ17460D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a aplicação da alíquota de juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a partir de setembro/2001\r\n\r\nProcesso: 01977-2006-244-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Alexandre Braga de Souza ( Luiz Sergio B de M e Albuquerque RJ77844D ), Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02051-2001-068-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : SOC ASSISTENCIAL MEDICA ODONTO CIRURGICA SA ( Rogerio Jesus de Souza RJ72720D ), - Embargado : SYLVIO ALEXANDRE DE VIDAL CHAVES ( Camillo Mario de Queiroz Gomes RJ79068D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, acolhê-los, sem emprestar-lhes, todavia, efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 02247-2003-481-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Embargado : SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), ALEX PINHO CABRAL DA SILVA ( Cleandro Fernandes de Azevedo RJ116022D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 03372-2002-481-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : LUIZ CARLOS BARROS RIBEIRO ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), GLOBER JESUS DA FONTOURA KNUTH ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), ROBSON LIDOINO DA SILVA ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), HILTON LUIZ ASSIS REBEL ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), ROMULO COBE VASCONCELOS ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Embargado : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, sem feito modificativo, para prestar esclarecimentos, sanando a omissão apontada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 831753"
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                            "831967": [
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                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00076-2005-060-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Marcio Gomes de Albuquerque ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Embargado : Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Marcio Gomes de Albuquerque ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitar os declaratórios do autor e acolher os embargos da primeira ré, para prestar os esclarecimentos acima e excluir o pagamento como extraordinário da não concessão de dez minutos de intervalo a cada cinquenta trabalhados, imprimindo efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00557-2007-053-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Marcelo Silva Ramos ( Mauricio de Oliveira Campos RJ52393D ), Anderson Dias de Almeida ( Jucea Oliveira de Siqueira RJ71678D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 831967"
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                            "832024": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRitos Sumaríssimos\r\n\r\nProcesso: 01189-2005-023-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Mano´s Car da Freguesia Mecanica Ltda ( Jose Fernando Pereira Carvalhido RJ73928D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar ao agravado que proceda à elaboração do cálculo e recolhimento do valor devido à Previdência Social, levando-se em consideração os títulos contemplados na sentença.\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-037-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Max Faraj de Andrade ( Calianira Teixeira Moura da Silva RJ64375D ), - Recorrido : Cosme Santos Fernandes ( Monicledson Ferreira Carneiro RJ122018D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT e a multa de R$ 50,00, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire em relação à multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 03226-2003-263-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : FABIANO DA SILVA VELOSO ( Alan de Souza Carvalho RJ74292D ), SENDAS S/A ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nLila Neves Ameiicano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 832024"
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                            "832666": [
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                                "9a Turma\r\n\r\nGab Des Antonio C A Rodrigues\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01854-2006-063-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Edilane Tine Silva da Cruz (Alaides Tostes P Ribeiro RJ70463D), Aramis Martins Costa Filho (Jose Roberto da Silva RJ25591D) - Embargado: Aramis Martins Costa Filho (Jose Roberto da Silva RJ25591D), Edilane Tine Silva da Cruz (Alaides Tostes P Ribeiro RJ70463D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer de ambos os Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o Réu Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da Autora Embargada.\r\n\r\nProcesso: 00978-1993-301-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante : Banco Itau S/A - sucessor do Banco Banerj S/A (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D) - Agravado: JOSE EYMARD LOGUERCIO (ADVOGADO RTE), ALICE MARIA SILVA MAGALHAES (Maria Isabel Rodrigues RJ35629D), UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal), GERALDO LUIZ DE OLIVEIRA (Maria Isabel Rodrigues RJ35629D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pelo Executado, na forma do art.789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-036-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Camara de Comercio e Industria Brasil China (Antonio Carlos de Abreu RJ80399D) - Embargado: Isabel Cristina Bandeira (Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa em favor da Autora.\r\n\r\nProcesso: 00211-2004-055-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: VIVO SA (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Embargado: KATIA DA SILVA SOARES (Marilucia Lira Bezerra Ramos RJ73934D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa em favor da Autora.\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-066-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. (Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D) - Embargado: Renata Savary (Fausto Allegretto Junior RJ52039D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor da Autora.\r\n\r\nProcesso: 00990-2006-054-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: G P C Engenharia Ltda (Enio Valle Paixao RJ49743D) - Agravado: Carlos Alberto Marques Vasques (Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D), Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de não conhecimento por inadequação, conhecer do Agravo de Petição interposto e acolher a arguição de nulidade por vício de citação, anulando todos os atos processuais praticados a partir da notificação de fls. 25 e, em consequência, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para encaminhamento da notificação citatória para o endereço evidenciado já agora como correto, após ser designada nova data para a audiência inicial, com isto, ofertando-se à Primeira Ré a oportunidade de apresentar defesa, prosseguindo-se, então, como entender de direito o D. Juiz a quo.\r\n\r\nProcesso: 00198-2007-053-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: ALTM S.A. Tecnologia Servicos de Manutencao (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), Antonio Carlos Rodrigues Soares (Iramar Duarte de Sa RJ54579D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento da Execução das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nProcesso: 01253-2002-023-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: FERNANDO RODRIGUES VIEIRA (Vera Lucia Antonini Sales RJ81314D), MS COURRIER CAPITAL SC LTDA (Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D), LUIZ GUILHERME NEIVA DE CARVALHO (Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira RJ86284D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar sejam refeitos os cálculos referentes à liquidação de sentença pela Contadoria do Juízo de origem, incluindo as cotas previdenciárias porventura apuradas e, somente após, intime-se o órgão arrecadador para manifestação.\r\n\r\nProcesso: 00464-1997-244-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Viacao Pendotiba S.A. (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D), GERALDO LUCAS DE BRITO (Aldecy Gomes Barreto RJ62209D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, indeferindo o pedido de condenação da Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, formulado em contrarrazões pelo Demandado.\r\n\r\nProcesso: 01128-2005-053-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Club Med Brasil S.A. (Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D) - Embargado: Antonio Carlos de Souza Junior (Luiz Antonio Vilaca Marcondes RJ71160D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 01772-2006-042-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Fabio Joaquim da Rocha Aragao (Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira RJ89975D) - Embargado: Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. (Gisela Velloso Cafe RJ61268D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 832666"
                            ],
                            "832667": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGab Des Antonio C A Rodrigues\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-024-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Martha Christina Oliveira da Costa da Silva (Eliete Santos Maia RJ84874D) - Recorrido: Sociedade Francesa e Brasileira de Ensino (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; rejeitar a prejudicial de prescrição, arguida oralmente da Tribuna, com base no art. 11 da CLT e, no mérito, negar-lhe provimento, determinando, no entanto, o envio de ofício ao Ministério Público do Trabalho, para ciência da ilicitude confessada pela Ré (confissão real), nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentaram oralmente os Drs. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque, representando o recorrente e Luiz Eduardo P. Peixoto, pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01189-2008-202-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda. (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D), Alceir Meireles (Leonora Alves de Souza RJ1337B) - Recorrido: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda. (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D), Alceir Meireles (Leonora Alves de Souza RJ1337B) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Réu por deserto; conhecer daquele manejado pelo Autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir o pagamento pelo intervalo intrajornada suprimido, admitindo-se, contudo, a dedução dos valores quitados com base nas normas coletivas.\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-245-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: José Serafim de Paiva (Antonio Pinto Flores Junior RJ5813D), Peres Pacheco Combustíveis Ltda. (Posto Tonicão) ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença de piso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00871-2003-531-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: PEDRO NOGUEIRA DE MEDEIROS (Angelo de Miranda Fernandez RJ132981D), CELIO DE CASTRO BARBOSA (Angelo de Miranda Fernandez RJ132981D), BETY MODESTO DA SILVA (Angelo de Miranda Fernandez RJ132981D), DONA ISABEL S.A. (Luciene Fatima Miqueloti RJ69029D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida em contraminuta pelo Demandante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre R$ 15.100,00, valor total acordado.\r\n\r\nProcesso: 03506-2004-242-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: LUMASA RESTAURANTE LTDA (Angelo Hippertt RJ65415D), ALESSANDRO JARDIM MORAES (Fabio Luiz Sodre Lobo RJ96486D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 832667"
                            ],
                            "832790": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-012-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Fernanda Alvarez Beserra (Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D) - Embargado: Chocolates Garoto S.A. (Ricardo da Costa Alves RJ102800D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 00786-1997-204-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Embargado: Transportadora Cometa SA (Iara Marzol Montandon RJ81678D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer Embargos de Declaração interpostos, acolhendo-os para, sem imprimir efeito modificativo ao v. acórdão de fls. 220/1, sanar a omissão do julgado quanto à prescrição e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, no aspecto.\r\n\r\nProcesso: 00823-2005-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Infraero - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria (Andrea Montanari Rangel Amarante RJ63207D) - Recorrido: Air All Servicos Aeroportuarios Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Fabio Ferreira Alves da Silva (Patricia Guimaraes Emery RJ121567D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, por maioria, acolher a preliminar de nulidade por ausência de intervenção da União, para anular todo o processado, determinando o retorno dos autos a vara de origem para que seja citada a União para intervir no processo, sendo designada nova audiência inicial, prosseguindo, então, o D. Julgador originário como entender de direito. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 00865-2001-263-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: VIACAO ESTRELA LTDA (Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D) - Agravado: Renato Mauricio Esteves (Servulo Sales Filho RJ54709D), União Federal (Procuradoria Geral Federal) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão de Embargos à Execução. Custas de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-028-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: Editora Portal Juridico Ltda. (Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D), Laucenir Andrade Gomes (Marcus Andre da Costa Borges RJ103970D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento da Execução das contribuições previdenciárias, observando-se a dedução dos valores já recolhidos pela Ré e comprovados nos autos, sob idêntico título.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 832790"
                            ],
                            "832791": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00823-2005-034-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Infraero - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria\r\n\r\nRcdo: Fabio Ferreira Alves da Silva, Air All Servicos Aeroportuarios Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Air All Servicos Aeroportuarios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 246/8: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, por maioria, acolher a preliminar de nulidade por ausência de intervenção da União, para anular todo o processado, determinando o retorno dos autos a vara de origem para que seja citada a União para intervir no processo, sendo designada nova audiência inicial, prosseguindo, então, o D. Julgador originário como entender de direito. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832791"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "832454": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-035-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Ismael Ferreira de Melo ( Carlos Felippe Chelles RJ117096D ), Mig Mug Casa de Festas Ltda. ME ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorrido : Ismael Ferreira de Melo ( Carlos Felippe Chelles RJ117096D ), Mig Mug Casa de Festas Ltda. ME ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - 048 por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada, para fixar a remuneração do reclamante em R$ 17,00 (dezessete reais), por festa e negar provimento ao do autor, reduzido o valor da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Gilberto Jorge Machado ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Original Veículos Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\naria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 832454"
                            ],
                            "832464": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-040-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Gélson Dantas de Mello ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nT[éc. Judiciário\r\n\r\nId: 832464"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "832456": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01042-2005-056-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ97733D ), - Embargado : Ivo da Costa Prado ( Tiago Luis Coelho da Rocha Muzzi MG71874D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para suprir a obscuridade e a omissão vislumbradas na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 832456"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "831957": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-301-01-01-3 - AgR\r\n\r\nAgvte: Sendas Dsitribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Driele da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo - Driele da Silva\r\n\r\nManifestar-se a respeito da possibilidade de conciliação, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2001-053-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: CARLOS HENRIQUE CANDIDO TINTEL [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)], Agdo: BRASIL INSTALL COM SERV LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Agdo: GALAXY BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BRASIL INSTALL COM SERV LTDA, Agte CARLOS HENRIQUE CANDIDO TINTEL, Agdo GALAXY BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.200/204\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 831957"
                            ],
                            "831956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-044-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nRcdo: Alexandre dos Santos Piassabussu, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Damião Areosa do(a) Gab Des Ricardo Damião Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls.94/104 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 831956"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "831295": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00693-2000-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO AUGUSTO QUINTAS [Adv. Marcello da Silva Correa (OAB: RJ 81378 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO AUGUSTO QUINTAS\r\n\r\nFORNECER ENDEREÇO ATUAL DA RE EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2005-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marques Moreira Filho [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE FLS.708. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Batista Lopes [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas, Aut Fernando Batista Lopes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 234,32, PELO RECLAMANTE, DISPENSADO. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RUSSO JUNIOR [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RUSSO JUNIOR, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 260,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Moreira de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rodov. Cargas e Passageiros e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci Moreira de Oliveira\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2004-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PATRICIO GONCALVES PONTES [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PATRICIO GONCALVES PONTES\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01204-1999-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO E CURSO EXPRESSAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DAS CERTIDOES NEGATIVAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO TEOR DO OFICIO DO DETRAN, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01767-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: M S EMPREITEIRA LTDA [Adv. Ana Paula dos Santos Bento (OAB: RJ 89493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS CONFORME DESPACHO DE FLS.90, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01939-1997-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DA SILVA [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCINHO DO CEU DOCERIA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.106, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01963-2003-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO LOPES ALVES [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE MAX GRILL LTDA [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO LOPES ALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTORIO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 02445-1989-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI DOS SANTOS(N/P DE SONIA SILVA DOS SANTOS) [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI DOS SANTOS(N/P DE SONIA SILVA DOS SANTOS)\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01246-1992-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EMPR DTVM ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: HAROLDO VIEIRA V. FILHO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: JOAO MARIA SAMPAIO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: KATIA REGINA PARADELA DA CUNHA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: ELAINE G. RESTIER GONCALVES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: CARLOS CAMACHO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: AUGUSTINHO DE OLIVEIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: LUIZ PAULO KOSSMANN [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: MAURICIO MOTTA RAMALHO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: MARCOS VINICIUS C. DE ALBUQUERQUE [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: DERCIO LUIZ R. DA CONCEICAO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: FABIO DA SILVEIRA OLIVEIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: FREDERICO JOSE BRAGA DE GOES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: GILDASIO CONCEICAO SALVAMENTO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: HOMERO LEITE BARRETTO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: JEFERSON JORGE PINHEIRO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: JULIO PINTO NETO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: THEREZA CRISTINA E. FIGUEIREDO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: RICARDO PIRES FERREIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: PAULO ALESSANDRO D. M. VALENTE [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: MARCOS RODRIGUES BRAGA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: SLALIN JABORANDY GUINANCIO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: EDUARDO LUIZ G. BARBOSA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: ORLANDO ANTUNES DOS S. MACHADO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: LUCIANO MARINS PEIXOTO SALIM [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: ADRIANA DE CASTRO V. PINTO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: FREDERICO SAVIO DABUS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: RITA DE CASSIA R. O. MARTINS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: REGINA CELIA DOS S. BARBOSA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: JACOB LICHT [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: ALBANO DE OLIVEIRA CORREA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: CLAUDEMAR DE PAULO FARIAS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: ALMIR RODRIGUES DE FREITAS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: MARCIA DUTRA COUTINHO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: ANGELO JOSE PEQUENO VELOSO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: ROMULO CLEMENTE DE ASSIS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: LUIZ OTAVIO MOREIRA DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: INVESTOR GESTAO PATRIMONIAL S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE CASTRO V. PINTO, Aut CLAUDEMAR DE PAULO FARIAS, Aut HOMERO LEITE BARRETTO, Réu INVESTOR GESTAO PATRIMONIAL S/A, Aut KATIA REGINA PARADELA DA CUNHA, Aut LUIZ OTAVIO MOREIRA DA SILVA, Aut MAURICIO MOTTA RAMALHO, Aut SIND EMPREG EMPR DTVM ERJ, Aut FREDERICO SAVIO DABUS, Aut GILDASIO CONCEICAO SALVAMENTO, Aut ANGELO JOSE PEQUENO VELOSO, Aut CARLOS CAMACHO, Aut JULIO PINTO NETO, Aut ORLANDO ANTUNES DOS S. MACHADO, Aut HAROLDO VIEIRA V. FILHO, Aut MARCIA DUTRA COUTINHO, Aut AUGUSTINHO DE OLIVEIRA, Aut JEFERSON JORGE PINHEIRO, Aut REGINA CELIA DOS S. BARBOSA, Aut ALMIR RODRIGUES DE FREITAS, Aut LUIZ PAULO KOSSMANN, Aut PAULO ALESSANDRO D. M. VALENTE, Aut FREDERICO JOSE BRAGA DE GOES, Aut RICARDO PIRES FERREIRA, Aut ROMULO CLEMENTE DE ASSIS, Aut SLALIN JABORANDY GUINANCIO, Aut MARCOS VINICIUS C. DE ALBUQUERQUE, Aut ALBANO DE OLIVEIRA CORREA, Aut THEREZA CRISTINA E. FIGUEIREDO, Aut JOAO MARIA SAMPAIO, Aut EDUARDO LUIZ G. BARBOSA, Aut DERCIO LUIZ R. DA CONCEICAO, Aut RITA DE CASSIA R. O. MARTINS, Aut JACOB LICHT, Aut MARCOS RODRIGUES BRAGA, Aut FABIO DA SILVEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nFORNECER A DECISÃO DA AÇÃO RECISÓRIA 19/00, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR CARLOS DA SILVA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO DA SILVA SOBRINHO [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)], Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Réu MARCO ANTONIO DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA DEVIDA, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2004-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BOTELHO FREITAS [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BOTELHO FREITAS\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidneia Gomes Dias [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nRéu: Carimsistem Sistemas de Impressao e Auto-Entintados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidneia Gomes Dias\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02032-1998-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON BASTOS DA SILVA [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON BASTOS DA SILVA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Archibusacci [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: Pellon e Associados Advocacia Empresarial [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Archibusacci\r\n\r\nVENHA COM DOCUMENTO QUE COMPROVE A DECLARAÇÃO APRESENTADA AS FLS.92. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DURVAL VICTER [Adv. Aides Almeida da Silva (OAB: RJ 67954 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA S.A. [Adv. Dorvalina Sodre (OAB: RJ 42888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DURVAL VICTER\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2003-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SERAFIM PINTO [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SERAFIM PINTO\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.79, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00753-1994-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI BRAGA [Adv. Helio Angelo de Faria (OAB: RJ 70000 - D)]\r\n\r\nRéu: DI SAPEDE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI BRAGA\r\n\r\nTER CIENCIA DOS OFICIOS DE FLS.130/131, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA PINHO MANDRIOLA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO FERNANDA BARCELOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA PINHO MANDRIOLA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2006-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Martins Chaves [Adv. Carlos Santos Goncalves (OAB: RJ 75795 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Marcan 53 de Material de Construcao Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Martins Chaves\r\n\r\nAPRESENTAR OS SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM AS MODIFICAÇÕES NECESSARIAS, EM 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA E OS PARAMETROS DESTE JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LIMA FIGUEIREDO [Adv. Rosangela Gualberto da Silveira (OAB: RJ 69810 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LIMA FIGUEIREDO\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MENDES [Adv. Luiz Fernando Martins da Silva (OAB: RJ 57095 - D)]\r\n\r\nRéu: CEI LAR CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MENDES\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROCESSO, INDICANDO O ATUAL ENDEREÇO DA PRIMEIRA RECLAMADA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giusepe da Silva Borges [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Lima Arquitetura e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giusepe da Silva Borges\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE A AÇÃO FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Rodrigues de Oliveira Freitas [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Space Club Comercio de Servicos de Produtos de Beleza Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Rodrigues de Oliveira Freitas\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2007-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Saldeira [Adv. Rogerio dos Santos Carvalho (OAB: RJ 117141 - D)]\r\n\r\nRéu: PRC Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira Saldeira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2004-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE OLIVEIRA AZEVEDO [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: LESTONAC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE A AÇÃO FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2005-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Christine dos Reis Freitas [Adv. Orlando Almeida Morgado Junior (OAB: RJ 130103 - A)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Christine dos Reis Freitas\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Oliveira Conceicao [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Oliveira Conceicao\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00546-1996-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MOREIRA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ESTADUAL DE ENG. TRANSP. LOGISTICA-CENTRAL SUC. FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MOREIRA\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.473 VERSO. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Matias de Salaes Costa [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Matias de Salaes Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Elias Santos de Matos [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: El Sol Rio Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Elias Santos de Matos \r\n\r\nJUNTAR CONTRATO SOCIAL CONFORME DETERMINAÇÃO DE ATA DE FLS.26. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diniz José de Lima [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diniz José de Lima \r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Barros de Sa [Adv. Marcelo Teixeira de Aleluia (OAB: RJ 121252 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Toldos e Cia. Ltda. [Adv. Emydio Falcao Anastacio Barbosa (OAB: RJ 110577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Barros de Sa\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA SOARES FERREIRA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONFEITARIA PRIMOR DE IRAJA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGINIA SOARES FERREIRA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ELM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Cristina da Camara Cunha [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Cristina da Camara Cunha\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01695-1995-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JUAREZ DA SILVA [Adv. Luiz Nunes da Silva (OAB: RJ 30248 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIANGULO INSTALADORA DE PROD DE ALUMINIO LTDA [Adv. Jorge Assad Neder (OAB: RJ 69616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JUAREZ DA SILVA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS CONFORME DESPACHO DE FLS.84, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 831295"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01149-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia dos Santos Lapa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Cirúrgico Gabriel de Lucena Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia dos Santos Lapa\r\n\r\nCiência do documento de fls.67, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01016-2002-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI SOUZA DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ARTEZANATO DO PAO LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTEZANATO DO PAO LTDA\r\n\r\nCiência do depósito de fls.245, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-1992-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL GOMES DE LANES [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL GOMES DE LANES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliano Domingos da Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcal Empreiteira Melhoramentos Carioca Ltda. [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Domingos da Silva\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01629-2005-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Martins [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira Martins\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01310-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Miguez Ferreira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Miguez Ferreira\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00359-2005-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Moraes de Oliveira [Adv. Roberto Augusto Lopes Goncale (OAB: RJ 88825 - D)]\r\n\r\nRéu: Enaile Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Walter Ferreira Alves (OAB: RJ 31231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Moraes de Oliveira\r\n\r\nCiência da penhora de fls.134, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02074-1992-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON JOSE DE BRITO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO AZUL TURISMO E TRANSPORTE MARITIMOS LTDA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORTO AZUL TURISMO E TRANSPORTE MARITIMOS LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.645 que defere a dilação do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Marcelino [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: EA Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas Ltda. [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Marcelino\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00407-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SILVA SOUSA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Ronilson Noberto da Rocha (OAB: RJ 48277 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SILVA SOUSA\r\n\r\nCiência da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02273-1998-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SEVERINO DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: AP MARTINS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.166, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcinéa da Silva Nunes de Souza [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Gracinda D Jerusalém Alta Costura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinéa da Silva Nunes de Souza \r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00981-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Bilheri Marques [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Bilheri Marques, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.163:Deferida a produção da prova testemunhal requerida, concedendo às partes o prazo de 05 dias para róis. \r\n\r\nProcesso: 01160-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Cavalcanti da Cunha Teles [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalho Cons. Solo Meio Amb. Des. Agr. Silv. - COTRADASP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Cavalcanti da Cunha Teles\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, consoante fls.283 .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Spencer Braga Lopes [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Waterways Residencial [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Waterways Residencial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érika Pereira Gonçalves [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Brasileira de Ensino - ORBRE [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Brasileira de Ensino - ORBRE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01190-1997-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUEL GALVAO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUEL GALVAO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.329, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Souza da Gama [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Time Engenharia e Instalacoes Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Souza da Gama\r\n\r\nCiência do depósito de fls.81, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gilberto Ferreira Oliveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MMD 424 Bar e Restaurante Ltda. EPP [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gilberto Ferreira Oliveira\r\n\r\nCiência do despacho de fls.164: Esclarecer seu requerimento, ante o conteúdo de fls.138-verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2001-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE MENDES DE SOUZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: GAMARO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE MENDES DE SOUZA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.170: Justificar seu requerimento ante o conteúdo de fls.168/169, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00414-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fernandes Borges [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Pilar Construcoes e Incorporacoes Ltda. [Adv. Lourenco Cunha Lana (OAB: RJ 69387 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Fernandes Borges\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fl. 115. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Motta Almeida da Silva [Adv. Marly Guedes de Araujo Barroso (OAB: RJ 30961 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Motta Almeida da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls.222 que defere a dilação do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Regina Peixoto Gomes [Adv. Devani Batista Ferreira (OAB: RJ 144694 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Psiquiátrica o Senhor Proverá Ltda. - ME [Adv. Heloisa Helena Holzer (OAB: RJ 74721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Regina Peixoto Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01107-1998-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eulina Gomes de Souza (habilitada no Espolio de MOISES GOMES DE SOUZA) [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut Eulina Gomes de Souza (habilitada no Espolio de MOISES GOMES DE SOUZA)\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.132, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 127.646,81(10.553.108,30 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves Schluckebier [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraagua Distribuidora de Bebidas Ltda. ME [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves Schluckebier\r\n\r\nciência do despacho de fls.149, que determina a apresentação de cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Genildo dos Santos [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Delgado [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Genildo dos Santos\r\n\r\nciência do despacho de fls.114: apresentação de cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-1989-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA MARTINS [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)], Aut: LIGIA LINDBERGH SILVA [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)], Aut: WALDYR MACHADO RIBEIRO [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)], Aut: SYLVANIA FREITAS DE ABREU [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)], Aut: SYLVANIA ABREU DAL PRA [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)], Aut: LIGIA LINDBERGH SILVA [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)], Aut: MARCOS CALIFRER TRAPANI [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)], Aut: MARIA TEREZA DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: MARCIA BRANCO DA FONSECA SILVA [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARCOS CALIFRER TRAPANI, Aut MARIA TEREZA DE SOUZA DOS SANTOS, Aut SYLVANIA ABREU DAL PRA, Aut WALDYR MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nCiência da decisão da impugnação à sentença de liquidação, às fls.1613, IMPROCEDENTE. Prazo:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00999-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA FLOR [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA FLOR\r\n\r\nCiência do despacho de fls.291:Informar se desiste da penhora(fls282), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Medeiros dos Santos [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( Em Recuperação Judicial ) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Medeiros dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho de fls.92, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loredana Zubcich [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Luarte a Casa do Curumim Ltda. [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loredana Zubcich\r\n\r\nciência do despacho de fls.115, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Archanjo dos Santos [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberta Resinentti Lourenco [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Archanjo dos Santos, Réu Roberta Resinentti Lourenco\r\n\r\nCiência do depósito de fls.150, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00756-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Nunes Veiga [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Fernando Nunes Veiga \r\n\r\nCiência do despacho de fls.888:Deferida a expedição de Carta Precatória Inquiritória, cf.requerido às fls.644, devendo a reclamada apresentar quesitos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2002-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GOMES DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Itapemirim Saude Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.307, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio dos Santos\r\n\r\nciência do despacho de fls.608, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilaine Resende Teixeira Soares [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida \r\n\r\nCiência da decisão proferida em audiência, conforme ata de fl. 33. \r\n\r\nProcesso: 00691-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Gomes de Souza [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00277-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose da Silva [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfra - Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jose da Silva\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01473-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Pinho Torres [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Products Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Pinho Torres\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Marcelino [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Reitur Turismo Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Marcelino, Réu Reitur Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00827-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sales [Adv. Michely Duarte Mota (OAB: RJ 119330 - D)]\r\n\r\nRéu: Artilimp Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Sales \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Ribeiro de Souza [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Ribeiro de Souza\r\n\r\nCiência dos ofícios de fls. 33 e ss. \r\n\r\nProcesso: 01920-2001-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME LUIZ TEIXEIRA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME LUIZ TEIXEIRA\r\n\r\nCiência dao despacho de fls.229: Esclarecer seu requerimento, ante os conteudos de fls.21/30, 111/113, 133/142 e 147/150, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01753-2006-003-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson de Souza Fernandes [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02252-1996-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nRéu: STEEL SUSPENSION MECANICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO\r\n\r\nciência do despacho de fls.265: Indicar os meios com vista ao prosseguimento da execução, em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00516-2001-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO COSTA NASCIMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Silver Life Operadora de Planos de Saude Ltda [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 537, que indefere pedido 536, ante a atual situação jurídica da ré. \r\n\r\nProcesso: 02239-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SOARES e Outros( Dra Célia Maria dos Santos da Cunha - OAB RJ/72.727)\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): ANDRE LUIZ SOARES \r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Pacifico Gomes [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 189, que defere pedido de devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00305-1994-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO OTTOBRINI PINHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO AMBRIEX S A [Adv. Marcelo Francisco de Lyra (OAB: RJ 73927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO AMBRIEX S A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 997/1011, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Serafhim [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Universal Music Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Serafhim\r\n\r\nComprovar o depósito judicial dos valores apurados às fls.312/313, do valor R$ 209,36(17.308,69 TR), em 48 h, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00294-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderli Vieira dos Santos [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Miriam Andrade de Souza Lopes [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miriam Andrade de Souza Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteúdo de fls. 146/162, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01761-2002-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO BRETAS BOITE [Adv. Carla Keiza dos Santos Gomes (OAB: RJ 107992 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NM ENGENHARIA LTDA [Adv. Valeria Viegas Meohas (OAB: RJ 30287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls.85/86, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00301-1995-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SAINT TROPEZ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO CARDOSO\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 260, que defere pedido de mesma fl. \r\n\r\nProcesso: 02203-1999-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO DE CASTRO NETTO [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO DE CASTRO NETTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01584-2008-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Regina de Oliveira [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel de Moura Casaes [Adv. Otavio Mesquita de Almeida (OAB: RJ 90906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniel de Moura Casaes , Aut Fatima Regina de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.45,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.684,73(387.430,97 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01482-1998-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SIMA DE MELO [Adv. Marco Aurelio Oscar de Paiva (OAB: RJ 85632 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SIMA DE MELO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.459: Indicar os meios com vista ao prossseguimento da execução, em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01414-2003-003-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRATAK 1 COML SERVS CONTRATACAO PESS LIMP LTDA [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nCgto: GRAZIELA ANDRADE DE CASTRO [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto GRAZIELA ANDRADE DE CASTRO\r\n\r\nciência do despacho de fls.188: Indicar os meios com vista ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Pereira de Oliveira [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaci Francisco do Nascimento Santos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: High Tech Rio Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givaci Francisco do Nascimento Santos\r\n\r\nCiência do despacho de fls56; Indicar os meios com vista ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00340-2000-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE AZEVEDO PAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BAHIENSE MEIER LTDA [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO BAHIENSE MEIER LTDA, Aut FRANCISCO CARLOS DE AZEVEDO PAES\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 240, que torna sem efeito a designação da praça para os bens dos itens 1 e 3 do auto de penhora de fl. 226. \r\n\r\nProcesso: 00746-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos da Silva Ramos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas do Rio do Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas do Rio do Janeiro - CEG\r\n\r\nPagar o crédito autoral, conforme fl. 134, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00012-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Abranches Moura [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Abranches Moura\r\n\r\nCumprir determinação de fl. 282, em 10 dias, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-003-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Eliane Marie Louise Wagner [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nEgdo: Fabio Garcia Soares [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Eliane Marie Louise Wagner\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01514-1996-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA CAMARA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ.EXTRAJ [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ.EXTRAJ, Aut LUCIA REGINA CAMARA\r\n\r\nCiência de que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte .\r\n\r\nProcesso: 01561-2001-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS DE SOUZA PINHEIRO [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 53/54, em 48 horas, sob pena de exeução .\r\n\r\nProcesso: 01676-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: COUNTRY CLUB DE JACAREPAGUA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COUNTRY CLUB DE JACAREPAGUA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01942-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERAFIM DOS SANTOS [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DR SALK [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO DR SALK\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 183/184, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Castro dos Santos [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Celula de Analises Medicas Especializadas [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Castro dos Santos\r\n\r\nExequente com os nomes e os endereços completos dos convênios da executava, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA MARIA NERY DE CARVALHO [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA MARIA NERY DE CARVALHO, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Rafare Sourbeck [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Rafare Sourbeck \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 1442. \r\n\r\nProcesso: 00005-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria dos Santos Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Palácio Verde Ltda. [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Palácio Verde Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01713-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmiseiano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SA UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação de fls.410, em 5 dias. \r\n\r\nId: 832207"
                            ],
                            "832206": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00142-2001-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL LAURENTINO NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA, Companhia Nacional de Reflorestamento, RICARDO TANNURI, Uniperson Administracao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, o crédito autoral (R$ 5.467,40), ou garantir a execução, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832206"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01367-2000-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel da Silva Lima [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01371-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli das Dores Carvalho [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Simoes Ltda. [Adv. Cezar Luiz do Carmo Silva Filho (OAB: RJ 111381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli das Dores Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Soares dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Soares dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Gomes Ferreira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Gomes Ferreira, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nrejeitados liminarmente, com fundamento nos artigos 737 e 739, do CPC. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEDSON CORREIA AZEVEDO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA, Réu: Murilo Walter Barroso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEDSON CORREIA AZEVEDO\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Maria Dias [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Lucia Maria Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2004-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO FERREIRA [Adv. Rafael Virginio Delbons (OAB: RJ 147577 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA JAURU DE LEGUMES LTDA. M.E. [Adv. Carlos R Reginaldo de Souza Cordeiro (OAB: RJ 46375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nVISTAS DOS AUTOS AO AUTOR POR 10 DIAS CONFORME DESPACHO DE FLS 162, SEGUNDA PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan dos Anjos Rosa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Extra Supermercados , Réu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan dos Anjos Rosa \r\n\r\nCIENCIA DAS INFORMACOES DA JUCERJA ON LINE PARA QUE O AUTOR DILIGENCIE QUANTO AO ATUAL ENDEREÇO DA PRIMEIRA RE. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Leite Machado [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Leite Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios do TRE/RJ e da Receita Fderal, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Lacerda da Silva [Adv. Juths Costa dos Santos (OAB: RJ 79582 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Barão de Ipanema Ltda. [Adv. Jose Antonio de Santana (OAB: RJ 106048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Barão de Ipanema Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da autora as fls 32/33. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2005-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Paulo de Assis Aleixo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinicas das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Paulo de Assis Aleixo\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Ferreira Pinto [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mais Design Ltda. [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mais Design Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01458-2004-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg dos Santos Goncalves [Adv. Jose Alexandre Fonseca Cardoso (OAB: RJ 82918 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg dos Santos Goncalves\r\n\r\nCIENCIA A PARTE AUTORA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU DIREITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Bachtold [Adv. Maria Cristina Mendes Ribeiro (OAB: RJ 102255 - D)]\r\n\r\nRéu: Festarte Casa de Festas Infantil Ltda. [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Bachtold\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Fonseca [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Fonseca\r\n\r\nCUMPRA O AUTOR CORRETAMENTE A DETERMINACAO DE FLS 79, PRIMEIRA PARTE, (COMPROVAR A VARIACAO SALARIAL FALTANTE, BEM COMO VIR COM NOVOS CALCULOS), EM 10 DIAS, SOB PENA DE O CALCULO, NOS MESES EM QUE NAO HOUVER COMPROVACAO DA VARIACAO SALARIAL, SER EFETUADO COM EQUIVALENCIA AO SALARIO MINIMO.I .\r\n\r\nProcesso: 01440-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rufino Plata Ceballos Filho [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rufino Plata Ceballos Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edviges Alves Adelino [Adv. Tatiana Penna Ferreira (OAB: RJ 103951 - D)]\r\n\r\nRéu: Luana Comércio Conservação e Limpeza Ltda. [Adv. Yuana Teixeira (OAB: RJ 64741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luana Comércio Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01470-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES PINTO SOBRINHO [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GOMES PINTO SOBRINHO\r\n\r\nCIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO COM BAIXA. ATENTE O AUTOR QUE O ACORDAO DE FLS 87/91 NAO FAZ MENCAO ALGUMA A REINTEGRACAO DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezildon Viveiros Costa [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Marcelino Bebidas e Generos ME [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezildon Viveiros Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da re as fls 74 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Paulo Francisco de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito em 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01472-1999-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO PAULA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO PAULA DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 795. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Celestino da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilda Maria de Queiroz Mattoso [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Celestino da Silva , Réu Gilda Maria de Queiroz Mattoso \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2002-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BONFIM NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria - Calculos, devendo a reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, observando-se a deducao, quando cabivel, da cota previdenciaria, bem como a retencao relativa ao imposto de renda, cujo recolhimento e comprovacao sao de sua exclusiva responsabilidade, nos termos do provimento 01/96, do Colendo TST. Inerte, iniciar-se-a a execucao com expedicao de mandado de citacao, penhora e avaliacao, devendo ser acrescido ao montante da condenacao multa do percentual de 10% na forma do artigo 475, J, do CPC, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, sendo certo de que se trata de pagamento de quantia ja fixada em liquidacao (valor equivalente a 3.116.335,07 TR's), BEM COMO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO A REFERIDA SENTENCA, INTERPOSTA PELO AUTOR AS FLS 487/488. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Siqueira Tempera [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina Siqueira Tempera\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01534-1997-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS MORAES DA SILVA [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA., Réu: DOMINGOS DOS REIS FERNANDES, Réu: NELSON ALVES VIANA FILHO, Réu: MANOEL MONTEIRO PINTO SALES \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS MORAES DA SILVA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2000-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO VIEIRA SANTOS [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: MANJERONA RESTAURANTE LTDA [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO VIEIRA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Gomes Olivares [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Combat 201 Modas Feminina Ltda. [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Combat 201 Modas Feminina Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gecília do Nascimento Cavalcante [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01535-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walesca Vieira dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walesca Vieira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01571-2001-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANO MAGNO FERREIRA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA PATRICIA DOS SANTOS, Réu: STUDIO CENTER 978 LTDA. ME [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANO MAGNO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls 279 usque 292. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Thomaz Pinto [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Thomaz Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01574-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Alves de Souza [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA [Procurador Procuradoria Geral Federal , Réu: Tradicom Empresa de Vilgilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Alves de Souza, Réu Tradicom Empresa de Vilgilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2008-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Alexandre Reis Alves [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Gtec Grupo Tecnico Contabil [Adv. George Washington Cavalcanti de Aquino (OAB: RJ 48791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gtec Grupo Tecnico Contabil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01551-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MENDONCA RIZZUTO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTHA DE OLIVEIRA SOUSA, Réu: OMAR RAMOS DE SOUSA, Réu: FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MENDONCA RIZZUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica as fls 06 da CPE 443.2009.322.01.00.3, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCUMPRA, O AUTOR, INTEGRALMENTE, A PUBLICACAO DE FLS 71 UMA VEZ QUE SO APRESENTOU O EXTRATO ANALITICO DO FGTS. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Passarelli Tostes [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nRéu: UC Barra Ginastica Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Passarelli Tostes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Alves da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: SQA Barra Construtora Ltda. [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Alves da Silva, Réu SQA Barra Construtora Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE POR DESERTO, CONFORME FLS 88. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Inácio de Moura [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Charruas Novo Churrasqueto de Bráz de Pina Ltda. [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charruas Novo Churrasqueto de Bráz de Pina Ltda., Aut Jorge Luiz Inácio de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Vieira da Rosa [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria Lucia Candiota da Silva (OAB: RJ 25696 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Vieira da Rosa , Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nCIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTE O DISPOSTO AS FLS 468 DOS AUTOS. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FARIAS DE BARROS [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCTOR PROPAGANDA E COMUNICACOES LTDA [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOCTOR PROPAGANDA E COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni da Costa Pinto Lima [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Body e Hair Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni da Costa Pinto Lima\r\n\r\nCIENCIA DOS OFICIOS DE FLS 85/87, 88 E 89/90, BEM COMO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenaína dos Santos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Eulalia Caldeira Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenaína dos Santos\r\n\r\nVISTAS DOS AUTOS AO AUTOR PARA QUE TOME AS PROVIDENCIAS QUE ENTENDER CABIVEIS. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2003-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Pereira de Sousa [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Cestas de Madureira Ltda., Réu: Tânia da Costa Dura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Pereira de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2004-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TENNYSON GIOSCIA DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Abreu e Lima de Sa (OAB: RJ 66516 - D)]\r\n\r\nRéu: MG MASTER LTDA [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TENNYSON GIOSCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO AS FLS 314. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Augusto Guidugli [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Oceanair Linhas Aereas Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oceanair Linhas Aereas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Antônio da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01724-1992-008-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Elcar Máquinas Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Cgte: Alexandre Barbosa de Carvalho\r\n\r\nCgto: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RINO [Adv. Alessandra Paraiso Freitag (OAB: RJ 110425 - D)], Cgto: JORGE ALBINO RINO [Adv. Alessandra Paraiso Freitag (OAB: RJ 110425 - D)], Cgto: SANDRA DE OLIVEIRA RINO [Adv. Alessandra Paraiso Freitag (OAB: RJ 110425 - D)], Cgto: SONIA MARIA DE OLIVEIRA RINO [Adv. Alessandra Paraiso Freitag (OAB: RJ 110425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JORGE ALBINO RINO, Cgto MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RINO, Cgto SANDRA DE OLIVEIRA RINO, Cgto SONIA MARIA DE OLIVEIRA RINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica. Prazo comum de 10 dias eis que o patrono dos consignatarios é o mesmo. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2002-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA CANO DA ROCHA MACHADO [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: GRÁFICA E EDITORA BELLA PONTOCOM LTDA. [Adv. Andre Luiz da Costa Martins (OAB: RJ 75564 - D)], Réu: PRESSTECH PRÉ IMPRESSÃO E EDITORA LTDA. [Adv. Andre Luiz da Costa Martins (OAB: RJ 75564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA CANO DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre as informaçoes da JUCERJA ON LINE as fls 279 usque 287. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01743-1999-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Abilio de Meireles [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Berbert Construções, Projetos, Inst. e Manut. Ltda., Réu: Paulo Tharso Silva de Abreu, Réu: Stinco Sociedade Tecno Industrial de Conservação Ltda. [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: Paulo Cesar Silva de Abreu, Réu: Paulo Eduardo de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Abilio de Meireles\r\n\r\nManifestar-se sobre ao oficio do DETRAN/RJ, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2003-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Rodrigues Coutinho [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de EBID - Editora Páginas Amarelas Ltda. [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Rodrigues Coutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da MM 32a Vara Civel do Rio de Janeiro, as fls 191. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Negrão Guedes [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Negrão Guedes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da CEF as fls 413/414. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01875-1991-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROC.DE DADOS - SERPRO [Adv. Daniela Bandeira de Freitas (OAB: RJ 88734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do Ministerio Publico do Trabalho as fls 546, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01822-2001-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiane Cristina de Souza Jesus [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Giacomo Mario Santoro, Réu: Giovanni Santoro, Réu: Editora Verbo Contemporaneo 161 Ltda., Réu: Ricardo Jose Santoro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regiane Cristina de Souza Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01833-1998-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE SEDANO MAXIMO [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR LIQUIDE BRASIL SA, Réu: MASSA FALIDA DE TRANSCAN TRANSP CANOAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE SEDANO MAXIMO\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 211/212. .\r\n\r\nProcesso: 01873-2001-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA LOUREIRO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA LOUREIRO DOS SANTOS\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01902-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO BEZERRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO BEZERRA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 269. .\r\n\r\nProcesso: 01980-1993-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Gomes da Silva [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Soares Motta Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)], Réu: Marlene Mota Etiene, Réu: Aldenir Soares Etiene\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Gomes da Silva\r\n\r\nATENTE, O AUTOR, PARA O FATO DA RECEITA FEDERAL JA TER RESPONDIDO AOS TERMOS DO OFICIO DE FLS 309, CABENDO A PARTE INTERESSADA (O RECLAMANTE) TER CIENCIA DO CONTEUDO DAS COPIAS DAS DECLARACOES DE RENDA DOS SOCIOS, ACAUTELADAS NESTA SECRETARIA E, POR CONSEQUENCIA, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02111-1997-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ALBINO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: J S RIO ALIMENTOS DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)], Réu: Soraya Velloso de Oliveira, Réu: Sonia de Jesus Lavradas Velloso\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J S RIO ALIMENTOS DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nAPRESENTE, A RECLAMADA, O CALCULO DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA INCIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 879, PARAGRAFO PRIMEIRO B, DA CLT, CONFORME FLS 166. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02200-1996-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: CITY MARKET E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA DA NOTIFICACAO DEVOLVIDA AS FLS 329/330. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02710-1989-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS PUBLICITARIOS DO ESTADO R.J. [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVAREJO PROPAGANDA E PRODUCOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS PUBLICITARIOS DO ESTADO R.J.\r\n\r\nCIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 02811-1992-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Nunes de Lima [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Nunes de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da re as fls 219/220, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2001-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinei Bispo dos Santos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinei Bispo dos Santos\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS 243: \"J. AS FLS 235/237 A SUPERVIA ESCLARECE QUE A RECLAMANTE JA FOI INCLUIDA NA RELACAO DE PAGAMENTOS, MAS QUE NAO TEM COMO INFORMAR EM QUE DATA SERA EFETUADO EM VIRTUDE DAS INUMERAS ORDENS JUDICIAIS RECEBIDAS.\" PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02341-1990-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ/PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ/PREVI BANERJ(EM LIQ EXT)\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito as fls 1426/1439 no prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada e, apos, para a terceira reclamada, eis que deferida a devolucao do prazo para as primeira e terceira res. .\r\n\r\nProcesso: 02081-1998-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Banco do Brasil as fls 579/580. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 830648"
                            ],
                            "830647": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01990-2001-008-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ELSON DA SILVA PONTES\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios JAYME MARCELO SALES MONTEIRO, ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES e ANTONIO MARCOS GUIMARAES da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderão manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01987-1993-008-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: DENIR SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SOARES MOTA ME LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA SOARES MOTA ME LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios ALDENIR SOARES MOTTA e MARLENE MOTTA ETIENNE da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderão manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830647"
                            ]
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                                "Processo: 01057-1998-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCIMAR BRUNO CABRAL [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE BELA VISTA [Adv. Paulo Venicius Macedo (OAB: RJ 86702 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Rachel Espirito Santo de Oliveira (OAB: RJ 77184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCIMAR BRUNO CABRAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de f.223, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2009-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sergio Moreira Brazil [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Informática Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sergio Moreira Brazil, Réu Montreal Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Helena dos Santos Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Contact Seres Soluções em Atendimento e Telemarketing Ltda. [Adv. Ana Paula de Oliveira Soares (OAB: RJ 143687 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Helena dos Santos Silva, Réu Contact Seres Soluções em Atendimento e Telemarketing Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna da Silva Pugliese [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna da Silva Pugliese , Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2005-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Veras Lima [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: GMM Embalagens Industriais Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMM Embalagens Industriais Ltda., Aut Sebastiao Veras Lima\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 185 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e honorários advocatícios.\r\n\r\nValor: R$ 27.196,99 referente a 2.246.845,8718 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lopes Marques [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Lopes Marques, Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 113 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 251.239,32 referente a 20.755.826,4451 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Alves de Paiva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Alves de Paiva\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 148 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 6.516,29 referente a 538.334,9658 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessé Lira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessé Lira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de f. 137, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2001-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: GUSTAVO EDUARDO BARROS DE MORAIS REGO [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUSTAVO EDUARDO BARROS DE MORAIS REGO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2004-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS BASILIO GASPAR [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOQUIPO EQUIP ESPECIAIS TELEFONICOS LTDA [Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB: RJ 86497 - D)], Réu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Réu TECNOQUIPO EQUIP ESPECIAIS TELEFONICOS LTDA, Aut VINICIUS BASILIO GASPAR\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fl 329 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS.\r\n\r\nValor: R$ 10.563,84 referente a 872.718,3880 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-1999-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NISAM DA PAIXAO VENTURA JUNIOR [Adv. Lucia Helena Rosa Araujo de Castro (OAB: RJ 49663 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Réu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)], Réu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NISAM DA PAIXAO VENTURA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerimento de f. 114. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo de Barros [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: Skop Industria e Comercio de Aparelhos contra Incendio Ltda. [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo de Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de f.415, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DIAMANTES LTDA [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)], Réu: LGL Prestadora de Serviços LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nVir com esclarecimentos sobre seus cálculos e/ou refazê-los. \r\n\r\nProcesso: 00664-2003-011-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCIO LUIZ RIBEIRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Exdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Exdo: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA, Exdo PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se as Reclamadas, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre os cálculos do Reclamante, iniciando-se o prazo pela 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00338-1992-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINA CONCEICAO SILVA [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 10dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00518-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MANSANO DA COSTA BARROS [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA MANSANO DA COSTA BARROS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFICIO DE F. 79, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProcesso: 00070-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Vieira da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Frechal Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Vieira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFICIO DE F. 107. \r\n\r\nProcesso: 00102-2009-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Wanderlei Pedroso Monteiro [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Wanderlei Pedroso Monteiro\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de f. 123. \r\n\r\nProcesso: 00006-2001-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA VICTORIO AZEVEDO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Participações Ltda [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Participações Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da dilação de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER PIMENTEL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC FACULDADE CENECISTA DA ILHA DO GOVERNADOR [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC FACULDADE CENECISTA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de f.185, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Marcos de Souza [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Marcos de Souza, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 373. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nId: 826949"
                            ],
                            "826947": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/08/2009\r\n\r\n01196-2006-011-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Julio Cesar Alves de Paiva\r\n\r\nExecutado: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.456,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826947"
                            ],
                            "826948": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01683-2002-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA MAIA SARAIVA\r\n\r\nRéu: CONSTRUBIG MATERIAIS DE CONSTRUC E FERRAG LTDA, Construib Materiais de Construção e Ferragens Ltda N P socia Ivonete Bighi Palácio , Construib Materiais de Construção e Ferragens Ltda N P socia Janete Bigh Palacio \r\n\r\nPelo presente fica m Construib Materiais de Construção e Ferragens Ltda N P socia Ivonete Bighi Palácio , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, observando-se os parâmetros de f. 126 e r. despacho de f. 125. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2006-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Raymundo da Costa\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda., Célia Maria da Costa Portella, José Carlos de Araújo Portella\r\n\r\nPelo presente fica m Célia Maria da Costa Portella, José Carlos de Araújo Portella, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor da execução ou garantir o Juízo, em 48 horas, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Antonio dos Santos\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda., Ciprol Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m TJ Teima Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário ou garantir o Juízo, em 48 horas, sob pena de penhora on line.\r\n\r\nO recolhimento deverá ser feito em guia própria - GPS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826948"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "828771": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00882-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Mattos Vicente [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere Mattos Vicente\r\n\r\nAo reclamante para as devidas manifestações .\r\n\r\nProcesso: 00620-2004-013-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, observando os parametros fixados pelo Juizo da Vara, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00046-2009-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernando de Souza Silva [Adv. Elia Marta Samuel (OAB: RJ 100280 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. - METRORIO [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernando de Souza Silva, Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A. - METRORIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Aguiar Tiziano [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Sorriso Infantil Ltda. ME [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Sorriso Infantil Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Alvares Noll [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (Sucessora de Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy Alvares Noll\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito, declarada a prescrição. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-1996-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco S/A (atual denominacao de Banco Nacional S/A.) [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco S/A (atual denominacao de Banco Nacional S/A.)\r\n\r\nVista dos esclarecimentos do perito, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01795-2001-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CRYSTINE KELLER PEREIRA [Adv. Sonia Cristina de Oliveira Baptista (OAB: RJ 70782 - D)]\r\n\r\nRéu: BLONDA SALAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRYSTINE KELLER PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Pinto Soares [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Autores Teatrais - SBAT [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Pinto Soares, Réu Sociedade Brasileira de Autores Teatrais - SBAT\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-1998-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CORREA DE AZEVEDO RAMOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: AGATHA SERVICOS E MANUTENCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CORREA DE AZEVEDO RAMOS\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou insuficiente, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonaldo Purcino Martins [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Garcia d Avila Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vidracaria Garcia d Avila Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias,sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Lima [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Central da Pedra [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Central da Pedra\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01639-1995-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO UBIRAJARA GACLIANO [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAPREL EMPRESA MANUTENCAO ADM PREDIAL LTDA [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo (OAB: RJ 52905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO UBIRAJARA GACLIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como tomar ciencia da petição do socio, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Artur da Silva [Adv. Sant Clair Alves de Souza (OAB: RJ 98863 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Forma Stands Promocionais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Artur da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lidia Garcia Gomes [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdelino de Almeida [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buffet Primazia Ltda-ME, Réu Valdelino de Almeida\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreza Santos do Nascimento [Adv. Ana Cremilda Pereira Mendes (OAB: RJ 115133 - D)]\r\n\r\nRéu: Pisadela da Freguesia Calcados e Bolsas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreza Santos do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2006-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Rumao Barbosa [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Candido de Oliveira Bisneto (OAB: RJ 11045 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, devendo vir com o recolhimento previdenciario, em 10 dias, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Miguel Ferreira das Neves [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Sociedade Comercial Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01996-2001-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EUGENIA FERRO DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EUGENIA FERRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDizerem sobre o cumprimento do acordão, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00715-2002-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE SAO JOSE [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAZILIAN TRAVEL BUREAU SA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BRAZILIAN TRAVEL BUREAU SA, Rcte MARCIA DE SAO JOSE\r\n\r\nComparecerem as partes e advogados em audiencia, para homologação do acordo proposto, pena de homologação dos valores apresentados e consequente execução \r\n\r\nProcesso: 01071-2005-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Esteves Soares [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda. [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00723-2004-013-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: WILSON CARLOS GUEDES CAVALCANTE [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nExdo: NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00563-2008-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Fátima Ferreira da Rocha [Adv. Marcia Cristina Silva (OAB: RJ 130924 - D)]\r\n\r\nRéu: Gine Vídeo Clínica Ltda. [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gine Vídeo Clínica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Rocha Guedes da Silva [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Universitario Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Universitario Augusto Motta\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00524-2005-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Garcia [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Garcia, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 78/79 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. Esta publicação substitui a do dia 18/08/2009 \r\n\r\nProcesso: 00455-2005-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altivo Jorge Coelho Freire [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altivo Jorge Coelho Freire, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 125 .\r\n\r\nProcesso: 00527-2002-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00685-1999-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON PAULINO DE SOUZA [Adv. Gervasio Miguel (OAB: RJ 1876 - D)]\r\n\r\nRéu: GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00662-2008-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Novaes Coutinho [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Cargo Service Center Brazil Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Novaes Coutinho\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias, pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00425-1993-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RIBEIRO [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\nVir com as copias das peças necessarias a extração da certidão de credito, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00133-2004-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO TAMOR DE SOUZA SANTOS [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO TAMOR DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nVir com o deposito do valor das custas, em guia de deposito, para ressarcimento a reclamada, ante a inversão do onus da sucumbencia. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Ramos Ferreira Apulchro\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01685-1997-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE DA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut GERALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 226/227 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01713-2005-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Andrade Goulart [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Elaine de Andrade Goulart\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 600/601 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Gomes Martins [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Carnes Zamboni Pereira Ltda. ME [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Carnes Zamboni Pereira Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob as penas da lei \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Ernesto de Alencar Silva [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Serviços de Alimentação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Narcon Gomes de Souza [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Palm Springs Free e Flex [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Palm Springs Free e Flex\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob as penas da lei \r\n\r\nProcesso: 01125-2005-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene da Conceicao Carrilho [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Andre da Silva [Adv. Sergio Costa Ferreira (OAB: RJ 38139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Conceicao Carrilho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 71 .\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Simone Guilherme da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob as penas da lei \r\n\r\nProcesso: 00172-1992-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA [Adv. Lilliam de Goes Monteiro (OAB: RJ 30633 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PROPRIETARIOS MORADORES VALE DO ELDORADO [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC PROPRIETARIOS MORADORES VALE DO ELDORADO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls229/230 \r\n\r\nProcesso: 02042-1998-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE NEVES DA SILVA [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEPA ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTIERME BARBIERI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 129, devendo informar nome e endereço do inventariante .\r\n\r\nProcesso: 01538-2000-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOMAR GONCALVES DA MOTTA [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOMAR GONCALVES DA MOTTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 828771"
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                                "Processo: 01939-1990-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO TAVARES SOUZA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO TAVARES SOUZA, Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 604/605: ...\" ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, julgam-se PROCEDENTES os embargos da executada e PROCEDENTE EM PARTE a impugnação do Exequente. Após o trânsito em julgado desta decisão, notifique-se o Sr. perito para refazer os cálculos, observando-se os parâmetros ora estabelecidos. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00498-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS NORBERTO MARQUES [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS NORBERTO MARQUES\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo por mais 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei dos Santos Correa Lima [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Protel Administracao Hoteleira Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protel Administracao Hoteleira Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00437-2005-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson de Souza Reis [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 - D)]\r\n\r\nRéu: Bat Lanches Ltda. [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bat Lanches Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paola Oliveira de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Ana Paula dos Santos Bento (OAB: RJ 89493 - D)], Réu: Redecard S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A. , Réu Redecard S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00414-1993-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOSE FERREIRA [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOTOUR FOTOS TURISTICAS LTDA ME, Réu: MARIA LUCIA DA SILVA FIUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JOSE FERREIRA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 320/325 .\r\n\r\nProcesso: 01161-1988-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOCLECIO VITORINO LOPES [Adv. Salvador Teixeira Bittencourt (OAB: RJ 16741 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES JAFRY LTDA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFECCOES JAFRY LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 613 .\r\n\r\nProcesso: 00095-1999-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO FEITAL DE MORAIS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA, Réu: MARILENA TAGLIAFERRI DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO FEITAL DE MORAIS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 287 .\r\n\r\nProcesso: 00384-1999-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos e requerer o que for cabível, devendo ainda regularizar sua assistência .\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Quintao [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Quintao\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 172/176 .\r\n\r\nProcesso: 01520-1990-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADJA MARIA DOS SANTOS BEZERRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA ADMINISTEP DE REC HUMANOS E SERVS LTDA, Réu: Marcia das Dores Souza Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADJA MARIA DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 211/221 .\r\n\r\nProcesso: 00915-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Trajano Costa dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Trajano Costa dos Santos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02260-1988-014-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: WELFARE ALMEIDA CASTANHO FILHO E OUTROS [Adv. Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz (OAB: RJ 31152 - D)], Aut: ALBERTO DO CARMO NETTO, Aut: IVANY SOUTO ALVES\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELFARE ALMEIDA CASTANHO FILHO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 457: \" Mantém-se a decisão anterior. Adverte-se o autor para as sanções prevista no art. 18 do CPC, um vez que retirou os autos no dia 20/01/09, devolvendo-os em 02/07/09 com petição requerendo exatamente o mesmo pedido anterior já escorreitamente apreciado na decisão de fl. 448 . Int. \"\r\n\r\nProcesso: 02210-1997-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: POLIDORIO PINTO DA FONSECA NETO [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut POLIDORIO PINTO DA FONSECA NETO\r\n\r\nTer vista de fls. 177 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 02002-1998-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estelita Monteiro Hastenreiter - Sucessora de Genovino Hastenreiter [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO PETROPOLIS LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS TURISMO PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 151/155, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01598-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristian de Castro Oliveira [Adv. Gabriella Gaida (OAB: RJ 88309 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Audiovisual S.A. - Lumiere\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristian de Castro Oliveira\r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Reis Pinho [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilider Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jofre da Costa Cipriano [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços de Abastecimento Top Guidon Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviços de Abastecimento Top Guidon Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01528-1996-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MACHADO DE MOURA [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: NR ADMINISTRACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA EPP [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO MACHADO DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 427: \"Primeiramente, devolva o autor a certidão já recebida ( fls. 419v.) .\r\n\r\nProcesso: 01543-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE MACHADO DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS TICK TACK DO CEASA LTDA [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 76/78 .\r\n\r\nProcesso: 00551-2005-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Carmo [Adv. Gustavo de Lima Gils (OAB: RJ 130599 - D)]\r\n\r\nRéu: Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Carmo\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais ( 1a. parcela ), em 5 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00575-2005-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Colli Villaca [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpia Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpia Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 161/166 .\r\n\r\nProcesso: 00695-1998-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVINA DE PAULO MARINS [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVINA DE PAULO MARINS, Réu MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 167/170, para os efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 00129-2009-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fideles Sigmaringa Pereira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas 4º Centenário do Rio de Janeiro S/C \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fideles Sigmaringa Pereira \r\n\r\nDiligenciar junto ao C.R.C.P.J. (Cart. Reg. Civ. Pess. Jur. ), no sentido de verificar a existência de arquivamento dos atos constitutivos, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito. \"\r\n\r\nProcesso: 00089-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SILVA BARBEITO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SILVA BARBEITO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00703-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celco Lopes Pinheiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celco Lopes Pinheiro\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive,o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00253-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FELIPE CALADO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: O S SERVICOS LTDA [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FELIPE CALADO\r\n\r\nAnte a discordância do perito (fls. 307), requerer o que for de seu interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Lopes de Farias [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Amai-vos [Adv. Carolina Araújo de Azevedo (OAB: RJ 145028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Amai-vos\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01584-2003-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA BLANCO BITTENCOURT [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: TABA EDITORACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)], Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: EDITORA JB S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA BLANCO BITTENCOURT\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. oficial de Justiça de fls. 296v. .\r\n\r\nProcesso: 01858-2000-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WALMIR LUIZ DA SILVA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVEST EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida a certidão de crédito (fls. 85) .\r\n\r\nProcesso: 01575-1999-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TELLES REDO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO TELLES REDO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 175/181 .\r\n\r\nProcesso: 01621-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri das Nupcias Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 175/210, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 02830-1992-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERVAL MONTEIRO DE QUEIROZ FILHO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut ROBERVAL MONTEIRO DE QUEIROZ FILHO\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 892, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 02562-1990-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO OLIVEIRA SOARES [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 157 .\r\n\r\nProcesso: 02930-1984-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 501: \"... Por todo o exposto, DECLARA-SE a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a implantação do adicional de insalubridade e determina-se a parte autora que apresente cálculos de liquidação complementar, observando os parâmetros acima estabelecidos. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00040-1996-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON DE OLIVEIRA TAVARES [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL PRESTO LABOR ASSESS CONSULT PESSOAL LTDA [Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana (OAB: RJ 81752 - D)], Réu: TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA TREINAMENTO LTDA, Réu: PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se na Secretaria da Vara a sua disposição pelo prazo de 30 dias, devendo neles requerer, ciente de que, em caso de omissão, retornarão ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01093-2001-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO LOPES ANDRADE [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: CGAV COMERCIO DROGAS LTDA DROGARIA CAPITOLIO, Réu: ÁLVARO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR, Réu: EDUARDO DA SILVA RAYMUNDO, Réu: JAIR MARINHO NUNES DIAS, Réu: MARCO ANTONIO DE MENDONÇA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ROBERTO LOPES ANDRADE\r\n\r\nTer vista de fls. 122/125 .\r\n\r\nProcesso: 00999-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenor Antônio de Menezes [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Vera Cruz de Ramos Ltda. , Réu: Edward Ribeiro da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenor Antônio de Menezes\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01006-2009-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Barbosa da Silva [Adv. Clara Maria Carvalho Ferreira (OAB: RJ 151355 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Barbosa da Silva\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Lima de Carvalho\r\n\r\nRéu: Veplan Hotéis e Turismo S.A. [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veplan Hotéis e Turismo S.A.\r\n\r\nTer vista das petições de fls. 34/36 .\r\n\r\nProcesso: 01005-2009-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nerivaldo Alves Santos [Adv. Fernando dos Santos Andrade (OAB: RJ 133252 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nerivaldo Alves Santos \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01111-1998-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INARACY RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut INARACY RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 316: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 313/315, no valor de R$ 292.341,07 equivalentes a 24.188.885,93 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabalecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor refernete ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01033-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio do Nascimento Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Still do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio do Nascimento Silva\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Lima [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: CCBR Catel Construcoes do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCBR Catel Construcoes do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo requerido na petição de fls. 214 .\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenir Direito da Silva Rangel [Adv. Sidnei Mesquita (OAB: RJ 69797 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 68/69, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 02312-1971-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ROSA CORREA E OUTROS [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nComprovar a existência de depósitos recursais pendentes de levantamento, no prazo de 10 dias, ciente de que, em caso de omissão, os autos retornarão ao arquivo geral .\r\n\r\nProcesso: 02276-1996-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: B FREE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Réu: WALTER MARTINS ALVES FILHO, Réu: MARIA CRISTINA MARTINS ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 237 .\r\n\r\nProcesso: 02250-1997-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA OLIVEIRA SILVA [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON SCHUELER DE CARVALHO, Réu: REGINA HELENA DE CARVALHO, Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTer vista da devolução da CPE para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02275-1998-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DIAS DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: HARVARD INDUSTRIA E COMERCIO SA, Réu: ANTONIO JOSE VEIGA, Réu: MANUEL SUAREZ SILVA, Réu: ANTONIO JOSE VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DIAS DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 114/116 .\r\n\r\nProcesso: 00565-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moraes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Moraes\r\n\r\nTomar ciência do deps. de fls. 96v.: \"1) Homologo os cálculos de fls. 95/96, no valor de R$ 4.311,09 equivalentes a 356.415,90 TRs. 2) Intimem-se as partes, sendo a Ré por edital conf. despacho de fls. 83v. 3) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00390-2003-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA BASTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00119-2007-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Paulo Freitas [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Freitas\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no rpazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01994-2003-014-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: TARCISIO COLLYER FERREIRA LIMA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nFalar sobre os novos cálculos do autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idenilson Chaves Ferreira [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idenilson Chaves Ferreira\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 228 .\r\n\r\nProcesso: 00309-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Regis de Aquino [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Proengh Construcoes Ltda., Réu: ELLEN MARQUES DOS SANTOS, Réu: NIVALDINO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Regis de Aquino\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 60 dias, conforme requerido na petição de fls. 38 .\r\n\r\nProcesso: 01369-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Coelho Orphao [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Alfa de Investimentos S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Alfa de Investimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 122 .\r\n\r\nProcesso: 00223-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Souza [Adv. Oswaldo Soares Portes (OAB: RJ 33728 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Haddock Lobo [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Augusto Haddock Lobo\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 145/150 .\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina da Silva [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Beneficente dos Sargentos da Marinha [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Beneficente dos Sargentos da Marinha\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls. 224 .\r\n\r\nId: 831022"
                            ],
                            "831051": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01378-2008-014-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira de Medeiros\r\n\r\nRéu: Fernandes e Vangelista Construção Civil Ltda., Tecco Tecnologia e Construção Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fernandes e Vangelista Construção Civil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 72/75: \"Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se a primeira reclamada, FERNANDES & VANGELISTA CONTRUÇÃO CIVIL LTDA e, subsidiariamente a segunda, TECCO TECNOLOGIA E CONSTRUÇÃO LTDA, a pagar ao reclamante, JOSÉ PEREIRA DE MEDEIROS, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, conforme parâmetros estabelecidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nProcesso: 00334-2009-014-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Tavares Coelho Pereira\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas 4 Centénario do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Hospital de Clínicas 4 Centénario do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 31/33: \"... Ante o exposto, à revelia, DECLARANDO-SE A NULIDADE do pedido de demissão e a rescisão indireta do contrato, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se a reclamada, HOSPITAL DE CLÍNICAS QUARTO CENTENÁRIO DO RIO DE JANEIRO, a pagar à autora, JULIANA TAVARES COELHO PEREIRA, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamantação supra... \"\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-014-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Araújo Pires\r\n\r\nRéu: Alexandre Gulart Lessa\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Gulart Lessa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 45/47: \"... Ante o exposto, à revelia julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, RECONHECENDO-SE o vínculo de emprego entre as partes e condenando-se o reclamado, ALEXANDRE GULART LESSA, a pagar à reclamante, ROSANGELA DE ARAÚJO PIRES, no prazo legal... \"\r\n\r\nProcesso: 01720-2005-014-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Guimaraes Dias\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos de Seg. e Transp. de Valores Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Marcio Jose Guimaraes Dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida Certidão para Habilitação junto à Massa Falida ( fls. 77) .\r\n\r\nProcesso: 00565-2005-014-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moraes\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do deps. de fls. 96v.: \"1) Homologo os cálculos de fls. 95/96, no valor de R$ 4.311,09 equivalentes a 356.415,90 TRs. 2) Intimem-se as partes, sendo a Ré por edital conf. despacho de fls. 83v. 3) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831051"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "832231": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01067-2008-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: César Soares Firmino [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Firenze [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Soares Firmino, Réu Condomínio Edifício Firenze\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2009-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elomar Cabral da Cunha [Adv. Izaias Freitas Duarte (OAB: RJ 104563 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do rte de fls127/134. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Barreto da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Barreto da Silva, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adalberto da Silva [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Sulacap I [Adv. Sergio de Souza Macedo (OAB: RJ 91435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adalberto da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista do Nascimento [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRéu: Baker Hughes do Brasil S.A. [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baker Hughes do Brasil S.A., Aut Jose Batista do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Sant Anna Sampaio [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmaçia Vitória de Colhe Neto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia de Sant Anna Sampaio\r\n\r\nTer vista de fls.33 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-2006-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleo da Silva Barbosa [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleo da Silva Barbosa\r\n\r\nTer vista de fls. 116 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DE OLIVEIRA GAMA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: BASF S.A. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASF S.A., Aut EDILSON DE OLIVEIRA GAMA\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00449-2009-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Gomes da Silva [Adv. Alex Moraes Farias (OAB: RJ 133887 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Gomes da Silva \r\n\r\nTer vista de fls. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2009-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samara Gildo da Silva [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: JP e JL Padaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samara Gildo da Silva \r\n\r\nTer vista de fls.38 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2008-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Helena Duarte [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Helena Duarte\r\n\r\nTer vista de fls. 46 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2009-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Oliveira Santos [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Oliveira Santos\r\n\r\nTer vista de fls. 18 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2009-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcilio da Silva Pereira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Conosur Materiais e Serviços Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcilio da Silva Pereira \r\n\r\nTer vista de fls. 41 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 832231"
                            ],
                            "832290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01356-1993-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO BRIDES OSVALDINO, Aut: ENIO CALAZANS [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA.(SUCES.DE CIA.DO METROPOLITA DO RJ [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO CALAZANS, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA.(SUCES.DE CIA.DO METROPOLITA DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 832290"
                            ],
                            "832214": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01027-1997-016-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ALVES\r\n\r\nRéu: METODO ORG PLAN ADM SIST EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) METODO ORG PLAN ADM SIST EMP N/P SOCIOALFREDO CINTRA DE MOURA CARVALHO, METODO ORG PLAN ADM SIST EMP N/P SOCIO CARLOS CINTRA MOURA CARVALHO, METODO ORG PLAN ADM SIST EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, aquantia de R$ 13.033,21. \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-016-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Rodrigo Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Erico Santos Da Gama E Souza da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seateck Indústria e Comércio Ltda., SEATECK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA N/P SÓCIO MÁRCIO SADLEV VEIGA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-016-01-00-9 – ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho Procuradoria regional do Trabalho\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, COOTRAM A/C DO PRESIDENTE SR. Gilberto da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Erico Santos Da Gama E Souza da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., COOTRAM A/C DO PRESIDENTE SR. Gilberto da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-016-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Fernandez Mendonça Gonçalves \r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Erico Santos Da Gama E Souza da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) BINGO TIJUCA LTDA, Bingo Tijuca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832214"
                            ],
                            "832219": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01188-2000-016-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: IVAN MOREIRA LOPES\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO\r\n\r\nPelo presente fica m STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO, STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO, STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\niNDICAR BENS DA EXECUTADA, LIVRES E DESIMPEDIDOS, QUE SATISFAÇAM A EXECUÇÃO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDEREM COM SEUS BENS PARTICULARES. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-016-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Santos Souza\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Caixa Economica Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA, BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a\r\n\r\nmemoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879,\r\n\r\nparag 2o. da CLT e art. 604 do CPC), em 10 dias, PRECLUSIVAMENTE,\r\n\r\nem caso de impugnacao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832219"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "831590": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00560-2006-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Ribas da Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)], Aut: Sandra Silva de Carvalho [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 400,00 (fls. 127). Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2006-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josicleide Luna Araujo [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josicleide Luna Araujo\r\n\r\nOferecer meios para prosseguimento da execução, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00608-2002-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA BRAGANCA RIBEIRO CRUZ [Adv. Hamilton Jose Chiacchio Cordeiro (OAB: RJ 74712 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA BRAGANCA RIBEIRO CRUZ\r\n\r\nOferecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00728-1997-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FONTES GONCALVES [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LYDANTAR LTDA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LYDANTAR LTDA, Aut MARCIO FONTES GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00491-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Santiago Barrenechea Bouch [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemibra Industria e Comercio Internacional S.A. [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemibra Industria e Comercio Internacional S.A.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00461-2005-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Renato Moreira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Moreira\r\n\r\nManifestar-se o exequente em 30 dias, devendo requerer o que entender de direito, sob pena de arqivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferroso Novo [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - em recuperação judicial [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - em recuperação judicial, Aut Paulo Cesar Ferroso Novo\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de suspensão do feito (fls. 241). \r\n\r\nProcesso: 00513-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina da Motta Samuel [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Megalavcopa Comercio e Servicos de Lavanderia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina da Motta Samuel\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva sobre o prosseguimento do processo, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Hofke Heffer da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Hofke Heffer da Costa \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00528-2009-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio José de Almeida Passos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio José de Almeida Passos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 20: \"Nada a deferir. Matéria já superada na decisão, conforme ata de fls. 12.\" Comprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 176,37, em 10 dias, sob pena execução.\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio César Martins de Souza Júnior [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: CPP Telecomunicações Ltda. [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)], Réu: Ericson S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Martins de Souza Júnior \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luisa Borges Silva [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Sansim Serviços Médicos Ltda. [Adv. Orestes Fernando Corssini Quercia (OAB: SP 145373 - D)], Réu: IRB Instituto de Resseguros do Brasil [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sansim Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Sabino da Silva. [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Sabino da Silva.\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Couto Cabral Bazilio [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: H2A Manufatura e Design Ltda. [Adv. Luiz Sergio Cordeiro da Rocha (OAB: RJ 128433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Couto Cabral Bazilio\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00458-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RICARDO MELO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00363-2009-018-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estado da Arte Informática e Tecnologia Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexander Rehm da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estado da Arte Informática e Tecnologia Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, conforme item 7 do acordo de fls.19, sob pena de penhora eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2004-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANSELMO DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor estimado de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Lima Moreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Viton 44 [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viton 44\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00204-1993-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP DE ROBERTO G MORAES(REP NATRON...E ALCOMAT [Adv. Djalma Ferreira do Amaral (OAB: RJ 71695 - D)]\r\n\r\nRéu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESP DE ROBERTO G MORAES(REP NATRON...E ALCOMAT\r\n\r\nFornecer o n.º de inscrição do CPF/MF da autora. \r\n\r\nProcesso: 01467-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosanilda dos Santos [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosanilda dos Santos , Réu Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2009-018-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Evanora Gomes de Moraes\r\n\r\nEgdo: MARCIO GUILHERME HENRIQUES [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Egdo: MINPART EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA SA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCIO GUILHERME HENRIQUES, Egdo MINPART EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA SA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pela parte inerte como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, conforme disposição expressa contida no art. 1053 dos CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00270-1996-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MATTOS DALCOL [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Eurico Paes de Macedo, Réu: Armando Benetti da Costa, Réu: Paulo Cezar Lisboa de Oliveira, Réu: C A P Participacoes e Empreendimentos Ltda, Réu: Jose Augusto Paes de Macedo, Réu: Franz Georg Wirtzbiki de Almeida, Réu: TROPICAL MOVIM.DE CARGAS LTDA /NP REPRES.LEGAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MATTOS DALCOL\r\n\r\nManifestar-se o exte em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2001-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Gabriela Cury Borchardt (OAB: RJ 94700 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAL SERVICE LTDA [Adv. Pedro Penna da Rocha (OAB: RJ 89294 - D)], Réu: Empresa Saneadora Territorial Agricola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nOferecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02167-2001-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SCOTELARO [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JORNAL DO BRASIL S/A (sucessora de Sistemas Jornal do Brasil) [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JB INDUSTRIAS GRAFICAS [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: RADIO JORNAL DO BRASIL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA SCOTELARO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido, pois tal expediente vem se mostrando infrutífero. Vir com meios objetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo temporário. \r\n\r\nProcesso: 01016-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Anderson Damiao [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PANFLEX COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: ASTRAL COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Réu: Andromeda Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andromeda Comercial de Moveis Ltda., Réu PANFLEX COMERCIAL DE MOVEIS LTDA, Aut Roberto Anderson Damiao\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2000-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME FRANCISCO BARBOSA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: FEDERACAO DAS ASSOC DE MULHERES DO MUNIC DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HEVERALDO DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDIC INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)], Réu: ROBERTO ZAGARI SOARES PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HEVERALDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de citação dos sócios por edital. Fornecer o endereço dos sócios, no prazo de 30 dias, nos termos do Provimento 03/2007 da D. Corregedoria. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lessa de Oliveira Barbosa [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Guinada Consultoria Ltda., Réu: Selte Servicos Eletricos Telefonicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda., Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 495/532. \r\n\r\nProcesso: 00227-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Rodrigues Bandeira [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repr. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Rodrigues Bandeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 831590"
                            ],
                            "831591": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Conceicao\r\n\r\nRéu: Distribuidora Campo Grande Atacadista de Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gustavo Eugenio De Carvalho Maya da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Distribuidora Campo Grande Atacadista de Bebidas e Alimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2010 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\n10)Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831591"
                            ],
                            "831593": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01725-2000-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FEDERACAO DAS ASSOC DE MULHERES DO MUNIC DO RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Guinada Consultoria Ltda., Selte Servicos Eletricos Telefonicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução, designada para 22/10/2009, às 11:30 horas, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 495/532. \r\n\r\nProcesso: 00106-1994-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: Unitrans Uniao Transportes e Servicos de Containers Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade Repr. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831593"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830957": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00647-1991-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MARTINS DE BARROS FILHO [Adv. Frederico Augusto de Almeida Ferreira (OAB: RJ 100825 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GUARACIARA DE SANTANA FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho.... .\r\n\r\nProcesso: 00516-2006-019-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Mauricio Piragibe de Carvalho Faria [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Safra S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.179. Tendo em vista a significativa de valores apresentados pelas partes, nomeio o i.Expert do Juízo Jose Carlos Nunes, cujos honorários arbitro em R$ 1.000,00, a serem suportados pela parte ré consoante o art.790-B da CLT. Intimem-se a ré a comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2004-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIU SOARES DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.244.Tendo em vista a significativa divergência de valores apresentados pelas partes. nomeio o i.Expert do Juízo Marcelo Baptista Vieira, cujos honorários arbitro em R$ 1.000,00 a serem suportados pela parte ré cosoante o art.790B da CLT. Intimem-se a ré a comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2005-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Camilo da Silva [Adv. Otto Guilherme dos Santos (OAB: RJ 78892 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.158.Ter ciencia de despacho de .Tendo em vista a significativa divergência de valores apresentados pelas partes. nomeio o i.Expert do Juízo Marcelo Baptista Vieira, cujos honorários arbitro em R$ 1.000,00 a serem suportados pela parte ré cosoante o art.790B da CLT. Intimem-se a ré a comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2005-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Camilo da Silva [Adv. Otto Guilherme dos Santos (OAB: RJ 78892 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.158.Intimem-se a ré a comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Valor R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00673-2000-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GOMES PEREIRA NETO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.267.Intime-se a ré a comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2005-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva Junior [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Set Editora Ltda. [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultra Set Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.293. Intime-se a ré a comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Valor R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00044-2001-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREZIO MORAES DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO HOME ASSITENCIA MEDICA LTDA (ATUAL DENOM.SOCIAL DA SUPERMED LTDA.) [Adv. Severino Eufrasio Pereira (OAB: RJ 44889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO HOME ASSITENCIA MEDICA LTDA (ATUAL DENOM.SOCIAL DA SUPERMED LTDA.)\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.331. Intime-se a 1ª ré a comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Valor de R$ 1.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2005-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Amparo da Silva Macedo [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mark One Confeccoes Ltda. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Mark One Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.199. Intime-se a ré a comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Valor de R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00217-2004-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DANTAS BARBOSA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOLOGIA BANCARIA S/A [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOLOGIA BANCARIA S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.471. Intime-se a ré a comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Valor R$ 1.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01860-2003-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODY RUBENS MORENO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO 1 NET S/A [Adv. Eucyr Barbosa Cordeiro (OAB: RJ 20286 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO 1 NET S/A, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.296. Intimem-se as rés a comprovarem o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Valor de R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01745-2003-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIONALDO ESPIRITO SANTO SILVA FILHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.445. Intime-se a ré a comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Valor de R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00847-2004-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS TORRES PEREIRA [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE ESPANA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE ESPANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.139. Intime-se a ré a comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Valor R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira dos Santos [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Almada Ltda. [Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges (OAB: RJ 113823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Almada Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.76. Intime-se a ré a comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Valor de R$ 1.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2004-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MEDEIROS PINHEIRO [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.501. Intime-se a ré a comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2005-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Alves da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Bom Gouter Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bom Gouter Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.163. Intime-se a 1ª ré a comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02052-1991-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLIA SOUZA BLANCO [Adv. Moises Rodrigues (OAB: RJ 58800 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S.A. [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.677. Intime-se a ré a comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Valor de R$ 1.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2003-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MARZULO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.362. Intime-se a ré a comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 830957"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
                            "829830": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00990-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilton Pascoal da Hora [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilton Pascoal da Hora\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.33: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00993-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Craveiro [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: GVI Promotora de Vendas e Serviços S.A. , Réu: Lecca Financeira S.A. , Réu: Banco Fibra S.A. , Réu: Epanor S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Craveiro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.325: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01246-1999-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ASSIS DA SILVEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA MONTE REI LTDA, Réu: ANTONIO MARTINS PINTO, Réu: JOSE MARQUES DE OLIVEIRA, Réu: ZULMIRO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ASSIS DA SILVEIRA\r\n\r\nVista ao Reclamante da devolução da notificação às fls.107. \r\n\r\nProcesso: 02103-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA FILIPPO [Adv. Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut RENATO DA SILVA FILIPPO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.335: Homologo os presentes cálculos, fixando a liquidação em R$ 272.043,46. À impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2000-021-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: LUCIANA CHAVES DE OLIVEIRA [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.194. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Cristina Lacerda da Silva [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Cristina Lacerda da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.69: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01006-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules Vieira Macedo [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Keep Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercules Vieira Macedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.11: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01001-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Magalhães Cunha [Adv. Ana Luiza Magalhaes Veiga (OAB: RJ 47116 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo A. Penna Decorações Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Magalhães Cunha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01009-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Flávia Rabello dos Santos [Adv. Augusto Cesar Fernandes Acquarone (OAB: RJ 103442 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginocardio Imagem Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Flávia Rabello dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.28: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01015-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jana Silva Soares Branco [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jana Silva Soares Branco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.25: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01022-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Cararino de Mattos Pinho [Adv. Jorge Rogério Francisco (OAB: RJ 140807 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Recanto Feliz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Cararino de Mattos Pinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01040-2005-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro Correia [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: LL Zeladoria Patrimonial de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ribeiro Correia\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.49: Ao reclamante. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ajuricaba da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda., Réu: Shopping Leblon \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ajuricaba da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.29 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01008-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Teixeira Pinto [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Drytech Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Teixeira Pinto \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01012-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Brasilino dos Reis [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality 2000 Engenheiros e Construtores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Brasilino dos Reis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.31: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01014-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Machado de Azevedo [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Machado de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.11: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01016-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Queiroz [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Queiroz \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.25: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01017-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lacerda Cabral [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda., Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Lacerda Cabral\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.315: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01018-2009-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Vidal dos Santos [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: Sarnelli Redes de Segurança Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Vidal dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14: Intime-se o Reclamante a apresentar valor certo ao pedido deduzido, nas alíneas a,b,c,d,e,f sob pena de arquivamento, na forma do §1º do art.852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01019-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Silva Dias [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose Silva Dias \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01027-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia de Mello Mierelles [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia de Mello Mierelles\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.124: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judith Froes Martins [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Judith Froes Martins\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.177-v: Na forma do inciso I, do art.267 do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00626-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE GOUVEA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: HEBER DE OLIVEIRA FREITAS, Réu: SEMEL SERVICOS E MONTAGENS ELETRICAS [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: HEBER DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE GOUVEA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00188-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Faria Goulart [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca Ltda - Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Faria Goulart\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.72: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, e se for o caso, vir com o demonstrativo das horas-extras, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00227-2000-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE ESTEVES ROCHA [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE ESTEVES ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.338: Notifique a reclamante para vir com o resumo das verbas devidas em suas épocas próprias, inclusive com o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Soares da Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Assessoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.57: Intime-se o reclamante para indicar o atual endereço da ré, para fins de citação. \r\n\r\nProcesso: 00561-2002-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA BERNARDO DA SILVA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: AGNALDO DE ALENCAR COITE, Réu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.98: Indicar o atual endereço do sócio da ré, para fins de citação. \r\n\r\nProcesso: 00144-1992-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAMIR MOUREAU, Aut: MURILO JOSE BOTELHO, Aut: WALDEMIRO F SANTIAGO, Aut: JOSE DE OLIVEIRA SILVA, Aut: GLEBER SAMPAIO, Aut: José de Oliveira Silva - sucedido por Thereza Jansen de Oliveira [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)], Aut: José de Oliveira Silva - sucedido por Maria José de Oliveira Silva [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)], Aut: LEOPOLDO PENHA DE SOUZA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)], Aut: CARLOS SANTANNA FOLHO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)], Aut: ARLETE DA SILVA BRANDAO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)], Aut: José de Oliveira Silva - sucedido por Alexandre Jansen de Oliveira [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)], Aut: José de Oliveira Silva - sucedido por RicardoJansen de Oliveira [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)], Aut: José de Oliveira Silva - sucedido por Ana Maria Jansen de Oliveira [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE DA SILVA BRANDAO, Aut CARLOS SANTANNA FOLHO, Aut José de Oliveira Silva - sucedido por Alexandre Jansen de Oliveira, Aut José de Oliveira Silva - sucedido por Ana Maria Jansen de Oliveira, Aut José de Oliveira Silva - sucedido por Maria José de Oliveira Silva, Aut José de Oliveira Silva - sucedido por RicardoJansen de Oliveira , Aut José de Oliveira Silva - sucedido por Thereza Jansen de Oliveira, Aut LEOPOLDO PENHA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.958: Intime-se o Reclamante a manifestar-se sobre o bem oferecido às fls.957. \r\n\r\nProcesso: 00248-1997-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMERICO DE MATTOS [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES MUNDUS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): LAIZI GARCIA ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.179: ... Indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00758-1996-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JERONIMO DA SILVA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE FLORES DA TERRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JERONIMO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00638-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERY OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERY OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.521/522, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-1995-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CASTILHO DO NASCIMENTO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.289: Pagar o valor de R$ 2.141,55 correspondente a 177.051,11 trs em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00373-1997-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SANTIAGO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ SANTIAGO\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls.310, por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO RIBEIRO DA TRINDADE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIDRO VIDRO TEMPERADO LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVIDRO VIDRO TEMPERADO LTDA\r\n\r\nComprovar os depósitos mensais relativos ao acordo, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-1995-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO BERNARDO DOS SANTOS [Adv. Nilson Souto Gomes (OAB: RJ 44727 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTENON MOVEIS E DECORACOES LTDA, Réu: JOSE LUIZ JORGE NEIMI, Réu: ELIAS JORGE NEIMI FILHO, Réu: ROSELAINE FONSECA KIRGE NEIMI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01308-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MOREIRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Daniella Silva de Oliveira (OAB: RJ 113161 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut VERA LUCIA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.159. \r\n\r\nProcesso: 01599-2004-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA NAZARETH [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTALEIRA GUANABARA IND COME LTDA (MASSA FALIDA) A/C 3 LIQUID JUDIC [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA NAZARETH, Réu CRISTALEIRA GUANABARA IND COME LTDA (MASSA FALIDA) A/C 3 LIQUID JUDIC\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.79: Homologo os cálculos de fls.66/72, atualizados às fls.77/78, fixando o quantum debeatur em R$ 45.332,41correspondentes a 3.747.824,43 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01655-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto de Souza\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01537-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DAS NEVES SILVA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.225: Pagar o crédito remanescente de R$ 1.533,15 correspondente a 126.752,07 em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01150-2000-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ COELHO ORMOND SOBRINHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ COELHO ORMOND SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.327: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01409-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA BORRACHA SA [Adv. Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01434-2002-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINA MENEZES DOS SANTOS AZEVEDO [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nRéu: BOUTIQUE UM OITO MEIA LTDA. [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOUTIQUE UM OITO MEIA LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.92: Notifique a reclamada para pagar o valor de R$ 8.722,91, correspondente a 721.160,40 trs em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01556-2003-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMAR MONCAO SILVA [Adv. Elisabeth Caetano (OAB: RJ 83276 - D)]\r\n\r\nRéu: P R BROTHER CONFECCOES LTDA, Réu: ANDREIA OLIVEIRA FIGUEIREDO, Réu: LUIZ MAURICIO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR MONCAO SILVA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 02361-1992-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CROCE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS QUIMICA SA PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS QUIMICA SA PETROQUISA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.33/34. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 829830"
                            ],
                            "829853": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00608-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeska Vianna da Conceição [Adv. Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiquinho Lanches \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeska Vianna da Conceição \r\n\r\nConsiderando-se que o rito em deverá se processar a reclamação não se reserva à escolha da parte, considerando-se ainda, que, tratando-se de pedido certo, o valor da causa deve corresponder ao valor da soma de todos os itens do pedido (item II do art.259 do CPC), venha o reclamante com a apresentação do valor de cada item do pedido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeffrey Silva de Sant Ana [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeffrey Silva de Sant Ana \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.22: Tendo em vista que o Reclamante não forneceu o domicílio e residência para que o Reclamado fosse citado, deixando de promover ats e diligências que lhe competem , na forma do inciso III, do art.267 do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02136-1990-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA MELLO REGO BARBOSA [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)], Réu: OSEL ODEBRECHT SERVICOS NO EXTERIOR LTDA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nTomar ciência da impossibilidade de desarquivamento do processo, uma vez que encontra-se inutilizado com informação do arquivo responsável. \r\n\r\nProcesso: 00172-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonah Silva Pereira [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonah Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18. Prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01565-1993-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELIO NUNES DE BRITO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.1015: À parte contrária. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01962-1991-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE DE SOUZA DANTAS (ESPOLIO) N/P INVENTARIANTE MARCO ANTONIO FIRMINO DANTAS [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE DE SOUZA DANTAS (ESPOLIO) N/P INVENTARIANTE MARCO ANTONIO FIRMINO DANTAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.137: Intime-se o herdeiro necessário, Sr. Marco Antônio Firmino Dantas a apresentar a prova do óbito do reclamante George de Souza Dantas, no prazo de 15 dias.( inciso I, art.1060, CPC). \r\n\r\nProcesso: 02062-1996-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR GARCEZ MONTEIRO DE CARVALHO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR GARCEZ MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00900-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI DOS SANTOS [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: PILAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)], Réu: JAMIL BATISTA LEPRE, Réu: ELAINE MARIADA SILVEIRA LEPRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00968-1996-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATANIA DORNELLAS CAMPOS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CLAUDIO SOARES OLIVEIRA, Réu: MARIA ODETE LELIZ, Réu: MARIE CLAIR DE BELEZA LTDA [Adv. David Izidro da Silva (OAB: RJ 27683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATANIA DORNELLAS CAMPOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00784-1987-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MARIO IORIO [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição de fls.363/365, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO GOMES DA SILVA [Adv. Marco Antonio Ferreira (OAB: RJ 72345 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LATINOAMERICA LTDA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO GOMES DA SILVA, Réu TRANSPORTADORA LATINOAMERICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.183 e 183-verso. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Salino Mariano [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Intendente Magalhaes Point Com. de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Salino Mariano\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.100 e, trazer aos autos o valor total sacado . \r\n\r\nProcesso: 00492-2003-021-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: SIND EMPR EMPRESAS ASSEIO E CONSERVACAO MRJ [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRqdo: NEURO OLIVEIRA MARQUES, Rqdo: REMDEX TRADING S/A N/P JOSE VICENTE FONSECA, Rqdo: SERTEC SERVICOS LTDA, Rqdo: SERTECPAR S/A N/P JOSE VICENTE FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SIND EMPR EMPRESAS ASSEIO E CONSERVACAO MRJ\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Ribeiro Loyola [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nRéu: Catete Rio Taxi - Republica Taxi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Ribeiro Loyola\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.71. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.170: Notifique a reclamada para pagar o saldo remanescente de R$ 5.311,29 correspondente a 439.107,08 trs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00436-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PI BATISTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ROFERMAK REFRIGERACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PI BATISTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.33: Trazer aos autso o CNPJ do Reclamado, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial. \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nRéu: Cintia Carvalho Neves [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caixa Econômica Federal, Réu Cintia Carvalho Neves\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.69: Na forma do inciso IV, do art.267 do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas de R$ 39,10 calculadas sobre o valor dado à causa, pela autora. \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Domingos Costa Industrias Alimenticias S. A. [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domingos Costa Industrias Alimenticias S. A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.102: Oferecer contrarrazões ao recurso ordinário do autor, querendo, em 08 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Rogério da Silva Fausto [Adv. Ricardo Henrique da Silva Nascimento (OAB: RJ 152052 - D)]\r\n\r\nRéu: Metal Rubber Comercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Rogério da Silva Fausto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.69:Venha o reclamante com o valor dos demais itens do pedido . Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI MAGNO DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.87: Pagar o valor remanescente de R$ 3.798,91 correspondente a 314.072,15 trs em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00139-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS RIBEIRO [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAIA BAR LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS RIBEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DOS SANTOS, Aut: EDUARDO MIGUEZ DOMINGUES FILHO, Aut: DOMINGOS CARLOS MARQUES PEREIRA, Aut: ELIZEU DE AZEVEDO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.349-v: Vista aos autores para que requeiram o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO LEAL CARNEIRO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: TWO 5150 CHAVEIRO E CUTELARIA LTDA ME [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO LEAL CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.114: Intime-se o autor para dizer se arca com as despesas da remoção dos bens penhorados ao depósito público, em 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00986-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Martins da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.29: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00518-1990-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BANDEIRA DE MELO FIUZA [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO, Aut MARCELO BANDEIRA DE MELO FIUZA\r\n\r\nTomar ciência da atualização do crédito. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00987-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Benedito da Silva Filho [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Benedito da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.446: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00733-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Nogueira Correia [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ric Comunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Nogueira Correia\r\n\r\nIndicar o correto endereço da ré, para fins de citação e Apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00851-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Soares Guimaraes [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Yes Curso de Idiomas Ltda. [Adv. Elaine Alvares de Oliveira (OAB: RJ 102724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Soares Guimaraes, Réu Yes Curso de Idiomas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.88-v: Operados os efeitos da preclusão consumativa, não conheço dos embargos de fls.86/87. \r\n\r\nProcesso: 00576-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva Machado [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Cinart e Artis [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Cinart e Artis, Aut Francisco da Silva Machado \r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.65: Operados os efeitos da preclusão lógica, em razão da conciliação de fls.60/61, não conheço dos embargos de declaração de fls.62/63. \r\n\r\nProcesso: 00602-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MONTEIRO VASQUES [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MONTEIRO VASQUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.282: Notifique a reclamante para vir com os cálculos do FGTS separado das demais verbas devidas ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00995-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Soares dos Santos Fernandes [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional José Laves da Silva Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Soares dos Santos Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.19: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00988-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SALES PAULA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante de fls.333/334. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 829853"
                            ],
                            "829827": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-021-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Freire Mello\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/09/2009 às 13:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arq\r\n\r\nuivamento da reclamacao e, do RECLAMADO,no julgamento da reclamacão\r\n\r\na sua revelia e na aplicação da pena de confissão. A cópia da reclamação\r\n\r\ntrabalhista encontra-se à disposição nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n2)As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifica\r\n\r\ncao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, di\r\n\r\nretor ou empegado registrado e com carta de preposto. Devera, aind\r\n\r\na, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou do\r\n\r\ns atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os DOCUMENTOS deverao ser juntados na forma do ART.1o., ALINEA \"\r\n\r\nC\" DO PROVIMENTO 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagam\r\n\r\nento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.3\r\n\r\n59 e incisos do CPC).\r\n\r\n6)Nessa audiencia NAO SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS que deverao com\r\n\r\nparecer na proxima assentada na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Providmento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurdica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro\r\n\r\nEspecifico do INSS) assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00537-2001-021-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON INACIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: ALFA ENTULHO LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m ALFA ENTULHO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, no prazo legal, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-021-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliam Gonçalves Ribeiro\r\n\r\nRéu: AC Machado da Mota Madeiras ME, Vip Materiais, Rocha Madeiras\r\n\r\nPelo presente fica m AC Machado da Mota Madeiras ME, Rocha Madeiras, Vip Materiais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/10/2009 às 14:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arq\r\n\r\nuivamento da reclamacao e, do RECLAMADO,no julgamento da reclamacão\r\n\r\na sua revelia e na aplicação da pena de confissão. A cópia da reclamação\r\n\r\ntrabalhista encontra-se à disposição nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n2)As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifica\r\n\r\ncao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, di\r\n\r\nretor ou empegado registrado e com carta de preposto. Devera, aind\r\n\r\na, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou do\r\n\r\ns atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os DOCUMENTOS deverao ser juntados na forma do ART.1o., ALINEA \"\r\n\r\nC\" DO PROVIMENTO 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagam\r\n\r\nento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.3\r\n\r\n59 e incisos do CPC).\r\n\r\n6)Nessa audiencia NAO SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS que deverao com\r\n\r\nparecer na proxima assentada na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Providmento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurdica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro\r\n\r\nEspecifico do INSS) assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829827"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "831487": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 31/08/2009.\r\n\r\nProcesso: 02184-1989-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS SANTOS RODRIGUES [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 361: O reclamante não apresentou novos cálculos conforme determinado à fl. 359, reiterando questão já superada. Arquive-se sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02193-1998-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR ALVES DE CARVALHO [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: KATEKO INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Nilson Pessoa Junior (OAB: RJ 82133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIMAR ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nVistas ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01860-2000-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA MARLI FIGUEIREDO PALMEIRA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTETICA JARDIM BOTANICO S/C LTDA [Adv. Marcelo dos Santos Oliveira (OAB: RJ 110307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTETICA JARDIM BOTANICO S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foram homologados os cálculos de fls. 164, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ R$ 27.358,66 equivalentes a 2.307.308,40 TR's pro rata, mais custas de R$ 11,06 . Ciência as partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução, e para que venha, inclusive com os cálculos e recolhimento do IR, conforme Lei 10.833/03 e Instrução Normativa SRF nº 392, de janeiro/04. \r\n\r\nProcesso: 01819-2000-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA NUNES MARTINS SA IMPORTACAO E EXPORTACAO [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com o comprovante correto, do valor recebido através do alvará de fls. 303, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01803-1999-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GEORGE CANDIDO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01634-1991-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 40676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO J. P. MORGAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO J. P. MORGAN S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-2000-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GOMES MARTINS [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes (OAB: RJ 24612 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA S/A. [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA S/A.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01791-1997-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LEANDRO DA SILVA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA GEN ALIMENTICIOS LU BRIZZI LTDA [Adv. Newton Lobo de Carvalho (OAB: RJ 6991 - D)], Réu: MOYASHI DISTR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Newton Lobo de Carvalho (OAB: RJ 6991 - D)], Réu: Sonia Maria Brizzi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante com meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento com baixa ( com expedição de certidão de crédito). \r\n\r\nProcesso: 01692-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO BARBOSA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Gomes Braga [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jany Peixoto [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jany Peixoto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01534-2008-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Souza da Silva [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Etrel Transportes Ltda. , Réu: Helcio Lobo Miglioli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Souza da Silva \r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço atual do 2º reclamado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01523-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRO MARIANO DE FARIAS JUNIOR [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIRO MARIANO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01451-1997-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL GOMES DOS SANTOS [Adv. Monica Arouca Pereira da Silva (OAB: RJ 69244 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01423-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE SOUZA MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DE SOUZA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de 100. \r\n\r\nProcesso: 01420-2005-022-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Leadership Comercio e Importacao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nCgto: Alcione Frazao [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Leadership Comercio e Importacao Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Batista Kill [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Baremboim Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Batista Kill\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 105: Indefiro, visto que o depósito realizou-se no mes seguinte a homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01479-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA DE AMORIM BELIENI [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-1990-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DO SOUTO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut JOSE FRANCISCO DO SOUTO\r\n\r\nVistas às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BRANCO DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO BRANCO DOS SANTOS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01280-2001-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA NUNES BARBOZA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTROCOP CENTRO CLINICO CARDIOLOGICO LTDA [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTROCOP CENTRO CLINICO CARDIOLOGICO LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01270-2006-022-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Degusttio Sabores Bar Ltda. [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Degusttio Sabores Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Rocha de Mattos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Administracao de Recursos Humanos S/C Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Andrade da Silva (OAB: RJ 57810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza Almeida [Adv. Ana Lucia Muniz Tobias (OAB: RJ 83702 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas Ambev [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas Ambev\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manuel Telo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manuel Telo, Réu Varig Logistica S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nVenham as partes com a informação sobre o conflito de competência com relação à sucessão, no pazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2002-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANTUNES DA SILVA [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Erica Reboucas Quillinan Machado (OAB: RJ 81131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01143-2003-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA KARINA DE OLIVEIRA BARROS [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Aut: LILIAN ROSA VIEIRA SAMPAIO [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Aut: AILTON DA SILVA VIEIRA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE CARVALHO [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Aut: JOAO LUIZ ANTONGINI DE MESQUITA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Aut: CLAUDIO DOS SANTOS LINS [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Aut: RONALDO DA SILVA ABREU [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Aut: ALEXANDRE SOUTO VASQUES [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Aut: LUIZ CARLOS FONSECA SILVA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Aut: ROSANGELA DA SILVA BAYLON DIAS [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DA SILVA VIEIRA, Aut ALEXANDRE SOUTO VASQUES, Aut ANA KARINA DE OLIVEIRA BARROS, Aut CLAUDIO DOS SANTOS LINS, Aut JOAO LUIZ ANTONGINI DE MESQUITA, Aut LILIAN ROSA VIEIRA SAMPAIO, Aut LUIZ CARLOS DE CARVALHO, Aut LUIZ CARLOS FONSECA SILVA, Aut RONALDO DA SILVA ABREU, Aut ROSANGELA DA SILVA BAYLON DIAS\r\n\r\nVenham os reclamantes, com nova atualização monetária, utilizando os índices divulgados no mês em que elaborados os novos cálculos, observando a promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01138-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima dos Anjos Alexandre [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Yvonne Osorio de Almeida Gepp (Espolio de) [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima dos Anjos Alexandre\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01102-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Carolina Marques de Menezes [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Sem Pello Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)], Réu: Pelo Menos Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Carolina Marques de Menezes\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, sendo certo que deverá, na apuração das horas extras, observar o limite de 44 horas semaias às fls. 267, item 5. \r\n\r\nProcesso: 01079-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE BATISTA LEMES [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: SCOPO ALIMENTOS LTDA [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE BATISTA LEMES, Réu SCOPO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO GUADELUPE DA SILVA [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A (atual denominacao de Telerj Celular S/A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: LINE WARE TELEINFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO GUADELUPE DA SILVA, Réu VIVO S/A (atual denominacao de Telerj Celular S/A.)\r\n\r\nVir, em 10 dias sucessivos, com os cálculos atualizados da cota securitária, parte empregado, empregador terceiros e cominações, começando pelo reclamante, seguido pela Vivo. \r\n\r\nProcesso: 00285-1994-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON JUSTINO DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: DIONISIO LOPES DA SILVA NETTO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JOSE GERALDO REIS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: CLOVIS CAVALCANTE VALIM [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: EMANUEL ROQUE CHILES CANDIDO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A, Aut CLOVIS CAVALCANTE VALIM, Aut DIONISIO LOPES DA SILVA NETTO, Aut EMANUEL ROQUE CHILES CANDIDO, Aut JOSE GERALDO REIS, Aut NILTON JUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1030 : dê-se ciência às partes, sendo a reclamada ao depósito do valor consignado no despacho de fls. 1.025, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00930-2004-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA MARIA DE ASSIS RIBEIRO [Adv. Marcia Barbosa Pereira de Sousa (OAB: RJ 114125 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA MARIA DE ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara e contestar embargos à execução Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2005-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenice Curty da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A., Réu: RS Previdencia [Adv. Humberto Jose Silva Martins (OAB: RJ 74484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RS Previdencia\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo do Prado Queiroz Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Paulo do Prado Queiroz Filho, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00842-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Souza de Azevedo [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Emile Roux Ltda. - CEDAC III\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Souza de Azevedo\r\n\r\nVenha o reclamante, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00523-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAIONARA PECANHA AQUINO [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA MINISTER LTDA [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA MINISTER LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Candida Ferreira da Motta [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de)\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2004-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA DOS SANTOS TOME [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Conceicao Rocha [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Edificio Darke [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)], Réu: Edificio Praia do Flamengo, Réu: Forma e Reforma do Brasil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Conceicao Rocha, Réu Edificio Darke, Réu Forma e Reforma do Brasil Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nVistas às partes. \r\n\r\nProcesso: 00339-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CORREIA DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE PENAFIEL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE PENAFIEL\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Jose dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Parque Residencial Dona Regina [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Parque Residencial Dona Regina\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Miranda Junior [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazens Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazens Gerais Murundu Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00106-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Vieira Coelho [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio dos Santos Moreira [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio dos Santos Moreira, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 642 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luis Colli [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos a começar pela Tranportes Della. \r\n\r\nProcesso: 00676-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cardoso da Silva Filho [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cardoso da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00414-2003-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONSOLACAO DE SOUZA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC ESP OBREIROS DO BEM HOSP PEDRO ALCANTARA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC ESP OBREIROS DO BEM HOSP PEDRO ALCANTARA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00244-2001-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: IRENE VIEIRA DE SOUZA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Graca Marenga, Réu: SIRVA SE MGM REFEICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nVistas à autora. \r\n\r\nProcesso: 00223-1999-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: YES YOUTH S ENGLISH STUDIES DO BRASIL, Réu: Esther Vaz de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00217-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Servitex Ltda. ME [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servitex Ltda. ME\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00106-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Vieira Coelho [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Vieira Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Souza Machado [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Souza Machado\r\n\r\nConcede-se ao reclamante, no prazo preclusivo de 05 dias, para que refaça seus cálculos, observando detidamente as promoções da Contadoria, estas esclarecedoras e de fácil compreensão, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, e estanco em mora a partir da data em que protocolizados os novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Moreira, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00832-1999-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA IND E COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA IND E COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Souza Lopes [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnologia Bancaria S.A. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnologia Bancaria S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Mario da Silva [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Hammacope Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)], Réu: Steuler do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hammacope Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00460-2006-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloina Cristovao [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirley Sandra Gomes Oliveira [Adv. Guilherme Costa Figueira (OAB: RJ 21945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sirley Sandra Gomes Oliveira\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-1992-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILTON BARBOSA ALVES [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ITACON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILTON BARBOSA ALVES\r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nId: 831487"
                            ],
                            "831486": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01313-2004-022-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO PAULA LEITE\r\n\r\nRéu: COLASE CABELEIREIRO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME, Giorgio Cabeleireiros Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m COLASE CABELEIREIRO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME, Giorgio Cabeleireiros Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar manifestação sobre so cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela Colase. \r\n\r\nProcesso: 01301-2003-022-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SANT ANNA RAMOS\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA, Tania Maria da Conceição Rego , Vinicius Nascimento Madeira\r\n\r\nPelo presente fica m Tania Maria da Conceição Rego , Vinicius Nascimento Madeira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe, valor atualizado, credto liquido do Reclamante de R$ 7.541,06, equivalentes a 645.091,06 Trs, imposto de renda de R$ 78,56, custas de R$ 100,00, mais atos de ofiacil de justiça zona Urbana de R$ 22,12 e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01151-2007-022-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Rocha de Mattos\r\n\r\nRéu: Global Administracao de Recursos Humanos S/C Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Global Administracao de Recursos Humanos S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01034-2003-022-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO GUADELUPE DA SILVA\r\n\r\nRéu: VIVO S/A (atual denominacao de Telerj Celular S/A.), LINE WARE TELEINFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m LINE WARE TELEINFORMATICA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir, em 10 dias sucessivos, com os cálculos atualizados da cota securitária, parte empregado, empregador terceiros e cominações, começando pelo reclamante, seguido pela Vivo. \r\n\r\nProcesso: 00448-2005-022-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Vieira Padilha\r\n\r\nRéu: Sidney Jesus de Souza Massoterapia Estetica\r\n\r\nPelo presente fica m Sidney Jesus de Souza Massoterapia Estetica, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831486"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "823576": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Walcy Santana de Farias [Adv. Rosana da Silva Alves (OAB: RJ 141488 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walcy Santana de Farias \r\n\r\nVista ao Reclamante, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Henrique Francisco [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria Henrique Francisco\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interessei, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01103-2004-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO COSTA DA SILVA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Réu: TELSUL SERVICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de petição de fls 152 \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael do Canto Cardoso [Adv. Eduardo Costa dos Reis (OAB: RJ 149149 - D)]\r\n\r\nRéu: Compulog Equipamentos de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB: RJ 42547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compulog Equipamentos de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-1997-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARTINS MORAIS [Adv. Sebastiao Fernando Cabral D Almada (OAB: RJ 87535 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Montreal Engenharia S.A. (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO NASCIMENTO PINTO, Aut CLAUDIO MARTINS MORAIS\r\n\r\nVenha a parte autora para retirar a certidão de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00865-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Leal de Brito [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 31( convolo em penhora o deposito informado). \r\n\r\nProcesso: 00320-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ansberto Lopes Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Credicard Banco S.A. [Adv. Vitor Guimaraes Barbosa (OAB: RJ 87378 - D)], Réu: Novezala Consultoria Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Aut Joao Ansberto Lopes Junior, Réu Novezala Consultoria Ltda., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia as partes da liberação da quantia, e para a reclamada comprovar o recolhimento previdenciario, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Machado Candido [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Da Vinte Móveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Machado Candido\r\n\r\nFornecer o endereco completo e atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Conceição da Silva Carvalho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Universal Music Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceição da Silva Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Orimar José Henrique Pereira [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturas e Construções Ltda. [Adv. Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturas e Construções Ltda.\r\n\r\nCumpra a reclamada os itens 3 e 5 do acordo de fls 27, sob pena da cota previdenciaria ser cobrada pela aliquota maxima, prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-1990-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALVES DO CARMO [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALVES DO CARMO\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01622-2005-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivelto Alves de Carvalho [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivelto Alves de Carvalho, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVista às partes no prazo, em 10 dias sucessivos. Decorrido o prazo de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Sampaio do Amaral [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Viviane Franca Souza (OAB: RJ 133249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Sampaio do Amaral\r\n\r\nVenha a parte autora para dar andamento ao feito, por infrutiferas as tentativas do bloqueio on line, no prazo de 30 dias, no silencio ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Silva de Miranda [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Silva de Miranda\r\n\r\nVenha a parte autora retirar os autos definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Rosane do Carmo Paladino Rezende [Adv. Maria da Conceicao dos Santos de Jesus (OAB: RJ 88141 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioelev Redesign de Elevadores [Adv. Claudio Roberto Miranda Borges (OAB: RJ 79013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Rosane do Carmo Paladino Rezende\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barreiros [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Luiz Carlos Barreiros \r\n\r\nApresentar quesidos e assistentes técnico, em 10 dias, permeados por 05 dias uteis, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 02282-1999-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO TOMAZ DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilca Cabral de Souza, Réu: Mauricio Teixeira de Souza, Réu: CARVALHO HOSKEN SA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Sergio Figueiredo (OAB: RJ 77843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN SA\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02058-1998-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA CASTORINO BORGES [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA CASTORINO BORGES\r\n\r\nVenha a parte autora com os meios para citar os socios. \r\n\r\nProcesso: 01864-1997-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ARTIMIDIO BISPO DOS SANTOS [Adv. Adauto Goulart da Silva (OAB: RJ 33687 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nInt. o devedor para retirada dos bens, em15 dias, pena de remoção. \r\n\r\nProcesso: 01971-1999-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE AZEVEDO SOUZA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nVenha a parte autora com o endereço do veiculo. \r\n\r\nProcesso: 01816-1999-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Service Transportes Urgentes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o exequente, meios para a citação dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Macedo da Cruz [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Macedo da Cruz\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB, Aut José da Silva \r\n\r\nVista as partes, devendo vir o autor com o deposito. \r\n\r\nProcesso: 01768-2003-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCILEIA CALMON CASTILHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2007-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Avelino dos Reis [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Avelino dos Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2004-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO FILHO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO FILHO\r\n\r\nDeferida devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 00491-2005-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Carlos Soares [Adv. Cristina Simonin Scantamburlo (OAB: RJ 88421 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair Cristo Maia, Réu: Martha Ferreira Lins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Carlos Soares\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.48 \r\n\r\nProcesso: 00470-2009-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Paula de Jesus [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração Serviços e Bens Ltda., Réu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM ESCOLA NOSSO LAR [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Paula de Jesus\r\n\r\nVenha o autor com mais uma copia do aditamento. \r\n\r\nProcesso: 00202-2009-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Elias Leão [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Man Diesel Brasil Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Elias Leão \r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2000-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLU S CAMPOGRANDENSE JOIAS LTDA, Réu: Vicvicai J. Joias e Relogios Ltda. [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)], Réu: DOM VICTOR JOIAS LTDA [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nIndique o exequente meios para a citação dos socios. \r\n\r\nProcesso: 02308-1997-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DO NASCIMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PRESTIGIUM ADMINISTRADORA LTDA [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Réu PRESTIGIUM ADMINISTRADORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2004-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA VELOSO VICENTE [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS Computadores Ltda. [Adv. Andrea Gonçalves Silva (OAB: SP 182750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOS Computadores Ltda.\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 823576"
                            ],
                            "823562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00076-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira de Lima [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Brasa Leblon Ltda. [Adv. Sergio Correia Lima (OAB: RJ 135171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ferreira de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalves da Fonte [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)]\r\n\r\nRéu: Sign Propaganda S.A. [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sign Propaganda S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2002-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOICE SANTANA DOS SANTOS [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco de Assis Batista da Silva, Réu: ESPLENDIDO CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOICE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nIndique a exequente meios para a citação dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00300-2000-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO TEIXEIRA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Martins Machado Raposo [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRéu: Trigomania Panificadora e Confeitaria Ltda. [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos Martins Machado Raposo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA TROTTA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Alvorada S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Alvorada S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-1993-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LIMA COUTO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CBV INDUSTRIA MECANICA S/A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LIMA COUTO\r\n\r\nVenha a parte autora com o número de seu CPF, e tenha vista de fls.582 \r\n\r\nProcesso: 00563-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz da Cruz [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2004-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: PROCTOR CONSTRUCOES INSTALACOES ENGENHARIA LTD [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCTOR CONSTRUCOES INSTALACOES ENGENHARIA LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-2001-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ GILO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA, Réu: Luiz Felipe Veloso de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ GILO DA SILVA\r\n\r\nEsclareça o reclamante seu requerimento. \r\n\r\nProcesso: 00827-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONE DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2001-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO LEONARDO DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Colleta Junior, Réu: L ART DU PAIN COMERCIO IND DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L ART DU PAIN COMERCIO IND DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da vista em cartorio. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro dos Santos Cesario [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro dos Santos Cesario\r\n\r\nDiga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00407-2002-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO GOMES DA SILVA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: CESAR LUIZ DALCIN, Réu: SUELI SANTANA, Réu: PAR E IMPAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Brandao Marques (OAB: RJ 95113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01617-2000-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MARTINS DA SILVA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2009-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalecio Moura Sousa [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Cyrella Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalecio Moura Sousa \r\n\r\nVenha a parte autora o endereço da re. \r\n\r\nProcesso: 00513-2002-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON PINTO DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS, Réu: PANNEL GLASS SERRALHERIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON PINTO DA SILVA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02136-1996-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA ANDRADA RODA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nVenha a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01598-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Larissa Luna Calado [Adv. Marcio da Silva Lima (OAB: RJ 142186 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Réu: Laboratório Central Noel Nutels\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Larissa Luna Calado\r\n\r\nVista a parte autora de fls 29. \r\n\r\nProcesso: 01565-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALEXANDRE SOUZA SANTOS [Adv. Ida Marilia Rebelo de Oliveira (OAB: RJ 103430 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO SA, Aut SERGIO ALEXANDRE SOUZA SANTOS\r\n\r\nVista as partes de petição de fls 152. \r\n\r\nProcesso: 01400-2004-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: ADAE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Maria Antonieta Fortunato (OAB: RJ 87432 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HORACIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nVista a parte autora de oficio de fls 151. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Grativol [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2004-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILSON VALENTIM [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Réu: PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEILSON VALENTIM, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, Réu PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nVista as partes no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-1999-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO GOMES CAVALHEIRO [Adv. Eliane Pazeto de Oliveira Maia (OAB: RJ 93773 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)], Réu: ZANCHI FAIRBANKS E ASSOCIADOS S/C LTDA [Adv. Márcio Valfredo Bessa (OAB: SP 237864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZANCHI FAIRBANKS E ASSOCIADOS S/C LTDA\r\n\r\nVenha com o deposito, sob pena de bloqueio on line, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01286-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jomar dos Reis Quintas [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2003-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DO NASCIMENTO [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: MASL RIO COMERCIO DE COUROS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASL RIO COMERCIO DE COUROS E ACESSORIOS LTDA, Aut VIVIANE DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista as partes de fls. 121 \r\n\r\nProcesso: 00981-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GOMES MARINHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Joao de Jesus [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Macedo de Souza [Adv. Marcelo Fernandes Alfradique (OAB: RJ 111213 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Vieira e Santos Ltda. [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra (OAB: RJ 77100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Macedo de Souza\r\n\r\nIndique a exequente a localização do Bem. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Jose Bloomfield Gama [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligenres S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligenres S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em Recuperacao Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-1991-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIRO JOSE DOS REIS [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut WALDEMIRO JOSE DOS REIS\r\n\r\nVista as partes, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 02141-1999-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Firmina da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Firmina da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ribeiro Amorim [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Agile Rio Transportes Ltda [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agile Rio Transportes Ltda, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mendes da Silva [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Doederlein Polito [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rafael Rocha Torresini (OAB: RJ 129001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nCumpra a re o item 06 do acordo de fls 47, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2004-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA LIPPI BARROS [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA, Réu: Gilson Dantas, Réu: Shirley Barros Dantas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA LIPPI BARROS\r\n\r\nDiga a parte autora sobre petição de fls. 78\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leopoldina da Silva Carvalho [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Luíza da Paz Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leopoldina da Silva Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.13 \r\n\r\nId: 823562"
                            ],
                            "823563": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-024-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo David Barriga Sotelo\r\n\r\nRéu: Federacao de Volei, Cooperativa Multipla de Prestacao de Servicos Ltda. - COOMPS, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Multipla de Prestacao de Servicos Ltda. - COOMPS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823563"
                            ],
                            "823564": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-024-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Joao de Jesus\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823564"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "832424": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00475-1998-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANDRA GOMES DA SILVA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA A/C ADELIA BORNHOFE [Adv. Juliana Amarante Damiano (OAB: RJ 135795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA A/C ADELIA BORNHOFE, Aut MARIA SANDRA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 29/10/2009, às 15:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Costa Esteves de Morais [Adv. Carlos Alberto de Araujo (OAB: RJ 33725 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Costa Esteves de Morais, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial)\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 29/10/2009, às 14:40 horas.\r\n\r\nProcesso: 01058-1999-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL PAMPLONA DA SILVA [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: DANPRIS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)], Réu: PARMALAT INDUSTRIA COMERCIO DE LATICINIOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANPRIS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, Aut DURVAL PAMPLONA DA SILVA, Réu PARMALAT INDUSTRIA COMERCIO DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 29/10/2009, às 14:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 00600-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MONTALIONI DE MACEDO [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut PAULO ROBERTO MONTALIONI DE MACEDO\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 29/10/2009, às 14:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 01655-1993-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PEREIRA BARROS [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PEREIRA BARROS, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 29/10/2009, às 14:45 horas.\r\n\r\nProcesso: 01064-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE RODRIGUES SALGADO [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO DANTAS XAVIER [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE RODRIGUES SALGADO, Réu JOAO DANTAS XAVIER\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 29/10/2009, às 14:55 horas.\r\n\r\nProcesso: 01237-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Efumc Urbanizacao e Construcao Ltda. [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Efumc Urbanizacao e Construcao Ltda., Aut Paulo Cesar Pereira\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 29/10/2009, às 14:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 02265-1999-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NECY DE AZEVEDO THOMAZ, Aut: CILEA BORGES DE ALMEIDA, Aut: IRENE CHAVES RABELLO MENDES, Aut: NILZA CARDOSO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Aut: WEBER PARISI, Aut: JOAO DIDIMO CAMINHA DE AGUIAR, Aut: JOAO FRANCISCO GUEDES [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOAO FRANCISCO GUEDES\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 29/10/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00498-2001-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SANTOS LIMA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Jose Henrique Martins Leão Teixeira , Réu: Jacqueline de Almeida Porto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA SANTOS LIMA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 29/10/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01771-1997-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RUI MACHADO DA COSTA [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA(esp.de Allis B.na pes da inv.Adelia Bornhof [Adv. Antonio Claudio Trindade Correa (OAB: RJ 73114 - D)], Réu: Alice Bornhofen [Adv. Antonio Claudio Trindade Correa (OAB: RJ 73114 - D)], Réu: Adélia Bornhofen, Réu: José Mauro Bornhofen [Adv. Antonio Claudio Trindade Correa (OAB: RJ 73114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alice Bornhofen , Réu José Mauro Bornhofen , Réu LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA(esp.de Allis B.na pes da inv.Adelia Bornhof, Aut ROBERTO RUI MACHADO DA COSTA\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 29/10/2009, às 14:50 horas.\r\n\r\nProcesso: 01516-1990-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: José Blanco Lopez, Réu: Manolo Gerpe Suarez, Réu: José Maria Anido Varela, Réu: MANUEL GERPE SUAREZ [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DE OLIVEIRA, Réu MANUEL GERPE SUAREZ\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 29/10/2009, às 15:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01090-1997-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY NEVES [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nTer ciência da petição de fl. 289. \r\n\r\nProcesso: 00405-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Sales Leonardo [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Sales Leonardo \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 162: \"Indefiro. Comprove o autor o recolhimento das custas em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00525-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edberto Pinto da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Performance Restaurante Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edberto Pinto da Silva, Réu Performance Restaurante Ltda.\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 10/09/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lídia Maria da Silva Dornellas [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Lídia Maria da Silva Dornellas, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Recursos ordinários de fls. 962/984, 994/1011 e 1012/1032\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira de Morais [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibrasil Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Jose Cantalice do Nascimento (OAB: RJ 84390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fibrasil Alimentos Ltda., Aut Roberto Pereira de Morais\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01050-2009-026-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Paulo Roberto de Menezes da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Estudio Chocolate Assessoria de Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Roberto de Menezes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Custas no valor de R$ 871,70, pelo autor e pelo sindicato de classe, solidariamente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2009-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Alves da Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Missões Construções e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Alves da Silva \r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 23 que determina o arquivamento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2009-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Santos [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibradep Cia. Brasileira de Pesca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Santos\r\n\r\nTer ciência do arquivamento do processo conforme decisão de fl. 36. \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicky Pinheiro Silva [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Lav Facil Servicos Ltda. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicky Pinheiro Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 167: \"Nada a deferir no momento.\" \r\n\r\nProcesso: 00518-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian Bezerra Costa [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilian Bezerra Costa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 48: \"Indefiro. Comprove o recolhimento das custas.\" \r\n\r\nProcesso: 00381-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribeiro Duarte [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: H2M Construção Ltda. [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribeiro Duarte \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.800,00. \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Pinto Soter [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Pinto Soter\r\n\r\nProceder a dedução determinada na sentença. \r\n\r\nProcesso: 01098-2009-026-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Neves Revendedora de Gás Ltda. [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nCgto: Elienay Leite Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Neves Revendedora de Gás Ltda.\r\n\r\nVir em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00988-2003-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CAMPOS RIBAS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Ednéia Aparecida Gonçalves de Lima Sabo, Réu: Enio Floriano Inacio, Réu: SULAMERICA CAPITALIZACAO [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)], Réu: SUPER DELTA CORRETORA PREV CAPITALIZACAO LTDA [Adv. Cezar Luiz do Carmo Silva Filho (OAB: RJ 111381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CAMPOS RIBAS\r\n\r\nTer ciência da certidão de f. 192, providenciando meios objetivos para prosseguir a execução em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01068-2009-026-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: O Rei dos Quadros Molduras e Paineis Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgto: Raniely Genuncio Fidalgo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte O Rei dos Quadros Molduras e Paineis Ltda.\r\n\r\nVir em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00918-1988-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE PINHEIRO GUEDES [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)], Aut: ESPOLIO DE BERTULINO DA SILVA PIMENTEL [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)], Aut: ESPOLIO DE EDIR DA SILVEIRA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)], Aut: ESPOLIO DE ADILSON GONCALVES FONTES E OUTROS [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ADILSON GONCALVES FONTES E OUTROS, Aut ESPOLIO DE BERTULINO DA SILVA PIMENTEL, Aut ESPOLIO DE EDIR DA SILVEIRA, Aut ESPOLIO DE JOSE PINHEIRO GUEDES\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 2156/2285. \r\n\r\nProcesso: 00921-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Alberto Ferreira dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Serviços Especializados de Mão de Obra Efetiva Ltda., Réu: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Alberto Ferreira dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 13: \"Diga o autor se confirma o endereço da 1ª ré, pois a notificação devolvida acusa mudança de endereço.\" \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Cândido Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Franrio 01 Serviços Profissionais de Limpeza Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franrio 01 Serviços Profissionais de Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 210 \r\n\r\nProcesso: 00837-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Basilio [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Basilio\r\n\r\nCumprir o item 4 de fl. 303, incluindo as custas processuais se ainda não quitadas. \r\n\r\nProcesso: 00649-1997-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR DE OLIVEIRA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BSNVO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD. [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDYR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 1346: \"Defiro. Prazo: 48 horas...\" \r\n\r\nProcesso: 01553-2002-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ZEILTON SANTOS ROCHA [Adv. Mayza Rozales de Azevedo (OAB: RJ 91652 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos Machado Gomes, Réu: FLOWERS CRISTALY LANCHONETE LTDA [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZEILTON SANTOS ROCHA\r\n\r\nTer ciência de fls. 108/110 \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Thiago Ladeira [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao das Nacoes Unidas para a Educacao a Ciencia e a Cultura, Réu: New York Service Conservadora Ltda., Réu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Réu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Thiago Ladeira\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pinto Diniz [Adv. Selma Motta da Silva (OAB: RJ 91933 - D)]\r\n\r\nRéu: Stylo Novo da Taquara Cabeleireiro Ltda. ME [Adv. Marise dos Santos Vieitos (OAB: RJ 135743 - D)], Réu: Ivana Nazaré Vitorino de Oliveira Moreira , Réu: Michele Vitorino Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Pinto Diniz \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00300-2009-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe de Oliveira Lima Pereira [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Com. de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe de Oliveira Lima Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nId: 832424"
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                                "Processo: 01152-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Soutinho Ribeiro [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Soutinho Ribeiro, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado para os efeitos do artigo 884 da CLT,sendo a ré inclusive para indicar o imposto de renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON SILVA DA COSTA [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)], Aut: JOSE VOLMER COTA [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2000-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAILTON CESAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson de Amorim Vieira, Réu: Emerson Luiz Neves Paiva, Réu: Jorge Paiva, Réu: UNI SEG SEGURANCAS REUNIDAS LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAILTON CESAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01647-1998-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIR DOS SANTOS FALCAO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA KALAMAZUR LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OTICA KALAMAZUR LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindinalva Costa Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindinalva Costa Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1501. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01787-2001-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GLORIA REGINA FERREIRA [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Eildner Rasmussen, Réu: Nilda da Cunha Rasmussen, Réu: V. BOLSAS LTDA-ME [Adv. Carlos Alberto Ribeiro Soares (OAB: RJ 29205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA REGINA FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01332-2002-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR SANTOS DIAS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado para os efeitos do artigo 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurides Samarco de Vasconcellos [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinicas Reunidas Sao Victor S.A. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinicas Reunidas Sao Victor S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01823-1997-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL BATISTA DE LUCENA NETO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MANUEL BATISTA DE LUCENA NETO\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01400-1987-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ GOMES TALARICO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Aut: JOSE LUIZ GOMES TALARICO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE LUIZ GOMES TALARICO\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 1421. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-028-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Grenit Serv. Tel. Des. Com. Rep. C. Hard Soft Ltda. [Adv. Rosemary Teixeira Lisboa (OAB: RJ 120859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ronaldo Spelta [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ronaldo Spelta \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2009-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Santana Cruz [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comércio Atacadista de Material de Limpeza e Exploração de Estacionamento Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isa Air Comércio Atacadista de Material de Limpeza e Exploração de Estacionamento Ltda. , Aut Sergio Ricardo Santana Cruz \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01970-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERARDO MARINHO FERNANDES [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: FONSECA ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Roberto Gomes de Moura (OAB: RJ 35074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERARDO MARINHO FERNANDES, Réu FONSECA ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de embargos à execução de fls.277: procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Rosa [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva Rosa\r\n\r\nTrazer aos autos, em 30 dias, as informações referentes a falência da ré, inclusive no que tange ao síndico nomeado. \r\n\r\nProcesso: 01485-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Maria Lima Bezerra [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LC2 Corte Vinco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Maria Lima Bezerra\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Batista Gonçalves [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviço de Limpeza Ltda. (Massa Falida), Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Batista Gonçalves\r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido de reconsideração. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Heleno de Maria [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Ramos de Souza [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Heleno de Maria \r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Barbosa Sahina [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Philip Morris Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiano Barbosa Sahina, Réu Philip Morris Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de embargos de declaração: improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair das Neves Pires [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE RESIGLASS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)], Réu: VINIL SERVICOS E MANUTENCAO DE CALDEIRARIA LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair das Neves Pires\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Guerra Marques [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Guerra Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 327. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Alexandre Rocha de Oliveira [Adv. Luis Carlos Sales de Santana (OAB: RJ 93837 - D)]\r\n\r\nRéu: Jurucena Teixeira Vital [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jurucena Teixeira Vital , Aut Wagner Alexandre Rocha de Oliveira \r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00165-2002-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO PRAZERES DA SILVA [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PRAZERES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Guimarães Botelho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda Guimarães Botelho \r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o recolhimento dos emolumentos devidos. \r\n\r\nProcesso: 00833-2003-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER CONSTANCIO DOS SANTOS [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: Salomite de Souza Gouveia, Réu: Heloisa Helena Vieira Rei, Réu: Fernando Gomes de Almeida , Réu: Dirceu Sanson , Réu: UNICA PREST DE SERVICO LOCADORA MAO OBRA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)], Réu: CEREALISTA PRO-LAR LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: Cristina Maria Paizelles do Nascimento, Réu: Rosangela Maria Paizelles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER CONSTANCIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00105-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Augusto de Lima [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Soeiro [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Soeiro, Aut Mauricio Augusto de Lima\r\n\r\nManifestarem-se no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante, conforme ata de fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 00202-2009-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica da Silva [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Xantocarpa Participações Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Veronica da Silva, Réu Xantocarpa Participações Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00956-1990-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ANDRE DEZIDERIO FREIRE [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE MEDITERRANEE DO BRASIL TURISMO LTDA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ANDRE DEZIDERIO FREIRE, Réu CLUBE MEDITERRANEE DO BRASIL TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 641: improcedente a impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00330-2005-028-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Flavia dos Santos Peixoto Panazzolo [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Auxiliadora Lima e Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Auxiliadora Lima e Silva\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Pinheiro Duarte [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRéu: Sescoop Serviço Nacional de Aprendizagem Cooperativismo [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre Pinheiro Duarte \r\n\r\nVir com as peças necessárias e com o recolhimento dos emolumentos devidos para a formação da carta de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00625-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Firmino [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Klabin Fabrica de Papel e Celulose S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Firmino\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls. 221. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angelo de Oliveira e Oliveira [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Angelo de Oliveira e Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo o despacho de fls.155.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2002-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELLE DO NASCIMENTO CANECO [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE REPOUSO SANTA RITA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE DO NASCIMENTO CANECO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00433-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geronimo Teodório de Barros [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S/A. [Adv. Jose Fernando Moro (OAB: RJ 137221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett Tecnologia e Engenharia S/A. \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria dos Santos [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Réu: Belfam Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 221. \r\n\r\nProcesso: 01392-2003-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WILMA LIMA BASTOS [Adv. Eduardo Garcia (OAB: RJ 106762 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA, Aut WILMA LIMA BASTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 69/71. \r\n\r\nProcesso: 00877-2003-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: EL TURFE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 232. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cleiton Souza de Assis [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carreteiro Alimentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01105-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Abramo Domingues [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Clara Maria Chiericoni dos Santos [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Cleusa Garcia Machado Gomes [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Adilson de Barros Rangel [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Altamir Alves [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Barros Rangel, Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1136: acolho a impugnação, determinando que os autores refaçam seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00383-1999-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR SANTOS DE SOUZA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo de Carvalho Fragali, Réu: Amilcare Dallevo Júnior , Réu: TV ÔMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o imposto de renda ora indicado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Saes Ropon Horta [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Pingon Industria e Comercio de Locacao de Equipamentos Ltda. [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)], Réu: Cooperativa Comprove\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Saes Ropon Horta\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Queiroz Pereira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Paulo Cesar Ventorieri, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Queiroz Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 232. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-2007-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Onofre Goulart Mello de Souza [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onofre Goulart Mello de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao de fls. 153, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01920-1993-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BENEDITO RAMOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Maria Pereira de Freitas, Réu: José de Freitas Filho, Réu: FACULDADE PRIMUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BENEDITO RAMOS\r\n\r\nInformar o endereço completo da executada Sonia Maria, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02409-1989-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO PEREIRA RULFF [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut LUIZ EDUARDO PEREIRA RULFF\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 932, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01485-2004-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA DE MORAES [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: DIXIE TOGA [Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho (OAB: RJ 139794 - D)], Réu: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Anita Solange Berjante Alvim (OAB: RJ 15168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 225. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02047-1998-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Alves da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Melhoramentos Papeis LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Melhoramentos Papeis LTDA\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 829970"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15 DE OUTUBRO DE 2009 a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01607-2007-028-01-00-1: RTE: FLAVIA MARIA DA SILVA - RDO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RUBI CARD LTDA. BENS: - (01) - 19(DEZENOVE) CARTEIRAS ESCOLARES EM FORMICA E ESTRUTURA METALICA, REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 760,00 - (02) - 01(UM) TELEVISOR MARCA PHILIPS, 20 POLEGADAS, MODELO POWER VISON, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 150,00 - (03) - 01(UMA) IMPRESSORA CANON ELGIN BJC 1000, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 150,00 - (04) - 02(DUAS) CADEIRAS DE RECEPÇÃO REVESTIDAS EM TECIDOS COR PRETA , EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 80,00 - (05) - 01(UM) MESA DE ESCRITORIO COM DUAS GAVETAS, TAMPO AZUL, MEDINDO APROX 1,10 X 0,40M, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 300,00 - (06) - 01(UM) ARMARIO ARQUIVO, COR GELO, DUAS PORTAS, COM CHAVES, PRATELEIRA INTERNA, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 1.940,00 (UM MIL NOVECENTOS E QUARENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: LARGO DE SÃO FRANCISCO Nº 26/607, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JANE CHRISTIAN DE CARVALHO, SÓCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00799-2006-028-01-00-8: RTE: SOLANGE DOS SANTOS BERTELO (ADV: GIANCARLO BRUNI - OAB/RJ: 106353) - RDO: SABAT EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA (ADV: ABELARDO FONTES BALDEZ FILHO - OAB/RJ: 25392) - BENS: 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA SPRINGER, 18.000 BTU'S, SEM MARCA OU NUMERAÇÃO APARENTE, NO ESTADO, TOTALIZANDO R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DA FONTAINHA, 91, BENTO RIBEIRO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ISRAEL BECA DE CARVALHO.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 25 de agosto de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 829969"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01169-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Marques dos Santos [Adv. Sidnei Maximo Joao (OAB: RJ 83064 - D)]\r\n\r\nRéu: Iaupi Sucos Ltda. [Adv. Roberta Cunha Marinho (OAB: RJ 130289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Marques dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de que não foi logrado êxito em bloquear contas e aplicações financeiras pelo Bacenjud, devendo dar meios e modos eficazes para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2001-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS GARCIA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FREDERICO OZANAN DE ANDRADE PEREIRA, Réu: PONTUAL EXPRESS SERVICOS AEREOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS GARCIA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 289 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Homero Fernandes [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Homero Fernandes\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 154. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2009-032-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Sergio de Souza Araujo, Egte: Aldyr Quintella , Egte: Fernando José Soares Missagia\r\n\r\nEgdo: Adriana dos Santos Garcia [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Adriana dos Santos Garcia\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi da Silva [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi da Silva\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 254. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2002-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALICE DOS ANJOS AMARAL [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE DOS ANJOS AMARAL\r\n\r\nTer ciencia de que não foi logrado êxito em bloquear contas e aplicações financeiras pelo Bacenjud, devendo dar meios e modos eficazes para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Marques Pinto da Rocha [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercapan JSD Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Marques Pinto da Rocha\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 53. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2001-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA LOPES SILVA [Adv. Simoni Purcino Luparelli (OAB: RJ 77425 - D)]\r\n\r\nRéu: IAYNNA S BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA LOPES SILVA\r\n\r\nTer ciencia da penhora, devendo dar meios e modos de se completá-la, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2005-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Duque da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar Duque da Silva\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 601. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Barbacena Martins [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Thiago dos Santos Cardoso (OAB: RJ 140529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luiz Barbacena Martins\r\n\r\nVir receber as guias de FGTS e CD, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO BECHTLUFFT MOREIRA [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Cesar dos Reis Oliveira, Réu: Antonio Carlos França Ramalho, Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO BECHTLUFFT MOREIRA\r\n\r\nTer ciencia de que não foi logrado êxito em bloquear contas e aplicações financeiras, devendo dar meios e modos eficazes de se prosseguir com a execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Rocha de Sousa [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 2006 Churrascaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Rocha de Sousa\r\n\r\nTer ciencia de que não foi logrado êxito em bloquear contas e aplicações financeiras pelo Bacenjud, devendo dar meios e modos de se prosseguir com a execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2005-032-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge Luiz Feliciano Vieira [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nAgdo: Posto Vania de Abastecimento Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Posto Vania de Abastecimento Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como contra-minutar o agravo de instrumento, no devido prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2002-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ARAUJO RODRIGUES FILHO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Aut CELSO ARAUJO RODRIGUES FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 356: não há valor remanescente devido ao autor a ser atualizado. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2004-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALHANDRA LOURENCO DINIZ [Adv. Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: CLINIFISIO SERVICOS FISIOTERAPICOS LTDA [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINIFISIO SERVICOS FISIOTERAPICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2006-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Claudio Antonio da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio da Silva, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito no prazo de\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados de 10 dias, na ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Penido [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Réu: LUCIA DE FATIMA RIBEIRO BARBOSA DE MELO, Réu: MARCOS ANTONIO FERNANDES DE MELO, Réu: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcílio Clemente da Costa Mattos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Moraes Lemos [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiros Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiros Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01835-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moreno Teixeira [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Moreno Teixeira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ariston Martins [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bit s Bar Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bit s Bar Ltda., Aut Jose Ariston Martins\r\n\r\nTer ciencia de que a inquirição da testemunha se dará em 06/10/2009, às 11:55h. .\r\n\r\nProcesso: 01891-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Eduardo de Souza do Nascimento [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Lider Terceirizacao Ltda. [Adv. Robson Lucas da Silva (OAB: MG 56770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como tomar ciência da decisão de fls. 196/202: procedente em parte. Custas de R$ 600,00, pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 01327-1993-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO JOSE FERREIRA [Adv. Natal de Alcantara Tavares (OAB: RJ 73791 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO JOSE FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Vieira do Nascimento Costa [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Adailson da Silva [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Vieira do Nascimento Costa\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 105, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01812-2001-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: CELSO ROBERTO KRONEMBERGER [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Claudio Alberto Chatack (OAB: RJ 40588 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ROBERTO KRONEMBERGER\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-1998-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA HORTIDES DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES S/C LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: ALEXANDRE LUIZ FERRAZ BEVILACQUA, Réu: JAIR DA SILVA, Réu: SERGIO RICARDO BRAZ DA SILVA, Réu: LAURO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA HORTIDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nnada a deferir, ante os termos do despacho de fl. 160. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA FONSECA COELHO [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL EUROPEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA FONSECA COELHO\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 100 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2001-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA SANTANA DA SILVA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO RECAREY VILAR, Réu: TRHILLER BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: RICARDO MOREIRA DE SOUZA, Réu: MARCIO GUIMARAES CARDOSO, Réu: PEDRO GONCALEZ MENDES, Réu: RAMON RODRIGUEZ CRESPO [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 171. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Cortez Diniz Monteiro [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Joao Moreira Salles [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Joao Moreira Salles, Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTerem ciencia da decisão de fls. 288/290: improcedente, bem como poderão contra-arrazoar, em 8 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otávia Augusta do Nascimento Machado [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Siscom Sistema de Cobrança Modular Ltda. [Adv. Augusto Cesar Santos de Souza (OAB: RJ 129041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siscom Sistema de Cobrança Modular Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2001-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMENIO GOMES DE ALCANTARA [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMC S/A PRODUTOS SIDERURGICOS N/p Presidente Manuel Duque da Silva, Réu: FAMC SA PRODUTOS SIDERURGICOS [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMENIO GOMES DE ALCANTARA, Réu FAMC SA PRODUTOS SIDERURGICOS\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito de fl. 284 foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2005-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Trajano da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga [Adv. Luciano dos Santos Santana (OAB: SP 149586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas, Réu Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga, Aut Genilson Trajano da Silva\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Oswaldo Fernandes de Oliveira [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: BBM Participacoes S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BBM Participacoes S.A., Aut Oswaldo Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinarte Martins da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut Dinarte Martins da Silva\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 830537"
                            ],
                            "830533": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01926-1998-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SILVA LOPES [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SILVA LOPES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02150-1997-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA DE AZEVEDO LEITE HANSON [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02277-1996-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS GOMES DE MELO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAÚ S/A, Aut JARBAS GOMES DE MELO\r\n\r\nVenha o rte e a rda com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 747, no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 10 dias\r\n\r\nProcesso: 03252-1984-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SALGADO CANDIOTA [Adv. Carlos Gomes Monteiro (OAB: RJ 10606 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO NACIONAL DE DESENV.CIENTIF.E TECNOL. [Adv. Guilherme Galvao Caldas da Cunha (OAB: RJ 20406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSELHO NACIONAL DE DESENV.CIENTIF.E TECNOL.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre peticao de fl. 392. .\r\n\r\nProcesso: 02581-1991-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: ISABEL CRISTINA PEREIRA DE LIMA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre peticao de fl. 1030. .\r\n\r\nId: 830533"
                            ],
                            "830528": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00072-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Schiavelli de Toledo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Miller Industrial Farmaceutica Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Schiavelli de Toledo\r\n\r\nTer ciencia de que não foi logrado êxito em bloquear contas e aplicações financeiras pelo Bacenjud, devendo o autor dar meios e modos eficazes para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE OLIVEIRA GUEDES [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO MAURICIO CASTRO DA SILVA, Réu: LEILA LEMOS MARINS, Réu: FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\nTer ciencia de que não foi logrado êxito em bloquear contas e aplicações financeiras pelo Bacenjud, devendo o autor dar meios e modos eficazes para prosseguimento da execução, sob pena de supensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARDEL JARDIM MARTINS [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARDEL JARDIM MARTINS\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre peticao de fls. 204/206. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma dos Santos Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delma dos Santos Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2004-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS NEVES SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRA MARQUES DA ROCHA, Réu: MIYAFFAKY CHOW CHOW LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS NEVES SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de que não foi logrado êxsito em bloquear contas e aplicações financeiras pelo Bacenjud, devendo o autor dar meios e modos eficazes para prosseguimento da execuçção, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2004-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR PEDRO DA SILVA [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nRéu: Teyna Oliveira dos Santos, Réu: CASA DI NAPOLI RESTAURANTE LTDA [Adv. Joaquim Antonio Barbosa (OAB: RJ 61034 - D)], Réu: Steyne Oliveira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESTOR PEDRO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de que não foi logrado êxito em bloquear contas e aplicações financeiras pelo Bacenjud, devendo o autor dar meios e modos eficazes para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2004-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARCELANDIO CARDOSO DAMASCENO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SR SALGADINHO COMERCIO DE LANCHES LTDA ME, Réu: JOSE ROBERTO ALMEIDA DOS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MARCELANDIO CARDOSO DAMASCENO\r\n\r\nTer ciencia de que não foi logrado êxito em bloquear contas e aplicações financeiras pelo Bacenjud, devendo o autor dar meios e modos eficazes para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcelino de Araujo [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda., Réu: White Martins Energia Ltda. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcelino de Araujo\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 128. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Carvalho Fernandes [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Excel Escola de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Carvalho Fernandes\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 80/82. .\r\n\r\nProcesso: 00491-1999-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM ROBERTO SOUZA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE OLMAR MARIALVA COPELLO, Réu: SOTEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)], Réu: LEONARDO ALVES MOLINA, Réu: SERGIO DUARTE SILVA, Réu: CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM ROBERTO SOUZA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de que não foi logrado êxito em bloquear contas e aplicações financeiras pelo Bacenjud, devendo dar meios e modos eficazes para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00724-1997-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PIMENTA DE CASTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON PIMENTA DE CASTRO\r\n\r\nmanifestar-se sobre petição de fls. 399 e seguintes (com cálculos), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Severino Liberato [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA PAULA MULLER, Réu: Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda., Réu: Alexandre Jose Freitas de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Severino Liberato\r\n\r\nTer ciencia de que não foi logrado êxito em bloquear contas e aplicações financeiras pelo Bacenjud, devendo dar meios e modos eficazes para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Sá Prata [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Classe Serviços Bacamarte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro de Sá Prata\r\n\r\nTer ciencia de que não foi logrado êxito em bloquear contas e aplicações financeiras pelo Bacenjud, devendo dar meios e modos eficazes para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2007-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Inacio da Silva [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Torre da Vila [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Inacio da Silva\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 280. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2004-032-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nCgto: ANDERSON LUIZ ALTINO SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANDERSON LUIZ ALTINO SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00981-2005-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Rodrigues da Costa [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiane Cartaxo Barros Damasceno, Réu: Petisqueira Galeto s 393 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Rodrigues da Costa\r\n\r\nTer ciencia de que não foi logrado êxito em bloquear contas e aplicações financeiras pelo Bacenjud, devendo dar meios e modos eficazes para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2004-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIMAR JONAS JARDIM [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIMAR JONAS JARDIM\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 373. .\r\n\r\nProcesso: 00882-1992-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUEL JOSE DA SILVA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO JOSE MACARIO, Réu: CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 155/158. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2004-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCP DO CENTRO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de que não foi logrado êxito em bloquear contas e aplicações financeiras pelo Bacenjud, devendo dar meios e modos eficazes para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2005-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orleans Rodrigues dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orleans Rodrigues dos Santos\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 127. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2004-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOZAR GABRIEL DE ARAUJO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOZAR GABRIEL DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2005-032-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiofusao Estado do RJ [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Difusora Boas Novas [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiofusao Estado do RJ\r\n\r\nTer ciencia de que não foi logrado êxito em bloquear contas e aplicações financeiras, devendo dar meios e modos de se prosseguir com a execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Centro Ltda., Réu: SFR Serviços de Estacionamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada ou seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria Balbino do Nascimento [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Branco 2007 Serviços Emp. de Limpezas Ltda., Réu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria Balbino do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereco correto da 1ª reclamada ou seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Fernandes [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Fernandes\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 94. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2001-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: URANDY COSTA ANDRADE [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URANDY COSTA ANDRADE\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 467, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00993-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Paiva Moraes [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Paiva Moraes\r\n\r\nFornecer o endereco correto da 1ª reclamada ou seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Belarmino de Oliveira [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Sapataria Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Belarmino de Oliveira, Réu Sapataria Di Santinni Ltda.\r\n\r\nmanifestarem-se sobre as provas que pretendem produzir, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2005-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Francisco da Silva [Adv. Taylor de Lima Pinto (OAB: RJ 82658 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Mercado Emanuel da Pedra de Guaratiba Ltda. [Adv. Leandro David (OAB: RJ 119675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Emanuel da Pedra de Guaratiba Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que foi levantada a penhora de fl. 81. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva, Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Francisco da Silva Filho [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: LCB Embalagens Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LCB Embalagens Ltda., Aut Miguel Francisco da Silva Filho\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Gomes Fagundes [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Aut Thiago Gomes Fagundes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-032-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Julio Cesar Werneck Martins [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como contra-minutar o agravo de instrumento, no devido prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides dos Santos [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Cezar Zdanowski Correa, Réu: Reb Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides dos Santos\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo de Oliveira Gomes [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo de Oliveira Gomes\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre peticao do perito, à fl. 150. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2009-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Altair Santos de Oliveira [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Santos de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-1997-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JULIO THULER [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON DE MATOS PEREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JULIO THULER\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 dias, do despacho de fl. 282. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2005-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Moura da Silva Cruz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Kobe Elija Veiculos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kobe Elija Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre peticao de fls. 260/261. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi de Oliveira Moura [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Faca Turismo Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi de Oliveira Moura, Réu Faca Turismo Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da realização de leilão. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Jesus Moura [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Rodrigues Reciclagem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Jesus Moura\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00536-1998-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SEBASTIAO DOS SANTOS [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: ELZA MARIA M. REIS, Réu: LUIZ FERNANDO CORTES REIS, Réu: CARMARKT REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO SEBASTIAO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Bartolomeu Goncalves [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Aut Wagner Bartolomeu Goncalves\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 830528"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00132-2009-032-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Augusto da Paz\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. (n/p do sócio José Suzek Junior), João Fortes Engenharia S.A., Racional Engenharia Ltda., Century Empreendimentos Imobiliários Ltda., Decta Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marta Verônica Borges Vieira da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Realiza 2001 Empreiteira Ltda. (n/p do sócio José Suzek Junior), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830515"
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                            "830522": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-032-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Joao de Sousa\r\n\r\nRéu: Gileade Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gileade Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2005-032-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides dos Santos\r\n\r\nRéu: Cezar Zdanowski Correa, Reb Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Reb Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-1994-032-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: AMELINA DAS GRACAS FERNANDES COELHO\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Pratika Serviços de Apoio Ltda, n/p sócio José Carlos Barbosa Lopes, Pratika Serviços de Apoio Ltda, n/p sócia Adelaide Maria Isidoro Lopes\r\n\r\nPelo presente fica m PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Pratika Serviços de Apoio Ltda, n/p sócia Adelaide Maria Isidoro Lopes, Pratika Serviços de Apoio Ltda, n/p sócio José Carlos Barbosa Lopes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncomprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-032-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael de Barros Silva\r\n\r\nRéu: UNICA PRESTADORA DE SERVIÇOS E LOCADORA DE MÃO DE OBRA N/P SOCIA ROSÂNGELA MARIA PAIZELLES, UNICA PRESTADORA DE SERVIÇO E MÃO DE OBRA N/P SOCIA CRISTINA MARIA PAIZELLE, Unica Prestadora de Servico e Locadora de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unica Prestadora de Servico e Locadora de Mao de Obra Ltda., UNICA PRESTADORA DE SERVIÇO E MÃO DE OBRA N/P SOCIA CRISTINA MARIA PAIZELLE, UNICA PRESTADORA DE SERVIÇOS E LOCADORA DE MÃO DE OBRA N/P SOCIA ROSÂNGELA MARIA PAIZELLES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01266-2005-032-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Penido\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda., LUCIA DE FATIMA RIBEIRO BARBOSA DE MELO, MARCOS ANTONIO FERNANDES DE MELO, LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultoria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01961-2000-032-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO CLEMENTINO DE PONTES\r\n\r\nRéu: DEVERCINIO PERIS DE SOUZA, MARIA LUZIA PERIS DE SOUZA, BAR E RESTAURANTE ADEGA DO PITAUA LTDA ME, Bar e Restaurante Adega do Pitauá Ltda, n/p sócio Jarilson Lopes de Souza, Bar e Restaurante Adega do Pitauá Ltda, n/p sócio Nilton Nunes da Gama\r\n\r\nPelo presente fica m Bar e Restaurante Adega do Pitauá Ltda, n/p sócio Jarilson Lopes de Souza, Bar e Restaurante Adega do Pitauá Ltda, n/p sócio Nilton Nunes da Gama, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da sucessão, bem como de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2005-032-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Queiroz Barbosa\r\n\r\nRéu: Proarte Protese Dentaria, Ana Maria Barbosa dos Santos (sócio de Proarte Protese Dentaria), Walter Ferreira dos Santos (sócio de Proarte Protese Dentaria)\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Maria Barbosa dos Santos (sócio de Proarte Protese Dentaria), Walter Ferreira dos Santos (sócio de Proarte Protese Dentaria), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00536-1998-032-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SEBASTIAO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ELZA MARIA M. REIS, LUIZ FERNANDO CORTES REIS, CARMARKT REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARMARKT REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2006-032-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Jesus Moura\r\n\r\nRéu: Dom Rodrigues Reciclagem\r\n\r\nPelo presente fica m Dom Rodrigues Reciclagem, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-032-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Correa\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. (N/P do sócio Fernando Roberto Santos Amorim), Municiípio do Rio de Janeiro, Futura Serviços Empresariais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda, Futura Serviços Empresariais Ltda. (N/P do sócio Fernando Roberto Santos Amorim), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 2.000,00, pelo réu. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830522"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01178-2009-032-01-00-3 – CartPrec\r\n\r\nAut: Marcio Kierulff da Costa\r\n\r\nRéu: Motortec Indústria Aeronautica S.A., Brigitte Anna Holk\r\n\r\nPelo presente fica m Brigitte Anna Holk, Motortec Indústria Aeronautica S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciência de que deverão comparecer à audiência a ser realizada no dia 30/09/2009, às 10:10h, na 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, portando documentos e defesa. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830518"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00132-2009-032-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Augusto da Paz\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. (n/p do sócio José Suzek Junior), João Fortes Engenharia S.A., Racional Engenharia Ltda., Century Empreendimentos Imobiliários Ltda., Decta Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marta Verônica Borges Vieira da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Realiza 2001 Empreiteira Ltda. (n/p do sócio José Suzek Junior), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830505"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "832875": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01228-1997-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE GAICHI [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MIZMAL COMERCIAL LTDA ME [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE GAICHI [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDiga o autor .\r\n\r\nProcesso: 02028-1996-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO SANTOS CORREIA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO SANTOS CORREIA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nInicialmente, o autor para contraminutar o agravo de fls. 1045 .\r\n\r\nProcesso: 00473-1999-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENICE BITTENCOURT FERREIRA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS HEMOFILICOS EST RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)], Réu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENICE BITTENCOURT FERREIRA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00664-2006-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Costa da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valenca Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Costa da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00585-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Ali Mahmoud Harbouki [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Botanico Veiculos Ltda., Réu: Pedro de Jesus Costa, Réu: Osvaldo Luis Martins Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraya Ali Mahmoud Harbouki [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00803-2001-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS AMARO DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: R5 ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS AMARO DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nIndefiro, por ora, devendo o autor diligenciar quanto aos endereços atuais dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 00854-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena da Silva Braga [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda. [Adv. Luciana Borges da Silva (OAB: RJ 127469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena da Silva Braga [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00878-2000-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA DUARTE RODRIGUES [Adv. Cristiane Arrais de Alencar Thome (OAB: RJ 85887 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA, Réu: LENISE DE SOUSA CARVALHO, Réu: ADALBERO DO AMARAL FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISTELA DUARTE RODRIGUES [Adv. Cristiane Arrais de Alencar Thome (OAB: RJ 85887 - D)]\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00807-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elazaro Moses Mokrabe [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elazaro Moses Mokrabe [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Silva de Rezende [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Ki-Pao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Silva de Rezende [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nO autor para se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 01154-2001-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO CRAVO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DP6 LTDA [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)], Réu: COOP COOPER TEAM SOC COOP MULT PREST SERV LTDA [Adv. Jose Coelho Pamplona Neto (OAB: SP 134643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO CRAVO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.246: (...)indefiro o requerido.\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Ricardo Santos do Nascimento [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: Seane Auto Posto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Ricardo Santos do Nascimento [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nIndefiro, por ora, devendo o autor diligenciar quanto ao paradeiro da ré, em 10 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01302-1996-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDY LEDO HAIIDAMUS [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: QUADRATA ENGENHARIA LTDA [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDY LEDO HAIIDAMUS [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane de Farias Zaram [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Coorporativa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Farias Zaram [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nId: 832875"
                            ],
                            "832576": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00856-2009-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadyr Lopes da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/09/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2009-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lumirato da Silva \r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Realiza 2001 Empreiteira Ltda. n/p sócio José Suzek Junior, Realiza 2001 Empreiteira Ltda. n/p sócio Manoel Soares da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/10/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832576"
                            ],
                            "832654": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00698-2009-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Figueiredo \r\n\r\nRéu: Magliano S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Milbanco Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832654"
                            ],
                            "832748": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00166-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR BENTO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUGAIN WILLE\r\n\r\nPelo presente fica m CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUGAIN WILLE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.123 .\r\n\r\nProcesso: 01259-2003-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CELIO GORITO BAPTISTA\r\n\r\nRéu: RESIDENCE INTERIORES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RESIDENCE INTERIORES E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nCustas de R$ 200,00(...).\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832748"
                            ],
                            "832766": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00884-2004-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA CORREIA PEREIRA\r\n\r\nRéu: ALBERTO GEORGES KHOURY, WAG TURISMO LTDA, WILLIAM GEORGES KHOURY\r\n\r\nPelo presente fica m ALBERTO GEORGES KHOURY, WILLIAM GEORGES KHOURY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl.473, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT.\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de atualização de fls. 467/472, fixando o valor total do crédito do autor em R$ 43.266,61, correspondentes a 3.577.035,90 trs pro rata, sendo que, desse valor, r$ 19.551,67, correspondentes a 1.616.420,27 trs pro rata, refrem-se ao FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada do autor, perante a CEF.\r\n\r\nFixo, ainda, a contribuição previdenciária em R$ 4.845,53, correspondentes a 400.600,71 trs pro rata\". .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832766"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "831658": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00277-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Alves de Farias [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Alves de Farias, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.175, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00905-2001-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RC CARNEIRO DE SA MOVEIS [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.171 DOS AUTOS E DA CONSLUTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 01200-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Jose dos Reis [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01360-2005-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Jorge da Conceicao [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Maba Elevadores Ltda. [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Jorge da Conceicao\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01372-1997-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALFREDO VILANOVA CORREA [Adv. Regina Celia Tavares Pereira (OAB: RJ 17888 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00040-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Azevedo Fernandes [Adv. Joizer Flauzino dos Santos (OAB: RJ 108221 - D)]\r\n\r\nRéu: A Amp Lanchonete Ltda. [Adv. Monica Garcia da Fonseca Kretzer (OAB: RJ 81302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Amp Lanchonete Ltda., Aut Antonio Azevedo Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 86 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01275-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Firmino Barros [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00889-2002-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONIAS ELIAS DA SILVA FILHO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BREDA RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVENHA COM O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA. \r\n\r\nProcesso: 02260-1998-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE OLIVEIRA BENTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 948 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00161-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MOREIRA DA SILVA [Adv. Vicemar Viana Barbosa Sobrinho (OAB: RJ 42386 - D)]\r\n\r\nRéu: ROWER GRAFICA EDITORA LTDA [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROWER GRAFICA EDITORA LTDA\r\n\r\nVENHA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O ORA QUITADO E CALCULADO PELA PGF ÀS FLS. 71. \r\n\r\nProcesso: 00002-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Freitas da Silva [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 268 DOS AUTOS E TOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS OU APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00153-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Fagundes Saturnino [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Chique & Xique Buffet Típico Nordestino, Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Otilio Melandre Dias (OAB: RJ 73811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Chique & Xique Buffet Típico Nordestino, Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00279-1999-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA PAIVA LEITAO [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA PAIVA LEITAO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonaldo Aprígio da Silva [Adv. Marcia Maria Guimrães Costa (OAB: RJ 146990 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Geisi Ltda. ME [Adv. Sandra Monteiro Figueiredo (OAB: RJ 82369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Geisi Ltda. ME, Aut Ivonaldo Aprígio da Silva \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 77 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00785-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lopes da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Massa Falida Enila Industria Com.Prod. Quimicos Farmaceuticos S/A [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lopes da Silva\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 00591-2004-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO ALONSO ALVAREZ [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO ALONSO ALVAREZ\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00824-2003-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIX COUTINHO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, Réu: MARIA MADALENA HENRIQUE DE OLIVEIRA, Réu: JOSE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIX COUTINHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.247 DOS AUTOS E DA CONSULTA REALIZADA E PARA INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 02219-2000-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DE SOUZA BARBOSA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: AUGUSTO DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR, Réu: JAIR DE SOUZA COUTINHO, Réu: ANA MARIA DA SILVA COUTINHO, Réu: LUCIANO MAURICIO DE JESUS, Réu: COLEGIO LONDON LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nDEFIRO VISTAS AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00186-2004-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO FARTES DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ERALDO FARTES DA SILVA\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVO PERMEADOS DE 5, SENDO QUE, EM SEU PRAZO, A RÉ DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IR INCIDENTE SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProcesso: 01158-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edyr Adriana dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Luiz Marcos Pecanha [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Inez Ondina de Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edyr Adriana dos Santos, Aut Inez Ondina de Oliveira, Aut Luiz Marcos Pecanha\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00690-2009-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Luciano Silverio [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento \r\n\r\nNEGADO O SEGUIMENTO DO RECURSO POR DESERTO. \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loester Mascarenhas Fragoso [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Agostini S.A. [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Agostini S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO (RECURSO ADESIVO). \r\n\r\nProcesso: 01708-2003-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO NASCIMENTO DE FREITAS [Adv. Ariadne Yurkin Scandiuzzi (OAB: RJ 83226 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANA MEATO VARGAS , Réu: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, Réu: RITA DE CÁSSIA PINTO DUARTE, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA.. \r\n\r\nProcesso: 00931-2000-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ DA FONSECA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LUIZ DA FONSECA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIADA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00238-1995-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH FERREIRA NOBRE [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A sucessor do Banco REAL S/A [Adv. Flavia Maria Ferreira de Mattos (OAB: RJ 93112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH FERREIRA NOBRE\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01667-1989-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE TERTULIANO DONADIO JUNIOR [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUNC SIST INTEGR BANERJ(EM LIQ.EXTRAJ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE TERTULIANO DONADIO JUNIOR\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 850 DOS AUTOS E CUMPRIR O FINAL DE FLS. 781. \r\n\r\nProcesso: 01620-2008-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Lima Moreira [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Rodrigo Hofke da Costa (OAB: RJ 147599 - D)], Réu: Condominio Mandarim Peninsula Barra da Tijuca [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Assessoria Empresarial Ltda., Réu Condominio Mandarim Peninsula Barra da Tijuca \r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 71 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Cavalcante de Luna [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Mendonça Silva [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)], Réu: Vera Lúcia de Lacerda [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celso Mendonça Silva, Réu Vera Lúcia de Lacerda \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Chisbelle Calado Salles [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Provedor de Talentos Ltda. [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)], Réu: Provedor de Talentos Ltda [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)], Réu: Affonso Pernet e Nair Ventura Advogados [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Affonso Pernet e Nair Ventura Advogados, Aut Chisbelle Calado Salles, Réu Provedor de Talentos Ltda, Réu Provedor de Talentos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00069-2009-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enrique Rocha dos Santos [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Samar S.A. [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Samar S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Silva [Adv. Maria Marta da Silva (OAB: RJ 101107 - D)]\r\n\r\nRéu: Móveis Brum Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Pedro Paulo Garcia (OAB: MG 76799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio da Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01395-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica de Almeida Goncalves [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasluz Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica de Almeida Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.40 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00083-2009-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Carla Menezes [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Recreiomar Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Carla Menezes\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00674-2005-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Andre Cristo de Pinho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Amexell Telefonia Celular Vendas e Servicos Ltda., Réu: JOAO SILVA TAVARES NETO, Réu: PAULO HENRIQUE FERREIRA MATHIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre Cristo de Pinho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.94 DOS AUTOS E DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00763-1994-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ELISIO FERNANDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMIR PAIVA, Réu: DATADIGI PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ELISIO FERNANDES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.289 DOS AUTOS E DA CONSULTA REALIZADA.. \r\n\r\nProcesso: 01534-2007-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Moreira Botelho [Adv. Elizabeth Batista Goggin (OAB: RJ 89503 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte do Pura Boemia Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte do Pura Boemia Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00686-2004-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO NORBERTO PEDREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Réu: Aline de Oliveira Duarte, Réu: Nilza Ferreira Duarte, Réu: SENDAS S/A [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO NORBERTO PEDREIRA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora \r\n\r\nId: 831658"
                            ],
                            "831688": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-038-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica de Almeida Goncalves\r\n\r\nRéu: Brasluz Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brasluz Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 40 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831688"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "832096": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00897-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Barboza de Castro [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Barboza de Castro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que NEGOU SEGUIMENTO ao Agravo de Petição, por incabível na atual fase processual. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Lopes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Virgínia Rodrigues [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Alvalada do Bicão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Virgínia Rodrigues \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KEULLY REGIANI ANDRADE ALMEIDA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: GENNARI E PEARTREE PROJETOS E SISTEMAS SC LTDA [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENNARI E PEARTREE PROJETOS E SISTEMAS SC LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Paz Rodrigues Severiano [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Paz Rodrigues Severiano\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 36, verso, devendo indicar o endereço atual da ré, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00897-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA MARTINS DA CRUZ [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA REGINA MARTINS DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 169, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO SILVA XAVIER [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO MANA DO CEU LTDA [Adv. Sandro Fontinha Badaro (OAB: RJ 119721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINI MERCADO MANA DO CEU LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00484-1999-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE SOARES DE CARVALHO [Adv. Thales Jose de Campos (OAB: RJ 1717 - A)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 158, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-1999-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULO FILHO [Adv. Arlindo Teixeira (OAB: RJ 64710 - D)]\r\n\r\nRéu: HAEGLER SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PAULO FILHO, Réu HAEGLER SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 159, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00138-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DA SILVA XAVIER [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Joaquim da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: ANF Neto Plantas ME [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Joaquim da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 114, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA PIRES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA PIRES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Almeida Nascimento [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Almeida Nascimento, Réu MRS Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE E JULGA PROCEDENTES EM PARTE os embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 00313-1990-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON RIBEIRO DE PINHO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut ROBSON RIBEIRO DE PINHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 1344 e de que encontra-se garantida a execução, pelo saldo dos depósitos judiciais de fls 900, 1052 e 1066. .\r\n\r\nId: 832096"
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                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "832757": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00148-2009-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelina Nunes de Souza Silva \r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Michelle Adriane Rosario Arruda Araldi da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ACM Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2002-041-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DE MORAES WANDERLEY\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE LUA NOVA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Michelle Adriane Rosario Arruda Araldi da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PADARIA E LANCHONETE LUA NOVA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2004-041-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO PEREIRA SILVA\r\n\r\nRéu: VIG LEX SERVICO DE VIGILANCIA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Michelle Adriane Rosario Arruda Araldi da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) VIG LEX SERVICO DE VIGILANCIA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/10/2009 às 12:31 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-041-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thaiz Souza Graneiro \r\n\r\nRéu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Michelle Adriane Rosario Arruda Araldi da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832757"
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                            "832648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01430-2008-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Damião Abraão de Sousa [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Park Palace [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Damião Abraão de Sousa, Réu Sociedade dos Amigos do Park Palace\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls. 102 e seguintes - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01731-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Neves Teixeira Leite [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: Belocap Produtos Capilares Ltda. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belocap Produtos Capilares Ltda., Aut Renata Neves Teixeira Leite\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 183/186 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Oliveira dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Oliveira dos Santos , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 448/455 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01001-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELIO FERREIRA LOPES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut DELIO FERREIRA LOPES\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos à Execução fls. 583 - Improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-044-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge Mohamad Domingues [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Sucessora de Flumitrens) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Sucessora de Flumitrens)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2009-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Mauricio Pinto da Fonseca [Adv. Claudete Capella do Valle (OAB: RJ 112756 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mauricio Pinto da Fonseca , Réu Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 30/32 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00099-1996-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR GONCALVES PERNES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR GONCALVES PERNES, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 881/882 - Improcedentes os pedidos da Impugnação do credor, bem como dos Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00068-2006-044-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Marileli Vasconcelos Teixeira\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2003-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA BOTTINO ALMEIDA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONNAC LTDA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA BOTTINO ALMEIDA\r\n\r\nA parte autora para refazimento das contas. \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Morais Leonidio [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Primeira Vitoria Ltda. [Adv. Mauricio Martins (OAB: RJ 48563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Primeira Vitoria Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada sobre fls. 92/97, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia de Pinho Freitas Gozzini [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exercito [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)], Réu: Colegio Marechal Lott [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia de Pinho Freitas Gozzini\r\n\r\nA parte autora para que apresente o cálculo correto da indenização do seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00765-2001-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD HUGO SANCHEZ TEJADA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD HUGO SANCHEZ TEJADA\r\n\r\nExequente para prosseguir com o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00318-2004-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDELVAN DE ARAUJO COSTA [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRéu: ISOJET INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA (MASSA FALIDA DE), Réu: Jose Fernando da Silva, Réu: Grizilda Aparecida Campos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDELVAN DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiane Rosa de Souza Alcantara [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Réu: Instituto Brasileiro Pro Educacao Trabalho Desenvolvimento [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro Pro Educacao Trabalho Desenvolvimento, Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda\r\n\r\nReclamada para recolhimento da diferença entre o valor apontado às fls. 155/161 e os recolhimentos comprovados. \r\n\r\nProcesso: 00861-2004-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON CHALEGRE [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON CHALEGRE\r\n\r\nExequente para prosseguir com o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00904-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Pereira de Abreu [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Philippe Patrick Brye [Adv. Elmar do Amaral Fonseca (OAB: RJ 1578 - A)], Réu: Patrick Guy Blancard, Réu: Jose Henrique Felzenswalb, Réu: Lanches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Pereira de Abreu\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 201. \r\n\r\nId: 832648"
                            ],
                            "832645": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/09/2009\r\n\r\n00874-2007-044-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Relj Cafe e Cultura Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Relj Cafe e Cultura Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.019,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00982-2002-044-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Fernando Antunes de Paiva,MOTONIQUE EXPRESS SERVICOS LTDA,MEDIC CENTER DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Antunes de Paiva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 354,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MOTONIQUE EXPRESS SERVICOS LTDA,MOTONIQUE EXPRESS SERVICOS LTDA,MEDIC CENTER DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MOTONIQUE EXPRESS SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 354,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00642-2003-044-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MIGUEL ANASTACIO PEREIRA\r\n\r\nExecutado: Ana Maria Gouveia Mello,PANIFICACAO E CONFEITARIA BAHIA LTDA,Jorge Antonio Rodrigues Antunes,Miguel Cruz Loureiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Maria Gouveia Mello, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.838,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01237-2008-044-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Adpar Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Adpar Comércio e Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.904,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00093-2008-044-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nExecutado: Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Motorey Veiculos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.940,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01752-2001-044-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO CESAR DE SIQUEIRA\r\n\r\nExecutado: Krauss Archanjo Mansor,GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,Martinho Ferreira de Moura\r\n\r\nPelo presente fica citado Krauss Archanjo Mansor, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.678,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,Martinho Ferreira de Moura\r\n\r\nPelo presente fica citado GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.678,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Martinho Ferreira de Moura,GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,Martinho Ferreira de Moura\r\n\r\nPelo presente fica citado Martinho Ferreira de Moura, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.678,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00034-2004-044-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Frederico Monteiro Paranhos,TELEMAR NORTE LESTE S/A,ALFA ENGENHARIA LTDA,Lincoln Paranhos,Alexandre Monteiro Paranhos\r\n\r\nPelo presente fica citado Frederico Monteiro Paranhos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 481,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alexandre Monteiro Paranhos,TELEMAR NORTE LESTE S/A,ALFA ENGENHARIA LTDA,Lincoln Paranhos,Alexandre Monteiro Paranhos\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre Monteiro Paranhos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 481,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00276-2006-044-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eliana da Silva Paula\r\n\r\nExecutado: Rosangela Nunes Vidal Fernandes,Conservadora Comercial Ltda.,Valter Marcos de Moura,Jaqueline Pinheiro Anastacio Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosangela Nunes Vidal Fernandes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.372,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jaqueline Pinheiro Anastacio Pereira,Conservadora Comercial Ltda.,Valter Marcos de Moura,Jaqueline Pinheiro Anastacio Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Jaqueline Pinheiro Anastacio Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.372,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Valter Marcos de Moura,Conservadora Comercial Ltda.,Valter Marcos de Moura,Jaqueline Pinheiro Anastacio Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Valter Marcos de Moura, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.372,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00159-2005-044-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Arauto Farias Construcoes Ltda.,Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Arauto Farias Construcoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 819,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00131-2006-044-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Drogaria Real de Iraja Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Drogaria Real de Iraja Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.293,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02067-1999-044-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: JOSE KOSINSKI DE CAVALCANTI\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE KOSINSKI DE CAVALCANTI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.985,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02053-1999-044-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: TEREZA NEVES MACHADO\r\n\r\nExecutado: MULTSCAN CENTRO DE DIAGNOSE E TRATAMENTO LTDA,CARLOS CAETANO CHERNICHARO\r\n\r\nPelo presente fica citado MULTSCAN CENTRO DE DIAGNOSE E TRATAMENTO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.865,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00842-2005-044-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Kelli Souza Melo\r\n\r\nExecutado: Sharlo Laurindo Vieira,Six Mult Service Ltda.,Sandra de Almeida Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sharlo Laurindo Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.864,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sandra de Almeida Vieira,Six Mult Service Ltda.,Sandra de Almeida Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sandra de Almeida Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.864,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832645"
                            ],
                            "832647": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00230-2006-044-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Azevedo de Castro\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Abatedouro Carioca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832647"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "831985": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 01/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAntonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01557-2003-048-01-00-3 - RTOrd - Carga: Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 D)\r\n\r\nAurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00229-2008-048-01-00-4 - RTOrd - Carga: Elisabeth Siqueira Goncalves Duarte (OAB: RJ 122342 D)\r\n\r\nValquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01174-1995-048-01-00-4 - RTOrd - Carga: Wanize Marques (OAB: RJ 155308 E)\r\n\r\nRomulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00206-2004-048-01-00-6 - RTSum - Carga: Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 D)\r\n\r\nFabio de Rezende Ramos dos Santos (OAB: RJ 130911 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01301-2006-048-01-00-9 - RTSum - Carga: Jairo Machado Escovedo (OAB: RJ 162292 E)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00591-1999-048-01-00-3 - RTOrd - Carga: Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 D)\r\n\r\nIvo Braune (OAB: RJ 3791 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00541-1997-048-01-00-4 - RTOrd - Carga: Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 D)\r\n\r\nGeraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00360-2003-048-01-00-7 - RTOrd - Carga: Lucimar Nunes Machado Pinto (OAB: RJ 115214 D)\r\n\r\nRosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01518-2005-048-01-00-8 - RTOrd - Carga: Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 D)\r\n\r\nRonald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00070-2007-048-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 D)\r\n\r\nSandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02033-1997-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: Claudio Jose dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 157628 E)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01147-2003-048-01-00-2 - RTOrd - Carga: rodrigo Viegas Siqueira (OAB: RJ 150422 D)\r\n\r\nMarcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00066-2007-048-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 D)\r\n\r\nAntonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01567-2006-048-01-00-1 - RTOrd - Carga: Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 D)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00101-1999-048-01-00-9 - RTOrd - Carga: Bruna Monteiro Lucena de Lima (OAB: RJ 168400 E)\r\n\r\nZulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00429-2002-048-01-00-1 - RTOrd - Carga: Francisca Luciano da Silva (OAB: RJ 143478 D)\r\n\r\nPlinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00013-1998-048-01-00-6 - RTOrd - Carga: Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 D)\r\n\r\nIvana Maria Serra Teixeira (OAB: MS 59389 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01740-1993-048-01-00-6 - RTOrd - Carga: Francisco Bottino (OAB: RJ 16626 D)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00770-1999-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00755-2002-048-01-00-9 - RTOrd - Carga: Maria Georgina de Oliveira (OAB: RJ 171513 E)\r\n\r\nJose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01684-2002-048-01-00-1 - RTSum - Carga: Taiza da Silva Porfirio (OAB: RJ 150112 D)\r\n\r\nFernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00198-2007-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00073-2005-048-01-00-9 - RTOrd - Carga: Daniele Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 146002 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00709-2007-048-01-00-4 - RTOrd - Carga: Valdir Machado dos Reis (OAB: RJ 120328 D)\r\n\r\nMonica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00156-2007-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01476-2005-048-01-00-5 - RTSum - Carga: Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 D)\r\n\r\nJose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00237-2004-048-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 D)\r\n\r\nAmilcar Barroso (OAB: RJ 71814 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00765-2007-048-01-00-9 - RTOrd - Carga: Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 D)\r\n\r\nArmando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01688-2001-048-01-00-9 - RTOrd - Carga: Maria Jose Castilho Ferreira (OAB: RJ 94890 D)\r\n\r\nChristian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00764-2007-048-01-00-4 - RTOrd - Carga: Andre Luis dos Santos (OAB: RJ 143208 D)\r\n\r\nRubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02178-1997-048-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 D)\r\n\r\nGeorgete Soares Amaral dos Santos (OAB: RJ 69683 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00797-2006-048-01-00-3 - RTOrd - Carga: Georgete Soares Amaral dos Santos (OAB: RJ 69683 D)\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00280-2000-048-01-00-9 - RTOrd - Carga: Tania Mara de Oliveira Santos Correa (OAB: RJ 38403 D)\r\n\r\nGilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00110-2004-048-01-00-8 - RTOrd - Carga: Edson Lira de Souza (OAB: RJ 63661 D)\r\n\r\nClaudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00553-2009-048-01-00-3 - RTOrd - Carga: Eliane Guedes da Silva (OAB: RJ 170164 E)\r\n\r\nFlavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01380-2007-048-01-00-9 - RTOrd - Carga: Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 D)\r\n\r\nFlavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00456-2007-048-01-00-9 - RTSum - Carga: Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 D)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00938-2007-048-01-00-9 - RTOrd - Carga: Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nManoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01221-1996-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: Aline Gomes Martins (OAB: RJ 170075 E)\r\n\r\nRosa Maria Oliveira da Costa (OAB: RJ 69216 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01332-1996-048-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rosa Maria Oliveira da Costa (OAB: RJ 69216 D)\r\n\r\nGisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00383-1999-048-01-00-4 - RTOrd - Carga: Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01040-1996-048-01-00-4 - RTOrd - Carga: Cintia Cristina de Jesus Azevedo (OAB: RJ 156049 E)\r\n\r\nDilson Lima Soares (OAB: RJ 101931 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01449-2007-048-01-00-4 - RTOrd - Carga: Dilson Lima Soares (OAB: RJ 101931 D)\r\n\r\nPedro Farias (OAB: RJ 67825 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01621-2006-048-01-00-9 - RTOrd - Carga: Amanda dos Santos Pitta Rettich (OAB: RJ 170200 E)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02030-1998-048-01-00-8 - RTOrd - Carga: Pablo Eliseo Lemos Tojo (OAB: RJ 68654 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00407-2006-048-01-00-5 - RTOrd - Carga: Carla Ponce de Leao Giupponi Silva (OAB: RJ 160549 E)\r\n\r\nHaroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00634-2000-048-01-00-5 - RTOrd - Carga: Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 D)\r\n\r\nAlexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01971-1997-048-01-00-3 - RTOrd - Carga: Claudio Jose dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 157628 E)\r\n\r\nMichelle Neder (OAB: RJ 116069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00869-1997-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: Michelle Neder (OAB: RJ 116069 D)\r\n\r\nJosé da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01505-2006-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: Andrea de Azevedo Knosel (OAB: RJ 164273 E)\r\n\r\nMaria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02233-1998-048-01-00-4 - RTOrd - Carga: Rafael Almeida Costa (OAB: RJ 166142 E)\r\n\r\nJoão Henrique Gonçalves de Queiroz (OAB: RJ 149046 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01136-2008-048-01-00-7 - RTSum - Carga: João Henrique Gonçalves de Queiroz (OAB: RJ 149046 D)\r\n\r\nIvani Luiz da Costa (OAB: RJ 64441 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00967-1997-048-01-00-8 - RTOrd - Carga: Victor de Melo Toso (OAB: RJ 113884 D)\r\n\r\nAndre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00097-2005-048-01-00-8 - RTOrd - Carga: Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 D)\r\n\r\nJuarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00230-2003-048-01-00-4 - RTOrd - Carga: Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nErica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00916-2008-048-01-00-0 - MS - Carga: LUCIANA CASTILHO ANTONELLI (OAB: RJ 142343 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01638-2002-048-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 D)\r\n\r\nSebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00837-2005-048-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 D)\r\n\r\nMarco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01529-2002-048-01-00-5 - RTOrd - Carga: Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 D)\r\n\r\nSandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02089-1999-048-01-00-7 - RTOrd - Carga: Claudio Jose dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 157628 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01058-1997-048-01-00-7 - RTOrd - Carga: Raphael Silveira Sposito (OAB: RJ 159090 E)\r\n\r\nDaisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02301-1997-048-01-00-4 - RTOrd - Carga: Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 D)\r\n\r\nIsrael Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01853-1997-048-01-00-5 - RTOrd - Carga: Israel Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831985"
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                                "Processo: 01789-2001-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS ANTONIO MAGNO BARBOSA [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: CJA RECUPERACAO DE BENS SC LTDA [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJA RECUPERACAO DE BENS SC LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao, opostos pela Reclamada, foram julgados PROCEDENTES, com condenação de custas à executada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Araguari da Luz de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Marschhausen Construcoes Ltda. [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)], Réu: Gafisa Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Araguari da Luz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados, na Secretaria da Vara, bem como de que já foram utilizados os convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud na tentativa de localização de bens da executada, todavia, sem sucesso. Deve o Reclamante manifestar-se, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01639-2005-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilcemara Rocha Lima [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiquinho Jeans [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcemara Rocha Lima\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados, na Secretaria da Vara, bem como de que já foram utilizados os convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud na tentativa de localização de bens da executada, todavia, sem sucesso. Deve o Reclamante manifestar-se, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Gonçalves da Silva Tavares [Adv. Fernando Jose Daemon Barros (OAB: RJ 73508 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Gonçalves da Silva Tavares, Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela Reclamada, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00081-1997-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY SILVA DE NOBREGA [Adv. Jose Gabriel Nascimento da Rosa (OAB: RJ 49339 - D)]\r\n\r\nRéu: QUERY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY SILVA DE NOBREGA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar Certidão de Crédito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ginalva dos Santos Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Bittencourt Abreu Lima Cardoso [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)], Réu: Luciano Tadeu de Abreu Lima e Silva [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciano Tadeu de Abreu Lima e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos por uma das Reclamadas, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00621-2009-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Conceição Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Nokia Siemens Networks S.E [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Conceição Silva , Réu Nokia Siemens Networks S.E, Réu Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fl. 275, que retificou a ata de fls. 271, para fazer constar o deferimento de prazo de 10 dias para o autor manistestar-se sobre a defesa e documentos. \r\n\r\nProcesso: 00515-2004-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMADEU FELIPE ROCHA SANTOS [Adv. Aloisio Luciano Teixeira (OAB: SP 58381 - D)]\r\n\r\nRéu: CORIS BRASIL ASSISTENCIA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMADEU FELIPE ROCHA SANTOS, Réu CORIS BRASIL ASSISTENCIA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 272, fixando o principal no valor equivalente a 3.283.548,81 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 160.969,39 TRs + custas, no valor de R$ 269,03. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 268. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 271, no valor equivalente a 2.838.676,85 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 271, no valor equivalente a 160.969,39 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 269,03 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00600-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Tavares Lobato Valverde [Adv. Edna Lucia Teles do Couto (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cássia Alves Reis, Réu: Lucy Pereira da Rocha, Réu: Iespe Ingles Especializado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Tavares Lobato Valverde\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados, na Secretaria da Vara, bem como de que já foram utilizados os convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud na tentativa de localização de bens da executada, todavia, sem sucesso. Deve o Reclamante manifestar-se, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00562-2008-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cândido Maximiano [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezapel Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cândido Maximiano\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 34, que INDEFERIU o requerimento de fls. 32, face ao que consta das fls. 31-v .\r\n\r\nProcesso: 00517-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis de Souza Machado [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemini Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis de Souza Machado\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados, na Secretaria da Vara, bem como de que já foram utilizados os convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud na tentativa de localização de bens da executada, todavia, sem sucesso. Deve o Reclamante manifestar-se, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00480-1997-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DE ALMEIDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO LAGOAS LTDA [Adv. Lucas de Albuquerque (OAB: RJ 45097 - D)], Réu: Jose Manuel Borges Correia, Réu: Emerson Viana Correia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados, na Secretaria da Vara, bem como de que já foram utilizados os convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud na tentativa de localização de bens da executada, todavia, sem sucesso. Deve o Reclamante manifestar-se, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00174-1997-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA LOPES FARO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA SANTA MARTA LTDA ME O VOO LIVRE [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA SANTA MARTA LTDA ME O VOO LIVRE\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 211, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Vinicius da Conceicao [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Planservice Back Office Ltda. [Adv. Vanessa Machado Silveira (OAB: SP 211982 - D)], Réu: Makro [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Vinicius da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 173/174. \r\n\r\nProcesso: 00316-2005-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Felicissimo da Silva [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Giannino Vilardi (OAB: RJ 9707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nTomar ciencia de que restaram acolhidos os calculos de fls. 155 e 156 .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Sá Guedes [Adv. Ana Paula Alves de Souza (OAB: RJ 138789 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Atendimentos Telefônicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2006-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila da Silva Dias [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Deise de Oliveira Cardoso Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila da Silva Dias\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados, na Secretaria da Vara, bem como de que já foram utilizados os convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud na tentativa de localização de bens da executada, todavia, sem sucesso. Deve o Reclamante manifestar-se, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-049-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio Luiz da Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por falta de assistência. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01019-2001-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SOARES DOS SANTOS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Múcio Athayde, Réu: RADIO RIO 1440 SA, Réu: Stael Maria Athaide\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados, na Secretaria da Vara, bem como de que já foram utilizados os convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud na tentativa de localização de bens da executada, todavia, sem sucesso. Deve o Reclamante manifestar-se, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Antonio Teles [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 63, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01922-2003-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO RESKALLA DE OLIVEIRA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE REUMATOLOGIA DE BOTAFOGO CREB [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO RESKALLA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 153, que INDEFERIU o requerimento de fls. 151, face ao que consta da certidão de fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 01328-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Mombrini da Silva [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Mombrini da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do depósito de fls. 227, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01310-2005-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albino Jose do Canto Neto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albino Jose do Canto Neto\r\n\r\nContestar os embargos `a execucao, de fls. 573 .\r\n\r\nProcesso: 01078-2001-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: OSAIR DA SILVA INACIO [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO LUIZ NOGUEIRA VIANA, Réu: ELIZABETH VARGAS SILVEIRA CRUZ, Réu: Carlos Jorge Mata Cruz, Réu: JMCVN MOV PLAN LTDA/ SOCIO CARLOS JORGE M CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSAIR DA SILVA INACIO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados, na Secretaria da Vara, bem como de que já foram utilizados os convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud na tentativa de localização de bens da executada, todavia, sem sucesso. Deve o Reclamante manifestar-se, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa .\r\n\r\nId: 831136"
                            ],
                            "831732": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 01.10.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 08.10.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, do seguinte processo:\r\n\r\nProc. CPE 00292.2008.049.01.00-7 - Rte. - VANUZIA QUEIROZ CASTRO - Rdo. RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TECNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA - Bem: 01) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT YORK 24.000BTU'S, BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 2.160,00; 02) TRÊS ARQUIVOS EM AÇO COM 4 GAVETAS, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 300,00; 03) UMA IMPRESSORA HP 692 C JATO DE TINTA, NO ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 200,00. TOTALIZANDO A PENHORA EM R$ 2.660,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS). PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. 07. Os bens encontram - se na Rua do Bispo nº 221, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00594.2007.049.01.00-4 - Rte. - SABINA RUFINO SANTANA - Rdo. INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA LTDA - Bem: 01) SETE LUMINÁRIAS INDUSTRIAIS HO, COM REATOR DE 110W, TODAS EM FERRO ESMALTADO, SEM LÂMPADA, CADA UMA COM 2,40m DE COMPRIMENTO, EM BOM ESTADO DE USO, CUJA UNIDADE AVALIO EM R$ 280,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 1.960,00; 02) UMA MÁQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL PFAFF, CABEÇOTE 1409858, EM BOM ESTADO DE USO, QUE AVALIO EM R$ 5.500,00. TOTALIZANDO A PENHORA EM R$ 7.460,00 (SETE MIL QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS), PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. Os bens encontram - se na Av. Itaoca, 1793, Inhaúma, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 00179.2006.049.01.00-0 - Rte. - THIAGO LEITE LOPES - Rdo. CASA DE SAUDE REPÚBLICA DA CROÁCIA - Bem: 01) QUATRO IMPRESSORAS EPSON LX 300, ESTADO DE USO, AVALIADA CADA UMA EM R$ 250,00, TOTALIZANDO R$ 1.000,00; 02) UM MICROCOMPUTADOR PENTIUM, COM 340 MBRAM, TECLADO, MOUSE, MONITOR ECOVISION, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 130,00; 03) UM MICROCOMPUTADOR PENTIUM, COM 240 MBRAM, TECLADO, MOUSE, MONITOR SAMSUNG SYNC MASTER 551V, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 140,00; 04) DOIS DESFIBRILADORES CARDÍACOS, TED, MODELO D 10, REGULAR ESTADO DE USO, AVALIADO CADA EM R$ 1.250,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 2.500,00. TOTALIZANDO A PENHORA EM R$ 3.770,00 (TRES MIL SETECENTOS E SETENTA REAIS), PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. Os bens encontram - se na Rua José Fernandes nº 1011, Sepetiba, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00536.2006.049.01.00-0 - Rte. - JOSELIA DO CARMO DA SILVA MENEZES COSTA - Rdo. SINO PLANT SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - Bem: 01) DUAS ENCERADEIRAS INDUSTRIAIS, MARCA MAXPOL 400, NO ESTADO, AVALIADAS EM R$ 800,00; 02) CINCO ENCERADEIRAS INDUSTRIAIS, MAXPOL 300, MOD. PUMA, NºS DE SÉRIE RESPECTIVOS: 23643; 23555; 2733; 22866 E 223512, NO ESTADO, AVALIADA CADA UMA EM R$ 250,00, TOTALIZANDO R$ 1.250,00; 03) SEIS ENCERADEIRAS INDUSTRIAIS, MAXPOL 300, MODELO PUMA, N O ESTADO, AVALIADA CADA UMA EM R$ 200,00, TOTALIZANDO R$ 1.200,00. TOTAL DA PENHORA R$ 3.250,00 (TRES MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. Os bens encontram - se na Rua Albardão 396, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01207.1997.049.01.00- - Rte. - JUREMA RITA ROLDÃO - Rdo. DANOU CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA - Bem: 01) UMA MÁQUINA DE MOSQUEAR DA MARCA SINGER, ENCONTRA-SE NO ESTADO FORA DE USO E FUNCIONANDO, AVALIANDO EM R$ 5.000,00; 02) UMA MÁQUINA DE PREGAR BOTÕES DA MARCA DURKOP, ENCONTRA-SE NO ESTADO, FORA DE USO E FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 5.000,00 TOTAL DA PENHORA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. Os bens encontram - se na Av. Lobo Junior nº 1218, penha circular, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) MIRIAM PANI DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Juiz Titular da 49a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 831732"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "829862": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01604-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANILDA LIMA DOS SANTOS [Adv. Carlos Filipe Marques Teixeira (OAB: RJ 75060 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOP COOP TRAB ATIV ECON PROFISSIONAL [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICE COOP COOP TRAB ATIV ECON PROFISSIONAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos recursais de fls. 115 e 189. \r\n\r\nProcesso: 00772-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Costa [Adv. Marcos Rodrigues Novoa (OAB: RJ 134488 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico do Grajaú Ltda. N/P SOCIO MÁRCIO PAIXÃO TAVARES DE FARIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 105 (verso), devendo as partes retificarem seus cálculos no prao sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes de Araujo [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos do despacho de fl. 351 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR JOSE FERREIRA GEDEAO NETTO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR JOSE FERREIRA GEDEAO NETTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria de fls. 449, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Brito da Silva [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: Due Noemia e Alessandra Curso Preparatorio Ltda. [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Brito da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00973-2004-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO AGUIAR ANTUNES PEREIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO AGUIAR ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval Izidio da Silva [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 62667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberval Izidio da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 387/388, para fixar o quantum debeatur em R$ 8.070,87, equivalentes a 666.764,98 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igino Oliveira [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Tupinambá Revestimento e Polimento Ltda. [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)], Réu: Dominus Engenharia Ltda., Réu: João Fortes Engenharia Ltda. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igino Oliveira, Réu João Fortes Engenharia Ltda., Réu Tupinambá Revestimento e Polimento Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 213/216, para fixar o quantum devido em R$ 666,58, equivalentes a 55.068,69 TRs pro-rata e, ainda, R$ 244,50 ou 20.199,07 Trs a título de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 20,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01592-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Emygdio de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)], Réu: Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Claudio Emygdio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02235-1997-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Claudio Rocha [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cx Prev Func Sistema BANERJ-PREVI-BANERJ (Em Liq ExtJud) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: Banco Itau (Sucessor do Banco BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Claudio Rocha\r\n\r\nVenha com a liquidacao, observando-se o o decidido no acordão de fl. 313/319 e 351/359, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgimar Meireles Alves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradição Planejamento e Tecnologia de Serviços Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)], Réu: Bunge Alimentos S.A [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgimar Meireles Alves\r\n\r\nTomar ciência de que a notificação devolvida à testemunha Alex Carneiro de Almeida foi devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00155-2001-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIDAL PEREIRA DE PAULA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR KITO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIDAL PEREIRA DE PAULA\r\n\r\nfornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00860-1999-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRLEI GOUVEIA MOREIRA [Adv. Rebecca Saint Williams (OAB: RJ 79824 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Luciane Pelosi da Fonseca (OAB: RJ 90578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRLEI GOUVEIA MOREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, fornecendo meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, eis que já expirado o prazo da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Vieira Libanio [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Graca Automoveis Ltda. ME [Adv. Marly Marcos da Silva Cordeiro (OAB: RJ 55512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Graca Automoveis Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio de Andrade Nascentes da Silva [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Michelle Ferreira de oliveira Imenes (OAB: RJ 137534 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Variglog [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Michelle Ferreira de oliveira Imenes (OAB: RJ 137534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio de Andrade Nascentes da Silva , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Varig Logística S.A. - Variglog, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Maria [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01007-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Oliveira Monteiro, Aut: JORGE ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO MONTEIRO [Adv. Carolina Calil Rodrigues (OAB: RJ 100926 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciaria e fiscal,em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01095-1994-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO D ALCANTARA CAVALHEIRO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO D ALCANTARA CAVALHEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal incidente sobre o crédito que levantou, em 10 dias, sob pena de expedição de ofício à receita federal. \r\n\r\nProcesso: 01872-1999-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTE DA SILVA FERNANDES GUIMARAES [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTE DA SILVA FERNANDES GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Santos da Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Terceirização Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Santos da Silva , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GILBERTO VALE MARTINS [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARRUA NOVO CHURRASQUETO DE BRAS PINA LTDA ME [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHARRUA NOVO CHURRASQUETO DE BRAS PINA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 79 \r\n\r\nProcesso: 00930-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Gomes [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Instala Gas Belmarial Ltda. ME, Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessvos, iniciando-se pela 1ª reclamada, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Strecht [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Réu: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigues Strecht\r\n\r\nRetificar seus cálculos nos termos da promoçaõ de fl. 351, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Aparecida de Rocha Miranda Ltda. [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalinda Chedian Pimentel [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalinda Chedian Pimentel \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00239-1993-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA RAFFAELLI [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nRéu: MODDATA SA ENG DE TELECOMUNICACOES INFORMATICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA RAFFAELLI\r\n\r\nComprovar os valores efetivamente levantados, a fim de ser apurado o saldo remanescente, e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01386-2006-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Jose dos Santos Pinheiro [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciência da expedição do alvará nº 1150/2009, em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 02244-1996-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA MARIA PEREIRA MARTINS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01118-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues Silva [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rodrigues Silva \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. CNPJ \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gomes [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda. - Rede Descontao [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda. - Rede Descontao\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 143,145,,151,153,155,157,159 e 162 \r\n\r\nProcesso: 01384-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Henrique de Almeida [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Trasportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Trasportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 1142/2009, em seu favor \r\n\r\nId: 829862"
                            ],
                            "829861": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01877-1996-050-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO LIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 117/118, para fixar o quantum debeatur em R$ 49,11, equivalentes a 4.063,46 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00641-2009-050-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Santos da Silva \r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Terceirização Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Acser Serviços de Terceirização Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2007-050-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Maia Elias\r\n\r\nRéu: Farmacia Drogalena Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Albina Oliveira de Farias (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 37. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829861"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-054-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Costa\r\n\r\nRéu: GKF Serviços de Manutenção e Instalação de Vidros e Esquadrias Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GKF Serviços de Manutenção e Instalação de Vidros e Esquadrias Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/10/2009 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PEDIDOS: 1 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA;\r\n\r\n2 - DECLARAÇÃO DO VêNCULO EMPREGATêCIO DE TRABALHO NA CTPS\r\n\r\nDO AUTOR;\r\n\r\n3-DIFERENÇA DO RSR, PELA INTEGRAÇÃO DOS EXTRAORDINÁRIOS;\r\n\r\n4 - A.P. - 30 DIAS, COM A INTEGRAÇÃO DOS EXTRAORDINÁRIOS;\r\n\r\n5 - 13º PROP. 2008 - 04/12, COM A PROJEÇÃO DO A.P. E A INTEGRAÇÃO\r\n\r\nDOS EXTRAORDINÁRIOS E R.S.R.;\r\n\r\n6 - FÉRIAS VENCIDAS - 2006/2007 + 1/3 COM A INTEGRAÇÃO DOS\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIOS E R.S.R.;\r\n\r\n7 - FÉRIAS PROPORCIONAIS - 08/12 + 1/3, COM A PROJEÇÃO DO A.P. E\r\n\r\nA INTEGRAÇÃO DOS EXTRAORDINÁRIOS E R.S.R.;\r\n\r\n8 - MULTA DE 1/30 DO PISO SALARIAL, POR DIA DE ATRASO, EM\r\n\r\nATENDIMENTO AO § 2º DO ART. 39 DA CONVENÇÃO COLETIVA\r\n\r\n2007/2008, SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL;\r\n\r\n9 - DEPÓSITOS DO FGTS SOBRE SALÁRIOS PERCEBIDOS NA CONTA\r\n\r\nVINCULADA DO AUTOR;\r\n\r\n10 - PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE FGTS SOBRE AS PARCELAS\r\n\r\nSALARIAIS APURADAS A INTEGRAÇÃO DAS HORAS SUPLEMENTARES\r\n\r\nE R.S.R.;\r\n\r\n11 - HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50% POR TODO O PACTO\r\n\r\nLABORAL;\r\n\r\n12 - DIFERENÇA DO R.S.R., PELA INTEGRAÇÃO DOS\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIOS;\r\n\r\n13 - A ENTREGA DO FORMULÁRIO DE SEGURO DESEMPREGO, SOB\r\n\r\nPENA DE CONVERTER-SE TAL BENEFêCIO EM OBRIGAÇÃO\r\n\r\nPECUNIÁRIA E TRCT DEVIDAMENTE PREENCHIDOS;\r\n\r\n14 - SALDO DE SALÁRIO DE 26 DIAS TRABALHADOS NO MÊS DE\r\n\r\nMARÇO DE 2008, NÃO PAGOS PELA RECLAMADA;\r\n\r\n15 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 30%, BEM COMO SEU\r\n\r\nREFLEXO EM TODAS AS VERBAS DEVIDAS;\r\n\r\n16 - EXPEDIÇÃO DE OFêCIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ISTO É,\r\n\r\nINSS, CEF (FGTS), DRT/RJ, DRF/RJ, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS\r\n\r\nPROVIDÊNCIAS DE PRAXE;\r\n\r\n17 - HONORÁRIOS ADVOCATêCIOS, CALCULADOS EM 20% SOBRE O\r\n\r\nTOTAL DAS PARCELAS ACIMA APURADAS.\r\n\r\nDA-SE À CAUSA VALOR APROXIMADO DE R$ 53.979,74.\r\n\r\nProcesso: 01550-2008-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Santos Silva \r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educação Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sociedade Educacional Modelo e Educação Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 10:11 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PEDIDOS:\r\n\r\nA. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA LEI\r\n\r\n1060/50, COM ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PROCESSUAIS;\r\n\r\nB. O RECOLHIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE\r\n\r\nTRABALHO, POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 486,\r\n\r\n\"d\" DA CLT, FIXANDO COMO DATA DO TÉRMINO DO CONTRATO\r\n\r\n28.11.08, E POR CONSEQUENCIA, A BAIXA NA CTPS DA RECLAMANTE;\r\n\r\nC. COM FULCRO NO ART. 477 DA CLT, QUE AS VERBAS RESCISÓRIAS\r\n\r\nSEJAM CALCULADAS SOBRE A MAIOR REMUNERAÇÃO;\r\n\r\nD. QUE A RECLAMADA PAGUE OS SALÁRIOS EM ATRASO (AGOSTO A\r\n\r\nNOVEMBRO), NO TOTAL DE R$ 6.538,16, EM AUDIÊNCIA SOB PENA DE\r\n\r\nDOBRA;\r\n\r\nE. QUE A RECLAMADA PAGUE AS VERBAS DE A.P., FÉRIAS, 1/3 DE\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E DEMAIS COMINAÇÕES;\r\n\r\nF. QUE A RECLAMADA RECOLHA OS VALORES REALTIVOS AO FGTS,\r\n\r\nCOM BASE NA MAIOR REMUNERAÇÃO, ACRESCIDO DE 40% SOBRE\r\n\r\nTODO O PACTO LABORAL, SOB PENA DE PAGAR EM ESPÉCIE;\r\n\r\nG. QUE A RECLAMADA SEJA COMPELIDA AO PAGAMENTO DA MULTA\r\n\r\nDE 50% PREVISTA NO ART. 467 DA CLT, CASO NÃO QUITE AS VERBAS\r\n\r\nINCONTROVERSAS;\r\n\r\nH. QUE A RECLAMADA RECOLHA AS CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS (EMPREGADOR/EMPREGADO);\r\n\r\nI. PAGAMENTO INDENIZADO DE TODAS AS PARCELAS DO SEGURO\r\n\r\nDESEMPREGO;\r\n\r\nJ. DANOS MORAIS NO IMPORTE A SER ESTIPULADO PELO DOUTO\r\n\r\nJUÍZO;\r\n\r\nK. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL PARA O PERÍODO\r\n\r\nANTERIOR À PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA;\r\n\r\nM. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI 8.177/91 A CONTAR DA DATA\r\n\r\nDA PROPOSITURA DA AÇÃO;\r\n\r\nN. CORREÇÃO MONETÁRIA;\r\n\r\nO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS;\r\n\r\nP. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES (INSS, CEF\r\n\r\nE OUTROS) PARA AS COMINAÇÕES E PRAXE;\r\n\r\nQ. PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO;\r\n\r\nR. A TUTELA ANTECIPADA COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA O\r\n\r\nLEVANTAMENTO DO FGTS E OS SUBSEQUENTES COM A DEVIDA\r\n\r\nMULTA.\r\n\r\nDÁ-SE À PRESNETE O VALOR DE R$ 18.000,00 APENAS PARA OS\r\n\r\nEFEITOS DE ALÇADA E FISCAIS.\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-054-01-00-0 – ExCCP\r\n\r\nExte: Maria da Penha Gomes da Silva \r\n\r\nExdo: Spana Serviços Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PEDIDOS:\r\n\r\n1. NULIDADE DO ACORDO FIRMADO E NÃO CUMPRIDO;\r\n\r\n2. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS COM BASE NO ÚLTIMO SALÁRIO DE R$ 610,00;\r\n\r\n3. PAGAMENTO DO SALDO DE 10 DIAS DE SALÁRIO, NO VALOR DE R$ 203,33;\r\n\r\n4. PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO (07/12), NO VALOR DE R$ 355,83;\r\n\r\n5. PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS (07/12) + 1/3 NO VALOR DE R$ 474,44;\r\n\r\n6. PAGAMENTO DAS FÉRIAS INTEGRAIS 06/07 ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL NO\r\n\r\nVALOR DE R$ 813,33;\r\n\r\n7. PAGAMENTO DOS 40% DO FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, NO VALOR DE\r\n\r\nR$ 1.220,00;\r\n\r\n8. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, NO\r\n\r\nVALOR DE R$ 931,00;\r\n\r\n9. PAGAMENTO DO FGTS SOBRE O 13º SALÁRIO CONSTANTE DOS PEDIDOS DE\r\n\r\nNÚMEROS \"3 E 4\" , NO VALOR DE R$ 44,73;\r\n\r\n10. PAGAMENTO DA MULTA PELO RETARDO NO PAGAMENTO DAS VERBAS\r\n\r\nRESCISÓRIAS, EQUIVALENTE A R$ 610,00;\r\n\r\n11. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA SOB AS PENAS\r\n\r\nDOS ART. 467 DA CLT, R$ 945,66;\r\n\r\n12. MULTA DO ART. 477 DA CLT, NO VALOR DE R$ 610,00.\r\n\r\nDÁ-SE O VALOR A CAUSA DE R$ 6.208,32.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821522"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "832600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clediomar Antonio de Freitas da Silva\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/09/09 às10:45 h nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nCiência da TROCA DA DATA DA AUDIÊNCIA, ficando MANTIDAS as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832600"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "832053": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02067-2001-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO LUIZ MORAES DE MAGALHAES [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO LUIZ MORAES DE MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciência ainda, de que os Embargos de Declaração (fls. 239) foram julgados procedentes.\r\n\r\nProcesso: 00158-2004-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIELSON FERREIRA ANTONIO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIELSON FERREIRA ANTONIO, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01850-2006-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Andrade Huback [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira Ramos [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Tekno Sistemas de Engenharia Ltda. [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tekno Sistemas de Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e IRRF, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Baptista Freitas [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Réu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IRRF , sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Filomeno da Costa [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Sorveteria Amarelinho Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Sorveteria Amarelinho Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01976-2003-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELMO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha Machado Alves da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Dabi Primo de Oliveira [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Quintino da Cruz Vena [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IRRF e custas, sob pena de execução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Silva Santos [Adv. Abdon Lisboa Filho (OAB: RJ 84545 - D)]\r\n\r\nRéu: Upturn Bar e Lanchonete Ltda. ME [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Upturn Bar e Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2007-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanusa Passarelli de Mattos [Adv. Felipe V. Turibio (OAB: RJ 114987 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Yen Motors Comercio Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Yen Motors Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeri Roque Nogueira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IRRF e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ribeiro de Moura [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Solar Valqueire II [Adv. Fabio Soares Millbourn (OAB: RJ 125912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Solar Valqueire II\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-063-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria E. de Souza ME [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luis dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria E. de Souza ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Vitorino Lemos [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Frigorifico Multi Marcas Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorifico Multi Marcas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micheli do Nascimento Pimenta [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Ferreira de Lima [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Bambina Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca dos Santos Veras [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Certo 467 Consertos de Roupas Ltda. [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponto Certo 467 Consertos de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Carlos Teles dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maria da Silva [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Emilia Martins Mestrinho Medeiros Raposo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Emilia Martins Mestrinho Medeiros Raposo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francivan Salustino Lopes [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Fernanda Souza Cardoso [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Fernanda Souza Cardoso \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Maria de Jesus do Rosário [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Chilaze e Filhos Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chilaze e Filhos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2004-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER CORREIA SANCHES [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nvComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Uelinton Moraes de Souza Santos [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiete News Alimentos Ltda. [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tiete News Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas Goncalves de Moura [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafo Engenharia Ltda. [Adv. Jose Carlos Bonan (OAB: RJ 55061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafo Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-1999-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE FIGUEIREDO BRASIL [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESCOLA E JARDIM DE INFANCIA O MARREQUINHO LTDA [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA E JARDIM DE INFANCIA O MARREQUINHO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IRRF e custas, sob pena de execução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Braga de Miranda [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Braga de Miranda\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva Falcao [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2009-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro da Silva Marinho [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refresco Ltda. , Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu. (Transportes Della Volpe SA)\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria dos Santos Alves [Adv. Marcia Marinho de Moraes de Mesquita (OAB: RJ 110625 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Karicia Ltda. [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decoracoes Karicia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-1998-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CESAR FERNANDES CHAVES [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER BAR IRMAO PEREIRA LTDA [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPER BAR IRMAO PEREIRA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roosevelt de Assis Gomes [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria da Rocha Fernandes [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Machado Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Machado Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Toselli [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Silva Guedes [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Campo Grande Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo Campo Grande Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Noberto da Silva [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rio Lisboa Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Rio Lisboa Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Alves de Mattos\r\n\r\nRéu: Schlauder Metal Industria e Comercio S.A. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schlauder Metal Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Antunes Cortez\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2007-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Pereira Lima [Adv. Jose de Sena Rocha (OAB: RJ 65684 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto para o Terceiro Milenio [Adv. Jose Paulo Garcia Ramagem Soares (OAB: RJ 27464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto para o Terceiro Milenio\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Deondem Rodrigues de Andrade [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nRéu: Linktec Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Eliceu Ruiz Barbosa da Silva (OAB: RJ 35700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linktec Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Batista Seno [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2007-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgimario dos Santos Cadete [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: LAS e LCS Sub Empreiteira Ltda. ME, Réu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Cardoso [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre da Paixao Heleno [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Motta da Silva [Adv. Ivaneide Almeida da Silva (OAB: RJ 79203 - D)]\r\n\r\nRéu: Rismed Distribuidora Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rismed Distribuidora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e IRRF, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-1998-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PIRES CERQUEIRA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTECENOTEC MARC CENOGRAFIA CARPINTARIA LTDA [Adv. Rosangela Esquincali Diniz (OAB: RJ 77136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTECENOTEC MARC CENOGRAFIA CARPINTARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-063-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca de Oliveira Medeiros [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Alves Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Rochedo Fortes [Adv. Alexandre Carlos da Rocha (OAB: RJ 126398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rochedo Fortes\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Sardinha Teixeira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Soares da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Miranda [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Copacabana Sul Hoteis S.A. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copacabana Sul Hoteis S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson dos Santos Mello [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson dos Santos Mello\r\n\r\nDefiro por mais 20 dias improrrogáveis .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Alves Mariano [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú Personalitte Ltda. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú Personalitte Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Goncalves Borges [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: BJB Transportes Ltda. [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BJB Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01920-2001-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA VITOR DA SILVA [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARME COMUNICACAO VISUAL LTDA [Adv. Rosane Mariano de Abreu (OAB: RJ 64362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHARME COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Rangel Belém [Adv. Marco Antonio Cezar Abibe (OAB: RJ 55323 - D)]\r\n\r\nRéu: Euro Riocentro Edições Culturais Ltda. - Eurodata [Adv. Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Euro Riocentro Edições Culturais Ltda. - Eurodata \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01565-2005-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Serzedelo Alonso [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Social e Esportiva Telemar - ASET [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Serzedelo Alonso\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2001-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERTAL MARQUES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERTAL MARQUES\r\n\r\nJ. Defiro .\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helson Pessanha Campos [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Roque Lopes Transportes Ltda. [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roque Lopes Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayda Corbo Canhaço [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serviços Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Réu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayda Corbo Canhaço, Réu B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01401-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Motta Mendes [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Aut Luciano Motta Mendes\r\n\r\nAo 1º Réu ( Arca da Aliança) : Tomar ciência da sentença de fls. 143 e ss - Procedente em parte. E tomar ciência do RO interposto pelo autor e pelo Município do Rio de Janeiro. Ao autor e ao 1º Réu: Contrarrazoar RO interposto. Prazo de 8 dias (a partir de 14/09/2009), sucessivos, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Furtunato Rosa Monteiro [Adv. Marcio Benjamin Batista (OAB: RJ 142093 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2001-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BERNARDINO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICO CIRURGICO SANTA MARGARIDA LTDA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Réu: Americo Caselli, Réu: Carlos Franco Garcia de Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Gomes Pimentel [Adv. Oswaldo Luiz Rosalba Silva (OAB: RJ 82175 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comercio Prestacao Servicos Administracao Estacionamento Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isa Air Comercio Prestacao Servicos Administracao Estacionamento Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Azevedo dos Santos [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciaria, sob pena de execução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2006-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Renato dos Reis Adade [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualinstal Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualinstal Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2007-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilceia Maria da Silva [Adv. Ana Amelia Rosa de Andrade Rocha (OAB: RJ 128412 - D)]\r\n\r\nRéu: Norma Rodrigues [Adv. Paulo Cesar de Carvalho Pinheiro (OAB: RJ 52810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norma Rodrigues\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Santana de Azevedo [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Miss Universo Ltda. [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorifico Miss Universo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva Conceicao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca da Conceição Arruda Correia [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pessuto Ltda. [Adv. Jorge Otavio Ferreira da Silva (OAB: RJ 105542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Pessuto Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marquicine da Silva Granha [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca e Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilene Lopes Pereira [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Jardim America Ltda. - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Jardim America Ltda. - Rede Descontao\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2006-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldener de Jesus Guimaraes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Galdino Luiz Leocadio, Réu: Distribuidora de Bebidas Galdino e Robson Ltda. [Adv. Esequias Gomes de Lima (OAB: RJ 30202 - D)], Réu: Vania Cristina Ribeiro dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Galdino e Robson Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos Freitas [Adv. Jonatas Espindola dos Santos (OAB: RJ 130423 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Regina Pimentel da Cunha Saudades [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: Natan Joias Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Natan Joias Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eudi Ribeiro Filho dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2006-063-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Barbara Zanelato Chaves [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Bandeirantes Distribuidora de Vidros Ltda. [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vidracaria Bandeirantes Distribuidora de Vidros Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria de Oliveira Muniz [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Crista Vicente Moretti [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Crista Vicente Moretti\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Azevedo [Adv. Jose Roberto de Braganca Pimentel (OAB: RJ 49079 - D)]\r\n\r\nRéu: Avlis Comercio e Transporte Ltda. EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avlis Comercio e Transporte Ltda. EPP\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiano Soares Brandao Filho [Adv. Leonora de Carvalho Silveira (OAB: RJ 52578 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Rangel de Souza Lima [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nId: 832053"
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                                "Processo: 01301-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Adolfo da Costa de Oliveira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Controles Graficos Daru S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Controles Graficos Daru S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca de Assis da Silva Lima [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanda Lavanderia e Tinturaria Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nanda Lavanderia e Tinturaria Ltda.\r\n\r\nPara manifestações ou comprovação quanto à regularidade dos depósitos fundiários pelos quais se responsabilizou no item 03 do Termo de Conciliação, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Astrachan [Adv. Marcela Sussekind Verissimo (OAB: RJ 97587 - D)]\r\n\r\nRéu: Altran Consultoria em Tecnologia Ltda. [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 73487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altran Consultoria em Tecnologia Ltda., Aut Marcelo Astrachan\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 421, sendo a reclamada, inclusive, para contrarrazões ao recurso da parte autora e esta para que venha com as peças necessárias à autuação da Carta de Sentença, deferida, neste momento, a formação. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LOPES [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LOPES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Gomes Barros [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas Ltda. [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01335-1997-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZARIO FERNANDES CORREIA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut NAZARIO FERNANDES CORREIA\r\n\r\nTer ciencia da promoção da calculista de fls. 1113. Juntarem documentos que apontem o trânsito em julgado da homologação dos cálculos finais na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o que ainda não consta do processo, apontando a documentação nos autos com os valores de diferenças salariais que originaram a atualização da calculista na Vara Federal e se os cálculos apresentados já se encontram em conformidade com os valores da decisão lá transitada em julgada, apontando as diferenças nos autos da 18ª em suas contas apresentadas, indicando às folhas nos presentes autos, onde ambos se relacionam, em 15 dias sucessivos, permeados por 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Correa Tavares [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. [Adv. Cristina Maria Magrassi de Sa (OAB: RJ 45003 - D)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Correa Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que foi sustado o leilão. Quanto ao mencionado conflito de competência, ter vista o exequente, para manifestações, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Abreu [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Carlos de Abreu\r\n\r\nVenham as partes manifestarem-se sobre a promoção do contador, fls. 153, devendo juntar documentos necessários ao seu cumprimento, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Ferreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Souza Ferreira\r\n\r\nVenha o reclamante refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 537, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01286-2003-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE SOUZA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVenha o reclamante refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 307, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01265-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Pereira do Nascimento [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo Pereira do Nascimento\r\n\r\nVenha o reclamante refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 633, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalia Papi [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Executiva Centro de Idiomas Ltda. [Adv. Vera Lucia Machado Ferreira (OAB: RJ 101524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalia Papi\r\n\r\nVenha o reclamante refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 51, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-064-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Magda Guimaraes Botelho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nExdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Magda Guimaraes Botelho\r\n\r\nVenha o reclamante refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 86, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01025-1996-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DANTAS LOBO CARNEIRO MONTEIRO (espólio de) [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: NELLO ZANINOTTO (SOCIO), Réu: LUPERCIO DE SOUZA LOPES, Réu: CORALY GOMES ZANINOTTO, Réu: MARIO AUGUSTO BEHRING-SOCIO, Réu: PAULO BEHRING\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM DANTAS LOBO CARNEIRO MONTEIRO (espólio de)\r\n\r\nVenha a parte autora para providências cabíveis, em relação à habilitação na forma da lei civil, conforme despacho de fls. 877/888, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francis Dalva Gomes de Souza [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Ensinar e Aprovar Curso Preparatório Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francis Dalva Gomes de Souza \r\n\r\nVenha o reclamante refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 45, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00973-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Z Park Estacionamento Ltda. [Adv. Marcelo Isac Ramos Santos (OAB: RJ 134152 - D)], Réu: Coopindust Cooperativa Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 110, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00954-1999-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar a parte autora o valor recebido através do alvará e fornecer meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00674-1998-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA GREGORIA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA GREGORIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifeste-se o autor acerca do Ofício de fls. 234/252, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00666-1998-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR PINTO DA SILVA NETO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR PINTO DA SILVA NETO\r\n\r\nTomar ciência acerca do Ofício de fls. 191, inclusive, para vir com meios de se prosseguir com o feito, em 10 dias, , sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00378-1996-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DA SILVA MACHADO [Adv. Djair Fernando Cerutti (OAB: RJ 59658 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ROBERTO SILVEIRA DE CASTELLI E JEANILDA BRAGA DE CASTELLI [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nVista à parte autora acerca da petição de fls. 206/217, para manifestações, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Pessanha [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Arete Editorial S.A. [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Pessanha\r\n\r\nVenha o reclamante refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 173, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00316-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaud Baroncio dos Santos [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Réu: Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos, Rochas e Materiais, Réu: Nelza Mary Ramos Ribeiro, Réu: Joao Alfredo Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaud Baroncio dos Santos\r\n\r\nVenha o reclamante para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 134, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00237-1998-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR HONORIO DE SOUZA [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)], Réu: REGINA COELI CIANELI BACELAR, Réu: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, Réu: ELIZABETH CIANCELI DE OLIVEIRA, Réu: ANA MARIA LOPES FLORENZANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR HONORIO DE SOUZA\r\n\r\nVistas ao reclamante para providências cabíveis, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00116-2001-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MATHEUS DA SILVA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: CICLONE PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE MATHEUS DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00291-2000-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIANA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSSINI LOPES DA FONTE, Réu: MARIA DE MIRANDA VIEIRA E LOPES DA FONTE, Réu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIANA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o exequente, querendo, comprovar documentalmente a alegada sucessão, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00306-1996-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONINO PAULO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLETE FONTES LARA [Adv. Carla Gomes da Silva (OAB: RJ 129847 - D)], Réu: PAULO CESAR DOS SANTOS, Réu: NILTON LUIZ DE CASTRO LIMA, Réu: ALBATROZ REPAROS NAVAIS, Réu: Wandilson dos Santos Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONINO PAULO DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista o que dos autos consta a partir do último despacho exarado, indique o autor meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00137-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayres Jose Moreira de Oliveira [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Luana Alves Mineiro Martins (OAB: RJ 118279 - D)], Réu: Marcos Antonio Fernandes de Melo, Réu: Lucia de Fatima Ribeiro Barbosa de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayres Jose Moreira de Oliveira\r\n\r\nIndique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01371-2003-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR RAMOS LOPES QUINTEIROS [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR RAMOS LOPES QUINTEIROS, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprovidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO DOS SANTOS TEODORO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO DOS SANTOS TEODORO, Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprovidos, declarando-os meramente protelatórios, para condenar a parte embargante a pagar multa em favor da parte contrária, no importe de 1º do valor da causa . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-1995-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MOREIRA BAPTISTA DA COSTA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MOREIRA BAPTISTA DA COSTA, Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nTorno nula a homologação de fls.372. Vistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.356, atualizados às fls.422/424, tendo em vista a decisão de fls.419, por estarem corretos e adequados à coisa julgada, fixando o quantum debeatur em 04/08/2008, data dos depósitos de fls. 405/406, em R$ 85.963,25, sendo: R$ 62.872,18 em 04/08/2008, referente ao reclamante; R$ 23.091,07 em 04/08/2008, referente a IRRF e INSS: a ser homologado após vista do INSS. Além dos valores acima especificados, deverá a ré comprovar o seguinte recolhimento: custas em guia DARF (Cod 8019): já recolhidas às fls. 215, conforme determinado às fls. Convolo em penhora os depósitos efetuados pela ré, em 04/08/08, às fls. 405 e 406, estando garantido o Juízo. Tendo em vista que o valor depositado a título de IRRF foi R$ 26.968,47, nada mais é devido a tal título, devendo eventual ressarcimento ser requerido pela ré em sede de Juízo próprio. Assim, tomar ciência da homologação de fls 425, bem como da garantia do Juízo, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação ou opor embargos à execução, em 05 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sylas Jesus Torres [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda., Aut Sylas Jesus Torres\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 121/128, atualizados às fls.129/131, fixando o quantum debeatur em R$ 5.182,10 ou 428.426,39 IDTR, sendo: R$ 4.169,17 ou 344.683,11 IDTR, referente ao reclamante; R$ 134,45 ou 11.115,59 IDTR, referente a IRRF e R$ 878,48 ou 72.627,70 IDTR em Guia GPS - código 1709, utilizando o PIS da parte autora ou em guia GPS - código 2909, utilizando o CNPJ da ré), referente a INSS; e custas de R$ 100,00, conforme determinado às fls.104, em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01548-2004-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE VELOZO DO NASCIMENTO [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: COQ CONSTRUTORA ORQUIM LTDA [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)], Réu: APS INSTALADORA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE VELOZO DO NASCIMENTO\r\n\r\nEis que infrutífera a pesquisa na Jucerja, conforme fls. 117v, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00340-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Jose de Souza Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Jose de Souza Santos, Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.286/287, atualizados às fls.288, por estarem corretos e adequados à coisa julgada, fixando o quantum debeatur em R$ 8.339,17 ou 689.435,18 IDTR, sendo: R$ 7.455,26 ou 616.358,45 IDTR, referente ao reclamante; R$ 766,17 ou 63.342,66 IDTR (Em guia DARF - cód. 5936), referente a IRRF e R$ 117,74 ou 9.734,07 IDTR em Guia GPS- cod.1708, utilizando o PIS da parte autora ou em guia GPS - cód.2909, utilizando o CNPJ da ré), referente a INSS; e custas de R$ 210,00, conforme determinado às fls.251, em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00558-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo dos Santos Chagas [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo dos Santos Chagas, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.421/433, com as atualizações supra, atualizados às fls.435, pois estarem corretos e adequados a coisa julgada, fixando o quantum debeatur em R$ 73.911,66 ou 6.110.593,51 IDTR, sendo: R$ 61.593,05 ou 5.092.161,26 IDTR, referente ao reclamante; referente a IRRF, isento, tendo em vista a natureza da verba - FGTS, multa e indenização. (Em guia DARF - cód. 5936) e referente a INSS: isento, tendo em vista a natureza da verba - FGTS, multa e indenização. (Em guia GPS - cód. 1708, utilizando o PIS da parte autora ou em guia GPS - cód.2909, utilizando o CNPJ da ré); referente a IRRf Honorários Advocatíscios: R$ 2.724,68, equivalentes a 225.260,78. (Em guia DARF - cód. 5936); Honorários Advocatícios: R$ 9.593 equivalentes a 793.171,47, e custas em guia DARF (Cod 8019: já recolhidas às fls 404, conforme determinado às fls.). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01536-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Nogueira da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Nogueira da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 258, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Ferreira Lima [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Food 437 Iguatemi Ltda. - Giraffa s [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Ferreira Lima\r\n\r\nVenha o reclamante refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 92, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01077-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Goncalves Portugal [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nRéu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Tecnologia no Gerenciamento da Informacao Ltda. - Tecnogin [Adv. Renata dos Santos Carrilho (OAB: RJ 148557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Goncalves Portugal\r\n\r\nVenha o reclamante refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 170, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01212-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Rocha Guerra [Adv. Fabiano Teixeira da Silva (OAB: RJ 110491 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Rocha Guerra\r\n\r\nVenha o reclamante refazer seus cálculos, observando o despacho e os parâmetros da contadoria de fls. 270, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01135-1997-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE SOUZA SERAPHIM [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilena Dias Mubarak, Réu: Marly Dias Pereira, Réu: Cesar Fernandes, Réu: Solange Christina Braga Weber, Réu: ESCOLA MONTESSORIANA SENSO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE SOUZA SERAPHIM\r\n\r\nTomar ciência de que fica indeferida a expedição de Ofício requerida, incumbindo tal providência à parte interessada. Vir, portanto, a parte autora, com a certidão de ônus reais, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00825-1995-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER SOARES DE SENA [Adv. Antonio Carlos Maisonnette (OAB: RJ 81250 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RJ-COREN [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDER SOARES DE SENA, Réu CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RJ-COREN\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 244/245, atualizados às fls.255, por esterem corretos e adequados a coisa julgada, fixando o quantum debeatur em R$ 11.060,65 ou 914.431,07 IDTR, sendo: R$ 11.060,65 ou 914.431,07 IDTR, referente ao reclamante; referente a IRRF/RTE isento( em Guia DARF- cód.5936); referente a INSS - isento. (Em guia GPS - cód. 1708, utilizando o PIS da parte autora ou em guia GPS - cód. 2909, utilizando o CNPJ da ré) e custas de R$ 32,46, conforme determinado às fls.91, em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone da Silva Freitas [Adv. Ana Lúcia Carneiro Macêdo (OAB: RJ 140215 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Medica Hospital Sao Jorge Ltda. [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Freitas\r\n\r\nVenha o reclamante para manifestar-se sobre a promoção do contador de fls. 99, devendo refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias, improrrogáveis, vez que já é a terceira promoção da calculista, sem cumprimento correto pelo autor, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01064-2006-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Angelo Marques Tostes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Procivilis Projetos Const. de Obras Civis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Angelo Marques Tostes\r\n\r\nVenha o reclamante para manifestar-se sobre a promoção do contador de fls. 163, devendo refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00665-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia dos Santos Mesquita [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxi Pneus 481 Comércio de Amortecedores e Pneus Ltda. [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia dos Santos Mesquita\r\n\r\nVenha o autor manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 45, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00566-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Cezario [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Silva Cezario\r\n\r\nVenha o reclamante para manifestar-se sobre a promoção do contador de fls. 237, devendo refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00601-2000-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DE CARVALHO MOREIRA [Adv. Antonio Jones Dias (OAB: RJ 94724 - D)]\r\n\r\nRéu: RIANID COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME, Réu: Nazir Toufic Kalaoun, Réu: Amine Tuffi Kalaoun, Réu: Asmahan Ahmad Haouchar, Réu: Asma Khodr Jaloul\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nTendo em vista a consulta efetuada pela secretaria da Vara junto à Jucerja, ter vista o exequente, por 10 dias, para manifestações, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Moreira de Araujo [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: Reol Construtora Ltda. [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reol Construtora Ltda., Aut Wagner Moreira de Araujo\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.156/158, atualizados às mesmas fls., fixando o quantum debeatur em R$ 6.955,30 ou 575.024,43 IDTR, sendo: R$ 5.705,53 ou 471.700,80 IDTR, referente ao reclamante; R$ 1.249,77 ou 103.323,63 IDTR, referente a IRRF e referente a INSS, isento ( Em guia GPS - cod 1708, utilizando o PIS da parte autora ou guia GPS cod 2909, utilizando o CNPJ da ré); e custas já recolhidas às fls.121, conforme determinado às fls. , em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00543-2003-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GRIMARIO DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Commete Brandao Cunha, Réu: J. F. CUNHA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, Réu: LAZER FITNESS EDWARD DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME, Réu: Renata de Lins Cardoso Ribeiro, Réu: FITNESS TEAN COM MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME, Réu: Jose Valentim Dunham\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GRIMARIO DA SILVA\r\n\r\nManifeste-se o reclamante sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 209v, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Souza Lima [Adv. Jorge Santiago Marques (OAB: RJ 133989 - D)]\r\n\r\nRéu: Magister Empreendimento e Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magister Empreendimento e Participacoes Ltda., Aut Tatiana de Souza Lima\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 100/109, atualizados às fls.110, fixando o quantum debeatur em R$ 40.942,58 ou 3.384.897,98 IDTR, sendo: R$ 28.470,18 ou 2.353.751,51 IDTR, referente ao reclamante; R$ 5.370,56 ou 444.006,81IDTR, referente a IRRF e R$ 7.101,84 ou 587.139,66 IDTR em Guia GPS- cod1708, utilizando o PIS da parte autora ou em guia GPS - cod 2909, utilizando o CNPJ da ré), referente a INSS; e custas de R$ 300,00, conforme determinado às fls. 77 em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00057-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando dos Santos [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando dos Santos\r\n\r\nVenha o reclamante para manifestar-se sobre a promoção do contador de fls. 210, devendo refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01231-2001-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACIRO FRANCISCO GONCALVES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACIRO FRANCISCO GONCALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 434/454, atualizados às fls.455, fixando o quantum debeatur em R$ 596.147,72 ou 49,286.084,30 IDTR, sendo: R$ 392.539,71 ou 32.452.938,62 IDTR, referente ao reclamante; R$ 130.325,43 ou 10.774.561,11IDTR, referente a IRRF e R$ 73.282,58 ou 6.058.584,58 IDTR em Guia GPS- cod 1708, utilizando o PIS da parte autora ou em guia GPS cod 2909, utilizando o CNPJ da ré), referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 353, conforme determinado às fls. em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00422-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lopes Pinto [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lopes Pinto\r\n\r\nVenha o reclamante para manifestar-se sobre a promoção do contador e do despacho de fls. 272, devendo refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00091-2003-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DALLAVIA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRY HOYER DE CARVALHO. [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DALLAVIA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 459/463 para manifestações em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-1997-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGOBERTO VIANNA [Adv. Lana Siqueira Alves (OAB: RJ 75220 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut DAGOBERTO VIANNA\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 403/405, atualizados às fls.425, fixando o quantum debeatur em R$ 31.450,46 ou 2.600.144,43IDTR, sendo: R$ 31.450,46 ou 2.600.144,43 IDTR, referente ao reclamante; referente a IRRF isento e referente a INSS, isento; e custas já recolhidas às fls. 350, conforme determinado às fls.em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Gomes Barbosa [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Bage Ltda. [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Gomes Barbosa\r\n\r\nFace à devolução da intimação de fls. 40, venha a parte autora para dizer se concorda em assumir o encargo de fiel depositário, devendo, no caso de discordância, indicar quem o faça. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-1999-064-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nCgto: JORDY CALDEIRA MEGA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JORDY CALDEIRA MEGA\r\n\r\nVenha o reclamante para manifestar-se sobre a carta precatória de fls. 99, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Soares Nunes da Silva [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Soares Nunes da Silva, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Francisco da Silva [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Francisco da Silva\r\n\r\nIndique o autor meios precisos de se prosseguir com o feito, em 10 dias, , sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00198-1999-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTendo em vista que a adequação das contas à promoção de fls. 704 não foi cumprida, estando incorretos os cálculos apresentados,venha o reclamante para manifestar-se so bre a promoção do contador de fls. 704, devendo refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00435-2003-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO SILVEIRA [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL(MASSA FALIDA) [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO SILVEIRA\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 209, ter vista o exequente para as providências cabíveis, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00449-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Tertuliano Santos de Paula [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Felipe V. Marques Confeccoes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Tertuliano Santos de Paula\r\n\r\nFace à certidão de fls. 52v, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, improrrogáveis, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Edivalda Carneiro da Silva [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Edivalda Carneiro da Silva\r\n\r\nIndique a parte autora quem possa assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado, condição necessária ao praceamento, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Silva de Freitas [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Consatel Cooperativa Trab. Consult. Serv. Atendimento Telecomunicacoes [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consatel Cooperativa Trab. Consult. Serv. Atendimento Telecomunicacoes\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00824-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Braga da Silva Chaves [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com os documentos faltantes que comprovem o valor recebido a título de comissões pelo reclamante nos meses em que não foram juntados, em conformidade com o art. 475-B, § 1º do CPC, sob pena de serem considerados os valores da média dos documentos já existentes nos autos (jan/2005 a 08/03/2008) - fls. 117 a 168. \r\n\r\nProcesso: 00585-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gualberto Salles Teixeira de Mello [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR -ACESU [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR -ACESU\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2004-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA ALVES DE SOUZA [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO CALEDONIA LTDA [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO CALEDONIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01270-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Santos Solha [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Blumer Operacoes de Turismo e Cambio Ltda. [Adv. Andre Luiz Anet (OAB: RJ 70980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blumer Operacoes de Turismo e Cambio Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada para efetuar o depósito do valor complementar de R$ 10.241,03 ou 847.221,74 IDTR, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00463-2001-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: FUNDACAO HERMINE E PAUL ZIELINSKI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o reclamante manifestar-se sobre a promoção do contador de fls. 175, devendo o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa . \r\n\r\nProcesso: 00195-1998-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILZA DA ROCHA DIAS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: EDIENE DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: EDIENE SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DIRCEA IGNACIO PEREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: CONCEICAO CRISTINA ALVES CORREA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DEISELUCIDI FERNANDES DA COSTA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DENISE MENEZES DA CRUZ [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DENISE VENTURA LOPES THOMAZ [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DIACUI INDIO GUANABARA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAÚ S/A, Aut CONCEICAO CRISTINA ALVES CORREA, Aut DEISELUCIDI FERNANDES DA COSTA, Aut DENILZA DA ROCHA DIAS, Aut DENISE MENEZES DA CRUZ, Aut DENISE VENTURA LOPES THOMAZ, Aut DIACUI INDIO GUANABARA, Aut DIRCEA IGNACIO PEREIRA, Aut EDIENE DE OLIVEIRA GONCALVES, Aut EDIENE SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 1340/1450 com as alterações da promoção de fls. 1458 (aplicação do Enunciado 304 do TST), atualizados às fls. 1455/1457, fixando o quantum debeatur em R$ 1.400.193,62 ou 115.760.001,47 IDTR, sendo: R$ 786.450,80 ou 65.019.254,45 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 290.082,45 ou 23.982.358,39 IDTR, referente a IRRF e R$ 323.660,67 ou 26.758.388,63 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para ciência, inclusive, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Batista dos Anjos [Adv. Sergio Jose de Souza (OAB: RJ 108373 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Gilmar Batista dos Anjos\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 341/344, atualizados às fls. 350, fixando o quantum debeatur em R$ 14.098,21 ou 1.165.559,40 IDTR, sendo: R$ 8.110,18 ou 670.503,44 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 1.769,91 ou 146.326,41 IDTR, referente a IRRF e R$ 4.218,11 ou 348.729,54 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para ciência, inclusive para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00298-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Fausto [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Anil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Fausto\r\n\r\nVistas ao reclamante acerca da homologação dos cálculos de fls. 134/140, atualizados às fls. 141/153, fixando o quantum debeatur em R$ 30.211,65 ou 2.497.726,33 IDTR, sendo: R$ 18.588,44 ou 1.536.785,82 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 6.128,11ou 506.637,19 IDTR, referente a IRRF e R$ 5.495,10 ou 454.303,31 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 100,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme fls. 115. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para ciência, inclusive para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão, devendo, ainda, indicar meios de citação da ré para ciência da homologação e pagamento, vez que até o presente momento a mesma vem sendo citada por Edital, a fim de evitar-se que a execução seja tornada inócua. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Trindade da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A., Aut Lidia Trindade da Silva\r\n\r\nVistas às partes acerca da atualização do débito fixado pela sentença líquida de fls. 162/168, fixando o quantum debeatur em R$ 4.838,47 ou 400.017,020 IDTR, sendo: R$ 4.032,06 ou 333.347,66 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 806,41 ou 66.669,53 IDTR, referente a honorários advocatícios; e custas de R$ 3.780,00 em guia DARF (Cod 8019). Assim, tendo em vista que as partes tiveram ciência dos valores devidos na publicação da sentença e que a conta foi apenas atualizada, venham as partes, sendo o reclamante apenas para ciência e a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 831942"
                            ],
                            "831943": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02296-1997-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO NOGUEIRA [Adv. Helio Angelo de Faria (OAB: RJ 70000 - D)]\r\n\r\nRéu: M.F. DE EUROMASA MINIMERCADO E MERCEARIA LTDA. [Adv. Manuel de Paiva Dalmeida (OAB: RJ 23356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAZARO NOGUEIRA\r\n\r\nEis do que consta dos autos, venha o autor para dar andamento no feito, trazendo as informações solicitadas pelo Juízo, em 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01998-2000-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS ALVES DE FREITAS [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Catel, Réu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Antonio Carlos Catel Junior, Réu: Edna da Conceicao Catel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS ALVES DE FREITAS\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do Ofício de fls. 150/162, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 01758-2001-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS JORGE DE AZEREDO [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS JORGE DE AZEREDO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVenham as partes para juntar documentação comprobatória da remuneração do reclamante para cálculo do dano moral, em 10 dias, prazo comum, sob pena de ser considerado o valor da Inicial (R$ 832,64). \r\n\r\nProcesso: 01715-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Garcia Nachard [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo - Uviversidade Castelo Branco [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Garcia Nachard\r\n\r\nVenha o reclamante refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 345, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01621-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva dos Prazeres [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva dos Prazeres\r\n\r\nVenha o reclamante refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 272, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01601-2002-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNY COUTINHO [Adv. Cátia Regina Henriques da Cunha (OAB: RJ 99075 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNY COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias à parte autora para que manifeste-se acerca da petição da ré de fls. 200/201. \r\n\r\nProcesso: 01742-2003-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MARTINS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA, Aut LUIZ CLAUDIO MARTINS\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.124, atualizados às fls.130/131, fixando o quantum debeatur em R$ 314,79 ou 26.042,00 IDTR, sendo: R$ 314,79 ou 26.042,00 IDTR, referente ao reclamante; referente a IRRF/reclamante : isento por sua natureza - tíquete de alimentação(em guia DARF - código 5936) e, referente ao INSS: isento por sua natureza - tíquete alimentação (em guis GPS - código 1708,utilizando o PIS da parte autora ou em guia GPS - código 2909, utilizando o CNPJ da ré; e custas em guia DARF (Cod 8019 ):isentas, conforme determinado às fls.57. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01890-1999-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO IND DE CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: PAULO THARSO SILVA DE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 194, no sentido de que fica inderido o requerimento autoral quanto à expedição de Ofício, cabendo à própria parte diligenciar quanto ao resultado do mandado de segurança e prestar informações a este Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01854-1999-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA DAS DORES DINIZ [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: OSMARINHO DORNELA GRACIANO, Réu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: ADEMARIO DOS SANTOS PEDREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA DAS DORES DINIZ\r\n\r\nIndique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias improrrogáveis, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01815-1999-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DE ALMEIDA LOPES [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO IND DE CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 174, quanto ao indeferimento do pleito autoral de expedição de Ofício, cabendo à própria parte diligenciar, acompanhando a decisão do Mandado de Segurança e de tudo dando ciência a este Juízo para que a reserva de crédito se dê no momento oportuno. \r\n\r\nProcesso: 01718-2002-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANNA VICTORIA SANTOS DE CASTRO LEAL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO DEFFUNE, Réu: ROSANE APARECIDA DEFFUNE, Réu: ALPHALASER CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: DOW RIGHT CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: CHRISTIANE VANESSA DEFFUNE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANNA VICTORIA SANTOS DE CASTRO LEAL\r\n\r\nTendo em vista que o valor colocado à disposição do Juízo é insuficiente, venha a parte autora para providências, em 30 dias, quanto ao imóvel que pretende ver penhorado, para vir a parte autora com a certidão de ônus real. \r\n\r\nProcesso: 01692-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailson Faustino Ramos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailson Faustino Ramos\r\n\r\nIndique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01649-2003-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO BARBOZA DE SOUZA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: SINO PLANT PAISAGISMO E CONSERVADORA LTDA ME, Réu: Almir Rosa Borret, Réu: Sonia Espirito Sato Borret\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que cabe ao exequente vir com a certidão de ônus reais referente ao imóvel que pretende ver penhorado, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01757-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Barcelos [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)], Réu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Hermes S.A. Sociedade Comercial e Imp. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus, Aut Fabio de Oliveira Barcelos, Réu Hermes S.A. Sociedade Comercial e Imp., Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.293/298 , atualizados às fls.302, fixando o quantum debeatur em R$ 27.301,25 ou 2.257.111,20 IDTR, sendo: R$ 17.261,72 ou 1.427.100,63 IDTR, referente ao reclamante; R$ 4.885,35 ou 403.893,15 IDTR, referente a IRRF e R$ 5.154,17ou 426.117,41 IDTR em Guia GPS - cod1708, utilizando o PIS da parte autora ou em guia GPS - cód. 2909, utilizando o CNPJ da ré), referente a INSS; e custas de R$ 10,64, conforme determinado às fls.247, em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a 1ª reclamada, vez que os pedidos foram rejeitados com relação à 2ª e 3ª rés, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01686-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CARLOS PEIXOTO CRUZ [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut PAULO CARLOS PEIXOTO CRUZ\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.115 , atualizados às fls.130/131, fixando o quantum debeatur em R$ 3.569,42 ou 295.099,23 IDTR, sendo: R$ 3.569,42 ou 295.099,23 IDTR, referente ao reclamante; referente a IRRF - isento por sua natureza - multa de 40% FGTS (em guia DARF cod 5936) e referente a INSS - isento por sua natureza - multa 40% FGTS (Em guia GPS cod. 1708, utilizando o PIS da parte autora ou guia GPS - cod 2909, utilizando o CNPJ da ré); e custas já recolhidas às fls 72, conforme determinado àas fls., em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-064-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosemery Goncalves Ferreira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosemery Goncalves Ferreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 831943"
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                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "829377": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01917-2005-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Dias\r\n\r\nRéu: Vittori Veiculos S.A., Projeto Participacoes e Comercio S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Projeto Participacoes e Comercio S.A., Vittori Veiculos S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829377"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "832088": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00862-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Henrique Borges da Encarnação [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Henrique Borges da Encarnação\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da 1ª reclamada e/ou de seus sócios, com a devida comprovação desta qualidade, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2002-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LOPES DA SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Augusto de Athaide Romao, Réu: VINTE GRAUS COM IND E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 11/09/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. Após a data designada, será expedido alvará para levantamento do FGTS.\r\n\r\nProcesso: 00277-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pazos Rey [Adv. Marcia Gomes Esteves (OAB: RJ 60010 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP - Massa Falida de [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pazos Rey\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francineide Moura de Carvalho Sales [Adv. Robson Rabello (OAB: RJ 121997 - D)]\r\n\r\nRéu: Aligi Muto (Espolio de) [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aligi Muto (Espolio de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2003-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALVES PEREIRA [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: LP LIMPARES SERVICOS PROF CONSULTORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES PEREIRA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00125-1998-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA VITAL SAMPAIO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA VITAL SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado o arquivamento provisório dos autos sem baixa, na forma do art. 40 da lei nº. 6.830/80, ex vi art. 899 da CLT.\r\n\r\nPrazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01499-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Simplicio [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: ER Amaral Empreiteira Ltda. ME , Réu: Lafen Engenharia Ltda. , Réu: BR Malls Participações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Simplicio \r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III do CPC. Custas de R$ 101,50 pelo autor, dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2001-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANA LUIZA VILA NOVA DA SILVA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANA LUIZA VILA NOVA DA SILVA, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de execução, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 16.680,16 (1.380.149,86 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Imposto de Renda: R$ 7.976,13 (659.960,94 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; c) Multa de 10% prevista no art 475-J CPC: R$ 16.679,77 (1.687564,37 Trs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara ou adquirida na internet..DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Jose da Silva [Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 - D)]\r\n\r\nRéu: Top God Spell Comercio e Distribuicao de Discos Ltda. [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top God Spell Comercio e Distribuicao de Discos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02196-1998-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLINTO DA SILVA MENDES DE SA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLINTO DA SILVA MENDES DE SA\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal de fl. 358, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo fornecer o atual endereço da sociedade apontada como sucessora. \r\n\r\nProcesso: 01149-1999-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PAULO STAUCH HUNTZ [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Joao Bosco Nogueira Mendes (OAB: RJ 63281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, de acordo com os parâmetros fixados pelo Juízo. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Aguiar de Oliveira [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Aguiar de Oliveira\r\n\r\nAdequar seus cálculos, observando os termos da promoção da contadoria, devendo, ainda, tomar ciência da atualização do extrato da conta vinculada do FGTS do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00558-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Fernandes Pessoa [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional Delta Recoma Ltda.\r\n\r\nProceder ao depósito do crédito exeqüendo, conforme valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, na forma do art 475-J do CPC , bem como tomar ciência da convolação em penhora do depósito recursal.\r\n\r\nCaso queira valer-se do benefício de ordem, deverá a 2ª Ré indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Fernandes Pessoa [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Fernandes Pessoa\r\n\r\nTomar ciencia da convolação em penhora do depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Monteiro Ferreira [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, de acordo com os parâmetros fixados pelo Juízo à fl. 220. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Bezerra de Menezes [Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior (OAB: RJ 84764 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Scipione Ltda. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Bezerra de Menezes\r\n\r\nFornecer o endereço correto da reclamada, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2005-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Campos da Silva [Adv. Rosaura Torres Figueiredo (OAB: RJ 80140 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nManifestar-se objetivamente acerca da desistência do recurso de agravo interposto, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01703-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Tenorio da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Tenorio da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson de Brito Pinto [Adv. Gessylane Felix Porfirio (OAB: RJ 136497 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Olinda Ellis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson de Brito Pinto\r\n\r\nRefazer seus calculos, nos termos da promocao d de fl 123, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erondina Santos Napthine [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Fundacao Rubem Bherta [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erondina Santos Napthine, Réu Fundacao Rubem Bherta, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO foram ACOLHIDOS e às Ré para contra-arrazoarem o Recurso Ordinário. Prazo comum de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio da Silva, Réu Transportes Estrela Azul S.A.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram , ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Albano da Silva Filho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servico Auxiliar de Transporte Aereo S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Albano da Silva Filho, Réu Sata Servico Auxiliar de Transporte Aereo S.A. (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2009-067-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Carlos Lopes do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 832088"
                            ],
                            "832087": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 01/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJuter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00468-2007-067-01-00-1 - RTOrd - Carga: Glauco de Oliveira Duarte (OAB: RJ 172163 E)\r\n\r\nAdriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00352-2005-067-01-00-0 - RTOrd - Carga: Vanessa de Souza Rua (OAB: RJ 168615 E)\r\n\r\nSilvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00514-2005-067-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leonardo rodrigues Nolasco (OAB: RJ 154058 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832087"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "818978": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00694-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Erik Lima Santos [Adv. Adriana dos Santos Pina (OAB: RJ 143109 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BARRETO FARIA DA SILVA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BARRETO FARIA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2004-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MANOEL FERNANDES EIRAS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE GAUCHO LTDA [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE GAUCHO LTDA\r\n\r\nTer ciencia da petição da União Federal. \r\n\r\nProcesso: 01315-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Willians da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Realce Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Santa Isabel S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, relativamente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.958/00... Julgo procedentes todos os pedidos formulados, inclusive os valores historicos indicados na inicial e, ainda, concedo tutela antecipada quanto ao FGTS, seguro-desemprego e baixa na CTPS. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2004-071-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: MANIA DE COPA LANCHES LTDA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANIA DE COPA LANCHES LTDA, Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cesar de Oliveira Ramos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando A. da Silva Desentupidora e Manutencao Hidraulica ME [Adv. Geraldo Pereira (OAB: RJ 99290 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Cesar de Oliveira Ramos\r\n\r\nInicialmente comprove o reclamante o valor recebido pelo Alvara de fl. 56. \r\n\r\nProcesso: 00901-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIO ALCIDIO LANG FERREIRA [Adv. Cynthia de Toledo Sanchez (OAB: RJ 30996 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARIO ALCIDIO LANG FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAnte a concordancia do autor, homologo os calculos de fls. 178/181, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ\r\n\r\nManifeste-se o autor, especificamente, a respeito dos empregados dispensados antes do ano de 2006, conforme as fls. 298/299, alegado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Bastos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando Jose Garcia (OAB: SP 134719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nDefiro vista dos autos a reclamada por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEIA NOGUEIRA CRETO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEIA NOGUEIRA CRETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 132. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-1996-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FELIPE DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA 291 LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIZZARIA 291 LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00727-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UMBERTO BEZERRA LIMA [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UMBERTO BEZERRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 282/283. .\r\n\r\nProcesso: 00616-1995-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DA FONSECA DIAS [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DA FONSECA DIAS\r\n\r\nInicialmente diga Reclamante se o endereço indicado e o da Reclamada ou de seu socio. \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ramos Filho [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Teccall Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Teccall Serv Telemark Ltda.\r\n\r\nDefiro mais 05 dias de prazo a Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00904-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PIZZINO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE CARLOS PIZZINO\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00904-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOMERO DOS SANTOS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO GENERAL SAMPAIO LTDA [Adv. Alvaro P Pinheiro (OAB: RJ 24532 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOMERO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia das declarações de renda do reclamado e de seus socios. \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jorge Brandão Pinheiro [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Sol Dourado Ltda. [Adv. Alberto Sardinha Aranha de Araujo (OAB: RJ 70399 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - ECT, Aut Marcelo Jorge Brandão Pinheiro, Réu Transportadora Sol Dourado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIMBO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nRegularize a Re a petição de fls. 221 e comprove o alegado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wonder do Nascimento [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 818978"
                            ],
                            "818983": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-071-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Erik Lima Santos \r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2003-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BARRETO FARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-071-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Cruz da Silva\r\n\r\nRéu: Pontual s Distribuidora de Jornais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pontual s Distribuidora de Jornais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 67/68. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2005-071-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Willians da Silva\r\n\r\nRéu: Realce Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Condominio Edificio Home Ways, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, relativamente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.958/00... Julgo procedentes todos os pedidos formulados, inclusive os valores historicos indicados na inicial e, ainda, concedo tutela antecipada quanto ao FGTS, seguro-desemprego e baixa na CTPS. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818983"
                            ],
                            "831038": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-071-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Antonio Monteiro\r\n\r\nRéu: Itauna Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Itauna Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831038"
                            ],
                            "818989": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00950-2009-071-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel de Oliveira Alves \r\n\r\nRéu: Biribas Transporte Representações Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Biribas Transporte Representações Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818989"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "831614": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00721-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Silva Lacerda [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Silva Lacerda\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 66: \"Defiro o desentranhamento dos originais constantes de fls. 18/23, mediante substituição por cópias e certidão...\" \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Mendes Borges [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Cushman e Wakefield Semco Consultoria Imobiliária Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cushman e Wakefield Semco Consultoria Imobiliária Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 140: \"... Devolva-se a ré o prazo de fls. 129.\" Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Elias da Silva [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Elias da Silva, Réu Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nTer vista do laudo pericial de fls. 685/ 700 em 10 dias sucessivos, permeados por 05, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Carneiro dos Santos [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Carneiro dos Santos\r\n\r\nTer ciência do deferimento da dilação do prazo requerido em petição de fls. 58. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Schuina da Silveira [Adv. Mario Luis Baptista (OAB: RJ 134304 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTer ciência do deferimento da devolução do prazo requerido em petição de fls. 249. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-076-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Henrique Sebastião Macedo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 39: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 10,64, arbitradas sobre R$ 9,20, pelo consignante...\" \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Vargas de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Blyss Yoga Produções Artisticas Ltda. [Adv. Aron Jose Wurman (OAB: RJ 14233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blyss Yoga Produções Artisticas Ltda.\r\n\r\nImpugnar, querendo, os cálculos de fls. 33/35, relativos à cota previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Alves Pinheiro [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Alves Pinheiro\r\n\r\nDeverá o autor, no prazo de 10 dias, comprovar os valores efetivamente recebidos, bem como requerer o que for de seu interesse para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Nascimento Menezes da Silva [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nImpugnar, querendo, os cálculos de fls. 174/175, relativos à cota previdenciária exequenda, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Fernandes Ferreira [Adv. Jose Heitor Teixeira (OAB: RJ 67375 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Savio Morisson Guimarães Junior [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)], Réu: Glinia Ramos Petti [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Fernandes Ferreira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 158: \"... Defiro 05 dias à autora...\" \r\n\r\nProcesso: 01080-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemi Leonardo da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Gomes de Sousa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando José Garcia (OAB: RJ 155663 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2009-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemberg de Oliveira Coelho [Adv. Celso Silva (OAB: RJ 82321 - D)]\r\n\r\nRéu: CK Publicidade Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg de Oliveira Coelho \r\n\r\nTer ciência do deferimento do desentranhamento de peças requerido a fls. 26. \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Almeida de Castro [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Metal Mania Esquadrias Metálicas e Vidros Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metal Mania Esquadrias Metálicas e Vidros Ltda., Aut Rodrigo Almeida de Castro\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 71: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Dias Mendes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda., Aut Evandro Dias Mendes\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 174: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalberto Pinheiro Oliveira [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Servico de Seguranca Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Front Servico de Seguranca Ltda.\r\n\r\nImpugnar, querendo, os cálculos de fls. 256/257 relativos à cota previdenciária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2008-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Lopes da Silva [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Lopes da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 56: \"... Dê-se vista ao exequente, devendo requerer o que for de seu interesse, para o regular prosseguimento da execução (conforme fls. 55)\". \r\n\r\nProcesso: 00345-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joeferson Arosa Moutinho [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joeferson Arosa Moutinho, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Alves de Oliveira [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra, Aut Wagner Alves de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 201: \"... dê-se vista às partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05, iniciando-se pelo Autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00412-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Figueiredo [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Segurança e Vigilância [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)], Réu: Associação Educacional Veiga de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monterrey Empresa de Segurança e Vigilância \r\n\r\nManifestar-se acerca das alegações do autor (fls. 28/30), devendo necessariamente juntar aos autos todos os comprovantes de pagamento do acordo, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otaviano Milagres da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Miramar Palace Hotel Ltda. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miramar Palace Hotel Ltda., Aut Otaviano Milagres da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 170: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00345-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joeferson Arosa Moutinho [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 763: \"... Por deserto, nego seguimento ao recurso ordinário oposto pela 1ª ré, sendo certo que o depósito constante de fls. 739 não aproveita a outro recorrente...\" \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Sousa Alves [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Vem Manutencao e Engenharia S.A., Réu: Fernando das Chagas Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Sousa Alves\r\n\r\nDeclinar, em 30 dias, os meios possíveis ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenildo Paulo Fernandes [Adv. Rodrigo Duarte (OAB: RJ 146568 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPETI-Cooperativa Mista de Profissionais Autonômos Ltda. [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)], Réu: Usa Park Estacionamentos Ltda. [Adv. Dayse Martins Couto (OAB: RJ 11270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenildo Paulo Fernandes\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 241: \"Diga o exequente, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00583-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Monteiro Vieira [Adv. João Tadeu Rodrigues de Souza (OAB: RJ 154691 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andrade Gutierrez S.A. , Réu: DVR Construções e Inspeções Ltda. , Réu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Monteiro Vieira \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 50: \"... Inicialmente, venha o autor com mais uma cópia da inicial, a ser remetida à 1ª ré (conforme requereu).\" \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Jimenez Monteiro [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Ribeiro da Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: José Alberto Santos Silva [Adv. Silvia Helena Mauricio Martins (OAB: RJ 146493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Ribeiro da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 20: \"Intime-se a Autora para vir com o nº de inscrição no PIS/ PASEP ou no NIT.\" \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir Oliveira Batista [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo comum de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Arteiro dos Santos [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Monica Souza de Mattos (OAB: RJ 116612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete de Jesus Martins Rodrigues [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)], Aut: Elisângela Oliveira Aleixo [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)], Aut: Fabiana Silva Suazo [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)], Aut: Dulcinéia Dias da Silva [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)], Aut: Edja de Melo Silva [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)], Aut: Elizabeth dos Santos Castro [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)], Aut: Flávia Nascimento de Queiroz [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saúde Ltda. (Em Liquidação Extrajudicial) [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Silva Suazo\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho , em 05/10/2009 às 15:00h, para anotação da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Letícia Melgaço Ramalho [Adv. Alan Campos Soares (OAB: RJ 103485 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial\r\n\r\nImpugnar em 10 dias, querendo, os cálculos de fls. 141/142, relativos à cota previdenciária exequenda. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Carmem de Sá [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de deferimento da devolução do prazo requerido a fls. 463/ 464. \r\n\r\nId: 831614"
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                                "Processo: 00032-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilso Penedo Vieira [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Terminal Menezes Cortes [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Terminal Menezes Cortes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00071-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald da Silva Pesqueira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Top Serviços Administrativos Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald da Silva Pesqueira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Ribeiro Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Ribeiro Costa\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2006-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Sobrinho Chagas [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fausto Sobrinho Chagas\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00257-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Oliveira da Silva [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Oliveira da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2009-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Regina dos Santos e Castro [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educação Sarah Dawsey Ltda. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Educação Sarah Dawsey Ltda., Aut Silvia Regina dos Santos e Castro \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso ordinário por intempestivo (CLT art.895). .\r\n\r\nProcesso: 00386-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Duarte Albuquerque [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Duarte Albuquerque \r\n\r\nComprove, o autor, o alegado na petição de fls.23. \r\n\r\nProcesso: 00431-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Oliveira Alevato [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nRéu: Celulascan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celulascan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ramos de Araújo [Adv. Márcia Tenório de Almeida Silveira (OAB: RJ 141951 - D)]\r\n\r\nRéu: CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ramos de Araújo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Oliveira Furtado [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Tap Airlines S/A, Réu: Air France [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)], Réu: TAAG Linhas Aéreas de Angola [Adv. Ayrton da Costa Paiva (OAB: RJ 11864 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Áereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Oliveira Furtado\r\n\r\nComprovar o deposito do valor dos honorarios periciais (R$ 1.800,00). .\r\n\r\nProcesso: 00502-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Serafim da Silva [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz Serafim da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Serv. Autarquias Fiscalizacao Prof. Entidades Coligadas ERJ, Réu: Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais ERJ - SENALBA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Réu: Sindicatos dos Empregados em Entidades Culturais do MRJ - SENALBA [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais ERJ - SENALBA, Réu Sindicatos dos Empregados em Entidades Culturais do MRJ - SENALBA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença do valor das custas - R$ 289,01. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Zacarias de Araujo [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Contrax Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Zacarias de Araujo\r\n\r\nFornecer o endereço correto da reclamada no PRAZO de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Serviços e Comércio Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Gomes da Silva\r\n\r\nVenha o autor com as peças para formação da Carta de Sentença. \r\n\r\nProcesso: 00559-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Netto Gomes [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirabit Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Milton Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 114723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Netto Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz da Silva Pinheiro [Adv. Viviane Jorge Ferreira Lima (OAB: RJ 129134 - D)]\r\n\r\nRéu: Amesc Associação Médica Espírita Cristã [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amesc Associação Médica Espírita Cristã, Aut Wagner Luiz da Silva Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o documento de fls. 135 / 136. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira da Silva [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Santinni Comercial de Calçados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Di Santinni Comercial de Calçados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleide Ferreira da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00797-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elayne Nunes Teba [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Jujubinha Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elayne Nunes Teba\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-077-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Soares Ferreira [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: Ingenia Comércio de Roupas Esportivas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Soares Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Nascimento da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Shangri-La Operadora Ltda. [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Shangri-La Operadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacação, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva Aprigio (Espolio de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Aut: Luiz Carlos Oliveira [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)], Aut: Lidia da Silva Dias\r\n\r\nRéu: Patricia Coelho de Moura [Adv. Eloisa Carvalho Pimentel (OAB: RJ 25396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patricia Coelho de Moura\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Rocha Pessoa [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Thompson Projetos e Reforma de Interiores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Rocha Pessoa\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 14. \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Vieira de Rezende [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Antonio Claudio Mota de Souza (OAB: RJ 172419 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Weber [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Ricardo Luiz Weber, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nDeferido prazo de 15 dias ao autor para razões-finais, permeados por 05 dias, e, sucessivamente, prazo comum às rés, por igual período. \r\n\r\nId: 831493"
                            ],
                            "831494": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00032-2009-077-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edilso Penedo Vieira\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Condomínio do Edifício Terminal Menezes Cortes\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831494"
                            ],
                            "831495": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00708-2009-077-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cleuto Freires Mendes \r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. , GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2009-077-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cleuto Freires Mendes \r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. , GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. N/P Sócio GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA , GF Gesso e Alvenaria Ltda N/P sócio JAILTON TELES VIEIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que ne cessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831495"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "832071": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00219-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Correa [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Sandelli \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Correa \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00322-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jasson Martins Filho [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Fundacao Atlantico de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Atlantico de Seguridade Social, Aut Jasson Martins Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndicar que outras provas pretendem produzir, ficando todas ressalvadas. Em pretendendo a oitiva de testemunhas, deverão apresentar rol para intimação, no prazo de 10 (dez) dias, ou trazê-las à próxima audiência, independente de intimação, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rogerio Vincenti [Adv. Roberto Mohamed Amim Junior (OAB: SP 140493 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rogerio Vincenti\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 1671\r\n\r\nParte: Iran (autor)\r\n\r\nMotivo: mudou-se \r\n\r\nProcesso: 00371-2009-080-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Leandro Rodrigues Adelaide [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRqdo: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda (Em Recuperação Judicial) A/C Administrador Judicial Francisco Antônio Chagas [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Leandro Rodrigues Adelaide\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00386-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena Januário [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Das Ding Empreendimentos Comerciais Ltda. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Das Ding Empreendimentos Comerciais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Rodrigues Nascimento [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Rodrigues Nascimento\r\n\r\nComparecer ao Banco do Brasil conveniado, a fim de efetuar o depósito. \r\n\r\nProcesso: 00387-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Caninde da Silva [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiros Ilha S.A. [Adv. Jorge Roberto Duarte (OAB: RJ 84727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiros Ilha S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que aguardar-se-á a audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Jeronimo dos Santos Castro [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Liz Maria dos Santos Caullixo [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia Jeronimo dos Santos Castro\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta)dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00505-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Vigneron [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 40,00, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes de Oliveira [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nRéu: Gestetner do Brasil S.A. [Adv. Cesar Cadena Del Porto (OAB: RJ 123963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gestetner do Brasil S.A., Aut Ricardo Gomes de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, com permeio de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos Tomelin [Adv. Ricardo Goncalves Fiuza (OAB: RJ 106268 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Máquinas e Equipamentos [Adv. Alessandra Villa Real Martins (OAB: RJ 142645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos dos Santos Tomelin\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00676-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Alves de Matos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Alves de Matos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 50\r\n\r\nParte: Service Coop (1a ré)\r\n\r\nMotivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 00447-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Leandro Fontes Junior [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Manoel Leandro Fontes Junior\r\n\r\nVenham as partes com o rol de quesitos à testemunha de fls. 180, restando ciente o autor de que fora deferida a CPI. \r\n\r\nProcesso: 00535-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidiane Gomes Lopes [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Balas A2 MC Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidiane Gomes Lopes\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Rocha Martins [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Rocha Martins, Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 129/130, fixado o valor de R$ 1.664,29, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00705-2009-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Moraes [Adv. Mario Luis Neves Grisolia (OAB: RJ 153460 - D)]\r\n\r\nRéu: Cid Alanis dos Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Silva Moraes\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1a ré, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00809-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia de Farias [Adv. Maria Lilia Duarte da Silveira (OAB: RJ 96397 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Machado Calabianque, Aut Vânia de Oliveira França, Aut Vilca Sodré de Andrade\r\n\r\nRegularizar sua representação nos autos, relativamente às 2ª (Marlene), 4ª (Vânia) e 5ª (Vilca) reclamantes, em 48 horas, sob pena de extinção quanto a estas. \r\n\r\nProcesso: 00833-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Paiva [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo de Faria Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Paiva \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Fatima Cesar [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO MÁRCIO ALVES PARREIRAS sócio SEIV SISTEMA ESPEC INSP VEICULAR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Fatima Cesar\r\n\r\nFornecer o correto endereço do sócio Marcos Chaves Brasil, a fim de dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00891-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Ferreira Peixoto [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Rimagui Automecania Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Ferreira Peixoto\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereço da reclamada, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeide Veloso da Silva [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Dieta e Prazer 96 Comercio de Alimentação Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeide Veloso da Silva \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereço da 1ª reclamada, em 10 (dez) dias, conforme despacho de fls. 53. \r\n\r\nProcesso: 00935-2009-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirajara Correia da Silva [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: OBJ Suprimentos e Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Correia da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Martins [Adv. Gisele de Souza do Amaral (OAB: RJ 112279 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Forte Construtora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Martins \r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 20. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Carvalho Vieira [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: Borracharia Trevo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Carvalho Vieira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 22/23\r\n\r\nParte: reclamante\r\n\r\nMotivo: desconhecido no local \r\n\r\nProcesso: 01009-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Lima do Nascimento [Adv. Luiz Henrique Freitas Silva Araujo (OAB: RJ 100725 - D)]\r\n\r\nRéu: Oito de Julho Empreiteira Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Lima do Nascimento \r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, dispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01036-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Silva Alves [Adv. Margareth Garcia Gomes (OAB: RJ 103382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Silva Alves \r\n\r\nTomar ciência da devolução postal de fls. 58/59.\r\n\r\nParte: Fredson (testemunha autor)\r\n\r\nMotivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01041-2009-080-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Luxafloor Revestimentos e Decorações Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nCgto: João Bernardo de Siqueira Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Luxafloor Revestimentos e Decorações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 18/19\r\n\r\nParte: Consignante\r\n\r\nMotivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01043-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Alexandre Silva Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel. Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Alexandre Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 89/90\r\n\r\nParte: autor\r\n\r\nMotivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01076-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Araújo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno dos Santos Araújo \r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª ré, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2009-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elci Goncalves de Paula [Adv. Maria Madalena Soares de Souza Esteves (OAB: RJ 130588 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadorres nas Empresas de Enegia do Rio de Janeiro e Região e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elci Goncalves de Paula\r\n\r\nVir com a cópia da petição inicial do processo nº 00349-2009-051-01-00-5, a fim de que se verifique a prevenção suscitada. \r\n\r\nProcesso: 01122-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Silva Monteiro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Maria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Silva Monteiro\r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da 2ª ré, em 10 (dez) dias, conforme despacho de fls. 16 \r\n\r\nProcesso: 01119-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Pires de Mendonça [Adv. Artur Carlos da Silva Melo (OAB: RJ 139239 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Pires de Mendonça\r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da 2ª ré, em 10 (dez) dias, conforme despacho de fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filisbina do Nascimento Mendonca [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: A Camponesa de Pilares Alimentos Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filisbina do Nascimento Mendonca\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta)dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Carlos da Silva Araújo [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Mills Estruturas e Serv. de Eng. Ltda. [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mills Estruturas e Serv. de Eng. Ltda., Aut Robson Carlos da Silva Araújo\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para a homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-080-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Praça Arcozelo e Queluz [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nCgto: Aliel Araújo de Figueiredo [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Aliel Araújo de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, conforme ata de fls. 429. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina de Souza Pinheiro Loureiro [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Valeria Cristina de Souza Pinheiro Loureiro\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 382 e 394, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 832071"
                            ],
                            "832084": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/09/2009\r\n\r\n00325-2007-080-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rogerio Campos da Silva\r\n\r\nExecutado: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.418,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832084"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "832445": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00443-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Raymundo [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rei do Camarão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Raymundo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/09/2009, às 10:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00455-2009-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Julia Maria Raimundo [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rei do Camarão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Maria Raimundo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/09/2009, às 10:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Maria da Natividade [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane de Souza Barboza Hospedagem ME [Adv. Marcio Teperino Junior (OAB: RJ 106905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Maria da Natividade\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/09/2009, às 11:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Alevato Junior [Adv. Ricardo de Albuquerque Barros (OAB: RJ 54852 - D)]\r\n\r\nRéu: Cel Coni Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Alevato Junior\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/09/2009, às 09:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00433-2009-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Fernandes da Silva de Santana [Adv. Daniela Simone de Oliveira Gil (OAB: RJ 135100 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Fernandes da Silva de Santana\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 19/10/2009, às 13:10 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00378-2009-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalto Almeida Santos Junior [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagem do Brasil LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalto Almeida Santos Junior\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 19/10/2009, às 13:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00434-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Montenegro [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cometa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Montenegro\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 19/10/2009, às 13:20 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00370-2009-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Silva Pereira [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Residence Sale Incorporação de Imóveis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 19/10/2009, às 13:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00360-2009-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Cordeiro de Oliviera [Adv. Cristiane de Oliveira Marques de Souza (OAB: RJ 145321 - E)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda., Réu: Vivo Participações S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Cordeiro de Oliviera\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 19/10/2009, às 14:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00361-2009-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: J Cecílio Materiais de Cosntrução Ltda. [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre dos Santos Abud\r\n\r\nDestinatário(s): Aut J Cecílio Materiais de Cosntrução Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 19/10/2009, às 14:10 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano de Almeida Fagundes [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Almeida Fagundes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 26/10/2009, às 09:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-401-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronaldo Luiz Gouveia\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 26/10/2009, às 09:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00436-2009-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Cristina da Conceição Ribeiro [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Gira Sol - GE Bar Rest, Cozinha Ind. Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Cristina da Conceição Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 26/10/2009, às 09:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00561-2006-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Henrique da Silva Machado [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Henrique da Silva Machado, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 26/10/2009, às 10:10 horas, INCUMBINDO-LHES DAR CIENCIA AS PARTES, inclusive de que deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00438-2009-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CiceraTeixeira da Cruz [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Espaço Cloumet\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CiceraTeixeira da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 26/10/2009, às 13:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carvalho de Castro [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andrade Gutierrez S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Carvalho de Castro\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 26/10/2009, às 13:10 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldilea de Castro Pinto [Adv. Andrea Lima de Carvalho (OAB: RJ 128018 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Velox Consultoria em Recursos Humanos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos, Réu Vivo S/A, Aut Waldilea de Castro Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência foi remarcada para o dia 26/10/2009 às 13:50 horas. Mantidas as determinações anteriores, inclusive quanto a depoimentos pessoais recíprocos, sob pena de confissão. FICAM CIENTES DE QUE DEVERÃO DAR CIENCIA ÀS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-401-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Limpacol Comercio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Henrique Bezerra de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Limpacol Comercio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 26/10/2009, às 13:20 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Motta Piassabussu [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Profabril Engenharia Ltda, Réu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Carlos Eduardo Motta Piassabussu\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 26/10/2009, às 09:30 horas, INCUMBINDO-LHES DAR CIENCIA AS PARTES, inclusive de que deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00414-2008-401-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fundaçao Eletronuclear de Assistencia Medica - Hospital de Praia Brava [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nCgto: Monique do Amaral Goldoni de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fundaçao Eletronuclear de Assistencia Medica - Hospital de Praia Brava\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 26/10/2009, às 13:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01290-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walid Yaakoub [Adv. Wagner Vieira Dantas (OAB: RJ 146420 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A., Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walid Yaakoub\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/11/2009, às 10:20 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00439-2009-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Ferreira da Rocha [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: Dent Service Assistência Odontologica Internacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Ferreira da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/11/2009, às 10:10 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01356-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Costa Almeida [Adv. Wagner Vieira Dantas (OAB: RJ 146420 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz Costa Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/11/2009, às 10:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Benedito Granadeiro Junior [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestadora de Serviço Naval Jordao Costa Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Benedito Granadeiro Junior\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/11/2009, às 13:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sandro Dias [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra Fernandes - Serviços de Construçao Civil e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sandro Dias\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/11/2009, às 13:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Imaculada de Souza [Adv. Miguel Adalberto Morais Ramos (OAB: RJ 144406 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Lab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Alberto Augusto Fernandes (OAB: RJ 64388 - D)], Réu: ADL Angra Diagnosticos Laboratoriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester Imaculada de Souza, Réu M. Lab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/10/2009 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor/reu deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00630-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdilania Silverio [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)], Aut: Valeria Silverio [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)], Aut: Viviane Silverio [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)], Aut: Vagner Silverio [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)], Aut: Francisca soares Silverio [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Gersonita Alves Garcia [Adv. William Joao de Carvalho Barbosa (OAB: RJ 44038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca soares Silverio, Réu Gersonita Alves Garcia\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, 21/09/2009, às 14:20 horas. Mantidas as determinações anteriores.Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-401-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nCgto: Espolio de Heraldo Jose de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Brasfels S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/11/2009, às 13:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00224-2009-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Carlos da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: J.S.A. 3500 Reparo Naval e Industrial Ltda., Réu: Brasfels S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Carlos da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 38, devendo tomar as providencias ali determinadas. \r\n\r\nProcesso: 00454-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza da Silva Barbosa [Adv. Elisabete Porto Jarske (OAB: RJ 116440 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDIPETRO/RJ [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza da Silva Barbosa, Réu SINDIPETRO/RJ\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência às partes de que foi designada audiência no juizo deprecado, 9ª Vara do Trabalho de Joao Pessoa, para o dia 24/09/2009, as 11:30. \r\n\r\nId: 832445"
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O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracão contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \"Primeiramente, informa que não submeteu a presente demanda à Comissão de Conciliação Prévia por não existir em nossa região instituição desta natureza. Outrossim, declara não possuir condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem que haja prejuízo em sua subsistência, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade de justiça. O Reclamante fora contratado pela 1ª Reclamada para prestar serviços junto ao Detran-RJ em 01/06/2003, de segunda a sexta-feira, no horário de 7:30 às 17:00h, subordinado a Stefano Correa Generoso, supervisor regional que atuava em nome da 1ª Reclamada, na função de Chefe de Posto de Vistoria de Valença, percebendo mensalmente a importância fixa de R$ 1.520,00 (mil, quinhentos e vinte reais). Em 31/12/2004 deixou de estar incluso no quadro de funcionários da 1ª Reclamada, por ter sido, nesta data, demito sem justa causa. Sob o argumento de que o Reclamante exercia atividade de \"cooperado\", a 1ª Reclamada não efetuou o pagamento das verbas referentes a 13º salário, férias, FGTS, bem como as demais verbas resilitórias, violando, dentre outras normas de proteção ao trabalhador, a disposta ao art. 477, § 6º da CLT. Porém, como se pode perceber, o Reclamante, durante todo o período laborativo, trabalhou sob subordinação, mediante pagamento de salário e com horário regular. Além disso, a atuação do Reclamante era pessoal, pois na sua ausência, não havia outro chefe que o substitua. E o que seria isso senão uma relação de emprego, sujeita as leis e princípios do Direito do Trabalho? E em decorrência das circunstâncias que cercaram a forma de execução de seu trabalho, a figura do cooperativismo deve ser afastada, uma vez que foi utilizada para dar aparência lícita à tentativa dos Reclamados de burlar a legislação trabalhista e com isso maximizar lucros. Não bastasse o fato do Reclamante presta serviços de natureza não eventual sob dependência, mediante remuneração da reclamada, e sem que lhe fosse exigido qualquer conhecimento técnico específico, a 1ª Reclamada noticia em seu sítio na internet (www.coopligic.com.br), que dentre os princípios do cooperativismo destaca-se o da gestão democrática e livre e o da participação econômica de seus membros. Contudo, o Reclamante jamais recebera qualquer circular sobre deliberação ou assembléia, conforme determina o art. 38, § 1º, da Lei nº 5.764/71, não tendo o mesmo sido eleito ou eleitor de qualquer administração, o que afasta por completo a figura da gestão democrática. Quanto à participação econômica dos membros, a 1ª Reclamada também nunca recebeu contribuições do Reclamante para a composição de seu capital, e muito menos contou com sua participação no rateio de despesas. Além de tudo, em momento algum o Reclamante recebeu retorno de sobras líquidas, conforme recibos de pagamento em anexo. Diante destes fatos, o art. 9º da CLT, que dispõe sobre a nulidade dos atos praticados com o intento de fraudar a aplicação de seus preceitos, se impõe sobre o art. 442, parágrafo único. Não se verifica na relação estabelecida entre as partes a affectio própria do cooperativismo, qual seja, a de profissionais se unirem para alcançar um resultado econômico comum. Na verdade, ao invés da 1ª Reclamada servir ao Reclamante, era este quem prestava serviços para aquela. Tal prática não surpreende, na medida em que diversos têm sido os julgados que detectam esta modalidade de fraude e, que os desconstituem para dar lugar a relação de emprego. Inclusive, é comum encontrar perante este Juízo, a 1ª Reclamada no pólo processual que ora se encontra pelos fundamentos expostos. O lamentável é que, a este propósito de fraudar a legislação trabalhista, valendo-se do relevante instituto do cooperativismo, a 1ª Reclamada tenha como parceira e cliente órgãos e fundações que compõe a estrutura administrativa do Estado do Rio de Janeiro, nos casos, o Detran-RJ, 2º Reclamado, cuja responsabilidade é subsidiária, nos termos do art. 37, § 6º, da CF,, c/c o Enunciado nº 331, inc. IV, do TST, que assim dispõe: 'O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, quanto àquelas obrigações desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial'. ' Cabe frisar por fim que, após ser dispensado pela 1ª Reclamada, no dia seguinte o Reclamante continuou a prestar serviços para a 2ª Reclamada, através de outra empresa, sendo que, desta vez com as devidas anotações em sua CTPS. OUTRA QUESTÃO QUE MERECE DESTAQUE, diz respeito ao fato de que a 1ª Reclamada remunera de forma diferenciada aqueles que possuíam a m,esma atribuição e responsabilidade, no exercício da função de chefe de posto de vistoria, numa clara violação ao princípio da isonomia salarial. Este fato era do conhecimento de todos os funcionários que exerciam a função. Porém, n~´ao obstante as diversas reclamações dos chefes preteridos, nada foi alterado em termos salariais, razão pela qual o Reclamante também faz jus as diferenças salariais do período. Face a tudo exposto o Reclamante pede e requer: a) a notificação das Reclamadas para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão; b) o reconhecimento do vínculo empregatício da Reclamante com a 1ª Reclamada, anotando em sua CTPS as datas de admissão e de dispensa informadas; c) sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento das verbas abaixo descritas, atualizadas em regular liquidação de sentença, com juros, sendo a 2ª Reclamada subsidiariamente; c.1) aviso prévio (30 dias); c.2) 13º salário prop., de junho de 2003 a dezembro de 2003 (07/12); c.3) 13º salário referente ao aviso prévio; c.5) férias ref. Ao período aquisitivo de 06/2003 a 05/2004, acrescida de 1/3; c.6) férias ref. 06/2004 a 01/2005 (aviso prévio), acrescido de 1/3; c.7) o pagamento ao Reclamante dos valores de FGTS, relativas a todo o pacto laboral ou o depósito das parcelas, sendo aplicada as sanções da Lei nº 8.036/90; c.8) pagamento de 40% do total do FGTS, a título de multa rescisória; c.9) diferença salariais decorrentes da violação da isonomia salarial e seus reflexos sobre as verbas acima. d) liminarmente, a inversão do ônus da prova quanto a prova da violação da isonomia salarial, determinado este Juízo que a 1ª Reclamante apresente recibo de pagamento daqueles que exerciam a função de chefe do posto de vistoria, uma vez que os diversos chefes de posto ainda se encontram vinculados ao 2º Reclamado e temem represálias; c) o envio de ofício de INSS para atualização dos registros de acordo com a natureza da relação estabelecida entre o Reclamante e a 1ª Reclamada, de forma a não prejudicar o recebimento de futuros benefícios junto a este órgão; f) a concessão da gratuidade de justiça. Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, documental e depoimento pessoal. Dá-se a causa o valor de R$ 14.000,00. Valença, 01 de setembro de 2006”\r\n\r\nObs.: A presente audiência será realizada na extensão desta Vara do Trabalho, em Valença, na Travessa Ventura Alves de Souza, 174 – Salas 208 e 209, Centro, Valença, RJ (Ao lado do Fórum)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831332"
                            ]
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                "Cabo Frio": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01924-1999-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GUANABARA DE ALMEIDA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDiligenciar pessoalmente a fim de trazer aos autos o saldo atualizado do depósito recursal e o depósito da diferença, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01583-2004-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAIVALDE DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAIVALDE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2004-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Noelma Ramos Faria (OAB: RJ 120628 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA PALMIRA FERREIRA LOSQUINOS [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)], Réu: M P F LOSQUINOS ESTETICA [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 86 e ainda esclarecer o que efetivamente pretende, ante as informações constantes às fls. 79v, 80, 82 e 82v. .\r\n\r\nProcesso: 02028-2004-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO AGUALUZA MACEDO FILHO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Clean Piscinas de Cabo Frio Ltda [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO AGUALUZA MACEDO FILHO, Réu Clean Piscinas de Cabo Frio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a :879.519,60 .\r\n\r\nProcesso: 02113-2006-431-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Salineira Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nCgto: Eremilton Tavares Siqueira [Adv. Jorge Antonio Silva da Conceicao (OAB: RJ 98123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Salineira Ltda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01915-2001-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE VOGUEL QUITANILHA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nRéu: ALESSANDRA M BONDIM REV COMERCIO E REPRESENTAC [Adv. Edmar Almenara da Costa (OAB: RJ 26467 - P)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALESSANDRA M BONDIM REV COMERCIO E REPRESENTAC, Aut HENRIQUE VOGUEL QUITANILHA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01654-1999-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Rogerio Carvalho da Conceicao (OAB: RJ 142150 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA SALINAS PERYNAS\r\n\r\nComprovar em 48 horas o regular cumprimento do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01732-2009-431-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Ágatha Vitoriano Roçadas Pereira [Adv. Gabriela Vitoriano Rocadas Pereira (OAB: RJ 85760 - D)]\r\n\r\nIpdo: Secretário Municipal de Saúde do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ágatha Vitoriano Roçadas Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01914-2006-431-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Bazar Tudo Com Deus de Cajaiba Ltda ME [Adv. Vanderlei Agualuza Macedo (OAB: RJ 142318 - D)]\r\n\r\nRqdo: Raimundo Cesar Ramos Carmo [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Bazar Tudo Com Deus de Cajaiba Ltda ME, Rqdo Raimundo Cesar Ramos Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em DEZ dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01561-2009-431-01-00-8 - Arrest\r\n\r\nRqte: JOSE CARLOS GOMES PEREIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRqdo: COOPEROBA, Rqdo: BUZIOS EQUIPAM DE TERRAPLANAGEM E SERVICOS LTD [Adv. Simone Pagels Loureiro Alves (OAB: RJ 120345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo BUZIOS EQUIPAM DE TERRAPLANAGEM E SERVICOS LTD, Rqte JOSE CARLOS GOMES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 74, sendo a reclamada para que, querendo, ofereça defesa no prazo de 05 dias, na forma do art. 802 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02136-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MOUTINHOS BASTOS [Adv. Antonio Carlos Teodoro de Aguiar (OAB: RJ 95211 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA NACIONAL DE SAL SA [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFINARIA NACIONAL DE SAL SA\r\n\r\nIntimar a reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01629-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Jose de Almeida Nogueira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: SMI - Servicos de Manutencao e Informatica [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)], Réu: Jeton Petrol Informatica Ltda. ME [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jeton Petrol Informatica Ltda. ME, Réu SMI - Servicos de Manutencao e Informatica\r\n\r\nNotificar as reclamadas para apresentar seus cálculos, impugnando os do reclamante, querendo, de forma específica, sob pena de preclusão. Deverão calcular as parcelas previdenciárias e o Imposto de Renda incidente, calculando sobre o montante da execução, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01949-1993-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DA SILVA PEREIRA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut JOAQUIM DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDeferidos 05 dias às partes para indicarem outros bens à penhora. \r\n\r\nProcesso: 01586-2008-431-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serena Resort Hotel e Restaurante Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nCgto: Andreia Oliveira de Souza [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Andreia Oliveira de Souza , Cgte Serena Resort Hotel e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao de consignação em pagamento foi julgada procedente e procedente em parte a reconvenção. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01893-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ramos Gil [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Litoral Buzios Ltda [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fazenda Litoral Buzios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01949-2005-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline da Silva Costa [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelart Cabo Frio Designer e Decoracoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2009-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Ribeiro da Silva [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Holanda Reis Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ribeiro da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02055-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIOMAR RAMOS GONCALVES [Adv. Ilma Peixoto Costa (OAB: RJ 48157 - D)]\r\n\r\nRéu: MIL FLEX IMPERMEABILIZACOES LTDA [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIL FLEX IMPERMEABILIZACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nId: 830764"
                            ],
                            "830757": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "‘\r\n\r\nProcesso: 00969-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANA DAS DORES DURAES [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-1992-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE DE JESUS [Adv. Silvia Sherman (OAB: RJ 49152 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DE MORADORES DO BAIRRO ALGODOAL AMBA [Adv. Aldir Sampaio (OAB: RJ 6019 - D)], Réu: Giuseppe Pedrotti\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC DE MORADORES DO BAIRRO ALGODOAL AMBA, Aut JOSE VICENTE DE JESUS\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Amorim Borges [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Jorge de Amorim Borges\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 31/08/2009, às 13.00 horas, para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00496-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Getulio de Abreu [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Instituto de Pesca Arraial do Cabo [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Getulio de Abreu\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00341-2006-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson de Souza [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Atlantico Buzios Ltda, Réu: Joaquim Albuquerque Silva [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joaquim Albuquerque Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00582-1993-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX LUIZ BITTENCOURT FONTES [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGOSTIM POUSADA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX LUIZ BITTENCOURT FONTES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2002-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME FERREIRA DA COSTA FILHO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO TITULAR DE CABO FRIO LTDA [Adv. fabio angelo (OAB: RJ 43763 - D)], Réu: VIRADA DO SECULO CEREAIS LTDA [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME FERREIRA DA COSTA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2002-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DA SILVA ALMEIDA [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV.APOIO MICRO PEQUENAS EMP.EST.RJ SEBRAE-RJ [Adv. Claudia Del Pozo Oliveira (OAB: RJ 92367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV.APOIO MICRO PEQUENAS EMP.EST.RJ SEBRAE-RJ, Aut SOLANGE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2005-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Silva Antonio [Adv. Regina Coeli Barros Veloso (OAB: RJ 72919 - D)]\r\n\r\nRéu: Berfran Consultoria e Projetos Ltda. - ME [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Silva Antonio, Réu Berfran Consultoria e Projetos Ltda. - ME\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-1999-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Heredia de Araujo, Réu: APART NEWS ADM APART HOTEIS LTDA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. Devendo ficar ciênte que, após um ano sem prosseguimento e/ou não localizados bens será aplicada a Resolução Administrativa nº 06/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01047-2008-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Silva de Lima [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio Pizzaria, Sorveteria e Restaurante Churrascaria do Posto Elefantinho, Réu: David César dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2005-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelucia Maria da Conceicao [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Geovane Batista Gomes [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Roberto Chagas [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio Roberto Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2006-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Beatriz dos Santos Rosario [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti e Restaurante Emanuel da Paraiba [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Beatriz dos Santos Rosario\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Malveira de Oliveira [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda, Réu: Rápido Macaense Ltda, Réu: Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Malveira de Oliveira\r\n\r\nInformar o endereço atual da Rda. , em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01192-1999-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE DA CONCEICAO [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA FLOR DO PORTINHO [Adv. Lelio Rodrigues Medeiros (OAB: RJ 72700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA FLOR DO PORTINHO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01197-2005-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinval Ribeiro Soares (Espolio de) [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: Ernando da Mota Rocha [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)], Réu: Fuad Diuana Zacharias [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinval Ribeiro Soares (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 170v. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2006-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Borges [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: LS Empreendimentos Hoteleiros Ltda ME [Adv. Nilton Eletherio da Silva (OAB: RJ 65120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LS Empreendimentos Hoteleiros Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-431-01-00-3 - Alvará\r\n\r\nRqte: Giselli Soares Patrício dos Santos, Rqte: Jacqueline Azevedo, Rqte: João Batista Goulart de Oliveira, Rqte: Luciara Teixeira Soares, Rqte: Guilherme Pereira de Azevedo [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 72. Indeferido. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes de Oliveira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda - (Coca-cola) [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gomes de Oliveira, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda - (Coca-cola)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscilla Silva Lacerda [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Drograria Joamelia Comercial Ltda (Drogaria Povo) [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)], Réu: Drogaria Central de Cabo Frio (Drogaria do Povo) [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Silva Lacerda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Martins de Farias Neto [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com. Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com. Servicos Ltda., Aut Sebastiao Martins de Farias Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-1993-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUEZ GARCIA SANTIAGO [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut SUEZ GARCIA SANTIAGO\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de r$ 545.912,14, equivalente, em IDTRs, a : 45.132.839,95 .\r\n\r\nProcesso: 01307-2008-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crilda Vieira da Silva [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Sabor do Pará N/P Sócio Luiza Pastano Sarmento e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crilda Vieira da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Filipe Ribeiro Silva [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Ribeiro Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00262-1996-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANDRE PINTO DE ALMEIDA [Adv. fabio angelo (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00739-2004-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR MARTINS DE ANDRADE [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SALINEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO SALINEIRA\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00764-1999-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO ANTONIO DE AZEVEDO ROSA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar nos autos o valor recebido através do alvará de fl. 181. \r\n\r\nProcesso: 00365-1995-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WILSON CABRAL DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MÚLTIPLO [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MÚLTIPLO, Aut JORGE WILSON CABRAL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 31.08.2009, às 12.00 horas, para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio Cardoso Sales [Adv. Leandro Teixeira Alves (OAB: RJ 89446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleice Lucy Faria [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Lucy Faria, Réu SCMM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nComparecer neste Juízo em qualquer dia e hora de pauta, para homologação do acordo \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan de Oliveira de Souza [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: C.M.N. Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan de Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fl. 34. \r\n\r\nProcesso: 00221-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Serafim [Adv. Geraldo Francisco de Carvalho Júnior (OAB: RJ 153177 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construções e Serviços Ltda. - EPP, Réu: União Federal (Marinha do Brasil)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci Serafim\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 31/32 .\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Carvalho de Souza [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Envolvente Empreendimentos Lazer Turismo Ltda N/P sócio Hector Buaz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Carvalho de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 40. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2009-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Alves Rodrigues [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Karine Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Alves Rodrigues\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01312-2009-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene Asunção dos Santos [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Asunção dos Santos \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00800-2009-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva Canuto [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes da Silva Canuto\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00442-2007-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza da Costa [Adv. Ligia Machado de Azevedo Imbroisi (OAB: RJ 80991 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebel Producoes de Eventos Ltda-ME(Buzios Total)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Souza da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi arquivado em audiênia. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2009-431-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pousada Casa do Timoneiro Ltda ME [Adv. Lucia Helena Jantzen Simoes Lopes (OAB: RJ 64739 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Lauer Scofield \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pousada Casa do Timoneiro Ltda ME\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00723-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Nogueira [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo Telerj Celular S/A, Réu: TMB/VMT - Telecomunicações Moveis do Brasil Ltda. (Comncenter), Réu: Telenew Cooperativa de Trabalhadores em Serviço Autônomos dos Profissionais em Telecomunicações \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos Nogueira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 33 .\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa da Silva [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Ricardo Perez Pousada (Pousada Almar) [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barbosa da Silva, Réu Jorge Ricardo Perez Pousada (Pousada Almar)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2001-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA GOMES DE SOUZA [Adv. Zilda dos Santos Cantuaria (OAB: RJ 80966 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE HERRERAS [Adv. Richard de Assis Rodrigues (OAB: RJ 52268 - D)], Réu: MARIVILLA GORDAN DE HERRERAS [Adv. Richard de Assis Rodrigues (OAB: RJ 52268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE HERRERAS, Réu MARIVILLA GORDAN DE HERRERAS\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 18/09/2009 as 14:00 horas para proceder a entrega das chaves do imóvel sito na Travessa dos Pescadores, 100, Armação dos Buzios, RJ. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Cesar Nogueira de Azevedo [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S/A Comércio e Indústria , Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Cesar Nogueira de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 142. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Gonçalves Junior [Adv. Cyntia Ferreira Alves (OAB: RJ 117482 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Cesareo Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Gonçalves Junior, Réu Porto Cesareo Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2001-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Barros de Azevedo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo, por improrrogáveis 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Paixao Alonso [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telef Op Mesa de Exame do RJ-RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Paixao Alonso\r\n\r\nRecebo o recurso ordinário por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Aos recorridos. \r\n\r\nProcesso: 01217-2009-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Patricio dos Santos [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Ideal Lagos Construções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Patricio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 12 .\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Soares do Nascimento [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cabo Frio [Procurador Consultor Juridico do Municipio de Cabo Frio , Réu: Centro Esportivo Educacional da Crianca e do Adolescente - CEEDUC [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Esportivo Educacional da Crianca e do Adolescente - CEEDUC, Aut Leandro Soares do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2003-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL SOARES DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut MIGUEL SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Laudelino do Couto Oliveira [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nRéu: A. P. R. Construtora e Engenharia e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudelino do Couto Oliveira\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01349-2006-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlei Guimaraes dos Anjos [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nRéu: Feg Engenharia Ltda [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girlei Guimaraes dos Anjos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-431-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro - Sindiguarda - RJ [Adv. Jose Agripino da Silva Oliveira (OAB: RJ 146341 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro - Sindiguarda - RJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisão, Incopetencia absoluta. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson de Souza [Adv. Jorge Luiz Vieira (OAB: RJ 67372 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Engenharia Ltda [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Engenharia Ltda\r\n\r\nNotificar a Rda sobre os cálculos apresentados pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Passos [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nRéu: Ali e Ale Drogaria Ltda-ME [Adv. Hailto dos Santos Trindade (OAB: RJ 45391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ali e Ale Drogaria Ltda-ME, Aut Carlos Alberto dos Passos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01293-2009-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Mothe de Barcelos [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Wold Sevice Empreendimentos S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Mothe de Barcelos \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01292-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ralph Mothe de Barcelos [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Wold Sevice Empreendimentos S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ralph Mothe de Barcelos \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01489-2003-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL CARLOS BELO [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE AMERICO DOS ANJOS AYRES FILHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL CARLOS BELO\r\n\r\nVenha com as informações, diligenciando pessoalmente, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00754-2009-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Alberto Araujo Azevedo [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Mister Bred Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alberto Araujo Azevedo\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01218-2009-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcil Jose Ferreira Gonçalves [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Ideal Lagos Construções \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcil Jose Ferreira Gonçalves \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-431-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Ualter Teixeira Cruz [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)], Rqdo: Cirne- Companhia Industrial do Rio Grande do Norte \r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Nacional de Álcalis, Rqte Ualter Teixeira Cruz \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-431-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Romilson Ferreira dos Santos [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)], Rqdo: CIRNE - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Nacional de Álcalis, Rqte Romilson Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilia Rosa Rangel [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade Santa Izabel de Cabo Frio [Adv. Carlos Magno Soares de Carvalho (OAB: RJ 73969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade Santa Izabel de Cabo Frio, Aut Lilia Rosa Rangel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2006-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Fabiano da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abast e Serv Caminho do Sol Ltda [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abast e Serv Caminho do Sol Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina de Souza Sá [Adv. Fernanda Batista dos Santos (OAB: RJ 149587 - D)]\r\n\r\nRéu: CT Lagos Laboratório de Imagem Ltda [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CT Lagos Laboratório de Imagem Ltda \r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o regular pagamento das parcelas do acordo e proceder a entrega das guias do FGTS e Seguro Desemprego e a CTPS, sob pena de execução e multa. \r\n\r\nProcesso: 01491-2002-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio de Melo Cotias (OAB: RJ 70823 - D)]\r\n\r\nRéu: CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2009-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Santos Ferreira [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Santos Ferreira\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-431-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Luiz Fernando da Conceição [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luiz Fernando da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 36, devendo o Rte comparecer pessoalmente no cartório do Ofício Único de Arraial do Cabo, para que o mesmo tenha orientações acerca dos trâmites para a transferência da propriedade. \r\n\r\nProcesso: 00726-2009-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvador Francisco [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Pirapuan e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Francisco\r\n\r\nFornecer endereço correto do 2ª réu, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-431-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Carlos Martinelli [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nEgdo: Alexandro Nunes Moreira dos Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Alexandro Nunes Moreira dos Santos, Egte Antonio Carlos Martinelli\r\n\r\nCiência de que os ET foram extintos, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00705-2007-431-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Priscila Hellal [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nEgdo: Alexandro Nunes Moreira dos Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Alexandro Nunes Moreira dos Santos, Egte Priscila Hellal\r\n\r\nCiência de que os ET foram extintos, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01490-2009-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Santos [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Security Conservação e Limpeza Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 830757"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01814-2002-431-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROGE DE SOUZA COSTA\r\n\r\nRéu: Virada do Seculo Cereais Ltda-PRISMA SUPERMERC\r\n\r\nPelo presente fica m Virada do Seculo Cereais Ltda-PRISMA SUPERMERC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos fls. 52, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 725.847,68, devendo ainda o reclamado constituir novo patrono. \r\n\r\nProcesso: 01935-2001-431-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DIOGO\r\n\r\nRéu: RIO LASER PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, RIO LASER PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, RIO LASER PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nPelo presente fica m RIO LASER PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, RIO LASER PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, RIO LASER PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 569.759,56 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830769"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/08/2009\r\n\r\n01379-2007-431-01-00-5 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Unica Prestadora de Servicos e Locadora de Mao de Obra\r\n\r\nPelo presente fica citado Unica Prestadora de Servicos e Locadora de Mao de Obra, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.211,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830772"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-431-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Berenice Cruz Borges \r\n\r\nRéu: Nave Terra Empresa Jornalística Ltda (Jornal Buziano )\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nave Terra Empresa Jornalística Ltda (Jornal Buziano ), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830770"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01362-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Souza Grosso\r\n\r\nRéu: Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT - 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 01362-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Souza Grosso\r\n\r\nRéu: Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) José Antonio Marques da Silva e Luis Marcelo Hallais Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT - 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831570"
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                            "829130": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03539-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANA DE OLIVEIRA GUIMARAES [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPERJ ASSOC SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO RJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANA DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03245-1996-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAISSA XAVIER VIANNA [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRéu: ANOVALDO ALVIM SILVA, Réu: N C B INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: RONILDO ALVIM SILVA, Réu: SILEA SIZIDIO SALES, Réu: ALOISIO VALERIO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAISSA XAVIER VIANNA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou com resultados ínfimos, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03809-2000-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALTAMIR PINHEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOL LTDA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIR PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01382-2001-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO FLAVIO SANTOS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS A DOMICILIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO FLAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCumprir despacho:\r\n\r\n\"Ao exequente, em 10 dias\". \r\n\r\nProcesso: 01007-1997-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MORAIS SODRE [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTAL PLANEJAMENTO LTDA N/P SOCIO DJALMA FARCHAL CALHAU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MORAIS SODRE\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01661-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIALDO CARLOS MENDES [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS VINICIUS BRIA, Réu: OSMAR VICTAL BRIA, Réu: GRUPO VIC-MAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIALDO CARLOS MENDES\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 03031-2000-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MACIANNA GOMES DE FREITAS [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO DE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MACIANNA GOMES DE FREITAS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03831-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI FERREIRA MACHADO [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: N M Comercial Ltda. [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI FERREIRA MACHADO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03607-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA ALVES PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MISK CONFECCOES LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA ALVES PEREIRA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou com resultados ínfimos, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02017-2001-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES ROCHA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)], Réu: IDEAL UNI SERVICE E CONSERVACAO LTDA - N/P MARIA DE FATIMA MENEZES - FLS 230\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03820-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL DIAS DE AQUINO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS MANOEL VIEIRA, Réu: NILDO GOME SDA SILVA, Réu: CASA DOS CEREAIS PRISMA(SUCESSORA), Réu: ALEXANDRE JOSE SANTOS VIEGA, Réu: ARILDO ANTUNES DA VEIGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL DIAS DE AQUINO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03540-1998-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH CIANILI DO OLIVEIRA, Réu: REGINA COELI CIANELI BACELLAR, Réu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica.Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03605-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BARCELOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CESAR MOURA DE CASTILHO, Réu: KATIA FLORENCIO DE CASTILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO BARCELOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03022-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA BENTO DE JESUS LEITE [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: MODA ATUAL 2000 BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA BENTO DE JESUS LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio , em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03543-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO VAZ PORTO [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO VAZ PORTO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01627-1995-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GOMES DE SOUZA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: HERMANDES ANTICORROSAO E PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01996-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJALMA DA CONCEICAO ANTUNES [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJALMA DA CONCEICAO ANTUNES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02367-1994-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL(INSS), Aut: MARCELO LUIS FONSECA DE ALMEIDA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: BEMAG SERVICOS GERAIS S/C LTDA, Réu: BANCO REAL S/A [Adv. Sergio Migueres de Almeida (OAB: RJ 73261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut MARCELO LUIS FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02009-2005-241-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Mario da Silva [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Fernando Mario da Silva\r\n\r\napresentar totalização mês a mês de todos os valores apurados, em 30 dias. \r\n\r\nId: 829130"
                            ],
                            "829132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02472-1994-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARIA DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO CLOOSE LTDA [Adv. Rosedir Vicente de Oliveira (OAB: RJ 29307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARIA DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01145-1995-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JORGE DA CONCEICAO [Adv. Aloisio Pereira Gorito (OAB: RJ 112844 - D)]\r\n\r\nRéu: EBIN S/A-INDUSTRIA NAVAL [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: ESTALEIRO SO S/A, Réu: MILHA-PARTICIPACOES SERVICOS E COMERCIO LTDA, Réu: NASA-NAVEGACAO ATLANTICO SUL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO JORGE DA CONCEICAO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01598-1998-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO HORACIO LEYTON ESPOZ, Réu: SELEC SERVICOS E INST ELETRICAS LTDA, Réu: JUAN ANTONIO LEYTON BESOAIN, Réu: MIREIA LUIZA LEYTON ESPOZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03307-2000-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIR DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LINARIO LEAL FILHO, Réu: GILBERTO GUTZ MULLER, Réu: I G DE NITEROI [Adv. Paulo Dias (OAB: RJ 1832 - D)], Réu: IVAN FERREIRA MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIR DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01659-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RAUL PINHEIRO MACHADO FILHO, Réu: GUNTHER ALGAYER, Réu: URSULA DORIS MULLER ALGAYER, Réu: CLAUDIONOR CARVALHO, Réu: CIDADELA SA [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02194-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA CORREA DE SOUZA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOBANKO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA CORREA DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaildo Vieira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota Junior Empreiteira Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)], Réu: Construtora Fernandes Maciel [Adv. Celio Correa de Souza (OAB: RJ 1522 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Fernandes Maciel\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02433-1989-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PAES PESSANHA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: APROCASA-ASSOC DOS PROPONENTES A CASA PROPRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA PAES PESSANHA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01130-2000-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENILDA ALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GENI PARETO DA ROCHA [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENILDA ALVES\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou valores ínfimos, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01747-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinei Nunes Ferreira Martins [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadao Estrela do Sul de Marica Ltda. [Adv. Hugo Magalhães de Araujo (OAB: RJ 138860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadao Estrela do Sul de Marica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira Silva [Adv. Rogildo Ramos Veiga (OAB: RJ 127696 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Quality Auto Center Ltda (HIGT LIFE PNEUS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Eduarda Fagundes da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Erick Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Eduarda Fagundes da Silva\r\n\r\nCiencia da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 01323-2008-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cloves Torres Andrade [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Plaza Shopping \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01988-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Brito Bihel [Adv. Ubiraci Ferreira (OAB: RJ 19487 - D)]\r\n\r\nRéu: Locatec Rio Comercial Ltda. [Adv. Alvaro Anicet Lisboa (OAB: RJ 20942 - D)], Réu: JOSEPHINA TERESINA AMELIA GUIMARAES, Réu: ROBERTO CASALI GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Brito Bihel\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02453-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRED SABINO DA CONCEICAO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRED SABINO DA CONCEICAO\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 01713-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA TAVARES [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: SELECTOR SELECAO COLOCACAO E ORIENT PES LTDA, Réu: STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: SIDARTA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, Réu: CEFE CENTRO FLUMIN EMPREED ELETR CONSTR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNos termos da Sentença, venha com o valor devido ao INSS e IR, EM 5 DIAS. \r\n\r\nNos termos da Sentença, venha com o valor devido ao INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 02985-1998-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON VALLE DE ANGELO [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON VALLE DE ANGELO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02721-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MOURA FILHO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: GARDINER SEGURANCA LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)], Réu: AGUAS DE NITEROI S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MOURA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao das reclamadas aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Beatriz de Sa Rosa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Administradora de Imoveis LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niteroi Administradora de Imoveis LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02424-1995-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FURTUNATO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA SA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: RONALDO FONSECA LAHMA - SOCIO FLS 156, Réu: NUMA PEREIRA DO VALLE BISNETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FURTUNATO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Souza da Rosa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A., Réu Sebras Montagem Naval Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 03412-2002-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONZALO MARTINEZ BELOSO [Adv. Claudio Roberto Vasconcellos (OAB: RJ 96293 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO TAVARES, Réu: FINIT AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)], Réu: JOSE VIRGINIO DUARTE, Réu: MILAN RCL AUTOMOVEIS SA [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONZALO MARTINEZ BELOSO\r\n\r\nPara ciencia da penhora dos seus ativos financeiros pelo Sistema BACEN/JUD, cujos depósitos já comprovados nos autos foram convolados em penhora, para garantia parcial ou total da execução.\r\n\r\nPrazo para embargos: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio dos Santos Nogueira [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Motoristas Sao Goncalo Ltda ME [Adv. Wellen Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)], Réu: Escola de Motorista Yndianopolis [Adv. Wellen Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rogerio dos Santos Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2006-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula do Carmo Xavier [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevem Assessoria Medica Escolar Ltda. [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula do Carmo Xavier, Réu Prevem Assessoria Medica Escolar Ltda.\r\n\r\nAjustem entre si os termos do acordo. Venham perante este Juizo,\r\n\r\npartes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e\r\n\r\nhomologacao. \r\n\r\nProcesso: 01125-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Silva Firminio [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: Serraria Central Ltda [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serraria Central Ltda\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00025-1994-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DE JESUS SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DE JESUS SOUZA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01271-2000-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SOUZA DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: EDILCE DE LIMA ALMEIDA, Réu: SEMOL-SERV ESPECIALIZADOS LIMP MAO DE OBRA LTD [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)], Réu: JULIA DA CONCEICAO CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente.\r\n\r\nProcesso: 03907-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CARLOS FALCAO BARCELOS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IRRF e do INSS, em 5 dias, sob as penas da lei, nos termos da sentença. \r\n\r\nProcesso: 02119-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudicea Marvila Rosa [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nRéu: Eronav Reparos Navais Ltda [Adv. Luiz Sergio Goncalves da Cunha (OAB: RJ 45663 - D)], Réu: Arker Promar S.A. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudicea Marvila Rosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 04080-1998-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE ALEXANDRE GONCALVES PAIVA [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , Aut GEORGE ALEXANDRE GONCALVES PAIVA\r\n\r\nCiencia dos calculos da UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 04138-1998-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DIAS CHAVES [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: RAFIC THOMAZ, Réu: FOUAD TAYAR, Réu: FRAN FRI ALIMENTOS LTDA [Adv. Roberto Goncalves Quintella (OAB: RJ 19804 - D)], Réu: JORGE THOMAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DIAS CHAVES\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01886-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Patricia da Silva Sant´Anna [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Patricia da Silva Sant´Anna\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01057-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Henrique [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA, Réu: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, Réu: Instituto Vital Brasil S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)], Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Henrique\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02882-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDESIO ROMEO DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SHATOM SERVICOS E ADM DE GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMPRESA MUNIC MORADIA URBANIZ E SANEAM - EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDESIO ROMEO DA COSTA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02094-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Jorge Zogaib Neto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Jorge Zogaib Neto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruan Carlos da Silva Oliveira [Adv. Anichelle Nogueira Vivas Lovatte (OAB: RJ 142775 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Serviço de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Front Serviço de Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02979-2002-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARILDO VELOSO OLIVEIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE GONCALVES DE SOUZA FILHO [Adv. Lourival Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 49761 - D)], Réu: CONDOMINIO EDIFICIO ALDA BRITO [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO ALDA BRITO\r\n\r\nDiga sobre a retenção fiscal. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO MANGABEIRA DANTAS FILHO [Adv. Eliana Goncalves Evangelista (OAB: RJ 101659 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00795-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RICARDO DA SILVA [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cruz Silva [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Maria Jarque Monteiro Chaves [Adv. Alexander da Silva (OAB: RJ 104887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cruz Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) reclamada, oferecendo bem à penhora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03609-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOMARIO JOSE RESENDE [Adv. Jose Otavio Pereira Antunes (OAB: RJ 67540 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE SHIMOIDE [Adv. Joao da Silva (OAB: RJ 61604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEOMARIO JOSE RESENDE\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03469-2001-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MONICA OSORIO GALVAO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEMA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS, conforme requerido. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2000-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PAULINO XAVIER DOS SANTOS - ADV RTE FLS 08 [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)], Aut: ANTONIO ANGELINO DE JESUS [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MUTISERVICE LTDA-SERV.LIMP.VIG.CONS [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE PAULINO XAVIER DOS SANTOS - ADV RTE FLS 08, Aut ANTONIO ANGELINO DE JESUS\r\n\r\nTer ciencia de que será expedido alvará exclusivamente em nome do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00844-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN ALVES RANGEL [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: ASCEFER ASSOC DOS SERV DA CAIXA E FEDERAL RJ [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN ALVES RANGEL\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03453-1996-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIANE DA COSTA PIMENTEL [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL NOVA VIDA [Adv. Helio Nelson Barbosa (OAB: RJ 20296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIANE DA COSTA PIMENTEL\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00292-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO COSTA ABRANTES DOS SANTOS [Adv. Ismacy Augusto Marins (OAB: RJ 41335 - D)]\r\n\r\nRéu: MOISES ROSALVO FERREIRA, Réu: CENTRO MEDICO FERNANDES CHRISTO, Réu: RONALD GUIMARAES DA SILVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIO COSTA ABRANTES DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Nunes dos Santos [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Gurgel da Silva Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Nunes dos Santos\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Nunes dos Santos [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Gurgel da Silva Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Nunes dos Santos\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01261-2000-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MATHEUS DA SILVA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: MMV COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Réu: TETIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATHEUS DA SILVA, Réu MMV COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu TETIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDigam as partes sobre o IR a ser retido, sobre as parcelas tributaveis.\r\n\r\nPrazo comum. 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00387-1994-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO DIAS DA SILVA FILHO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS HERNANDES, Réu: HERNANDES ANTICORROSAO E PINTURAS LTDA [Adv. Wanderley Souza Marins (OAB: RJ 1035 - B)], Réu: JOAO ERNANDES SANCHES, Réu: JOSE LUIZ HERNANDES, Réu: SEGUNDO HERNANDO SANCHES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO DIAS DA SILVA FILHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adib Melo da Silva [Adv. Edgard Luiz Machado (OAB: RJ 50738 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Place Vendome\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adib Melo da Silva\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00138-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAYTON CRUZ NUNEZ DE SOUZA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: BENIGNA DO NASCIMENTO ARAUJO, Réu: JOSIAS JOVENTINO DE ARAUJO, Réu: CONLIM SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAYTON CRUZ NUNEZ DE SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00142-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Silva [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Discoteca Reino da Fantasia Ltda, Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Silva\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nId: 829132"
                            ],
                            "829129": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira Filho\r\n\r\nRéu: Mac Laren Anticorrosao e Montagem Industrial S.A., Companhia Comercio e Navegacao CCN, KALIBUS ENGENHARIA IND E COM S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Mac Laren Anticorrosao e Montagem Industrial S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão e do recurso ordinário da 2a reclamada, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829129"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "827809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00160-2007-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Soares Bignon Junior [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Rick Frio de Itaipu Refrigeracao Ltda. ME [Adv. Pedro Sergio Franco Rosa (OAB: RJ 79435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Soares Bignon Junior, Réu Rick Frio de Itaipu Refrigeracao Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Venancio [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: ACJP Pastelaria e Lanches Ltda. [Adv. Luiz Sergio Sencier (OAB: RJ 27652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACJP Pastelaria e Lanches Ltda., Aut Roseli Venancio\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02527-2006-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Sa da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Leonardo Sa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Carvalho Batista [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Carvalho Batista, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 02242-1999-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA GOMES MONTEIRO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA, Aut CRISTINA MARIA GOMES MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal.Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01288-2009-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Vieira Baptista [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Multcenter Itaipu Café Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Vieira Baptista\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 11. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Alves da Silva [Adv. Renata Alves da Silva (OAB: RJ 142431 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebrás Montagem Naval Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Alexandre Reis da Costa Labanca (OAB: RJ 88175 - E)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 01395-2007-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Thomas da Silva Santana [Adv. Ana Maria da Rocha Caldeira (OAB: RJ 82094 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Tecnologia Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thomas da Silva Santana\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls216 \r\n\r\nProcesso: 00724-1978-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FREIRE DOS SANTOS [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)], Aut: CARLOS HENRIQUE LOPES DA COSTA [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE LOPES DA COSTA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência as partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amandia Cristiane de Oliveira Gomes [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amandia Cristiane de Oliveira Gomes, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00045-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Pinto Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Pinto Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00145-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo Lopes Armstrong [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Borges Torres de Menezes [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Hugo Lopes Armstrong\r\n\r\nTomar ciência da devolução negativa da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 00546-2008-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline dos Santos Cabral [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline dos Santos Cabral, Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Soares [Adv. Jorge Ferraco (OAB: RJ 94181 - D)]\r\n\r\nRéu: Crrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Maria Jose Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. Deverá a rda retirar petição de fls. 159/172. \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Aires Albuquerque [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Elohim Beleza e Estetica Ltda. [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elohim Beleza e Estetica Ltda., Aut Regina Lucia Aires Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01143-2009-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Guimarães [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Águas de Niterói S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Guimarães \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.45. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Silva de Sales [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Silva de Sales, Réu Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01367-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Lopes de Carvalho [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Antonio da Silva Alves Comercio e Servicos ME [Adv. Thiago Barros Bandeira (OAB: RJ 140176 - D)], Réu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Lopes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 101. \r\n\r\nProcesso: 01821-2008-242-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Peças e Serviços AVL Ltda. - ME [Adv. Marcelo Reis Teixeira (OAB: RJ 111643 - D)]\r\n\r\nCgto: Nilson Cunha de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Peças e Serviços AVL Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.33. \r\n\r\nProcesso: 01117-2009-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Slama da Silva [Adv. Walmir Ribeiro de Araujo (OAB: RJ 58773 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Serviços Empresariais Recursos Humanos, Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Slama da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.12. \r\n\r\nProcesso: 01194-2009-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Rocha [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Rocha\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.24. \r\n\r\nProcesso: 01102-2009-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Glayton Soares Gomes [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. , Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Glayton Soares Gomes \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.20. \r\n\r\nProcesso: 01201-2009-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Soares de Souza [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fel Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Soares de Souza \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.21. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Abicalil Kazan [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Abicalil Kazan \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.46. \r\n\r\nProcesso: 02410-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIDA CAMPBELL [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: COLMEIA CENTRO EDUCACIONAL LTDA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLMEIA CENTRO EDUCACIONAL LTDA, Aut ENEIDA CAMPBELL\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00088-1995-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO ALVES CHAVES FILHO [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRO ALVES CHAVES FILHO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 04361-1999-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FERREIRA COELHO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO FERREIRA COELHO\r\n\r\nAdequar seus cálculos à Decisão de Embargos de fls. 355/357, observando as considerações apontadas na promoção supra, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Sousa Batista [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda. [Adv. Marlucia Silvia Teixeira (OAB: RJ 37399 - D)], Réu: Salgado e Fernandes Montagens e Reparos Navais Ltda., Réu: ADRIANO SALGADO ALVES DA COSTA 9SOCIO (2ª RDA), Réu: JORGE AMARELIO ALVES DA COSTA (SÓCIO 2ª RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson de Sousa Batista\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.60/61. \r\n\r\nProcesso: 01622-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alves dos Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. - COOPETI [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.281. \r\n\r\nProcesso: 03451-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DOS SANTOS TOMAZ [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: CREDICARD SA ADMINISTR DE CARTOES CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TERESINHA CHERPINSKI REPRESENTACOES [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADMINISTR DE CARTOES CREDITO\r\n\r\nCiência e manifestações acerca do comando de fls. 311, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03103-2002-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDES CORREA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: NITPREST NITEROI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDES CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 03585-1998-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SOARES DA SILVA [Adv. Isidro B. Barcala (OAB: RJ 67036 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMAPI SERVICOS MARITIMOS S/A [Adv. Jose Tadeu Goncalves Ferreira (OAB: RJ 65140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ SOARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 172. \r\n\r\nProcesso: 03715-1998-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE SOARES DE ALMEIDA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDIA ZELINDA MACAHYBA DE MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 127. \r\n\r\nProcesso: 02446-2004-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: BIANCA LEITE CUSTODIO [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBENS VASCONCELOS TAVARES, Réu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA, Réu: LUCIANA DE VASCONCELOS TAVARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA LEITE CUSTODIO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 02506-2001-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AMARAL BARRETO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO MAX BOX LTDA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Réu SUPERMERCADO MAX BOX LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03353-2003-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FERREIRA DE MATTOS [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP 2001 COOP DE EDUC E TRABALHO DE NIT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 03608-1996-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENIRA NASCIMENTO MORAES [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)], Aut: ROSELHA DE MATTOS ABREU [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)], Aut: MARIA DA CONCEICAO CARDOSO RAPOSO [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito quanto aos honorários. \r\n\r\nProcesso: 01054-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues Barroso [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues Barroso\r\n\r\nInformar o correto endereço do rte. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Francisco Guimaraes [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Francisco Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls. 127. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceição Cristina dos Santos Santana [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceição Cristina dos Santos Santana, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 02012-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Brandao Rodrigues [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras - Petroleo Brasileiro S.A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Geowork Estudos Ambientais Ltda [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras - Petroleo Brasileiro S.A\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01911-2007-242-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Laboratori [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diag Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Laboratori\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação de fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 02024-1997-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO ROCHA REP POR MARINA MONTEIRO LOPES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE CENTRAL [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE CENTRAL\r\n\r\nDepositar o valor dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02254-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DA SILVEIRA BRANDAO [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02016-1992-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PINHEIRO CUNHA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA PINHEIRO CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02429-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Prado Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: MCC Marica Comercio de Cereais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Prado Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 43. \r\n\r\nProcesso: 02504-2000-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARIA DA SILVA DIAS FERREIRA [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Rolando Mondelli [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA MARIA DA SILVA DIAS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 02570-2005-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Mendonca Filho [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Alides Pedruzzi [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Alides Pedruzzi\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01754-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NELSON DO NASCIMENTO MORAES [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 14946 - D)], Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NELSON DO NASCIMENTO MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02864-1999-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO GOMES DA SILVA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisostemo Nogueira da Costa Filho, Réu: Geremias Julio do Nascimento, Réu: NAURO FERNANDO BASTOS, Réu: PAULO PEDRO PALMESCIANO, Réu: HELENILDE DE ARAUJO PALMESCIANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 03037-2004-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELY MARQUES DOS SANTOS [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEMPORANEA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTEMPORANEA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, conforme valor calculado pelo INSS, bem como das custas processuais, conforme fls. 15. \r\n\r\nProcesso: 03064-2001-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA DE ARRUDA CAMARA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: MONAN ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA [Adv. Marco Antonio Magalhães Pacheco (OAB: RJ 141399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONAN ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nId: 827809"
                            ],
                            "827760": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00045-2006-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Pinto Santos\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da R. Sentenca, no prazo de 08 dias. Improcedente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827760"
                            ],
                            "827807": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02262-2005-242-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clausner Pereira Silveira\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua Jurong S.A., Mercometal Metalurgica S.A. n/p da socia SHAIENE COSTA MORENO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercometal Metalurgica S.A. n/p da socia SHAIENE COSTA MORENO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2009 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827807"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02219-2004-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA MOTA OLIVEIRA [Adv. Marcos Pinheiro Chagas (OAB: RJ 68970 - D)]\r\n\r\nRéu: CONJUTO RESIDENCIAL LYDIA DE OLIVEIRA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DA MOTA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Reclamada de fls. 113, dizendo se aceita a proposta no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 03794-2001-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DAVID FERNANDES DE FREITAS [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre (OAB: RJ 106541 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A-(nova denominacao de CERJ-Cia. de Eletr.. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: SETCRAM ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A-(nova denominacao de CERJ-Cia. de Eletr..\r\n\r\nTomar ciênica de que foram homologados os cálculos de fls. 406/407, fixado o crédito total em 377.882,69 IDTR, e convolados os depósitos recursais de fls. 323 e 383 em penhora. O Reclamado deverá opor embargos, caso queira, eis que os depósitos são suficientes para garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Domingues Cunha [Adv. Jorge Adalberto Penna Junior (OAB: RJ 86006 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Santa Amalia Ltda. [Adv. Evanildo Leite Alkmin (OAB: MG 90122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Domingues Cunha\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00201-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAFAEL RINCONES [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: COUNTRY CLUB DE NITEROI [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COUNTRY CLUB DE NITEROI\r\n\r\nComprove a Ré o recolhimento previdenciário conforme termo de fls. 156, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00617-2003-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE DOS SANTOS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: 73 LANCHES LTDA [Adv. Oscar Burgos Possollo (OAB: RJ 56623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00093-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ribeiro Dutra Couto [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciana Ribeiro Dutra Couto\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00575-1998-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO MOURA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Victoriano Taciano de Mattos Neto (OAB: RJ 93337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO MOURA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Silva Albizethe [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: GG Plaza Arte Jóias e Decorações LTDA.ME [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelyn Silva Albizethe\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Andrade da Costa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Angular Fotografia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Andrade da Costa\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: David da Silva Lima [Adv. Mauro Pereira Estelita (OAB: RJ 54667 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi S.A. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: Morfex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David da Silva Lima\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01209-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSMO LUIZ DE ASSIS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSMO LUIZ DE ASSIS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora opostos prla TELEMAR NORTE LESTE foram conhecidos e, no mérito, julgados improcedentes (fls. 233-234). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-244-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Max Segurança Máxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Torres Bitetti [Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento (OAB: RJ 111085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alexandre Torres Bitetti\r\n\r\nDiga o Reclamante se cumprido integralmente o acordo de fls. 93, no prazo de 05 dias, ciente que no silêncio será presumido o adimplemento. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Cardozo da Silva [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Compasso Engenharia Ltda. [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)], Réu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Cardozo da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01268-2000-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN ALEXANDRE CORDEIRO [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO(Incorp. de ABC Supermercados SA) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN ALEXANDRE CORDEIRO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02300-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Teodoro [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil S/C Ltda. [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-244-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Adylea Soares de Melo [Adv. Alcides Fernando Machado da Silva Filho (OAB: RJ 52320 - D)]\r\n\r\nCgto: Simone Marins Guaraná\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Adylea Soares de Melo \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02250-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Cardoso de Almeida [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Thiago Cardoso de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora opostos por CARREFOUR COM. E IND. LTDA foram julgados procedentes (fls.192). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO JUNIOR CALDAS DANIEL [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRAPLANAGEM REAL LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)], Réu: DELTA SA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO JUNIOR CALDAS DANIEL, Réu DELTA SA, Réu TERRAPLANAGEM REAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora opostos por DELTA CONSTRUÇÕES S/A foram conhecidos e, no mérito, julgados procedentes em parte (fls. 174-175). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02129-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plinio Ricardo Oziel Lopes [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plinio Ricardo Oziel Lopes\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02367-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Carvalho [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Carvalho\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01957-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGOR ALMEIDA GOES [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTELAO NA BRASA DE MARICA ALIMENTOS LTDA [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGOR ALMEIDA GOES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Conceicao Ribeiro [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Conceicao Ribeiro\r\n\r\nVenha o Reclamante com as peças para formação de carta de sentença, em 05 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 02521-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KERGINALDO CUNHA DE SOUZA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: VIENA RIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KERGINALDO CUNHA DE SOUZA, Réu VIENA RIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nP/RECLAMADA: Tomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 801,18. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP/RECLAMANTE: Em face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 04048-1997-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDESIO GOMES PEREIRA ( menor ) [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: COEX REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDESIO GOMES PEREIRA ( menor )\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03041-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON ANTONIO NICOLICH [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON ANTONIO NICOLICH\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 03150-1995-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER AFFONSO PEREIRA [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER AFFONSO PEREIRA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Costa Lima [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel S/A - Empresa Brasileira de Telecomunicacoes [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Réu: ROYAL SECURITY SERVICOS LTDA [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Costa Lima\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Gomes Pereira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis e Imoveis [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Gomes Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00322-1998-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVEIRA NAGEL [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00300-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO UBIRATAN LIMA DA SILVA [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: GERSON OLIVEIRA NUNES [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERSON OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.378/380, que fixou o crédito total em 39.074,89 IDTR. O Reclamado deverá opor embargos, caso queira, eis que o depósito recursal é suficiente para garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Batista da Silva [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Edwal Engenharia Ltda., Réu: União Federal (Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Batista da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela Silva da Fonseca [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda., Aut Pamela Silva da Fonseca, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela segunda Reclamada foram acolhidos (fls. 439). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinéa Pereira da Silva [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Residencial de Santana ( Sociedade Niteroiense de Administração e Hotelaria - SONIAH ) [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinéa Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Teixeira da Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Teixeira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da Previdência Social de fls. 161-168. \r\n\r\nProcesso: 01250-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE DE OLIVEIRA FONSECA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: RITA DE CASSIA DE ARAUJO SILVA PINTO [Adv. Renata da Conceicao Guimaraes (OAB: RJ 105669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Reclamada de fls. 67. com proposta de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01294-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haide Penna Villa [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmita Buffet Ltda Me [Adv. Carlos Eduardo Campagnac Valverde (OAB: RJ 112683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmita Buffet Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-244-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Artemanha Niterói Presentes Ltda. [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandra da Silva de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Artemanha Niterói Presentes Ltda.\r\n\r\nComprovar o Consignante o recolhimento das custas (fls. 12). .\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocei Moreira Oliveira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Minas Eletromecanica Ltda [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocei Moreira Oliveira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01408-1996-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MACEDO DE ANDRADE [Adv. Huedson Dias de Louredo (OAB: RJ 84620 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)], Réu: EMAQ - VEROLME ESTALEIROS S/A [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA, Réu EMAQ - VEROLME ESTALEIROS S/A, Aut JOSE ANTONIO MACEDO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls. 148-161, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01433-2008-244-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Lab O S Resende Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01933-2001-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO NELSON LUCAS FERREIRA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO NELSON LUCAS FERREIRA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Faustino do Nascimento [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Faustino do Nascimento\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01331-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Diniz de Assis [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Marcio Fortes (OAB: RJ 47450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Diniz de Assis\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01413-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Brito [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Réu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Silva Brito\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02022-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MARCELO DE CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MARCELO DE CARVALHO NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora opostos por TELEMAR NORTE LESTE foram acolhidos e, no mérito, julgados procedentes em parte (fls. 208-209). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02415-2004-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERSON WAGNER BRAGA GAMA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEGANCY SERVICE LTDA [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)], Réu: AGUAS DE NITEROI S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS DE NITEROI S/A\r\n\r\nVenha a Ré com a guia de depósito original de fls. 107. \r\n\r\nProcesso: 02447-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Guimaraes da Silva Coutinho [Adv. Elisana Pinto Guedes (OAB: RJ 104066 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Guimaraes da Silva Coutinho\r\n\r\nComprove o Reclamante o depósito das demais parcelas de honorários periciais, em 30 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 02501-2004-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA TRINDADE PEREIRA [Adv. Jose Remol da Costa Neto (OAB: RJ 63132 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTO SOCORRO SAO PAULO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA TRINDADE PEREIRA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03040-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hervan da Conceicao Oliveira [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Delmar Rio Com.Generos Aliment.Ltda suces. Casa de Cereais Prisma Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hervan da Conceicao Oliveira\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03745-2003-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS PIRES DE AZEVEDO [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DA 3 ZONA JUDICIARIA DE NITEROI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS PIRES DE AZEVEDO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02425-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Regina Lima Rangel [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Regina Lima Rangel, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A foram acolhidos, com efeito modificativo, e passam a integrar a decisão (fls. 348). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02513-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO GOMES DE SOUZA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03375-2000-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ODAIR JOSE DIAS DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDEPLAN ANDAIMES E PLATAFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR JOSE DIAS DE SOUZA\r\n\r\nIndique o Exequente meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01824-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR SILVERIO DE ARAUJO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR SILVERIO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência de que a petição de fls. 195 veio desacompanhada dos documentos referidos, pelo que deverá apresentá-los no prazo de 30 dias, bem como comprovar os emolumentos necessários à autenticação destes. \r\n\r\nProcesso: 02099-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: L F P ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 82 verso, devendo indicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No silêncio, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02198-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio de Jesus Santos Soares [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. - COOPENAVEM [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A., Réu Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. - COOPENAVEM, Aut Fabricio de Jesus Santos Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada BARCAS S/A (fls. 338) e da COPENAVEM (fls. 315), no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01892-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Bulos Seba [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02416-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathally Antunes Vieira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. (OI) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathally Antunes Vieira, Réu TNL PCS S.A. (OI)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da TNL CONTAX S/A (fls. 388), prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02843-2000-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RIBEIRO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO RIBEIRO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 03225-2002-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA GONCALVES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02717-1999-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY ALMEIDA LIMA [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: FCC FABRICA NACIONAL DE CATALIZADORES, Réu: SOTEL ENGENHARIA LTDA, Réu: REPMAR REPAROS MARITIMSO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACY ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03378-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVETERIA E PIZZARIA ITALIANA LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls. 144), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01780-1995-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA MARQUES ALCANTARA [Adv. Patricia Dayse Cunha Barbosa (OAB: RJ 87137 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA MARQUES ALCANTARA\r\n\r\nVenha a autora, em 05 dias, com a comprovação do recolhimento fiscal (IR), no valor apurado às fls. 441 (626.637,32 IDTR), sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 01720-1997-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA RODRIGUES BARCELOS [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA [Adv. Cezar Mattar (OAB: RJ 61367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA RODRIGUES BARCELOS\r\n\r\nVista à parte autora do ofício de fls. 254 da 3ª VT/NITERÓI. \r\n\r\nProcesso: 01666-1999-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILSON MARCELLO [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILSON MARCELLO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 255-verso, bem como do despacho de fls. 254. \r\n\r\nProcesso: 01665-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CORDOVIL BARRETO [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nRéu: EDALMO ALVES SENRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CORDOVIL BARRETO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, com cópia, observados os parâmetros do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00385-2009-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Oliveira Lessa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Ardson de Lanternagem e Pinturas Ltda. N/P sócia Tania V. Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Oliveira Lessa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 19, que deferiu a tutela antecipada requerida em relação à baixa na CTPS do autor. O advogado do Reclamante deverá orientá-lo para que compareça e traga a sua CTPS, na data da audiência, em 30/09/2009 às 10:20hs, quando será dada a baixa na mesma, ficando, ainda, a Secretaria autorizada a fazê-lo em caso de ausência da Ré. \r\n\r\nProcesso: 02908-1997-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA NOVAES DOS SANTOS [Adv. Tania de Fatima Ferreira (OAB: RJ 87219 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA NOVAES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 109. \r\n\r\nId: 832427"
                            ],
                            "832426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 03794-2001-244-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DAVID FERNANDES DE FREITAS\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A-(nova denominacao de CERJ-Cia. de Eletr.., SETCRAM ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SETCRAM ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciênica de que foram homologados os cálculos de fls. 406/407, fixado o crédito total em 377.882,69 IDTR, e convolados os depósitos recursais de fls. 323 e 383 em penhora. O Reclamado deverá opor embargos, caso queira, eis que os depósitos são suficientes para garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832426"
                            ]
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                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01334-2004-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ELIZIO DA SILVA GAMA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ADALBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELIZIO DA SILVA GAMA\r\n\r\nTer vista do resultado da diligência na CPE-01479-2008-071-01-00-9, em apenso, pelo prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01527-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Leal da Motta [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda., Réu: Municipio de Nova Friburgo [Adv. Jaguare Garcia Ferreira (OAB: RJ 85926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Leal da Motta\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 149, no prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Antonio [Adv. Joandy Braz Coelho (OAB: RJ 71120 - D)]\r\n\r\nRéu: Ludica Eventos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Antonio\r\n\r\nTer vista da CPE-01538-2008-079-01-00-0, em apenso, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01121-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmenia de Fatima Folly [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: QUARUP INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmenia de Fatima Folly\r\n\r\nTer vista da CPE-00994-2009-039-02-00-9, em apenso, no prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01313-2003-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDENIR DA SILVA PEIXOTO [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM FRIBURGO ARTEFATOS CIMENTO E CONSTRUCOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIR DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nTer vista da CPE-00905-2008-481-01-00-7, em apenso, ciente a parte autora do conteúdo da certidão do Oficial de Justiça. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica da Silva Nascimento\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nCiência deferimento devolução de prazo como requerido. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00639-2009-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocinéa Gervazio Francisco [Adv. Thais Jordão Hartmann (OAB: RJ 145396 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristine Marins Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocinéa Gervazio Francisco\r\n\r\nCiência despacho de fls. 31, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00175-2001-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO MIGUEL BARBOSA TEIXEIRA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: TELPLAN TELECOMUNICACAO E PLANEJAMENTO LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO MIGUEL BARBOSA TEIXEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 00178-2000-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOIR DA CONCEICAO [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: M ROSCOE S/A ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Réu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOIR DA CONCEICAO\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 01 ano,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00181-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmir Santos Costa [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades Sociedade Anonima (Ponto Frio) [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmir Santos Costa\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, de fls. 200, pelo prazo de 05 dias.. *\r\n\r\nProcesso: 00181-2002-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA JOSE ALVES FIGUEIRA [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA JOSE ALVES FIGUEIRA\r\n\r\nVista da peticao de fls. 143, bem como do Ofício de fls. 144, no prazo de 30 dias, sob pena de ser desconsiderada a alienação do bem inscrito sob n. 4309, perante o Cartório do 2. Ofício de Itaocara. *\r\n\r\nProcesso: 00148-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Romildo de Macedo [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda., Réu: Municipio de Nova Friburgo [Adv. Jaguare Garcia Ferreira (OAB: RJ 85926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Romildo de Macedo\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 317. *\r\n\r\nProcesso: 00006-1998-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DARUICH MONTEIRO TANNUS [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nVista da peticao do reclamante de fls. 479, pelo prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00875-2000-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GARCIA TAVARES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GARCIA TAVARES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 677, no prazo de 05 dias.. *\r\n\r\nProcesso: 00608-1999-511-01-00-7 - ACP\r\n\r\nAut: O MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO e Outros\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do MPT, de fls. 7444, no prazo de 15 dias, dizendo se mantêm os termos do compromisso de fls. 7286. *\r\n\r\nProcesso: 00516-2000-511-01-00-1 - IAFG\r\n\r\nRqte: FILO S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nRqdo: PAULO CESAR FERNANDES [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte FILO S/A, Rqdo PAULO CESAR FERNANDES\r\n\r\nRECLAMANTE\r\n\r\nIndeferido o pedido de alvará para o sque de FGTS, visto que não houve deferimento correspondente no julgado.\r\n\r\nRECLAMADO\r\n\r\nCiência deferimento de devolução do prazo requerida para manifestação. \r\n\r\nPrazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00155-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Jose Vidal de Abreu [Adv. Patricia Canto Condack (OAB: RJ 92932 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Relacom Servico de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servico de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nCiência deferimento da devolução de prazo requerida, para manifestações. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nId: 831118"
                            ],
                            "831119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00462-2008-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro do Espirito Santo Raphael [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto dos Reis [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro do Espirito Santo Raphael\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Jordao Balbino [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Catadores de Materiais Reciclaveis de Nova Friburgo [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A. - EBMA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A. - EBMA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01243-1996-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE AZEVEDO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM COELHO DE OLIVEIRA, Réu: ARCOIN EMPREITEIRA LTDA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-1999-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DUTRA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA CREPE LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA DUTRA\r\n\r\nApresentar calculos das parcelas tributáveis afim de possibilitar a expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01916-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Jose Vidal de Abreu [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vanelli [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Allied Domecq Brasil Industria e Comercio Ltda [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vanelli\r\n\r\nÀ réplica. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinaldo Gomes de Souza [Adv. Gonçala Ribeiro Eyer (OAB: RJ 132005 - D)]\r\n\r\nRéu: Europetro Comercio de Derivados de Petroleo Ltda. [Adv. Bruno Leal de Carvalho Pereira (OAB: RJ 118679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Gomes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2005-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thaylor Felix da Silva [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.(Em Liquid.Extraj.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaylor Felix da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Indicar meios de prosseguir a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Vaisman [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: Rafael Vaisman [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rafael Vaisman\r\n\r\nVista do oficio de fls.138, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi Onesio Cardoso [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Onesio Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls.86. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-511-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria Santa Rita de Macacu Ltda. [Adv. Getulio Jorge Braga Goncalves (OAB: RJ 51447 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosita Maria Ribeiro [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria Santa Rita de Macacu Ltda., Cgto Rosita Maria Ribeiro\r\n\r\nVista da peticao de fls.79, da perita. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greno Alexandre [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Faol - Friburgo Auto Onibus Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faol - Friburgo Auto Onibus Ltda., Aut Greno Alexandre\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONAUTE ANTONIO DE CARVALHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONAUTE ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nÀ réplica. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2001-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PETRILIA OZORIO CIVIDANIS [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDOR ESCR ASSOC ASSES COM FINANC ORCAM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PETRILIA OZORIO CIVIDANIS\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SEABRA FERRAZ [Adv. Fernanda de Souza Pinto Monteiro (OAB: RJ 129876 - D)]\r\n\r\nRéu: CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO SEABRA FERRAZ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2002-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: THAYLOR FELIX DA SILVA [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Juliana Rosalia Szabo, Réu: HOTEL OLIFAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAYLOR FELIX DA SILVA\r\n\r\nVista do oficio que se encontra acautelado na secretaria. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleir Pereira [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - Nitcoop, Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleir Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 121. .\r\n\r\nProcesso: 00139-1998-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE MARIA MELLO [Adv. Luzia Santos Torres (OAB: RJ 82306 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE MARIA MELLO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 168. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2001-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO TEIXEIRA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC SOC TECNICA ENGENHARIA COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme fls. 121, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00141-2002-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: AGILDO FIGUEIRA DE FARIA [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: MURY GARDEN TURISMO E HOTEIS LTDA. [Adv. Cintia Carla Condack (OAB: RJ 115973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGILDO FIGUEIRA DE FARIA, Réu MURY GARDEN TURISMO E HOTEIS LTDA.\r\n\r\nVista do oficio de fls.329, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 831119"
                            ],
                            "831120": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01357-1997-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGELA TOLEDO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS HENRIQUE ROCAS CORREIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGELA TOLEDO\r\n\r\nCiência devolução da CPE-00253-2009-301-01-00-5, em apenso, devendo indicar meios para prosseguir a execução, em 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rangel Teixeira [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rangel Teixeira\r\n\r\nCiência deferimento da devolução de prazo requerida para manifestações. 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Conceição da Rocha Venturi [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Conceição da Rocha Venturi\r\n\r\nCiência deferimento da devolução de prazo requerida para manifestações. 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elena Cecilia Neves Mello [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elena Cecilia Neves Mello\r\n\r\nCiência deferimento da devolução de prazo requerida para manifestações. 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00062-1997-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEYSA FELICIANO PINTO DOFFINI [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)], Réu: CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVIBANERJ(L.EXTJUD) [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVIBANERJ(L.EXTJUD)\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 01377-2000-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTORINO AUGUSTO LOURENCO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: FILO SA [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FILO SA, Aut VICTORINO AUGUSTO LOURENCO\r\n\r\nCientes as partes de que será expedido alvará, devendo ser informadas as retenções fiscais a serem procedidas do crédito do autor. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02172-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weslem Rodrigues [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Weslem Rodrigues\r\n\r\nCientes as partes de que foi intimado o I. Perito a dar início à perícia, devendo ele mesmo comunicar-se com as partes e assistentes técnicos se houverem. *\r\n\r\nProcesso: 00261-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataulfo Melo da Silva [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Ete-Eng. de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência deferimento devolução de prazo requerida, para manifestaões. 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01548-2003-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA BERNARDO [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: SALES E TEIXEIRA LTDA [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIELA BERNARDO, Réu SALES E TEIXEIRA LTDA\r\n\r\nCientes as partes de que serã expedido alvará, devendo informarem sobre as deduções a serem procedidass sobvre o crédito da parte autora. Prazo 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00653-2003-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DE SOUZA\r\n\r\nCiência deferimento da vista dos autos requerido, pelo prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rezier [Adv. Anderson Medeiros Bastos (OAB: RJ 132497 - D)]\r\n\r\nRéu: MHS - Mecanica Hidraulica e Sistema S.A. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rezier , Réu MHS - Mecanica Hidraulica e Sistema S.A.\r\n\r\nTer vista da petição do I. Perito de fls. 196, no prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00646-2009-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanne Aparecida Machado [Adv. Paulo Cesar dos Santos Barreto (OAB: RJ 130008 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeanne Aparecida Machado\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 112, em que declarada a incompetência desta Especializada, determinando-se a remessa dos autos à livre distribuição perante a Justiça Estadual. *\r\n\r\nProcesso: 01591-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Bruno Souza Oliveira [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Bruno Souza Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 159, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias *\r\n\r\nProcesso: 00631-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CORREA [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S/A (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução de prazo requerida para manifestações. 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Wanderosch [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjorie Dantas de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Wanderosch\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 49, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias *\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heber Robson Vianna Nogueira [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo SA [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heber Robson Vianna Nogueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 94, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias *\r\n\r\nProcesso: 00867-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hans Breitner Ferreira de Mattos [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência deferimento devolução de prazo requerida, para manifestações. 10 dias. *\r\n\r\nId: 831120"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00748-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Militão Henrique [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson Militão Henrique, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02109-1998-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONAM RAMOS DOS SANTOS [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONAM RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena das Gracas de Souza Lima [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Rainha [Adv. Edilson Loureiro Paes (OAB: RJ 26871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Nova Rainha\r\n\r\nAtente o patrono signatário para os termos do art. 45, do CPC. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-1994-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DE ANDRADE FERREIRA [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE [Adv. Tereza Berenice da Silva Correia (OAB: RJ 76180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Aut SOLANGE DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01488-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tamoio de Sa Ferreira [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim da Saudade Participacoes Ltda.\r\n\r\nCiencia de que fora convolado os depósitos recursais para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02232-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FONSECA [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE DA SILVA\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Indefiro a apensação do processo referenciado, bem como indefiro o pedido elencado no item 2, pois, cabe a parte diligenciar. Intimem-se. NI 18/08/2009.O Juiz. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Martins Corrêa [Adv. Osmar Innecco Pereira (OAB: RJ 138498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Martins Corrêa, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARINHO [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2001-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRO MARCOLINO DA SILVA [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUFER DE BELFORD ROXO ESTRUTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIRO MARCOLINO DA SILVA\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01924-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Fernandes [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02036-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Santos Monica [Adv. Patricia da Silva Barbosa (OAB: RJ 128970 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Integração Cultural e Educacional - IBICE [Adv. Katia Regina Rocha de Almeida (OAB: RJ 128910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Integração Cultural e Educacional - IBICE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Alexandre de Souza [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Augedir Marques Martins do Rio [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Augedir Marques Martins do Rio\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MIRANTE LTDA [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Rodrigues Braz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Rodrigues Braz, Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00392-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALIPIO DE SOUZA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIMPACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar a diferença do recolhimento da cota previdenciaria, ainda devida, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\n. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Dias [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Dias\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enock Paulino Ferreira [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enock Paulino Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ferreira da Silva [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CORDEIRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01390-2000-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLARCK RIBEIRO DINIZ [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARCK RIBEIRO DINIZ, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA (SUPERMERCADO EXTRA), Réu PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Zeus Rio Solutions Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.: Vistos etc... Cotejando os autos, verifico através dos documentos carreados pela empresa Zeus Rio Solutions Ltda ( fls. 366/ 372), em confronto com o contrato social e suas alterações, que a referida empresa não participa ou participou da relação processual , e que de fato é terceira. Assim, a fim de evitar tumulto processual, determino a imediata liberação do bloqueio efetivado no ativo financeiro da empresa Zeus, com a expedição de ofício ao BACEN e expedição de alvará. Ato contínuo, dê-se ciência as partes, e a empresa Zeus que deverá proceder ao depósito do valor até o limite de crédito Autoral, nos créditos da empresa Locadora, supostamente incluída no grupo econômico. NI 05/08/2009. O Juiz. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2009-221-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Zeus Rio Solutions Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nEgdo: CLARCK RIBEIRO DINIZ [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CLARCK RIBEIRO DINIZ, Egte Zeus Rio Solutions Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.: Vistos etc... Em face da perda do objeto, resolvo extinguir o feito, nos temos do art. 267, IV, do CPC. Custas de R$ 10,00, pelo Autor dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 500,00. Intimem-se . NI 05/08/2009. O Juiz. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Teixeira da Costa [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares (OAB: RJ 83783 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Teixeira da Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00498-2005-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Silvano Spavier [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Silvano Spavier\r\n\r\nCiencia de que devera informar se recebeu integralmente o acordo celebrado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Boca Santa [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Central de Miguel Couto Ltda.N/P Sócia Elisania de Oliveira Vidal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Boca Santa\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rodrigues do Nascimento [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Regina dos Santos [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra Regina dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução . .\r\n\r\nProcesso: 01471-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Santos Moreira [Adv. Tarciso Gomes de Amorim (OAB: RJ 128426 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardan Dutra Comércio e Serviços Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Santos Moreira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00664-2009-221-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Anita Willady Porto de Castro [Adv. Jacintho Silva de Castro (OAB: RJ 32472 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIZA ISABEL MAGALHAES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Anita Willady Porto de Castro, Egdo MARIZA ISABEL MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Moura Braga [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2002-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERNANDA PORTO VIEIRA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Alves Batista [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Arts Neves Ltda.N/P Sócio ARTIMINIO LOESCH NEVES [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Arts Neves Ltda.N/P Sócio ARTIMINIO LOESCH NEVES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Soares dos Santos [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Amazonas de Ferragens Ltda. [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Amazonas de Ferragens Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado o depósito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2003-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR ALEXANDRE DE BRITO [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01862-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Azilton Duarte Junior [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiencia do valor do depósito recursal, devendo comprovar o recolhimento da diferença devida. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02150-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rute Cabral de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: A C R Almeida Material de Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Ricardo Augusto Pessoa de Araujo (OAB: RJ 117220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C R Almeida Material de Construcao e Reformas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01098-2001-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL CRHRISTIAN GAMERRE PENA [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda\r\n\r\nCiencia de que foi convolado o depósito para penhora. Pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maciel Carlos [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maciel Carlos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01914-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Cleber Chaves de Brito [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDEsp.fls.: Para assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado, não basta a declaração firmada, deverá o representante da Ré, perante ao Oficial de Justiça ou na secretaria da Vara, firmar o comromisso pessoalmente. Intimem-se. NI, 18/08/2009. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Aleixo de Franca [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDEsp.fls.: Para assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado, não basta a declaração firmada; deverá o representante da Ré , perante o Oficial de Justiça ou na Secretaria da Vara, firmar o compromisso, pessoalmente. NI 18/08/2009. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-221-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai,Queima dos, Belford Roxo,Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores na Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai,Queima dos, Belford Roxo,Japeri e Seropedica , Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00174-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Faria da Silva Lopes [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB, Aut Jorge Carlos Faria da Silva Lopes, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 829990"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "831450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00670-2002-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURILA MARIA VIDAL PAES LANDIN FELIX DA SILVA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nFica(m) a ré(s) pelo presente citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 44.555,38, equivalente à 3884697,14 TR's, atualizado até 18/04/2006, e a quantia de R$ 3.140,00. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00996-2000-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMIR SOARES JALES [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICAS CLASSE A [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)], Réu: Joao Figueiroa Freitas dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMIR SOARES JALES\r\n\r\nVenha o exeqüente requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de aequivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda. [Adv. Rutilene Florindo de Paula (OAB: RJ 111039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o comprovante da cota previdenciária da competência 02/09, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-223-01-00-6 - Alvará\r\n\r\nRqte: Mônica da Conceição Ferreira [Adv. Michele Rodrigues de Paula (OAB: RJ 150614 - D)], Rqte: Monique da Conceição Ferreira [Adv. Michele Rodrigues de Paula (OAB: RJ 150614 - D)], Rqte: Jacira da Conceição Oliveira [Adv. Michele Rodrigues de Paula (OAB: RJ 150614 - D)]\r\n\r\nRqdo: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jacira da Conceição Oliveira, Rqte Mônica da Conceição Ferreira, Rqte Monique da Conceição Ferreira\r\n\r\nDigam os autores se subsiste alguma pendência, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Neusa da Silva [Adv. Paulo Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 142132 - D)]\r\n\r\nRéu: Denilton Jorge Moreno [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)], Réu: Luana Brandão Pereira Moreno [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denilton Jorge Moreno, Réu Luana Brandão Pereira Moreno\r\n\r\nVenha a ré com a contribuição previdenciária, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00509-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pereira da Silva [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Isabel Corte Botelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pereira da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00545-2006-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Vieira [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Recreacao Paradiso Clube S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Vieira\r\n\r\nRegularizar a representação em 30 dias e promover a liquidação do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Pecanha [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Magna Lucia Guimaraes Feitosa [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magna Lucia Guimaraes Feitosa, Aut Sonia Maria Pecanha\r\n\r\nTendo em vista a implantação do Projeto JurisCalc nesta Vara, elaborada a conta e tornada líquida, às partes para impugnação no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, de forma fundamentada e com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacanan dos Santos Oliveira [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Benedito Liro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacanan dos Santos Oliveira\r\n\r\nFornecer o número do seu PIS/PASEP ou NIT, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00173-2009-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Gomes Amaral [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nFazer a entrega das Guias de Saque do FGTS no código 01, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, e aquelas relativas ao Seguro-Desemprego, sob pena de responder pelo equivalente, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-1994-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE SATIRO DE LIMA, sucessora de Satillo Florencio [Adv. Gabriela Melissa do Vale Pereira (OAB: RJ 126688 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA SAO PEDRO LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDREIRA SAO PEDRO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00198-2009-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaziel Marcelino Maximiano [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nFazer a entrega das Guias de Saque do FGTS no código 01, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, e aquelas relativas ao Seguro-Desemprego, sob pena de responder pelo equivalente, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Mesquita da Silva [Adv. Jorge Alves Ferreira (OAB: RJ 61578 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Silva de Oliveira [Adv. Irineia da Silva Pinheiro (OAB: RJ 34273 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacre 2000 Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lacre 2000 Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nFazer a entrega das Guias de Saque do FGTS no código 01, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, e aquelas relativas ao Seguro-Desemprego, sob pena de responder pelo equivalente, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2009-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathiele Faustino Pinto [Adv. Veronica F. de Oliveira (OAB: RJ 122375 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Abrão Campos [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joaquim Abrão Campos\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00424-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Leandro Soares [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Aparecida Turquez Moura [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valeria Aparecida Turquez Moura\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Pereira [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran-Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Almeida Moura [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Imobiliarios Ita de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Imobiliarios Ita de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Cristina Vieira Soares [Adv. Zelia de Assis de Oliveira (OAB: RJ 47535 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Déia Leal Martins [Adv. Dulcea Alves da Silva (OAB: RJ 122551 - D)], Réu: Rodrigo Melo Martins [Adv. Dulcea Alves da Silva (OAB: RJ 122551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Déia Leal Martins, Réu Rodrigo Melo Martins\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00638-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Santana dos Santos [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Jorge Moura Teixeira [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Jorge Moura Teixeira\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos Pereira [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Médica Hoverly Ltda. [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Médica Hoverly Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Roberto Afonso [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Médica Hoverly Ltda. [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Médica Hoverly Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01407-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Rodrigues Barboza [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01420-2008-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Gonçalves Matos [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Anjos de Souza [Adv. Paulo Jose Franco Ferreira (OAB: RJ 65047 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruy Reis Neves dos Anjos [Adv. Roberto Servulo da Silva Junior (OAB: RJ 131291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ruy Reis Neves dos Anjos\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01588-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Campos Ribeiro [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRéu: JEANE DA SILVA SEVERO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JEANE DA SILVA SEVERO\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01596-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Conceição Souza [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellblue Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bellblue Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01601-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Pereira Lima [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: Armada Carioca Confecções Ltda. [Adv. Gleyde Selma da Hora (OAB: RJ 67226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armada Carioca Confecções Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01658-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Moreira [Adv. Jose Odilon dos Santos Matta (OAB: RJ 72260 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Bebidas Piranguinhas Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica de Bebidas Piranguinhas Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01662-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilandi Lourenço dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01717-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Teixeira da Silva [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: Igor da Silva Ramos [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igor da Silva Ramos\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 02066-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Santos [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Iraldo Ltda.ME [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina Mecanica Iraldo Ltda.ME\r\n\r\nVenha a reclamada com o pagamento da cota previdenciária, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01620-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Ferreira Nobre [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário à base de 31% sobre o valor do acordo. \r\n\r\nProcesso: 02159-2004-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA SOUZA DE MELO [Adv. Alessandra Guimaraes Barroso (OAB: RJ 98429 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 02432-1991-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SALLES DE LIMA [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRACAL-EMPRESA BRAS.DE CALDEIRARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SALLES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 30 dias para manifestação. .\r\n\r\nProcesso: 02302-1997-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELIVALDO DE FREITAS GOMES [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVenha a executada com o depósito da cota previdenciária em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01387-1995-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DOS SANTOS [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Sergio Seraphim [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)], Réu: DISTRIBUICAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Jose de Abreu e Silva (OAB: RJ 115700 - D)], Réu: Jose Luiz Nossa Santana, Réu: Heitor Leoni dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUICAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, Réu Silvio Sergio Seraphim\r\n\r\nDiscriminar as verbas indenizatórias, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 831450"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "826156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01034-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Mota de Andrade [Adv. Albalívia de Sá Carvalho (OAB: RJ 152453 - D)]\r\n\r\nRéu: R A Real Ártico Vidraçaria e Serralheria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Mota de Andrade\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2009-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Candido [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação São José Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Candido\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2009-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Romilto Moura [Adv. Ivaneide Almeida da Silva (OAB: RJ 79203 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilto Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Marques da Fonseca [Adv. Jeremias Armando de Sousa Mendes Amaral (OAB: RJ 22603 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Ebenezer Ltda. [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Ebenezer Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 13/11/2009, às 09:45 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00848-1999-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JORGE WANDERLEY [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nCiência despacho fls.171: \"Independentemente do cumprimento do despacho de fl.170, por ora, nada tenho a opor quanto ao pedido de desbloqueio, desta data em diante, dos créditos relativos ao vale-transporte em poder do UNIBANCO, desde que a ré comprove nos presentes autos, MENSALMENTE, o depósito dos 5% sobre os valores creditados no período, juntando seus respectivos comprovantes e, desde que, igual procedimento seja adotado pelas demais Varas desta Comarca, sob pena de onerar os processo em execução desta em benefício daqueles transitando nas demais Varas. .\r\n\r\nProcesso: 01752-2002-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA SENNA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCiência despacho fls.174: \" Peticiona a 2ª Ré requerendo que seja primeiramente atualizado o depósito recursal para então ser intimada ao pagamento do saldo remanescente, bem como, contesta a aplicação da multa do art. 475 J do CPC.\r\n\r\nNão se sustenta o pedido da requerida, pois poderia esta ter efetuado o depósito da diferença considerando o valor histórico do depósito recursal e requerido a liberação do saldo remanescente, de outra forma nenhum valor que não fosse devido ao exequente seria liberado, logon não subsiste a preocupação da executada, ao que nos parece tratar-se de manobra para prolongar ainda mais a satisfação do crédito. Sendo assim, não tendo a executada procedido o depósito da diferença dentro do prazo do art. 475 J do CPC, incide a multa de 10% por tratar de norma perfeitamente compatível com esta especializada, EX VI, fls. 160/161.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do saldo remanescente, ou seja, deduzido do depósito recursal atualizado, fazendo incidir a multa de 10% sobre este.\r\n\r\nTudo em termos, dê-se ciência a ré do presente, assinando prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de prosseguimento da execução.\"\r\n\r\nCiência inclusive para comprovar o depósito da diferença entre o valor devido e os valores dos depósitos de fls. 44/45. Sobre a diferença deverá incidir a multa do art. 475 J do CPC, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Franca Brasil [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Autoserv Prestacao de Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Lt. [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)], Réu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Maria Clenice de Mattos Carvalho (OAB: RJ 58852 - D)], Réu: Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Réu Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que a ação foi julgado improcedente o pedido em relação a primeira Ré e procedente em parte o pedido em relação a segunda e terceira Rés. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Cardoso dos Santos [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 297,01, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Ferreira [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.794,93 e o recolhimento de custas, no valor de R$ 80,00, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00113-1996-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE MENEZES LIMA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP N A ENS PUB PRIV LT N/P JOSE W F OLIVEIRA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE MENEZES LIMA\r\n\r\nCiência despacho fls: \"Tendo em vista a resposta negativa do BACENJUD, suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Moreira da Cruz [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 588,31, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente Neto [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vicente Neto\r\n\r\nFornecer o endereço atual da re, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Gracia Ribeiro [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Gracia Ribeiro\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva\r\n\r\nCiência despacho fls.266: \"Indefiro, eis que consultas realizadas ao BACEN em outros processos demonstraram que a ré não dispõe de ativo financeiro.\" .\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Alexandra Gerardelly de Oliveira [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Fleura Buffet [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Fleura Buffet\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. Observe a ré que qualquer impugnação deverá respeitar o disposto no art. 884, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2003-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJ E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTA PLANEJ E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão dos bens. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2000-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARETH NUNES DIAS LOPES [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE IDIOMAS PMCA LTDA [Adv. Wanda Barbosa (OAB: RJ 38750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH NUNES DIAS LOPES\r\n\r\nFornecer o endereço atual da re, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourenco Batista do Nascimento [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourenco Batista do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.117. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rommel Moreira da Hora [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rommel Moreira da Hora\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Tenho por razoável o valor dos honorários periciais cobrado pelo perito. Venha o autor com a comprovação do depósito, sob pena de perda da prova. Prazo: 15 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01143-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Costa [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)]\r\n\r\nRéu: Lessandro Ribeiro Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Costa\r\n\r\nFornecer o endereço atual da re, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Elias Costa de Souza [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Elias Costa de Souza\r\n\r\nFornecer o endereço atual da re, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2003-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR GONCALVES [Adv. Monica Monsores Martins (OAB: RJ 97947 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR GONCALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se o acórdão. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Jose da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nComprovar nos autos, no prazo de 10 dias, a regularidade dos recolhimentos do FGTS de todo o período contratual, inclusive das diferenças deferidas e da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS com a entrega da guia complementar do TRCT, no código 01, sob pena de multa diária, conforme decisão de fls.55/60. .\r\n\r\nProcesso: 02099-2002-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO SANTANA COSENZA [Adv. Valeria de Paula da Silva (OAB: RJ 93530 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGH PROTEC ASSESSORIA AG LTDA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIGH PROTEC ASSESSORIA AG LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 5.338,26, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Luiz Miranda Peixoto [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Emviserv Seguranca S/C Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emviserv Seguranca S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 4.289,92, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01957-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valci de Oliveira [Adv. Andrea Correa Fernandes (OAB: RJ 120329 - D)]\r\n\r\nRéu: In Pectore Working, Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valci de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1a. ré, em 30 dias, sob pena de extinção.. .\r\n\r\nProcesso: 02028-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Costa [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 220,85, e o recolhimento das custas, no valor de R$ 50,00, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amelia Almeida Goulart [Adv. Isabelle Almeida (OAB: RJ 131728 - D)]\r\n\r\nRéu: M G R 48 Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M G R 48 Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do veículo de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do bem. .\r\n\r\nProcesso: 01246-1998-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERUSCHKA PACHECO VERLY [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATA TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcella Montez Simoes Freire (OAB: RJ 111196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do veículo de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do bem.\r\n\r\nProcesso: 01365-2009-224-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Construir do Lote XV Materiais de Construção Ltda. [Adv. Juliana Ramalho Tavares (OAB: RJ 145304 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Silva Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Construir do Lote XV Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o comprovante da recusa do consignatário em receber o valor devido, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01702-1995-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANE DE LIMA MACHADO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENSINO PUBL PRIV LT [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENSINO PUBL PRIV LT\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do veículo de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do bem. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane da Silva Ribeiro [Adv. Angela Maria Feitosa de Sa (OAB: RJ 55077 - D)], Aut: Gleice Kelle da Silva Ribeiro [Adv. Angela Maria Feitosa de Sa (OAB: RJ 55077 - D)], Aut: Atila Vanuti da Silva Ribeiro [Adv. Angela Maria Feitosa de Sa (OAB: RJ 55077 - D)], Aut: Mayara da Silva Ribeiro [Adv. Angela Maria Feitosa de Sa (OAB: RJ 55077 - D)]\r\n\r\nRéu: Imunibarra Imunizacoes Ltda. [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)], Réu: Citycol S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citycol S.A., Réu Imunibarra Imunizacoes Ltda.\r\n\r\nRECLAMADAS: Contra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\n1ª RECLAMADA: Ciência que foi negado seguimento ao recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Ferreira [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRéu: Ônix Serviços Ltda. [Adv. Kleber Carvalho de Miranda (OAB: RJ 120088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ônix Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2002-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO FERNANDO LYRA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do veículo de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do bem. \r\n\r\nProcesso: 01838-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Jesus Costa [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre a impugnação aos cálculos homologados. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO IRAN DAMASCENO [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do veículo de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do bem. .\r\n\r\nProcesso: 01974-1998-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA CRESPO DE SOUZA [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)], Aut: ALDICEIA SANTOS AMARAL GALDINO [Adv. Gerson Duarte de Amorim (OAB: RJ 90176 - D)], Aut: ANA MARIA BELLOTI DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)], Aut: RAQUEL DOMINGOS DE FREITAS [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)], Aut: ANGELO LUCAS G DA SILVA [Adv. Gerson Duarte de Amorim (OAB: RJ 90176 - D)], Aut: DEMACIDE DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)], Aut: ELZA LIMA DE SOUZA [Adv. Gerson Duarte de Amorim (OAB: RJ 90176 - D)], Aut: LUCIANO MOTTA [Adv. Gerson Duarte de Amorim (OAB: RJ 90176 - D)], Aut: NADIA MARIA ROSARIA DA CONCEICAO [Adv. Gerson Duarte de Amorim (OAB: RJ 90176 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)], Réu: Paulo Roberto Gorni\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do veículo de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do bem. .\r\n\r\nProcesso: 02102-2004-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ENEDINO DA SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: TANGENTE CONSTRUTORA [Adv. Walkir Dias Trindade (OAB: RJ 79913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TANGENTE CONSTRUTORA\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do veículo de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do bem. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2005-224-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Jamilson Miranda da Silva [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rod oviarios de Nova Iguacu [Adv. Silvio Soares da Fonseca (OAB: RJ 25992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jamilson Miranda da Silva, Rqdo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rod oviarios de Nova Iguacu \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02123-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Abati Machado [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Abati Machado\r\n\r\nVenha o autor com o depósito da parcela, ficando ciente que a perícia só terá início após a complementação do valor devido. .\r\n\r\nProcesso: 02190-2003-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON MARQUES GARCIA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do veículo de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do bem. .\r\n\r\nProcesso: 00743-1996-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GOULART CAETANO DA SILVA [Adv. Taci Mello da Rocha e Silva (OAB: RJ 94924 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do veículo de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do bem. .\r\n\r\nProcesso: 02295-2001-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA HELENA DE MELO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: NAUL OZI, Réu: MARIA ROMERA DA SILVA, Réu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do veículo de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do bem. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Silva Neris [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Pereira Martins [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do veículo de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do bem. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2002-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DO RAMO BARBOSA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVANDERIA ALPINA LTDA [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAVANDERIA ALPINA LTDA\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do veículo de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do bem. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendes dos Santos [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do veículo de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do bem. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2001-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MANOEL DUARTE [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Sergio da Conceicao Goncalves (OAB: RJ 75481 - D)], Réu: GILBERTO DA CONCEICAO GONCALVES, Réu: ZELIETE DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do veículo de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do bem. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2001-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DA SILVA RODRIGUES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nVenha a ré com a substituição da peça de fl.450, em 48 horas, sob pena de não ser conhecida pelo Juízo e se desentranhada dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO A DA SILVA PRESENTES LTDA ME, Réu: CLAUDIO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência despacho fls.66: \"Homologo o cálculo da diferença apurada às fls.63/65, no valor de R$ 318,41, notifiquem-se, sendo a ré, por mandado, para comprovar o depósito da diferença, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido da multa do art. 475 J do CPC e conseguinte prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ambrosio Jose de Lima [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ambrosio Jose de Lima\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 121/123, fixando o valor do principal, junros e correção monetária em R$ 1.203,53 (hum mil, duzentos e três reais e cinquenta e três centavos) equivalentes a 99.726,80 IDTR, para que produzam os efeitos legais...\" .\r\n\r\nProcesso: 00005-2005-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Henrique de Araujo Gouvea [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique de Araujo Gouvea, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência despacho fls.184: Vistos etc. Em 18/05/2009 a 2ª reclamada (subsidiária) propôs embargos à execução (fl.168) garantindo a execução mediante depósito de fls.174 datado de 13/05/2009. Ocorre que com a publicação do despacho de fl.164 interpôs novos embargos à execução (fls.176), contudo em decorrência da propositura dos embargos anterior, operou-se a preclusão consumativa, pelo que rejeito os embargos de fls.176/183. Para que não configure excesso de penhora levanto a constrição efetivada sobre os depósitos recursais e deixo de aplicar a multa do art. 475 J do CPC, reconsiderando o despacho de fls.164. Dê-se ciência as partes, sendo o exequente para contestar os embargos de fls.168/174.\" .\r\n\r\nProcesso: 01033-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Claudio da Conceicao [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: J E Telecomunicacoes Ltda., Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria: \"...por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 181/189, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 12.717,09 (doze mil, setecentos e dezessete reais e nove centavos) equivalentes a 1.058.062,84 IDTR, para que produzam os efeitos legais ... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor da crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nCiência despacho fls.198: \"Em razão de não haver meios de executar-se a 1ª ré, pois esta encontra-se em lugar incerto e não sabido, inclusive não constando nos autos o CNPJ, prossiga-se a execução em relação a 2ª ré Telenge, renovando-se a decisão de fl.194. Dê-se ciência também deste despacho.\"\r\n\r\nProcesso: 01797-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Lima Tavares [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilene Lima Tavares, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Lima Araújo [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: R K R Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA- Nova Iguaçu [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Lima Araújo, Réu R K R Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA- Nova Iguaçu\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01769-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Mauricio [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: M G Bebel Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Mauricio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Conceição Lima [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitário Hermínia Almawy [Adv. Carla R. Esteves (OAB: RJ 111180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitário Hermínia Almawy, Aut Rosângela Conceição Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO TAVARES DA SILVA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO TAVARES DA SILVA, Réu BAYER DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2009-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Oriolando de Jesus Costa [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Bom Demais Ltda. [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Bom Demais Ltda., Aut Oriolando de Jesus Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 826156"
                            ],
                            "828740": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 01.10.2009,a partir das 14:00 horas, no Átrio do Fórum, na Rua Dom Walmor, n. 270, Centro, Nova Iguaçu-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00114-2006-224-01-00-4 - Rte.ALINE LUCAS DA SILVA (Adv. Rogério Santanna Tavares - OAB/RJ: 104470/D) Rdo. CLÍNICA ALBERT SABIN LTDA E OUTRO (Adv. Vagner Gomes Cruz - OAB/RJ: 123021/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de Raio-X, marca CGR, capacidade 500MA, em funcionamento, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 55, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Otávio Teixeira, 548, Jardim Cabuçu, Nova Iguaçú/RJ.\r\n\r\nProc. AP 00080-2006-224-01-00-8 - Agte.JUAREZ DRUMOND (Adv. Jose Mariano Ferreira Filho - OAB/RJ: 066665/D) Agdo. LUIZ CARLOS DUARTE BAPTISTA (Adv. Rodrigo Gatto - OAB/RJ: 108802/D) - Bem(ns): 1) Um elevador da marca Schindler, com 05 portas em aço inox, com capacidade para seis passageiros, de cinco paradas, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Isabel Correia da Costa, 83/301, Centro, Nova Iguaçú/RJ.\r\n\r\nProc. MONITO 00013-2009-224-01-00-6 - Rqte.IARA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA (Adv. Kátia da Costa Ferreira - OAB/RJ: 066305/D) Rqdo. SOCIEDADE EDUCACIONAL DE COMENDADOR SOARES - Bem(ns): 1) Onze arquivos de ferro, na cor verde, com quatro gavetões, em regular estado e conservação, avaliados em R$ 880,00; 2) Uma máquina copiadora Samsung SCX452, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 400,00; 3) Cem conjuntos de cadeiras duplas mais mesa de madeira, avaliadas em R$ 500,00; 4) Cento e vinte cadeiras universitárias, infantil, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 480,00; 5) Cento e oitenta cadeiras universitárias de fórmica bege, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 900,00; 6) Cinqüenta cadeiras universitárias de fórmica marrom, em regular estado, avaliadas em R$ 250,00; 7) Cinqüenta cadeiras universitárias de fórmica marrom, no estado, avaliadas em R$ 150,00; 8) Dois armários de ferro na cor verde, com 12 portas cada, avaliados em R$ 200,00; 9) Um computador LG com monitor e impressora HP, em bom estado, avaliado em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 4.360,00 (quatro mil trezentos e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 19, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Kilvio Santos, 1868, Comendador Soares/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00011-2007-224-01-00-5 - Exte.SONIA LESTAVO FIGUEIREDO Exdo. VETOR SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA (Adv. Álvaro Luiz Fernandes da Costa - OAB/RJ: 060410/D) - Bem(ns): 1) Um veículo marca Fiat Fiorino IE Furgão, ano 2005, modelo 2006, gasolina/gnv, cor branca, placa LUZ-2447, Renavam 869626809, chassi 9BD25504568769482, avaliado em R$ 28.000,00; 2) Um ar condicionado Springer Innovare, cor branca, 12.300 Btus, em funcionamento, avaliado em R$ 800,00; 3) Um ar condicionado Cônsul Air Máster, 12.000 Btus, cor grafite, em funcionamento, avaliado em R$ 800,00; 4) Um ar condicionado Cônsul Air Máster, 10.000 Btus, cor grafite, em funcionamento, avaliado em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Palhada, 3705, Rosa dos Ventos, Nova Iguaçú/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00693-2006-224-01-00-5 - Rte.ANA CLAUDIA CAMELO DE SOUZA (Adv. Tânia Maria Moreira Cardoso - OAB/RJ: 111219/D) Rdo. S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini - OAB/RJ: 016257/D) - Bem(ns): 1) Um compressor de ar Atlas Copco Brasil, GA75125, 88Bar, motor 100KV, fab 2001, n. serie 992077, funcionando, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 85, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jose Antonio de Souza, 02, Cascata, Paracambi/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00950-2008-224-01-00-0 - Exte.MARIA DA PENHA REGIS Exdo. URBANIZADORA BARCELOS LTDA - Bem(ns): 1) Um veículo tipo caminhão basculante, da marca M. Benz L 1114, ano 1987, cor azul, movido à diesel, placa KSY-4063/RJ, chassi 9BM344013HB777690, Renavam 311884237, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Benjamim Pinto Dias, 1132, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01038-2008-224-01-00-6 - Exte.CRISTÓVÃO ARUEIRA DE OLIVEIRA Exdo. ELO FORTE SERVIÇOS PATRIMONIAIS LTDA - Bem(ns): 1) Uma estante em fórmica cinza, com detalhes na cor preta, com cinco prateleiras e 02 portas, no estado, avaliada em R$ 300,00; 2) Um arquivo em aço, com 04 gavetas, na cor cinza, regular estado e apresentando ferrugens, avaliado em R$ 150,00; 3) Um bebedor elétrico de garrafão, em uso, nas cores creme com marrom, da marca Elege, no estado e apresentando uma torneira quebrada, avaliado em R$ 150,00; 4) Duas mesas de escritório, em fórmica cinza com detalhes em preto, com 02 gavetas, no estado, avaliadas em R$ 140,00; 5) Duas mesas de escritório, em fórmica cinza com detalhes em preto, com 03 gavetas, no estado, avaliadas em R$ 200,00; 6) Uma mesa de escritório, redonda, em fórmica cinza com detalhes em preto, no estado, avaliada em R$ 150,00; 7) Um computador montado, cor bege/cinza, monitor PCI de 14\", com teclado Flex PC e mouse, CPU Flex PC, Celeron Pro 1.8Ghz, com duas caixas de som e estabilizador, no estado, em funcionamento, avaliado em R$ 700,00; 8) Um computador montado, monitor Phillips de 17\", com teclado e mouse, CPU Satellite, com duas caixas de som e gravador de cd, no estado, em funcionamento, avaliado em R$ 850,00. Total da Avaliação: R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Paulo 11, apt. 102, Centro, Mesquita/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01055-2004-224-01-00-0 - Rte.LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO JUNIOR (Adv. Rafael Hermida Pires - OAB/RJ: 097787/D) Rdo. LACRE 2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA (Adv. Leila Cruz - OAB/RJ: 083303/D) - Bem(ns): 1) Duzentos fardos com seis garrafas de 1 litro de Guaraná Strong Diet cada, avaliados em R$ 3.728,00; 2) Duzentos fardos com seis garrafas de 1 litro de Guaraná No Sweet cada, avaliados em R$ 3.728,00; 3) Duzentos fardos com seis garrafas de 1 litro de Limão Strong cada, avaliados em R$ 3.728,00; 4) Duzentos fardos com seis garrafas de 1 litro de Groselha Strong cada, avaliados em R$ 3.728,00. Total da Avaliação: R$ 14.912,00 (quatorze mil novecentos e doze reais). Penhorados e avaliados as fls. 167, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr Rio de Janeiro, 338, Parte, Santa Teresa Andrade Araújo, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01129-2003-224-01-00-7 - Rte.SIMÃO RESENDE SALLES (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ: 062575/D) Rdo. SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS DA BAIXADA FLUMINENSE LTDA (Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola - OAB/RJ: 125065/D) Bem(ns): 1) Um caminhão da marca Mercedes Benz, modelo LS 1935, cor branca, movido a diesel, ano 1998, placa LNL-1435/Duque de Caxias-RJ, chassi 9BM388054NB157254, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 85, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Tuburcio de Mendonça, 874, Figueira, Nova Iguaçú/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01204-2005-224-01-00-1 - Rte.CRISTIANA MORAIS (Adv. Rafael Hermida Pires - OAB/RJ: 097787/D) Rdo. CHIMEN 2002 LTDA (Adv. João Tristão da Costa Soares - OAB/RJ: 018082/D) Bem(ns): 1) Uma máquina alta de braço, da marca Taking, modelo SS335LB, usada, funcionando, avaliada em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 47, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Alameda Flambont, 310, Flora, Nova Iguaçú/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 01357-2008-224-01-00-1 - Exte.ANDRE LUIS CLARO POCAS (Adv. Roberto Dantas de Araujo - OAB/RJ: 081093/D) Exdo. ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS S/A (Adv. Narciso Gonçalves dos Santos - OAB/RJ: 025940/D) - Bem(ns): 1) Um veículo tipo caminhão, da marca M. Benz L 1114, ano 1987, cor amarela, movido à diesel, placa MQU-3714/C. de Itapemirim-ES, chassi 9BM3440014HB741094, Renavam 276761863, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Coelho da Rocha, 364, Centro, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 01787-2008-224-01-00-3 - Exte.JORGE CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva - OAB/RJ: 066395/D) Exdo. MASSA FALIDA DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEÍCULOS LTDA (Adv. Rodrigo Gonçalves Gatto - OAB/RJ: 108802/D) - Bem(ns): 1) Uma caixa de vent. Automotivas, avaliadas em R$ 1.500,00; 2) Três kits completos automotivos, avaliados em R$ 4.500,00. Total da Avaliação: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Coronel Francisco Soares, 1261, Califórnia, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProc. EDRT 01562-2007-224-01-00-6 - Exte.FAZENDA NACIONAL (Procuradoria da Fazenda Nacional) Exdo. CENTRO EDUCACIONAL FURTADO OLIVEIRA LTDA (Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira - OAB/RJ: 096251/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado Springer Mundial, cor chumbo, 18.000 Btus, no estado e em funcionamento, avaliado em R$ 1.350,00; 2) Dezessete computadores completos, em bom estado de conservação, composto cada por uma CPU AMD Sempron XPC, com sistema operacional Microsoft Windows XP, monitor de 17 polegadas Samsung SyncMaster 793V, teclado XPC, mouse e duas caixas de som XPC, avaliados em R$ 16.150,00. Total da Avaliação: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 16, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Egidio, 542, Vila Emil, Mesquita/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02108-2004-224-01-00-0 - Rte.DOMINGOS RODRIGUES DIAS (Adv. Daniel Hilário da Silva - OAB/RJ: 075719/D) Rdo. CLÍNICA ALBERT SABIN LTDA (Adv. Jose Roberto Coelho - OAB/RJ: 035787/D) Bem(ns): 1) Um processador marca Macrotec, modelo MX2, em funcionamento, avaliado em R$ 11.000,00; 2) Um equipamento odontológico Kavo Lights, com cadeira cinza, refletor e unidade auxiliar, em funcionamento, avaliado em R$ 3.600,00; 3) Um bebedouro de pressão, em aço inoxidável, marca Masterfrio, em bom estado, avaliado em R$ 350,00; 4) Treze macas em madeira, cor branca, com colchão, em bom estado, avaliadas em R$ 1.300,00; 5) Duas impressoras matriciais, uma Epson LX810 e outra Citizen GSX1905, em funcionamento, avaliadas em R$ 700,00. Total da Avaliação: R$ 16.950,00 (dezesseis mil novecentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 38, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Octavio Teixeira, 348, Cabuçu, Nova Iguaçú/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ROBSON BARRETO ARAÚJO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HENRIQUE DA CONCEIÇÃO SANTOS, MM. Juiz Titular na 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nId: 828740"
                            ],
                            "826155": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00128-1998-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO MARQUES BONFIM E OUTRO, GIOVANI PINNOLA\r\n\r\nRéu: LA PAZ DE NOVA IGUACU-CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Valmier Carvalho de Andrade, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, deve o sócio garantir o crédito do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, ser incluíido no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joalison da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Jorge A G Netto Industria e Comercio de Brindes - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge A G Netto Industria e Comercio de Brindes - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2001-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO INACIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CONSTRUFER DE BELFORD ROXO ESTRUTURAS A/C WELLINGTON F. DO NASCIMENTO, MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, MARIA MARTA DO NASCIMENTO, WELLINGTON FARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica m WELLINGTON FARIA DO NASCIMENTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência que foi incluído no pólo passivo da presente execução. .\r\n\r\nProcesso: 00711-1997-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN TEODORO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: NOVA SHOPPING CENTER S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Elite Sale & Commerce Limited, Oscar Dias Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, deve o sócio garantir o crédito do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, ser incluíido no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares.\r\n\r\nProcesso: 00903-1995-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEDIMILSON COSTA DA CAMARA\r\n\r\nRéu: BEL FRIO DISTRIB DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, FRIGOBOM RIO ARMAZENAMENTO LTDA E OUTRAS, GELOBOM\r\n\r\nPelo presente fica m João Pereira da Silva, José Antônio de Oliveira, Silvio Armando Vaz Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito tributário, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem iincluidos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 01747-1994-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: MARCA DIESEL ELETRICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Celso Baroso Valentim, César Botelho Valentim, Paulo Raphael, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 02131-2000-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE AZEVEDO COQUITO\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, Genivaldo Campos, Antonio Marcos Guimaraes\r\n\r\nPelo presente fica m Artur Monteiro Correia, Jayme Marcelo Sales Monteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2004-224-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: ALDO GOMES MOTA\r\n\r\nExdo: COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Eliane Barcelos Porto Ferreira, Ernesto Barcelos Porto, Nelson Sousa Porto Júnior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que tendo este Juízo esgotado todos os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante, no prazo de 05 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 01959-2001-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: KKK COMERCIO DE GAS LIQUIDO DE PETROLEO LTDA, KAREN GISELE ZAMPAGLIONE CAMPOS, KEITY GISELE ZAMPAGLIONE CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica m Alex da Silva Almeida, Eduardo Franciso da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito previdenciário ou nomearem bens livres e desembaraçados da executada, tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, em 10 dias, sob pena da execução prosseguir sobre seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 01769-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Mauricio\r\n\r\nRéu: M G Bebel Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m M G Bebel Padaria e Confeitaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826155"
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                                "Processo: 00219-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Chaves Ribeiro [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: Look For\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Chaves Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Andre Coelho da Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Nations Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nations Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oséias da Silva Salvino [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Caminho Real Ltda. [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Caminho Real Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Rodrigues Xavier [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucimar Lobo Rosa Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Rodrigues Xavier\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Gomes Xavier Monteiro [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Lane Confecções Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Gomes Xavier Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues Nunes [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: M.G.C. Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rodrigues Nunes\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cirino de Paula [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Passo Feliz de Petropolis Calcados Ltda. [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Passo Feliz de Petropolis Calcados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2005-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Moreira [Adv. Darci Lourenco de Lima (OAB: RJ 58874 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Luciane Nogueira de Freitas Machado (OAB: RJ 84379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Esperanca Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Jane Heffner [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Família Montes Ltda. [Adv. Manoel Boia Menezes (OAB: RJ 143162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Mercearia Família Montes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Carvalho de Almeida [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Izabel Martins Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Carvalho de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel dos Santos [Adv. Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt (OAB: RJ 90085 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisela Leao Catarina [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00617-2006-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Paulo Araujo [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Paulo Araujo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora de Medeiros Pinheiro [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Avenida Quinze Ltda. [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Avenida Quinze Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-1992-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA COSTA PERDIGAO MARINHO [Adv. Elizabeth de Souza da Costa e Oliveira (OAB: RJ 55895 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SLM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DA COSTA PERDIGAO MARINHO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados, devendo requerer, em 10 dias, o que entender de direito .\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alexandre da Silva Janeiro [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Garboni Industria de Plasticos e Moldes Ltda. [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garboni Industria de Plasticos e Moldes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00360-2005-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz dos Santos Ciqueira [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: J F Racing S/C Ltda. [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu J F Racing S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 362/363, para que se manifeste, no prao de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Cristina Alves de Assumpcao [Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros (OAB: RJ 101743 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Cristina Alves de Assumpcao, Réu Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00719-2003-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL BAPTISTA DE ARAUJO [Adv. Joao Oscar Pereira Jales (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHA CAFE SOLUVEL S A [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL BAPTISTA DE ARAUJO\r\n\r\nTrazer aos autos a sentença, nome e endereço do síndico da massa falida, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Otávio Xavier de Freitas [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados e Confecções Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçados e Confecções Di Santinni Ltda., Aut Luís Otávio Xavier de Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ildefonso da Silva [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: SMH Sociedade Médico Hospitalar de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ildefonso da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00897-2005-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Aparecida de Oliveira Silva [Adv. Liviston Fernandes (OAB: RJ 84593 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos da Silva [Adv. Alvaro Luiz de Souza Lindenberg (OAB: RJ 82264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Aparecida de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência da consulta ao RENAJUD, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Viriato da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados e Confecções Di Santini Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçados e Confecções Di Santini Ltda., Aut Rosana Viriato da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Soares da Silva [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesare Leopoldo Irineo Maria Migliari [Adv. Edson Barreto de Mattos (OAB: RJ 86501 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesare Leopoldo Irineo Maria Migliari\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Pedro dos Santos [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Celma Ltda. [Adv. Flavio de Castro Soares (OAB: RJ 147511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Pedro dos Santos\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da ação sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Oliveira de Magalhaes [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Galp Auto Posto Servicos Ltda. [Adv. Gustavo Vicentini Solon (OAB: RJ 111243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Oliveira de Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência da certidão da contadoria de fls. 53. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Luiza Medeiros Rodrigues [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnaldo Freitas de Castro Miranda [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arnaldo Freitas de Castro Miranda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00249-1999-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GOMES [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESTACON ENGENHARIA S A [Adv. Pedro Claudio Noel Ribeiro (OAB: RJ 18847 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTACON ENGENHARIA S A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00844-2006-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacinto Carolino Filho [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Casablanca Center Hotel Ltda. [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casablanca Center Hotel Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaide Baptista [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom - Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Zaide Baptista\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-1994-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND MET MAT ELETRICO PETROPOLIS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROPOLIS VEICULOS S A [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROPOLIS VEICULOS S A\r\n\r\nTomar ciência do cálculo previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2002-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE FREITAS [Adv. Alvaro Ayres Pereira (OAB: RJ 11505 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DE FREITAS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-1999-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO RAMIRO VIEIRA [Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto (OAB: RJ 51403 - D)]\r\n\r\nRéu: PINGUIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO RAMIRO VIEIRA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Teixeira Moreira [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Rio Cidade de Meninos Sao Paulo Apostolo [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Teixeira Moreira\r\n\r\nTomar ciência da indicação de bens à penhora, para que se manifeste, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Eduardo de Carvalho de Mello [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Catolica de Petropolis - UCP [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Eduardo de Carvalho de Mello\r\n\r\nTomar ciência da nomeação de bem. .\r\n\r\nProcesso: 00303-1999-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON SOARES DE SOUZA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPPRESTS COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON SOARES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de fls. 225, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Ferreira da Silva Rocha [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedra 90 Confeccoes Ltda [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane Ferreira da Silva Rocha\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da ação sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00131-2002-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDOMIRO DOS SANTOS [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: ROLANDO MONDELLI [Adv. Viviane Villaca da Silva (OAB: RJ 93640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDOMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2008-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane de Souza [Adv. Jorge Fernando Araujo (OAB: RJ 104837 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cacique Promotora de Vendas Ltda., Aut Cristiane de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-1998-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DOROTEIA DE GOUVEIA [Adv. Ana Cristina Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 81129 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE FLOR DO CAMPO LTDA [Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros (OAB: RJ 58596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E LANCHONETE FLOR DO CAMPO LTDA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre a petição de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordicina Pereira Alves Teixeira [Adv. Marcela Noronha Rebelo de Pinho (OAB: RJ 142232 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Petropolitana dos Agentes de Saúde - APACS [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Petropolitana dos Agentes de Saúde - APACS, Aut Jordicina Pereira Alves Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 115, devendo a reclamante depositar os honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00185-2005-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eva de Fatima Martins Silverio [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Vania Valeria Correia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva de Fatima Martins Silverio\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Antonio Torres Pena [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Jolimar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Antonio Torres Pena\r\n\r\nInformar em 5 dias se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00662-2005-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Dias Mendes [Adv. Osmar Kloh (OAB: RJ 104840 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Dias Mendes\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00943-2005-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosaria Magela [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Elazir Martins de Oliveira Von Serrasi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosaria Magela\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2005-301-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Casa de Saude Santa Monica Ltda.-Pousada das Bromelias [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nRqdo: Maria Marta Borges de Almeida [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Casa de Saude Santa Monica Ltda.-Pousada das Bromelias\r\n\r\nTomar ciência das informações disponibilizadas pelo RENAJUD, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Jesus [Adv. Cristiano Augusto Nogueira (OAB: RJ 104685 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Cesar de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Jesus\r\n\r\nInformar o número do CPF do reclamado no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-1998-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DE MATTOS [Adv. Jose Zacarias da Silva (OAB: RJ 5455 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DE MATTOS\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Quintanilha de Almeida [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Católica de Petrópolis [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Quintanilha de Almeida\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2005-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lorena Ramos da Silva Silvestre [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Matos - Servicos de Apoio Administrativos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorena Ramos da Silva Silvestre\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Cunha Azevedo Gama [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemed Care Empresa de Atendimento Clinco Geral Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Cunha Azevedo Gama\r\n\r\nInformar em 5 dias se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nId: 831182"
                            ],
                            "831183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01385-2007-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar de Mello Silva [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)]\r\n\r\nRéu: A S Almeida Construtora Ltda [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A S Almeida Construtora Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01256-2008-301-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dante Bianchi Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Patricia Mendes Teixeira (OAB: RJ 140558 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliaurea de Carvalho Augusto [Adv. Ana Paula Peixoto Morais (OAB: RJ 135345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eliaurea de Carvalho Augusto\r\n\r\nDevolver o original do alvará nº 29/09, a fim de que se possa expedir outro. \r\n\r\nProcesso: 00951-2006-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara Lucia dos Santos [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nRéu: Helade Empreendimentos Culturais Ltda. [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helade Empreendimentos Culturais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS, devendo comprovar, em 10 dias, o recolhimento previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2004-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME BARBOSA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: E P CONSULTORIA LTDA [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu E P CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01327-2002-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DOS REIS ALVES [Adv. Alvaro Carvalho Teixeira (OAB: RJ 39967 - D)]\r\n\r\nRéu: NADO LIVRE CENTRO ESPORTIVO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DOS REIS ALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01313-2007-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Dias Correia [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)]\r\n\r\nRéu: A.S. Almeida Construtora Ltda. [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.S. Almeida Construtora Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Jesus Morais [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Iza Lote Fischer [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iza Lote Fischer\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 37/38, para que comprove o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01566-2006-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Boynard Thomaz Alves de Paiva [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRéu: Abec II Centro de Ensino Fundamental e Medio Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abec II Centro de Ensino Fundamental e Medio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01650-2008-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dominique da Slva Rodrigues [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dominique da Slva Rodrigues, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2004-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON RICARDO MAGALHAES [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCERNE IND E COM DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RICARDO MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência da consulta ao RENAJUD, devendo informar em 30 dias, o paradeiro do veículo.... \r\n\r\nProcesso: 01558-2003-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CLEMAN SA DE ARAUJO [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO PETROPOLITANA DE EDUCACAO S/C LTDA [Adv. Francisco Rio Doce Martins (OAB: RJ 93762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO CLEMAN SA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 250, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Cruz da Silva [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Esperanca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01083-2005-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Cardoso da Silva [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Otavio de Medeiros [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: Agents Prot. Patrim. e Serv. Ltda. - Alpiserra Sol. em Alpinismo Ind. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agents Prot. Patrim. e Serv. Ltda. - Alpiserra Sol. em Alpinismo Ind., Aut Luiz Otavio de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Luis Alves de Souza [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorgon Grafica e Editora Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rildo Luis Alves de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2004-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAZIELE FONTAIN QUINELATO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: NADO LIVRE CENTRO ESPORTIVO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRAZIELE FONTAIN QUINELATO\r\n\r\nInformar se ratifica o pedido de ofício à Receita Federal, esclarecendo que, caso seja deferido, e vindas as cópias da Declaração de Renda da sócia executada, o processo passará a correr em segredo de justiça, ficando vedada, a partir de então, a retirada dos autos da Secretaria, valendo o silêncio como desistência de tal pedido. \r\n\r\nProcesso: 01023-2003-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MONCORES [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Andrea da Costa Fernandes (OAB: RJ 57984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZOO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01318-2005-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Janiques de Carvalho [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoo Confeccoes Ltda. [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zoo Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01404-2004-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA SOARES [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: INVERNADA GUARDA DE SEG E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INVERNADA GUARDA DE SEG E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Oliveira da Costa e Souza [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Sueli Goulart\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Oliveira da Costa e Souza\r\n\r\nImpulsionar o feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena de Fatima do Vale Neves [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Henriete Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena de Fatima do Vale Neves\r\n\r\nImpulsionar o feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01460-1994-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Petrópolis [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nInformar o número do CPF do autor. \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Macedo de Oliveira [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Seven Guardas Ltda.\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Macedo de Oliveira\r\n\r\nInformar o número do CNPJ do reclamado no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-1996-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE TARSO ARAUJO RAMOS [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da petição e cálculos do INSS, prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augustinho Pereira Garcia Junior [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)]\r\n\r\nRéu: A.S. Almeida Construtora Ltda. [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.S. Almeida Construtora Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciléia Moreira de Souza Coelho [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Monbela Confecções Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciléia Moreira de Souza Coelho, Réu Monbela Confecções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rute Fernandes da Silva Gonçalves Braga [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Sg Liderança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rute Fernandes da Silva Gonçalves Braga\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da ação sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Neusa Maria Pacheco Matos [Adv. Lourdes Retondaro dos Santos (OAB: RJ 36108 - D)]\r\n\r\nRéu: Philip Michael Hobbs [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Maria Pacheco Matos\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 49, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stela Dibe Gineste [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 161, uma vez que as ações trabalhistas estão incluídas nas exceções do parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 11.101/05. \r\n\r\nProcesso: 00015-2002-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA GORETH SILVA SOARES [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEG SOC ATRAVES DO TRABALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GORETH SILVA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 112, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-1999-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA SOARES GOMES [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: ANYSIO GUERRA & CIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA SOARES GOMES\r\n\r\nTomar ciência da reavaliação de fls. 161, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-1996-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE BRITO [Adv. Jose Rodrigues da Cruz Lima (OAB: RJ 83095 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE PETROPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE BRITO\r\n\r\nInformar o número do CPF do autor. \r\n\r\nProcesso: 01438-2006-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilio Fabiano Rodrigues da Silva [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Nations Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nations Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado às fls. 80, para garantia do Juízo, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2005-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Reis Rabelo de Lima [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Francisco Mendes Franco [Adv. Manoel Francisco Mendes Franco (OAB: RJ 6877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Reis Rabelo de Lima\r\n\r\nInformar em 5 dias se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01550-1999-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARINA FERREIRA RODRIGUES [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AEROFOTOGRAMETRIA UNIVERSAL S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARINA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício, documentos e despacho de fls. 133, prazo de 05 dias para requerer o que for do interesse de seu constituinte .\r\n\r\nProcesso: 01649-2005-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Maria da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Magna Maria Souza Bruckmann [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magna Maria Souza Bruckmann\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 148, bem como comprovar o recolhimento previdenciário em 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01269-2005-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Caetano da Silva [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Caetano da Silva\r\n\r\nInformar em 10 dias o endereço dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00454-2003-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIR NUNES DA COSTA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNO PAINT REVESTIMENTOS E PINTURAS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n\r\nDepositar em 48 horas o valor da diferença calculada às fls. 181, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00205-2003-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILA FERNANDO BARROS [Adv. Artur Alberto dos Santos Soares (OAB: RJ 112508 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MERIVA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATILA FERNANDO BARROS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeiton Gomes Deodoro [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeiton Gomes Deodoro\r\n\r\nInformar em 10 dias o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Kappaun Ferreira [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nRéu: Geoportante Engenharia Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Kappaun Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-1996-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GONZAGA ROCHA [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00306-2003-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NACIME DE PAULA [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: NADO LIVRE CENTRO ESPORTIVO LTDA [Adv. Gustavo de Souza Dupont (OAB: RJ 119655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NACIME DE PAULA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-1997-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MONTENEGRO DA FONSECA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MONTENEGRO DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 615. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Hang [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2005-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ulisses de Oliveira [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: TRR Informatica S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulisses de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do ofício, documentos e despacho de fls. 89, para no prazo de 05 dias, requerer o que for do interesse de seu constituinte .\r\n\r\nProcesso: 01308-2006-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Oliveira Guilherme [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidropet Comercio Servicos e Manutencao Ltda. [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidropet Comercio Servicos e Manutencao Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01429-2005-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Messias Tavares Furtado [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Messias Tavares Furtado\r\n\r\nInformar em 10 dias o endereço dos sócios nomeados às fls. 90. \r\n\r\nProcesso: 01547-2002-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DELMIRO SANTOS [Adv. Alvaro Ligeiro Bastos (OAB: RJ 71035 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRO SERRA SERV DE TELECOMUNICACOES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito retro, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01057-1995-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA MARIA DA SILVA QUADRADO [Adv. Monica Vieira de Moura Possas (OAB: RJ 48869 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE PETROPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA MARIA DA SILVA QUADRADO\r\n\r\nInformar o número do CPF do autor. \r\n\r\nId: 831183"
                            ],
                            "831184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01738-2007-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Ambrosio de Souza [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: V W Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Ambrosio de Souza\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02195-2003-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO JORGE DA COSTA [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JORGE DA COSTA\r\n\r\nInformar em 30 dias, o endereço atual da reclamada, sob pena de arquivamento com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01977-2003-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO DOS SANTOS VIANA [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves (OAB: RJ 16449 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLO DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 335. \r\n\r\nProcesso: 01864-2007-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Jaqueline Areias Kochem de Almeida [Adv. Kleber de Souza Cabral (OAB: RJ 138248 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Petropolis Ltda. [Adv. Bruna Fanti Jasmin (OAB: RJ 92595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tel Petropolis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01922-2005-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paiva Destro [Adv. Aloisio Franca Branco (OAB: RJ 102764 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02218-2002-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS VESCOVINI [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01929-2005-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Freitas de Almeida [Adv. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao (OAB: RJ 104909 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Congregacao de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01894-2007-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio do Nascimento Sa [Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia (OAB: RJ 65284 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio do Nascimento Sa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01967-2006-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Pericles Andrade de Souza [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetil Sistemas de Informatica S.A. [Adv. Rafael Amaral Borba (OAB: SC 12336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Pericles Andrade de Souza\r\n\r\nInformar em 05 dias o endereço atual da reclamada, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02429-1989-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINA VICENTA MARCELA PAGNUTTI PERESTRELLO [Adv. Vera Maria Ribeiro Reis (OAB: RJ 58069 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTINA VICENTA MARCELA PAGNUTTI PERESTRELLO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do contador, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02237-2003-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA RODRIGUES NEGRAO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARIA RODRIGUES NEGRAO\r\n\r\nContestar embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 02400-1989-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA MAGGIOTTO SABRA [Adv. Miriam de Araujo Pastor (OAB: RJ 58762 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TERESA MAGGIOTTO SABRA\r\n\r\nDevolver o processo a seguir relacionado, que se encontra em seu poder, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \"primeiro volume do processo nº 2400/1989\". \r\n\r\nProcesso: 01994-2002-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERI PEREIRA FERREIRA [Adv. Rosa Maria Lima Borsato Pinhao (OAB: RJ 90237 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA MALOCA LTDA [Adv. Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt (OAB: RJ 90085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERI PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nDevolver todo o processo a seguir relacionado, que se encontram em seu poder, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \"1º volume do processo nº 01994-2002-301-01-00-7\". \r\n\r\nProcesso: 01688-2008-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréa Altomar dos Santos [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Ator Quality e Service S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Altomar dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01864-1998-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN LOURENCO BRAGA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os valores bloqueados às fls. 231,241,253 e 260, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Ferreira da Silva [Adv. Antonio Carlos Pimentel (OAB: RJ 40722 - D)]\r\n\r\nRéu: Adr Plantz Engenharia Ltda. [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Aelxandre de Souza Ozorio [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiametta Restaurante e Bar S.A. [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiametta Restaurante e Bar S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adão Pires do Couto Sobrinho [Adv. Ernane Helio Dias (OAB: RJ 143126 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Martinho Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Pires do Couto Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01893-1999-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO COUTINHO [Adv. Paulo Roberto Andrade Dantas (OAB: RJ 100240 - D)]\r\n\r\nRéu: DARIO PAULO DE ALMEIDA MAGALHAES [Adv. Rita de Cassia da Costa Bastos (OAB: RJ 90208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DARIO PAULO DE ALMEIDA MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os valores bloqueados às fls. 96 e 280, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-301-01-00-2 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis \r\n\r\nExdo: Classica Sistemas Operacionais de Servicos Ltda. [Adv. Chrisani da Cruz Mendes Carvalho (OAB: RJ 5737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Classica Sistemas Operacionais de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que não foi conhecido os embargos à execução. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Soares [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústrias de Pães MC Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Soares\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da Ré, devendo fornecer o atual endereço da mesma, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2009-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Faria Cler [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr Marketing Promocional Importação e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Faria Cler\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal da Ré, devendo fornecer o atual endereço da mesma, no prazo de dez dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00027-1999-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA CARVALHO GAVIOLI [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAD ENGLISH COURSE THE FIRST WORLD ENGLISH e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA CARVALHO GAVIOLI\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02128-2002-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PAVONNE [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02031-1999-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIEL DE JESUS [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRO SCREEN ARTES LTDA [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIEL DE JESUS\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01671-2007-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose da Silva Silveira [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nRéu: Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jose da Silva Silveira\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 53. \r\n\r\nProcesso: 01180-2006-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Almeida Montes [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00959-1992-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA SIRLENE PIZZANO SIMOES [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA S/C [Adv. Leonardo de Mello Araújo Ferreira (OAB: RJ 83286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA SIRLENE PIZZANO SIMOES\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 215, em 10 dias sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01629-2004-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEIDSON SIMIAO DE SOUZA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEIDSON SIMIAO DE SOUZA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 310. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dice Almeida da Silva [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza Banal e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dice Almeida da Silva\r\n\r\nComprovar em 5 dias o pagamento das custas da ação sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01098-1999-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCEA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Adriana Rosa de Lima Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 63917 - D)]\r\n\r\nRéu: MALHARIA ROSA E CONFECCOES LTDA [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2000-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CANDIDO [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO CANDIDO\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01654-2008-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Luís Campos [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos da Costa Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Luís Campos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00960-2006-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Firmato Rodrigues de Oliveira [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Premoldados Uniao Idustria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda. [Adv. Fernando Menezes de Souza (OAB: RJ 138282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Premoldados Uniao Idustria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda.\r\n\r\nComprove a reclamada, em 05 dias, que depositou corretamente o FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Aparecida de Souza [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Thais Brame Bering\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Aparecida de Souza\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01782-2007-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Xavier da Conceicao [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Cortazio Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Xavier da Conceicao\r\n\r\nInformar em 10 dias se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01718-1999-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE OLIVEIRA MARQUES DA SILVA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO IMPERIAL S A [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE OLIVEIRA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da indicação de bens à penhora, para que se manifeste, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinete Pallotino [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Zilda da Silva [Adv. Sergio Gomes Simoes (OAB: RJ 141415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Zilda da Silva\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01317-1991-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DE SOUZA SIQUEIRA [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: H.R.J. INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Nilson da Silva Cavalcante (OAB: RJ 19611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício, documentos e do presente despacho, assinando ao mesmo o prazo de 05 dias, para rquerer o que for de interese de seu constituinte .\r\n\r\nProcesso: 01795-2001-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX PINHO DA SILVA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: T J D A SIREGRAFIA E CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX PINHO DA SILVA\r\n\r\nDefiro o prazo de 180 dias, ciente de que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana Luiza da Silva [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Lea L Zambelli [Adv. Paulo Roberto Fernandes (OAB: RJ 56766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lea L Zambelli\r\n\r\nDepositar à disposição deste Juízo, as parcelas faltantes. \r\n\r\nProcesso: 00739-2001-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA ROSA PIMENTEL [Adv. Joao Oscar Pereira Jales (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEG SOC ATRAVES DO TRABALHO [Adv. Marcelo Turi Moraes (OAB: RJ 108795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA ROSA PIMENTEL\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01719-2002-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTIVO GONCALVES [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: NIVALDO MAIRRO [Adv. Tatiana Santos de Brito (OAB: RJ 98585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTIVO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do ofício, documentos e do presente despacho, assinando ao mesmo o prazo de 05 dias para requerer o que for do interesse de seu constituinte .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana Luiza da Silva [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Lea L Zambelli e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Luiza da Silva\r\n\r\nInformar em 15 dias o nome e endereço dos herdeiros. \r\n\r\nId: 831184"
                            ]
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                "Resende": {
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                                "Processo: 00235-2008-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana do Nascimento Cunha [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Ship's Motel Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana do Nascimento Cunha, Réu Ship's Motel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecido Goncalves Lima [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltda [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)], Réu: Gefco Logistica do Brasil Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gefco Logistica do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo como requerido à fl 137. \r\n\r\nProcesso: 01965-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Braga da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Novartis Biociências S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novartis Biociências S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 15 dias, como requerido às fls. 169/170. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Osmar Ebram [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Amorim Treinamento e Consultoria S/C Ltda, Réu: Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Osmar Ebram\r\n\r\nIndicar, em 15 dias, meios objetivos para a devida notificação da 2ª ré, ou ainda, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01930-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de João Julio de Oliveira Sobrinho [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Delta Construções Ltda. [Adv. Marcelo dos Santos Campos (OAB: RJ 131012 - D)], Réu: Departamento Nacional de Infra-estrutura e Transporte - DNIT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de João Julio de Oliveira Sobrinho\r\n\r\nColacionar aos autos, no prazo de 10 dias, os demais instrumentos de mandato, tendo em vista o que consta do r. despacho de fl. 52 \r\n\r\nProcesso: 00925-2009-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Pizzi [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pizzi\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01364-2009-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Antonio Mariano [Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros (OAB: RJ 42505 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Antonio Mariano\r\n\r\nTrazer aos autos, no prazo de 05 dias, confirmações acerca de sua atual situação perante o INSS. \r\n\r\nProcesso: 00924-2009-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Dias [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva Dias\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01645-2009-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Guilherme [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comércio Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Guilherme\r\n\r\nProceder, em 05 dias, à regularização de seu instrumento de mandato colacionado aos autos à fl. 06. \r\n\r\nProcesso: 01426-2004-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: PI Construcao do Sul Fluminense Ltda. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)], Réu: Municipio de Resende [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS NASCIMENTO DA SILVA, Réu Municipio de Resende, Réu PI Construcao do Sul Fluminense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 60,00, pelo 1° reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2005-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Baldini Figueira [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, Aut Roberto Baldini Figueira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmérito; custas de R$ 205,03, pelo reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01852-2005-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Oliveira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Siqueira Chaves [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco Antonio Siqueira Chaves, Aut Rafael da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 60,00, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01869-2005-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Justo Fernandes [Adv. Gisele Maria de Souza Esteves (OAB: RJ 131416 - D)]\r\n\r\nRéu: M Di Fazio Engenharia Ltda. [Adv. Vanessa de Oliveira Pereira (OAB: RJ 120971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M Di Fazio Engenharia Ltda., Aut Thiago Justo Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 20,00, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01872-2005-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Maria Vianna [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Borracharia Vianna Ltda. [Adv. Claudia Maria Moreira Santos (OAB: RJ 65178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Borracharia Vianna Ltda., Aut Paula Maria Vianna\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente; custas de R$ 250,00, pela reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01870-2005-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petronio Costa Filho [Adv. Gisele Maria de Souza Esteves (OAB: RJ 131416 - D)]\r\n\r\nRéu: Bella Resende Sucos Ltda ME [Adv. Emerson Bernardo Pereira (OAB: RJ 60166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bella Resende Sucos Ltda ME, Aut Petronio Costa Filho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 200,00, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2005-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Moraes [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues Moraes, Réu Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente; custas de R$ 241,00, pelo reclamante, das quais fica isento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Saldanha [Adv. Ivani Nobre (OAB: RJ 131490 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Gazebo Plantas e Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Saldanha, Aut Mauro Alves Ferreira, Aut Reginaldo Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente; custas de R$ 1.000,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2009-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tânia Regina Valentim Quadros [Adv. Quezia Faria Duarte Moneteiro (OAB: RJ 139800 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecsali Representações Comerciais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Regina Valentim Quadros\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da certidão do i. Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01691-2009-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique da Silva\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livian Alves Remorini [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nRéu: Edi Clea Taibo Ribeiro Xisto-ME (Zanzibar) [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livian Alves Remorini\r\n\r\nManifestar-se acerca dos recibos colacionados aos autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2009-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriano Alfredo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxion Sistemas Automotivos Ltda., Réu: Biondi Transportes e Logistica, Réu: Ederaldo da Costa Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floriano Alfredo\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 2ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00185-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Baltazar Lyrio da Silva [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Mise Au Point Manutenções Mecânicas Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 69396 - D)], Réu: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Baltazar Lyrio da Silva, Réu Mise Au Point Manutenções Mecânicas Ltda., Réu Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.\r\n\r\nTendo em vista a determinação da realização de prova pericial, fl. 129, defere-se às partes prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pelo reclamante, para quesitação e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcílio Leandro dos Santos [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcílio Leandro dos Santos, Réu Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.\r\n\r\nTendo em vista a determinação da realização de prova pericial, fl. 142, defere-se às partes prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pelo reclamante, para quesitação e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 01698-2009-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Helbson de Ávila [Adv. Paloma Carreiro de Almeida (OAB: RJ 156960 - D)]\r\n\r\nRéu: Pansul Planejamento e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helbson de Ávila\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lea Lopes [Adv. Gisele Maria de Souza Esteves (OAB: RJ 131416 - D)]\r\n\r\nRéu: Novartis Biociencias S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novartis Biociencias S.A.\r\n\r\nOportuniza-se ao i. Assistente Técnico da ré a realização do exame no autor, bem como a elaboração de seu laudo com as conclusões cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01126-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Garcez Salustiano [Adv. Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla (OAB: RJ 118763 - D)]\r\n\r\nRéu: Automobily Pecas de Fixacao Ltda. [Adv. Airton de Alcantara Maciel (OAB: RJ 102717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Automobily Pecas de Fixacao Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 05 dias, o recolhimento dos honorários periciais devidos, ainda que de forma parcelada (4 parcelas de R$ 700,00), sob cominação de serem homologados os cálculos apresentados pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01524-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Cícero Paulo da Silva, Réu: Paez de Lima Construtora Ltda. [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paez de Lima Construtora Ltda.\r\n\r\nFornecer a correta razão social da 1ª reclamada, com sua denominação e número do CNPJ, a fim de que seja possível a pesquisa junto ao sistema JUCERJA-ONLINE. Prazo de 10 dias. Trata-se de 2ª notificação. \r\n\r\nProcesso: 00608-2009-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar dos Santos Silva [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda., Réu: Itaú Seguros S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimar dos Santos Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 2ª reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista o que consta da petição protocolizada pela empresa AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, fls. 39/40, sob cominação se extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00609-2009-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Ribeiro Rodrigues [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda., Réu: Itaú Seguros S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 2ª reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista o que consta da petição protocolizada pela empresa AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, fls. 52/53, sob cominação se extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02176-2001-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIR QUEIROZ [Adv. Virginia Maria Goncalves Cordeiro (OAB: RJ 835 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2° do artigo 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00659-2009-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Ronaldo Rocha [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrero Latino Americano do Brasil Indústria e Comércio de Containers Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Ronaldo Rocha\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01738-2004-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Celso da Silva Pedro [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUBARRA 253 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)], Réu: PARACON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)], Réu: JV MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUBARRA 253 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, Réu JV MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., Aut Mário Celso da Silva Pedro, Réu PARACON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente; custas de R$ 300,00, pelo reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2009-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira de Oliveira [Adv. David Alves de Araujo (OAB: RJ 153646 - D)]\r\n\r\nRéu: Bemex Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da audiência inicial designada para o dia 10/03/2010, às 10:05 horas. \r\n\r\nProcesso: 00777-2009-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Péricles Nunes Almeida [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: TEI do Brasil S/A, Réu: PSA Peugeot Citroen do Brasil S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Péricles Nunes Almeida\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano dos Santos Francisco [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nRéu: Edi Clea Taibo Ribeiro Xisto - ME (Zanzibar) [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano dos Santos Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre os recibos colacionados aos autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-1995-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTTO FERREIRA CORDEIRO (Espolio de) [Adv. Marcio Prado de Carvalho (OAB: RJ 49093 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Bittencourt Cordeiro, Réu INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB, Aut OTTO FERREIRA CORDEIRO (Espolio de)\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 652 v, informar a este Juízo se, à época própria, fora efetivado o devido desconto previdenciário pelo teto, sob cominação de responsabilidade perante a Autarquia Previdenciária na execução própria. \r\n\r\nProcesso: 00485-2009-521-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pizzaria Osório e Viana Ltda.-ME [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Pires da Silva (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pizzaria Osório e Viana Ltda.-ME\r\n\r\nVista da certidão do i. Oficial de Justiça e, no prazo de 20 dias, fornecer o correto endereço para notificação do consignatário, sob cominação de extinção do processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01810-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jorge Figueira da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Paulista RP Logística Integrada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jorge Figueira da Silva\r\n\r\nIndicar, no prazo de 10 dias, o atual paradeiro da reclamada e/ou seus sócios, sob cominação de remessa dos autos ao arquivo provisório; bem como tomar ciência do postulado pela mesma às fls. 15/18, que foi indeferido por este Juízo, eis que a Recuperação Judical, por si só, não tem o condão de suspender os processos nesta Especializada, seja na fase cognitiva, seja na executiva. \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Rosa dos Reis\r\n\r\nRéu: American´s Motel Ltda. ME [Adv. Edson Ary Lafratta (OAB: RJ 111090 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American´s Motel Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-1999-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BENEDITO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: FULLTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)], Réu: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência especial para o dia 27/01/2010, às 10:50 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00661-2009-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules Aquiles da Silva [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: FMC Serviços Industriais Ltda., Réu: PSA Peugeot Citroen do Brasil S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercules Aquiles da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, ou ainda, requerer o que entender de direito, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"desconhecido\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01838-2006-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Jose Pedro [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cristina Justino dos Santos, Réu: Marcos Willian Justino dos Santos, Réu: José Domingos dos Santos, Réu: Iehimon Instalacoes Eletricas e Montagens Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Jose Pedro\r\n\r\nTomar ciência da audiência especial, conforme despacho de fl. 39, designada para o dia 15/12/2009, às 10:50 horas. \r\n\r\nProcesso: 01395-2004-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUCIANO HAUSSMAN [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO DE ASSIS DIAS DA SILVA [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUCIANO HAUSSMAN\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos apresentada pelo réu às fls. 191/197. \r\n\r\nProcesso: 00871-2009-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Bortoli [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Volkswagen do Brasil S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Bortoli\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 832036"
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                            "832035": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02050-2007-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luzia Alves de Moura Matos\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda., Viação Paraíso Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Comercial Tupi Ltda., Viação Paraíso Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 22/04/2010, às 10:30 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2003-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: TALITA MARA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: RIO NET SOCIEDADE INTERNACIONAL DE ENSINO LTDA, Vera Lucia Conci, Florentino Ferreira Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m Florentino Ferreira Gomes, RIO NET SOCIEDADE INTERNACIONAL DE ENSINO LTDA, Vera Lucia Conci, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fl.106, fixando a condenação no valor de R$ 5.844,68 equivalentes a 533.662,28330 IDTRs, \r\n\r\nsendo devidos ainda, a título de juros, após 18.03.04 o equivalente a 155,81387 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, que deverá a rda quitar em 48 horas. Deverá a rda quitar também, no mesmo prazo, contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, custas de R$ 97,32, sob pena de execução. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01635-2005-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Saldanha e Outros\r\n\r\nRéu: Gazebo Plantas e Jardins Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Plantas e Jardins Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente; custas de R$ 1.000,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832035"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 01/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 às 14:31 horas e, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 14/10/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00996-1994-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA e Outros. Adv.: Valdo Duarte Gomes OAB.: RJ 69399 D\r\n\r\nRéu: SILVIA REGINA FERREIRA PAIVA Adv.: Pedro Antonio Felisardo de Sousa OAB.: RJ 74559 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - Uma estufa quente para salgados, em metal prateado e vidro, elétrica, medindo aproximadamente 81cm larg X 32cm prof X 25cm alt, em regular estado de conservação e em funcionamento (avaliado em R$ 150,00);\r\n\r\n- Um refrigerador antigo, da marca Frigidaire (General Motors), modelo Marter, na cor azul, com pontos de ferrugem na porta, em funcionamento (avaliado em R$ 280,00);\r\n\r\n- Uma televisão a cores, 14\" da marca Daewao, com controle remoto, em funcionamento (avaliado em R$ 200);\r\n\r\n- Um forninho elétrico, da marca Walita, na cor branca, já bastante desgastado pelo uso e em funcionamento (avaliado em R$ 50);\r\n\r\n- Duas mesas em madeira, com tampo quadrado medindo, aproximadamente 0,72 m de lado, em regular estado (avaliada em R$ 50 cada uma, perfazendo um total de R$ 100,00). avaliado em 780,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marechal José Pessoa, nº 95, Fórum Velho, RESENDE, 27501-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 780,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 às 14:33 horas e, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 14/10/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01197-2001-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA QUIRINO e Outros. \r\n\r\nRéu: ROBERTO PINHO HOTEL ME (HOTEL MARISKA) \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 04 (quatro) \"Frigobar\", modelo Luxo 1500, funcionando e em bom estado de conservação, avaliado, cada um, em R$ 300,00; 01 (uma) TV 21\", Flat Screen, Stereo da CCE, nova, avaliada em R$ 400,00; 04 (quatro) TVs 20\" CCE, semi-novas, funcionando, avaliada, cada uma, em R$ 200,00; 03 (três) Frigobares Consul, compacto 80 litros, funcionando e em bom estado de conservação, avaliado, cada um, em R$ 230,00. avaliado em 3.090,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Esporte Clube, 03, Penedo, ITATIAIA, 27580-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.090,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 às 14:32 horas e, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 14/10/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-521-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Gerado Diniz Correa e Outros. \r\n\r\nRéu: Transmatur Transporte e Turismo Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - Um veículo ônibus/passageiros, placa KTF 8104, cód RENAVAM 9BM384088NB952543 (chassis) e RENAVAM Nº319614875, rodoviário 46 passageiros - modelo OF 1318, combustível diesel, veículo rodando e em regular estado de conservação, ano fab. 1992/92 (avaliado em R$ 25.000,00);\r\n\r\n- Um veículo ônibus/rodoviário, 38 lugares, com banheiro, marca MB - modelo OF 1313, ano fab. 1985, placa KTC 0658, cód RENAVAM 308141954 - chassis nº 34505011664720; rodando e em regular estado de conservação (avaliado em R$ 22.000,00). avaliado em 47.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Professora Carmela Bruno, 52, Bairro Elite, RESENDE, 24501-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 47.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 às 14:34 horas e, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 14/10/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01350-2005-521-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo Oliveira da Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: Chopoto Transportes e Comercio Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Caminhão VW 8.150, Ano/Modelo 2001/2001, placa LNV 9882, Renavam 777339498, carroceria fecdhada/baú para 800 ton., funcionando e em bom estado de conservação. avaliado em 70.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra, km 318/319 , ITATIAIA, 27580-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 70.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 às 14:30 horas e, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 14/10/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussie Antonio Prado e Outros. Adv.: Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB.: RJ 35466 D\r\n\r\nRéu: Hidrotec de Resende , Gil Carlos Moreira \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Capacidade 15 ton, tensão 110 volts, marca SIWA, sem plaqueta identificação; dimensões de 1,80m X 150mm X 500 mm; funcionando e em bom estado de conservação. OBS: Prensão de produção automatizada. avaliado em 4.880,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Jeferson Bruno s/nº, Dutra - sul - km 305, RESENDE, 27501-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.880,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832037"
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                            "832034": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02171-2008-521-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Favoreto Alves\r\n\r\nRéu: Tei do Brasil S.A., Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tei do Brasil S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/05/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2009-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Cipriano do Nascimento de Oliveira\r\n\r\nRéu: TEI do Brasil S.A, Peugeot Citroën do Brasil\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TEI do Brasil S.A, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832034"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "832703": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00619-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Abreu [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Cantinho do Pao Feliz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Abreu\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas .\r\n\r\nProcesso: 00187-2004-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO ANDRE FERREIRA DOS SANTOS R/P MARIA DA CONCEICAO F. DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIB.D GEN.ALIM.VIEIRA DO BARRO VERMELHO LT [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIB.D GEN.ALIM.VIEIRA DO BARRO VERMELHO LT\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00194-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane Pinto Reis [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeur Servicos de Gas Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro-CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00725-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Jose Martins e Silva [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Hb Farma Laboratorios Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Jose Martins e Silva, Réu Hb Farma Laboratorios Ltda., Réu Maxilabor Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Brito [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Al Wi Ltda. [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Construtora Al Wi Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2009-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonil Valença Quintanilha [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonil Valença Quintanilha, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2003-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS GUALBERTO [Adv. Roberto da Mota Lima (OAB: RJ 108860 - D)]\r\n\r\nRéu: OVEER ALL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS GUALBERTO\r\n\r\nCiência do desp. de fls. 92. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-1995-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO FERNANDES [Adv. Bruno Jose Nogueira de Paula (OAB: RJ 37699 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE BRUN ARTES GRAFICAS LTDA [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2000-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CARINO NOGUEIRA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: TIANE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME [Adv. Ilmar Azeredo Coutinho (OAB: RJ 34020 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CARINO NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00512-2009-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adão Vieira da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: S E O Construções Civil e Reparos Navais Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Modelo Construtora Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-1999-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SANT`ANNA BORGES [Adv. Wanir da Silveira e Silva (OAB: RJ 53851 - D)]\r\n\r\nRéu: NAUTIC COMERCIO DE GELO E PESCADO LTDA [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SANT`ANNA BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocely Rodrigues de Carvalho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocely Rodrigues de Carvalho, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nCiência do desp. de fls. 263, dando por cumprido o acordo de fls. 233. Decorrido prazo, ao arquivo judicial. \r\n\r\nProcesso: 00818-2002-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO MAGNO DOS REIS [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Ribeiro da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Seo Construcao Civil e Reparos Navais Ltda ME. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Tenda S. A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-1996-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIR DE SOUZA COUTINHO [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTIL UTILIDADES DOM IND COM LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIR DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00784-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALVES DO NASCIMENTO, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0563/2009, no valor de R$ 9.356,26, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00802-2000-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA BENTO FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA ESPERANCA LTDA ME [Adv. Antonio da Costa Cordeiro (OAB: RJ 27176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA BENTO FERREIRA DE ALMEIDA, Réu PANIFICACAO E CONFEITARIA ESPERANCA LTDA ME\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 573/2009 e 574/2009, em favor do Reclamante e a Sra. Vera Lucia Cardoso e/ou advogado, encaminhados ao Banco Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Silva Coutinho [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Silva Coutinho\r\n\r\nAo Agravado (flsl 373/399). \r\n\r\nProcesso: 00357-2003-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA MATTOS DE AZEVEDO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRIZIO VELLETRANI, Réu: PAULO JOSE GONCALVES MATTOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA MATTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00293-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS TEIXEIRA DA SILVA e ELISABETE TEIXEIRA DA SILVA, Réu: SUPERMERCADO PALACE DE SAO GONCALO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0602/2009, no valor de R$ 13.669,61, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00363-2002-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA DE JESUS LIMA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDevolva-se o prazo à reclamada na forma requerida nos termos da petição supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00299-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ribeiro da Silva [Adv. Jacy Antunes Goncalves (OAB: RJ 107526 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Guerreiro Com Rep Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ribeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2000-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY FERREIRA DE MELO [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA ESPERANCA LTDA ME [Adv. Antonio da Costa Cordeiro (OAB: RJ 27176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO E CONFEITARIA ESPERANCA LTDA ME, Aut ROSEMARY FERREIRA DE MELO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0560/2009, no valor de R$ 141,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00271-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudson Barbosa Sena [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00813-2007-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trab nas Industria de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Nacional do Alcantara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trab nas Industria de Alimentacao e Afins de Niteroi\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00486-1997-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA CALCADOS RECANTO DE S GONCALO LTDA ME [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-261-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marol Sign Impressao Digital Ltda. [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nCgto: Joana Mateus Alves [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Joana Mateus Alves\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Mana de Aquino [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Mana de Aquino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2001-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS GONCALVES BAZILIO [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTELARIA DO SOL LTDA, Réu: Zilma Costa Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GONCALVES BAZILIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00481-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Lucede Silva da Conceicao [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Izabela Young Lobo Sigal [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Lucede Silva da Conceicao, Réu Izabela Young Lobo Sigal\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). Prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00245-2000-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, Réu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, haja vista o que consta de fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 00515-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ribeiro dos Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Tec Prof Rodrigues Torres Ltda. [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ribeiro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Marcelino Arruda [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Jm2 Comercio de Marmores e Granitos [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jm2 Comercio de Marmores e Granitos, Aut Jose Carlos Marcelino Arruda\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0631/2009, no valor de R$ 27.030,33, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00514-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Zelma de Lima Strecht [Adv. Edmyr Ferreira Costa (OAB: RJ 104518 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Aprendizes do Amor e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelma de Lima Strecht\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00531-1991-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DO PRADO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: LINEA D OURO ARMARIOS EMBUTIDOS LTDA ME [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DO PRADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00408-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Junio de Azevedo [Adv. Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nRéu: Raphael Cortes Freitas Coutinho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Junio de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00193-1998-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PAZ E HARMONIA LTDA [Adv. Joel Fargnoli Figueiras Junior (OAB: RJ 91531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00432-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alenil Soares [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Abc Fretamento e Turismo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alenil Soares\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2001-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON ENYR DA COSTA MATTOS [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECRIS COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LT [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON ENYR DA COSTA MATTOS, Réu TELECRIS COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LT, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0606/2009, Banco Brasil, alvará nº 607/09, Caixa Econômica Federal, em favor do representante legal da Reclamada, Telemar Norte Leste S. A. \r\n\r\nProcesso: 00461-2003-261-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMPREEND EDUC SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA [Adv. Deborah Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 70971 - D)]\r\n\r\nCgto: EVANILZANIA GLAUCIA A DA C JOAQUIM [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EMPREEND EDUC SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, Cgto EVANILZANIA GLAUCIA A DA C JOAQUIM\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0639/2009, no valor de R$ 995,41, encaminhado ao Banco do Brasil, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00431-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Nogueira da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Elementec Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Nogueira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Barbosa Filho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Targus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Barbosa Filho\r\n\r\nÀ liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidação de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas .\r\n\r\nProcesso: 00189-1990-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA BELARMINO DOS SANTOS [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: KABRU´S CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)], Réu: Antonio Luiz da Costa Morado e Eliana Quintes Morados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0622/2009, no valor de R$ 247,46, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00827-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00783-2005-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Goncalves da Silva [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Rltr.Distribuidora de Bebidas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Goncalves da Silva\r\n\r\nCiência da promoção da contadoria de fls. 206, informando que o crédito se encontra intregralmente cumprido. Decorrido o prazo, se in albis, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00815-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marinho Ribeiro [Adv. Aline Mota Bereta (OAB: RJ 115068 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) EXECUÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nProcesso: 00633-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEED BLAST N/P ADOLFO CARDOSO SANTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Antonio Costa de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Camarados Vidros Auto Center Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Antonio Costa de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00782-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pinheiro [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Volkpan Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2000-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO DA CRUZ [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE NINE BALL A/C SR VICENTE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00700-2000-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVA FERREIRA ABREU [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BENI LTDA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVA FERREIRA ABREU, Réu ORGANIZACAO BENI LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0599/2009, no valor de R$ 700,00, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00704-2004-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECI ALVES DA MOTA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA DOCES E DELICIA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI ALVES DA MOTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2003-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA O REZENDE JOSE VIANNA DA COSTA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: ADJUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CRISTINA O REZENDE JOSE VIANNA DA COSTA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00615-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cristina Leite Reis Menezes [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Tem Tudo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Cristina Leite Reis Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celita Torres da Silva [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangelica Assembleia de Deus [Adv. Claudio Lourenco Nunes (OAB: RJ 79539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celita Torres da Silva, Réu Igreja Evangelica Assembleia de Deus\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-1999-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR DE CASTRO [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut WALDIR DE CASTRO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 628/2009, no valor de R$ 2.709,64, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00174-2002-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS COIMBRA DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA DO CUPIM LTDA [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)], Réu: Valdoir Lopes, Réu: Valdoir Lopes Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS COIMBRA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00186-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Moura Assis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda., Réu: World Service Empreendimentos SC Ltda., Réu: Tania Ramos Coutinho da Costa, Réu: Wanda Augusta de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Moura Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2004-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON LUIZ MALAQUIAS DA SILVA [Adv. Monica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE MASTEC INEPAR SA SISTEMA DE TELECOMUNICACOES [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE MASTEC INEPAR SA SISTEMA DE TELECOMUNICACOES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndefiro o pedido da reclamada nos termos da petição supramencionada. Reporto-me às fls. 139. \r\n\r\nProcesso: 00149-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE ANDRADE DE MIRANDA JUNIOR [Adv. Celma Cremonez da Silva (OAB: RJ 97586 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: AEBRA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE ANDRADE DE MIRANDA JUNIOR\r\n\r\nAo reclamante para contra-minutar o Agravo de Petição no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00075-1997-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE SOUZA SOARES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXIMA VOLTAGEM CASA DE SHOW LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE SOUZA SOARES\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00131-2003-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARDOSO [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rocha Souza [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO, Réu: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - COMPLEXO HOSPITALAR LUIZ PALMIER, Réu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rocha Souza, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões aos recursos Ordinários de fls. 176/191 e 192/197. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva dos Santos [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Mpn Porto Novo Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Mpn Porto Novo Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva dos Santos [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Mpn Porto Novo Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Silva dos Santos\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 596, para levantamento do FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00105-1999-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: RABAT CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante com a certidão de ônus reais acerca do imóvel que pretende ver penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00034-1997-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PAULO DE AZEVEDO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTE NITEROI COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)], Réu: Hermogenio Alberto Monteiro Filho [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hermogenio Alberto Monteiro Filho\r\n\r\nNão acolho a presente exceção de pré executividade.\r\n\r\nConvolo em penhora o valor bloqueado. \r\n\r\nProcesso: 00109-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Moura de Lima [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha - Massa Falida, Réu: Norival Siqueira Neto, Réu: Carlos Roberto Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Moura de Lima\r\n\r\nInforme o reclamante o nome e endereço do síndico da Massa Falida.\r\n\r\nPrazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-1996-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ SOARES [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: JUSSARA BATISTA GRACA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIZ SOARES\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Rangel [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Rangel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00822-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ribeiro de Castro Filho [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Lybru Materiais de Construcao [Adv. Almir Goncalves Filho (OAB: RJ 71210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ribeiro de Castro Filho\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nId: 832703"
                            ],
                            "832704": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01125-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Claudio Fernando de Freitas Gomes (OAB: RJ 80281 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO TEIXEIRA DA SILVA, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Boia dos Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Queops Cem Tecnologia e Informatica Ltda. [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Boia dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-2009-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Felix de Souza [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Felix de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 16, que homologou a desistência requerida pelo reclamante. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Soares Barreto [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Soares Barreto\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas.\r\n\r\n**EXECUÇÃO PROVISÓRIA**\r\n\r\nProcesso: 00939-1997-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SANTANA FERNANDES [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: CASSIO MOREIRA JARDIM e FERNANDA MOREIRA JARDIM [Adv. Victor Fernandes da Ponte Ribeiro (OAB: RJ 5110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SANTANA FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00960-2008-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz de Almeida Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: S.e.o Construcoes Civel e Reparos Navais ME [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Modelo Construtora Ltda, Réu S.e.o Construcoes Civel e Reparos Navais ME\r\n\r\nComprovar o adimplemento do acordo, em 05 dias, sob pena de bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana do Nascimento [Adv. Aloisio dos Santos (OAB: RJ 112975 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourival Ricardo dos Santos Avila\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana do Nascimento\r\n\r\nInforme o CPF do réu, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01522-1994-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA AYRES FERREIRA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COESA TRANSPORTES LTDA, Aut REGINA CELIA AYRES FERREIRA\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias. Iniciando-se pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mario de Souza Santos [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mario de Souza Santos, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, Iniciando-se pela Primeira Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CELIO GOMES DE PAULA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN FRANCISCO DE S GONCALO COM E IND DE MASSAS [Adv. Antonio Joaquim Sousa Filho (OAB: RJ 40751 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CELIO GOMES DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Parzo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01986-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zildemir Bastos de Araujo [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Osorio s Posto e Servicos Ltda. [Adv. Reinaldo Pereira dos Santos (OAB: RJ 76388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Osorio s Posto e Servicos Ltda., Aut Zildemir Bastos de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02159-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Veronica Valencia Rojas [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Ga Dias Bazar EPP [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ga Dias Bazar EPP, Aut Maria Veronica Valencia Rojas\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02172-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Abreu Valentim [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Informática Azzi Miranda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Abreu Valentim \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Costa do Nascimento [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Bbd Locadora de Veiculos Ltda. [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Seguros Ltda., Réu Bbd Locadora de Veiculos Ltda., Aut Carlos Henrique Costa do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02211-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Roberto Fonseca de Azevedo [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Mutuá Ltda. ME [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Mutuá Ltda. ME, Aut Bruno Roberto Fonseca de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02144-2003-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR ALVES PORTUGAL [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN FRANCISCO DE S G IND E COM DE PANIF LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAN FRANCISCO DE S G IND E COM DE PANIF LTDA, Aut VALDECIR ALVES PORTUGAL\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 313, que deixou de receber os embargos a execução, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 02164-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi do Nasimento Chavao [Adv. Francisco Roussoulieres Goncalves da Fonte (OAB: RJ 131916 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Cassinu Ltda [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi do Nasimento Chavao, Réu Estaleiro Cassinu Ltda\r\n\r\nCiência do extravio dos autos, devendo as partes, no prazo de 15 dias sucessivos juntarem peças que disponham, iniciando-se pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02147-2005-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Silva Timoteo [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Platina Ind e Com Ltda. [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Silva Timoteo\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02278-2002-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENIVALDO MACEDO FALCAO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIDENTE INDUSTRIA E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA E OS SOCIOS [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRIDENTE INDUSTRIA E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA E OS SOCIOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02244-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Barboza [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Mario Barboza\r\n\r\nCiência do extravio dos autos, devendo as partes, no prazo de cinco dias sucessivos, fornecerem as peças que disponham para restauração dos autos, iniciando-se pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02246-2002-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR DUTRA DE MOURA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DUTRA DE MOURA\r\n\r\nCiencia do extravio dos autos, devendo fornecer as peças que disponha, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02104-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Goncalves dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Santa Amalia Ltda. [Adv. Evanildo Leite Alkmin (OAB: MG 90122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Goncalves dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00964-2009-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Silva Duarte [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: Crimar Transportes de Cargas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Silva Duarte \r\n\r\nTer vista da petição de fls. 27/28, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02131-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel de Jesus [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel de Jesus, Réu Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTer vista da promoção da contadoria as fls. 125, pelo prazo sucessivo de 05 dias. Iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02070-2008-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Leal Siqueira Braga [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio da Cunha Oliveira [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio da Cunha Oliveira \r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02071-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Amélia Batista Ribeiro [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Técnico Profissionalizante Rodrigues Torres Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Amélia Batista Ribeiro \r\n\r\nCiência da decisão que homologou a desistência requerida pelo Reclamante. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02037-2005-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Silva de Souza [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Silva de Souza\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2002-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 65.064,16, equivalentes a 5.4143.442,05 TR’s acumuladas, atualizadas até 28.02.2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00855-2009-261-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Tiburcio [Adv. Renata da Costa Santos (OAB: RJ 111455 - D)]\r\n\r\nRéu: Word Service Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor Tiburcio\r\n\r\nDiga o reclamante se aceita o encargo de fiel depositário. \r\n\r\nProcesso: 02100-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DE MELLO ROCHA TERRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: IGOR NETO SERVICOS LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DE MELLO ROCHA TERRA\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 02108-1991-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR SOUZAD DE ALMEIDA E OUTROS [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE O. JUNIOR, Aut ARMINDO TADEU N.ELETHERIO, Aut BELISAULO SILVA BARBOSA, Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA, Aut CESAR SOUZAD DE ALMEIDA E OUTROS, Aut CESAR SOUZA DE ALMEIDA, Aut DEOCLECIO R. DA SILVA, Aut ELIESER DA SILVA SOUZA, Aut FRANCISCO NOVIS DE MENEZES, Aut HELVIO LEITE COSTA, Aut IVANI RODRIGUES DOS SANTOS, Aut JANDIRA MAGNO DE CAMPOS, Aut JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA, Aut JOSE MARTINS DE ALMEIDA, Aut LUCELIA LOPES NUNES, Aut LUIZ GONZAGA DA SILVA, Aut NILO CARCLOS DA CUNHA, Aut RITA DE CASSIA RIBEIRO DA SILVA, Aut RUBENS FREITAS DE AZEVEDO, Aut VALDILEA VIEIRA DA C PEREIRA, Aut WELLINGTON LUIZ DE O RAMOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02303-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PIRES DE MORAES [Adv. Marcia H B Franklin (OAB: RJ 79029 - D)]\r\n\r\nRéu: CONJUNTO RESID ALMIRANTE COX CENTRO DE DES COM [Adv. Luciana Colares Mansano da Silva Ribeiro (OAB: RJ 103764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONJUNTO RESID ALMIRANTE COX CENTRO DE DES COM, Aut PAULO PIRES DE MORAES\r\n\r\nCompareçam as partes em dia de audiência, independentemente de designação de pauta para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 02304-1996-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU COSTA DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: O LITRAO COM DE VASILHAMES E SUCATAS LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU COSTA DA SILVA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ribeiro Paulino [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: Adeilson Francisco de Oliveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Modelo Ltda., Aut Raimundo Ribeiro Paulino\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02309-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidia de Oliveira Alves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: San Marco Confeccoes Ltda. [Adv. Marco Antonio de Mendonca (OAB: RJ 107930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia de Oliveira Alves\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02312-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Silva da Costa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Silva da Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência requerida pelo reclamante. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-1996-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVARENGA [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO SAO MIGUEL [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVARENGA, Réu NAVEGACAO SAO MIGUEL\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0584/2009, no valor de R$ 114.831,49, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma dos Santos [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Castro e Pacheco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma dos Santos\r\n\r\nForneça o CNPJ da ré ou a composição societária, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-1984-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ CRUZ MOREIRA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRANTE-CONSTRUCAO E COMERCIO S/A [Adv. Celeida dos Santos Miranda (OAB: RJ 38374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ CRUZ MOREIRA, Réu MIRANTE-CONSTRUCAO E COMERCIO S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0558/2009, no valor de R$ 4.521,06, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00911-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUSA MORORO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CASARANO EDIFICACOES LTDA N/P FLAVIA REGINA TEICHERT DE ARAUJO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUSA MORORO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçãod e fls. 135, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01094-2002-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON BLANC COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01111-1986-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA MOREIRA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut UBIRAJARA MOREIRA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0630/2009, no valor de R$ 45.002,55, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Chagas da Silva [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamoio Futebol Clube [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Chagas da Silva, Réu Tamoio Futebol Clube\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 92.485,09, equivalentes a 7.652.401,67 TR's acumuladas, atualizadas até 31.07.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 01166-2003-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SULAMITA DE OLIVEIRA FORNY GUIMARAES [Adv. Wilson Elias Mascarenhas (OAB: RJ 107537 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO GRADIM 1825 LTDA ME [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SULAMITA DE OLIVEIRA FORNY GUIMARAES\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01032-2003-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DIAS GOMES [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DIAS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 01292-2006-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Fontes da Assis [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)]\r\n\r\nRéu: Informatica Alcantara-Formacao de Profissionais Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Fontes da Assis\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Oliveira de Andrade [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisalys Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ME. [Adv. Alex Waner Dias de Freitas (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crisalys Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ME., Aut Rodrigo Oliveira de Andrade\r\n\r\nCiência da garantia do Juízo, pelo bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 01902-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deork da Silva Daniel [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deork da Silva Daniel, Réu Fundacao Universo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-261-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Paladar Móveis Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nCgto: Giselle Nunes Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Paladar Móveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01277-2001-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PIMENTA MARCELINO [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: VIMAR ELETRIFICACAO E ENGENHARIA LTDA - MASSA FALIDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PIMENTA MARCELINO\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciane dos Santos Borges [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Life Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio Ltda [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciane dos Santos Borges\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01005-1995-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA IZABEL BONFANTE DE SOUZA ( CONFECCAO ) [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO\r\n\r\nIndicar meio eficaz para o prosseguimento da execução. Prazo 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2002-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGRINALDO DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO COELHO LTDA [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO COELHO LTDA\r\n\r\nDeclaro garantido o Juízo, diante do valor bloqueado. \r\n\r\nProcesso: 01167-2003-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NELIO HENRIQUE BARBOSA [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERSUL COOPERATIVA SUL ATLANTICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO HENRIQUE BARBOSA\r\n\r\nForneça o CNPJ da primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01130-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Flora Barbosa de Araujo [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Flora Barbosa de Araujo\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Costa da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Ponte Seca Ltda. [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Costa da Silva\r\n\r\nIndicar meio eficaz para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Pereira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola 1o Degrau\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Cruz de Arruda [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Jesus & Viana Ltda. ME [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jesus & Viana Ltda. ME, Aut Regina Maria Cruz de Arruda\r\n\r\nCiência da expedição de alvará judicial nº 0557/2009 para saque do FGTS, em favor do Reclamante, o qual deverá comparecer na Secretaria desta Vara a fim de retirar o mandado de habilitação ao seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01295-2006-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan Paulino de Mello [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Socran Reparos Navais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Paulino de Mello\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria da Conceição [Adv. Andrea Raymond Marques Kraemer Ferreira (OAB: RJ 86826 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. Marcello Rocha Salgueiro Costa (OAB: RJ 66645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria da Conceição, Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2001-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GONCALO FERREIRA CAETANO [Adv. Roberta Ribeiro Carvalho (OAB: RJ 105956 - D)]\r\n\r\nRéu: GULA NOSSA RESTAURANTE PIZZARIA LANCHONETE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONCALO FERREIRA CAETANO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01029-2002-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: RUMON CONFECCOES LTDA ME A/C WALDIR A FELIX [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nCgto: RIGATANGELA CRISTINA DE SOUZA [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RUMON CONFECCOES LTDA ME A/C WALDIR A FELIX\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Macedo [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda., Réu Di Santinni Comercial de Calcados Ltda, Aut Edilson de Macedo\r\n\r\nCiência de que o Juízo se encontra garantido. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Feliciano da Silva [Adv. Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Ind e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Feliciano da Silva\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00959-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA AGUIAR DO ESPIRITO SANTO [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MARIA EMILIA SC LTDA e EDNA MARIA DE JESUS [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL MARIA EMILIA SC LTDA e EDNA MARIA DE JESUS, Aut KATIA REGINA AGUIAR DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 7.945,36, equivalentes a 657.415,01 TR's acumuladas, atualizadas até 31.07.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 00919-2006-261-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Colegio Cenecista Felipe Thiago Gomes [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudia Tauil Paladino [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Claudia Tauil Paladino, Cgte Colegio Cenecista Felipe Thiago Gomes\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 19.593,34, equivalentes a 1.619.865,31 TR's acumuladas, atualizadas até 31.08.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 00984-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLISTON PORTELA DOS SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR CRUZADO DO ALCANTARA LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLISTON PORTELA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00989-2009-261-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Magali Marques de Aguiar Quintan\r\n\r\nEgdo: JOSE CARLOS CORREA DE CARVALHO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE CARLOS CORREA DE CARVALHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo de Medeiros Azevedo [Adv. Joao Luiz Machado Motta (OAB: RJ 30346 - D)]\r\n\r\nRéu: Tmmg Bar e Restaurante Ltda.(Bingo Sao Goncalo)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo de Medeiros Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosineia Coutinho Guimaraes Mendonca [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineia Coutinho Guimaraes Mendonca\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Jose de Souza [Adv. Anderson Ferreira Estrella (OAB: RJ 61879 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Nina Maria Hauer (OAB: RJ 21447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Jose de Souza\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 832704"
                            ],
                            "832705": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03258-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ribeiro Menezes [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipael Comercio e Industria de Produtos Alimenticios Estrela Ltda. [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cipael Comercio e Industria de Produtos Alimenticios Estrela Ltda., Aut Robson Ribeiro Menezes\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02542-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ RENATO MENEZES PEREIRA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Sistems Instalacoes de Gas Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG, Réu Gas Sistems Instalacoes de Gas Ltda., Aut LUIZ RENATO MENEZES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0617/2009, no valor de R$ 3.263,44, em favor do Reclamante e Advogado. .\r\n\r\nProcesso: 02558-2002-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEBELSON AMORIM LECYN [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITAS TEC E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEBELSON AMORIM LECYN\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02636-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Costa [Adv. Monica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 - D)]\r\n\r\nRéu: Mj Cabral dos Santos e Amaral Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Almeirante Cox, Aut Luiz Fernando da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara FGTS nº 0637/2009, em vafor do reclamante, bem como o mandado de habilitação que deverá ser retirado na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 02638-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Moraes Chagas [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Moraes Chagas\r\n\r\nCiência da devolução do Prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 02652-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Francisco dos Santos [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Mais Cromia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Francisco dos Santos\r\n\r\nA fim de possibilitar o prosseguimento da execução, forneça o CNPJ da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02465-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Vaz [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Tamoio Futebol Clube [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Souza Vaz\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 02473-2001-261-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: INO SERVICOS ESPEC EM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexander Coutinho de Mello [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alexander Coutinho de Mello\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02651-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Rosa Correia [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Rosa Correia Gomes da Silva, Aut André Luiz Rosa Correia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02479-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI FRANCISCO CAMACHO [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI FRANCISCO CAMACHO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência do extravio dos autos, devendo as partes, no prazo de 15 dias sucessivos fornecerem as peças que disponham. \r\n\r\nProcesso: 02320-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilton Reis Pinto\r\n\r\nRéu: RICNIEL COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA [Adv. Silvia Maria Goncalves Pereira Guimaraes (OAB: RJ 118545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RICNIEL COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0603/2009, no valor de R$ 15.622,95, em favor do representante legal da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02536-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PORTES NICOLA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PORTES NICOLA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02987-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Torres Pinto [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Engesul Construcoes e Projetos Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Torres Pinto, Réu Engesul Construcoes e Projetos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Ficam cientes, inclusive da decisão de fls. 88.\r\n\r\nProcesso: 02653-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Costa Dantas da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe Costa Dantas da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02427-2005-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Pimenta Ferreira [Adv. Marcos Pinheiro Chagas (OAB: RJ 68970 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jomasa Ltda. [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Jomasa Ltda., Aut Leandro Pimenta Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0580/2009, no valor de R$ 1.500,00, banco do Brasil, em favor do reclamante e/ou patrono .\r\n\r\nProcesso: 02429-1999-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCINEI DA CONCEICAO COUTINHO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE MICHELE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCINEI DA CONCEICAO COUTINHO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02315-2005-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Brunet Pereira dos Santos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Shows de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polle Shows de Alcantara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 92, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 02464-2008-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Luiz de Azevedo Martins [Adv. Maria das Graças Martins Homem Martins (OAB: RJ 145699 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz de Azevedo Martins , Réu Pepsico do Brasil Ltda. \r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). Prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 02 dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02425-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Azeredo Neves [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Kik Calcados Ltda. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kik Calcados Ltda., Aut Marcio de Azeredo Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03482-2003-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA DA CONCEICAO [Adv. Patricia de Souza Flores (OAB: RJ 105350 - D)]\r\n\r\nRéu: DEJAIR E EUDA BRITO DE OLIVEIRA [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEJAIR E EUDA BRITO DE OLIVEIRA, Aut VILMA DA CONCEICAO\r\n\r\nDigam as partes se o acordo foi cumprido integralmente. \r\n\r\nProcesso: 02822-1995-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA CONCEICAO FILHO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: FAISAO DE S GONCALO COM E IND DE CHARQUES LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAISAO DE S GONCALO COM E IND DE CHARQUES LTDA, Aut FRANCISCO DA CONCEICAO FILHO, Réu Paulo Lucio Bonifacio Pires\r\n\r\nFicam cientes do extravio dos autos, bem como sobre o início da restauração, deven as partes, no prazo de 15 dias sucessivos juntarem as peças que disponham. \r\n\r\nProcesso: 02713-1994-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TAVARES FILHO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., Aut ARLINDO GUIMARAES SIQUEIRA, Aut JOSE DA SILVA, Aut MANOEL TAVARES FILHO, Aut OSWALDO ANTUNES DE LIMA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará n. 626/2009, no valor de R $ 2.181,25, em favor de Manoel T. Filho, n. 627/2009, no valor de R$ 1.961,30, em favor de Oswaldo A. Lima, e n. 629/09, no valor de R$ 1.638,28, em favor de Arlindo G. Siqueira, todos do banco CEF.\r\n\r\nDecorrido o Prazo ao TRT para apreciação do Agravo de Petição. \r\n\r\nProcesso: 02821-2005-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Flavia Teixeira Lucindo [Adv. Elisama da Costa Tonassi (OAB: RJ 115032 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPTRAB - Cooperat. de Trab. dos Profis. em Serv. Esp. e Serv. Gerais [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Flavia Teixeira Lucindo, Réu Casa de Saude e Maternidade Santa Maria S. A.\r\n\r\nCiência da garantia do juízo pelo bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 02882-1998-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA SOARES RANGEL [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO RAINHA DA BANHA [Adv. Luis Otavio Lopes (OAB: RJ 52531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA SOARES RANGEL\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02948-1998-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA SILVA, Réu LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0583/2009, no valor de R$ 6.329,93, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02479-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI FRANCISCO CAMACHO [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI FRANCISCO CAMACHO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência co extravio dos autos, devendo as partes fornecerem as peças que disponham, para que seja procedida a restauração dos autos, no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02662-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Magalhaes Lessa Filho [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurora Energia S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Magalhaes Lessa Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02413-2001-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA LOPEZ [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA LOPEZ\r\n\r\nCiência do extravio dos autos, devendo as partes fornecerem as peças que disponham, para restauração dos autos, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02660-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Motta da Silva [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Mg Dumans Administracao de Pessoal Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mg Dumans Administracao de Pessoal Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, iniciando-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02705-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Paulo da Silva [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Adenilce de Oliveira Mendonca [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adenilce de Oliveira Mendonca, Aut Mirian Paulo da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 6.130,00, equivalentes a 506.795,83 TR's acumuladas, atualizadas até 31.08.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 02785-1995-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE OLIVEIRA SIMPLICIO [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMADEIRA IND E COM DE MADEIRA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE OLIVEIRA SIMPLICIO\r\n\r\nTomar ciência da atualização dos cálculos, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 02759-2002-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER MARINHO DA COSTA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPEL CONST MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LT [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu COMPEL CONST MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LT, Aut ELIEZER MARINHO DA COSTA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0600/2009, no valor de R$ 13.854,10, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 03106-1983-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LINHARES [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO LINHARES\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0564/2009, no valor de R$ 16.874,61, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 03170-2003-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO ABREU FARIA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL GAERTNER [Adv. Maria de Fatima do Amorim Sodre (OAB: RJ 84601 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO ABREU FARIA\r\n\r\nCiência da petição de fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 03172-1996-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS PEREIRA DA CRUZ [Adv. Edino Xavier de Menezes (OAB: RJ 84714 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA [Adv. Antonio Jose Nogueira Lopes (OAB: RJ 13400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03196-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelene de Almeida [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Lucia [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelene de Almeida\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02966-2005-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Moreira Vieira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeur Servicos de Gas Ltda. [Adv. Alvaro Jorge de Andrade (OAB: RJ 46645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Moreira Vieira\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de retenção fiscal apresentado pela ré. \r\n\r\nProcesso: 02979-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS GOBBI [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARIA DAS GRACAS GOBBI\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0562/2009, no valor de R$ 1.920,00, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal do reclamado. \r\n\r\nId: 832705"
                            ],
                            "832722": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/09/2009\r\n\r\n02107-2006-261-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cleres Costa da Silva\r\n\r\nExecutado: Unilix do Brasil Ltda.,PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO\r\n\r\nPelo presente fica citado Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 0,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00276-2002-261-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDILSON FELIX DE MENDONCA\r\n\r\nExecutado: ERCO ENGENHARIA SA,Oswaldo Luiz Cardoso,Silvio Manoel Lapa Miglio\r\n\r\nPelo presente fica citado ERCO ENGENHARIA SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.971,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832722"
                            ],
                            "832706": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01147-2004-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO NOSSA SENHORA DE NAZARE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sylvio Mendonca Nunes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 21.662,23, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 00867-2003-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO ALEXANDRE\r\n\r\nRéu: GLAUMERICO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Celeste Maria de Moraes Campos, Marcelo de Moraes Campos, Monica de Moraes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 1.800,00, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-261-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ribeiro Paulino\r\n\r\nRéu: Adeilson Francisco de Oliveira e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Adeilson Francisco de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIII - DECISÃO\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para condenar ADEILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA e, subsidiariamente, CONSTRUTORA MODELO LTDA, a pagar RAIMUNDO RIBEIRO PAULINO, no prazo legal e na forma da fundamentação, que a esta passa a integrar.\r\n\r\nCondeno o reclamado no pagamento das verbas deferidas, com juros e correção monetária, na forma da lei.\r\n\r\nDeverão ser deduzidas as verbas quitadas sob idêntica rubrica.\r\n\r\nA Secretaria da Vara deverá observar o que disposto na Emenda Constitucional 20/98, no Provimento 03/05, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Orientação Jurisprudencia do E. TST - SD1, de nº 124 e na orientação de nº 368, do E. TST.\r\n\r\nAtribuo à condenação o valor de R$ 5.000,00, com custas no importe de R$ 100,00, pelos reclamados.\r\n\r\nCumprimento em 8 dias.\r\n\r\nDo que, para constar, editou-se a presente que vai devidamente assinada. \r\n\r\nProcesso: 00276-2002-261-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON FELIX DE MENDONCA\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA, Oswaldo Luiz Cardoso, Silvio Manoel Lapa Miglio\r\n\r\nPelo presente fica m Oswaldo Luiz Cardoso, Silvio Manoel Lapa Miglio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 1.970,04, equivalentes 162.865,32 TR's atualizados até a presente data, conforme calculo datado de 06/06/2003, de a ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado, bem como tendo seus ativos financeiros penhorados, através do sistema BACEN-JUD.. \r\n\r\nProcesso: 00552-1996-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: REPLA IND E COM DE PLASTICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Denizard Valadares Silva, José Henrique Nascimento da Silva, REPLA IND E COM DE PLASTICOS LTDA, Roberto Coura, Samuel Simões, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 6.167,71, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-261-01-00-8 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Via Car Jet Automoveis Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Henrique Silva de Abre, Margareth dos Santos Cardoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 5.283,58, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 00928-2005-261-01-00-8 – ExFis\r\n\r\nExte: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExdo: Alumilax Industria e Comercio de Aluminio Ltda., Jose Rodrigues Diogo Junior, José Rodrigues Diogo\r\n\r\nPelo presente fica m Alumilax Industria e Comercio de Aluminio Ltda., José Rodrigues Diogo, Jose Rodrigues Diogo Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo encontra-se garantido pelos bloqueios realizados. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832706"
                            ],
                            "832707": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 02/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRenata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00703-1991-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832707"
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                        }
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                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "832298": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00254-1998-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CLAUDIO DOS SANTOS [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC MEC TECNICA MECANICA E CALDERARIA EM GERAL, Réu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00597-2001-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO SATIRO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON BLANC COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Jorge Luiz Menezes (OAB: RJ 93751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO SATIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.131/134 sendo fixado o crédito total em R$ 124.667,65 equivalente a 10.315,251,17 IDTR\"s, conforme despacho de fls. 135. \r\n\r\nProcesso: 00784-1997-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDNEY SANTOS DE MOURA [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIDNEY SANTOS DE MOURA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.284/285 sendo fixado o crédito total em R$ 73,51, equivalente a 6.082,36 IDTR, conforme despacho de fls. 286. \r\n\r\nProcesso: 01152-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pereira da Silva\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.116/117 sendo fixado o crédito total em R$ 22.972,77, equivalente a 1.900.813,02 IDTR\"s, conforme despacho de fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 00885-2007-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Dias Borges [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Graca Oliveira ME [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Dias Borges\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.29/30 sendo fixado o crédito total em R$ 4.867,73, equivalente a 402.765,73 IDTR\"s, conforme determinação de fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Sousa Barros [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Due Fatto [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)], Réu: Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE, Réu Consorcio Due Fatto, Aut Fabiano de Sousa Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.71/78, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Castanheira de Carvalho [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Castanheira de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.251/269, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2009-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Cristina Freitas Coelho [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Foresty Comércio do Vestuário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Cristina Freitas Coelho\r\n\r\nCiência da decisão de fls.12: \"...EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, custas de R$ 380,00, pelo rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01176-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmira Bellan dos Santos [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Avelynit de Sao Goncalo Ltda ME. [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Avelynit de Sao Goncalo Ltda ME., Aut Valmira Bellan dos Santos\r\n\r\nCiência da decisão de fls.61/65: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 100,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00721-2006-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Agapito de Araujo [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Imperial da Trindade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Agapito de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Neves do Espirito Santo [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio e Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Neves do Espirito Santo\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls. 104/111 no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liviane de Souza Rodrigues dos Santos [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Cecília Merelles [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Cecília Merelles , Aut Liviane de Souza Rodrigues dos Santos \r\n\r\nCiência da decisão de fls.62/65: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 160,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00749-2003-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON PIRES BELLO [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRO REFRIGERACAO MARICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON PIRES BELLO\r\n\r\nVista do ofício de fls. 59/62 por 5 dias, conforme despacho de fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-262-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Cristiane dos Santos de Souza [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nExdo: Hiperacao Modas Jeans e Acessorios Ltda.ME [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Cristiane dos Santos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizio Ribeiro [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizio Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.95/102, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01664-2000-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDeferida dilação de prazo por 10 dias, conforme despacho de fls. 373. \r\n\r\nProcesso: 01763-2006-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elton de Oliveira Bento [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01807-2002-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSONNATE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSONNATE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNo prazo por seis meses, aguardando o cumprimento do despacho de fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 01862-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiriam dos Santos Cunha [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Rob Som Ltda. [Adv. Carlos A B Junior (OAB: RJ 119534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rob Som Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01015-2004-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO XAVIER DA COSTA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MARJAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO XAVIER DA COSTA\r\n\r\nVista às partes, nos termos da ata de fls. 129, conforme despacho de fls. 237. \r\n\r\nProcesso: 00830-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zélia Pereira da Silva Ferreira [Adv. Alexandre de Almeida Bernardo (OAB: RJ 142768 - D)]\r\n\r\nRéu: Clissil Clinica São Silvestre Limitada.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Zélia Pereira da Silva Ferreira \r\n\r\nCiência da decisão de fls.19: \"...extingue o processo sem resolução de mérito..., custas de R$ 380,00, pelo rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00825-2009-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete da Conceição Souza [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete da Conceição Souza \r\n\r\nCiência da decisão de fls.28: EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, custas de R$ 400,00, pelo rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00604-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Rosa da Silva [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Confeitaria Vitoriosa Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Rosa da Silva \r\n\r\nCiência da decisão de fls.27: \"...EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, custas de R$ 380,00, pelo rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Francisco da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Pallazo do Comercio de Materiais de Construcao Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Francisco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira de Aguiar [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENILSA SILVA MENDES [Adv. Julieta da Rocha Pereira (OAB: RJ 80163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira de Aguiar, Réu MARLENILSA SILVA MENDES \r\n\r\nCiência da decisão de fls.67/69: \"...IMPROCEDENTE, custas de R$ 209,00, pelo rte...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocimar Pinheiro Carvalho [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizaria Iluminada do Alcantara ( Pessoa Sócio João Carlos Amolinário)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ocimar Pinheiro Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2005-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Liberato dos Santos [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: Maj Confeccoes Ltda. [Adv. Andre Luiz Machado Santos (OAB: RJ 119056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maj Confeccoes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, conforme fls. 52/55, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Carvalho Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Carvalho Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.88/93, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-1994-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE NUNES DE CARVALHO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL COATINGS LTDA. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL COATINGS LTDA.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, conforme petição de fls. 457/461, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2001-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NATANAEL FELIPE DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: BRILHO COM MAT DE LIMP E PRESTACAO DE SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL FELIPE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everardo Azevedo [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everardo Azevedo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Jose de Carvalho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Jose de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.121/150, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-1992-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA ROSA NAZARE [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: NORMA MATTOS CONFECCOES LTDA. A/C SOCIA NORMA [Adv. Oswaldo Batista Junior (OAB: RJ 86196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA ROSA NAZARE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01090-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Pires Filho [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Pires Filho\r\n\r\nInformar o autor se recebeu a segunda parcela do acordo de fls. 26, vencida em 07/11/2008, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como regular quitação, conforme despacho de fls. 38. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Antunes [Adv. José Roberto Cunha Baltazar (OAB: RJ 141840 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industrias e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Antunes\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.169/174, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Rodrigues de Souza [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.497/500: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 80,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00650-2003-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO JOSE DE SOUZA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, conforme petição de fls. 71/74, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Dias [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silva Dias\r\n\r\nInformar se recebeu as demais parcelas do acordo de fls. 41, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como regular quitação, conforme despacho de fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 01480-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuelandres Batista dos Santos Filho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuelandres Batista dos Santos Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.367/374, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herberth Barbosa Guia [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Extra Supermercados [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herberth Barbosa Guia\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.99/138 no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2002-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE SANTOS DE CARVALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIGO DO CRISTO REDENTOR DO ESTADO DO RJ [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABRIGO DO CRISTO REDENTOR DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, conforme petição de fls. 41/44, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças de Souza [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Bayyou Industria e Comércio de Roupas Ltda - ME [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)], Réu: Vimalle Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)], Réu: Filhos de Maria Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.170/187, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01650-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Lima de Oliveira [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Malu Buffet Ltda. [Adv. Thiago Barros Bandeira (OAB: RJ 140176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Malu Buffet Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.74/79, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01664-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Pareto Rodrigues [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Pareto Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.175/187, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01852-2004-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SILVA DOS SANTOS [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPLUS ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu SERVPLUS ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00256-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acacio da Conceicao Abreu [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpeza Urbana Industrial Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acacio da Conceicao Abreu, Réu Serviflu Limpeza Urbana Industrial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.85/90, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-1999-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nInformar se recebeu a quarta parcela do acordo, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00264-2004-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL ROSA MOREIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BRATAFORTES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL ROSA MOREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00282-2002-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00239-2002-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MATHEUS PEREIRA CARDOSO [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC COLEGIO CENECISTA QUINTINO BOCAYUVA [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATHEUS PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00284-2009-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Carvalho Siqueira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza da Silva Magazim Modas [Adv. Arnaldo Franca Quaresma (OAB: RJ 44478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neuza da Silva Magazim Modas\r\n\r\nCiência da decisão de fls.42/46: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza Correa [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Carlos Pires Girion [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Souza Correa, Réu Francisco Carlos Pires Girion\r\n\r\nCiência da decisão de fls.125: \"...decido rejeitar os Embargos de Declaração...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00290-1995-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIR MARTINS AZEVEDO SILVA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BOITE L\"AMORE DE SAO GONCALO LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIR MARTINS AZEVEDO SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Soares da Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda., Aut Luiz Henrique Soares da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls.48/50: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 50,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: P P Morais Posto de Gas EPP [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.86/94, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2004-262-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: DENIA DA COSTA ALMEIDA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nCgto: EDSON LIMA DE ALMEIDA [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto EDSON LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nRegularizar a sua representação nos autos, conforme despacho de fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Martins de Oliveira [Adv. Jonnason Azevedo da Silva (OAB: RJ 114420 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda., Aut Julio Cesar Martins de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.10/15, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joziel de Vargas Dias [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Réu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joziel de Vargas Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.45/52, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Mendonca Barreto [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Réu: Tema Prestacao de Servicos s/C [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Réu: Nitnet Informatica S/C Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitnet Informatica S/C Ltda., Aut Patricia Mendonca Barreto, Réu Tema Prestacao de Servicos s/C, Réu Tema Tecnologia Educacional Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.243: \"...decido rejeitar os Embargos de Declaração...\" \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gonzalez Alvarez [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Andinho Auto Pecas e Oficina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Gonzalez Alvarez\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.22. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Helio Monteiro [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 89591 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Pepão Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Pepão Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Adesivo, de fls.49/56, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2003-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ SOUZA MENEZES [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ SOUZA MENEZES, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.105/113, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-2009-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Babo da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Babo da Silva \r\n\r\nLiquidar os pedidos em 10 dias sob pena de extinção, com cópia a ser remetida à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01109-2000-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA LIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Dilson Dutra da Rosa (OAB: RJ 34611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinei Frias Ribeiro [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinei Frias Ribeiro, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.80: \"...decido rejeitar os Embargos de Declaração...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luiz Pinto dos Prazeres [Adv. Debora Gomes (OAB: RJ 104318 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Fundacao Municipal de Saude [Adv. Marcos Correa de Lima (OAB: RJ 113139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Vagner Luiz Pinto dos Prazeres\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.169/185, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-1995-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DA SILVA MORAIS [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS B. BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DA SILVA MORAIS\r\n\r\nRetifique o reclamante os seus cálculos, conforme fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 01556-1998-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DA SILVA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO CORDEIRO DE MONJOLOS LTDA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DA SILVA\r\n\r\nAguardar a garantia do juízo, conforme despacho de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 01825-2005-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wandir Moraes Ribeiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wandir Moraes Ribeiro\r\n\r\nRefazer os cálculos, no prazo de 10 dias, conforme fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 01828-1996-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCIMAR GODINHO OLIVEIRA [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCIMAR GODINHO OLIVEIRA\r\n\r\nRetifique o autor os seus cálculos, adequando-os aos termos da coisa julgada, conforme fls. 125. \r\n\r\nProcesso: 01627-1998-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TEIXEIRA VOGAS SOBRINHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Miguel Carlos Farah (OAB: RJ 9901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 832298"
                            ],
                            "832299": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03420-2000-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS LOPES RIBEIRO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EDITORA ABRIL CULTURAL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS LOPES RIBEIRO, Aut LEANDRO DIAS MONTEIRO\r\n\r\nRefazer o autor os seus cálculos, observando fl. 230v, item 1, conforme despacho de fls. 240. \r\n\r\nProcesso: 02144-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Vieira Aguiar [Adv. Erickison dos Santos (OAB: RJ 140376 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviço Ltda. , Réu: Extra Hipermercado \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Vieira Aguiar\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Segunda Reclamada, em 10 dias, conforme fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 02249-2003-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO MONTEIRO SOARES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MONTEIRO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 03399-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Magalhaes da Motta [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Rodrigues Paes - Confeccao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Magalhaes da Motta\r\n\r\nCiência da decisão de fls.34: \"...decido rejeitar os Embargos de Declaração...\"\r\n\r\nProcesso: 01864-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Rosa Dias [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Rob Som Ltda. [Adv. Carlos A B Junior (OAB: RJ 119534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rob Som Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01890-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Soares Menezes [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Soares Menezes, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.116/121: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 110,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02085-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Gomes da Silva [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. , Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Gomes da Silva \r\n\r\nConcedido prazo de 30 dias para que a reclamante forneça o correto endereço da primeira reclamada a fim de viabilizar a sua citação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme despacho de fls. 40. \r\n\r\nProcesso: 01976-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Lima Pereira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Lima Pereira\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 (um) ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02577-1997-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSIA AUGUSTA LIMA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RC SERVICE PREST LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: MAURICIO DE SOUZA RAMOS [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELSIA AUGUSTA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02362-2004-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI CAPRINI [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTEMACAE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI CAPRINI\r\n\r\nFornecer o atual endereco da primeira Reclamada, em razão da devolução da notificação de fls.214. Manifestar-se sobre impugnação aos cálculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02555-2004-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DARLY MARTINS DE SOUZA [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nVista à ré por 10 dias preclusivos, conforme despacho de fls. 206. \r\n\r\nProcesso: 02611-2002-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE FERNANDES SIQUEIRA BASTOS [Adv. Wangler Dias Pessoa (OAB: RJ 101834 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEG UNIBANCO LTD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE FERNANDES SIQUEIRA BASTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 309. \r\n\r\nProcesso: 02552-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva Marins [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Silva Marins, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.43/45: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 160,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02565-1998-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURENCO PAULO DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao\r\n\r\nProcesso: 02601-1998-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA GIL DE ALMEIDA [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO SAUDE LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA GIL DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02679-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vieira de Moraes [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Autarquia Municipal de Agua e Esgoto de Nova Friburgo - AMAE - NF\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. , Aut Roberto Vieira de Moraes\r\n\r\nCiência da decisão de fls.110/112: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 40,00, pela primeira Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 03103-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Barbosa Silva [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)]\r\n\r\nRéu: Pole Informatica S/C Ltda. [Adv. Marcelo Roque Anderson Maciel Avila (OAB: RJ 84204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pole Informatica S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03448-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Motta Duarte [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Marcia Motta Duarte\r\n\r\nCiência da decisão de fls.349/351: \"...IMPROCEDENTE, custas de R$ 600,00, pela Rte...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02441-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís José Porfiro [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Lab do Alcânntara a Casa dos Marceneiros Ltda. [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lab do Alcânntara a Casa dos Marceneiros Ltda. , Aut Luís José Porfiro \r\n\r\nCiência da decisão de fls.53/55: IMPROCEDENTE, custas de R$ 400,00, pelo rte...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 03617-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Jose da Silva [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Pwr Cleantech Servicos Gerais Ltda. [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Jose da Silva, Réu Pwr Cleantech Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDigam as partes se o acordo de fl. 33 foi totalmente cumprido, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02048-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Venancio Lima [Adv. Vicente Wagner Quinelato Corteze (OAB: RJ 128816 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Venancio Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.95/142, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02046-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Martins Neves [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval Martins Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.191/199, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02113-2001-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEY SANTOS BRITO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEY SANTOS BRITO\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.98/115, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02065-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro de Mesquita [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ribeiro de Mesquita\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.45/52, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02165-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Mendes da Silva [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Mendes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.186/ 210 no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02379-2003-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA BARBOSA DE JESUS [Adv. Roberto Andrby Correia dos Santos (OAB: RJ 107704 - D)]\r\n\r\nRéu: ARQUETEC CONSULTORIA LTDA [Adv. Bruno Dannemann Campos de Assis (OAB: RJ 102170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARQUETEC CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, conforme fls. 53/55 , com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02799-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Araujo [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03454-2003-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA BENEDITA DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]’’\r\n\r\nRéu: VEDAPACK IND COM DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEDAPACK IND COM DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02848-2003-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA RENATA DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA RENATA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03314-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Vieira Alves [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao\r\n\r\nProcesso: 03080-1996-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE SOUZA FILHO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBRINQUE MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBRINQUE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03280-2003-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: HEBERT COSTA DE ABREU [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03212-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Cardoso Martins [Adv. Romulo Cardoso Arruda (OAB: RJ 131550 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecom e Eng Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Cardoso Martins, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.167/181, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03250-1996-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA FREITAS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: J.M.S. CAETANO COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Antonio de Padua Rangel Thomaz (OAB: RJ 4859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.M.S. CAETANO COMERCIO DE AVES LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03599-1998-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO COUTINHO TOLEDO A/C MAE [Adv. Rita de Cassia Borges (OAB: RJ 43982 - D)]\r\n\r\nRéu: APULIA POSTO DE GASOLINA LTDA [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APULIA POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01937-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Siron Campelo Mariz [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Siron Campelo Mariz\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.94/103, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02493-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Alves [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Réu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls. 112/118, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02504-1998-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GALDINO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VEMAR INDUSTRIA NAVAL LTDA [Adv. Luis Otavio Lopes (OAB: RJ 52531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, conforme fls. 101. \r\n\r\nProcesso: 02391-2002-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDINEI DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMORAMA CONSTRUCOES LTDA, Réu: CONDOMINIO BEIJA FLOR DO CAMPO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEI DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com o endereço da primeira ré e/ou seus sócios, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa, conforme fls. 54. \r\n\r\nId: 832299"
                            ],
                            "832296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01546-2006-262-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Neves do Espirito Santo\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio e Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.104/111, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2006-262-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elizio Ribeiro\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.95/102, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832296"
                            ],
                            "832297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-262-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Carvalho Santos\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.88/93, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02065-2007-262-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro de Mesquita\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.37/40: PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 45/52.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02113-2001-262-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEY SANTOS BRITO\r\n\r\nRéu: USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.98/115, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-262-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joziel de Vargas Dias\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.45/52, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02493-2006-262-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Alves\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls. 112/118, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832297"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "828390": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00366-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Portugal Gomes [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02387-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivson da Silva Queiroz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanci e Cia. Ltda. - Casa de Saúde São José [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)], Réu: Serviços Médicos São José - SMEDSJ [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivson da Silva Queiroz, Réu Nanci e Cia. Ltda. - Casa de Saúde São José, Réu Serviços Médicos São José - SMEDSJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 4.000,00 pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2002-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA IRENE SILVA DOS ANJOS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO IZABELINHA LTDA, Réu: Margareth da Conceicao Araujo Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IRENE SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 44. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eugenio Malafaia Xavier [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Carlos de Moraes [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eugenio Malafaia Xavier\r\n\r\nDizer sobre a petição de fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 00379-1995-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE ANDRADE LIMA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: COLOUR GLOOM MODAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Brito Curvelo [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Brito Curvelo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Pinto [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Recanto do Amendoeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Pinto\r\n\r\nFornecer o nº do CNPJ da executada , em 30 dias para viabilizar a penhora on line, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Cardoso [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Navegacao Sao Miguel [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01730-2008-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Luiz Ramos de Souza [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Confiança Prestação de Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luiz Ramos de Souza\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de extinção, nos moldes do Art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00583-2001-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO OLIVEIRA FALCO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO PANIFICACAO SALGUEIRO LTDA A/C DOS SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO OLIVEIRA FALCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 95 / 97. .\r\n\r\nProcesso: 00594-1999-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR BARBOSA JORGE [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO GONCALENSE INSTALACOES COMERCIAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR BARBOSA JORGE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 65 prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-1999-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DIAS AREAS [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ANALISES CLINICAS COLLINS E ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA DIAS AREAS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAIONARA RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO 2O. OFICIO DE SAO GONCALO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Réu: Tyrone Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAIONARA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nVenha com a informação solicatada pela contadoria (fl. 163) em 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 01610-2000-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS RUFINO BENTO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO ROMITOS LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS RUFINO BENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.107 /116. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2001-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER ALVES DA SILVA [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: DECOI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Fued Simao (OAB: RJ 32315 - D)], Réu: Nadia Maria de Souza, Réu: Monica Moreira Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as declarações acauteladas na Secretaria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Narciso da Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Narciso da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 53 / 58. .\r\n\r\nProcesso: 02059-1998-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRABS INDS ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E MERCEARIA DI ELLEN LTDA, Réu: Lucermo Caetano Loureiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRABS INDS ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nManifestar-se sobre as declarações acauteladas na Secretaria , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-2000-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido do depósito recursal , pelo valor líquido indicado na referida petição, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nProcesso: 01702-2001-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISETE DA SILVA BERGE [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: T S CARDOSO CONFECCOES [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISETE DA SILVA BERGE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 97 / 98. .\r\n\r\nProcesso: 01707-1993-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR BASTOS VIEIRA DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RSET. SAO PEDRO DE ALCANTARA LTDA - ME [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR BASTOS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias sob pena de arquivamento provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 01971-2000-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SIND TRABS INDS ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA UBERLANDIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRABS INDS ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nIndeferido o requerido , eis que o Juízo não se encontra garantido. \r\n\r\nProcesso: 02099-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis dos Santos [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Ceasa Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis dos Santos\r\n\r\nEsclareça se irá acompanhar a diligência, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02704-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABRINA DE FIGUEIREDO SILVA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SABRINA DE FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 166 / 167. .\r\n\r\nProcesso: 02507-1995-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nToma ciência do despacho de fls. 188. Indeferido o requerido. \r\n\r\nProcesso: 02417-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PEDRO DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE E ABATEDOURO SANTO ANTONIO DA COVANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PEDRO DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista a certidão , promova meios de prosseguimento , em 30 dias . \r\n\r\nProcesso: 02560-2005-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Leandro da Silva [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria 18 do Forte Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Leandro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls, 111 / 115. .\r\n\r\nProcesso: 02841-2004-263-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: HELIZETE BRITO BRAGA DOS SANTOS [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSERVAS RUBI SA [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte HELIZETE BRITO BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02724-1999-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: DRIVE IN CEU LANCHONETE LTDA [Adv. Oswaldo Gagliano (OAB: RJ 77759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls . 83 / 88. .\r\n\r\nProcesso: 02798-2002-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FARIA COSTA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: EX MOMENT INDUSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FARIA COSTA\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 03059-2005-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Mendes de Almeida [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Mendes de Almeida\r\n\r\nVenha com as guias originais, bem como o cálculo do Seguro Desemprego e a variação salarial. \r\n\r\nProcesso: 03254-1996-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E MERCEARIA D,ELLEN LTDA ME [Adv. Geber Pinto Maia (OAB: RJ 37360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03261-1997-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE AMORIM DIAS [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SANTA CATARINA LTDA [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE AMORIM DIAS\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02943-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam de Assis Campos de Oliveira [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi Ltda. [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam de Assis Campos de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02208-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton da Silva Alves [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton da Silva Alves\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02150-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Cunha Carreiro [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Cunha Carreiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02483-1997-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA XAVIER DA SILVA ARAGAO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: A F BARRETO REPRESENTACOES [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA XAVIER DA SILVA ARAGAO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02644-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VIRGINIO DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE ALCANTARA(massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS VIRGINIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. Devendo providenciar as cópias necessárias a sua habilitação. \r\n\r\nProcesso: 01509-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE SILVA DA CONCEICAO [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: KANNUSHI JEANS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.72. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2004-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRO DE GODOI [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING PASSARELA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO DE GODOI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudineia Silva Silverio [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudineia Silva Silverio\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00979-1994-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO NASCIMENTO CARVALHO [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAM CONSTRUCOES E PISOS IND. LTDA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03026-2002-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO LIMA CUNHA [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO LIMA CUNHA\r\n\r\nTendo em vista a documentação anexa, manifeste-se em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02667-2000-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL JOSE DE AZEREDO [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: ODAIR PINTO GOMES, Réu: KI LAGE LTDA N/P SOCIO ODAIR PINTO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL JOSE DE AZEREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 98 / 101. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02033-1997-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA COSTA LOURENCO [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA COSTA LOURENCO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02844-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FERREIRA BARROS [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIO NOVA VERONA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO FERREIRA BARROS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 62.\r\n\r\nProcesso: 02971-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS RIBEIRO [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: HENDALGAS SOLDAS EQUIPAMENTOS FERRAGENS LTDA [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS RIBEIRO\r\n\r\nRefaça seus cálculos , deduzindo valores depositados. \r\n\r\nProcesso: 02026-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR DE JESUS CORREA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: RABAT CONSTRUCOES LTDA A/C SOCIOS [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR DE JESUS CORREA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 83.\r\n\r\nProcesso: 02725-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Batista da Silva [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Batista da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nReclamante:Tomar ciencia de que foi expedido alvara'.\r\n\r\nReclamada: Venha a com os comprovantes dos recolhimentos fiscais e previdenciários , em 05 dias , sob pena de execução, conforme o caso. .\r\n\r\nProcesso: 02961-2005-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimerio Batista de Souza Silva [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Comestiveis Cavado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimerio Batista de Souza Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 29/ 36. .\r\n\r\nProcesso: 02000-2003-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO ALVARENGA DE SOUZA [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS EM ARSENAL [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALVARENGA DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-1994-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY FERNANDES [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, Réu: DILMA ROCHA GAMA, Réu: SERGIO DE OLIVEIRA FERREIRA, Réu: AMANDIO DO NASCIMENTO, Réu: CELESTINO MORGADO FERNANDES, Réu: SERDEC - SERVICOS AUXILIARES LTDA. [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Réu: ZENILDA DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY FERNANDES\r\n\r\nFornecer o numero de seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 01412-1994-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILEIDE ALMEIDA SANTOS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBRAL PINTO IND E COM REPRES ROUPAS LTDA ME [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILEIDE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dis . .\r\n\r\nProcesso: 01215-1998-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA ELI MORAES JARDIM [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA CHOCK CONFECCOES LTDA [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA ELI MORAES JARDIM\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 130 / 134. Em 05 dias. .\r\n\r\nId: 828390"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "828503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00627-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleo da Silva Cruz [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleo da Silva Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 828503"
                            ],
                            "828505": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00450-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Nery Silveira Silveira Amolinario [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: A Rosa Rocha Informatica ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Nery Silveira Silveira Amolinario\r\n\r\nCumpra a autora o despacho de fls. 40, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2006-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Mariano Lopes [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Distribuidora Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Réu: Zamboni Comercial S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Mariano Lopes, Réu Zamboni Comercial S.A., Réu Zamboni Distribuidora Ltda.\r\n\r\nAs partes para contra-arrazoarem o Recurso Ordinário da União à fls. 358/362. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Augusto [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: J Padilha Construtora Ltda. [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 40, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jose da Rocha [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Réu: Construtora Al Wi Ltda. [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Al Wi Ltda., Aut Manoel Jose da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinarioda segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00833-2009-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Pereira Silva [Adv. Lydia Cormack Fontes (OAB: RJ 130269 - D)]\r\n\r\nRéu: M e M Gestão Empresarial Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M e M Gestão Empresarial Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Oliveira da Costa [Adv. Eliano Enzo da Silva (OAB: RJ 108243 - D)]\r\n\r\nRéu: Capela Nova São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Oliveira da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho no despacho à fls. 135. \r\n\r\nProcesso: 01267-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Conceicao Pereira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Produtos Alimenticios Ice Gold S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: MHM Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Produtos Alimenticios Ice Gold S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido 05 dias de prazo, conforme despacho à fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 01284-2006-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneci Domingos [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geneci Domingos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 60. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01470-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Fernandes da Silva [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Fernandes da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Souza da Silva [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Prod. Alim Ice Gold Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Prod. Alim Ice Gold Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 43. \r\n\r\nProcesso: 01555-2008-264-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Ônibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Henrique Domingos Gustavo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Ônibus Fagundes Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido mais 90 dias de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-264-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Peterson Saldanha dos Santos [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Exdo: Mm Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Mm Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes, Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo sucessivo dee 10 dias, permeados por 05, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 01629-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Silva Nogueira Pacheco [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Silva Nogueira Pacheco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 29 \r\n\r\nProcesso: 02084-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luis da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 02649-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natam da Silva Ferreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natam da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 121. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02788-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ualan da Silva Souza [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Expoente Comercio e Fabricacao de Extintores Ltda. - ME [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expoente Comercio e Fabricacao de Extintores Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nId: 828505"
                            ],
                            "828504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00048-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique do Couto Porto [Adv. Maria Aurora de Matos Marinho Viana (OAB: RJ 120979 - D)]\r\n\r\nRéu: Self Service Ki Almoco Pensao e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique do Couto Porto\r\n\r\nRequeira o autor o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda Oliveira dos Santos [Adv. Maria Aurora de Matos Marinho Viana (OAB: RJ 120979 - D)]\r\n\r\nRéu: Self Service Ki Almoco Pensao e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilda Oliveira dos Santos\r\n\r\nRequeira o autor o que for do seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Lima dos Santos [Adv. Maria Aurora de Matos Marinho Viana (OAB: RJ 120979 - D)]\r\n\r\nRéu: Self Service Ki Almoco Pensao e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Lima dos Santos\r\n\r\nRequeira o autor o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00053-2009-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo dos Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg - Cia de Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo a autora requerer o que for do seu interesse em 30 dias, tendo em vista a Certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00385-2009-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Leitão [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Leitão\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação da reclamada, em 10 dias, sob pena do processo ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00264-2009-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Silva de Araújo [Adv. Danielle da Silva Mendes (OAB: RJ 141007 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Emercatus Importação e Exportação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Silva de Araújo \r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação da reclamada, em 10 dias, sob pena do processo ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mayck Holanda Furtado [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo de Almeida Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Mayck Holanda Furtado\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer novo endereço em 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzi de Souza Viana [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg - Cia de Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzi de Souza Viana\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for do seu interesse em 30 dias, tendo em vista a Certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00301-2009-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Souza Barbosa [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Souza Barbosa \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da primeira ré, devendo fornecer novo endereço em 10 dias, sob pena do processo ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00331-2009-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gonçalves de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gonçalves de Souza \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada, devendo fornecer novo endereço, em 10 dias, sob pena do processo ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00358-2009-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ângela Maria Tavares [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Ione Teresinha Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Maria Tavares \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for do seu interesse em 30 dias, tendo em vista a Certidão do Sr. Oficial de Justiça, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00466-2009-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Viana Barbosa [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Viaçao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viaçao Estrela Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha Adalberto Rocha. \r\n\r\nProcesso: 00489-2009-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Conceição Corrêa [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Teixeira de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Conceição Corrêa\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação da reclamada, devendo requerer o que for do seu interesse, em 10 dias, sob pena do processo ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00841-2009-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio dos Santos Correia [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: C e M Comércio de Plantas da Cadeg Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogerio dos Santos Correia \r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação da reclamada, devendo requerer o que for do seu interesse, em 10 dias, sob pena do processo ser retirado de pauta \r\n\r\nProcesso: 00487-2009-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Gesse Siqueira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mais Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Gesse Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação da reclamada, devendo requerer o que for do seu interesse, em 10 dias, sob pena do processo ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel da Silva Medeiros [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Emmanuel & Cia Ltda. ME [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel da Silva Medeiros\r\n\r\nDiga o autor sobre Certidão de fls. 134, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2006-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose da Silva Rodrigues [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Almar de Sao Goncalo Montagens e Manutencao Industrial Ltda. [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose da Silva Rodrigues\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01398-2007-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ramos [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ramos, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. da primeira ré, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2006-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Oliveira de Freitas [Adv. Janice Schommer Penha (OAB: RJ 134302 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Barbosa [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Oliveira de Freitas\r\n\r\nCumpra a peticionária (fls. 105), os termos do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02252-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cezar Narciso do Nascimento [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlat Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cezar Narciso do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados pela ré à fls. 43/50. \r\n\r\nProcesso: 02257-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Ferreira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 77. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02259-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ailton Lopes Ferreira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dio despacho de fls. 59. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02281-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Oliveira Brasil [Adv. Fabiano Pinto de Souza (OAB: RJ 114416 - D)]\r\n\r\nRéu: Albino Silva Embalagens Descartáveis Ltda. [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Oliveira Brasil\r\n\r\nVenha a parte autora com a Certidão de dependentes do INSS a fim de regularizar a representação, na forma determinada pelo art. 1º da Lei nº 6858/90. Prazo de 30 dias (fls. 75 verso). \r\n\r\nProcesso: 02287-2008-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauce Ribeiro da Silva [Adv. Flavia Lopes Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 120766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Rações \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauce Ribeiro da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da ré, devendo requerer o que for do seu interesse em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02433-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina da Costa Rosa [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Ninho da Moda Comércio e Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cristina da Costa Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor vir com novo endereço da réem 30 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nProcesso: 02043-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Rodrigues da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Rodrigues da Silva, Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nCiente as partes da devolução da notificação de suas testemunhas às fls.510/511. \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Chimene Ventana [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Pau Ferro Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Chimene Ventana \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 09. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denisson Machado de Velasco [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denisson Machado de Velasco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00044-2006-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu da Silva Jacomini [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido mais 10 dias de prazo (fls. 228). \r\n\r\nProcesso: 00236-2009-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Jovany Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos Silva \r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fls. 22. \r\n\r\nId: 828504"
                            ],
                            "828501": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/08/2009\r\n\r\n01085-2007-264-01-00-8 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Mercearia Reviant Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Mercearia Reviant Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.170,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828501"
                            ],
                            "828502": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleo da Silva Cruz\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828502"
                            ],
                            "830346": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 28/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAnibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02313-2007-264-01-00-7 - RTOrd - Carga: Eliane Moura (OAB: RJ 130235 D)\r\n\r\nRosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01594-2008-264-01-00-1 - RTOrd - Carga: Danielle Vargas Ramos da Silva (OAB: RJ 151698 E)\r\n\r\nMonica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00044-2007-264-01-00-4 - RTOrd - Carga: Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02327-2008-264-01-00-1 - RTSum - Carga: Marcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00383-2007-264-01-00-0 - RTOrd - Carga: Levy Rocha Colle Junior (OAB: RJ 163518 E)\r\n\r\nLiana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00148-2007-264-01-00-9 - RTOrd - Carga: Patricia Marinho de Araujo Seixas (OAB: RJ 88834 D)\r\n\r\nAna Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02011-2008-264-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01779-2007-264-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830346"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "829434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00559-2009-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias deferido em ata. \r\n\r\nProcesso: 01037-2009-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Vicente dos Santos [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias deferido em ata. \r\n\r\nProcesso: 00152-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Correia da Silva [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Correia da Silva, Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Felix de Lima [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Cadore S.A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Felix de Lima, Réu Produtos Alimentícios Cadore S.A \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 829434"
                            ],
                            "831672": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00351-2005-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marluce Nicanor Patrocinio [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação de prazo para apresentar impugnação aos cálculos do reclamante, em 20 dias. \r\n\r\nId: 831672"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "828934": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00024-2009-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Costa Braz Vargas [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED Teresópolis [Adv. Paulo F D Gimenes (OAB: RJ 4458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED Teresópolis\r\n\r\nJulgado procedente em parte o pedido, ciência no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson dos Santos Rosa [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Original de Teresópolis Veículos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Costa Castro (OAB: RJ 69047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson dos Santos Rosa\r\n\r\nJulgado improcedente o pedido, ciência no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01189-2008-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatyanna Pimentel da Silva [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)]\r\n\r\nRéu: George El-Khoury [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu George El-Khoury\r\n\r\nJulgado procedente em parte o pedido, ciência no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Gomes dos Santos [Adv. Laisa Chamun (OAB: RJ 143042 - D)]\r\n\r\nRéu: Juliana El-Khouri [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Gomes dos Santos\r\n\r\nJulgado procedente em parte o pedido, ciência no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Gomes dos Santos [Adv. Laisa Chamun (OAB: RJ 143042 - D)]\r\n\r\nRéu: Juliana El-Khouri [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juliana El-Khouri\r\n\r\nJulgado procedente em parte o pedido, ciência no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson dos Santos Rosa [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Original de Teresópolis Veículos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Costa Castro (OAB: RJ 69047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Original de Teresópolis Veículos Ltda.\r\n\r\nJulgado improcedente o pedido, tomar ciência no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00024-2009-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Costa Braz Vargas [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED Teresópolis [Adv. Paulo F D Gimenes (OAB: RJ 4458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Costa Braz Vargas\r\n\r\nJulgado procedente em parte o pedido, ciência no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01149-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Cordeiro Cardinot [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio Quintino Symphoroso Deseta n/p Camila da R Deseta, Igor Deseta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Cordeiro Cardinot\r\n\r\nJulgado procedente em parte o pedido, ciência no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2008-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatyanna Pimentel da Silva [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)]\r\n\r\nRéu: George El-Khoury [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatyanna Pimentel da Silva\r\n\r\nJulgado procedente em parte o pedido, ciência no prazo de 8 dias\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Gomes dos Santos [Adv. Laisa Chamun (OAB: RJ 143042 - D)]\r\n\r\nRéu: Juliana El-Khouri [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juliana El-Khouri\r\n\r\nJulgado procedente em parte o pedido, ciência no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Santana [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Silva Santana\r\n\r\nJulgado procedente em parte o pedido, ciência no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Santana [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nJulgado procedente em parte o pedido, ciência no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Camara Castro [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Apa Empr. Imobiliários Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apa Empr. Imobiliários Ltda.\r\n\r\nJulgado procedente em parte o pedido, ciência no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene Estrela Baldez [Adv. Roberto Rezende Novaes (OAB: RJ 132982 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Estrela Baldez, Réu Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Quintanilha [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: F S M Fazenda Santa Monica I Agropecuária Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F S M Fazenda Santa Monica I Agropecuária Ltda., Aut Leandro da Silva Quintanilha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2009-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio da Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Agropecuária Estrela Dalva - Centro de Treinamento de Cavalos Stud Estrela [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Agropecuária Estrela Dalva - Centro de Treinamento de Cavalos Stud Estrela, Aut Marcio Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2009-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosanea da Silva Ferreira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos Radiológicos J. Chernicharo Ltda. [Adv. Adriano do Oliveira Coelho (OAB: RJ 144605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Estudos Radiológicos J. Chernicharo Ltda., Aut Rosanea da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2009-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jhonatan Gonçalves [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra e Sol Transportadora Ltda [Adv. Marcia Losso Pinheiro (OAB: RJ 50320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhonatan Gonçalves, Réu Serra e Sol Transportadora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2009-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valquiria Mello de Carvalho [Adv. Eloy G. Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 135013 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem e Bar Flor da Posse Ltda. [Adv. Maria Jose Gloria (OAB: RJ 83036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazem e Bar Flor da Posse Ltda., Aut Valquiria Mello de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2009-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcilene Rosa Correia Damazio [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Processadora e Distribuidora de Horti Fruti Vegetable Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcilene Rosa Correia Damazio, Réu Processadora e Distribuidora de Horti Fruti Vegetable Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Rosa [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda-ME [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Oliveira Rosa, Réu Sendas Distribuidora S/A, Réu World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique de Melo Berlim [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Ass. Congregação Sta. Catarina - Hospital São José [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ass. Congregação Sta. Catarina - Hospital São José , Aut Pedro Henrique de Melo Berlim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2006-531-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Glynwed Industria de Bombas e Valvulas Ltda [Adv. Alexandre da Silva Cortazio Medeiros (OAB: RJ 146127 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Lippi da Silva [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Glynwed Industria de Bombas e Valvulas Ltda, Cgto Ricardo Lippi da Silva\r\n\r\nImprocedente a ação de consignação em pagamento e procedente em parte a ação de reconvenção. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2009-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Monteiro [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Gercy [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)], Réu: Maria Célia Vasconcellos Ravanetti [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Gercy, Réu Maria Célia Vasconcellos Ravanetti, Aut Paulo Roberto Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte para a 1ª Rda e improcedente para 2ª Rda. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Aparecida da Cunha Pinheiro [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Aparecida da Cunha Pinheiro, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em face da 2ª Rda. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvanil Paulo Santana [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Canton Empreendimentos Hoteleiros Ltda [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvanil Paulo Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alvaro Pimentel Moreira [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmir Lopes Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alvaro Pimentel Moreira\r\n\r\nVir com a Liquidação, em 15 dias, observando as partes o art. 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando para fins de índice de correção monetária a época própria, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 124 da sdi do C.TST, e devendo, ainda, informar os valores que entenda devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Antonio da Rosa [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Márcio Correa de Mello [Adv. Roberto Rezende Novaes (OAB: RJ 132982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Antonio da Rosa\r\n\r\nVir com a Liquidação, em 15 dias, observando as partes o art. 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando para fins de índice de correção monetária a época própria, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 124 da sdi do C.TST, e devendo, ainda, informar os valores que entenda devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Schuenck [Adv. Monica Gripp Tavares (OAB: RJ 144202 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Redes Jordão [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Redes Jordão, Aut Josué Schuenck\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula siqueira de Aguiar [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina do Alto 53 Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantina do Alto 53 Comércio de Alimentos Ltda., Réu Jorge Alberto Chabu Guberman, Réu Marta Reis da Costa Labanca Guberman\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2009-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marcia Severo Virgilio [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline Sophia Saboya [Adv. Edgard de Souza Nogueira (OAB: RJ 4674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aline Sophia Saboya, Aut Maria Marcia Severo Virgilio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Souza da Costa [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Souza da Costa, Réu Viação Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Freire de Carvalho Hillesheim [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresopolis Country Club [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Freire de Carvalho Hillesheim, Réu Teresopolis Country Club\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2005-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cordeiro Lopes [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola George March [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cordeiro Lopes, Réu Escola George March\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Soares da Silva [Adv. Elias Antonio Mokdeci (OAB: MG 10917 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Fan de Teresópolis Ltda. [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Fan de Teresópolis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia da Cruz Rocha [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia da Cruz Rocha, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Veiga da Silva Barguini [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Leader Promoção de Vendas, Aut Tatiana Veiga da Silva Barguini\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Vernet Braga [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: MB6 Comércio de Produtos de Informática Ltda. [Adv. Gleice Braga Ferreira de Ornellas (OAB: RJ 98250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Vernet Braga, Réu MB6 Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Veiga da Silva Barguini [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Leader Promoção de Vendas, Aut Tatiana Veiga da Silva Barguini\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Esther Faria Costa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Regina Esther Faria Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2005-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Machado [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Paloma Elles Dayan [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Machado, Réu Paloma Elles Dayan\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alves de Lima [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Primeiro de Março Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alves de Lima, Réu Viação Dedo de Deus, Réu Viação Primeiro de Março Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes das reclamadas e procedentes o do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias dos Santos [Adv. Adriana Coelho da Rocha (OAB: RJ 132884 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias dos Santos, Réu Viação Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Perera Salomão [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Nº 3 de Teresópolis Comércio de Armarinho Ltda. [Adv. Julia Maria Mansour Marones (OAB: RJ 142175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Perera Salomão, Réu RC Nº 3 de Teresópolis Comércio de Armarinho Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2009-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Salgado [Adv. Sandro Gomes dos Santos (OAB: RJ 144197 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Frederico Villela Rizzi Lippi [Adv. Marcia Cristina Barbosa Barcellos (OAB: RJ 104620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Frederico Villela Rizzi Lippi, Aut Jeferson Salgado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André da Silva Costa [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC - Administração Regional do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Serviços Interpress Ltda., Aut Marcos André da Silva Costa, Réu SESC - Administração Regional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doracy Martins [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Mário Oti Soares [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doracy Martins, Réu Mário Oti Soares \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians ramos Fischer [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC - Administração do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Serviços Interpress Ltda., Réu SESC - Administração do Estado do Rio de Janeiro, Aut Willians ramos Fischer\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Peixoto Ribeiro [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO, Aut Roberta Peixoto Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Cunha Silva [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Geneve Ltda [Adv. Silvio Chu Shiu Fei (OAB: RJ 120737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Cunha Silva, Réu Fazenda Geneve Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes do autor e improcedentes da reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2009-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Hiata Marques da Silva rep/p Manoel da Silva [Adv. Sandro Gomes dos Santos (OAB: RJ 144197 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Frederico Villela Rizzi Lippi [Adv. Marcia Cristina Barbosa Barcellos (OAB: RJ 104620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Frederico Villela Rizzi Lippi, Aut Hiata Marques da Silva rep/p Manoel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2009-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leisa Rampini Pereira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC- Bank Brasil S/A- Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC- Bank Brasil S/A- Banco Multiplo, Aut Leisa Rampini Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ventura da Cruz [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Agropecuária Estrela Dalva do Rio Preto Ltda. [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Agropecuária Estrela Dalva do Rio Preto Ltda., Aut Paulo Roberto Ventura da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco de Oliveira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: FESO - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco de Oliveira, Réu FESO - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geremias Aguiar de Oliveira [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarão Produções de Audio e Vidio Ltda. [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casarão Produções de Audio e Vidio Ltda., Aut Geremias Aguiar de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Chaet da Silva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: FESO - Fundação Educacional Serra dos Órgãos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Chaet da Silva, Réu FESO - Fundação Educacional Serra dos Órgãos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2009-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Grasiele Souza [Adv. Rosane de Lima Fonseca (OAB: RJ 82582 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Tulipa Teresópolis Ltda.-ME [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grasiele Souza, Réu Lanchonete Tulipa Teresópolis Ltda.-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2009-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelcy Gaspar Rezende [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelcy Gaspar Rezende, Réu Viação Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leísa Rampini Pereira [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A- Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A- Banco Múltiplo, Aut Leísa Rampini Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Conceicao Couto Simas [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Congregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose, Aut Marlene da Conceicao Couto Simas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2009-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etelvina Beanchine Fraguas [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Américo Pereira Couto Junior [Adv. Gleice Braga Ferreira de Ornellas (OAB: RJ 98250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Américo Pereira Couto Junior, Aut Etelvina Beanchine Fraguas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Cristina Almeida da Silva [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Geneve Ltdfa. (Capril Crmérie Genéve - Capril Genéve) [Adv. Silvio Chu Shiu Fei (OAB: RJ 120737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Cristina Almeida da Silva, Réu Fazenda Geneve Ltdfa. (Capril Crmérie Genéve - Capril Genéve)\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 98.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anivaldo Oliveira Ferreira [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Gecel S/A [Adv. Geisa Correa de Lemos e Silva (OAB: RJ 149371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anivaldo Oliveira Ferreira, Réu Gecel S/A, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Jesus [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Gecel S/A [Adv. Geisa Correa de Lemos e Silva (OAB: RJ 149371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gecel S/A, Aut Roberto Carlos de Jesus, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2009-531-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Guilherme Gomes Monteiro [Adv. Anderson Ribeiro Munoz (OAB: RJ 151951 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: Leticia de Freittas Tavares [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Leticia de Freittas Tavares\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristian de Andrade da Conceicao [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Films Marketing Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristian de Andrade da Conceicao\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nId: 828934"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "830840": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01273-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA ROSARIO PIMENTA [Adv. Liliano Jose da Silva (OAB: RJ 70291 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA ROSARIO PIMENTA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito informado nos autos foi convolado em penhora.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03475-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO GIL DE OLIVEIRA [Adv. Andreia Oliveira Mendes (OAB: RJ 109333 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDepositar honorários periciais sob pena de execução.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05683-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BALBINO DE MORAES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HANSUTTER SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BALBINO DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.30 Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 04652-2003-341-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: REVIVA DE BM CENT OR REAB DES DEP QUIMICA LTDA [Adv. Edmundo Henrique de Macedo Soares e Silva (OAB: RJ 11112 - D)]\r\n\r\nCgto: LEANDRO ARISTIDES SIQUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte REVIVA DE BM CENT OR REAB DES DEP QUIMICA LTDA\r\n\r\nInformar ao Juízo a atual situação da ação criminal a que faz referência na Ata de Audiência de fls.22.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01691-2001-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA OSORIO NOVAES [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALADORA CONFIANCA LTDA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTALADORA CONFIANCA LTDA, Aut JOSE MARIA OSORIO NOVAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01776-2002-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MUCIO RIBEIRO DE REZENDE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MUCIO RIBEIRO DE REZENDE\r\n\r\nManifestar-se acerca do parcelamento dos honorários periciais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02145-2002-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos denominados PPRA e PCMSO relativos aos exercícios de 1997 a 2002, sob pena de inversão do ônus probandi. Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02409-2002-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO JOSE COELHO BASSOTO [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA, Aut CELSO JOSE COELHO BASSOTO\r\n\r\nManifestar-se nos autos acerca da conclusão da perícia mencionada as fls.489.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2002-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERREIRA COSTA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos denominados PPRA e PCMSO relativos aos períodos de 1997 e 2002, o quadro de funções que vigorou no período de interesse juntamente com a descrição da atividade relativa ao cargo exercido pelo demandante, sob as penas dos artigos 355 a 359 do CPC.Pz: 10 dias improrrogáveis conforme fls.170 \r\n\r\nProcesso: 01944-2001-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA OSORIO REGENIER LEITE [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND CSN P/ O DESENV SOCIAL E A CONST DA CIDAD [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND CSN P/ O DESENV SOCIAL E A CONST DA CIDAD, Aut MARIA APARECIDA OSORIO REGENIER LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01209-2001-341-01-00-4 - Arrest\r\n\r\nRqte: JOSE CARLOS CORREA [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nRqdo: MASSA FALIDA REAL VR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JOSE CARLOS CORREA\r\n\r\nRequerer o que direito.Pz:30 dias. \r\n\r\nId: 830840"
                            ],
                            "831596": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 01/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295-480 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/10/2009 às 14:00 horas, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 13/10/2009 às 14:00horas.\r\n\r\nProcesso: 01792-2000-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO ABREU e Outros. Adv.: Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB.: RJ 102124 D\r\n\r\nRéu: AQUIDABAM RETIFICA DE MOTORES LTDA e Outros. Adv.: Milton de Oliveira Carvalho OAB.: RJ 68558 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma plaina de cabeçotes, marca VAN NORMAN SSS Grinder, nº 6936, cor vermelha, elétrica 220 Vtz, em funcionamento, em bom estado de conservação, penhorada e avaliada em 11/09/2008 para quitação do débito de R$ 9.290,39 equivalente a 768.076,56 IDTR's, conforme fls. 176/177. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barão do Rio Branco, , 177, Jardim Belmonte, VOLTA REDONDA, 27180-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295-480 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/10/2009 às 14:02 horas, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 13/10/2009 às 14:02horas.\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-341-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jurema Dias Ribeiro e Outros. \r\n\r\nRéu: Companhia de Embalagens Metálicas - MMSA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um torno mecânico marca \"Promeca\", patrimônio nº 8527, modelo IM 500, barramento de 2 m, em bom estado, penhorado e avaliado em 20/05/2009, conforme fls. 31, para quitação do débito de R$ 13.737,42. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia RJ 155, nº 180, Santa Clara, BARRA MANSA, 27400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831596"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "832635": [
                            "IIIF - TRE - Apostila",
                            "APOSTILA\r\n\r\nNo Ato nº 449/09, publicado no DOE/RJ de 13/08/09, Parte III, Poder Judiciário, Seção II - Federal, onde se lê: “...Nível FC-01...”; leia-se: “...Nível FC-04...”, mantidos os demais termos.\r\n\r\nEm, 31/ 08 /09\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 832635"
                        ],
                        "832636": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 468/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDispensar, a pedido, SILSE DE MORAES MARIANO, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente III, Nível FC-03, da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 832636"
                        ],
                        "832637": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 469/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar EVERALDO DIAS FADDUL, servidor requisitado junto à Prefeitura Municipal de Sumidouro, para exercer a Função Comissionada de Assistente III, Nível FC-03, da Corregedoria Regional Eleitoral, ficando, conseqüentemente, dispensado da Função Comissionada de Assistente VI, Nível FC-06, da Escola Judiciária da Presidência, ambas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 832637"
                        ],
                        "832638": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 470/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar CHRISTINA NOGUEIRA ARAGAO, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente VI, Nível FC-06, da Escola Judiciária da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 832638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "832328": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Trigésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7298\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, candidato a Prefeito do Município de Teresópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nADVOGADA: Valéria Corrêa Tricano\r\n\r\nRECORRENTE: DURÃO & FILHOS EDITORA E PUBLICIDADE LTDA (JORNAL O POPULAR DE TERESÓPOLIS)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TERESÓPOLIS LEGAL (PTC, PR, PTN, PRTB, DEM, PPS, PT)\r\n\r\nADVOGADA: Priscilla Decarlo Maia\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius de Souza\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nMarcus Vinicius de Souza\r\n\r\n(1)\r\n\r\nPriscilla Decarlo Maia\r\n\r\n(1)\r\n\r\nValéria Corrêa Tricano\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 832328"
                    ],
                    "832329": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Trigésima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nInquérito nº 56\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nDENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: SANDRO MATOS PEREIRA, Prefeito eleito no Município de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 198\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CLARISSA DA SILVA SOUZA, Analista Judiciária\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 199\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: BRENNO DE OLIVEIRA JUNIOR, Analista Judiciário\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 200\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANDERSON LUIZ VEIGA CARDOSO, Técnico Judiciário\r\n\r\nADVOGADO: Rudi Meira Cassel\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Quintas Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Vilani Morosino\r\n\r\nADVOGADA: Dayane Palmieri Cardoso\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 201\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: AYDA ELISA BRUCE CALABRIA, Analista Judiciária\r\n\r\nADVOGADO: Rudi Meira Cassel\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Quintas Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Vilani Morosino\r\n\r\nADVOGADA: Dayane Palmieri Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Marcely de Azevedo Leonel\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 202\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARILENE DE ABREU CARVALHO, Técnica Judiciária\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5643\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: MARCIO LUIZ DOS SANTOS PEREIRA, candidato a deputado federal pelo PMN sob o nº 3301\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5644\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA GAMA, candidata a deputada estadual pelo PT DO B, sob o nº 70140\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7299\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LAUREN MARIA DE SOUZA LADEIRA\r\n\r\nADVOGADA: Lauren Maria de Souza Ladeira Oliveira Curty\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nDayane Palmieri Cardoso\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nEduardo Vilani Morosino\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nLauren Maria de Souza Ladeira Oliveira Curty\r\n\r\n(9)\r\n\r\nMarcely de Azevedo Leonel\r\n\r\n(5)\r\n\r\nRicardo Quintas Carneiro\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nRudi Meira Cassel\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 832329"
                    ],
                    "832330": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Trigésima Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 203\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA DO PIRAÍ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: INALDO DE OLIVEIRA ELIAS, Técnico (a) Judiciário (a)\r\n\r\nADVOGADO: Rudi Meira Cassel\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Quintas Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Vilani Morosino\r\n\r\nADVOGADA: Dayane Palmieri Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Marcely de Azevedo Leonel\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 204\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: BETHSABÁ DE CARVALHO FREITAS, Técnico (a) Judiciário (a)\r\n\r\nADVOGADO: Rudi Meira Cassel\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Quintas Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Vilani Morosino\r\n\r\nADVOGADA: Dayane Palmieri Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Marcely de Azevedo Leonel\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 205\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARX CHI KONG SIU, Analista Judiciário\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 206\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO ALVES SUZANO, Técnico Judiciário\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7300\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO QUEREMOS PAZ ( PDT, PT DO B, PSB, PPS, PRP, PCB )\r\n\r\nADVOGADO: Francisco José Martins Barreto\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: José Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Victor Monteiro Alves\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA ( GERALDO PUDIM )\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA: Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Nagime Barros Aguiar\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO: Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Josué de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADA: Sara Pacheco e Silva\r\n\r\nADVOGADO: Alceu Rangel da Silva Junior\r\n\r\nADVOGADO: Henderson Lima Dias\r\n\r\nADVOGADO: Roberto dos Reis Siqueira\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO SANTOS BARROS\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA: Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Nagime Barros Aguiar\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO: Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Josué de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADA: Sara Pacheco e Silva\r\n\r\nADVOGADO: Henderson Lima Dias\r\n\r\nRECORRIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: David Freitas Levy\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADA: Joana Chiavari Franco\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADA: Juliana de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius Troufa Lencastre Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADO: Vivian Frossard dos Reis Albuquerque\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Thiago da Frota Mattos Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Anice da Silva Pereira Soares\r\n\r\nADVOGADA: Adriana Velhote de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Octavio de Andrade Aquino\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: ANTHONY WILLIAN GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: David Freitas Levy\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADA: Juliana de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius Troufa Lencastre Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADO: Vivian Frossard dos Reis Albuquerque\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Thiago da Frota Mattos Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Anice da Silva Pereira Soares\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nRECORRIDO: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA ( CLAUDIOCI )\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7301\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (2ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO, Fazenda Nacional\r\n\r\nADVOGADO: Elso do Couto e Silva\r\n\r\nRECORRIDO: STELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Andrade Silva\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdriana Velhote de Oliveira\r\n\r\n(5)\r\n\r\nAlceu Rangel da Silva Junior\r\n\r\n(5)\r\n\r\nAlessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nAna Paula Velloso\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nAnice da Silva Pereira Soares\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nCarolina dos Santos Cunha\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nCarolina Dutra Salles\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nDavid Freitas Levy\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nDayane Palmieri Cardoso\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nDomenique Guimarães Frascino\r\n\r\n(5)\r\n\r\nEduardo Vilani Morosino\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nElaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nElso do Couto e Silva\r\n\r\n(6)\r\n\r\nFilipe Pellizzon Jacon\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nFrancisco José Martins Barreto\r\n\r\n(5)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(5)\r\n\r\nHariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nHelio José Bello Cavalcanti\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nHelson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nHenderson Lima Dias\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJoana Chiavari Franco\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJosé Sad Junior\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJosué de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nJuliana de Siqueira Castro\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(5)\r\n\r\nLeandro Bonecker Lora\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nLuciano Moreira da Nobrega\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nLuiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nLuiz Victor Monteiro Alves\r\n\r\n(5)\r\n\r\nMarcelo Andrade Silva\r\n\r\n(6)\r\n\r\nMarcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nMarcely de Azevedo Leonel\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nMarco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nMarcus Vinicius Troufa Lencastre Rodrigues\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nMaria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nOctavio de Andrade Aquino\r\n\r\n(5)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nRafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nRafael Nagime Barros Aguiar\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nRaquel Acherman Abitan\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nRicardo Quintas Carneiro\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nRoberto dos Reis Siqueira\r\n\r\n(5)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(5)\r\n\r\nRudi Meira Cassel\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nSandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nSara Pacheco e Silva\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nSebastião Gonçalves\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nSergio Mazzillo\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nThiago da Frota Mattos Mazzillo\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(5)\r\n\r\nVivian Frossard dos Reis Albuquerque\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(5)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 832330"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "832750": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 72/2009\r\n\r\n(EM RETIFICAÇÃO À PORTARIA Nº 20/09)\r\n\r\nConsiderando a demanda de expedientes que tramitam nesta Corregedoria Relativamente à suspensão e regularização de direitos políticos, nos termos do art. 15 da Constituição Federal de 1988, o Doutor LUIZ DE MELLO SERRA, Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Autorizar a utilização de chancela eletrônica nos documentos abaixo: \r\n\r\nI - Ofícios de encaminhamento de comunicações que ensejem suspensão ou regularização de direitos políticos, dirigidos às Zonas Eleitorais de nosso Estado para apreciação e providências por parte do Juízo de destino;\r\n\r\nII - Despachos exarados em comunicações de suspensão ou regularização de direitos políticos em que não haja necessidade da adoção de quaisquer providências;\r\n\r\nIII - Despachos exarados nas comunicações de suspensão de direitos políticos destinadas à inserção na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos e no Controle de Interditados e Conscritos - COINCO;\r\n\r\nIV - Ofícios de solicitação de complementação de dados faltantes em comunicações de suspensão ou regularização de direitos políticos, bem como os respectivos despachos exarados nos ofícios dos órgãos de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 832750"
                    ],
                    "832801": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 71/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Juiz Luiz de Mello Serra, Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo SIND 477/2009 (Protocolo nº 23362/2009)\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo concedido para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria 50/2009 de 30/04/2009, publicada no Diário Oficial - Seção II - Federal, em 06/08/2009, considerando as razões expostas pelo seu presidente.\r\n\r\nArtigo 2º - Remeta-se cópia aos membros da supramencionada Comissão de Sindicân cia.\r\n\r\nArtigo 3º - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 832801"
                    ],
                    "832800": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                        "REQUERENTE: AIRTON LOPES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: VANIA SICILIANO AIETA - OAB/RJ 77940\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro por falta de amparo legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 832800"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "832794": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 241 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: ROBERTO FABIO PESSOA FRAGA ( ROBERTO NAVAL)\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nDECISÃO: \"Decorrido o prazo para recurso quanto à decisão proferida por esta Corte no processo principal (Recurso Especial nº 7118), está esgotado o objeto da presente Ação Cautelar, motivo pelo qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV do Código de Processual Civil. Arquive-se o presente feito. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 832794"
                        ],
                        "832795": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7152\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 61.355/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nRECORRENTE-: JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Luiz Henrique Freitas de Azevedo e Outro\r\n\r\nDECISÃO: \" (...)10. Presente esta moldura, cumpra-se o acórdão desta Corte remetendo-se os autos ao juízo de origem com vistas ao regular prosseguimento do presente processo. Publique-se.\"!\r\n\r\nRio, 25/08/2009. - (a) Des. MOTTA MOARAES - Presidente\r\n\r\nId: 832795"
                        ],
                        "832796": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 670 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : JOSÉ VALTER DIAS\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Anderson Tavares Patrício\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZA DE DIREITO DA 152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - A liminar reclamada será apreciada após o advento das informações. 2 - Solicitem-se informações à índita autoridade apontada como coatora.\"\r\n\r\nRio, 31/08/2009 - (a) DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 832796"
                        ],
                        "832797": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 671 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório Municipal no Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO : Luis Claudio Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : João Duarte da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Dalcir Machado\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Roberto Saraiva Knoeller\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Deccache\r\n\r\nIMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a ausência de elementos hábeis à identificação de flagrante violação a direito líquido e certo do impetrante, e mesmo a inexistência de prejuízo imediato a desautorizar a análise posterior da medida liminar pleiteada, determino a notificação da dita autoridade caotora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, permitindo, assim, uma melhor avaliação acerca dos fatos noticiados na inicial. Prestados os esclarecimentos em questão, voltem-me conclusos para análise da tutela de urgência almejada.\"\r\n\r\nRio, 31/08/2009 - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 832797"
                        ],
                        "832798": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7016 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO-: Dalci Domingos Leal Dima Junior\r\n\r\nADVOGADO-: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO-: Marcio Luciano da Silva\r\n\r\nDESPACHO: \"Retiro o feito de pauta tendo a vista a petição juntada às fls. 154/161 e documento de fls. 162. À SCI para manifestar sobre 151/162.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 832798"
                        ],
                        "832799": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7166 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: EL MÍDIA EDITORA LIMITADA (DIÁRIO DA COSTA DO SOL)\r\n\r\nADVOGADO-: Emerson Machado Porto\r\n\r\nADVOGADO-: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA-: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRENTE-: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA-: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO-: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO-: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA-: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRENTE-: MARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO-: ELEIÇÃO 2008 MAURÍCIO DOS SANTOS VEREADOR\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO-: Cinezio Sales Manhães Filho\r\n\r\nADVOGADO-: Lucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO VERDE - PV, Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nADVOGADA-: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nADVOGADO-: Thiago Couto Gonzaga\r\n\r\nDESPACHO referente a petição protocolada sob o nº 63874/2009: \"Defiro o pedido de fl. 872, pelo prazo de 24 horas, para os fins lá indicados.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 832799"
                        ],
                        "832851": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63078/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 27/6/2009; VALIDADE: ATÉ 27/6/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADACYR RANGEL, ALMIR SOARES DE AGUIAR, ALUISIO DOS SANTOS RODRIGUES, CARLOS ALBERTO CONCEICAO DA CUNHA, DAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA, DAYSE DA COSTA BARBALHO, FRANCISCO ANTONIO LEITE, HENRIQUE SERGIO MELMAN, JOSE BONIFACIO, MAURO MIRANDA FIALHO, NÉLIO SOARES SOUZA DE ALMEIDA AGUIAR, PAULO CORREIA FRANCO, RICARDO ALEXANDRE FONSECA DE SIQUEIRA, TANIA MARIA BEZERRA LUIZ, UJAGAR SINGH; MEMBROS SUPLENTES: CRISTINA AGUALUSA DA ROCHA, FLAVIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, JOANA CARVALHO DA COSTA, ORTELINA ALVES NEVES, TAYRON CARLOS ALVARENGA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: PAULO CORREIA FRANCO; 1º VICE-PRESIDENTE: CARLOS ALBERTO CONCEICAO DA CUNHA; 2º VICE-PRESIDENTE: DAYSE DA COSTA BARBALHO; SECRETARIO: NÉLIO SOARES SOUZA DE ALMEIDA AGUIAR; TESOUREIRO: ADACYR RANGEL; 1º VOGAL: DAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA; 2º VOGAL: UJAGAR SINGH; LÍDER NA CÂMARA: EDUARDO ANDRADE DA ROCHA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: DAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA, FELIPE DA CUNHA ALVES, JOAQUIM FRANCISCO DE CARVALHO, JOEL DA SILVEIRA FILHO, NÉLIO SOARES SOUZA DE ALMEIDA AGUIAR; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS ALBERTO CONCEICAO DA CUNHA, TAYRON CARLOS ALVARENGA, UJAGAR SINGH; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: CARLOS ALBERTO CONCEICAO DA CUNHA, FRANCISCO ANTONIO LEITE, INELDA RAMOS FRANCO; MEMBROS SUPLENTES: ALUISIO DOS SANTOS RODRIGUES, ANDRE LUIZ RAMOS FRANCO, JALINE WALDA DA FONSECA RAMOS. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63389/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 13/6/2009; VALIDADE: ATÉ 13/6/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALFREDO ELI MACRE, ARTUR JOAQUIM BOTELHO, FABIO RENAN CURVELO FLOR, ISMALDO GONCALVES RODRIGUES, JEFERSON MENDES GONCALVES, JOSE HENRIQUE PECLY, LEILA ALVES DE AZEREDO, MARIO JOSE FIUZA, NILSON DA SILVA, SYLVIA MIRANDA CASTILHO, WILLIAN CARDOSO PORTES; MEMBROS SUPLENTES: JORGE JOSE DE SOUZA, JOSE FONTOURA, JURANDIR GARCIA QUARTEROLE, MANOEL ADEMAR MARINHO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: NILSON DA SILVA; 1º VICE-PRESIDENTE: JOSE HENRIQUE PECLY; 2º VICE-PRESIDENTE: WILLIAN CARDOSO PORTES; SECRETÁRIO: MARIO JOSE FIUZA; TESOUREIRO: FABIO RENAN CURVELO FLOR; 1º VOGAL: SYLVIA MIRANDA CASTILHO; 2º VOGAL: LEILA ALVES DE AZEREDO; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ALFREDO ELI MACRE, JOSE HENRIQUE PECLY, MARIO JOSE FIUZA, SYLVIA MIRANDA CASTILHO, WILLIAN CARDOSO PORTES; MEMBROS SUPLENTES: ARTUR JOAQUIM BOTELHO, JEFERSON MENDES GONCALVES, LEILA ALVES DE AZEREDO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ALFREDO ELI MACRE, ARTUR JOAQUIM BOTELHO, FABIO RENAN CURVELO FLOR; MEMBROS SUPLENTES: ISMALDO GONCALVES RODRIGUES, JOSE HENRIQUE PECLY, LEILA ALVES DE AZEREDO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63390/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 13/6/2009; VALIDADE: ATÉ 13/6/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: AILTON JOSE TABOAS, CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, CLEIDIANE SALLES MARTINS DE MORAES, GERALDO DE AZEVEDO MACHADO, GERALDO SILVIO TAVARES, HERBERTO KLEIN FILHO, JOSE MESSIAS LUTTERBACK PINTO, LUIZ GONZAGA WERMELINGER PINTO, MARIO PONCE SANTOS, SEBASTIÃO ANDRE GOMES TAVARES; MEMBROS SUPLENTES: BENEDITA FERNANDES PIRES, CILENE PIRES TAVARES, FERNANDA GARCIA LACK, VERONICA GARCIA LACK; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: AILTON JOSE TABOAS; 1º VICE-PRESIDENTE: SEBASTIAO ANDRE GOMES TAVARES; 2º VICE-PRESIDENTE: LUIZ GONZAGA WERMELINGER PINTO; SECRETÁRIO: CILENE PIRES TAVARES; TESOUREIRO: JOSE MESSIAS LUTTERBACK PINTO; 1º VOGAL: MARIO PONCE SANTOS; 2º VOGAL: DELCIO MATIAS DE SOUZA; LÍDER NA CÂMARA: SERGIO VIEIRA DE BARROS; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ANDREA LUTTERBACH ABIB, JOSE DAVID FERNANDES MOURA, LAERCIO FRANCISCO CALVO, LUCIA APARECIDA SUET MENDES; MEMBROS SUPLENTES: JANIO BARBOSA WERMELLINGER, JOSE CARLOS CHAGAS PAIXAO, MARCELO ASSIS DE MELLO, MARCIO SEBASTIAO FERNASNDES CALVO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ANTONIO SERGIO LUTTERBACH ABIB, DELCIO MATIAS DE SOUZA, THAIS TAVARES WERMELLINGER; MEMBROS SUPLENTES: AMAURI JASMIM MENDES, PAULO CESAR SANTANA, ROSANA DE OLIVEIRA GONZAGA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63080/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 13/6/2009; VALIDADE: ATÉ 12/6/2011 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: AILTON DA SILVA FREITAS, ALIOBEL BERNARDINO DOS SANTOS, ANA PAULA DA COSTA, ARINALDA JACIRA DA CUNHA, CARLOS JESUS ONTIVEROS GUARDIA, FABIANA DA CONCEICAO SILVA, FABIANA PEIXOTO DE OLIVEIRA FREITAS, FERNANDA MACHADO ONTIVEROS, FERNANDO RIBEIRO VIEIRA, JOAO BARBOSA DE SOUZA, JOSE GOMES DA SILVA SOBRINHO, JOSE MARIA BARBOSA, MARCIO DA SILVA FREITAS, MARCIO PEREIRA BELEM, MARIA EDA DA SILVA FREITAS, RENATA MARQUES DE SOUZA BRASIL, ROBERTO AZEVEDO LIMA, RONALDO ALVES, SALMO GONCALVES DE MELLO, SERGIO FAUSTO DA SILVA, SILVIA MARIA MACHADO ONTIVEROS; MEMBROS SUPLENTES: ADELMO DA SILVA FREITAS, ALESSANDRA DA SILVA PEREIRA, CARLA MACHADO ONTIVEROS, CARLOS EDUARDO MARQUES SANTOS, GUSTAVO DIAS SILVA, MARIA DO SOCORRO DE QUEIROZ CARVALHO, ODETT COUTO DA SILVA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: CARLOS JESUS ONTIVEROS GUARDIA; 1º VICE-PRESIDENTE: JOAO BARBOSA DE SOUZA; 2º VICE-PRESIDENTE: FERNANDA MACHADO ONTIVEROS; SECRETÁRIO: AILTON DA SILVA FREITAS; TESOUREIRO: FABIANA DA CONCEICAO SILVA; 1º VOGAL: JOSE MARIA BARBOSA; 2º VOGAL: SERGIO FAUSTO DA SILVA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ALIOBEL BERNARDINO DOS SANTOS, ANA PAULA DA COSTA, CARLA MACHADO ONTIVEROS, GUSTAVO DIAS SILVA, MARIA EDA DA SILVA FREITAS; MEMBROS SUPLENTES: MARCIO DA SILVA FREITAS, MARCIO PEREIRA BELEM, SALMO GONCALVES DE MELLO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: FABIANA PEIXOTO DE OLIVEIRA FREITAS, FERNANDO RIBEIRO VIEIRA, RONALDO ALVES; MEMBROS SUPLENTES: ALIOBEL BERNARDINO DOS SANTOS, ARINALDA JACIRA DA CUNHA, ROBERTO AZEVEDO LIMA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63391/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 20/06/2009; VALIDADE: ATÉ 19/06/2011 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: AILTON SALES DE OLIVEIRA, ALENCAR MAMEDE DA SILVA, ANA LUCIA DOS SANTOS MOREIRA, ANDREZA RODRIGUES PENHA, ANTONIO CARLOS COZINE, CARLOS ALBERTO PENHA, CARLOS LAZARO DA SILVA, CARMEM LUCIA MARCIANO SOARES, CHARLES RENE DE QUEIROS, CRISTINA MARIA BRANCALEONI PINHEIRO, DANIEL ESTAVAN AFFONSO FILHO, EMANUEL RIBEIRO LOBO, EMERSON LUIS MARTINS, EPIFANIO PIMENTEL DOS SANTOS, FRAMINIO ARISTIDES GONCALVES, GERALDO LEITE DA CRUZ, GUILHERME DE ALMEIDA SANTOS, JORGE LUIZ MIGUEL DA SILVA, JOSÉ MARIO GAMEIRO, JOSE SILVA TOBIAS, LEANDRO DE LIMA FLORINDO, MARCELO ALVES DA SILVA, MARIA HELENA VIEIRA MARTINS, MOISES NEVES SILVA, MONICA MARIA TEIXEIRA DE ALMEIDA, NELSON RAMOS FILHO, NILMA AGUIAR DA COSTA, NILSON DE MOURA, PAULO CESAR BRAGA DIAS, PAULO CESAR FREIRE DE SOUZA, PAULO SERGIO GONCALVES DE SOUZA, SANDRO PEREIRA DE FARIA, SARA DA SILVA TEIXEIRA, SERGIO BARBOSA BRUNO, SERGIO JORGE NEVES FERREIRA, SERGIO OLIVEIRA DE ARAUJO, SERGIO SANTOS SARDINHA, SONIA MARIA COUTO, SONIA REGINA DA CRUZ FRAGOSO, TATIANA MANSO DE ARAUJO, VALERIA CRISTINA COUTO DE SOUZA, VANDERLEY SANTOS CARDOSO, VERA LUCIA TAVARES DE SOUZA, VILSON CASTRO DE MELO; MEMBROS SUPLENTES: ALBERTO MANDELLA FRAGOSO PENHA, CINTIA DE ANDRADE ELIAS, CLAUDIA BRANCALEONI PINHEIRO, DAIANE KARLA VALENCA COZINE, EDUARDO FERREIRA DE LIMA, ELANICE PEREIRA, FRANCISCA MARIA D VIEIRA GAMEIRO, JOSE DA COSTA OLIVEIRA, LEONARDO DOS SANTOS DE LIMA, MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA, MARTA DA SILVA DE JESUS, PAULO CESAR DA ROCHA MOREIRA, SERGIO SANTOS SARDINHA JUNIOR, TAIANA MANSO DE ARAUJO, VILSON SALES DE OLIVEIRA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: GUILHERME DE ALMEIDA SANTOS; PRESIDENTE DE HONRA: FRAMINIO ARISTIDES GONCALVES; 1º VICE-PRESIDENTE: SERGIO OLIVEIRA DE ARAUJO; 2º VICE-PRESIDENTE: JOSÉ MARIO GAMEIRO; SECRETÁRIO: CARLOS ALBERTO PENHA; TESOUREIRO: JORGE LUIZ MIGUEL DA SILVA; VOGAIS: EMANUEL RIBEIRO LOBO, VANDERLEY SANTOS CARDOSO; COMISSÃO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ALENCAR MAMEDE DA SILVA, EPIFANIO PIMENTEL DOS SANTOS, JOSE SILVA TOBIAS, PAULO CESAR BRAGA DIAS, SERGIO SANTOS SARDINHA; MEMBROS SUPLENTES: NILMA AGUIAR DA COSTA, NILSON DE MOURA, VERA LUCIA TAVARES DE SOUZA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ANTONIO CARLOS COZINE, MARIA HELENA VIEIRA MARTINS, SERGIO JORGE NEVES FERREIRA; MEMBROS SUPLENTES: ANA LUCIA DOS SANTOS MOREIRA, PAULO SERGIO GONCALVES DE SOUZA, VILSON CASTRO DE MELO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63077/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 28/9/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: OLNEY BOTELHO; MEMBROS: ANTONIO FRANCISCO DO AMARAL, JOEL DUARTE, JORGE MARQUES DE OLIVEIRA, JOSE BRUNO CALDERARO BRANCO, JOSUE EBENEZER DE SOUSA SOARES, MARILDA MESQUITA COUTINHO, NAIN ROCHA, ODIR AMADOR. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63076/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 24/8/2009; VALIDADE: ATÉ 21/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS DAUDT BRIZOLA; MEMBROS: AUGUSTO LOPES DE ALMEIDA RIBEIRO, DOMICIO GONZAGA DA SILVA, JORGE HENRIQUE MARTINS MANAIA, LEONEL BRIZOLA NETO, MARIA LUIZA OLIVEIRA SOUZA, NEREIDE FERREIRA PEDREGAL, RAFAEL OLIVEIRA GALVAO, RENATO LUDWIG DE SOUZA, SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH, TANIA REGINA RODRIGUES FAYAL DE LYRA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63392/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 28/6/2009; VALIDADE: ATÉ 28/6/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADEMIRA NOGUEIRA PEREIRA, ALEXANDRE ANTONIO RIBEIRO SARDINHA, ANA LUBIA PEREIRA ENGEL GASCO, ANA LUCIA DE OLIVEIRA ANSELMO, ANDRE LUIZ OLIVEIRA ALMEIDA, ANTONIO CARLOS PINTO, ANTONIO VIEIRA SILVA NETO, BENEDITO DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO ALMEIDA, CARLOS OTAVIO DOS SANTOS, CELIA REGINA PEREIRA PINTO, CID REIS NEVES, DEBORA GOMES, DILENE BATISTA DE OLIVEIRA, DILSON MALHEIROS DRUMOND, DIRNEI PEREIRA DE ANDRADE, DOMINGOS DA ROCHA, EDILSON ALVES DIAS, EDUARDO BARBOSA PAULO, ELIANE VALENTIM, FRANCISCO JOSE RIBEIRO DA SILVA, FRANCISCO PAULO GASCO, GILMAR CONCEICAO DOS SANTOS, GILSON BRENO DE LIMA, HENRIQUE SERGIO PORTO MARINS, HERIMAR BATISTA SANTANA, HUGO JORGE CORREIA PACHECO, HUGO PACHECO, ILVA REIS FERREIRA, JANAINA DOS SANTOS MARINS, JANE DE ANDRADE TRINDADE, JANETE CONCEICAO DOS SANTOS, JOAO ANTONIO EVARISTO FILHO, JORGE LUIS GASGO, JORGE LUIZ POMPONET, JOSE GOMES DE SOUZA, JOSE GRANGEIRO NETO, JOSE MARIA BENTO SIQUEIRA, KATIA ALCANTARA DA SILVA, KEYLA NICIA DIAS DE CARVALHO DA SILVA, LAERCIO MONTEIRO RIBEIRO, LENI ARAUJO, LOURENCO VASCONCELOS COSTA, MANOEL JULIO, MARCELO CARLOS ALVARENGA, MARCELO DE MELLO, MARCIA CRISTINA SANTOS MALAFAIA, MARCO ANTONIO LAGOS DE VASCONCELLOS, MARCO AURELIO AMARO, MARIA APARECIDA PANISSET, MARIA MADALENA BERNARDES BENTO, MARISTER NOGUEIRA DOMINGUES RIBEIRO, MARLI VENTURA, MARTA ROCHA SIQUEIRA, MICHELE MARGARETE BISPO DOS SANTOS, PAULO SERGIO PORTO MARINS, RAFAELA PEREIRA ENGEL GASCO, RICARDO DAMIAO ARAUJO, RICARO PERICAR, ROBERTA BARBOSA SANCHES GOMES, ROSA MATTA CAGIDE, ROSE DUARTE COELHO, SERGIO RICARDO DA FONSECA, TIAGO DUARTE COELHO, VERACIR PEREIRA DOS SANTOS, VERONICA MOREIRA SILVA, VITOR ENGEL GASCO, VIVIAN ENGEL GASCO, VIVIANE CAMPOS MONTEIRO, WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS; MEMBROS SUPLENTES: ADEMIR FRANCISCO DA SILVA, ALESSANDRO DIMITRI BISPO, AMANDA OLIVEIRA CABRAL, ANA PAULA MAYRINK NASCIMENTO, ANTONIO LOPES RAPOSO, ANTONIO LOPES RAPOSO FILHO, CICERO GRANJEIRO NETO, CLAUDIA RENATA OLIVEIRA DA SILVA, DEMETRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, DENNER DOS SANTOS VIANNA, FABIANA DE LIMA EMMERICK, FRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO, GLEICE DE OLIVEIRA PORTO, HELIO PASCHOAL DE OLIVEIRA JUNIOR, JANAINA MATTA CAGIDE, LEILA RIBEIRO SARDINHA, NELMA GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS, PEDRO CORNELIO PARVENA NOTENA, ROSIMERE CONCEICAO F. DOS SANTOS, SERGIO RENATO AZEVEDO, VANDA VIEIRA DA SILVA, VASTY PORTO MARINS, VERONICA MARINS BRAGA, VITOR HUGO DA COSTA GOMES; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: HENRIQUE SERGIO PORTO MARINS; 1º VICE-PRESIDENTE: JORGE LUIS GASCO; 2º VICE-PRESIDENTE: WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS; SECRETÁRIO: CID REIS NEVES; TESOUREIRO: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ANSELMO; 1º VOGAL: GILMAR CONCEICAO DOS SANTOS; 2º VOGAL: MARCELO DE MELLO; LÍDER NA CÂMARA: JORGE LUIS GASCO; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: CID REIS NEVES, GILMAR CONCEICAO DOS SANTOS, JOSE GRANGEIRO NETO, KATIA ALCANTARA DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: ALEXANDRE ANTONIO RIBEIRO SARDINHA, ANTONIO CARLOS PINTO, CLAUDIA RENATA OLIVEIRA DA SILVA, MARCO ANTONIO LAGOS DE VASCONCELLOS; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ANSELMO, MARCO AURELIO AMARO, PAULO SERGIO PORTO MARINS, ROBERTA BARBOSA SANCHES GOMES; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS OTAVIO DOS SANTOS, JANAINA DOS SANTOS MARINS, MARCIA CRISTINA SANTOS MALAFAIA, MARIA MADALENA BERNARDES BENTO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63393/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 27/6/2009; VALIDADE: ATÉ 26/6/2011 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANSELMO FRANCO, ANTONIO ILARIO JOSE DA COSTA, CARLOS AUGUSTO BERBERICK, IOLANDA MARIA MAURÍCIO FRANCO, JOSE ANACLETO DE SOUZA JUNIOR, JOSE CARLOS PACHECO FURTADO, JOSÉ LUIS DIAS GONÇALVES, LUIS ROMEU SOUZA DE OLIVEIRA, MARCELO FERNANDO RAMOS, PLINIO ANTONIO DE SOUZA; MEMBROS SUPLENTES: LENIR DE OLIVEIRA MATTOS, MARCELO MARQUES RAMOS, MARIA TERESA ZOZIMO CAPUTO, REINALDO JOSE DE FREITAS; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JOSE CARLOS PACHECO FURTADO; 1º VICE-PRESIDENTE: ANTONIO ILARIO JOSE DA COSTA; 2º VICE-PRESIDENTE: ANSELMO FRANCO; SECRETARIO: MARCELO FERNANDO RAMOS; TESOUREIRO: JOSÉ LUIS DIAS GONÇALVES; 1º VOGAL: PLINIO ANTONIO DE SOUZA; 2º VOGAL: CARLOS AUGUSTO BERBERICK; LÍDER NA CÂMARA: RUBENS DE CARVALHO; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: GABRIEL SCHWENCK ALVES FILHO, JAMYL CARIN, JERONIMO JOSE DE OLIVEIRA, LUIZ HENRIQUE DE FREITAS, NELSON PEREIRA DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: AVELINO AUGUSTO DE ALMEIDA, LANDI DE ARAUJO MARQUES, VALDIR PEREIRA HERDY; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: CELIS MAURICIO TEIXEIRA SCHWENCK, JOSE MARIA TOSOLI, ROGERIO DE OLIVEIRA; MEMBROS SUPLENTES: ADEMILDE VIVEIRO CABRAL, ELIANDRO DA CUNHA MORAIS, MAGNA MARQUES RAMOS. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63079/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 13/6/2009; VALIDADE: ATÉ 13/6/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALBA DE MORAES GUIMARAES DOMINGUES, ANDREIA MARIA ROSA DA SILVA, ANTONIO ALBERY RODRIGUES DE OLIVEIRA, CAMILA DE MORAES CABRAL, EUNICE MADEIRA, GENILSON GANDRA DE SOUZA, GILCELIO DE SOUZA SANTOS, HILDEGARDO MILAGRES FONTOURA, IEDIO ROSA, IVA DOS SANTOS CASEMIRO, KATIA BRIGIDO, LUIS ANTONIO ALVES DE LIMA, MARCIO SOARES DE SOUZA, MARIA DO CARMO BRAGA DE OLIVEIRA, MAURO VAZ LOBO, MILTON JOSE DOS REIS, NAILTON DOS SANTOS PASSOS, NELSON YABETA GUIMARAES DOMINGUES, RODRIGO RAMOS DA SILVA, RUI PINHEIRO DOS SANTOS, SANDRA REGINA LESSA; MEMBROS SUPLENTES: ADENILSON GANDRA DE SOUZA, ALEXANDRE COSTA, ANGELITA NASCIMENTO, EDNA DOS SANTOS, FABIO JUNIOR GANDRA DE SOUZA, MARCOS FABRICIO DOS SANTOS, MARILENE ROSA DE AZEVEDO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ALBA DE MORAES GUIMARAES DOMINGUES; 1º VICE-PRESIDENTE: MAURO VAZ LOBO; 2º VICE-PRESIDENTE: NELSON YABETA GUIMARAES DOMINGUES; SECRETARIO: RUI PINHEIRO DOS SANTOS; TESOUREIRO: GENILSON GANDRA DE SOUZA; 1º VOGAL: SANDRA REGINA LESSA; 2º VOGAL: LUIS ANTONIO ALVES DE LIMA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: NELSON YABETA GUIMARAES DOMINGUES, RUI PINHEIRO DOS SANTOS; MEMBROS SUPLENTES: ANTONIO ALBERY RODRIGUES DE OLIVEIRA, RODRIGO RAMOS DA SILVA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ANTORILDO YABETA DE MORAES, PAULO CESAR MADRUGA ROSA; MEMBROS SUPLENTES: APARECIDA DOS SANTOS SILVA, SIMONE DO NASCIMENTO SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63394/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 21/8/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PETROPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63395/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 21/8/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63321/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 17/8/2008.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63323/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ADRIEL DOS SANTOS SILVA; VICE-PRESIDENTE: ROSEANE DA SILVA; SECRETÁRIO: ALEX DOS SANTOS SILVA; TESOUREIRO: NÚBIA DOS SANTOS SILVA; VOGAL: TIAGO ELY ALMEIDA FONTES. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63322/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 17/8/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63324/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO CESAR DA ROCHA; VICE-PRESIDENTE: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA SOARES; SECRETÁRIO: CLENIR MERY PEREIRA DA ROCHA; TESOUREIRO: MARLON PEREIRA DA ROCHA; VOGAL: MARINA PEREIRA DA ROCHA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63320/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 17/8/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63407/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO ROBERTO KÜCHENMEISTER DE MEMÓRIA; MEMBROS: BIANCA ARAÚJO DOS SANTOS, JORGE SANFINS ESCH, MICHEL FERREIRA ESCH, ROSIANA DE OLIVEIRA LEITE, SAMUEL PEREIRA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nId: 832851"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "832334": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.934- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 185 - Classe PA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRecorrente: ROSANE ROCHA HAIKAL\r\n\r\nRelator vencido: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRedator designado: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 24/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA E PAULO TROCCOLI NETO. DESEMPATOU O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DES. NAMETALA JORGE. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nId: 832334"
                        ],
                        "832154": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.929- RECURSO ELEITORAL Nº 7131 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrente: NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator vencido: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor e Redator designado: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 24/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O RELATOR QUE O PROVIA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.932- RECURSO ELEITORAL Nº 6908 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACASES/RJ (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ANTONIO MARCOS DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros \r\n\r\nRelator vencido: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRedator designado: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 24/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR, O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. DESEMPATOU O PRESIDENTE. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA.\r\n\r\nId: 832154"
                        ],
                        "832710": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.936 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7023 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO\r\n\r\nAgravante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 31/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.937 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7025 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO\r\n\r\nAgravante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 31/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.938 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7026 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO\r\n\r\nAgravante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 31/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.952 - PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 14 - Classe PP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRequerente: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 31/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEFERIDO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 832710"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "830727": [
                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL Nº 025/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Juiz da 1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. LUIZ ROBERTO AYOUB, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, neste ato, NOTIFICA o eleitor RODRIGO MANHAES DA SILVA, inscrição nº 111587980302, da decisão exarada nos autos do Processo Administrativo nº 105/2009, referente à ausência aos trabalhos eleitorais no 2º turno das Eleições/2008, que arbitrou multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), com fundamento no art. 124, caput e §1º c/c art. 367, §2º da Lei 4737/65, cientificando-o de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, devendo comparecer ao cartório desta 1ª Zona Eleitoral, situado à Rua Sacadura Cabral, nº 226, Saúde, nesta cidade, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00 horas, para a retirada da Guia de Recolhimento de Multa Eleitoral, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, independentemente de sua manifestação, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. Fica o eleitor notificado, ainda, de que tem o prazo de 03 (três) dias para, querendo, interpor recurso contra a decisão que aplicou a pena pecuniária. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será publicado e afixado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu, Amanda Schafer Cavalcante, Chefe do Cartório, digitei. LUIZ ROBERTO AYOUB - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 830727"
                        ]
                    }
                },
                "4ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832260": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 20/09\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 20/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOswaldo Henrique Freixinho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 832260"
                        ],
                        "832261": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 21/09\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 21/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setemrbo de 2009.\r\n\r\nOswaldo Henrique Freixinho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 832261"
                        ]
                    }
                },
                "13ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832213": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso DE Afixação do Edital Nº 22/2009\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 22/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz da 13ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 832213"
                        ]
                    }
                },
                "14ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "831536": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 20/2009\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 20/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009. \r\n\r\nDr. Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 831536"
                        ]
                    }
                },
                "15ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "830725": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 31/09\r\n\r\nO Juízo da 15ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 31/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarlos E. Lucas de M. Costa - Juiz da 15ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 830725"
                        ]
                    }
                },
                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832212": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 18ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2247-1155\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 023/09\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 023/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDr. JOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 832212"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832415": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 45/09\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 39/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nSandro Pitthan Espíndola\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 832415"
                        ]
                    }
                },
                "30ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832223": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL - PIRAÍ / PINHEIRAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 060/2000\r\n\r\nAÇÃO: CRIME ELEITORAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRÉU: JOÃO ELIAS AUAD\r\n\r\nADVOGADO: JOÃO ALBERTO WHEHAIBE\r\n\r\nOAB/RJ N.º 2553\r\n\r\nSENTENÇA: (...) Isto posto, declaro extinta a punibilidade de JOÃO ELIAS AUAD, com fulcro no art. 66 da Lei de Execuções Penais.\r\n\r\nComunique-se.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nCiência ao MPE.\r\n\r\nNada requerido, anote-se onde couber e arquive-se.\r\n\r\nPiraí, 27 de agosto de 2009. Juiz Dr. Glauber Bitencourt Soares da Costa\r\n\r\nId: 832223"
                        ]
                    }
                },
                "52ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "831535": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro/RJ\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1041/05-J, IPL 437/2005 DPF Macaé/RJ\r\n\r\nNatureza: art. 322, Lei 4.737/65\r\n\r\nAutor do Fato: Sinderley Marcolino da Costa\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"Considerando a promoção do Ilmo. Representante do Ministério Público Eleitoral de fls. 88, ARQUIVE-SE. Publique-se. Dê-se ciência ao MPE. Proceda-se às comunicações de praxe.\" Cordeiro, 26 de agosto de 2009\".\r\n\r\nMaria Clacir Schuman - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 831535"
                        ]
                    }
                },
                "62ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "830572": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso n° 211/2009\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas de Candidato - Eleições 2008\r\n\r\nCandidato: GIL NEY TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolho o parecer Ministerial, mantendo a decisão de fls. 07\".\r\n\r\nSaquarema, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nDr. Sérgio Roberto Emílio Louzada, Juiz Eleitoral da 62ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 830572"
                        ],
                        "831310": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso n° 205/2009\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas de Candidato - Eleições 2008\r\n\r\nCandidato: ANA LÚCIA FALCÃO BARRETO\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolho o parecer Ministerial, mantendo a decisão de fls. 06\".Em 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFls. 06: \" Dessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/08, JULGO NÃO PRESTADAS as contas da candidata em relação às eleições municipais de 2008\".Em 2 de junho de 2009.\r\n\r\nDr. Sérgio Roberto Emílio Louzada, Juiz Eleitoral da 62ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 831310"
                        ],
                        "832248": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA/RJ\r\n\r\nINQUÉRITO POLICIAL N° 673/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 615/2007\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nINTERESSADO: PAULO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolho a manifestação do Ministério Público Eleitoral, relativamente a este inquérito policial, e determino seu arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento.\" \r\n\r\nSaquarema, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Sérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 832248"
                        ],
                        "832246": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA/RJ\r\n\r\nINQUÉRITO POLICIAL N° 318/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº 659/2008\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolho a manifestação do Ministério Público Eleitoral, relativamente a este inquérito policial, e determino seu arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento.\" \r\n\r\nSaquarema, 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Sérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 832246"
                        ]
                    }
                },
                "83ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832236": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 83ª ZONA ELEITORAL DE mesquita/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial N.º 31/2008\r\n\r\nAssunto: Boca de urna (art. 39,§ 5°, II, da Lei 9.504/97)\r\n\r\nNatureza do feito: Proposta de transação penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do Fato: Alexandre da Silva\r\n\r\nSentença: \"... Isso posto, homologo a proposta de fls. 36 e julgo extinta a punibilidade de Alexandre da Silva, com base no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOficie-se ao INI e IFP. P.R.I. Após, arquive-se com as baixas de estilo.\"\r\n\r\nMesquita, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMIRELA ERBISTI HALMOSY RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nProcesso Judicial N.º 29/2008\r\n\r\nAssunto: Boca de urna (art. 39,§ 5°, II, da Lei 9.504/97)\r\n\r\nNatureza do feito: Proposta de transação penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do Fato: Paulo Sérgio Correa Drumond e outro\r\n\r\nSentença: \"... Isso posto, homologo a proposta de fls. 32 e julgo extinta a punibilidade de Paulo Sérgio Correa Drumond, com base no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao INI e IFP. Após, arquive-se com as baixas de estilo.\"\r\n\r\nMesquita, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMIRELA ERBISTI HALMOSY RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 832236"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832264": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO n.º 08/2008 - AIJE c/c ACIS\r\n\r\nRECORRENTE: R. F. P. F.\r\n\r\nADVOGADOS: Alexandre Vogel - OAB/RJ 149.737, Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto - OAB/RJ 75.754 e Luciano Fernandes Pires - OAB/RJ 149.054.\r\n\r\nRECORRIDO: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDECISÃO: \"Recebe-se os embargos, posto que tempestivos, mas a eles nega-se provimento. \r\n\r\nNão se vislumbra qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença, tampouco dúvida. O objetivo do embargante, na verdade, é rediscutir a questão, o que deve ser postulado por meio do recurso adequado, que não é o presente.\r\n\r\nPor estas razões, mantém-se a decisão embargada, tal como proferida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de setembro de 2009\" Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nPROCESSO n.º 19/2009 - AIME\r\n\r\nRECORRENTE: R. F. P. F.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto - OAB/RJ 75.754\r\n\r\nRECORRIDO: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDECISÃO: \"Recebe-se os embargos, posto que tempestivos, mas a eles nega-se provimento. \r\n\r\nNão se vislumbra qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença, tampouco dúvida. O objetivo do embargante, na verdade, é rediscutir a questão, o que deve ser postulado por meio do recurso adequado, que não é o presente.\r\n\r\nPor estas razões, mantém-se a decisão embargada, tal como proferida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de setembro de 2009\" Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 832264"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832216": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO 96ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO\r\n\r\nRua José Bonifácio, 224, Centro, Cabo Frio- RJ.\r\n\r\nEDITAL 32/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 96ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Caio Luiz Rodrigues Romo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA os eleitores e os partidos políticos abaixo relacionados, que tiveram por Decisão em Processos de Duplicidade de Filiação em 08 de junho de 2009 declaradas a nulidade de ambas as filiações, para todos os efeitos, nos termos da Lei nº 9.096, art. 22, parágrafo único, tendo o prazo de 3 (três) dias, contados a partir da publicação do presente edital, para interposição de recurso, CIENTE desde já de que a ausência de manifestação não obstará o prosseguimento do processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. \r\n\r\nELEITOR/INSCRIÇÃO/PARTIDOS/PROCESSO\r\n\r\nAdailton Rosa/ 091194240353/ PR e PT/ 826-2009\r\n\r\nAlcimar Azeredo da Silva/088624500310/PTC e PT/833-2009\r\n\r\nAnderson Marcelo Pessanha de Souza/123172960396/PcdoB e PT/802-2009\r\n\r\nCharles Pinheiro Cock Mendes/109676340337/PSDB e PT/832-2009\r\n\r\nCosmo Gonçalves Pereira/021819620795/PTN e PT/834-2009\r\n\r\nEvandro dos Santos Soares/062120140302/PR e PT/822-2009\r\n\r\nJose Maria Conceição/062126910310/PR e PT/823-2009\r\n\r\nLuiz Gonzaga de Cordeiro Lima/061803570302/DEM e PT/796-2009\r\n\r\nMarcia Helena Barreto Damaceno/061828720361/PV e PT/836-2009\r\n\r\nMaria Aparecida da Silva Fontes/061803840370/DEM e PT/797-2009\r\n\r\nMaria José Porto de Almeida/061784990302/PMDB e PT/804-2009\r\n\r\nMauricio Fortuna Jasmim/091208060388/DEM e PT/799-2009\r\n\r\nRosangela Valença Lan/077165490370/PCdoB e PT/801-2009\r\n\r\nRose Mary Machado da Silva/073259630329/PMDB e PSDC/807-2009\r\n\r\nSilvio David Pio Oliveira/071783770361/DEM e PT/798-2009\r\n\r\nValdomiro dos Santos Silva/123167490337/PMDB e PT/810-2009\r\n\r\nValeria de Almeida Santos/086486260388/PP e PT/813-2009\r\n\r\nE para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em cartório, que foi preparado e conferido por Dinorah Ferreira Gama, Chefe de Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Cabo Frio, aos 24 de agosto de 2009. \r\n\r\nCaio Luiz Rodrigues Romo\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 832216"
                        ]
                    }
                },
                "97ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832233": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nPrestação de Contas nº 104/2008\r\n\r\nCandidato: Eduardo Barboza Chaffin\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PHS\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas prestadas pelo candidato EDUARDO BARBOZA CHAFFIN, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 11 de maio de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 128/2008\r\n\r\nCandidato: Jurene Mendel de Oliveira\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSDC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato JURENE MENDEL DE OLIVEIRA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 183/2008\r\n\r\nCandidato: Jaime Cândido\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PP\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato JAIME CÂNDIDO, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 10 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 190/2008\r\n\r\nCandidato: Geraldo Sérgio Novaes\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato GERALDO SÉRGIO NOVAES, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 213/2008\r\n\r\nCandidato: Sebastião da Silva Estephaneli\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato SEBASTIÃO DA SILVA ESTEPHANELI, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 132/2008\r\n\r\nCandidato: Maria Ximenes Pecly\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PT\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato MARIA XIMENES PECLY, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 123/2008\r\n\r\nCandidato: Marly Pereira de Assis Raymundo\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSDC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato MARLY PEREIRA DE ASSIS RAYMUNDO, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 214/2008\r\n\r\nCandidato: Edilson Roque da Silva\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato EDILSON ROQUE DA SILVA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 171/2008\r\n\r\nCandidato: Alair Pontes de Souza\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSDC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato ALAIR PONTES DE SOUZA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 191/2008\r\n\r\nCandidato: Walber dos Reis da Silva\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato WALBER DOS REIS DA SILVA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 150/2008\r\n\r\nCandidato: Nelci Marques Silva\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PMDB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas prestadas pelo candidato NELCI MARQUES SILVA, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 16 de abril de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 212/2008\r\n\r\nCandidato: Ivanildo Vieira Amorim\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSDC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas prestadas pelo candidato IVANILDO VIEIRA AMORIM, do PSDC do município de São José de Ubá/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 22 de maio de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 222/2008\r\n\r\nCandidato: Carlos Alberto de Souza\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSDC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato CARLOS ALBERTO DE SOUZA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 151/2008\r\n\r\nCandidato: Joel da Silva Valeriote\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PMDB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato JOEL DA SILVA VALERIOTE, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 232/2008\r\n\r\nCandidato: Manoel Cosme da Silva\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PP\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato MANOEL COSME DA SILVA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 205/2008\r\n\r\nCandidato: Wellington Ferreira Azevedo\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSL\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato WELLINGTON FERREIRA AZEVEDO, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 182/2008\r\n\r\nCandidato: Sheyla da Penha Silva Saraquine\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSL\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato SHEYLA DA PENHA SILVA SARAQUINE, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 102/2008\r\n\r\nCandidato: Amarildo Parreira Braga\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PP\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas prestadas pelo candidato AMARILDO PARREIRA BRAGA, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 11 de maio de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 70/2008\r\n\r\nCandidato: Jossimar Pessanha Lázaro\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PSC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato JOSSIMAR PESSANHA LÁZARO, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 52/2008\r\n\r\nCandidato: Itamar Lourenço\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PSC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato ITAMAR LOURENÇO, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 10 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 98/2008\r\n\r\nCandidato: Maria da Penha Tavares da Costa\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PP\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato MARIA DA PENHA TAVARES DA COSTA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 16 de abril de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 225/2008\r\n\r\nCandidato: Edilce Mamede Faria\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PPS\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato EDILCE MAMEDE FARIA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 239/2008\r\n\r\nCandidato: Cassia Aparecida Caldeira da Silva\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PHS\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato CASSIA APARECIDA CALDEIRA DA SILVA, APROVADAS na forma do dis posto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 247/2009\r\n\r\nCandidato: Alfredo Rulim da Silva\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PDT\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS,com ressalvas constantes de fls. 27/28, as contas prestadas pelo candidato ALFREDO RULIM DA SILVA, do Partido Democrático Trabalhista (PDT) de Cambuci/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. II, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 22 de junho de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 91/2008\r\n\r\nCandidato: Alzira de Almeida Portugal\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PSL\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato ALZIRA DE ALMEIDA PORTUGAL, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 144/2008\r\n\r\nCandidato: Adevan Siqueira Moreno\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PMDB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato ADEVAN SIQUEIRA MORENO, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 146/2008\r\n\r\nCandidato: Nilo de Abreu Verdan\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PMDB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato NILO DE ABREU VERDAN, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 159/2008\r\n\r\nCandidato: Norma da Silva Locio Cavalcanti\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato NORMA DA SILVA LOCIO CAVALCANTI, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 147/2008\r\n\r\nCandidato: Plautino Manoel da Costa\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PMDB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato PLAUTINO MANOEL DA COSTA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 223/2008\r\n\r\nCandidato: Simone Silva Machado\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: DEM\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas prestadas pelo candidato SIMONE SILVA MACHADO, do Democratas de São José de Ubá/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 22 de junho de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 148/2008\r\n\r\nCandidato: Ornaldo Figueiredo Rodrigues\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PMDB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato ORNALDO FIGUEIREDO RODRIGUES, APROVADAS, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 124/2008\r\n\r\nCandidato: Sebastião Vieira da Costa Sobrinho\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSDC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato SEBASTIÃO VIEIRA DA COSTA SOBRINHO, APROVADAS, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 161/2008\r\n\r\nCandidato: Maria José Godinho Ximenes\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PP\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato MARIA JOSÉ GODINHO XIMENES, APROVADAS, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 127/2008\r\n\r\nCandidato: Antonio Carlos Fernandes Marinho\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PMN\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato ANTONIO CARLOS FERNANDES MARINHO, APROVADAS, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 143/2008\r\n\r\nCandidato: José Antônio Coelho Pires\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PMDB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato JOSÉ ANTÔNIO COELHO PIRES, APROVADAS, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 170/2008\r\n\r\nCandidato: Maria Matilde Vieira Pacheco\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSDC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato MARIA MATILDE VIEIRA PACHECO, APROVADAS, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 29 de junho de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 42/2008\r\n\r\nCandidato: Edson Hernandes Brito\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PSDB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas prestadas pelo candidato EDSON HERNANDES BRITO, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 16 de abril de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 218/2008\r\n\r\nCandidato: Sulamita de Lima Gurgel\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PR\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato SULAMITA DE LIMA GURGEL, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 19 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 226/2008\r\n\r\nCandidato: Leonardo Xavier Periard\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSDC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato LEONARDO XAVIER PERIARD, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 160/2008\r\n\r\nCandidato: Fábio Júnior Rodrigues Costa\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato FÁBIO JÚNIOR RODRIGUES COSTA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 227/2008\r\n\r\nCandidato: Joary Parreira da Costa\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSDC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato JOARY PARREIRA DA COSTA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 155/2008\r\n\r\nCandidato: Pedro da Cruz Rocha\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato PEDRO DA CRUZ ROCHA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 156/2008\r\n\r\nCandidato: Maria Marta Carneiro Ferreira\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PC do B\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato MARIA MARTA CARNEIRO FERREIRA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 49/2008\r\n\r\nCandidato: Luciano Batista Ferreira\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PSDB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato LUCIANO BATISTA FERREIRA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 136/2008\r\n\r\nCandidato: Rosely Graciano Chieregatto Mendes\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PP\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas prestadas pelo candidato ROSELY GRACIANO CHIEREGATTO MENDES, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 16 de abril de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 248/2009\r\n\r\nCandidato: Jurandir Garcia Quarterole\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PDT\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS, com as ressalvas constantes de fls. 28/29, as contas prestadas pelo candidato JURANDIR GARCIA QUARTEROLE, do Partido Democrático Trabalhista (PDT) de Cambuci/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 22 de junho de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 216/2008\r\n\r\nCandidato: Josely Ferreira de Siqueira\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PP\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS, com ressalvas as contas prestadas por JOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA, candidato a Prefeito pelo Partido Progressista (PP) do município de São José de Ubá/RJ, no pleito eleitoral de 2008, na forma do disposto no art. 40, inc. II, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 05 de agosto de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 206/2008\r\n\r\nCandidato: Marcos Aurélio Ximenes\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PTB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS, com ressalvas as contas prestadas pelo candidato MARCOS AURÉLIO XIMENES, do PTB do município de São José de Ubá/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. II, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 22 de maio de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 64/2008\r\n\r\nCandidato: Manoel Ademar Marinho\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PDT\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato MANOEL ADEMAR MARINHO, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 16 de abril de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 54/2008\r\n\r\nCandidato: Aparecida da Conceição Pinheiro Pereira\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: DEM\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato APARECIDA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO PEREIRA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 10 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 108/2008\r\n\r\nCandidato: Sebastião Estoduto Velasco\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PP\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas prestadas pelo candidato SEBASTIÃO ESTODUTO VELASCO, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 11 de maio de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 107/2008\r\n\r\nCandidato: Levy de Souza Crisóstomo\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PP\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas prestadas pelo candidato LEVY DE SOUZA CRISÓSTOMO, do Partido Progressista (PP) do município de Cambuci/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 12 de maio de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 97/2008\r\n\r\nCandidato: Juliene Hernandes Mendes\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PP\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato JULIENE HERNANDES MENDES, APROVADAS, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 96/2008\r\n\r\nCandidato: Adolfo Eugênio da Silva\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PRB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato ADOLFO EUGÊNIO DA SILVA, APROVADAS, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 10 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 87/2008\r\n\r\nCandidato: Murillo Silva Defanti\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PPS\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato MURILLO SILVA DEFANTI, APROVADAS, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 217/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Vereador\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: DEM\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas pelo prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal para Vereador dos Democratas (DEM), do município de São José de Ubá/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 09 de junho de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 166/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Vereador\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas pelo prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal para Vereador do Partido Social Cristão (PSC), do município de São José de Ubá/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 09 de junho de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 203/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Vereador\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PP\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas pelo prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal para Vereador do Partido Progressista (PP), do município de São José de Ubá/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 09 de junho de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 177/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Vereador\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSDC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas pelo prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal para Vereador do Partido Social Democrata Cristão (PSDC), do município de São José de Ubá/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 09 de junho de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 215/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Vereador\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PT\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas pelo prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal para Vereador do Partido dos Trabalhadores (PT), do município de São José de Ubá/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 09 de junho de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 164/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Vereador\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PRB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas pelo prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal para Vereador do Partido Republicano Brasileiro (PRB) de São José de Ubá/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 11 de maio de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 211/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Vereador\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PR\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas pelo prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal para Vereador do Partido Republicano (PR), do município de São José de Ubá/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 09 de junho de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 219/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Vereador\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PMN\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas pelo prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal para Vereador do Partido de Mobilização Nacional (PMN), do município de São José de Ubá/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 09 de junho de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 228/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Vereador\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PPS\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas pelo prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal para Vereador do Partido Popular Socialista (PPS), do município de São José de Ubá/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 09 de junho de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 104/2008\r\n\r\nCandidato: Eduardo Barboza Chaffin\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PHS\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas prestadas pelo candidato EDUARDO BARBOZA CHAFFIN, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 11 de maio de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 131/2008\r\n\r\nCandidato: Romilda Constantino Rosa\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PMN\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato ROMILDA CONSTANTINO ROSA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 157/2008\r\n\r\nCandidato: Érica dos Santos Alves\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato ÉRICA DOS SANTOS ALVES, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 192/2008\r\n\r\nCandidato: José Carlos Dias Silva\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato JOSÉ CARLOS DIAS SILVA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 145/2008\r\n\r\nCandidato: Andréa Ferreira de Azevedo\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PMDB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato ANDREA FERREIRA DE AZEVEDO, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 201/2008\r\n\r\nCandidato: José Ângelo Ferreira Costa\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato JOSÉ ÂNGELO FERREIRA COSTA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 10 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 129/2008\r\n\r\nCandidato: Ignácio Medeiros Netto\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSDC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato IGNÁCIO MEDEIROS NETTO, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/2008 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 220/2008\r\n\r\nCandidato: Ivany Silva Maia\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSDC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas prestadas por Ivany Silva Maia, candidata a Vereadora pelo Partido Social Democrata Cristão (PSDC) do município de São José de Ubá/RJ, no pleito eleitoral de 2008, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 18 de agosto de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 67/2008\r\n\r\nCandidato: Edilson Duarte Defanti\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PV\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato EDILSON DUARTE DEFANTI, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 95/2008\r\n\r\nCandidato: Enéas Bom Ferreira\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PT\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato ENÉAS BOM FERREIRA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 109/2008\r\n\r\nCandidato: Wander Peres Defanti\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PSL\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato WANDER PERES DEFANTI, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 74/2008\r\n\r\nCandidato: Carlos Fábio Pereira Aguiar\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PR\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato CARLOS FÁBIO PEREIRA AGUIAR, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 112/2008\r\n\r\nCandidato: Ordábio Francisco Benfeito Filho\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PV\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato ORDÁBIO FRANCISCO BENFEITO FILHO, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 101/2008\r\n\r\nCandidato: Nelma Maria de Ornellas Daibes\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PV\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato NELMA MARIA DE ORNELLAS DAIBES, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 238/2008\r\n\r\nCandidato: Marco Rogério Baptista de Paula\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PTB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato MARCO ROGÉRIO BAPTISTA DE PAULA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 79/2008\r\n\r\nCandidato: Patrícia Malhano da Fonseca\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PPS\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato PATRÍCIA MALHANO DA FONSECA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 63/2008\r\n\r\nCandidato: Cláudio Claret Fernandes\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PMDB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato CLÁUDIO CLARET FERNANDES, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 80/2008\r\n\r\nCandidato: Derly Braga Aguiar\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PP\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato DERLY BRAGA AGUIAR, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 193/2008\r\n\r\nCandidato: Jussiê Machado Silva\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PC do B\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato JUSSIÊ MACHADO SILVA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 173/2008\r\n\r\nCandidato: Venilson de Oliveira Ferreira\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PTB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato VENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 167/2008\r\n\r\nCandidato: Celina da Conceição Souza Castro\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PPS\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato CELINA DA CONCEIÇÃO SOUZA CASTRO, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 10 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 134/2008\r\n\r\nCandidato: Izaltina da Silva Correa\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PMN\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato IZALTINA DA SILVA CORREA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 10 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 224/2008\r\n\r\nCandidato: Cleide Carneiro Cândido\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: DEM\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato CLEIDE CARNEIRO CÂNDIDO, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 154/2008\r\n\r\nCandidato: Joaquim dos Santos Emerenciano da Silva\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PMDB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato JOAQUIM DOS SANTOS EMERENCIANO DA SILVA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 175/2008\r\n\r\nCandidato: Leonardo Carneiro Freire\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSDC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato LEONARDO CARNEIRO FREIRE, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 125/2008\r\n\r\nCandidato: Mirlaine Ferreira Nascimento\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: DEM\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato MIRLAINE FERREIRA NASCIMENTO, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 153/2008\r\n\r\nCandidato: Marley de Almeida Caraline\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PMDB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato MARLEY DE ALMEIDA CARALINE, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 130/2008\r\n\r\nCandidato: Rosane Ramos Rodrigues Pereira\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PMDB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato ROSANE RAMOS RODRIGUES PEREIRA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 221/2008\r\n\r\nCandidato: Valtrudes Lessa Andrade Neto\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSDC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato VALTRUDES LESSA ANDRADE NETO, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 133/2008\r\n\r\nCandidato: Hélio dos Santos\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PDT\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato HÉLIO DOS SANTOS, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 152/2008\r\n\r\nCandidato: Jamilton Martins de Oliveira\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PMDB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato JAMILTON MARTINS DE OLIVEIRA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 198/2008\r\n\r\nCandidato: Antônio Menezes Neves\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSDC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato ANTÔNIO MENEZES NEVES, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 200/2008\r\n\r\nCandidato: Gilmar Arruda Ribeiro\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PR\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato GILMAR ARRUDA RIBEIRO, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 245/2009\r\n\r\nCandidato: Jorge Henriques da Silva\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PHS\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato JORGE HENRIQUES DA SILVA, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 43/2008\r\n\r\nCandidato: Aristeu Francisco Nascimento\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PSDB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato ARISTEU FRANCISCO NASCIMENTO, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 103/2008\r\n\r\nCandidato: Jeferson Mendes Gonçalves\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PDT\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo candidato JEFERSON MENDES GONÇALVES, APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 16 de abril de 2009. Otávio Mauro Nobre - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 230/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Vereador\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PHS\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas prestadas pelo comitê financeiro municipal para vereadores do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) do município de Cambuci/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. II, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 22 de maio de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 233/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Vereador\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PSC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS com ressalvas as contas prestadas pelo comitê financeiro municipal para vereadores do Partido Social Cristão (PSC) do município de Cambuci/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. II, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 22 de maio de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 114/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Único\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PMDB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal Único do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) do município de Cambuci/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 12 de maio de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 65/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Único\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PT do B\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal Único do Partido Trabalhista do Brasil (PT do B), APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 117/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Vereador\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PSDC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal para Vereador do Partido Social Democrata Cristão (PSDC), APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 236/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Único\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PDT\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal Único do Partido Democrático Trabalhista (PDT) do município de Cambuci/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 09 de junho de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 72/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Único\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PT\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal Único do Partido dos Trabalhadores (PT), APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 118/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Vereador\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PC do B\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal para Vereador do Partido Comunista do Brasil (PC do B), APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 119/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Único\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PRB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal Único do Partido Republicano Brasileiro (PRB), APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 82/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Vereador\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: DEM\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal Para Vereador do Partido Democratas (DEM), APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 116/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Vereador\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PSDB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal Para Vereador do Partido da Social Democracia Brasileira, (PSDB), APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 196/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Único\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PV\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal Único do Partido Verde (PV), APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 84/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Único\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PR\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal Único do Partido da República (PR), do Município de Cambuci/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 12 de maio de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 90/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Prefeito\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PV\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal para Prefeito do Partido Verde (PV), do Município de São José de Ubá/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 09 de junho de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 210/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Único\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PSB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo as contas prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal Único do Partido Socialista Brasileiro (PSB), APROVADAS na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de março de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 121/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Único\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PPS\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal Único do Partido Popular Socialista (PPS), do Município de Cambuci/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 12 de maio de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 202/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Vereador\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal Para Vereador do Partido Socialista Brasileiro (PSB), do Município de São José de Ubá/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 09 de junho de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 162/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Vereador\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PTB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal para Vereador do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), do Município de São José de Ubá/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 09 de junho de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 176/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Prefeito\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PMDB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal (Prefeito) do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) de São José de Ubá/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 11 de maio de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 194/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Vereador\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PC do B\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal Para Vereador do Partido Comunista do Brasil (PC do B), do Município de São José de Ubá/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 09 de junho de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 169/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Vereador\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PMDB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal Para Vereador do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), do Município de São José de Ubá/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 09 de junho de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 174/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Vereador\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PDT\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal Para Vereador do Partido Democrático Trabalhista (PDT), de São José de Ubá/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 11 de maio de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 168/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Vereador\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PSL\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal Para Vereador do Partido Social Liberal (PSL) de São José de Ubá/RJ, na forma do disposto no art. art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 11 de maio de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nPrestação de Contas nº 185/2008\r\n\r\nCandidato: Comitê Financeiro Municipal - Prefeito\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nPartido: PP\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isso Posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS as contas prestadas pelo Comitê Financeiro Municipal Para Prefeito do Partido Progressista (PP), do Município de São José de Ubá/RJ, no pleito eleitoral de 2008, na forma do disposto no art. art. 40, inc. I, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 18 de agosto de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª ZE.\"\r\n\r\nId: 832233"
                        ]
                    }
                },
                "104ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832407": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL N.º 031/2009\r\n\r\nA Doutora ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO, Juíza da 104ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (Município de Itaboraí), no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, diante da impossibilidade de cientificar, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, os eleitores infra elencados, bem como o presidente do Partido Verde - PV de Itaboraí, ADELMO ANTONIO DOS SANTOS, este último no que concerne aos processos nº 356/2009, 370/2009 e 374/2009, ficam os mesmos, pelo presente Edital, INTIMADOS acerca da decisão que, em razão da duplicidade, DECLAROU NULAS AS FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS dos respectivos eleitores, determinando o CANCELAMENTO de ambas, nos termos do parágrafo único, do art. 22, da lei 9.096/95. \r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\nEleitores com filiações canceladas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nPartidos envolvidos\r\n\r\nna duplicidade\r\n\r\n355/2009\r\n\r\nAlcidiney Rodrigues da Silva\r\n\r\n076628240388\r\n\r\nPT/ PSC\r\n\r\n356/2009\r\n\r\nAlcyr da Silva Filho\r\n\r\n074046520370\r\n\r\nPT/ PV\r\n\r\n357/2009\r\n\r\nArlete da Silva\r\n\r\n064304630396\r\n\r\nPT/ PDT\r\n\r\n360/2009\r\n\r\nCristiane Costa da Silva\r\n\r\n099333230361\r\n\r\nPT/ PDT\r\n\r\n364/2009\r\n\r\nJose Milton Rodrigues\r\n\r\n076635330337\r\n\r\nPSOL/ PT\r\n\r\n370/2009\r\n\r\nMarilza da Penha Monteiro Leandro\r\n\r\n064388240370\r\n\r\nPT/ PV\r\n\r\n371/2009\r\n\r\nRoberto Carlos dos Santos\r\n\r\n064327260345\r\n\r\nPT/ PRP\r\n\r\n372/2009\r\n\r\nRosimar Toledo Ramos\r\n\r\n097149130361\r\n\r\nPT/ PTC\r\n\r\n373/2009\r\n\r\nTania de Oliveira Maximino\r\n\r\n084609010302\r\n\r\nPT/ PDT\r\n\r\n374/2009\r\n\r\nVital Alves Pereira (Eleitor)\r\n\r\n064482910302\r\n\r\nPT/ PV\r\n\r\nCumpre salientar que o prazo para interposição de recurso da decisão proferida é de 3 (três) dias, a contar da presente publicação, que deverá ser encaminhado a este juízo, situado na Rua Desembargador Ferreira Pinto, nº 09, Centro, Itaboraí, de segunda a sexta-feira, no horário de 11:00h às 19:00h.\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade de Itaboraí, ao 1º dia do mês de setembro de 2009. Eu, Isabela Costa de Carvalho, Analista Judiciário, digitei o presente Edital que vai assinado pela MMª Juíza Eleitoral.\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 832407"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832414": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 1275/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso de Poder e Captação de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentados: Luiz Fernando Borba Pessanha\r\n\r\nInês Maria Pereira Rosa\r\n\r\nAdvogados: Francisco de Assis Pessanha Filho - OAB/RJ 108.631\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto - OAB/RJ 129.019\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho - OAB/RJ 136.042\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes - OAB/RJ 151.021\r\n\r\nThiago Soares de Godoy - OAB/RJ 151.618 \r\n\r\nRodrigo Figueiró Loureiro Teixeira\r\n\r\nAdvogado:Vitor Guilherme Batista Balbi - OAB/RJ 133.737\r\n\r\nIgor Pereira Martins\r\n\r\nAdvogados: Elcio do Nascimento Pontes - OAB/RJ 48.361\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDespacho: Ao MP em alegações finais. Após, venham as alegações finais dos representados no prazo comum de dois dias.\r\n\r\nMacaé, 31/08/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1278/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nImpugnante: M. P. E.\r\n\r\nImpuganado: L.F. B. P.\r\n\r\nAdvogados: Francisco de Assis Pessanha Filho - OAB/RJ 108.631\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto - OAB/RJ 129.019\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho - OAB/RJ 136.042\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes - OAB/RJ 151.021\r\n\r\nThiago Soares de Godoy - OAB/RJ 151.618 \r\n\r\nImpugnado: C. O T. C.\r\n\r\nAdvogado: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDespacho: Ao MP em alegações finais. Após, venham as alegações finais dos representados no prazo comum de dois dias.\r\n\r\nMacaé, 31/08/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 832414"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832408": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 29/09\r\n\r\nO Juízo da 119ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 29/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 832408"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832221": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 29/09\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 28/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, revisões, transferências e alistamentos incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMylène Glória Pinto Vassal\r\n\r\nJuíza da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 832221"
                        ]
                    }
                },
                "138ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "831534": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5509 - CLASSE RE \r\n\r\nREQUERENTE: ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro, Pablo Felga Cariello e Márcio Deitos.\r\n\r\nFica o requerente intimado para ciência da decisão constante de fls. 81 do processo em epígrafe :\r\n\r\n\" Encaminhe-se o requerimento de parcelamento à Fazenda Nacional, ante a incompetência deste juízo para deferir o parcelamento.\"\r\n\r\nQueimados, 03/08/2009. - Maria Aparecida Silveira de Abreu - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 831534"
                        ]
                    }
                },
                "148ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832258": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "148ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Santos Dumont, S/N 2º Módulo da Rodoviária de Piabetá - Magé\r\n\r\nHorário: das 11h às 19h\r\n\r\nPROCESSO n.º 762/09 - SENTENÇA \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRÉU: TALITA GOMES DA SILVA (inscrição nº 118417610345)\r\n\r\nPrazo para recurso: 10 DIAS, a contar da publicação\r\n\r\n\"(...)Julgo extinta a punibilidade da autora do fato, com fulcro no art. 84 parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Dê-se baixa e arquivem-se os autos\".\r\n\r\nMagé, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA\r\n\r\nJuíza da 148ª Zona Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO n.º 761/09 - SENTENÇA \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRÉU: RENATO MIGUEL CLEMENTINO (inscrição nº 142712210337)\r\n\r\nPrazo para recurso: 10 DIAS, a contar da publicação\r\n\r\n\"(...) declaro extinta a punibilidade de Renato Miguel Clementino, na forma do art. 84 parágrafo único da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\".\r\n\r\nMagé, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA\r\n\r\nJuíza da 148ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 832258"
                        ],
                        "832251": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "148ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Santos Dumont, S/N 2º Módulo da Rodoviária de Piabetá - Magé\r\n\r\nHorário: das 11h às 19h\r\n\r\nEDITAL 30/2009\r\n\r\nA Doutora Luciana Mocco Moreira Lima, Juíza da 148ª Zona Eleitoral - Piabetá/RJ, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento, que, por se encontrar em local incerto e não sabido, de acordo com o art. 36 parágrafo 5º da Resolução 19.406/95 TSE e art. 22 par. único da Lei 9.096/95, os eleitores abaixo relacionados, duplamente filiados, tiveram ambas as suas filiações partidárias declaradas nulas por decisão judicial deste MM. Juízo prolatada nos processos abaixo relacionados, ficando os eleitores cientes de que o prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias, a contar da publicação deste, se assim o desejarem, devendo apresentar o recurso na sede do Cartório da 148ª Zona Eleitoral, no horário das 11:00 às 19:00 horas: \r\n\r\nPROC. Nº 997-AD/09\r\n\r\nELEITOR: ANTONIO PAULO QUADRELLI (067374550370) \r\n\r\nPARTIDOS: PSOL / PTC\r\n\r\nPROC. Nº 996-AD/09\r\n\r\nELEITOR: ROGÉRIO CARLOS VIVEIROS (067359490337) \r\n\r\nPARTIDOS: PSOL / PDT\r\n\r\nPROC. Nº 1000-AD/09\r\n\r\nELEITOR: ANA LÚCIA BORGES GOMES (067513160361) \r\n\r\nPARTIDOS: PSOL / PSB\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados e que futuramente não possam alegar ignorância, expedi o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta 148ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, aos 28 dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu, Joana Gotlib, Chefe do Cartório, digitei o presente, que vai assinado pela MM. Juíza Eleitoral, Dra. Luciana Mocco Moreira Lima Juíza Eleitoral\r\n\r\nMagé, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLuciana Mocco Moreira Lima\r\n\r\nJuíza da 148ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 832251"
                        ]
                    }
                },
                "151ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832238": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA 151ª ZONA ELEITORAL DOS MUNICÍPIOS DE\r\n\r\nITABORAÍ E TANGUÁ / RJ\r\n\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, 09, Centro, Itaboraí/RJ\r\n\r\nTelefax: 21 2635 4128\r\n\r\nEDITAL N.º 72/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Dr. Juiz da 151ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA a Srª. GUINORALINA ROSA DE OLIVEIRA da decisão, proferida nos autos do Processo Administrativo nº 0868/2006, que possibilita o seu alistamento eleitoral, em virtude do cancelamento da inscrição de nº 0369 1024 0345. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial, que foi preparado por Letícia Amador de Moraes, Técnico Judiciário, e conferido por Carlos Antônio Pereira de Almeida, Chefe de Cartório em Substituição. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Dr. Márcio Alexandre Pacheco da Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 832238"
                        ]
                    }
                },
                "152ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832262": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 264/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL EXERCÍCIO DE 2008\r\n\r\nInteressado: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n... \r\n\r\nPortanto, à luz da Resolução TSE n.º 21.841/04, JULGO NÃO PRESTADAS as contas do PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em relação ao exercício de 2008.\r\n\r\nDetermino a suspensão das cotas do fundo partidário na forma do art. 28, inciso III da Res. TSE n.º 21.841/04.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o transito em julgado expeçam-se ofícios aos Diretórios Nacional e Regional do partido na forma do art. 29, III da Res. TSE n 21.841/04.\r\n\r\nApós arquive-se.\r\n\r\nBelford Roxo, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 832262"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832267": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 021/2009\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 021/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e 2ª via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 832267"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832226": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 042/2009\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, em exercício avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 042/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\nMarly Guerrero Vieira\r\n\r\nChefe do Cartório - mat. 09615037\r\n\r\nASSINA DE ORDEM - Portaria nº 04/09 \r\n\r\nId: 832226"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832409": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 24/2009\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital nº 24/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 832409"
                        ]
                    }
                },
                "171ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832413": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 019/2009\r\n\r\nO Juízo da 171 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 019/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nMaria da Penha Nobre Mauro Victorino\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 832413"
                        ]
                    }
                },
                "176ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832227": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 019/2009\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 019/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 832227"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832217": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 021/2009\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 021/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nIVONE FERREIRA CAETANO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 832217"
                        ]
                    }
                },
                "178ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832215": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 19/09\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 19/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA NARA DA FONTOURA XAVIER\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 832215"
                        ]
                    }
                },
                "185ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "831317": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 021/09\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 020/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nDra. THELMA ARAUJO ESTEVES FRAGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 831317"
                        ]
                    }
                },
                "189ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "831539": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "189ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 019/2009\r\n\r\nO Juízo da 189ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I , encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 019/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01º de setembro de 2009.\r\n\r\nLuciana Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\nJuíza da 189ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 831539"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832263": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 021/2009\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 021/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 832263"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832253": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 956/09\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"Considerando que a autora da infração cumpriu a transação penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do ré, com fulcro no parágrafo único do artigo 84, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.Ciência ao MPE.Com o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 16 de julho de 2009.\"\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 832253"
                        ],
                        "832254": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 954/09\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"Considerando que o autor da infração cumpriu a transação penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do reú, com fulcro no parágrafo único do artigo 84, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.Ciência ao MPE.Com o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 16 de julho de 2009.\"\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 832254"
                        ],
                        "832257": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 570/06\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"Considerando que o autor da infração cumpriu as condições estabelecidas, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do reú, com fulcro artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.Ciência ao MPE.Com o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 16 de julho de 2009.\"\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 832257"
                        ]
                    }
                },
                "204ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832255": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUIZO DA DUCENTÉSIMA QUARTA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRUA SACADURA CABRAL 226 - CENTRO\r\n\r\nEDITAL Nº 021/2009\r\n\r\nO Juízo da 204ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 021/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARIA SANDRA KAYAT DIREITO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL DA 204ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nId: 832255"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832252": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 022/2009\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 022/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO DE SÁ BAPTISTA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 832252"
                        ]
                    }
                },
                "211ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832230": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 211ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 21/09\r\n\r\nO Juízo da 211ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 21/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 832230"
                        ],
                        "832228": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 211ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Jardim Botânico, 1060\r\n\r\nJardim Botânico - Tel: 2249-7610\r\n\r\nEDITAL Nº 020/09\r\n\r\nO Exmo. Sr. Juiz da 211ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor CLAUDIO LUIS BRAGA DELL'ORTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por encontrar-se em local incerto e não sabido, por este ato DÁ CIÊNCIA ao eleitor abaixo relacionado do CANCELAMENTO da filiação partidária, conforme decisão exarada nos autos do processo administrativo FP nº 274/09, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9096/96. Fica, portanto, NOTIFICADO a comparecer a sede deste cartório eleitoral, situado na Rua Jardim Botânico nº 1060, no horário de 11:00/19:00. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Exmo.Sr.Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Eduardo Ramos de Lima e Silva, Chefe de Cartório. Dado e passado na Cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e sete de agosto do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral\r\n\r\nEleitor: ERON DAVILA\r\n\r\nInscrição eleitoral: 231765170175\r\n\r\nPartidos PcdoB/PT\r\n\r\nDecisão de fls.07: \"Declaro a nulidade das duas filiações constantes na Certidão retro\".\r\n\r\nId: 832228"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "831323": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEdital n.º 24/09\r\n\r\nA Dra. Gilda Maria Dias Carrapatoso, Juíza Eleitoral da 212ª Z.E/RJ, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que através deste INTIMA o Sr. ANTÔNIO CATARINO COSTA , eleitor da 212ª ZE/RJ, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para tomar ciência de que em 09/10/09, às 13:00 h, será realizada Audiência na sede da 212ª ZE/RJ, situada na Rua Jardim Botânico, 1060, Jardim Botânico, visando prestar esclarecimento acerca de possível duplicidade de inscrições eleitorais liberadas em seu nome. Da Decisão a ser proferida nos autos registrar-se-á prazo recursal de 3 (três) dias a contar da duplicidade do presente Edital. \r\n\r\nProcesso Judicial n.º 006/2009 - 212ª ZE/RJ - ( Carta Precatória -283ª ZE/MG\r\n\r\nDado e passado, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nGILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 212ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 831323"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832241": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 27/2009\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 27/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuciana Beatriz de Oliveira Beser \r\n\r\nChefe de Cartório em exercício - 219ªZE/RJ\r\n\r\n(Assinatura autorizada pela portaria 06/2009-219ªZE/RJ)\r\n\r\nId: 832241"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832410": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nAv. Professor Manoel de Abreu, 286 - Maracanã\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11:00 às 19:00 horas\r\n\r\nEDITAL 24/09\r\n\r\nO Exmo Sr Dr. EDUARDO PEREZ OBERG, Juiz da 228ª Zona Eleitoral, por nomeação na forma da Lei e no uso de suas atribuições etc.\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem ciência, que através deste NOTIFICA, nos termos do artigo 37 caput da Resolução TSE nº 22.715/2008, os candidatos abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para se manifestarem no prazo de 72 (setenta e duas) horas quanto entrega da prestação de contas da campanha eleitoral de 2008, sob pena de serem julgadas as contas desaprovadas \r\n\r\nCandidato Partido Político Título Eleitoral\r\n\r\nEnivaldo Tavares dos Santos PT do B 077773890361\r\n\r\nGenario Walfrido Bispo PDT 137100350132\r\n\r\nJorge Carlos Rocha da Silva PSL 050995960302\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Pascoal PR 028747970361\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 832410"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "831537": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 112/09\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral - Rio Comprido, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 112/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nROSELI NALIN\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 831537"
                        ]
                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832239": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 232ª ZONA ELEITORAL- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133 - Sala 304 - Bangu.\r\n\r\nEDITAL Nº 024/2009\r\n\r\nO Doutor Luiz Felipe Negrão, Juiz da 232ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o eleitor GLEISON RODRIGUES DE MENEZES, brasileiro, nascido em 17/06/1986, filho de Cícero Bezerra de Menezes e Maria de Fátima Rodrigues, inscrição eleitoral nº 1372 0112 0353, por encontrar-se em local INCERTO E NÃO SABIDO, conforme certidão lavrada às fls. 28 dos autos do Processo A-812/08, em que figura como interessado, às fls. 20 dos referidos autos, decisão determinando a cobrança de Multa Eleitoral arbitrada em de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), por ausência aos trabalhos eleitorais no 2º turno das Eleições de 2008, com fulcro no art. 124 e 367 da Lei 4.737/65, na forma do que dispõe a Res. 21.538/TSE, sendo de 3 (três) dias o prazo para recurso da aludida Decisão, a contar da publicação do presente edital, quando após, não havendo recurso, o eleitor terá o prazo de 30 (trinta) dias para comparecer em cartório a fim de retirar a Guia de Multa e efetuar a comprovação do respectivo pagamento, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Luiz Felipe Negrão - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 832239"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832245": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 31/09\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 31/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 832245"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832268": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 021/09\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 021/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\nCRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 832268"
                        ]
                    }
                },
                "249ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "831124": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 249ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Dr. Alberto Torres, nº 81, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nTels: (22) 27228820 e 27221795, CEP: 28010-116, horário: 11:00 às 19:00h \r\n\r\nProcesso Judicial nº: 062-A/03\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDispositivo Legal: Art. 11, III, da Lei 6091/74 c/c art. 62, I, do Código Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Anália Machado Lucas\r\n\r\nAdvogado(s): Dr. Marcelo Anderson Tavares Patrício - OAB/RJ 099.349\r\n\r\nDra. Gina Manhães Dumas - OAB/RJ 134.325\r\n\r\nRéu: Grimaldo Siqueira Cabral\r\n\r\nAdvogado(s): Dr. Mariano Amorim - OAB/RJ 064.077\r\n\r\nFinalidade: Intimação dos réus do r. despacho de fl(s). 77, cujo teor segue abaixo transcrito.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nProvidenciem-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nProceda-se ao lançamento do respectivo ASE 337 - Suspensão de Direitos Políticos/Motivo 8 - Condenação Criminal Eleitoral para os acusados, na forma do Provimento nº 03/2007 da CRE/RJ.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do Contador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Comarca de Campos dos Goytacazes, solicitando a realização do cálculo das multas, devidamente atualizadas, a serem pagas pelos condenados, conforme sentença de fls. 33/36.\r\n\r\nCom a vinda do cálculo, expeça-se Precatória ao Juízo da 130ª Zona Eleitoral, a fim de que proceda à intimação do acusado Grimaldo Siqueira Cabral, para que efetue o pagamento, no prazo de dez (10) dias, da multa que lhe foi imposta, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, bem como proceda sua intimação para que inicie o cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade no Asilo - Associação Monsenhor Severino, Av. Visconde do Rio Branco, nº 437, em Campos dos Goytacazes/RJ, por igual período de cumprimento da pena, em fins de semana, ou seja, pelo período de quatro anos, sendo sete (07) horas por semana, ou, caso queira, em qualquer instituição localizada no Juízo deprecado, que será definida em audiência admonitória a ser designada.\r\n\r\nIntime-se a acusada Anália Machado Lucas para que efetue o pagamento da multa que lhe foi imposta, no prazo de dez (10) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para a designação da Audiência Admonitória, para especificação da pena restritiva de direitos imposta à acusada Anália Machado Lucas, conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 70 e face ao determinado no acórdão de fls. 38/52 do presente processo.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2009. (a) Paulo Assed Estefan - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 831124"
                        ]
                    }
                },
                "252ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832411": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 252ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2267-0030\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 018/09\r\n\r\nO Juízo da 252ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 018/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDr. CARLOS AUGUSTO BORGES - Juiz da 252ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 832411"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "831123": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 740/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL \r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADOS: ROBERTA SIQUEIRA SAMPAIO - OAB/RJ nº 123.420; WILLIAMS RIBEIRO FERREIRA - OAB/RJ nº 150.609; LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO - OAB/RJ nº 93.918\r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, MILTON PESSANHA E COLIGAÇÃO \"O FUTURO É AGORA\"\r\n\r\nADVOGADOS: EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ nº 112.780; EDNO PREVITALI E SOUZA - OAB/RJ nº 105.111\r\n\r\nDESPACHO: \"Remetam-se os autos ao E. TRE/RJ, com as homenagens deste Juízo. Quissamã, 28 de agosto de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 831123"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "833200": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.528 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 \r\n\r\nOBRIGA AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO COMPLETO PARA CORRESPONDÊNCIA, NOS BOLETOS MENSAIS DE COBRANÇA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as operadoras de cartão de crédito obrigadas a disponibilizarem seu endereço completo, nos boletos mensais de cobrança. \r\n\r\nParágrafo Único - O disposto objetiva facilitar a comunicação do consumidor com a operadora do seu cartão.\r\n\r\nArt. 2º - Para implementar a fiel aplicação da Lei nº 3.941, de 09 de setembro de 2002, é indispensável o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do art. 1º sujeitará as operadoras de cartão de crédito à multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro, ocorrendo reincidência e, em caso de contribuinte, cassação da inscrição estadual.\r\n\r\nArt. 4º - As operadoras de cartão de crédito terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem à presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 187/07\r\n\r\nAutoria: Deputado Dica\r\n\r\nId: 833200"
                    ],
                    "833201": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.529 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 \r\n\r\nOBRIGA TODOS OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAS, CONSTITUÍDOS E DEVIDAMENTE INSTALADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ELABORAR E MANTER CADASTRO DE SEUS QUADROS FUNCIONAIS E/OU EMPREGADOS CONTRATADOS COM TODAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS, INCLUSIVE OS SEUS ENDEREÇOS ATUALIZADOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam todos os condomínios residenciais e/ou comerciais, constituídos e devidamente instalados no território do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a elaborar e manter cadastro contendo todas as informações pessoais de seus quadros funcionais e/ou empregados contratados.\r\n\r\n§ 1º As informações pessoais, que trata o caput da presente Lei, são:\r\n\r\nI - número da Cédula de Identidade emitida por órgão oficial;\r\n\r\nII - número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, emitido pelo Ministério da Fazenda;\r\n\r\nIII - número de inscrição no Programa de Integração Social, emitido pelo Ministério da Previdência;\r\n\r\nIV - número e série da Carteira de Trabalho, emitida pelo Ministério do Trabalho;\r\n\r\nV - Certificado de Reservista Militar, no caso de empregados do sexo masculino, emitido pelo Ministério do Exército;\r\n\r\nVI - número do Título de Eleitor, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral, com os devidos comprovantes de votação nos 03 (três) últimos pleitos eleitorais;\r\n\r\nVII - endereço residencial completo do trabalhador, atestado por qualquer documento de correspondência em que conste o nome do trabalhador.\r\n\r\n§ 2º Ficam, ainda, os empregados contratados pelos condomínios, obrigados a informar periodicamente aos condomínios contratantes, em período nunca superior a 06 (seis) meses, os seus endereços completos, constando inclusive o Código de Endereçamento Postal - CEP.\r\n\r\n§ 3º Todas as informações pessoais deverão ser atestadas através de cópia dos documentos oficiais em nome do trabalhador, que deverão ser devidamente confrontadas com os documentos originais, e mantidas em arquivos próprios pelos condomínios contratantes.\r\n\r\nArt. 2º - Verificado o descumprimento, do ordenamento previsto na presente Lei, deverá o fato ser comunicado imediatamente aos órgãos oficiais de segurança pública do Estado, para que, em conjunto ou separadamente, apliquem as sanções cabíveis à espécie, inclusive multa, que será regulamentada por via própria através do Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009 2005\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 769-A/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado Armando José\r\n\r\nId: 833201"
                    ],
                    "833202": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.530 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os apenados submetidos ao cumprimento de pena nos regimes aberto e semi-aberto, quando em atividades fora do estabelecimento prisional, serão monitorados por equipamentos de rastreamento eletrônico.\r\n\r\nArt. 2º - O rastreamento eletrônico será feito por meio de bracelete, tornozeleira ou chip subcutâneo, conforme a disponibilidade do sistema prisional.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1017/2007\r\n\r\nAutoria: Deputada Cidinha Campos\r\n\r\nId: 833202"
                    ],
                    "833203": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.531 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 \r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5185, DE 14 DE JANEIRO DE 2008, PELA QUAL FICA DETERMINADA A UTILIZAÇÃO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os arts. 1º e 2º da Lei nº 5185, de 14 de janeiro de 2008, passarão a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica determinado que, no Estado do Rio de Janeiro, os hospitais, clínicas públicas e privadas, bem como estabelecimentos afins, utilizarão em seus procedimentos seringas com agulha retrátil e as seringas de segurança com o uso de protetores, para evitar acidentes e contaminações.(NR)\r\n\r\nArt. 2º São consideradas seringas de agulha retrátil aquelas produzidas de maneira tal a acoplar suas agulhas dentro do êmbolo ao final de cada utilização e as seringas de segurança, aquelas projetadas com protetor para travar a agulha.\r\n\r\nParágrafo Único - Em todos esses casos, deverão estas seringas serem colocadas em lixo especial ou demais destinações. (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1904/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Dionísio LIns\r\n\r\nId: 833203"
                    ],
                    "833204": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.532 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 \r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PETROLEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt.1º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Petroleiro.\r\n\r\nArt.2º - O Dia do Petroleiro de que trata o caput desta Lei é comemorado no dia 03 de outubro de cada ano.\r\n\r\nArt.3º - Cabe ao Poder Executivo incluir o Dia do Petroleiro, criado pela presente Lei, no calendário oficial de eventos do Estado.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009 2005\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1092/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado Paulo Ramos\r\n\r\nId: 833204"
                    ],
                    "833205": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.533 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 \r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 4892,de 1º de novembro de 2006, fica acrescido dos seguintes itens:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n20 - escova dental;\r\n\r\n21 - creme dental;\r\n\r\n22 - sabonete;\r\n\r\n23 - papel higiênico.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Nº 1884/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Dr. Wilson Cabral\r\n\r\nId: 833205"
                    ],
                    "833206": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº208 Rio de Janeiro,02 de setembro de 2009 \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de agosto de 2009, do Ofício nº 187-M, de 12 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1443-A, de 2008, de autoria da Senhora Deputada Beatriz Santos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES HOSPITALARES E PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA FORNECEREM AO PACIENTE O PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ATO DA COMUNICAÇÃO DE ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1443-A/2008, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA BEATRIZ FONTES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES MÉDICAS HOSPITALARES E PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA FORNECEREM AO PACIENTE O PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ATO DA COMUNICAÇÃO DE ALTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nA iniciativa em comento dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades médicas hospitalares e profissionais da área médica fornecerem ao paciente o prontuário de atendimento médico no ato da comunicação de alta.\r\n\r\nO conteúdo versado sobre o projeto em comento, não merece continuidade, porquanto, já foi abordado em diversos documentos legais, tais como, a Constituição da República, Carta de Direitos do Usuário, Portarias Ministeriais, dentre outros que garantem o direito do paciente ter acesso ao seu prontuário de forma legível e de consultá-lo quando necessário, prontuário este que deve assumir a forma de um simples relatório com resumo de sua internação em que conste diagnóstico, evolução, incluindo todos os procedimentos e condutas prestados, bem como os resultados de exames complementares, vez que, a nomenclatura “prontuário médico” propriamente dita, só se aplica a documento de caráter profissional, como tal, submetido às normas do Conselho Federal de Medicina. \r\n\r\nPor estes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 833206"
                    ],
                    "833207": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº209 Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de agosto de 2009, do Ofício nº 182-M, de 11 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1899, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Coronel Jairo, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA “PLANTÃO GRAMATICAL DE LÍNGUA PORTUGUESA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1899/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA “PLANTÃO GRAMATICAL DE LÍNGUA PORTUGUESA”\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nA proposta em comento, ao instituir no âmbito deste Estado o Plantão Gramatical de Língua Portuguesa, tem a finalidade de proporcionar oportunidade de reforço à aprendizagem do idioma nacional. Todavia, tal iniciativa fere importantes pilares norteadores da organização da Administração Pública.\r\n\r\nA Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe sobre o acesso ao ensino público fundamental atribuindo competência aos Estados e Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União, o direito à educação e o dever de educar. Leia o artigo 5º caput, §1º, inciso I e §5º:\r\n\r\n“Art. 5º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.\r\n\r\n§ 1º Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União:\r\n\r\nI - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;\r\n\r\n§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior”.\r\n\r\nComplementando este raciocínio, lícito é inferir que a complementação da base nacional comum, em cada sistema de ensino, é atribuição restrita às normas emanadas pelo Conselho Estadual de Educação, órgão normativo da Secretaria de Estado de Educação e competente para a formulação do Sistema Estadual de Ensino do Estado, conforme se depreende dos termos do art. 9º da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, verbis:\r\n\r\n“Art. 9º - O Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro é um órgão da Secretaria Estadual de Educação com atribuições em matéria doutrinária, normativa, de planejamento setorial, ligada a assuntos educacionais, observada a competência que lhe confere a legislação do ensino do Estado e do País”.\r\n\r\nSendo assim, a tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração invade o campo de reserva de administração, conforme previsto no art. 24, inciso IX, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido, relevante trazer à baila a lição do Ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2364 - MG, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.” (grifamos).\r\n\r\nA proposição legislativa, portanto, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\n\r\nRessalte-se, por fim, que o projeto de lei trata de questões atinentes à gestão da Administração Pública, das suas secretarias, assim como dos órgãos que a compõem, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme prevê o art. 112, §1º, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do disposto no art. 61, §1º, “a”, da Constituição Federal. Daí, exsurge clara a inconstitucionalidade da aludida Proposição.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 833207"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.017 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9459/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - Departamento Geral de Administração e Finanças, a Divisão de Controle de Contratos, dirigida por um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6.\r\n\r\nArt. 2º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura da SEFAZ, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Amanda Marcos Favre, matrícula nº 0931471-7, em 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6.\r\n\r\nArt. 3º - Em conseqüência do disposto nos arts. 1º e 2º deste Decreto, fica modificado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas alterações, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n\r\na) SUBSECRETARIA DE FAZENDA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6;\r\n\r\nb) DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6.\r\n\r\nArt. 4º - O art. 5º do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“4 -Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo\r\n\r\n4.1- .............................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................\r\n\r\n4.2 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n4.2.1 - Coordenação de Administração\r\n\r\n....................................................................................................\r\n\r\n4.2.2 - Coordenadoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\n....................................................................................................\r\n\r\n4.2.3 - Coordenadoria de Apoio Logístico\r\n\r\n....................................................................................................\r\n\r\n4.2.4 -Divisão de Controle de Contratos.”\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 24 de agosto de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 833196"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N.º 42.018 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-09/745/5000/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA a Auditoria Interna, bem como, fica alterada a denominação da Gerência Econômica e Financeira para Assessoria de Contabilidade Analítica, ambas subordinadas à Presidência.\r\n\r\nArt. 2º - Em consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, ficam alteradas as denominações de 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, ocupado por Otília Custódio Fernandes, Contador “C”, matrícula nº 0819431-8, para Auditor, símbolo DAS-8, e de 01 (um) cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, ocupado por Everaldo Antônio da Silva Cruz, Contador “C”, matrícula nº 0816234-9, para Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, mantendo-se os atuais ocupantes.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 833197"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.019 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9743/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a Assessoria de Controle Interno, dirigida por um Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, bem como, alteradas as denominações da Coordenadoria de Contabilidade Analítica para Assessoria de Contabilidade Analítica e da Assessoria de Planejamento, Finanças e Controle para Assessoria de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 2º - Para atender as Assessorias de Controle Interno e a de Contabilidade Analítica, ambas da estrutura da SEFAZ, ficam alteradas as denominações de 01 (um) cargo em comissão, vago, de Ouvidor, símbolo DAS-8, objeto do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, atualmente ocupado por Sheila de Souza Pereira, matrícula nº 0936779-8, que será mantida, em 02 (dois) cargos em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8.\r\n\r\nArt. 3º - Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica modificado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas alterações, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n\r\na) GABINETE DO SECRETÁRIO - ficam incluídos: 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, 02 cargos em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, 03 (três) cargos em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6;\r\n\r\nb) SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG;\r\n\r\nc) OUVIDORIA - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-8; \r\n\r\nd) DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - ficam excluídos 01(um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, 03 (três) cargos em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6;\r\n\r\nArt. 4º - O art. 5º do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“ 1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário\r\n\r\n1.1 - Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\n1.1.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.1.2 - Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\n1.1.3 - Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos\r\n\r\n.....................................................................................................\r\n\r\n1.4.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.4.2 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1.4.3 - Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.4.4 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1.4.5 - Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.4.6 - Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\n1.4.6.1 - Departamento de Administração Financeira\r\n\r\n1.4.6.1.1 - Divisão de Revisões e Tomada de Contas\r\n\r\n1.4.6.1.2 - Divisão de Contabilidade\r\n\r\n1.4.6.1.3 - Divisão de Execução Financeira\r\n\r\n....................................................................................................\r\n\r\nArt. 5º - Ficam suprimidos os itens 1.5 e 1.6 do item 1, os subitens 4.2.2, 4.2.2.1, 4.2.2.1.1, 4.2.2.1.2 e 4.2.2.1.3 do subitem 4.2, renumerando-se os demais itens e subitens, todos do art. 5º do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007. \r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 31 de agosto de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 833198"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, matrícula nº 0930759-6, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga, matrícula nº 0820401-8. Processo nº E-12/2744/2009.\r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Inteligência RIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 05 a 12 de setembro de 2009, o Secretário de Estado de Segurança José Mariano Benincá Beltrame. Ofício nº 2720/2009/GAB/SESEG.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA PEÇANHA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.017, de 02/09/2009. Processo nº E-04/9459/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2009, RODRIGO VASCONCELOS REIS, matrícula nº 952933-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Técnica, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/0432/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA REGINA RITO SCHWARZ para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Técnica, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Rodrigo Vasconcelos Reis, matrícula nº 952933-0. Processo nº E-07/0432/2009.\r\n\r\nId: 833227"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, JOÃO CARLOS MARTINS, matrícula nº 0944-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Cooperação Técnica, da Vice-Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503242/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROQUE COIMBRA DIAS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento, da Diretoria de Treinamento, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Alba Rodrigues Cruz, matrícula nº 5011314-1. Processo nº E-01/503235/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, MARIA LUISA ROSA, matrícula nº 340676-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria, da Diretoria Executiva, da extinta Fundação Centro de Informação e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503243/2009.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DE SOUZA SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Acompanhamento e Avaliação, da Coordenadoria de Planejamento, da Diretoria de Treinamento, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Joceli de Menezes Barbosa, matrícula nº 000874-8. Processo nº E-01/503248/2009.\r\n\r\nNOMEAR IVONE DE PAULA LIMA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor da Presidência, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Adriana Flávia da Silva, matrícula nº 000925-8. Processo nº E-01/503236/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, FERNANDA LIMA DA SILVA, matrícula nº 000924-1, do cargo em comissão de Assessor da Presidência, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503238/2009.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DE PONTES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor da Presidência, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Ja neiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Fernanda Lima da Silva, matrícula nº 000924-1. Processo nº E-01/503238/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, KARITA FERREIRA BRITO PEREIRA, matrícula nº 000920-9, do cargo em comissão de Diretor de Agência Regional, símbolo DAS-7, da Agência Regional de Petrópolis, da Coordenadoria de Interiorização, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503239/2009.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRY CROSS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Agência Regional, símbolo DAS-7, da Agência Regional de Petrópolis, da Coordenadoria de Interiorização, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Karita Ferreira Brito Pereira, matrícula nº 000920-9. Processo nº E-01/503239/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, CAMILA EVANGELISTA DE SOUZA LEÃO, matrícula nº 0340683-2, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Material, da Coordenadoria de Apoio Operacional, da Diretoria Administrativa Financeira, da extinta Fundação Centro de Informação e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503241/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, AFONSO ALMENDRA PRAÇA DE CARVALHO, matrícula nº 3500977-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servido Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/502215/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO LAGE para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servido Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Afonso Almendra Praça de Carvalho, matrícula nº 3500977-8. Processo nº E-01/502215/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, WELLINGTON DIAS FERREIRA, matrícula nº 3501024-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503237/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ADEMIR DO CARMO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Wellington Dias Ferreira, matrícula nº 3501024-8. Processo nº E-01/503237/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2009, LUIS FELIPE GUEDES DA GRAÇA, matrícula nº 0952677-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Fazenda para Estudos Econômicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/9836/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, MARIA CRISTINA TAUIL, matrícula nº 0936872-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/9834/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, JACQUELINE LOMBA TOSTES, matrícula nº 0931455-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300364/2009.\r\n\r\nEXONERAR ELOY RONQUETTE, matrícula nº 6187292-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gerenciamento de Recursos Pedagógicos, da Diretoria Geral de Gestão Escolar, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300364/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, MARCELLA REGINA RITO SCHWARZ, matrícula nº 390269-9, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/504832/2009.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO VASCONCELOS REIS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marcella Regina Rito Schwarz, matrícula nº 390269-9. Processo nº E-07/504832/2009.\r\n\r\nNOMEAR DIONÊ MARIA MARINHO CASTRO, matrícula nº 27/01044-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009, e considerá-la exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Núcleo de Apoio a Gestão dos Municípios, da Diretoria de Gestão das Águas e do Território, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2009. Processo nº E-07/504819/2009.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR BENTO DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/504819/2009.\r\n\r\nNOMEAR ILMA DE FARIA CONDE PEREZ, matrícula nº 3627220-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Núcleo de Apoio a Gestão dos Municípios, da Diretoria de Gestão das Águas e do Território, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Dionê Maria Marinho Castro, matrícula nº 27/01044-6, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2009. Processo nº E-07/504819/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA MÁXIMO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Raul Leal Pádua, matrícula nº 390132-9. Processo nº E-07/504827/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIO PORTO SANTOS, matrícula nº 390538-7, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Jose Wenceslau Lima Junqueira, matrícula nº 390238-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2009. Processo nº E-07/504827/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEILA POSE SANCHES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Mario Porto Santos, matrícula nº 390538-7. Processo nº E-07/504827/2009.\r\n\r\nNOMEAR ORIVALDO CANAVARROS, matrícula nº 27/00500-8, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ilma de Faria Conde Perez, matrícula nº 3627220-1. Processo nº E-07/504819/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, LEONARDO SILVA FERNANDES, matrícula nº 390534-6, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/504819/2009.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA DA SILVA SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Leonardo Silva Fernandes, matrícula nº 390534-6. Processo nº E-07/504819/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCIO HERON PEREIRA DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Horto Florestal, símbolo DAI-6, da Gerência de Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/504819/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, FATIMA HELENA ROCHA CRISPINO, matrícula nº 360616-7, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/504819/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO COSTA BARBOSA, matrícula nº 390043-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fatima Helena Rocha Crispino, matrícula nº 360616-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2009. Processo nº E-07/504819/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, FERNANDO ANTONIO DE FREITAS MASCARENHAS, matrícula nº 360081-4, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/504819/2009.\r\n\r\nNOMEAR VILMA CRISTINA DE SOUZA ARRAES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/504821/2009. \r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO PONTE DE QUEIROZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0853288-9, para exercer o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Amadeu Marques Alves Carneiro, matrícula nº 0257046-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 13 de agosto de 2009. Processo nº E-21/901479/2009.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 01/09/2009.\r\n\r\nId: 833228"
                    ],
                    "833173": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E-08/01250/51182/2007 e E-09/0036/3401/1996,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPASSAR da condição de inativo da Reserva Remunerada, de acordo com o Decreto de 12 de junho de 1996, para a de Reformado, com efeitos a contar de 27 de abril de 2001, OSIRIS NEVES DE SOUZA, 2º TENENTE BM (RG: 958.891), do QOA, alistado de 02 de outubro de 1963, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, nos termos dos arts. 104 e 105, inciso I da Lei nº 880, de 25.07.1985.\r\n\r\nId: 833173"
                    ],
                    "833181": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E-27/016/2102/2006 e E-09/0120/3401/1996,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPASSAR da condição de inativo da Reserva Remunerada, de acordo com o Decreto de 23 de julho de 1996, para a de Reformado, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2004, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, 2º TENENTE BM (RG:025.613), do QOA, alistado de 23 de novembro de 1965, com 33 (trinta e três) anos de serviço, nos termos dos arts. 104 e 105, inciso I da Lei nº 880, de 25.07.1985.\r\n\r\nId: 833181"
                    ],
                    "833069": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto n° 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº E-08/00588/51182-2009 e E-09/0123/3401-1996,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPASSAR da condição de inativo da Reserva Remunerada, de acordo com Decreto de 23 de julho de 1996, para a de Reformado, com efeitos a contar de 10 de dezembro de 2002, EDEGAR DE SOUZA, 2° TENENTE BM (RG 01.197), do QOA, alistado em 1° de dezembro de 1966, com 31 (trinta e um) anos de serviço, nos termos dos arts. 104 e 105, inciso I da Lei n° 880, de 25.07.1985.\r\n\r\nId: 833069"
                    ],
                    "833070": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto n° 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E-08/00708/51182-2008 e E-09/0340/3401-1996,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPASSAR da condição de inativo da Reserva Remunerada, de acordo com Decreto de 11 de março de 1997, para a de Reformado, com efeitos a contar de 10 de agosto de 2000, WALDIR PINTO BENEVENTES, 2° TENENTE BM (RG 957.228), do QOA, alistado em 13 de abril de 1965, com 33 (trinta e três) anos de serviço, nos termos dos arts. 104 e 105, inciso I da Lei n° 880, de 25.07.1985.\r\n\r\nId: 833070"
                    ],
                    "833071": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E-08/00296/51182/2008 e E-24/04/04183/1988,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPASSAR da condição de inativo da Reserva Remunerada, de acordo com o Decreto de 18 de maio de 1988, para a de Reformado, com efeitos a contar de 06 de janeiro de 2000, ERNESTO DE ANDRADE NETO, MAJOR BM (RG: 00.853), do QOC, alistado de 15 de março de 1965, com mais de 31 (trinta e um) anos de serviço, nos termos dos arts. 104 e 105, inciso I da Lei nº 880, de 25.07.1985. \r\n\r\nId: 833071"
                    ],
                    "833072": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E-08/00289/51182/2008 e E-09/0003/3450/1998.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPASSAR da condição de inativo da Reserva Remunerada, de acordo com o Decreto de 09 de dezembro de 1998, para a de Reformado, com efeitos a contar de 12 de setembro de 2005, LUIZ ANTONIO LEMOS DE OLIVEIRA, 1º TENENTE BM (RG 641.704), do QOA, alistado de 08 de dezembro de 1966, com 38 (trinta e oito) anos de serviço, nos termos dos arts. 104 e 105, inciso I da Lei nº 880, de 25.07.1985.\r\n\r\nId: 833072"
                    ],
                    "833073": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E-08/0735/51182-2007 e E-09/0056/3401-1997,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPASSAR da condição de inativo da Reserva Remunerada, de acordo com o Decreto de 13 de maio de 1997, para a de Reformado, com efeitos a contar de 23 de setembro de 2005, JOSÉ ANTONIO BISSOLI, TENENTE-CORONEL BM (RG: 00903), do QOC, alistado de 03 de junho de 1965, com 37 (trinta e sete) anos de serviço, nos termos dos arts. 104 e 105, inciso I da Lei nº 880, de 25.07.1985. \r\n\r\nId: 833073"
                    ],
                    "833074": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E-08/00389/51182/2007 e E-24/04/07704/1989,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPASSAR da condição de inativo da Reserva Remunerada, de acordo com o Decreto de 03 de janeiro de 1990, para a de Reformado, com efeitos a contar de 17 de agosto de 2002, JOSÉ JAUDENOR DOS SANTOS, 2º TENENTE BM (RG: 544.072), do QOA, alistado de 04 de junho de 1964, com mais de 32 (trinta e dois) anos de serviço, nos termos dos arts. 104 e 105, inciso I, item 2 da Lei nº 880, de 25.07.1985 \r\n\r\nId: 833074"
                    ],
                    "833075": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E-08/00228/51182/2008 e E-24/04/00921/1991,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPASSAR da condição de inativo da Reserva Remunerada, de acordo com o Decreto de 05 de setembro de 1991, para a de Reformado, com efeitos a contar de 19 de fevereiro de 2000, FELISBERTINO IGNACIO DA SILVA, Capitão BM (RG: 927.974), do QOA, alistado de 04 de abril de 1963, com 34 (trinta e quatro) anos de serviço, nos termos dos arts. 104 e 105, inciso I da Lei nº 880, de 25.07.1985. \r\n\r\nId: 833075"
                    ],
                    "833076": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E-08/00297/51182/2008 e E-09/0303/3401/1995,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPASSAR da condição de inativo da Reserva Remunerada, de acordo com o Decreto de 21 de novembro de 1995, para a de Reformado, com efeitos a contar de 16 de fevereiro de 2000, MANOEL FERREIRA RAMOS, 2º TENENTE BM (RG170.269), do QOA, alistado de 24 de janeiro de 1964, com 35 (trinta e cinco) anos de serviço, nos termos dos arts. 104 e 105, inciso I da Lei nº 880, de 25.07.1985.\r\n\r\nId: 833076"
                    ],
                    "833077": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E-08/00396/51182/2008 e E-09/088/3401/1995,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPASSAR da condição de inativo da Reserva Remunerada, de acordo com o Decreto de 04 de julho de 1995, para a de Reformado, com efeitos a contar de 26 de abril de 2005, ADEMIR HONÓRIO, 2º TENENTE BM, RG 09.505, do QOA, alistado de 23 de novembro de 1965, com 31 (trinta e um) anos de serviço, nos termos dos arts. 104 e 105, inciso I da Lei nº 880 de 25.07.1985. \r\n\r\nId: 833077"
                    ],
                    "833226": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nEDMILSON DE ABREU\r\n\r\nOnde se lê:..(RG 36.680)...\r\n\r\nLeia-se...(RG 34.680)...\r\n\r\nId: 833226"
                    ],
                    "833186": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° E-30/200432/2009 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1°, do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-30/200432/2009, louvado nas razões expostas pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, e desde que observadas as recomendações formuladas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, a celebração de convênio entre a SUDERJ e a Confederação Brasileira de Judô para execução do projeto “Apoio e manutenção dos atletas de alto rendimento de judô do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nId: 833186"
                    ],
                    "833184": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° E-23/1015/2009 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1°, do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/1015 /2009, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, a celebração de convênio entre a Comunidade S8 e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da referida Secretaria, desde que atendidas as recomendações da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 833184"
                    ],
                    "833187": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2009 \r\n\r\nOnde se lê: Processo n° E-09/997/2518/2009\r\n\r\nLeia-se: Processo n° E-09/007/2518/2009\r\n\r\nId: 833187"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "832587": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-09/22062/4140/2005 de 21.10.2005, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA sindicância sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/202509/2007 de 27.02.2007, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA sindicância sumária para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/406602/2009 de 17.07.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nPRORROGA, em 08 (oito) dias, o prazo para conclusão da sindicância sumária instaurada para apurar os fatos contidos nos autos do processo administrativo nº E-12/407050/2009 de 15.07.2009, em atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN-RJ/CORREG/2107/2009, do servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA sindicância sumária para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/407540/2009 de 03.07.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nId: 832587. A faturar por empenho"
                        ],
                        "832588": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Ato de 22.05.2009 publicado no D.O. de 28.05.2009, referente ao Registro nº 28938030. Proc. nº E-09/93349/4000/2000.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ANTONIO BENEDITO GOMES DA ROCHA, Registro nº168737354 vinculado ao PGU nº 312929331, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/517854/2009.\r\n\r\nId: 832588. A faturar por empenho"
                        ],
                        "832589": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/232109/2008 - CARLOS ALBERTO DE FREITAS, Agente Auxiliar Administrativo, matr. nº 24/001.200-5. FIXA os proventos mensais a contar de 19.08.2009 e torna nula a publicação da fixação no D.O. de 27.01.1995.\r\n\r\nId: 832589. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833195": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ / GP Nº 282 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, combinado com o inciso XIII, art. 4º do Decreto nº 11.269, de 04 de maio de 1988, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a HAMILTON TAVARES, Diretor Administrativo, Matrícula nº 05/431-2, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos que menciona e dá outras providências, conforme discriminados:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como, expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD'S, emissão de Nota de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assim como aplicar as penalidades previstas na legislação em vigor;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitações, expedir e assinar editais, revogar, anular, cancelar e adjudicar os referidos certames, nos casos previstos na legislação aplicável, homologar os respectivos resultados, responder pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos, como também dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e seus respectivos aditamentos, bem como, aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nV - autorizar junto a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação de atos oficiais da LOTERJ;\r\n\r\nVI - autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiro ou carga;\r\n\r\nVII - autorizar prorrogações contratuais e restituições das garantias decorrentes da celebração de instrumentos contratuais;\r\n\r\nVIII - baixar Atos Normativos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 833195. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831690": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nProcesso nº IO/0965/2009 - RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de advocacia, conforme pedido de fls. 02, no valor total de R$ 412.639,92, na forma do inciso V do art. 13, combinado com o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/93, e com base, respectivamente, na manifestação da ASJUP e ASAUP e aprovação do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro. Adjudico os serviços ao Escritório, MENDES COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento no art. 26 da Lei de licitação acima citada.\r\n\r\nId: 831690"
                        ],
                        "832569": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nProc. n° E-12/661.463/2009 - DEFIRO o abono de permanência, da servidora ELIZABETH MARTINS FERREIRA, Assistente Administrativo, matrícula n° 292.916-4. \r\n\r\nDE 01/09/2009\r\n\r\nProc. n° E-12/661.128/2009 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 041.3, matrícula n° 290.378-9 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2009.\r\n\r\nProc. n° E-12/661.490/2009 - PAULO GILTON LESSA SANCHES - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 041.3, matrícula n.° 290.309-4 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2009.\r\n\r\nId: 832569. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "831178": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA CAPITAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 01 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SSCAP Nº 01 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nId: 831178"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "831156": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/603.237/2008 - Torno nulo o despacho de 23/07/2008, publicado no DOERJ de 01/08/2008, página 06, que validou o afastamento para Campanha Eleitoral em nome de ALCY MESQUITA FILHO, Técnico em Raio X - Contrato Temporário, matrícula nº 4.901.995-3, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, no período de 05/07 a 05/10/2008.\r\n\r\nId: 831156"
                    ],
                    "831796": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.701.565/1995 - AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008 e tendo em vista diligência do TCE, a incorporação da vantagem no valor proporcional de 1/8 (um oitavo) do símbolo DAI-6, com base no art. 2º da Lei Estadual nº 2.565, de 05/06/96, publicada no DOERJ de 07/06/96.\r\n\r\nId: 831796"
                    ],
                    "832447": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCIO LUIZ RAMOS DOS SANTOS mat. 952.681-5, em substittuição ao servidor JOSÉ ROBERTO BASTOS FERNANDES mat. 931.315-6, tendo em vista o seu pedido de exoneração em 29/01/2009, para proceder o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 025/2008, que tem como objetivo a contratação do serviço de desenvolvimento da nova versão do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária com a validade a partir de 01/09/2009. Proc nº E- 01/012/2008.\r\n\r\nId: 832447"
                    ],
                    "832091": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nDEMITE ANA PAULA FERREIRA DE CARVALHO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 916.721-4, por transgressão ao art. 52, inciso V, §1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79 e alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/1.310.705/2007.\r\n\r\nDEMITE LUÍS ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 913.619-3, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.005.346/2008.\r\n\r\nSUSPENDE, por 30 (trinta) dias, o servidor HENRIQUE LESSA, Professor Docente I - 40 horas, matrícula nº 5.012.898-2, por inobservância aos deveres contidos no art. 39, incisos V, VI,VII e transgressão ao art. 52, inciso IV do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, face ao apurado no inquérito administrativo, processo nº E-03/3.610.447/2005\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 60 (sessenta) dias, convertida em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia dos proventos, em face da servidora HELOISA PEREIRA, Servente-CIEP, inativa, matrícula nº 5.018.730-1, pelos deveres contidos no art. 39, incisos III, IV, V, VI e VII, por inobservância ao art. 44 e transgressão ao art. 52, inciso II, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo REFPC/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, face ao apurado no inquérito administrativo processo nº E-03/3.610.616/2004\r\n\r\nId: 832091"
                    ],
                    "831780": [
                        "I - Ato",
                        "DEMITE LUIZ AUGUSTO BARRETO GUIMARÃES, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/055.778-5, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-17/202.680/2008.\r\n\r\nDEMITE JOSÉ CARLOS FREIRE DA COSTA E SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 927.688-2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.100.995/2008.\r\n\r\nDEMITE ADAN DAMIÃO RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 920.948-7, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.101.367/2008.\r\n\r\nDEMITE ISABEL CRISTINA SANTOS, Agente Administrativo, matrícula nº 221.327-0, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-26/34.233/2008.\r\n\r\nDEMITE JAILSON ALVES DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 838.268-1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/810.425/2008.\r\n\r\nDEMITE HUGO MONTEIRO DE MAGALHÃES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 925.654-6, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/7.130.861/2006.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora MARILIA SOARES DA SILVA, Técnica de Enfermagem, Classe C, matricula nº 862.509-7, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-08/605.406/2006.\r\n\r\nId: 831780"
                    ],
                    "832106": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.447/2005 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, em face dos servidores ALAN FIGUEIREDO MARQUES Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 827.290-8, LÚCIA JOAQUINA DE CASTRO LIRA, Merendeira - CIEP, matrícula nº 5.012.718-2 e ANA MARIA SOARES DA SILVA, Professor Assistente de Administração Educacional II, Nível A, Referência 5, matrícula nº 248.093-7, tendo em vista as irregularidades ocorridas no âmbito do CIEP 453 - Dr. Milton Rodrigues Rocha, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento\r\n\r\nId: 832106"
                    ],
                    "831949": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.01.2008\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/01/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.522/2004\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n...para apurar as irregularidades noticiadas no presente, ocorridas no âmbito do CE José Accioly...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n...para apurar as irregularidades noticiadas no presente, ocorridas no âmbito do CE Professor José Accioly...\r\n\r\nId: 831949"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "832629": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316.109/2009 - Homologo o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 19/2009, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em favor da empresa: LOTE 01 - INFORLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, no valor de R$ 28.250,00 (vinte e oito mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 832629. A faturar por empenho"
                        ],
                        "832491": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a Reginaldo Miguel da Silva - Proc. nº E-01/302038/2009.\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a Elands de Alencar Duarte - Proc. nº E-01/302051/2009.\r\n\r\nId: 832491. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "832728": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência que lhe é atribuída pelos arts. 17, § 6°, 48 e 51 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, pelo § 6° do art. 18 do Livro I e arts. 17 a 20 do Livro XVI, ambos do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, nos termos do Processo Administrativo nº E-04/057.422/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - FICA CASSADO o Tratamento Tributário Especial datado de 03/04/2009 concedido a Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras.\r\n\r\nII - FICA CONCEDIDO à Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras o presente Tratamento Tributário Especial, cujo objetivo é facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, principal e acessórias, do contribuinte, sociedade de economia mista da administração pública federal indireta, sem que haja qualquer alteração no quantum do tributo devido ao Estado do Rio de Janeiro, com vigência até 31 de outubro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 832728"
                    ],
                    "832345": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/113.041/2001 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 832345"
                    ],
                    "832366": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/108.458/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 832366"
                    ],
                    "832357": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/005.914/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 832357"
                    ],
                    "832365": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/003.522/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 832365"
                    ],
                    "832356": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/210.472/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 832356"
                    ],
                    "832353": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/061.628/2008 - CONCEDO. \r\n\r\nId: 832353"
                    ],
                    "832363": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/007.921/2009 - Nego provimento.\r\n\r\nId: 832363"
                    ],
                    "832364": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/007.372/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 832364"
                    ],
                    "832229": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/008.415/2009 - Nego provimento.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.024/2009 - Nego provimento.\r\n\r\nProcesso nº E-04/185.755/2009 - Nego provimento.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.454/2009 - Nego provimento.\r\n\r\nId: 832229"
                    ],
                    "832351": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/411.124/2007 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 17/01/2008, tornando sem efeito o despacho de 05/05/2008, publicado no D.O. de 09/05/2008, em nome do servidor, HUASCAR RODRIGUES, Fiscal de Renda de 1ª Categoria, matrícula 0.104.213-4.\r\n\r\nId: 832351"
                    ],
                    "832283": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/008.387/2009 - Dou provimento.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.069/2009 - Dou provimento.\r\n\r\nProcesso nº E-04/196.326/2009 - Dou provimento.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.825/2009 - Dou provimento.\r\n\r\nId: 832283"
                    ],
                    "832288": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/008.362/2009 - Dou provimento parcial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.414/2009 - Dou provimento parcial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/196.325/2009 - Dou provimento parcial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.416/2009 - Dou provimento parcial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.424/2009 - Dou provimento parcial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.425/2009 - Dou provimento parcial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.428/2009 - Dou provimento parcial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.307/2009 - Dou provimento parcial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.305/2009 - Dou provimento parcial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.285/2009 - Dou provimento parcial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.184/2009 - Dou provimento parcial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.154/2009 - Dou provimento parcial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/218.641/2009 - Dou provimento parcial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/222.272/2009 - Dou provimento parcial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.337/2009 - Dou provimento parcial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/201.438/2009 - Dou provimento parcial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.429/2009 - Dou provimento parcial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/234.121/2009 - Dou provimento parcial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.431/2009 - Dou provimento parcial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/210.591/2009 - Dou provimento parcial.\r\n\r\nId: 832288"
                    ],
                    "832534": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/128.061/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/04/2009.\r\n\r\nId: 832534"
                    ],
                    "831723": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nDISPENSA Eliana de Carvalho Portugal, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.635-2, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.10.17 - IFE 02 - Comércio Exterior, com validade a contar a partir de 01.01.2009.\r\n\r\nDESIGNA Priscila Nunes Reis, Auxiliar de Fazenda, matrícula nº 4.905.242-6, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.10.17- IFE 02 - Comércio Exterior, em substituição a Eliana de Carvalho Portugal, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0183.635-2, com validade a contar de 01.01.2009.\r\n\r\nId: 831723"
                    ],
                    "832145": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.052/2009 - ELIANA TEIXEIRA DE FARIA MAZZILLI, Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0.183.569-3. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79 de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozadas, correspondente aos períodos base de 02/09/80 a 31/08/85, de 01/09/85 a 30/08/90 e de 31/08/90 a 28/09/1995, no total de 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nId: 832145"
                    ],
                    "832149": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.09.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-04/351.479/99 - AMILCAR CAVALCANTI BOUCINHAS, Fiscal de Rendas - 2ª Categoria, matrícula nº 0.294.609-3. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 24/10/1995 a 20/10/2005.\r\n\r\nId: 832149"
                    ],
                    "832472": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de setembro de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.605 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/217.090/2008 - Recorrente: DENTSPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.477 (Recurso Voluntário - antigo 22.789) - Processo nº E-04/084.027/2002 - Recorrente: PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.802 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/077.862/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: SYLVIO ARAUJO GOMES - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.457 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/146.170/2002 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.443 (Recurso Voluntário - antigo 23.462) - Processo nº E-04/160.375/2002 - Recorrente: DECATRON AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 30.729 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/067.033/2007 - Recorrente: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 33.303 e 33.304 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/108.211/2008 e E-04/108.212/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RETÍFICA DE MOTORES ESBRA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 832472"
                    ],
                    "832473": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de setembro de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 30.892 (Recurso Voluntário - antigo 26.639) - Processo nº E-04/711.065/1996 - Recorrente: TAUÁ PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.827 (Recurso Voluntário - antigo 22.142) - Processo nº E-04/177.641/1998 - Recorrente: COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND PARAÍSO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 35.341 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/577.985/1996 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OCF INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.156 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/076.432/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOLANGE BORGES DE MIRANDA NEVES - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 33.679 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/067.591/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.823 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/078.899/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.160 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/056.230/2005 - Recorrente: CIC CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOCLÍNICAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 832473"
                    ],
                    "832571": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de setembro de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.662 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/608.199/1994 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TEKNIKA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.902 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/114.905/2009 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 32.800 e 32.801 (505.145 e 504.931) “EX OFFICIO” - Processos nºs E- 34/046.203/2007 e E34/046.202/2007 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: METFORM S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.818 (26.635) - Processo nº E-04/111.409/2000 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGIA NACIONAL - CSN - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.026 (503.825) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/603.962/1994 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IRMÃOS CASTRO MATERIAIS E MALAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.664 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/292.069/1995 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TÊXTIL GUARANI LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nId: 832571"
                    ],
                    "832547": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de setembro de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.024 “EX OFFICIO” - Processo nº. E34/121.738/2004 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAQUESONDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.040 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/213.016/2008 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 34.795 e 35.119 - Processo nº E-04/140.000/2008 e E04/140.004/2008 - Recorrente: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 33.527 - Processo nº E-04/616.016/1993 - Recorrente: LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.670 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/326.304/1997 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PADARIA E CONFEITARIA XODÓ DE AUSTIN LTDA-ME - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.674 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/307.378/1999 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ISOMAX COMERCIAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva. \r\n\r\nId: 832547"
                    ],
                    "832549": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de setembro de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº. 36.023 (503.815) “EX OFFICIO” - Processo nº. E34/145.917/2006 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMERGIA BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.310 (500.514) - Processo nº E-04/607.943/1996 - Recorrente: DONA IZABEL S/A. - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso- Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 32.803 (504.911) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/598.355/1994 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.245 - Processo nº E-04/309.261/2007 - Recorrente: INDÚSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEÃO LTDA. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 32.227 - Processo nº E-04/144.581/2002 - Recorrente: PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 35.901 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/156.947/2009 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: HEINI BRINQUEDOS EDUCATIVOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 832549"
                    ],
                    "832554": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de setembro de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecursos nºs 35.526 e 35.527/RO - Processos nºs E-34/114.084/2006 e E-34/114.087/2006 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARKO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator Conselheiro: Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.577/RO - Processo nº E-04/119.630/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEMUSA RIO S/A - Relator Conselheiro: Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 35.568/RO - Processo nº E-04/125.005/2008 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: LARA PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA - Relator Conselheiro: Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 33.545/RV - Processo nº E-04/247.017/2007 - Recorrente: GILSON VELLOSO BARRADAS - Recorrida: IFE 09 - IPVA - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.300/RV - Processo nº E-04/111.701/2008 - Recorrente: LABORATÓRIO BRAVET LTDA - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.680/RO - Processo nº E-04/156.414/2001 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: D R Q GRÁFICA E EDITORA LTDA - Relator Conselheiro: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 832554"
                    ],
                    "832555": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de setembro de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 33.446(26.629)/RV - Processo nº E-04/363.909/2000 - Recorrente: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE TRÊS RIOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 32.023(24.523)/RV - Processo nº E-04/145.872/2002 - Recorrente: M POINT INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.909(26.347)/RV - Processo nº E-04/131.127/2007 - Recorrente: MABIAN COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA - ME - Recorrida: IRF 64.01 - IRAJÁ - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 34.090 E 34.091/RV - Processos nºs E-04/143.789/2008 e E-04/143.790/2008 - Recorrente: PLANTAGE CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Jose Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.806(24.759)/RV - Processo nº E-34/114.066/2005 - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO FERRAZ LTDA - Recorrida: DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO - Relator Conselheiro: Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.528/RV - Processo nº E-04/633.438/1996 - Recorrente: BRAZUL TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 832555"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "832164": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/341/2007 - CONCEDO licença sem vencimentos à servidora MARTHA MARIA DE SOUZA BRUM, Oficial de Administração, ma trícula nº 283.994-2, a partir de 01/08/2009, pelo período de 02 (dois) anos, de acordo com o art. 19, inciso VIII do Decreto nº 2479/79, Lei nº 490, de 19/11/81, regulamentada pelo Decreto nº 5.146, de 29/12/81. Torno sem efeito o despacho de 15/07/2009, publicado no Diário Oficial de 29/07/2009.\r\n\r\nId: 832164"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "833094": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 853 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESCISÕES DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o que consta do processo nº E-11/50.462/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 41.145, de 24 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto nº 41.313, de 19 de maio de 2008, conforme processo nº E-11/50.135/2008, e\r\n\r\n- os termos da Portaria JUCERJA nº 736/2008, de 12 de fevereiro de 2008, alterada pela Portaria JUCERJA nº 754, de 21 de maio de 2008, e\r\n\r\n- convocações de servidores habilitados em Concurso Público,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Rescindir as Contratações Temporárias dos abaixo indicados, efetuadas na forma da Lei nº 4.599, de 27 de setembro, publicada em 28 de setembro de 2005, estabelecida pela Portaria nº 821, de 14 de abril de 2009:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValor\r\n\r\nValidade a contar de\r\n\r\nR$ \r\n\r\nESMERALDA SALLY GOMES \r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n01/09/2009 \r\n\r\nGUILHERME TORQUATO FERREIRA\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\nJUSSARA DOS SANTOS PEREIRA (*)\r\n\r\nDIGITADOR \r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n03/09/2009\r\n\r\nMARCIAL MALTEZ FERNANDEZ \r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n01/09/2009 \r\n\r\nVALERIA FONSECA \r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n700,00\r\n\r\n01/09/2009 \r\n\r\n(*) em gozo de férias regulamentares\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nFELIPE IZRAEL MORGENSZTERN \r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 833094. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833095": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 854 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA LOTAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS DO CONCURSO PÚBLICO DA JUCERJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando que deve ser preservado o princípio da publicidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Divulgar lotação dos candidatos do Concurso Público da JUCERJA convocados em 01 de setembro de 2009, a saber:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLotação\r\n\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nSAF\r\n\r\nMárcia Valéria da Paixão Joary\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nAndré Luiz Velloso Lunz\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nDiogo Bruno Alves de Oliveira\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nElton Neiva Pissurno\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nFernanda Marques Corrêa\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nHosano Cláudio Fonseca Aschar\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nLeonardo Paulo de Oliveira\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nLetícia Freitas da Costa\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nLigia de Souza Oliveira\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nArt. 2º- Remover GUSTAVO DE ANDRADE VENTURA VALLIM, Técnico de Registro de Empresas, matrícula nº 0700052-4, da Superintendência de Registro de Comércio para a Vice-Presidência, RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA, Profissional Superior de Registro de Empresas, matrícula nº 0700041-7, da Superintendência de Administração e Finanças para a Superintendência de Registro de Comércio.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nFELIPE IZRAEL MORGENSZTERN \r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 833095. A faturar por empenho"
                        ],
                        "832633": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProc. n° E-11/50.533/2009 - Albert William Carvalho Farias, Digitador, matr. nº 7000002-1.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.556/2009 - Eduardo da Silva Melo, Agente Administrativo, matr. nº 7000009-6.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.557/2009 - Abdon Pina de Moraes Júnior, Assistente Administrativo, matr. nº 7000072-4. \r\n\r\nProc. n° E-11/50.558/2009 - Juliana Lima Moraes, Digitador, matr. nº 7000030-2.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.559/2009 - Juliana Gusmão Ribeiro, Agente Administrativo, matr. nº 7000029-4.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.560/2009 - Julio Eduardo Silva, Agente Administrativo, matr. nº 7000031-0.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.561/2009 - Fernando Barbosa de Araújo, Auxiliar Administrativo, matr. nº 7000014-6.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.562/2009 - Elaine de Paula Honorato de Lima,, Assistente Administrativo, matr. nº 7000010-4.\r\n\r\nAUTORIZO o encerramento de folha dos ex-servidores contratados temporariamente.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.523/2009 - Alessandra Oliveira da Motta, Profissional Superior de Registro de Empresas, matr. nº 0700033-4.\r\n\r\nAUTORIZO o encerramento de folha da ex-servidora estagiária.\r\n\r\nId: 832633. A faturar por empenho"
                        ],
                        "832504": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/129.709-5- EMPRESA: MULTI DIAGNOSE - SERVIÇOS MEDICOS LTDA. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 07-2009/106.522-4- (ANEXO: 07-2009/106.518-6) EMPRESA: A M ADMINISTRAÇAO PATRIMONIAL LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 832504. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "832720": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.524/2009 - INDEFIRO o Recurso Administrativo im petrado pela empresa Gigante Recém Nascido, Indústria, Comércio e Representação Ltda, referente ao Pregão Eletrônico nº 014/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL.\r\n\r\nId: 832720"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "832565": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LUCIA HELENA CASTRO COUTINHO, Agente de Trabalhos de Engenharia, Nível “F”, Grupo “III”, matrícula nº 13/55172, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/204.023/2009 - Bider nº 158, de 31.08.2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, NOEMEA PAIXÃO DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, Nível “F”, Grupo “I”, matrícula nº 13/56185, do Quadro Suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/203.489/2009 - Bider nº 158, de 31.08.2009. \r\n\r\nId: 832565. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831781": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.733/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação, com modificação de itens orçamentários reduzidos, acrescidos e novos, sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento da execução do Contrato nº 014/2009, referente as OBRAS DE EMERGENCIAS NA RJ-165, NO TRECHO: PARATI - PNSB, objeto do processo nº E-17/200.126/2009, a cargo da firma CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.319/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação, com modificação de itens orçamentários reduzidos e acrescidos, sem alteração do valor contratual, necessário ao prosseguimento da execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA RJ-114, NO TRECHO ENTRE A SERRA DO LAGARTO E A BR-101, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, objeto do processo nº E-17/200.661/2008, Contrato nº 019/2009, a cargo da firma CONSTRUTORA MACADAME LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.831/2009 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª periodicidade) do Contrato nº 33/2008, referente à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RESTAURAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO, A DRENAGEM, A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, A CONTENÇÃO, A ILUMINAÇÃO VIÁRIA E A CONSERVAÇÃO SATISFAZENDO AS NECESSIDADES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO SUDOESTE DA ÁREA METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo nº E-17/205.114/2007, a cargo da firma CRAFT ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 831781. A faturar por empenho"
                        ],
                        "832570": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.589/2009 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª periodicidade) com relação à execução da prestação de serviços de locação mensal de 96 (noventa e seis) microcomputadores MC2 - para automação de escritório, com manutenção corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte e instalação dos equipamentos, objeto do processo nº E-17/204.716/2007, Contrato nº 031/2007, a cargo da firma CONSÓRCIO INVESTIPLAN/INFOTEC/MICROCIS.\r\n\r\nProc. nº E-17/203.791/2009 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª periodicidade) do Contrato nº 35/2008, referente à execução dos serviços contínuos de manutenção, com recuperação de passivos ambientais, a utilização de resíduos sólidos na restauração das camadas do pavimento, a drenagem, a recuperação estrutural, a contenção, a iluminação viária e a conservação satisfazendo as necessidades de desenvolvimento sustentável nas vias e áreas públicas do 1º Serviço de Usina (2-ID) da Área Metropolitana do Estado, objeto do processo nº E-17/205.118/2007, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nProc. nº E-17/203.808/2009 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª periodicidade) do Contrato nº 31/2008, referente à execução dos serviços contínuos de manutenção, com recuperação de passivos ambientais, a utilização de resíduos sólidos na restauração das camadas do pavimento, a drenagem, a recuperação estrutural, a contenção, a iluminação viária e a conservação satisfazendo as necessidades de desenvolvimento sustentável nas vias e áreas públicas da Região da Baixada Litorânea da Área Metropolitana do Estado, objeto do processo nº E-17/205.117/2007, a cargo da firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. \r\n\r\nId: 832570. A faturar por empenho"
                        ],
                        "832558": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/102.133/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 004/2009 (DF), com base no Caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e no que dispõe a Lei Federal n° 6.538, de 22/06/1978, especificamente no que estabelece o Artigo 9, Inciso II, da referida Lei, a favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA E TROCA DE MALOTES DANIFICADOS PELA ECT, no valor total de R$ 141.781,92 (cento e quarenta e um mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\n* Omitido no D.O. 28/08/2009. \r\n\r\nId: 832558. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "832367": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/2375/2523/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6902/2592/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 832367"
                    ],
                    "832592": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 01/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ANDRE LUIZ DE QUEIROZ LIMA, matrícula nº 806.369-5, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, combinado com os arts. 263, inciso III, e 264, inciso II do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 25/06/2009, referente ao processo E-08/221083/2009. \r\n\r\nId: 832592"
                    ],
                    "832143": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/128.273-2009 - Aliete de Aguiar Lopes, CPF 070.030.667-69 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6715/1702-2009 - Márcia do Amaral e Silva, CPF 828.634.407-30 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/2993/1540-2002 - Nilton Lavatori Corrêa, matr. 870.712-7- - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2007, no valor de R$ 2.419,82 (dois mil quatrocentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nC.I. nº 71164/1010-2008 - José Henrique de Barcelos, matr. 269.890-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 630,84 (seiscentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5242/1702-2009 - Marco Antônio Ferreira dos Santos, matr. 888.756-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 708,00 (setecentos e oito reais).\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/7253/1702-2003 - Jovina Aparecida Tavares Ferreira, matr. 811.760-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 1.896,47 (hum mil oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6104/1702-2009 - Sérgio Luiz dos Santos Davila, matr. 141.977-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2002, no valor de R$ 667,79 (seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6103/1702-2009 - William Vivas de Andrade, matr. 154.140-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 e 2003, no valor de R$ 1.428,00 (hum mil quatrocentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nOfício nº 086/1200-2009 - Jefferson José Oliveira da Silva, matr. 870.746-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 829,99 (oitocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/059/516-1994 - Ana Cristina de Alvarenga Dantas Pinheiro, matr. 810.737-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.830,40 (cinco mil oitocentos e trinta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6270/702-1994 - Antônio Gomes Pereira Sobrinho, matr. 137.498-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2000, no valor de R$ 2.713,44 (dois mil setecentos e treze reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2119/1141-2007 - Fabrizio Silveira Nascimento Landes, matr. 889.477-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/2608/542-1994 - Ivo de Souza, matr. 09.438-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 1997, no valor de R$ 1.559,32 (hum mil quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/00005/833-1995 - Luciene Gasse Silva, matr. 806.480-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.830,40 (cinco mil oitocentos e trinta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6083/1510-2005 - Paulo Roberto Santos Pena, matr. 145.600-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.830,40 (cinco mil oitocentos e trinta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/834/1542-2003 - Sérgio Januário Juliano Stutz, matr. 859.658-7- - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2000 a 2007, no valor de R$ 2.993,00 (dois mil novecentos e noventa e três reais).\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nC.I. nº 103292/1035-2009 - Alcimar Pereira de Oliveira, matr. 122.913-7 - CONCEDO o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, no período de 03.07.2009 a 07.07.2009.\r\n\r\nSERVIÇOS DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17.10.2007\r\n\r\n*Proc. nº E-01/601.487-2000 - Evandro da Cruz Braga, matr. 70.858-6 - Torna sem efeito a publicação no D.O. nº 081 de 05.05.2004, despacho de 03.05.2004, que tornou sem efeito a concessão de 60% de triênio.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.10.2007.\r\n\r\nId: 832143"
                    ],
                    "832579": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/3446/1059/2006 - SULAMITA FRANÇA DA SILVA, matrícula nº 1.152.022-8, Oficial de Cartório de 3ª Classe, a partir de 18/01/2006. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0034/1502/2008 - NOECI DA SILVA GALDINO PADILHA ARRUDA, matrícula nº 1.004.340-4, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, a partir de 09/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02449/1702/2008 - LUIZ OCTAVIO BONIFACIO, matrícula nº 180.837-7, a partir de 14/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/062694/1021/2009 - NEWTON FERREIRA, matrícula nº 180.886-4, a partir de 10/05/2007.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 832579"
                    ],
                    "832537": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/12962/1107/2009 - Elismar de Souza Lourenço, matr. nº 870.926-3 - 4.229 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/7103/1907/2009 - Dênio Renato Bernardino Pereira, matr. nº 264.465-6 - 1.692 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0157/1706/2009 - Jorge Luiz dos Santos Lemos, matr. nº 266.180-9 - 1.071 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/7696/1702/2009 - Luzio de Souza Rodrigues, matr. nº 888.566-7 - 1.319 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nProc. nº E-09/7696/1702/2009 - Luzio de Souza Rodrigues, matr. nº 888.566-7 - 1.605 dias prestados a PMERJ. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/05/2004\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/05/2004\r\n\r\nProc. nº E-09/9950/1059/2002\r\n\r\nOnde se lê: ...validade a partir de 18/06/2003.\r\n\r\nLeia-se: ...validade a partir de 18/06/2002.\r\n\r\nId: 832537"
                    ],
                    "832574": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/0047/1581/2009 - Alberto Carlos de Oliveira Cabral, matr. nº 806.529-4 - Exercício: 1992 = 60 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/1420/1202/2009 - Claudio Siqueira Gomes matr. 860.492-8 - Exercícios: 1997 e de 1998 = 120 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0034/1587/2009 - Francisco Bugarin Barbosa, matr. nº 264.495-3 - Exercícios: 1995, 1996, 1997 e de 1998 = 240 dias\r\n\r\nProc. nº E-09/038555/1028/2009 - Gilberto Moreno, matr. nº 266.656-8 - Exercício: 1992,1993,1996 e de 1998 = 240 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/817/1540/2009 - Haroldo Ruy M. Teixeira, matr. nº 262.816-2 - Exercícios: 1991, 1992, 1993,1996, 1997 e de 1998 = 360 dias\r\n\r\nProc. nº E-09/4334/1151/2009 - Ismael Mohamad , matr. nº 266.433-2 - Exercícios: 1995, 1996, 1997 e de 1998 = 240 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/020825/1903/2009 - José Antonio Melo da Costa , matr. nº 289.857-5 - Exercícios: 1997 e de 1998 = 120 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/042491/1014/2009 - Jose Franco Henriques Matos Leite, matr. nº 267.684-9 - Exercício: 1998 = 60 dias\r\n\r\nProc. nº E-09/094764/1908/2009 - Nilton de Araujo da Conceição, matr. nº 262.837-8 - Exercícios: 1992, 1993, 1995, 1997 e de 1998 = 300 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/6154/1702/2009 - Sergio Ricardo dos Passos Piancó, matr. nº 264.076-1 - Exercícios: 1988, 1995, 1996, 1997 e de 1998= 300 dias\r\n\r\nProc. nº E-09/6152/1702/2009 - Sergio Roberto Gapanowicz, matr. nº 260.558-2 - Exercícios: 1987, 1997 e de 1998 = 180 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 832574"
                    ],
                    "832619": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA/PMERJ Nº 0326 DE 12 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCRIA O DISTINTIVO PARA OS CONCLUDENTES DO CURSO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE - GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Parágrafo Único do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (RPCE), aprovado pelo Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o distintivo para os concludentes, com aproveitamento, do Curso de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as características e modelo heráldico constantes dos ANEXOS I e II desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O distintivo será usado nos uniformes e locais, de acordo com as prescrições estabelecidas pela Portaria PMERJ nº 281 de 27 de setembro de 2006, e conforme abaixo descrito:\r\n\r\nI - O distintivo poderá ser usado, em conformidade com o art. 18, inciso III, nº 6 e art. 22, inciso VI, parágrafo único, ambos do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar (RUPMERJ), aprovado pelo Decreto nº 8.898, de 01 de abril de 1986, e nos uniformes nele especificados.\r\n\r\nII - O distintivo será confeccionado em metal dourado (oficiais) e metal prateado (praças), tendo o fundo esmaltado de acordo com as especificações em anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE \r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO DISTINTIVO DE CURSO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nO Distintivo obedecerá aos seguintes formatos e confecção:\r\n\r\nEm formato circular será confeccionado em metal dourado para os oficiais e prateado para os praças, e esmalte colorido.\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nOFICIAIS\r\n\r\nEm formato de roldana, tendo na parte superior ao centro uma estrela geronada de cinco pontas de jalne, representando o oficialato tendo sua bordadura a direita da estrela a inscrição “Policiamento” em dourado, e a esquerda a inscrição “Ambiental”, também em dourado. No interior do círculo em campo de sinopla (verde), a insígnia do BPFMA, que consiste no contorno do mapa do Rio de Janeiro de prata, sobreposto por um Mico Leão Dourado, nas suas cores a destra do mapa, representando a fauna da região. A insígnia está encimado pelas iniciais “PMERJ” de jalne (ouro) e na sua parte inferior as iniciais “BPFMA”, também de jalne (ouro). A roldana está apoiada em dois ramos de louro de jalne entrelaçado em suas hastes. Sobrepondo os ramos de louro ao centro estão duas pistolas em santor de jalne.\r\n\r\nPRAÇAS\r\n\r\nEm formato de roldana, tendo sua bordadura a direita da estrela a inscrição “Policiamento” em prata, e a esquerda a inscrição “Ambiental”, também em prata. Ao centro do círculo em campo de sinopla (verde), a insígnia do BPFMA, que consiste no contorno do mapa do Rio de Janeiro de prata, sobreposto por um Mico Leão Dourado, nas suas cores a destra do mapa, representando a fauna da região. A insígnia está encimado pelas iniciais “PMERJ” de prata e na sua parte inferior as iniciais “BPFMA”, também de prata. A roldana está apoiada em dois ramos de louro de prata entrelaçado em suas hastes. Sobrepondo os ramos de louro ao centro estão duas pistolas em santor de prata. \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nId: 832619"
                    ],
                    "832062": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000330/2508/2009 - RATIFICO a Inexigibilidade de Lici tação nº 051/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, no valor de R$ 546.262,00 (quinhentos e quarenta e seis mil duzentos e sessenta e dois reais), com base no caput do art 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 832062"
                    ],
                    "832054": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000330/2508/2009 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 051/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, no valor de R$ 546.262,00 (quinhentos e quarenta e seis mil duzentos e sessenta e dois reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal. \r\n\r\nId: 832054"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "832557": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nDESLIGA, a pedido, o candidato do concurso público de 2003 ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária CARLOS RENATO MARMELLO MARQUES - matrícula nº 948.730-7, com validade a contar de 29 de dezembro de 2008. Processo nº E-21/976.477/2008.\r\n\r\nId: 832557"
                    ],
                    "833142": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.08.2009\r\n\r\nEXONERA RENATO MIRANDA DA SILVA, matrícula nº 944.308-6, com validade a contar de 03 de julho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/976.478/2009.\r\n\r\nEXONERA ELIEZER SILVANO ROLY, matrícula nº 949.774-4, com validade a contar de 03 de julho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/976.478/2009.\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nEXONERA CARLOS GUILHERME BARCELOS DE AZEVEDO, matrícula nº 944.306-0, com validade a contar de 02 de julho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/976.510/2009.\r\n\r\nEXONERA LUIZ DOS SANTOS VENÂNCIO, matrícula nº 932.865-9, com validade a contar de 02 de julho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/976.510/2009.\r\n\r\nEXONERA MARCO ANTONIO BRAGA GONÇALVES, matrícula nº 949.693-6, com validade a contar de 02 de julho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E- 21/976.510/2009.\r\n\r\nEXONERA GUSTAVO MANHÃES RETAMEIRO, matrícula nº 944.307-8, com validade a contar de 02 de julho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/976.510/2009.\r\n\r\nId: 833142"
                    ],
                    "833125": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.509/2009 - PAULO SERGIO DUARTE, matrícula nº 954.483-4, RG nº 4468 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, com validade a contar de 02 de janeiro de 2007, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 833125"
                    ],
                    "832553": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.438/2004 - Arquive-se o processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo supramencionado, por não haver elementos que permitam indiciar qualquer servidor no evento danoso.\r\n\r\nId: 832553"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "832944": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC N° 805 DE 29 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O INCENTIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de ampliação da oferta de serviços da Casa de Caridade Santa Rita localizada no Município de Barra do Piraí, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Estabelecer recurso financeiro no montante de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), a ser destinado ao Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º Os recursos de que trata o Art. 1º serão repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí, em 16 parcelas fixas mensais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), no período de setembro/2009 a dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 3° O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência, regular e automática do recurso ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 4º Será criado uma Comissão Fiscalizadora constituída de 03 (três) membros designados pelo Gabinete do Secretário/SESDEC, para acompanhar a utilização dos recursos repassados aos fins estipulados na presente resolução.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 832944"
                    ],
                    "832945": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 806 DE 29 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O INCENTIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de custeio e à manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, localizada no Município de Volta Redonda, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Estabelecer recurso financeiro no montante de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), a ser destinado ao Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º Os recursos de que trata o Art. 1º serão repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda, em 16 parcelas fixas mensais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), no período de setembro/2009 a dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 3° O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência, regular e automática do recurso ao Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 4º Será criado uma Comissão Fiscalizadora constituída de 03 (três) membros designados pelo Gabinete do Secretário/SESDEC, para acompanhar a utilização dos recursos repassados aos fins estipulados na presente resolução.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 832945"
                    ],
                    "833190": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 807 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES DESTINADOS AO ACRÉSCIMO TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - TFVS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as diretrizes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a alteração dos valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde das 27 unidades federadas, prevista na Portaria MS nº 3.007, de 16 de dezembro de 2008,\r\n\r\n- que a referida Portaria transfere para o Estado do Rio de Janeiro novos recursos para serem acrescidos aos valores já recebidos,\r\n\r\n- que coube ao Estado a elaboração de critérios para contemplar os Municípios com o referido recurso, e\r\n\r\n- que os recursos que foram acrescidos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde destinam-se à intensificação das ações de prevenção e controle da dengue (art. 2º da referida Portaria),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os valores destinados ao acréscimo do TFVS de que trata a Portaria nº 3.007, de 16/12/2008, serão distribuídos aos Municípios de acordo com os valores e critérios constantes no Anexo I, como pactuado em Reunião Ordinária da CIB do mês de agosto de 2009. \r\n\r\nParágrafo Único - O montante adicional de que trata o caput destina-se, exclusivamente, às ações de controle da dengue, com especificidade naquelas que se referem ao controle do vetor, tais como: contratação de agentes e aquisição de material para as ações de campo, manutenção, aquisição e locação de veículos para suporte as ações de campo, produção de material educativo sobre prevenção da dengue e ações de mobilização social e comunicação relacionadas ao combate e prevenção da dengue.\r\n\r\nArt. 2º- Os repasses serão efetuados mensalmente, fundo a fundo, na conta do TFVS do Estado, que transferirá aos Municípios os valores correspondentes, exceto quando houver restrições de acordo com o teor desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - os valores referentes aos meses de outubro a dezembro de 2008 ficarão integralmente no FES, como acordado na Reunião da CIB de 13 de agosto de 2009.\r\n\r\n§ 2º - as parcelas mensais referentes aos meses de janeiro a julho de 2009 serão repassadas do FES para o FMS, na conta do TFVS, em parcela única. \r\n\r\n§ 3°- as parcelas dos meses de agosto a dezembro de 2009 serão repassadas mensalmente do FES para o FMS, na conta do TFVS.\r\n\r\nArt. 3º- Os Municípios contemplados com o repasse dos recursos deverão comprovar a aplicação desses nas ações especificadas no Parágrafo único do art. 1º, considerando a inclusão da contrapartida municipal conforme os valores contidos na Portaria MS nº 1.172, de 15 de junho de 2004.\r\n\r\nArt. 4º- A SESDEC fará a suspensão do repasse do recurso ao Município que não cumprirem o teor desta Resolução, e o valor ficará retido no FES, na conta do TFVS Estadual, até que haja comprovação da regularização da situação identificada;\r\n\r\n§ 1º- A SESDEC fará a avaliação das justificativas apresentadas pelo gestor municipal e, com base em parecer técnico, poderá:\r\n\r\nI - restabelecer o repasse dos recursos financeiros, ou\r\n\r\nII - manter temporariamente os recursos no FES para que as ações passem a ser assumidas pelo Estado em caráter complementar e provisório, até que o Município comprove, mediante análise prévia da CIB, sua capacidade de gerir e aplicar o recurso adequadamente.\r\n\r\n§ 2º- No caso de restabelecimento do repasse ao Município, esse só fará jus ao recebimento das quantias retidas se sanar a irregularidade no prazo máximo de três meses, contados a partir da suspensão.\r\n\r\n§ 3º- Caso a regularização ocorra em período superior a três meses, contados a partir da suspensão, o valor retido passará a integrar a conta do TFVS.\r\n\r\nArt. 5º- A SESDEC também fará a suspensão do repasse dos recursos caso os Municípios não contemplem os seguintes itens:\r\n\r\nI - envio de doze arquivos anuais do Sistema de Informação de Febre Amarela e Dengue - SISFAD, respeitando-se a meta de um arquivo por mês, não devendo esses ser enviados de forma acumulada;\r\n\r\nII - envio de 4 (quatro) arquivos do DIAG-DENGUE, em intervalos trimestrais, demanda restrita apenas aos 50 municípios prioritários ( a relação dos Municípios prioritários, por critérios da SVS-MS, está estabelecida no Anexo II);\r\n\r\nIII - envio de um arquivo por mês do RH-DENGUE, ou mesmo um informe quando não houver alterações no arquivo anterior;\r\n\r\nIV - realização de, 4 (quatro) Levantamentos de Índice Rápido do Aedes aegypti - LIRAa por ano;\r\n\r\nV- apresentação de um relatório de execução financeira dos recursos referente ao período de seis meses, ficando estabelecida a data do primeiro relatório para ser entregue até o dia 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 6º- As irregularidades quanto à aplicação do recurso de que trata esta Resolução serão analisadas por uma equipe técnica indicada pela SESDEC, que poderá contar com representantes do CES e COSEMS, cuja atribuição será emitir um parecer propositivo sobre as medidas e penalidades a serem aplicadas em cada caso, subsidiando o Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, a quem caberá a decisão definitiva. \r\n\r\nArt. 7º- Os casos omissos ou que gerarem dúvidas na interpretação deverão ser sanados pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nArt. 8º- Esta Resolução entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 833190"
                    ],
                    "833191": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nPLANILHA DE CÁLCULO PARA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O CONTROLE DA DENGUE, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 3007, DE 16/12/2008\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nPOPULAÇÃO 2008/ IBGE\r\n\r\nValor com base no kit mínimo\r\n\r\nValor com fator de redução\r\n\r\nTotal a ser repassado\r\n\r\nValor correspondente a 1 kit / mês no mínimo\r\n\r\n12 PARCELAS\r\n\r\n330010 Angra dos Reis\r\n\r\n164.191 \r\n\r\n91.844.34 \r\n\r\n67.964.81 \r\n\r\n98.548.98 \r\n\r\n98.548.98 \r\n\r\n8.212.41 \r\n\r\n330015 Aperibé\r\n\r\n9.420 \r\n\r\n5.269.31 \r\n\r\n3.214.28 \r\n\r\n3.857.14 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330020 Araruama\r\n\r\n107.285 \r\n\r\n60.012.55 \r\n\r\n49.810.41 \r\n\r\n72.225.10 \r\n\r\n72.225.10 \r\n\r\n6.018.76 \r\n\r\n330022 Areal\r\n\r\n11.797 \r\n\r\n6.598.95 \r\n\r\n3.761.40 \r\n\r\n5.077.89 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n\r\n27.701 \r\n\r\n15.495.25 \r\n\r\n12.861.05 \r\n\r\n18.648.53 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n\r\n26.636 \r\n\r\n14.899.51 \r\n\r\n12.366.60 \r\n\r\n17.931.56 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330030 Barra do Piraí\r\n\r\n102.487 \r\n\r\n57.328.67 \r\n\r\n44.716.36 \r\n\r\n64.838.72 \r\n\r\n64.838.72 \r\n\r\n5.403.23 \r\n\r\n330040 Barra Mansa\r\n\r\n176.469 \r\n\r\n98.712.35 \r\n\r\n85.879.74 \r\n\r\n124.525.63 \r\n\r\n124.525.63 \r\n\r\n10.377.14 \r\n\r\n330045 Belford Roxo\r\n\r\n495.694 \r\n\r\n277.278.83 \r\n\r\n194.095.18 \r\n\r\n232.914.22 \r\n\r\n232.914.22 \r\n\r\n19.409.52 \r\n\r\n330050 Bom Jardim\r\n\r\n26.207 \r\n\r\n14.659.54 \r\n\r\n2.492.12 \r\n\r\n2.990.55 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.178 \r\n\r\n19.677.69 \r\n\r\n14.561.49 \r\n\r\n21.114.17 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330070 Cabo Frio\r\n\r\n180.635 \r\n\r\n101.042.70 \r\n\r\n87.907.15 \r\n\r\n127.465.37 \r\n\r\n127.465.37 \r\n\r\n10.622.11 \r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nPOPULAÇÃO 2008/ IBGE\r\n\r\nValor com base no kit mínimo\r\n\r\nValor com fator de redução\r\n\r\nTotal a ser repassado\r\n\r\nValor correspondente a 1 kit / mês no mínimo\r\n\r\n12 PARCELAS\r\n\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.529 \r\n\r\n31.620.91 \r\n\r\n23.399.47 \r\n\r\n31.589.29 \r\n\r\n31.589.29 \r\n\r\n2.632.44 \r\n\r\n330090 Cambuci\r\n\r\n14.772 \r\n\r\n8.263.09 \r\n\r\n4.709.96 \r\n\r\n5.651.95 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330093 Carapebus\r\n\r\n11.671 \r\n\r\n6.528.47 \r\n\r\n3.982.36 \r\n\r\n5.774.43 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330095 Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.760 \r\n\r\n4.900.13 \r\n\r\n3.185.08 \r\n\r\n4.618.37 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n\r\n431.839 \r\n\r\n241.559.94 \r\n\r\n210.157.15 \r\n\r\n283.712.15 \r\n\r\n283.712.15 \r\n\r\n23.642.68 \r\n\r\n330110 Cantagalo\r\n\r\n20.491 \r\n\r\n11.462.15 \r\n\r\n8.023.51 \r\n\r\n11.634.09 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330115 Cardoso Moreira\r\n\r\n12.502 \r\n\r\n6.993.31 \r\n\r\n4.265.92 \r\n\r\n6.185.58 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330120 Carmo\r\n\r\n17.784 \r\n\r\n9.947.93 \r\n\r\n6.466.15 \r\n\r\n8.729.30 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n\r\n29.811 \r\n\r\n16.675.53 \r\n\r\n11.672.87 \r\n\r\n15.758.37 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330140 Conceição de Macabu\r\n\r\n20.505 \r\n\r\n11.469.98 \r\n\r\n7.455.49 \r\n\r\n7.455.49 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330150 Cordeiro\r\n\r\n19.797 \r\n\r\n11.073.95 \r\n\r\n7.751.76 \r\n\r\n11.240.06 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330160Duas Barras\r\n\r\n10.848 \r\n\r\n6.068.10 \r\n\r\n1.334.98 \r\n\r\n1.601.98 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330170 Duque de Caxias\r\n\r\n864.392 \r\n\r\n483.519.28 \r\n\r\n338.463.49 \r\n\r\n338.463.49 \r\n\r\n338.463.49 \r\n\r\n28.205.29 \r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nPOPULAÇÃO 2008/ IBGE\r\n\r\nValor com base no kit mínimo\r\n\r\nValor com fator de redução\r\n\r\nTotal a ser repassado\r\n\r\nValor correspondente a 1 kit / mês no mínimo\r\n\r\n12 PARCELAS\r\n\r\n330180 Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n13.127 \r\n\r\n7.342.92 \r\n\r\n4.772.90 \r\n\r\n6.920.70 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330185 Guapimirim\r\n\r\n48.688 \r\n\r\n27.234.85 \r\n\r\n16.613.26 \r\n\r\n16.613.26 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330187 Iguaba Grande\r\n\r\n22.199 \r\n\r\n12.417.57 \r\n\r\n8.692.30 \r\n\r\n12.603.83 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330190 Itaboraí\r\n\r\n225.309 \r\n\r\n126.032.22 \r\n\r\n114.689.32 \r\n\r\n137.627.19 \r\n\r\n137.627.19 \r\n\r\n11.468.93 \r\n\r\n330200 Itaguaí\r\n\r\n103.515 \r\n\r\n57.903.70 \r\n\r\n52.692.37 \r\n\r\n52.692.37 \r\n\r\n52.692.37 \r\n\r\n4.391.03 \r\n\r\n330205 Italva\r\n\r\n14.496 \r\n\r\n8.108.70 \r\n\r\n5.676.09 \r\n\r\n8.230.33 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330210 Itaocara\r\n\r\n22.522 \r\n\r\n12.598.24 \r\n\r\n7.181.00 \r\n\r\n10.412.45 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330220 Itaperuna\r\n\r\n98.347 \r\n\r\n55.012.85 \r\n\r\n42.910.03 \r\n\r\n62.219.54 \r\n\r\n62.219.54 \r\n\r\n5.184.96 \r\n\r\n330225 Itatiaia\r\n\r\n34.595 \r\n\r\n19.351.58 \r\n\r\n12.578.53 \r\n\r\n18.238.86 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330227 Japeri\r\n\r\n100.055 \r\n\r\n55.968.27 \r\n\r\n53.729.54 \r\n\r\n53.729.54 \r\n\r\n53.729.54 \r\n\r\n4.477.46 \r\n\r\n330230 Laje do Muriaé\r\n\r\n7.996 \r\n\r\n4.472.76 \r\n\r\n2.549.47 \r\n\r\n2.549.47 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330240 Macaé\r\n\r\n188.787 \r\n\r\n105.602.73 \r\n\r\n87.650.26 \r\n\r\n118.327.86 \r\n\r\n118.327.86 \r\n\r\n9.860.65 \r\n\r\n330245 Macuco\r\n\r\n5.561 \r\n\r\n3.110.68 \r\n\r\n2.426.33 \r\n\r\n3.518.18 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nPOPULAÇÃO 2008/ IBGE\r\n\r\nValor com base no kit mínimo\r\n\r\nValor com fator de redução\r\n\r\nTotal a ser repassado\r\n\r\nValor correspondente a 1 kit / mês no mínimo\r\n\r\n12 PARCELAS\r\n\r\n330250 Magé\r\n\r\n240.940 \r\n\r\n134.775.81 \r\n\r\n94.343.07 \r\n\r\n94.343.07 \r\n\r\n94.343.07 \r\n\r\n7.861.92 \r\n\r\n330260 Mangaratiba\r\n\r\n31.848 \r\n\r\n17.814.98 \r\n\r\n10.867.13 \r\n\r\n10.867.13 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330270 Maricá\r\n\r\n119.231 \r\n\r\n66.694.84 \r\n\r\n64.027.05 \r\n\r\n76.832.46 \r\n\r\n76.832.46 \r\n\r\n6.402.70 \r\n\r\n330280 Mendes\r\n\r\n17.839 \r\n\r\n9.978.69 \r\n\r\n6.087.00 \r\n\r\n8.826.15 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330285 Mesquita\r\n\r\n187.949 \r\n\r\n105.133.97 \r\n\r\n82.004.50 \r\n\r\n82.004.50 \r\n\r\n82.004.50 \r\n\r\n6.833.71 \r\n\r\n330290 Miguel Pereira\r\n\r\n25.704 \r\n\r\n14.378.18 \r\n\r\n10.064.72 \r\n\r\n13.587.38 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330300 Miracema\r\n\r\n26.868 \r\n\r\n15.029.29 \r\n\r\n11.121.67 \r\n\r\n16.126.43 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330310 Natividade\r\n\r\n15.392 \r\n\r\n8.609.90 \r\n\r\n4.907.64 \r\n\r\n4.907.64 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330320 Nilópolis\r\n\r\n159.005 \r\n\r\n88.943.42 \r\n\r\n77.380.78 \r\n\r\n77.380.78 \r\n\r\n77.380.78 \r\n\r\n6.448.40 \r\n\r\n330330 Niterói\r\n\r\n477.912 \r\n\r\n267.332.03 \r\n\r\n243.272.14 \r\n\r\n243.272.14 \r\n\r\n243.272.14 \r\n\r\n20.272.68 \r\n\r\n330340 Nova Friburgo\r\n\r\n178.310 \r\n\r\n99.742.16 \r\n\r\n51.865.92 \r\n\r\n75.205.59 \r\n\r\n75.205.59 \r\n\r\n6.267.13 \r\n\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n\r\n855.500 \r\n\r\n478.545.31 \r\n\r\n291.912.64 \r\n\r\n291.912.64 \r\n\r\n291.912.64 \r\n\r\n24.326.05 \r\n\r\n330360 Paracambi\r\n\r\n44.629 \r\n\r\n24.964.35 \r\n\r\n17.475.04 \r\n\r\n17.475.04 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nPOPULAÇÃO 2008/ IBGE\r\n\r\nValor com base no kit mínimo\r\n\r\nValor com fator de redução\r\n\r\nTotal a ser repassado\r\n\r\nValor correspondente a 1 kit / mês no mínimo\r\n\r\n12 PARCELAS\r\n\r\n330370 Paraíba do Sul\r\n\r\n41.315 \r\n\r\n23.110.58 \r\n\r\n16.177.40 \r\n\r\n23.457.24 \r\n\r\n23.457.24 \r\n\r\n1.954.77 \r\n\r\n330380 Parati\r\n\r\n35.182 \r\n\r\n19.679.93 \r\n\r\n16.334.34 \r\n\r\n22.051.36 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330385 Paty do Alferes\r\n\r\n26.099 \r\n\r\n14.599.13 \r\n\r\n8.905.47 \r\n\r\n12.912.93 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330390 Petrópolis\r\n\r\n312.766 \r\n\r\n174.953.48 \r\n\r\n75.230.00 \r\n\r\n109.083.50 \r\n\r\n109.083.50 \r\n\r\n9.090.29 \r\n\r\n330395 Pinheiral\r\n\r\n22.129 \r\n\r\n12.378.41 \r\n\r\n7.550.83 \r\n\r\n10.948.70 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330400 Piraí\r\n\r\n25.762 \r\n\r\n14.410.62 \r\n\r\n12.537.24 \r\n\r\n18.179.00 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330410 Porciúncula\r\n\r\n18.227 \r\n\r\n10.195.73 \r\n\r\n5.811.57 \r\n\r\n8.426.77 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330411 Porto Real\r\n\r\n15.879 \r\n\r\n8.882.32 \r\n\r\n6.928.21 \r\n\r\n10.045.90 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330412 Quatis\r\n\r\n12.923 \r\n\r\n7.228.80 \r\n\r\n4.698.72 \r\n\r\n6.813.15 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330414 Queimados\r\n\r\n137.870 \r\n\r\n77.121.03 \r\n\r\n67.095.30 \r\n\r\n67.095.30 \r\n\r\n67.095.30 \r\n\r\n5.591.27 \r\n\r\n330415 Quissamã\r\n\r\n19.315 \r\n\r\n10.804.33 \r\n\r\n7.022.81 \r\n\r\n7.022.81 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330420 Resende\r\n\r\n127.763 \r\n\r\n71.467.43 \r\n\r\n59.317.97 \r\n\r\n86.011.05 \r\n\r\n86.011.05 \r\n\r\n7.167.59 \r\n\r\n330430 Rio Bonito\r\n\r\n54.596 \r\n\r\n30.539.64 \r\n\r\n23.820.92 \r\n\r\n32.158.24 \r\n\r\n32.158.24 \r\n\r\n2.679.85 \r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nPOPULAÇÃO 2008/ IBGE\r\n\r\nValor com base no kit mínimo\r\n\r\nValor com fator de redução\r\n\r\nTotal a ser repassado\r\n\r\nValor correspondente a 1 kit / mês no mínimo\r\n\r\n12 PARCELAS\r\n\r\n330440 Rio Claro\r\n\r\n18.181 \r\n\r\n10.170.00 \r\n\r\n6.203.70 \r\n\r\n8.995.36 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330450 Rio das Flores\r\n\r\n8.686 \r\n\r\n4.858.73 \r\n\r\n2.332.19 \r\n\r\n2.332.19 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330452 Rio das Ostras\r\n\r\n91.085 \r\n\r\n50.950.67 \r\n\r\n39.741.52 \r\n\r\n57.625.21 \r\n\r\n57.625.21 \r\n\r\n4.802.10 \r\n\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n\r\n6.161.047 \r\n\r\n3.446.335.67 \r\n\r\n2.688.141.82 \r\n\r\n3.897.805.64 \r\n\r\n3.897.805.64 \r\n\r\n324.817.14 \r\n\r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n\r\n10.756 \r\n\r\n6.016.64 \r\n\r\n1.564.33 \r\n\r\n2.268.27 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n42.093 \r\n\r\n23.545.77 \r\n\r\n15.304.75 \r\n\r\n22.191.89 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330475 São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n47.247 \r\n\r\n26.428.79 \r\n\r\n17.178.71 \r\n\r\n24.909.14 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330480 São Fidélis\r\n\r\n39.057 \r\n\r\n21.847.51 \r\n\r\n16.167.16 \r\n\r\n23.442.38 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330490 São Gonçalo\r\n\r\n982.832 \r\n\r\n549.771.65 \r\n\r\n527.780.78 \r\n\r\n527.780.78 \r\n\r\n527.780.78 \r\n\r\n43.981.73 \r\n\r\n330500 São João da Barra\r\n\r\n30.348 \r\n\r\n16.975.91 \r\n\r\n10.355.31 \r\n\r\n15.015.19 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330510 São João de Meriti\r\n\r\n468.309 \r\n\r\n261.960.35 \r\n\r\n204.329.07 \r\n\r\n204.329.07 \r\n\r\n204.329.07 \r\n\r\n17.027.42 \r\n\r\n330513 São José de Ubá\r\n\r\n7.220 \r\n\r\n4.038.69 \r\n\r\n2.625.15 \r\n\r\n2.625.15 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n20.412 \r\n\r\n11.417.96 \r\n\r\n6.508.24 \r\n\r\n9.436.95 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nPOPULAÇÃO 2008/ IBGE\r\n\r\nValor com base no kit mínimo\r\n\r\nValor com fator de redução\r\n\r\nTotal a ser repassado\r\n\r\nValor correspondente a 1 kit / mês no mínimo\r\n\r\n12 PARCELAS\r\n\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n\r\n82.951 \r\n\r\n46.400.72 \r\n\r\n38.512.59 \r\n\r\n55.843.26 \r\n\r\n55.843.26 \r\n\r\n4.653.61 \r\n\r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n\r\n8.998 \r\n\r\n5.033.26 \r\n\r\n1.308.65 \r\n\r\n1.308.65 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330540 Sapucaia\r\n\r\n17.352 \r\n\r\n9.706.28 \r\n\r\n4.173.70 \r\n\r\n6.051.86 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330550 Saquarema\r\n\r\n67.853 \r\n\r\n37.955.27 \r\n\r\n26.568.69 \r\n\r\n35.867.73 \r\n\r\n35.867.73 \r\n\r\n2.988.98 \r\n\r\n330555 Seropédica\r\n\r\n77.618 \r\n\r\n43.417.57 \r\n\r\n28.221.42 \r\n\r\n28.221.42 \r\n\r\n28.221.42 \r\n\r\n2.351.78 \r\n\r\n330560 Silva Jardim\r\n\r\n22.158 \r\n\r\n12.394.63 \r\n\r\n9.667.81 \r\n\r\n9.667.81 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330570 Sumidouro\r\n\r\n15.219 \r\n\r\n8.513.13 \r\n\r\n1.872.89 \r\n\r\n2.528.40 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330575 Tanguá\r\n\r\n30.139 \r\n\r\n16.859.00 \r\n\r\n15.341.69 \r\n\r\n15.341.69 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330580 Teresópolis\r\n\r\n159.968 \r\n\r\n89.482.10 \r\n\r\n38.477.30 \r\n\r\n55.792.09 \r\n\r\n55.792.09 \r\n\r\n4.649.34 \r\n\r\n330590 Trajano de Morais\r\n\r\n9.934 \r\n\r\n5.556.83 \r\n\r\n1.222.50 \r\n\r\n1.772.63 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330600 Três Rios\r\n\r\n75.754 \r\n\r\n42.374.89 \r\n\r\n29.662.43 \r\n\r\n43.010.52 \r\n\r\n43.010.52 \r\n\r\n3.584.21 \r\n\r\n330610 Valença\r\n\r\n74.993 \r\n\r\n41.949.21 \r\n\r\n35.237.34 \r\n\r\n51.094.14 \r\n\r\n51.094.14 \r\n\r\n4.257.84 \r\n\r\n330615Varre e Sai\r\n\r\n8.766 \r\n\r\n4.903.48 \r\n\r\n1.078.77 \r\n\r\n1.078.77 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nPOPULAÇÃO 2008/ IBGE\r\n\r\nValor com base no kit mínimo\r\n\r\nValor com fator de redução\r\n\r\nTotal a ser repassado\r\n\r\nValor correspondente a 1 kit / mês no mínimo\r\n\r\n12 PARCELAS\r\n\r\n330620 Vassouras\r\n\r\n34.024 \r\n\r\n19.032.18 \r\n\r\n13.322.52 \r\n\r\n19.317.66 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330630 Volta Redonda\r\n\r\n259.811 \r\n\r\n145.331.78 \r\n\r\n113.358.79 \r\n\r\n164.370.24 \r\n\r\n164.370.24 \r\n\r\n13.697.52 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.708.171 \r\n\r\n8.878.602.49 \r\n\r\n6.795.680.09 \r\n\r\n8.743.206.92 \r\n\r\n9.360.776.02 \r\n\r\n780.064.67 \r\n\r\nFontes:\r\n\r\nSESDEC-RJ/SSVS/SVEA/ - Atualizado em 14/08/2009\r\n\r\nPopulação-2008-Estimativa IBGE\r\n\r\nSISFAD, DIAGDENGUE E RHDENGUE 2008\r\n\r\nSINAN 2008\r\n\r\nId: 833191"
                    ],
                    "833192": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DE MUNICÍPIOS PRIORITÁRIOS DEFINIDOS PELO PNCD\r\n\r\nMunicípio:( Informações de Agosto de 2008)\r\n\r\nNº IMÓVEIS BASE MUNICIPAL\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n66.000\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n95.291\r\n\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n21.183\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n25.000\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n39.000\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n75.068\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n201.744\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n17.000\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n136.000\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n265.656\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n409.529\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n34.000\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n20.500\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n150.000\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n66.000\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n49.772\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n47.164\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n68.564\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n134.630\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n39.397\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n39.757\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n75.396\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n5.458\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n70.005\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n228.455\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n75.895\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n399.781\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n20.000\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n14.977\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n10.946\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n116.093\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n11.500\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n52.100\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n45.598\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n38.149\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n59.845\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2.257.367\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PADUA\r\n\r\n18.016\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n20.503\r\n\r\nSAO GONÇALO\r\n\r\n502.990\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n36.075\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n193.082\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n51.415\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n65.442\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n49.000\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n18.052\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n64.220\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n35.004\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n27.089\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n112.367\r\n\r\nESTADO\r\n\r\n6.676.075\r\n\r\nId: 833192"
                    ],
                    "833121": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 809 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DIAGNÓSTICO DO VÍRUS DA INFLUENZA A - H1N1 POR LABORATÓRIOS PRIVADOS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação de alerta em saúde pública devido à circulação sustentada do vírus da Influenza A (H1N1) no território nacional;\r\n\r\n- a importância da celeridade do diagnóstico laboratorial da Influenza A no auxílio ao tratamento dos pacientes;\r\n\r\n- que o Laboratório Central Noel Nutels - LACEN/RJ - é o gestor da Rede Estadual de Laboratórios de Saúde Pública no Rio de Janeiro e, portanto, responsável pelo acompanhamento do diagnóstico laboratorial dos agravos de saúde pública de notificação compulsória;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os Laboratórios privados localizados no território do Estado do Rio de Janeiro, para serem considerados aptos à realização do exame de diagnóstico do vírus da Influenza A - H1N1, deverão assinar o Termo de Autorização em anexo, com a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nArt. 2° - O Termo de Autorização devidamente assinado pela representante do Laboratório e acompanhado da documentação necessária deverá ser encaminhado ao Laboratório Central Noel Nutels, sito na Rua do Resende, 118 - Bairro de Fátima - Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 20231-092, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta Resolução. \r\n\r\nArt. 3° - A Direção Geral do Laboratório Central Noel Nutels analisará a documentação dos Laboratórios solicitantes e divulgará a lista daqueles que foram autorizados a realizar o exame de RT-PCR-RT (PCR Real Time) para vírus da Influenza A - H1N1, bem como daqueles que tiverem seu pedido indeferido, com a respectiva motivação.\r\n\r\nArt. 4° - A perda de qualquer dos requisitos constantes no Termo de Autorização implicará na revogação da autorização para realização do exame de diagnóstico do vírus da Influenza A - H1N1. \r\n\r\nArt. 5° - A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTERMO DE AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nAtravés do presente termo a Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil AUTORIZA o Laboratório a executar exames da Influenza A H1N1, desde que:\r\n\r\n1- Possua CNES e Alvará ou Licença atualizada;\r\n\r\n2- Possua cadastro atualizado na Rede Estadual de Laboratórios de Saúde Publica - RELSP/LACEN-RJ;\r\n\r\n3- Comprove a existência de um especialista em Biologia Molecular, com pelo menos 02 anos de experiência em PCR tempo real;\r\n\r\n4- Adote a metodologia de PCR em tempo real para execução da detecção do vírus Influenza A H1N1;\r\n\r\n5- Possua laboratório com nível de Biossegurança 2 (NB2) ou superior para processamento das amostras;\r\n\r\n6- Garanta manipular as amostras suspeitas em concordância com todos os procedimentos de Biossegurança preconizados pelo MS/OMS, impedindo contaminação dos trabalhadores e do meio ambiente;\r\n\r\n7- Assuma o compromisso de encaminhar ao LACEN/RJ todas as amostras clínicas positivas de Influenza A H1N1 e atenda ao controle de qualidade definido pela RELSP/RJ;\r\n\r\n8- Assuma o compromisso de encaminhar ao LACEN/RJ as amostras clínicas negativas de pacientes que forem a óbito com suspeita clínica de Síndrome respiratória aguda grave, devidamente acondicionada, garantida a viabilidade da amostra, com documentação (solicitações de exames e / ou histórico do paciente), possibilitando encaminhamento aos Laboratórios de Referencia para exames diferenciais quando necessário e solicitado;\r\n\r\n9- Assuma o compromisso de encaminhar os resultados (laudos) diariamente ao LACEN/RJ e Vigilância Epidemiológica, através dos endereços: relsprjnnutels@saude.rj.gov.br e notifica@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nEstando cientes e de acordo com o contido acima, ambos os representantes legais assinam o presente termo.\r\n\r\nId: 833121"
                    ],
                    "831073": [
                        "I - Ato",
                        "DE 31.08.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA E SILVA, Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/86, RG 09.776, do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos II e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art.14 da Lei nº 2.206/93); 18 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0109/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, MARCO ANTÔNIO VIDAL, Coronel Bombeiro Militar QOC/76, RG 02.808, do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV e V, § 1º ; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art.14 da Lei nº 2.206/93); 18 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74; 75 e parágrafo único; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0134/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ROBERTO THIENGO, Tenente Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/86, RG 09.796, do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51; 53;94, inciso I e parágrafo único; 95, § 1º e 2º ; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos II, IV e V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos art. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art.14 da Lei nº 2.206/93); 18 inciso I (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0087/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, CARLOS DE BRITO FERREIRA, Major Bombeiro Militar QOS/Méd/90, RG 11.707, do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51; 53;94, inciso I e parágrafo único; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134 § 1º e alínea “a”; 135, incisos II, III, IV e V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93); 18 inciso I(redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67;68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0250/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, JAQUES HENRIQUE MECLER, Tenente Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/86, RG 09.821, do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os art. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51; 53;94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134 § 1º e alínea “a”; 135, incisos II, III, IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67;68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74; 75 e parágrafo único; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0012/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, VALDECI ANACLETO, Primeiro Tenente Bombeiro Militar QOA/76, RG 02.843, do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134 § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º ; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67;68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74 e parágrafo único; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0028/51155/2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, GUILHERME MARTINS GUIMARÃES, Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/86, RG 09.773, do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51; 53;94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos I ,II, IV e V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74; 75 e parágrafo único; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0259/51155/2007.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada EX-OFFÍCIO, A CONTAR DE 25.12.2008, JOSUÉ CLAUDINO DA SILVA, Coronel Bombeiro Militar QOC/76, RG 02.548, do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51; 53;94, inciso I ; 96, inciso II; 99; inciso II, nº 1, 132 § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV e V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art.14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74; 75 e parágrafo único; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0391/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, FÁBIO BASTOS RUSSOMANO, Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/86, RG 09.684, do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos II e IV , § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei 1.248/87 e art.14 da Lei nº 2.206/93); 18 I (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67;68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0108/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada EX-OFFÍCIO, A CONTAR DE 16.11.2008, IVAN BRAZ PEREIRA, Primeiro Tenente Bombeiro Militar QOA/81, RG 06.561, do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 99; inciso II, nº 02, 132 § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III, IV e V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art.14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74 e parágrafo único; 75 e parágrafo único; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0349/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva, não remunerada, a contar de 21.11.2007, data da posse no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, a CAP BM QOS/Dent/02 JEANNINE LADEIRA PIACESI, RG 32.510 do Quadro de Oficiais de Saúde, transferindo-a para Reserva não Remunerada do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 42, § 1º , combinado com os arts. 142, § 3º, incisos II e 37, § 10, inciso XVII, todos da Constituição da República Federativa do Brasil. Processo nº E-08/0069/51157/2007.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada HÉLVIO VIANA EVANGELISTA, Tenente Coronel Bombeiro Militar QOC/80, RG 06.169, do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51; 53;94, inciso I e parágrafo único; 96, inciso I; 98; 132 § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV e V, § 1º ; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 1248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93); 18 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0369/51155/2008.\r\n\r\nDEMITE, a contar de 28.05.2009, do Quadro de Oficiais de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 114, inciso I e 115, inciso I, ambos do Estatuto do Bombeiros-Militares, aprovado pela Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, a Segundo Tenente BM QOS/Enf/08 ALINE DE ASSIS PEREIRA, RG 41.833.Processo nº E-08/0086/51157/2009.\r\n\r\nId: 831073"
                    ],
                    "832455": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01.09.2009\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso XII e o § 3º do art. 77, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza civil, o seguinte militar:\r\n\r\n-a contar de 22 de julho de 2009:\r\n\r\nMaj. BM QOC/91- JOSÉ HENRIQUE COSTA LIMA, RG 16.496 - Processo nº E-08/366/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso XII e o § 3º do art. 77, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza civil, o seguinte militar:\r\n\r\n- a contar de 29 de julho de 2009:\r\n\r\nCel. BM QOC/79- MARCIO DA COSTA ALVES, RG 05.510 - Processo nº E-08/353/51162/2009.\r\n\r\nId: 832455"
                    ],
                    "831972": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nCI SESDEC/SE/SAQBS/124/2009 - TORNO SEM EFEITO a publicação do extrato no D.O. de 24.08.2009, referente ao Termo de Ajuste de Contas mencionado abaixo, por duplicidade de publicação. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n- ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO.\r\n\r\nE-08-70901/2007 e apensos\r\n\r\nId: 831972"
                    ],
                    "832470": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 116/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (DESMOPRESSINA - 0,1 MG/ML APLICAÇÃO NASAL - 2,5 ML). Detentora do Registro: J R G DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA EPP - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 108/2009. Processo nº E-08/002.845/2008. Data de Assinatura: 31/08/2009. Valor Total: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nId: 832470"
                    ],
                    "831876": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 02.07.2009, que removeu o servidor SÉRGIO SIQUEIRA DOS SANTOS, Enfermeiro, matrícula nº 863.664-9, do Hospital Estadual Alberto Torres, para a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, de acordo com o processo nº E-08/604058/2008, publicado no DOERJ de 27.08.2009.\r\n\r\nREMOVE o servidor SERGIO SIQUEIRA DOS SANTOS, Enfermeiro, matrícula nº 863.664-9, do Hospital Estadual Alberto Torres, para a Superintendência de Recursos Humanos. Processo nº E-08/604058/2008.\r\n\r\nId: 831876"
                    ],
                    "832502": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602551/2001 - MARIA ANGÉLICA PALHEIRO LIMA MOURA, matr. nº 295.517-7. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, com eficácia a contar de 21/11/2008, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nId: 832502"
                    ],
                    "832503": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602170/2007 - TEREZA FILOMENA LOURENÇO FAILLACE, matr. nº 261.969-0. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, com eficácia a contar de 10/04/2009, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nId: 832503"
                    ],
                    "831799": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\n20.07.2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nAto de 19/08/2008 - JOSÉ FRANCISCO DE MELO, matr. nº 624.967-6. Proc. nº E-08/606693/2007.\r\n\r\nAto de 21/08/2008 - MARIA JOSMARY DE SOUZA PINTO NOVARINO, matr. nº 723-7. Proc. nº E-08/601786/2008.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base. \r\n\r\nAto de 19/08/2008 - JOSÉ FRANCISCO DE MELO, matr. nº 624.967-6. Proc. nº E-08/606693/2007.\r\n\r\nAto de 21/08/2008 - MARIA JOSMARY DE SOUZA PINTO NOVARINO, matr. nº 723-7. Proc. nº E-08/601786/2008.\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 35 da Lei nº 5260/2008. \r\n\r\nAto de 19/08/2008 - JOSÉ FRANCISCO DE MELO, matr. nº 624.967-6. Proc. nº E-08/606693/2007.\r\n\r\nAto de 21/08/2008 - MARIA JOSMARY DE SOUZA PINTO NOVARINO, matr. nº 723-7. Proc. nº E-08/601786/2008.\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\n20.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/606693/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 29/08/2008, os proventos de JOSÉ FRANCISCO DE MELO, Téc. de Laboratório, Classe C, matr. nº 624.967-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/601786/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 29/08/2008, os proventos de MARIA JOSMARY DE SOUZA PINTO NOVARINO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 723-7.\r\n\r\nId: 831799"
                    ],
                    "832457": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 25.08.2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes atos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37. inc. I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531, de 21/09/1989, c/c o art. 220, inc. II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nAto de 26/03/2008 - MARLY DIAS GOMES BAZETH, matr. nº 146.207-6. Proc. nº E-08/604398/2007.\r\n\r\nAto de 21/02/2008 - SILVIA GUIMARÃES DE SALES, matr. nº 1.972-9. Proc. nº E-08/604618/2007.\r\n\r\nAto de 15/10/2007 - CYRILO PEREIRA, matr. nº 145.538-5. Proc. nº E-08/604721/2005.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo nº E-08/604398/2007, publicado no D.O. de 24/03/1994 e do processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 220, inc. II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nAto de 26/03/2008 - MARLY DIAS GOMES BAZETH, matr. nº 146.207-6. Proc. nº E-08/604398/2007.\r\n\r\nAto de 21/02/2008 - SILVIA GUIMARÃES DE SALES, matr. nº 1.972-9. Proc. nº E-08/604618/2007.\r\n\r\nAto de 15/10/2007 - CYRILO PEREIRA, matr. nº 145.538-5. Proc. nº E-08/604721/2005.\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 220, inc. II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nAto de 26/03/2008 - MARLY DIAS GOMES BAZETH, matr. nº 146.207-6. Proc. nº E-08/604398/2007.\r\n\r\nAto de 21/02/2008 - SILVIA GUIMARÃES DE SALES, matr. nº 1.972-9. Proc. nº E-08/604618/2007.\r\n\r\nAto de 15/10/2007 - CYRILO PEREIRA, matr. nº 145.538-5. Proc. nº E-08/604721/2005.\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37. inc. I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nAto de 21/08/2008 - NEUZA MENEZES, matr. nº 1.002.017-0. Proc. nº E-08/600978/2008.\r\n\r\nAto de 31/10/2008 - MAURICIO DA SILVA, matr. nº 620.884-7. Proc. nº E-08/602007/2008.\r\n\r\nAto de 20/05/2008 - MARIA ESTHER FERREIRA FONSECA, matr. nº 2.472-9, Proc. nº E-08/604260/2007.\r\n\r\nAto de 21/08/2008 - LICIONES PIRES DE MELO, matr. nº 121.654-8. Proc. nº E-08/607129/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, c/c o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nAto de 21/08/2008 - NEUZA MENEZES, matr. nº 1.002.017-0. Proc. nº E-08/600978/2008.\r\n\r\nAto de 31/10/2008 - MAURICIO DA SILVA, matr. nº 620.884-7. Proc. nº E-08/602007/2008.\r\n\r\nAto de 20/05/2008 - MARIA ESTHER FERREIRA FONSECA, matr. nº 2.472-9. Proc. nº E-08/604260/2007.\r\n\r\nAto de 21/08/2008 - LICIONES PIRES DE MELO, matr. nº 121.654-8. Proc. nº E-08/607129/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 35 da Lei nº 5260/2008. \r\n\r\nAto de 21/08/2008 - NEUZA MENEZES, matr. nº 1.002.017-0. Proc. nº E-08/600978/2008.\r\n\r\nAto de 31/10/2008 - MAURICIO DA SILVA, matr. nº 620.884-7. Proc. nº E-08/602007/2008.\r\n\r\nAto de 20/05/2008 - MARIA ESTHER FERREIRA FONSECA. matr. nº 2.472-9, Proc. nº E-08/604260/2007.\r\n\r\nAto de 21/08/2008 - LICIONES PIRES DE MELO, matr. nº 121.654-8. Proc. nº E-08/607129/2007.\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604398/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 03/04/2008, os proventos de MARLY DIAS GOMES BAZETH, Aux. Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 146.207-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/604618/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 26/02/2008, os proventos de SILVIA GUIMARÃES DE SALES, Aux. Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 1.972-9.\r\n\r\nProc. nº E-08/604618/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 17/10/2007, os proventos de CYRILO PEREIRA, Agente Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 145.538-5.\r\n\r\nProc. nº E-08/600978/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 29/08/2008, os proventos de NEUZA MENEZES, Aux. Adm. de Serviços de Saúde, matr. nº 1.002.017-0.\r\n\r\nProc. nº E-08/602007/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 06/11/2008, os proventos de MAURICIO DA SILVA, Oficial de Farmácia, matr. nº 620.884-7.\r\n\r\nProc. nº E-08/604260/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 26/06/2008, os proventos de MARIA ESTHER FERREIRA FONSECA, Médica, matr. nº 2.472-9.\r\n\r\nProc. nº E-08/607129/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 29/08/2008, os proventos de LICIONES PIRES DE MELO, Aux. Adm. de Serviços de Saúde, matr. nº 121.654-8.\r\n\r\nId: 832457"
                    ],
                    "832461": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604285/1993 - JORGE PERES SUCCAR NETO, Médico, matr. nº 1.004.559-9, referentes ao período base de 01/10/1983 a 26/09/1998, num total de 540 dias. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 09 (nove) meses das licenças especiais não gozadas. \r\n\r\nId: 832461"
                    ],
                    "832462": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604285/1993 - JORGE PERES SUCCAR NETO, Médico, matr. nº 1.004.559-9, período base de 27/09/1998 a 25/09/2003 e de 26/09/2003 a 23/09/2008. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 832462"
                    ],
                    "832463": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/10176/1986 - ROBERTO VARGAS, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 175.247-6, período base de 16/12/2003 a 09/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/61/1988 - MARCIA HAIUT, Nutricionista, matr. nº 195.718-2, período base de 21/01/2000 a 16/02/2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/61/1988 - MARCIA HAIUT, Nutricionista, matr. nº 195.718-2, torno sem efeito os Atos de 05/07/2007 e 28/01/2008, publicados nos DOERJ de 02/08/2007 e de 11/02/2008.\r\n\r\nId: 832463"
                    ],
                    "831925": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO Á SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 06.11.2008, publicado no Diário Oficial de 22.06.2009, que instaurou Sindicância para apurar os fatos ocorridos com a paciente NILDA SOARES, referentes ao Prontuário Médico nº 126.123.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos ocorridos com a paciente NILDA SOARES, referentes ao Prontuário Médico nº 126.123 e denúncia relatada na Ouvidoria desta Unidade Hospitalar, pelo Protocolo\r\n\r\nnº 2102 desta Direção, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) contados da data da publicação, Comissão composta pelos servidores ALEXANDRE QUEIROZ FRANCO HENRIQUES, Médico, matricula nº 937.435-6, MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, matricula nº 182.823-5 e ANDRÉA GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo nº E-08/90124/2009.\r\n\r\nId: 831925"
                    ],
                    "832193": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/040/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças. AUTORIZO a despesa referente a ajuste de contas por serviços prestados sem cobertura contratual, em favor da empresa NEP - Nacional Escola de Pilotagem LTDA., com fundamentação legal no art. 59, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 90, § 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 287/79, combinado com art. 67, inciso II, do Decreto Estadual nº 3.149/80, bem como também baseado na orientação fixada no Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 832193"
                    ],
                    "832195": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/062/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças. AUTORIZO a despesa referente a ajuste de contas por serviços prestado sem cobertura contratual, em favor da empresa INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., com fundamentação legal no art. 59, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 90, § 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 287/79, combinado com art. 67, inciso II, do Decreto Estadual nº 3.149/80, bem como também baseado na orientação fixada no Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 832195"
                    ],
                    "832493": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0043/50080/2009 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente ao Pregão Presencial Internacional, com a aquisição de 04 (quatro) embarcações de salvamento, resgate e combate à incêndio, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no valor de R$ 3.769.948,48 (três milhões, setecentos e sessenta e nove mil novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0218/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, com inscrição de servidores da SUBSEDEC nos curso sobre contrato administrativo, licitações públicas e convênios; e no curso de planejamento e orçamentos públicos, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO, no valor de R$ 7.905,00 (sete mil novecentos e cinco reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0029/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, com a aquisição de máquina para empatar mangueiras, em favor da MECÂNICA REUNIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 5.630,00 (cinco mil seiscentos e trinta reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 832493"
                    ],
                    "832450": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nEXCLUI, ex officio, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01 de dezembro de 2008, data da publicação da NOTA CI JD-747/2008, no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 223, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q00/91 Ref. CARLOS JOSÉ DIAS, RG CBMERJ nº 15.583, de acordo com o que preceitua o art. 123, inciso III da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), cumulado com o § 2º do art. 31 do Decreto nº 3.767, de 04 de dezembro de 1980 (RDCBMERJ) e inciso IV, letra “a”, do art. 13, do Decreto nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, e o que consta no Processo nº E-08/00698/51180/2009. \r\n\r\nId: 832450"
                    ],
                    "832451": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01.09.2009\r\n\r\nPROMOVE no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, à graduação de 2º Sargento BM, na QBMP/01 - Busca e Salvamento, a contar de 25 de dezembro de 2007, de acordo com o que determina o art. 9º e 17 do Decreto nº 4.582, de 24 de setembro de 1981, e o que consta nos autos do procedimento nº E-08/009/51418/2009, o 3º Sargento BM Q01/90 SIDNEI VIEIRA DA SILVA, RG CBMERJ nº 11.917.\r\n\r\nId: 832451"
                    ],
                    "832176": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/237/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 11.08.2008, os proventos de LUIZ CARLOS DE SALES GOMES, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.932.\r\n\r\nProcesso nº E-08/385/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 11.12.2008, os proventos de EDUARDO FERREIRA DE ALMEIDA, Terceiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 12.244.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0005/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.11.2008, os proventos de ZENILTON DUARTE DA SILVA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.298.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0177/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 07.04.2009, os proventos de OSVALDO GOMES DE ARAÚJO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 07.107.\r\n\r\nId: 832176"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "832498": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública a realização da licitação por Tomada de Preços nº 008/2009, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 008/2009.\r\n\r\nOBJETO: Obra de engenharia visando a reforma da E.E. Dr. Cesar Tinoco - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nDATA: 18 de setembro de 2009 PROC. nº E-03/4.245/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nLocal da Licitação: Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - Sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2333-0658.\r\n\r\nId: 832498"
                    ],
                    "832524": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO NAIR DA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. NAIR DA FONSECA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Victoria Martins Félix dos Santos\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-André dos Santos\r\n\r\n02-Douglas Vieira Silva\r\n\r\n03-Eliane Ramos Silva\r\n\r\n04-Marcela Silva Corrêa\r\n\r\n05-Márcia Alves Velozo\r\n\r\n06-Maria do Socorro Pereira dos Santos\r\n\r\n07-Patrícia Lira Silva\r\n\r\n08-Rafael de Castro Camargo Andrade\r\n\r\n09-Rafael Ricardo Bernardo Santos\r\n\r\n10-Robson Diniz dos Santos\r\n\r\n11-Rodrigo de Mattos Camargo\r\n\r\n12-Rosangela Aparecida de Oliveira\r\n\r\n13-Samantha Ferreira Monteiro da Silva\r\n\r\n14-Sergio Cosme Catringer Oliveira\r\n\r\n15-Wellington Luis da Silva Santos\r\n\r\n16-Vitor de Oliveira França\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BONITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BONITO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Cristina Domingos\r\n\r\n02-Fábio da Silva Pereira\r\n\r\n03-Paola Sampaio Goulart\r\n\r\n04-Patrick Fernando Souza dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gabriel Costa Motta\r\n\r\n02-Greicy Kelly dos Santos\r\n\r\n03-Guilherme Romano de Sousa Borges\r\n\r\n04-Icaro Ramos dos Santos\r\n\r\n05-Roger Magella da Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Santos Chaves\r\n\r\n02-Elison dos Santos Silva\r\n\r\n03-João Victor Santos Rocha de Oliveira\r\n\r\n04-Luana da Silva Estevão\r\n\r\n05-Rômulo Antonio Souza Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Oliveira dos Santos\r\n\r\n02-Geovan Edvaldo Nazareth\r\n\r\n03-Jaqueline Soares Barbosa\r\n\r\n04-João José de Sousa Simonetti\r\n\r\n05-Jorge Figueira de Souza\r\n\r\n06-Livia Aguiar de Oliveira\r\n\r\n07-Luiz Fernando de Jesus Costa\r\n\r\n08-Raíla de Sousa Oliveira\r\n\r\n09-Sidnei Barbosa Cruz de Sousa\r\n\r\n10-Vagner de Souza Lima Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAINHA VITÓRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAINHA VITÓRIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliana Ribeiro Cruz\r\n\r\n02-Liliane Maria da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André de Lima Ribeiro\r\n\r\n02-Arthur Augusto de Almeida Santos\r\n\r\n03-Cleiton Ayres Rodrigues\r\n\r\n04-Gutemberg Lima Miranda Junior\r\n\r\n05-Jeferson dos Santos Lopes\r\n\r\n06-João Henrique Lopes\r\n\r\n07-Jonas da Silva\r\n\r\n08-Luiz Gonzaga da Silva\r\n\r\n09-Marlon Jatobá de Oliveira\r\n\r\n10-Rodrigo Constantino de Oliveira Ferreira\r\n\r\n11-Wallace Ferreira de Souza\r\n\r\n12-Adriana dos Santos Gonçalves da Cruz\r\n\r\n13-Andréa Ferreira Silva\r\n\r\n14-Camila Mallet do Nascimento Alves\r\n\r\n15-Danielle Camara Esteves\r\n\r\n16-Flavia Rocha Pinheiro\r\n\r\n17-Gabriela Lana Martins da Silva\r\n\r\n18-Isis Cristina Santos Barbosa\r\n\r\n19-Janaína Vidal da Silva\r\n\r\n20-Ligiane dos Santos\r\n\r\n21-Lúcia Balbina Mallet\r\n\r\n22-Maria de Fátima de Souza Gonçalves Chaves\r\n\r\n23-Maria Helena Coupertino dos Santos\r\n\r\n24-Nadia Maria de Andrade\r\n\r\n25-Neidelane do Nascimento\r\n\r\n26-Patricia Cristina de Lucena Miguel\r\n\r\n27-Patricia Regina Pereira Fonseca da Silva\r\n\r\n28-Rosangela Eugenio do Nascimento\r\n\r\n29-Selma Marques Coimbra Pinto Alves\r\n\r\n30-Sheila Assis dos Santos\r\n\r\n31-Silvandira Santos Vilela\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Alberto Coutinho Junior\r\n\r\n02-Cicero João dos Santos\r\n\r\n03-Dilson Silva Aguiar\r\n\r\n04-Jorge Gama de Almeida Duval\r\n\r\n05-Leandro da Silva Pimenta\r\n\r\n06-Pedro Paulo da Silva\r\n\r\n07-Silvio Santos Neto\r\n\r\n08-Thiago Lino Belo\r\n\r\n09-Vinícius Silva de Souza\r\n\r\n10-William Ferreira de Souza\r\n\r\n11-Adriana da Conceição Oliveira\r\n\r\n12-Ana Cristina Pereira de Oliveira\r\n\r\n13-Ana Maria Soares da Cruz\r\n\r\n14-Andrea Feliciano dos Santos\r\n\r\n15-Carina de Oliveira\r\n\r\n16-Catia dos Santos Barbosa\r\n\r\n17-Cirlene Vicente da Silva\r\n\r\n18-Deise José Soares\r\n\r\n19-Dejane Lima da Silva Sá\r\n\r\n20-Elisa Vargas Lunguinho\r\n\r\n21-Ivone Catapreta Peixoto\r\n\r\n22-Ivone dos Reis Flôr\r\n\r\n23-Jenifer Nunes de Paula\r\n\r\n24-Jessica Yara Souto Peixoto\r\n\r\n25-Josicleide Nogueira de Sousa\r\n\r\n26-Kat Helena Almeida Campos\r\n\r\n27-Márcia Oliveira da Silva\r\n\r\n28-Monique Fabiana Coutinho de Azevedo da Silva\r\n\r\n29-Nathália de Oliveira Hypolito\r\n\r\n30-Patricia Sampaio Mota\r\n\r\n31-Tatiana Pereira Teixeira\r\n\r\n32-Tereza Cristina da Silva Alves\r\n\r\n33-Thayanne Teixeira Moreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldo Santos de Oliveira\r\n\r\n02-Carlos Adelson da Silva Zeferino\r\n\r\n03-Cristian Arruda Paiva\r\n\r\n04-Daniel Oliveira de Souza\r\n\r\n05-Denilson Pinheiro da Silva\r\n\r\n06-Hamilton da Silva Ventura\r\n\r\n07-Janiel Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n08-Laurent Feu Grancer Silva Oliveira\r\n\r\n09-Marcos Vinicios de Souza Auade\r\n\r\n10-Paulo Victor da Silva Vieira\r\n\r\n11-Valdeir da Silva Castellano\r\n\r\n12-Washington Beloni de Paula\r\n\r\n13-William de Matos\r\n\r\n14-Carla Adriana de Freitas Lopes\r\n\r\n15-Celia dos Santos Correa Farias\r\n\r\n16-Esther de Souza Oliveira\r\n\r\n17-Geane Rogéria da Cruz\r\n\r\n18-Iberia Loiola Salles\r\n\r\n19-Jacenira Tereza Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n20-Jessica Gonçalves\r\n\r\n21-Juliana da Silva Machado\r\n\r\n22-Kairen Cristie Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n23-Marcela Alves do Nascimento\r\n\r\n24-Maria Luciene Ribeiro da Silva\r\n\r\n25-Marilene do Nascimento Silva\r\n\r\n26-Mary Soares Fontes\r\n\r\n27-Miriã Carvalho Pires\r\n\r\n28-Neide da Conceição Perdigão Quintarelli\r\n\r\n29-Sabrina Luiz de Sá\r\n\r\n30-Silvia da Silva Abreu\r\n\r\n31-Solange Coelho Mathias\r\n\r\n32-Adriana de Moura\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRINEU JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRINEU JOSÉ FERREIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Raquel Souza do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cintia Asceli de Souza Nunes\r\n\r\n02-Suelen de Moraes Inácio Esteves\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carina Bianca de Souza\r\n\r\n02-Felipe da Silva Pereira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Barbara Cristina dos Santos Matias\r\n\r\n02-Juliane Regina Cruz de Paula\r\n\r\n03-Sara Regina Lopes Corrêa\r\n\r\n04-Vanessa da Gama Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria do Socorro Sousa\r\n\r\n02-Renato da Mota Nunes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRINEU JOSÉ FERREIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Carlos Moreira Brião Neto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Diego Martins de Morais\r\n\r\n02-Suelen Aparecida Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Thiago Barbosa da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Deivisson de Andrade Tavares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fernanda Martins da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cýntia Correia Cavalcanti\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Angela Cristina Nascimento Barreto\r\n\r\n02-Bruna Elizabete Batista de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Danilo Tavares de Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Souza Brandão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Barbara Cristina Domingos de Lima\r\n\r\n02-Dayane Cristina Gonçalves\r\n\r\n03-Gilmario Dias da Silva Júnior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leandro Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elias Daniel Pereira Gomes\r\n\r\n02-Thainã Corrêa Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Iva Maximiano Garrido\r\n\r\n02-Joel de Souza Leite\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cleiton Santos Valle\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRINEU JOSÉ FERREIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Max Menezes Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristiane Henrique de Moraes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRMÃ DULCE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ DULCE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Bruno Quirino Imagem\r\n\r\nTURMA: 1310 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Lucineia de Oliveira Conceição\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Glaucio da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jorge Luís Vieira do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Regeane Salustre Fernandes de Lima\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jenifer Bonifacio de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Tamara Oliveira de Araujo\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3014 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Wellington Vieira do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3006 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Catia Cilene da Silveira Torres\r\n\r\nTURMA: 3007 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Erika Costa\r\n\r\nTURMA: 3008 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leonardo da Rocha Costa\r\n\r\n02-Michele Marques Franco\r\n\r\nTURMA: 3011 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Waldick Vieira Botelho Neto\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Valneir de Paula Albuquerque\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Patricia de Lima Mendonça\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diego Guimarães Gonçalves Bezerra\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Queli Francisco da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Robson Vagner dos Santos Vieira\r\n\r\n02-Eliane Peres Santiago\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Vitor Almeida de Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marcela Gomes de Andrade\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ DULCE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ulisses da Silva Barcelos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Cristina Souza de Moura\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ DULCE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Silva Coelho\r\n\r\n02-Nathanny Vicente de Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thainá Fidelis Dutra\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TÉLIO BARRETO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TÉLIO BARRETO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Dayana Toledo Guimarães\r\n\r\n02-Erenice de Jesus Lapa Bernardo\r\n\r\n03-Geane Francisca de Oliveira Medeiros\r\n\r\n04-Luiz Felipe Cunha Teixeira Amaral\r\n\r\n05-Cristiane Conceição de Macedo\r\n\r\n06-Jaqueline de Oliveira de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Paula de Sousa Rangel\r\n\r\n02-Daniel Vitorino Cordeiro\r\n\r\n03-Danúbia Campos Daudt Alves\r\n\r\n04-Diego Barcelos Pinto\r\n\r\n05-Estéfani Bastos dos Santos\r\n\r\n06-Fabiana da Silva Coutinho\r\n\r\n07-Gislane da Paixão Pereira\r\n\r\n08-Iracema Vieira da Conceição\r\n\r\n09-Janete Santos Martins da Silva\r\n\r\n10-Jaqueline Marques Pinto\r\n\r\n11-Julio Cesar Soares dos Santos Filho\r\n\r\n12-Leonardo de Almeida Alves\r\n\r\n13-Luciana Virgulino da Silva\r\n\r\n14-Luís Carlos Barreto Siqueira\r\n\r\n15-Luiz Antonio Souza de Oliveira\r\n\r\n16-Mariange Conceição Fernandes\r\n\r\n17-Marilza Ferreira Henrique\r\n\r\n18-Patrick Alexandre Cardoso Damasceno\r\n\r\n19-Rafaela Bardasson\r\n\r\n20-Robson de Andrade Lerio\r\n\r\n21-Vania Souza Santiago\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson da Conceição Pereira\r\n\r\n02-Carina Otani Carvalho\r\n\r\n03-Charlene Silva da Fonseca\r\n\r\n04-Cristiano de Oliveira Prestes\r\n\r\n05-Denis de Paula Gomes\r\n\r\n06-Diane Sampaio Alves\r\n\r\n07-Duciléa Ferreira\r\n\r\n08-Fabiana Schimidt Albino\r\n\r\n09-Guilherme Adriano Gomes\r\n\r\n10-Greyce Carla de Jesus\r\n\r\n11-Jocimar da Silva Alves\r\n\r\n12-Joelma dos Santos Moraes\r\n\r\n13-José Carlos da Silva Peixoto\r\n\r\n14-Joselma Castiçal Chiaretti\r\n\r\n15-Lazaro Ladislau Marinho\r\n\r\n16-Loana da Silva Prestes\r\n\r\n17-Marcia Maria Madureira Costa\r\n\r\n18-Marinete da Silva Leite\r\n\r\n19-Meque Zeobeque da Silva\r\n\r\n20-Vagner Nunes Rodrigues\r\n\r\n21-Vanderleia Barra da Silva\r\n\r\n22-Wellington da Rocha Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan de Souza\r\n\r\n02-Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Aparecida de Cássia Machado Rodrigues\r\n\r\n04-Arlei de Oliveira Motta\r\n\r\n05-Daiane da Conceição\r\n\r\n06-Emanuele de Oliveira Grijó\r\n\r\n07-José Alberto Souza da Conceição\r\n\r\n08-Leandro Oliveira Ferreira\r\n\r\n09-Ledimar Vitorino Cordeiro\r\n\r\n10-Luiz Fernando Silva Ferreira\r\n\r\n11-Luzia Pereira dos Santos Barcelos\r\n\r\n12-Márcio Vieira\r\n\r\n13-Mateus Cruz Pinto\r\n\r\n14-Maxsuel Santos\r\n\r\n15-Rosa Maria da Conceição Silva de Souza\r\n\r\n16-Ruimar Verissimo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carla Maria de Souza Mota de Brito\r\n\r\n02-Cleonice Maria de Araújo Ferreira\r\n\r\n03-Devidiane da Silva Pereira\r\n\r\n04-Elenio dos Santos Conceição\r\n\r\n05-Eliana Nunes Cabral Campos\r\n\r\n06-Itallo Bruno de Jesus\r\n\r\n07-João Xavier Lionel\r\n\r\n08-José Roberto Santiago Barcelos\r\n\r\n09-Leidimara Crespo Costa\r\n\r\n10-Lídia do Nascimento Nicolau\r\n\r\n11-Luis Kleber Teixeira Machado\r\n\r\n12-Marcelo Silva Pinto\r\n\r\n13-Mirian de Moura Silva\r\n\r\n14-Natália Juliana dos Santos\r\n\r\n15-Odilon Lourenço de Souza\r\n\r\n16-Regiane Lopes Siqueira\r\n\r\n17-Ricardo Klem da Silva\r\n\r\n18-Silvio Sergio da Fonseca Júnior\r\n\r\n19-Solange Maria da Silva\r\n\r\n20-Thiago Oliveira Rodrigues\r\n\r\n21-Walquíria Dutra da Silva\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Christian Cordeiro da Silva\r\n\r\n02-Ediene Cerqueira dos Santos\r\n\r\n03-Franciane Pinto Gonçalves\r\n\r\n04-Nila Leite da Silva\r\n\r\n05-Patrícia Resende da Silva\r\n\r\n06-Patricia de Souza Lopes\r\n\r\n07-Taissa Lima Barbosa dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline da Silva Bandeira Leite\r\n\r\n02-Clarissa Gomes da Silva\r\n\r\n03-Cremilda Gomes Viana\r\n\r\n04-Edimar dos Santos Vieira\r\n\r\n05-Elton Moreira Silva\r\n\r\n06-Fátima Regina da Silva\r\n\r\n07-Jefferson Cosme Leal da Rocha\r\n\r\n08-José Luis Cardoso dos Santos\r\n\r\n09-Joyce Nunes Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n10-Joyce Vasconcelos Scheles\r\n\r\n11-Luciana Silva Santos Nunes\r\n\r\n12-Luciano Silva Carvalho\r\n\r\n13-Maria Clem \r\n\r\n14-Paola França Neves\r\n\r\n15-Patrick Teófilo Gomes\r\n\r\n16-Rômulo Nogueira Gomes\r\n\r\n17-Sâmela Dias Rodrigues\r\n\r\n18-Thamiris Baltazar Dias Leão\r\n\r\n19-Vera Lúcia Gonçalves\r\n\r\n20-Weliton Resende de Barcelos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristiano dos Santos Barbosa\r\n\r\n02-Gustavo Pereira Machado\r\n\r\n03-Hevellyn Souza Batista\r\n\r\n04-Josiele dos Santos Corrêa\r\n\r\n05-Juliana Santos Silva\r\n\r\n06-Leonardo Vila Nova Gelande da Silva\r\n\r\n07-Luan Klem Monteiro\r\n\r\n08-Marco Aurélio Marcelino Ferreira\r\n\r\n09-Maria José Félix da Silva\r\n\r\n10-Roberto Carlos da Silva Junior\r\n\r\n11-Rosanha da Silva Santos\r\n\r\n12-Rosilda Tereza Rocha\r\n\r\n13-Selita da Costa Alves\r\n\r\n14-Silmara Pereira de Oliveira\r\n\r\n15-Sonia Maria de Souza Oliveira\r\n\r\n16-Tairine dos Santos Gomes\r\n\r\n17-Tatiana Pires Marins\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TÉLIO BARRETO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos alunos Lailla Silva Furtado e Daiana Ferro Ferreira, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3002 - ANO: 2005, publicado no D.O. de 11.09.2006, pag. 34.\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO VIRIATO CORREA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO VIRIATO CORREA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 800 / 1º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Luciene Rita Francisco\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ricardo Luiz Vieira Brasileiro\r\n\r\nTURMA: 800 / 1º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jefferson Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luis Claudio Oliveira Rodrigues\r\n\r\n02-Najara de Oliveira e Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 800 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luiz Richard Bessa da Silva\r\n\r\n02-Rogério Martins dos Santos\r\n\r\n03-Valdecir Assis dos Santos\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Carlos Henrique Paixão Alves\r\n\r\nTURMA: 800 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Teresa Alice de Sousa Medeiros\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vanessa Jesus de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 800 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabiano Ferreira\r\n\r\n02-Marcus Vinicius Baptista de Jesus\r\n\r\nTURMA: 800 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Dhiego da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 800 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jayro da Silva Pessanha\r\n\r\n02-Patricia de Medeiros Lima Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMSTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daiana Costa da Silva\r\n\r\n02-Moises Vaz de Queiroz\r\n\r\n03-Tatiana Leal Mesquita\r\n\r\nTURMA: 800 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria Cristina de Oliveira Barbosa\r\n\r\n02-Monica Regina Fernandes Barrêto\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson da Silva Carvalho\r\n\r\n02-Leonardo de Jesus Ribeiro\r\n\r\n03-Rodrigo Benedito da Silva\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristiane Conceição de Sousa\r\n\r\n02-Lindaura Barbosa Carvalho Felix\r\n\r\nTURMA: 800 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Arilson Santos do Rozário\r\n\r\n02-Janice Xavier Pereira Ramos\r\n\r\n03-João Nunes Araujo\r\n\r\n04-Luciana Pedro de Sales\r\n\r\n05-Nayana dos Santos Pereira\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Adan Vieira\r\n\r\n02-Andressa de Albuquerque Gonçalves\r\n\r\n03-Francimar Severino Leal\r\n\r\n04-Henrique Gomes\r\n\r\n05-João Batista da Silva Filho\r\n\r\n06-Marcos Antonio Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Rodrigo Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Pablo Vinicius Borges de Oliveira\r\n\r\n02-Sandra Egydio dos Santos\r\n\r\nTURMA: 900 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alberto Luiz Santos Costa\r\n\r\n02-Claudia de Oliveira Mata de Souza\r\n\r\n03-Claudia Maria Novaes de Souza\r\n\r\n04-Diego Silva Batista\r\n\r\n05-Marcelo Paulo dos Santos\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Maria Jeane Lima de Oliveira\r\n\r\n02-Samuel Cyro do Carmo Vieira\r\n\r\n03-Thais de Souza Guimarães\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Josileide de Araujo Antonino\r\n\r\n02-Leandro Antonio da Silva\r\n\r\n03-Ygor Marques\r\n\r\nTURMA: 900 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Maria Elisa da Silva Rodrigues Lucindo\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gabriela Silva de Souza\r\n\r\n02-Jorge dos Santos Costa\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsandro Sachi Ferreira\r\n\r\n02-Gutemberg Guimarães Pessoa Meira\r\n\r\n03-Paulo Rodrigo Euzebio Severiano\r\n\r\n04-Rafael Dias dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO VIRIATO CORREA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente o aluno Fernanda Soares da Costa, CURSO: ENSINO FUNDAMENTAL, TURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005, publicado no D.O. de 30.07.2008, pág. 67, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 67 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 800 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n02-Laelson Santa Brígida Costa\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 800 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Laelson Santa Brígida Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIETA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIETA CUNHA DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luciana Nunes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cleiton Carvalho da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Claudio da Silva de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leilane Pereira Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luiz Fernando Oliveira Barros Junior\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabiana Thomaz de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lidiane Pereira Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Nascimento de Souza\r\n\r\n02-Jéferson Alves Taveira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabiana da Silva Ferreira Damasceno\r\n\r\n02-Luzinete Alves Vieira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Joselia Lima dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcelaine de Araujo Só\r\n\r\n02-Roberta da Silva Mascena\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Leonardo Gonçalves Viana\r\n\r\n02-Gabriela Rosa da Cunha Neves\r\n\r\n03-Gisele Fidelis de Souza\r\n\r\n04-Márcia Regina Herculano da Silva\r\n\r\n05-Mário José Rodrigues Ferreira\r\n\r\n06-Rosa Aparecida Marques de Oliveira\r\n\r\n07-Sandra Maria Nascimento da Silva\r\n\r\n08-Vagner da Silva Sousa\r\n\r\n09-Viviane Geremias Barnabé\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Bronzato Pereira\r\n\r\n02-Alessandra Amaral do Nascimento\r\n\r\n03-Ariodene Ribeiro de Lima Rodrigues\r\n\r\n04-Benedita Regina Santos Severio\r\n\r\n05-Lecy Henriques Pinto Rosa\r\n\r\n06-Leonardo Oliveira Nascimento\r\n\r\n07-Marcelle Muxagata Dias\r\n\r\n08-Maria do Socorro Silva de Andrade\r\n\r\n09-Maria dos Anjos da Cunha\r\n\r\n10-Norberto Gaspar Corrêa\r\n\r\n11-Paula Vanesa Araujo de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandra Milena Gomes Santos\r\n\r\n02-Angela Maria de Sá Braga\r\n\r\n03-Bárbara Assis Baraúna Gabriel\r\n\r\n04-Cicero Moreira dos Santos\r\n\r\n05-Claudio Nolasco de Araujo\r\n\r\n06-Cleber da Silva Santos\r\n\r\n07-Edna Conceição da Silva Santos\r\n\r\n08-Elequissandra Maria da Silva\r\n\r\n09-Gilda Dias Amorim\r\n\r\n10-Gisele Cristina da Silva Santos\r\n\r\n11-Jefferson da Silva Rodrigues\r\n\r\n12-Leonardo Severino da Silva\r\n\r\n13-Marcelo da Silva Caetano\r\n\r\n14-Vinicius Dolem Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Claudia Caroline Rovere Mendonça\r\n\r\n02-Evelin Fernandes Salvador\r\n\r\n03-Idália Corrêa dos Santos\r\n\r\n04-Jorge Alexandre Messias de Oliveira\r\n\r\n05-Marinalva da Silva\r\n\r\n06-Marta da Silva Pessanha\r\n\r\n07-Paulo Geovane Soares\r\n\r\n08-Paulo Sergio Tomé Simplicio\r\n\r\n09-Raissa Carmo Soares\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andrea Santos Sombra\r\n\r\n02-Carine Cristina dos Reis Monteiro\r\n\r\n03-Diana Mara dos Santos\r\n\r\n04-Leandro Eugenio da Silva\r\n\r\n05-Rafael da Silva Souza Santos\r\n\r\n06-Sonia Martins da Silva\r\n\r\n07-Valter Souza da Silva\r\n\r\n08-Vanessa Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Moraes Lyrio\r\n\r\n02-Daniela Silva Regina\r\n\r\n03-Elizabeth Rodrigues Batista\r\n\r\n04-Magda da Conceição Liduino\r\n\r\n05-Maria Lucia de Araujo Garcez\r\n\r\n06-Vagner José Wenceslau de Oliveira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.05.2005\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 05-Elenice Emília do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 05-Elenice Emilia do Nascimento Silvestre\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2006\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 07-Fabiano Alves de Souza\r\n\r\nLeia-se: 07-Fabiano Alves de Sousa\r\n\r\nId: 832524"
                    ],
                    "832272": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Ciclo (Científico)\r\n\r\nMargarida Maria de Moura - 1970\r\n\r\n2-COLÉGIO COMERCIAL BOA ESPERANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nValdete Maria Gonçalves - 1983\r\n\r\n3-COLÉGIO IMPACTO TIJUCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nGisele Seixas de Brito Rieffel - 1987\r\n\r\n4-COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JORGE DE CARVALHO BATTOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nClaudia Camilo dos Santos - 1992\r\n\r\n5-CENTRO EDUCACIONAL MARINHO NUNES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nRicardo da Silva Figueiredo - 1993\r\n\r\n6-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nAna Maria Oliveira dos Santos Pina - 1980\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nAlaise Costa dos Santos - 1991\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nBernardo Açucena - 2002\r\n\r\nWilson Valladão da Vinha - 2005\r\n\r\n7-COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nBruno de Souza Batista Silva - 2004\r\n\r\n8-COLÉGIO LINCOLN WINDOWS - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nFlaviana Coutinho de Souza Oliveira - 1998\r\n\r\n9-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nErica Calheiros Gomes - 1991\r\n\r\n10-COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nDaiane Amaral de Barros - 2005\r\n\r\nDanúbia Amaral de Barros - 2005\r\n\r\n11-COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nDeize Souza Rezende - 1980\r\n\r\n12-COLÉGIO CENECISTA ARARIBÓIA - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRoberto de Melo e Silva - 1981\r\n\r\n13-INSTITUTO SARGENTO WOLFF - Niterói\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nMaria Regina Miranda da Silva Carvalho - 1983\r\n\r\n14-COLÉGIO VERDE - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nCarla Cristina de Azevedo - 1999\r\n\r\n15-COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nMaria Eliza Cardoso - 1993\r\n\r\n16-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nAldizio da Silva Lelis - 1996\r\n\r\nVanessa de Moraes Teixeira - 1998\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nGilles Graça da Silva - 2000\r\n\r\n17-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nWallace Almeida Mendes - 2003\r\n\r\n18-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nFelipe do Nascimento Silva - 2004\r\n\r\n19-CENTRO DE ENSINO ALTERNATIVO - Niterói\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nFrederico Santana Novotny - 1995\r\n\r\nId: 832272"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "832515": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: RAFAEL SILVA ROIF\r\n\r\nNIT: 11.680.022.088\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPeríodo: 01/05/2009 a 30/04/2012\r\n\r\nNOME: JANICE FARIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nNIT: 12.228.797.717\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2012\r\n\r\nId: 832515. A faturar por empenho"
                            ],
                            "832516": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nOnde se lê: ... VALDINERE VIRGINIO DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ... VALDIRENE VIRGINIO DA SILVA...\r\n\r\nId: 832516. A faturar por empenho"
                            ],
                            "832093": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 263/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 17/09/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material didático (LIVROS) para o Centro de Tecnologia e Ciência da UERJ, no valor total estimado de R$ 368.839,28. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br - Processo UERJ nº 7849/2009.\r\n\r\nId: 832093. A faturar por empenho"
                            ],
                            "832618": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 17/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que não houve interposição de recurso na licitação em epígrafe para o Serviço de Reforma do telhado e recuperação da impermeabilização das lajes do Bloco B e do parque de recreação, do Instituto de Aplicação/UERJ. Processo UERJ nº 65832009. A abertura do envelope “B” - PROPOSTA PREÇO, realizar-se-á no dia 04/09/09, às 10h30min.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 18/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 18/09/2009, às 10 horas e 30 minutos, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 2.147 - 2° andar - DAF, a licitação em epígrafe para o Reforma da área desportiva e construção de piscina e área de convivência do Campus Francisco Negrão de Lima/UERJ, no valor total estimado de R$ 1.199.604,74 - Processo nº 7380/2009. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 19/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 21/09/2009, às 10 horas e 30 minutos, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier 524, sala 2.147 - 2° andar - DAF, a licitação em epígrafe para o Reforma do atelier do Instituto de Artes no Centro Cultural/UERJ, no valor total estimado de R$ 309.981,61 - Processo nº 4737/2009. \r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas mediante a apresentação de um CD para gravação das planilhas e uma resma de papel A4 para permuta, na sala de reunião da licitação, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17 horas, até 72 (setenta e duas) horas antes da data prevista para abertura da licitação.\r\n\r\nId: 832618. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831768": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 022/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a CTI Centro de Terapia Intensiva e Emergência Veterinária LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes conveniadas no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 19.08.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.390/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 023/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a FILTREX Indústria e Comércio de Filtros LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes conveniadas no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 17.08.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.452/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 024/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a PEDREIRA SÃO GERALDO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes conveniadas no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 26.08.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.627/2009.\r\n\r\nId: 831768. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831767": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nOnde se Lê: INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2009 ao Contrato nº 015/2007.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2009 ao Contrato nº 015/2008.\r\n\r\nId: 831767. A faturar por empenho"
                            ],
                            "832575": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. OBJETO: Prestação, pela ECT, de serviços e venda de produtos que atendam as necessidades da Contratante, mediante adesão ao Anexo deste instrumento contratual, que, individualmente, caracterizam cada modalidade envolvida. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. ASSINATURA: 19/08/2009. PROCESSO NO E-26/021.260/2009. VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 832575. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "832201": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2009. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Rodoviário - CODERTE - e Conservadora Cidade do Aço Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de conservação e limpeza em prédios públicos. VALOR TOTAL: R$ 999.999,00 (novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 01/09/2009. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. PROGRAMA DE TRABALHO: 26.782.0108.6098. NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39,12. FONTE DE RECURSOS: 10 (dez). NOTA DE EMPENHO: 2009NE00821. FUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-10/700.673/2008. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2009. \r\n\r\nId: 832201. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "832159": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica. PARTES: PESAGRO-RIO e o MUNICÍPIO DE CARMO, registrado sob o nº 030/09. OBJETO: Instituir a Cooperação Técnica entre as partes convenentes, visando à transferência de tecnologias adequadas ao desenvolvimento e as atividades agropecuárias no município de Carmo, em especial a atividade de base familiar, proporcionando apoio ao controle sanitário animal e vegetal. PRAZO: 04 (quatro) anos a partir da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 30.07.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/300.170/2009.\r\n\r\nId: 832159. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "832362": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS. \r\n\r\nOBJETO: Fornecer informações sobre Implementação de Sistema de Gestão em Saúde e Segurança, aos representantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, para que estes sejam multiplicadores desse conhecimento junto aos funcionários da Administração Pública do Estado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Legislação federal e estadual pertinente, em especial pelo que dispõe Lei Federal nº 8.666/93, a Lei Estadual nº 287/79, a Resolução SEF nº 9, de 4 de agosto de 2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0169/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/09/2009.\r\n\r\nId: 832362"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "832492": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 70 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2009.\r\n\r\nOnde se lê: ... VALOR: R$ 11.627.111,00...\r\n\r\nLeia-se: ... VALOR: R$ 11.672.111,00...\r\n\r\nId: 832492"
                        ],
                        "832599": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/008.589/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nIII CineMúsica - Conservatória\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Casa da Cultura de Conservatória\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.368.754/0001-97\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.128/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAlegria de Ler\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCiclame Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.015.088/0001-76\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 211.484,24\r\n\r\nR$ 52.871,06\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.519/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCircuito Cultural, Cidadania e Prevenção no Sul Fluminense\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCLG Gana Comunicação Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.506.096/0001-03\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.520/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nShow Itinerante Waldir Azevedo por Ronaldinho do Cavaquinho\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRonaldo da Conceição Júnior\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n018.178.377-02\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 176.000,00\r\n\r\nR$ 44.000,00\r\n\r\nId: 832599"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "832495": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/201/2009. PARTES: FUNARJ e Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, da SCM, para a realização do 6º, 7º e 8º Concerto da Juventude, com a participação da OSB e OSB Jovem. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.824/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/211/2009. PARTES: FUNARJ e Sociedade Musical Bachiana Brasileira. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, da SCM, para a realização do concerto “Pianos em Jubileu”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.874/2009. \r\n\r\nId: 832495. A faturar por empenho"
                            ],
                            "832626": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica NOTIFICADA a empresa AFEQUE Serviços de Vigilância Ltda, CNPJ nº 02.841.990/0001-16, a comparecer à Sede da FUNARJ, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de prestar defesa contra os fatos apontados no processo em epigrafe, decorrente do Pregão Eletrônico nº 006/2009 - BB 248917. Proc. nº E-18/400.690/2009.\r\n\r\nId: 832626. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "832510": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nPort. nº 286/2009 - DISPENSA ROSEMAURA OLIVEIRA FALCÃO, matr. nº 26276-6, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe da Seção de Secretaria, símbolo FG-03, código 2042, a partir de 01/08/2009. \r\n\r\nId: 832510. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831777": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProcesso n° 7709/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da BIO RESEARCH INTERNACIONAL INC, no valor de R$ 15.999,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 831777. A faturar por empenho"
                        ],
                        "832583": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 9 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\n*Port. nº 343/2009 - ANDREZA DE SOUZA CANDIDO\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 01/09/2009... \r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 01/08/2009... \r\n\r\nId: 832583. A faturar por empenho"
                        ],
                        "832511": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPort. nº 417/2009 - APOSENTA LUIZ HENRIQUE AGUIAR DE AZEVEDO, matr. nº 5651-5, Professor Adjunto, nível 7, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 832511. A faturar por empenho"
                        ],
                        "832513": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2870/2009 - AUTORIZO a licença Procase, modalidade parcial, com vencimentos e vantagens integrais, da servidora ANDREIA DE SOUZA DE CARVALHO, matr. nº 32253-7, Agente Universitário, lotada no CCS, para cursar Doutorado em Serviço Social, oferecido pela Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de 26/08/2009 a 25/08/2011.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7679/2009 - MARIA ISAURA RODRIGUES PINTO, matr. nº 34253-5 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 16/06/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8128/2009 - VANIRA DA CONCEIÇÃO MACHADO ARAÚJO, matr. nº 25638-8 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 21/04/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8178/2009 - TRIÊNIOS concedidos ou revisados - mese de referência: julho de 2009, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n3035-3\r\n\r\nAntonio Rodrigues Inacio\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n04/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n3042-9\r\n\r\nNilson Duarte Doria\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n3139-3\r\n\r\nRoberto José Avila Cavalcanti Bezerra\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n3142-7\r\n\r\nCelso Cruz Tavares\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n3190-6\r\n\r\nWeber Figueiredo da Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n3377-9\r\n\r\nMaria Aparecida de Arruda Moura\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n21/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n3423-1\r\n\r\nSonia Lucia Macedo Marçal\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4019-6\r\n\r\nJosé Augusto Fernandes Quadra\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4265-5\r\n\r\nMarsen Garcia Pinto Coelho\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4774-6\r\n\r\nJairo Delane Coelho Freitas\r\n\r\n11\r\n\r\n55\r\n\r\n21/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4775-3\r\n\r\nAntonio Lisboa da Costa Neto\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4776-1\r\n\r\nGerson Noronha Filho\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n07/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4785-2\r\n\r\nRoberto de Souza Brandão\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4792-8\r\n\r\nFrancisco Fabio Silva Barbosa\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n29/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4801-7\r\n\r\nWillian Pinto Machado\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4806-6\r\n\r\nAristonio Gonçalves Leite Junior\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4809-0\r\n\r\nJosé Freire de Alencar\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4813-2\r\n\r\nLeo da Rocha Ferreira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4821-5\r\n\r\nAmérico Rocha Azevedo\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4858-7\r\n\r\nOctavio Muniz da Costa Vargens\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4863-7\r\n\r\nHelio Augusto S. de Assunção\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5290-2\r\n\r\nEduardo Weaver de V. Barros\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5824-8\r\n\r\nSonia Regina Mendonça de Barros\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5834-7\r\n\r\nGiselda Gomes da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5835-4\r\n\r\nMaria Laurinda Ferreira Martins\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5836-2\r\n\r\nSolange Luiza do Rosário Rosa\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5837-0\r\n\r\nMaria de Lourdes Gonçalves Vilela\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5838-8\r\n\r\nRegina Helena Murcia Tinoco Amato\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5841-2\r\n\r\nEvanecildo Albino da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5849-5\r\n\r\nAna Lucia de Souza Henriques\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5855-2\r\n\r\nGilberto Leal de Campos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5868-5\r\n\r\nLuiz Cristóvão de Moraes Sobrino Porto\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5869-3\r\n\r\nRoberto Vigoderis\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5873-5\r\n\r\nGilberto Gomes Gonçalves\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5882-6\r\n\r\nJulio de Albuquerque González\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5889-1\r\n\r\nRafael Carvalho de Oliveira Santos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5897-4\r\n\r\nMaria Eliza Barbosa Ramos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5900-6\r\n\r\nLuiz Eduardo Barata Cardoso\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5905-5\r\n\r\nLuiz Henrique Guimarães Castiglione\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5910-5\r\n\r\nLuis Roberto Barroso\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5912-1\r\n\r\nMarcio Sayão de Miranda\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6052-5\r\n\r\nAntonio Carlos Moreira da Rocha\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6231-5\r\n\r\nPaulo Roberto Volpato Dias\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6327-1\r\n\r\nWashington Luiz de Souza Nery\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6374-3\r\n\r\nDébora Maina Braga de Mello\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n31/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6483-2\r\n\r\nOlga Guimarães Germano\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6489-9\r\n\r\nAkihisa Motoki\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6504-5\r\n\r\nMarcelo Cavalcante Almeida\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6594-6\r\n\r\nDenir Cavalcanti Pereira\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n09/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6611-8\r\n\r\nCarlos Fernando Chagas\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6613-4\r\n\r\nJosias Gomes da Silva\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n09/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6614-2\r\n\r\nMarcelo da Silva\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6615-9\r\n\r\nFausto Ferreira da Silva\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n06/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6616-7\r\n\r\nPaulo Carlos da Silva\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6636-5\r\n\r\nMatilde Pumar Gonzalez\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n27/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6653-0\r\n\r\nMaurício José de Carvalho Almeida\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6658-9\r\n\r\nWaléria Sodré Machado\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6668-8\r\n\r\nMarilsa Menezes\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6997-7\r\n\r\nManoel Marcondes M. Neto\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6710-8\r\n\r\nOctavio Augusto F. Tourinho\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n27/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6719-9\r\n\r\nClaudia Vitoria de Moura Gallo\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6839-5\r\n\r\nLuiz Antonio Gomes Senna\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n03/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6869-2\r\n\r\nMárcia de Almeida Caoduro\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6938-5\r\n\r\nUaracari de Castro Pinto\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n7316-3\r\n\r\nPatrícia Furst\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n15/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n7338-7\r\n\r\nPedro Jorge Von Ranke Perlingeiro\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n15/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n7461-7\r\n\r\nSandra Lucia Lima Maia\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n7831-1\r\n\r\nRicardo Augusto Oberlaender\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n7907-9\r\n\r\nRoberto Alves Lourenço\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n8033-3\r\n\r\nPaulo Afonso Martins da Costa\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n8078-8\r\n\r\nJosé Silva Martins Filho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n8103-4\r\n\r\nRoberto Domingos de Oliveira\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n8178-6\r\n\r\nAna Lucia Pinto Considera\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n03/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n8179-4\r\n\r\nZilda Quintanilha de Menezes\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n03/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n8181-0\r\n\r\nDjalma da Costa Ferreira\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n31/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n8254-5\r\n\r\nRubem Rodrigues da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n8283-4\r\n\r\nNei Robson Gomes da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n24885-6\r\n\r\nRegina da Cruz Souza dos Santos\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n19/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n25726-1\r\n\r\nElizabeth Bezerra Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n25735-2\r\n\r\nRolf Kreuzig\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n25738-6\r\n\r\nRuy Alberto Kux\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n25740-2\r\n\r\nGuillermo Lopez Lopez\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n25743-6\r\n\r\nJuçara Regina Viegas Valverde\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n25745-1\r\n\r\nMaurílio Pereira de Carvalho Salek\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n25749-3\r\n\r\nLuiz Tadashi Nakamura\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n25750-1\r\n\r\nWaldyr Pecly Wolter\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n25756-8\r\n\r\nEduardo Pereira Marques\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n25765-9\r\n\r\nJosé da Silva Alexandre\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n31/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26404-4\r\n\r\nGina Mara Pereira da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/03/09\r\n\r\nR\r\n\r\n26444-0\r\n\r\nAna Maria Aguilar de Lemos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26445-7\r\n\r\nGetulio Teixeira Dias\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26456-4\r\n\r\nJosé Adeilton Pereira da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26458-0\r\n\r\nJoão Claudio Barbosa Amorim\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26459-8\r\n\r\nWalmir de Souza\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26466-3\r\n\r\nJosé Passos Neto\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26469-7\r\n\r\nElaine Procópio da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26470-5\r\n\r\nMarco Aurélio Antunes do Amaral\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26471-3\r\n\r\nRoseneia Henze Pires\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26473-9\r\n\r\nRosiclea Reis Peixoto\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26474-7\r\n\r\nTereza Cristiana Andrade L. Carlos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26475-4\r\n\r\nRegina Helena de Campos Martins\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26476-2\r\n\r\nEdson de Oliveira Pereira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26477-0\r\n\r\nFrancisco José Magalhães Pinheiro\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26479-6\r\n\r\nNatanael Moura de Souza\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26883-9\r\n\r\nSelma Bridi Rodrigues Cabral\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26888-8\r\n\r\nLina Márcia Migueis Berardinelli\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26890-4\r\n\r\nElizabeth Sonia Palatnik\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n27180-9\r\n\r\nGastão de Brito Neto\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n27619-6\r\n\r\nMarcelo Santos Baia\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n27649-3\r\n\r\nCelso de Oliveira Santos\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n27900-0\r\n\r\nPatrícia Maria S. de A. Fernandes\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30137-4\r\n\r\nMaria Natividade Santos\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30261-2\r\n\r\nDébora Fontenelle dos Santos\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30263-8\r\n\r\nLeida Cavalini\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30265-3\r\n\r\nRejane Araujo de Souza\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30269-5\r\n\r\nKátia Fuhro de Oliveira\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30270-3\r\n\r\nFátima Abreu Itikawa\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30279-4\r\n\r\nGilson Rodrigues Antunes\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30283-6\r\n\r\nMaria da Conceição Silva Brandão\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30285-1\r\n\r\nMuhiara Ferreira da Conceição\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30288-5\r\n\r\nRosangela Guimarães Machado\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n31/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30290-1\r\n\r\nTânia Nazareth Dantas da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30322-2\r\n\r\nInez Silva de Almeida\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30323-0\r\n\r\nJanice de Souza Lobo\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n31/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30324-8\r\n\r\nMiriam Leonardo Costa\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30325-5\r\n\r\nMiriam Vieira Maia\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30330-5\r\n\r\nVilma de Jesus Souza\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30331-3\r\n\r\nPilar Ruiz Lacarra Leite Ribeiro\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30332-1\r\n\r\nIda Angélica Roccia Dal Pozzo Arzol\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30367-7\r\n\r\nMaria Lucia Penna Queiroz\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30572-2\r\n\r\nMaria Regina Ribeiro\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30747-0\r\n\r\nFátima Aparecida Ferreira Figueiredo\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30762-9\r\n\r\nMaria Cristina Bessa Lippmann\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30767-8\r\n\r\nMarcelo Verly de Lemos\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30775-1\r\n\r\nJorge Ricardo de Assumpção Costa\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30778-5\r\n\r\nAndrea Teixeira de Medeiros\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31189-4\r\n\r\nRikchard Ibrahim Silvestre\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31210-8\r\n\r\nJosé de Souza Gama\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31315-5\r\n\r\nTeresa Cristina do Nascimento Jardin\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n02/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31344-5\r\n\r\nJulia Yvone Bezerra\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31396-5\r\n\r\nAfonso Henriques Bandeira Moniz de Aragão\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31397-3\r\n\r\nMarcos Silva Gayoso da Fonseca\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n13/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31400-5\r\n\r\nDeise Maria da Silva Cardoso\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n13/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31402-1\r\n\r\nMaria Cristina Zennaro\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n13/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31408-8\r\n\r\nRoberto Santos de Oliveira\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31409-6\r\n\r\nFrancis Valeria Costa e Silva\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31477-3\r\n\r\nTherezinha Neves Rodrigues\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31670-3\r\n\r\nVauir Pereira Vilete\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n07/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31740-4\r\n\r\nFabio Dornelles Pires\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31913-7\r\n\r\nValeria de Oliveira Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32095-2\r\n\r\nLuiz Alberto Chagas\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32257-8\r\n\r\nCelina Aida Bittencourt Schmidt\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32308-9\r\n\r\nKenneth Rochel de Camargo Junior\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n22/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32445-9\r\n\r\nGustaf Aurélio Perez Akerman\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32453-3\r\n\r\nHelena de Godoy Bergallo\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n28/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32538-1\r\n\r\nMarina Izu\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32551-4\r\n\r\nLilia Muniz Berriel\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n22/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32703-1\r\n\r\nAndré Luis de Souza Melgaço\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32762-7\r\n\r\nAluisio Marques de Souza Mendes\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32817-9\r\n\r\nClaudia Maria de Farias A. Correa\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32819-5\r\n\r\nAndré Luis Vianna Navarro\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32827-8\r\n\r\nSonia Regina de Oliveira Diogo\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32828-6\r\n\r\nÂngelo Paceli Marinho de Oliveira\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32830-2\r\n\r\nCarla Verônica Freire de Freitas\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32831-0\r\n\r\nMiriam Batista Macedo\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32839-3\r\n\r\nFlavia Gonzalez Freire\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32841-9\r\n\r\nCiro Marques Reis\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32867-4\r\n\r\nMilton Raimundo Cidreira de Athayde\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n11/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33026-6\r\n\r\nDelson da Silva\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33106-6\r\n\r\nPedro Henrique Gouvêa Coelho\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33189-2\r\n\r\nAlexandra Maria Monteiro Grisolia\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33336-9\r\n\r\nAnna Maria da Silva Matos\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33349-2\r\n\r\nAdriana Eiras Barbieri\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33400-3\r\n\r\nRubens André Sucupira\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33410-2\r\n\r\nClaudia Hernandez Barreiros\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n02/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33414-4\r\n\r\nJosé Carlos de Azeredo\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33499-5\r\n\r\nRogério Teixeira Bral dos Santos\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33653-7\r\n\r\nJosineide Alves da Silva\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33785-7\r\n\r\nJosé Ignácio Cano Gestoso\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33795-6\r\n\r\nCesar dos Reis Perez\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33915-0\r\n\r\nJosé Antonio Novaes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33933-3\r\n\r\nCarla Maciel Salgado\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n26/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34170-1\r\n\r\nLiv Katyuska de Carvalho S. de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34252-7\r\n\r\nIsabel Cristina Rangel Moraes Bezerra\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n16/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34269-1\r\n\r\nEdgar da Rocha Marques\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34271-7\r\n\r\nPatrícia Simas Pereira Alves\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34276-6\r\n\r\nEliane de Almeida Prata\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34277-4\r\n\r\nLilian de Oliveira Kroff\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34278-2\r\n\r\nRenata Barros Leão Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34281-6\r\n\r\nRegina Souza do Patrocínio\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34282-4\r\n\r\nCatia dos Santos Barcelos\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34284-0\r\n\r\nGeraldo Luiz da Silva Tomelin\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34285-7\r\n\r\nGilson Silva do Nascimento\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34286-5\r\n\r\nÂngelo Antunes Salgado\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34287-3\r\n\r\nFlavio Nigri\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34293-1\r\n\r\nRui de Teófilo e Figueiredo Filho\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34294-9\r\n\r\nVinicius de Lemos Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34295-6\r\n\r\nCirley Santos da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34303-8\r\n\r\nEdson Pinto Junior\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34305-3\r\n\r\nCristiane Ferreira Esch\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34306-1\r\n\r\nJorge Nelson da Cunha Magalhães\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34308-7\r\n\r\nRafael Nacif de Toledo Piza\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34309-5\r\n\r\nGilda Regina Correa Pinheiro\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34317-8\r\n\r\nTânia Balsam Niskier\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34318-6\r\n\r\nTereza Cristina Pinheiro Barreiros\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34454-9\r\n\r\nDenise da Silva Gayer\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34455-6\r\n\r\nRosangela Gonçalves da Costa Barros\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34477-0\r\n\r\nLeila Nice de Melo Cordeiro\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34687-4\r\n\r\nVerônica Silva Vilela\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34688-2\r\n\r\nLuciana Menezes de Araújo\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34704-7\r\n\r\nRodrigo Gueron\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n17/02/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34851-6\r\n\r\nAndrea Mourão Emiliano de Sousa\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n07/05/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34860-7\r\n\r\nMaria Cristina Fonseca\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/02/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34895-3\r\n\r\nGislany dos Santos Saldanha\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n26/02/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34971-2\r\n\r\nEveline de Lima Maia\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n35030-6\r\n\r\nFelipe Monnerat Lott\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n01/02/09\r\n\r\nC\r\n\r\n35046-2\r\n\r\nSidney Rocha de Mattos Junior\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n18/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 832513. A faturar por empenho"
                        ],
                        "832514": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/601458/2006 - FICAM fixados e refixados, a contar de 09/09/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa ANA MARIA DE SOUZA TORRES, matr. nº 5537-6, Agente de Administração Universitária, aposentada através da Port. SRH nº 320/2006, publicada no D.O. de 13/11/2006.\r\n\r\nId: 832514. A faturar por empenho"
                        ],
                        "832512": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nPort. 267/2008 - EMILIA JALES SIMÕES DE SOUZA, matr. nº 34864-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se: para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411.\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nPort. 382/97 - DANUZA DE ALMEIDA ESQUENAZI, matr. nº 32746-0 - De acordo com a Port. Reitoria nº 779/2008 e Proc. UERJ nº 3141/2008, a servidora, a quem se refere o presente Ato, foi promovida à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 20 horas semanais, com validade a contar de 01/04/2008, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nId: 832512. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831765": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Agentes Patrimoniais, com início a partir de 01 de setembro de 2009, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores, abaixo listados, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao setor,\r\n\r\nb) manter atualizado o fichário dos bens sob a sua guarda,\r\n\r\nc) providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam devidamente identificados,\r\n\r\nd) providenciar a transferência, o recolhimento, e as baixas dos bens localizados no setor, de acordo com as instruções que venham a ser baixadas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.729/2009\r\n\r\nCCTA-CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nLTA - LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nSETORES\r\n\r\nAGENTE SUBSTITUÍDO\r\n\r\nAGENTE SUBSTITUTO\r\n\r\nSECRETARIA\r\n\r\nMeire Lélis Leal Martins, mat. 00594-2\r\n\r\nVictor Haber Perez, mat. 10706-0\r\n\r\nQUÍMICA E BIOQUÍMICA DE ALIMENTOS\r\n\r\nKarla Silva Ferreira, mat. 10041-2\r\n\r\nDaniela Barros de Oliveira, mat. 10685-6\r\n\r\nNOVOS SETORES\r\n\r\nAGENTES RESPONSÁVEIS\r\n\r\nNUTRIÇÃO E ANÁLISE DE ALIMENTOS\r\n\r\nKarla Silva Ferreira, mat. 10041-2\r\n\r\nANÁLISE SENSORIAL DE ALIMENTOS\r\n\r\nSelma Bergara Almeida, mat. 10708-6\r\n\r\nOPERAÇÕES UNITÁRIAS\r\n\r\nNádia Rosa Pereira, mat. 10707-8\r\n\r\nENGENHARIA DE PROCESSOS\r\n\r\nVictor Haber Perez, mat. 10706-0\r\n\r\nTECNOLOGIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nFábio da Costa Henry, mat. 10695-5\r\n\r\nId: 831765. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831766": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.170/2004 - JOSE BRANDÃO FONSECA, matrícula nº 00693-2, Professor Titular, período base de 02/08/2004 a 01/08/2009. Concedo 03(três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.444/2009 - HELENA KIYOMI HOKAMURA, matrícula nº 10.580-9, Professor Associado, período base de 02/01/2004 a 01/01/2009. Concedo 03(três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.358/2009 - RACHEL QUINTANILHA BENSE BICOCK, matrícula nº 10.603-9, Auxiliar Técnico Administrativo, período base de 27/07/2004 a 26/07/2009. Concedo 03(três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.729/2006 - HELENA KIYOMI HOKAMURA, Professor Associado, matrícula nº 10.580-9. Averbem-se os períodos de 01/07/1986 a 31/01/1987; 01/11/1989 a 31/12/1995; 09/10/1996 a 30/07/1998; 03/04/2000 a 29/04/2003; 01/05/2000 a 01/12/2001; 01/09/2007 a 30/09/2007; 01/12/2007 a 31/12/2007 e de 01/02/2008 a 29/02/2008 num total de 4.248 dias de efetivo exercício, prestado a Entidades vinculadas ao RGPS, como Autônoma e Professora.\r\n\r\nId: 831766. A faturar por empenho"
                        ],
                        "832180": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.383/2009- HOMOLOGO a licitação na modalidade Carta Convite nº 006/2009, destinada à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, serviços de intervenções nas dependências do CETEP BELFORD ROXO, para complementação das obras, situada à rua Antônio Lima s/nº, Heliópolis - Belford Roxo/RJ, em conformidade com os Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa ÁGABO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor total de R$ 139.184,48 (cento e trinta e nove mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 832180. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "832312": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/400216/2009 - Pregão Eletrônico nº 006/2009 - HOMOLOGO a aquisição de cartuchos de tinta e cartuchos tonalizadores à Empresa VIBHUTI COMÉRCIO LTDA ME, pelo Valor Global de R$ 63.898,74 (sessenta e três mil oitocentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 832312. A faturar por empenho"
                        ],
                        "832294": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.429/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.439/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.440/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.441/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.442/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.443/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.758/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.759/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.775/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.777/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.778/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.780/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.781/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.784/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.789/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.791/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.900/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.902/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.903/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.904/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.905/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.907/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.953/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.977/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.978/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.983/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.987/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.990/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.993/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.995/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.230/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.272/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.283/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.817/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.820/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.821/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.848/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.866/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.453/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.037/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.324/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.325/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.326/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.327/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.328/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.329/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.900/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.335/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.336/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.338/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.339/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.341/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.427/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.469/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.997/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/130.840/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/131.364/2009 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/131.365/2009 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.731/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.734/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.735/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.736/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.737/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.738/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.739/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.740/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.761/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.762/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.763/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.764/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.765/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.766/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.767/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.768/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.769/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.770/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.020/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.030/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.718/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.719/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.720/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.721/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.722/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico. \r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/135.060/05, E-10/131.958/07, E-10/132.105/07, E-10/132.11/07, E-10/132.409/07, E-10/132.514/07, E-10/132.515/07, E-10/132.546/07, E-10/132.690/07, E-10/132.694/07, E-10/132.694/07, E-10/132.719/07, E-10/132.836/07, E-10/132.909/07, E-10/132.954/07, E-10/140.287/08, E-10/140.293/08, E-10/140.573/08, E-10/136.188/09, E-10/137.236/09, E-10/138.950/09, E-10/138.955/09, E-10/138.956/09, E-10/138.985/09, E-10/138.988/09, E-10/138.989/09, E-10/138.991/09, E-10/138.992/09, E-10/139.005/09, E-10/139.036/09, E-10/139.038/09, E-10/139.041/09, E-10/139.048/09, E-10/139.057/09, E-10/139.067/09, E-10/139.083/09, E-10/139.085/09, E-10/139.090/09, E-10/139.091/09, E-10/139.092/09, E-10/139.108/09, E-10/139.118/09, E-10/139.121/09, E-10/139.122/09, E-10/139.123/09, E-10/139.124/09, E-10/139.130/09, E-10/139.133/09, E-10/139.147/09, E-10/139.197/09, E-10/139.199/09, E-10/139.209/09, E-10/139.280/09, E-10/139.283/09, E-10/139.284/09, E-10/139.307/09, E-10/139.309/09, E-10/139.316/09, E-10/139.327/09, E-10/139.335/09, E-10/139.358/09, E-10/139.363/09. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 832294. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "832532": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/300.856/1996 - INDEFIRO o recurso interposto por DEJAIR BOQUIMPANI, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 37229, de 20/12/1996.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.093/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAINT GERMAIN, e mantenho a exigibilidade da multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132843, de 10/12/2008.\r\n\r\nId: 832532"
                    ],
                    "832776": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5140 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/09/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº E-07/201.094/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA para as obras de implantação do Aeroporto de Volta Redonda, localizado no Loteamento Roma II, nos limites com os Municípios de Piraí e Volta Redonda,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA para as obras de implantação do Aeroporto de Volta Redonda, localizado no Loteamento Roma II, nos limites com os Municípios de Piraí e Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 832776"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "832153": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/RJ/ PRES Nº 65 DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA PORTARIA INEA Nº 53, DE 01 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o art. 1º da Portaria INEA nº 53, de 01 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação;\r\n\r\n“Art. 1º- Reconhecer como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN área de 538,83 hectares, de propriedade da Sra. Myriam Tizzano Junqueira, que integra o imóvel denominado Fazenda Santo Antonio, localizado no Município de Resende, registrado na Comarca de Resende/RJ - matrícula/registro: 2.756, Livro 02.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 832153. A faturar por empenho"
                        ],
                        "832156": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/203.593/2008 - CANCELA o Auto de Constatação nº ARMPCON/01003616 de 29.09.2008, em nome do POSTO MANUELA LTDA, CNPJ nº 07.248.540/0001-38, Endereço: Rua Pinto Ribeiro, s/nº, Esquina J. Lossio B e C Bairro: Jardim Alvorada, Município: Barra Mansa - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 832156. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "832561": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOSÉ MARIA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais - I, matrícula n° 165.195-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-02/000102/2005. \r\n\r\nId: 832561"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "832174": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.08.2009.\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: ... Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: ... Município de Duas Barras.\r\n\r\nId: 832174. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831858": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 006 DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DE PESQUISA E PRODUÇÃO - DPP.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência a GLAUCO SOUZA BARRADAS, matrícula nº 506-6, Diretor de Pesquisa e Produção desta Fundação Instituto, para autorizar despesas e pagamentos que independam de Licitação e aprovar a Prestação de Contas de Adiantamentos.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente portaria será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nArt. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 831858. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "832204": [
                        "I - Apostila",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nATO DE 06/04/2009 - MARIA JOSÉ DIÓGENES TRAVESSA, Bibliotecária I, matricula nº 58.103-3. Tendo em vista o que consta do processo nº E-18/000.274/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá, em seus proventos de inatividade, a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais, nos termos do art. 35 da Lei nº 5260/2008, a contar de 06/04/2009.\r\n\r\nATO DE 06/04/2009 - MARILENA SUETH NUNES, Bibliotecária I, matricula nº 76.677-4. Tendo em vista o que consta do processo nº E-18/000.275/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá, em seus proventos de inatividade, a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais, nos termos do art. 35 da Lei nº 5260/2008, a contar de 06/04/2009.\r\n\r\nDE 28/04/2009\r\n\r\nATO DE 28/04/2009 - NELSON DINIZ AUGUSTO, Oficial de Administração I A, matricula nº 1.133.632-8. Tendo em vista o que consta do processo nº E-18/196/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá, em seus proventos de inatividade, a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais, nos termos do art. 35 da Lei nº 5260/2008, a contar de 28/04/2009.\r\n\r\nId: 832204"
                    ],
                    "832199": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/09/2009\r\n\r\nProc. Nº E-18/196/2009 - Nelson Diniz Augusto, Oficial de Administração I A, matricula nº 1.133.632-8. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 28.04.2009, revogando-se o despacho de 28/04/2009, publicado no D.O. de 30/04/2009.\r\n\r\nProc. Nº E-18/000.274/2009 - MARIA JOSÉ DIÓGENES TRAVESSA, matrícula nº 58.103-3. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 06/04/2009, revogando-se o despacho de 06/04/2009, publicado no D.O. de 08.04.2009.\r\n\r\nProc. Nº E-18/000.275/2000 - MARILENA SUETH NUNES, matrícula nº 76.677-4. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 06/04/2009, revogando-se o despacho de 06/04/2009, publicado no D.O. de 08.04.2009.\r\n\r\nId: 832199"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "832029": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA SUELI MAXIMO LIMA, Auxiliar de Camarim, Grupo II, Nível “5”, matrícula nº 29/4029-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/450550/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos temos do art.16, inciso I do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, CINTIA DA SILVA PIMENTEL, matrícula nº 29/4284-5, do cargo de Bailarina, classe IV, Nível 1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, a contar de 27 de julho de 2009. Processo nº E-18/450479/2009.\r\n\r\nId: 832029. A faturar por empenho"
                        ],
                        "832028": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450521/2009 - ANA MARIA BOTAFOGO F MARCOZZI, matrícula nº 29/1153-5. AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450521/2009 - CARLOS EDUARDO HACK, Músico Instrumentista, matrícula nº 29/3756-3. CONCEDO o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 10/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450547/2009 - MARCIA FAGGIONI CHAVES, Bailarina, matrícula nº 29/1347-3. CONCEDO o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 18/02/2008.\r\n\r\nId: 832028. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "832242": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA SUDERJ/EMOP Nº 014\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZAR A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009 e no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2009 - Processo nº E-30/229/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Construção de Quadra Poliesportiva e Reforma de Prédio do Centro de Lazer da Ladeira dos Tabajaras.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de início: 10/ 08/2009; término: 31/12/2009.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nUO: 1731 - SUDERJ\r\n\r\nUG: 173100 - SUDERJ\r\n\r\nIV- PARA/EXECUTANTE: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 0452 - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - EMOP\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1731.27812.0045.4207 - Apoio à Realização de Projetos Desportivos\r\n\r\nNatureza de despesa: \r\n\r\n3390.39\r\n\r\n4490.51 \r\n\r\nFonte:\r\n\r\n98\r\n\r\n98\r\n\r\nValor:\r\n\r\nR$ 16.661,33\r\n\r\nR$ 413.615,41\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nSÁVIO FRANCO SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 11.08.2009.\r\n\r\nId: 832242. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "832314": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nREMOVE ADEMIR ANGELO DOS SANTOS, Agente Administrativo, matrícula nº 189.841-0, da antiga Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças para a Coordenadoria de Documentação e Pesquisa do Centro de Estudos Jurídicos, ambos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 832314"
                    ],
                    "832275": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-14/16294/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, em favor do CENTRAL PRATICA EDUCAÇÃO CORPORATIVA LTDA EPP, no montante de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nPROC. Nº. E-14/15999/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei nº 8666/93, em favor da HS EDITORA LTDA, no montante de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 832275"
                    ],
                    "832573": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DO CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DOS \r\n\r\nCARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/17.964/2009 - ÉRICA DE ANDRADE SILVEIRA LIMA, candidato ao cargo de Técnico Assistente de Procuradoria. Fica eliminada do Concurso Público para o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, por motivo de desistência, com validade a contar de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-14/18.002/2009 - THIAGO LA POENTE DE CASTRO CARVALHO, candidato ao cargo de Técnico Superior de Procuradoria. Fica eliminado do Concurso Público para o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, por motivo de desistência, com validade a contar de 01 de setembro de 2009. \r\n\r\nId: 832573"
                    ],
                    "831905": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/59.041/2009 - EDUARDO MACCARI TELLES, Procurador do Estado, matrícula nº 859.937-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.07.2009 a 31.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nId: 831905"
                    ],
                    "832325": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/17.163/2009 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, matrícula nº 899.428-7. CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2009, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/16.855/2009 - ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.943-3. CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2009, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/16.430/2009 - GLAUCO DA SILVA MENEZES, Procurador do Estado, matrícula nº 836.267-5. CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2008, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.407/2009 - ROBERTA MONNERAT ALVES, Procurador do Estado, matrícula nº 859.921-9. CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2009, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.409/2009 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.914-4. CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2009, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.199/2009 - VERA LUCIA KIRDEIKO, Procurador do Estado, matrícula nº 261.582-1. CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2008, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/56.699/2009 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, matrícula nº 899.407-1. LOUVADA nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 06/08/2004 a 03/08/2009.\r\n\r\nId: 832325"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "833188": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 30/2008.\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 05 de junho de 2009.\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 03 de junho de 2009.\r\n\r\nD.O. DE 10.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 12/2009\r\n\r\nOnde se lê: R$ 635.128,20 (seiscentos e trinta e cinco mil cento e vinte e oito reais e vinte centavos)\r\n\r\nLeia-se: R$ 635.158,20 (seiscentos e trinta e cinco mil cento e cinquenta e oito reais e vinte centavos)\r\n\r\nId: 833188"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "832030": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 002/2008. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a RIOTRON Serviço e Assistência Técnica Ltda. OBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses o prazo de vigência do contrato. DATA DA ASSINATURA: 28.08.2009. VALOR: R$ 11.989,92 (onze mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/010.096/2008.\r\n\r\nId: 832030. A faturar por empenho"
                            ],
                            "832590": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL Nº 134/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MAGO PSICO TESTES LTDA. OBJETO: Aquisição de testes e materiais de psicologia. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 43.355,40 (quarenta e três mil trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos). PERÍODO: 06 (seis) meses a partir da data de sua publicação. PROGRAMA DE TRABALHO: 2133061220002016. GESTOR: Clenir Ribeiro Moraes, matr. nº 24/001.327-6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-12/513937/2009.\r\n\r\nId: 832590. A faturar por empenho"
                            ],
                            "832591": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 137/2009 AO CONTRATO DE COMODATO Nº 088/2007. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e TOLENTINO ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Delegar a servidora Adriane Maria Costa de Almeida, mat. nº 24/003.225-0, a responsabilidade pela administração e execução do contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-12/480474/2007.\r\n\r\nId: 832591. A faturar por empenho"
                            ],
                            "833183": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública a edição da ERRATA nº 001, referente ao Edital de Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 025/2009, disponível nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.loterj.rj.gov.br , bem como comunica a nova data da referida licitação para o dia 17 de setembro de 2009, às 14h, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, sob o nº 262481. Maiores informações nos telefones: (21) 2332-6440 / 6452 / 6446, de segunda a sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h. Processo n° E-12/LOTERJ/957/2009.\r\n\r\nId: 833183. A faturar por empenho"
                            ],
                            "832291": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 19/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0965/2009.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MENDES COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnico de advocacia.\r\n\r\nVALOR: R$ 412.640,00 (quatrocentos e doze mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, na forma da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA: 01/09/2009.\r\n\r\nId: 832291"
                            ],
                            "832601": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2009, assinado em 31.08.2009. PARTES: PRODERJ e a Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé. OBJETO: Criação, implantação e administração de unidade do CIC, do Programa de Inclusão Digital. VIGÊNCIA: 31.08.2009 a 30/08/2012. PROCESSO Nº E-12/660282/2009.\r\n\r\nId: 832601. A faturar por empenho"
                            ],
                            "832474": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREFERÊNCIA: CONCORRÊNCIA nº 001/2009, Tipo Técnica e Preço \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11 de setembro de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nEm atendimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, RJ fica adiado “ sine die “ o certame em questão.\r\n\r\nProcesso nº E-12/660452/2009\r\n\r\nId: 832474. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "832189": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/SEGOV/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e o Consórcio Riotec, e como gerenciador o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.931,78.\r\n\r\nPRAZO: 01/07/2009 a 18/03/2010.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos de informática.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 15 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.411/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nId: 832189"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "830706": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/607.056/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora RITA MARIA FILGUEIRA MOURÃO, Técnico de Enfermagem, Classe A, matrícula nº 298.247-8, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 830706"
                        ],
                        "831188": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/11.004.330/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao servidor WILLIAN DA SILVA LEAL, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 941.725-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 05/08/2008, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 831188"
                        ],
                        "830407": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/31.198/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.75, FAZ SABER o servidor LUIZ CARLOS SILVA ALVES CAMPOS, Professor I, matrícula nº 222.511-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 01/02/2009, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 830407"
                        ],
                        "830422": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/602.965/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora NADJA POLISSENI GRAÇA, Médico, matrícula nº 865.397-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 25/02/2007, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 830422"
                        ],
                        "831758": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS iniciou a coleta de demanda para Registro de Preços de Fornecimento de Lâmpadas Fluorescentes e Incandescentes.\r\n\r\nAs informações deverão ser prestadas através do preenchimento de planilha disponível no portal www.planejamento.rj.gov.br no endereço: serviços/para o governo/registro de preços - histórico/levantamento de lâmpadas fluorescentes e incandescentes, até o dia 30/09/2009 e encaminhadas para o e-mail: logistica@planejamento.rj.gov.br.\r\n\r\nMaiores esclarecimentos poderão ser obtidos através dos telefones: (21)2333-1880/1788 ou fac-símile: (21) 2333-1878.\r\n\r\nId: 831758"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "832566": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01/09/2009\r\n\r\nProcesso E-04/003.819/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 016/2009, iniciada na Sessão Pública de 27/07/2009, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 255302, onde em 01/09/2009 o lote único foi adjudicado ao licitante LEONARDO PONTES PACHECO - ME, pelo valor total de R$ 15.499,80 (quinze mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 832566"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "832539": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato INVESTE RIO/ADM nº 005/2008. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO e Sodexo Pass Serviços e Comércio Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços de fornecimento de vale-refeição na modalidade eletrônica. VALOR TOTAL: R$ 355.388,76. PRAZO: 12 meses. Data da ASSINATURA: 14/08/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-11/60.456/2008. \r\n\r\nId: 832539. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831823": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2009\r\n\r\nObjeto: Locação de impressoras a laser.\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.367/09.\r\n\r\nCritério de julgamento: menor preço global por lote.\r\n\r\nData: 16/09/2009.\r\n\r\nHorário: 15 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 263778\r\n\r\nEstimativa: R$ 35.673,28.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 ramal 2140.\r\n\r\nId: 831823. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831824": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de camisetas impressas em silk screen e sacolas confeccionadas em “TNT”.\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.551/09.\r\n\r\nCritério de julgamento: menor preço global por lote.\r\n\r\nData: 17/09/2009.\r\n\r\nHorário: 10h3min.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 263783.\r\n\r\nEstimativa: R$ 69.978,33.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 ramal 2140.\r\n\r\nId: 831824. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831825": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de scanners e notebooks.\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.639/09.\r\n\r\nCritério de julgamento: menor preço global por lote.\r\n\r\nData: 17/09/2009.\r\n\r\nHorário: 15 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 263806.\r\n\r\nEstimativa: R$ 104.363,76.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 ramal 2140.\r\n\r\nId: 831825. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831826": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de expediente.\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.763/09.\r\n\r\nCritério de julgamento: menor preço global por lote.\r\n\r\nData: 18/09/2009.\r\n\r\nHorário: 10h30 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 263813\r\n\r\nEstimativa: R$ 2.919,32.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 ramal 2140.\r\n\r\nId: 831826. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "833185": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nConcorrência Nacional 013/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.065/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção da 88ª DP no município de Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nDATA: 05/10/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.824.297,24.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nConcorrência Nacional 014/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.064/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Conclusão do PRPTC no município de São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nDATA: 05/10/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.002.452,84.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nConcorrência Nacional 017/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.063/2009.\r\n\r\nOBJETO: Conclusão da construção - PRPTC no município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nDATA: 05/10/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 12:00h.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.425.220,75.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nConcorrência Nacional 018/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.043/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção da 29ª DP no município de Madureira - RJ.\r\n\r\nDATA: 05/10/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.907.370,99.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nConcorrência Nacional 020/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.047/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção da 151ª DP no município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nDATA: 05/10/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00h.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.408.135,57.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nConcorrência Nacional 021/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.048/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção da 39ª DP no município de Pavuna - RJ.\r\n\r\nDATA: 05/10/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 16:00h.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.975.243,98.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nConcorrência Nacional 022/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.068/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção da 53ª DP no município de Mesquita - RJ.\r\n\r\nDATA: 06/10/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.752.317,64.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nConcorrência Nacional 024/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.056/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção da Cadeia Pública Bangu “D” no município de Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATA: 06/10/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 13.799.928,10.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e Um cartucho para impressora HP Color LaserJet CP1215 ref. CB541A - tonner ciano ColorLaserJet. Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nConcorrência Nacional 026/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.053/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção da 52ª DP e DEAM no município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nDATA: 06/10/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 12:00h.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.572.721,85.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8728 (colorido). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nId: 833185"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, de terras rurais e benfeitorias, localizadas no Plano de Assentamento São Bernardino, lado direito, Lote 46, no Município de Nova Iguaçu-RJ, assinado em 27.08.2009. PARTES: DER-RJ e EDIVALDO CABRAL DA CUNHA . OBJETO: Área desapropriada com 6.866,17m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 2 -ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Nova Iguaçu-RJ. VALOR: R$ 24.142,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/202.356/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, de terras rurais e benfeitorias, localizadas no Plano de Assentamento São Bernardino, sob eixo, bairro da Luz Figueiras, no Município de Nova Iguaçu-RJ, assinado em 27.08.2009. PARTES: DER-RJ e ROBERTO DA CUNHA. OBJETO: Área desapropriada com 5.746,64m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 2 - ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Nova Iguaçu-RJ. VALOR: R$ 12.180,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/201.864/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Total Amigável, do imóvel e benfeitorias localizadas na rua São João, Lote 08, Quadra “A”, bairro Vila Santa Rita, no Município de Nova Iguaçu-RJ. assinado em 27.08.2009. PARTES: DER-RJ e AMÉLIA FREITAS OLIVEIRA. OBJETO: Área total desapropriada com 180,00m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 2 - ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Nova Iguaçu-RJ. VALOR: R$ 44.440,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/202.440/2008.\r\n\r\nId: 832083. A faturar por empenho"
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                            "832074": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 029/2009, assinado em 26.08.2009. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA ENGETRAN LTDA. OBJETO: Reajusta o valor Contratual, relativo à 7ª periodicidade anual, no valor de R$ 8.341.235,14. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.617/2009. \r\n\r\nId: 832074. A faturar por empenho"
                            ],
                            "832075": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Total Amigável, do imóvel localizado na rua Pedro Valente, Lote 07, Quadra 03, lado direito, bairro Parque Serrinha, no Município de Seropédica-RJ, assinado em 27.08.2009. PARTES: DER-RJ e OSWALDO FERREIRA DUTRA. OBJETO: Área desapropriada com 370,80m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 3 - ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Seropédica-RJ. VALOR: R$ 79.774,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/202.137/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, do imóvel e benfeitorias localizado na Estrada do Mazomba nº 255, lado direito, bairro Leandro, no Município de Itaguaí-RJ, assinado em 27.08.2009. PARTES: DER-RJ e JOSÉ LEÃO DE BARROS MARTINS e s/mulher. OBJETO: Área desapropriada com 2.714,28m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 -ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Itaguaí-RJ. VALOR: R$ 27.545,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. Processo nº E-17/205.355/2009.\r\n\r\nINDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Total Amigável, do imóvel e benfeitorias localizados na Estrada do Mazomba, Lote 48, Quadra 34, lado esquerdo, bairro Leandro, no Município de Itaguaí-RJ, assinado em 27.08.2009. PARTES: DER-RJ e GERCINO SOUSA DA CONCEIÇÃO e s/mulher. OBJETO: Área desapropriada com 331,94m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Itaguaí-RJ. VALOR: R$ 150.015,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/205.051/2008.\r\n\r\nId: 832075. A faturar por empenho"
                            ],
                            "832016": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 014/2009, assinado em 26.08.2009. PARTES: DER-RJ e o MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. OBJETO: Obras de pavimentação e restauração em diversos logradouros no Município de Queimados na extensão de 41.762m. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 30.768.886,97, sendo para o DER-RJ: R$ 8.100.000,00 para o exercício de 2009, sendo para o MUNICÍPIO: R$ 7.500.000,00 para o exercício de 2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, e Lei Federal nº 9.503/1997. Processo nº E-17/201.600/2009.\r\n\r\nId: 832016. A faturar por empenho"
                            ],
                            "832017": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 015/2009, assinado em 27.08.2009. PARTES: DER-RJ e o MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. OBJETO: Obras de pavimentação, drenagem e urbanização em diversos logradouros no Município de Cachoeiras de Macacu e Estrada do Guapiaçu, na extensão total de 20,087km PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 17.968.796,17, sendo para o DER-RJ: R$ 5.800.000,00 para o exercício de 2009, sendo para o MUNICÍPIO: R$ 29.947,99 para o exercício de 2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, e Lei Federal nº 9.503/1997. Processo nº E-17/202.313/2009.\r\n\r\nId: 832017. A faturar por empenho"
                            ],
                            "832022": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 001/2008, assinado em 24.08.2009. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Reajusta o valor Contratual, relativo a 1ª periodicidade anual, no valor de R$ 223.971,90. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/202.316/2009. \r\n\r\nId: 832022. A faturar por empenho"
                            ],
                            "832015": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Convênio nº 013/2007, assinado em 25.08.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN. OBJETO: Altera as Cláusulas Terceira (Valor), Quarta (Obrigações do Município), Quinta (Obrigações do DER-RJ), seu parágrafo único e a Oitava (Dotação). VALOR: R$ 2.462.280,77, sendo para o DER-RJ: R$ 2.408.318,93, sendo para o MUNICÍPIO: R$ 53.961,84. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/203.131/2009.\r\n\r\nId: 832015. A faturar por empenho"
                            ],
                            "832018": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Rerratificação ao Contrato nº 047/2008, assinado em 28.08.2009. PARTES: DER-RJ e CONSÓRCIO UNIÃO/MECANORTE. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato, sem alteração do valor contratual, e readequa o cronograma físico-financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/203.520/2009.\r\n\r\nId: 832018. A faturar por empenho"
                            ],
                            "832019": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 022/2009, assinado em 25.08.2009. PARTES: DER-RJ e ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Fica aprovado e readequado o cronograma físico-financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/202.976/2009.\r\n\r\nId: 832019. A faturar por empenho"
                            ],
                            "832020": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 018/2008, assinado em 25.08.2009. PARTES: DER-RJ e SERPEN - SERVIÇOS DE PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por mais 12 (doze) meses e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. VALOR: R$ 1.372.181,49. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/203.711/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 054/2008, assinado em 25.08.2009. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 240 (duzentos e quarenta) dias corridos e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 1.442.870,47. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/202.995/2009.\r\n\r\nId: 832020. A faturar por empenho"
                            ],
                            "832021": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (XI) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 049/2004, assinado em 24.08.2009. PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO CONCREMAT - TECNOSOLO. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por mais 120 (cento e vinte) dias corridos e readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/202.462/2009.\r\n\r\nId: 832021. A faturar por empenho"
                            ],
                            "832742": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que atendendo liminar deferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública, conforme Mandado de Notificação e Intimação, aqui recebido em 01.09.2009, fica suspenso de imediato, o processo licitatório objeto do Edital de licitação na modalidade de Concorrência ALC nº 10/2009 referente às obras de complementação da restauração do sistema viário entre a RJ-124 e RJ-106, situado no Município de Araruama, vedada a prática de qualquer ato tendente à continuação do certame.\r\n\r\nId: 832742. A faturar por empenho"
                            ],
                            "832295": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Contratação de serviços de gestão de solução para o Call Center da CEDAE”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que a licitação em epígrafe teve a sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 832295. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831983": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 043/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Locanty Com Serviços Ltda. OBJETO: Prestação de serviço de Coleta de Lixo Domiciliar Extraordinária no Prédio Sede da EMOP, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 20.448,00 (vinte mil quatrocentos e quarenta e oito reais). PRAZO: 12 meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.143/2009. DATA: 27/07/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2009.\r\n\r\nId: 831983. A faturar por empenho"
                            ],
                            "832496": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que a licitação por Concorrência CO Nº 011/2009, cujo objeto é a execução de obras de reforma com modificação de lay-out do Prédio Principal e construção de Prédio Anexo na BIBLIOTECA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 1261 - Centro, no município do Rio de Janeiro, marcada para o dia 04/09/2009, às 15 horas, fica adiada “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 832496. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "832196": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 018/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1575/1650/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 21 de setembro de 2009, às 13 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo (filmes, galões de revelador e galões de fixador) para o Serviço de Microfilmagem da PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 8.520,00 (oito mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 832196"
                        ],
                        "832197": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 019/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.525/1704/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11h30min do dia 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 21 de setembro de 2009, às 14 horas. \r\n\r\nObjeto aquisição de 500 (quinhentas) unidades de algodão hidrófilo tipo hospitalar, de 500 (quinhentos) gramas cada, para o ICCE/PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes dos Anexos I (Proposta Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 7.533,33 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nO eital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 832197"
                        ],
                        "832528": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 17/2009 de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a LABORATORIOS B. BRAUN S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 29/2009.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses, contados a partir de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/1659-F-0459 e 506/1663-F-0463.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 68.200,00 (sessenta e oito mil e duzentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.118/2508/2009.\r\n\r\nId: 832528"
                        ],
                        "832531": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 42/2009 de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a O LABORATORIOS B.BRAUN S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/1665-F-0465 e 506/1705-F-0504 \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 28.510,00 (vinte e oito mil quinhentos e dez reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\nId: 832531"
                        ],
                        "832079": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio, assinado em 01.09.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e o Centro de Reabilitação Infantil Albano Reis. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes, sob o regime das Leis nº 8.666/93 e nº 11.788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 01.09.2009 a 01.09.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/0368/2588-2009.\r\n\r\nId: 832079"
                        ],
                        "832497": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000265/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 12.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Mobiliários.\r\n\r\nRealização: 17/09/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 675.927,00.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO Edital nº 264754 e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 2333-2706, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 832497"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "832192": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/040/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa NEP - Nacional Escola de Pilotagem LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Propiciará a indenização à EMPRESA por haver prestado serviços após o término da cobertura contratual, referente à realização de 03 (três) cursos de piloto comercial de aeronave de asa - fixa para vôo por instrumentos - IFR (Regras de Vôo por Instrumento).\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 28.740,76 (vinte e oito mil setecentos e quarenta reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Plena, rasa, geral, irrevogável e completa quitação com relação a qualquer direito creditório originário do serviço prestado após o pagamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação em DOERJ.\r\n\r\nId: 832192"
                        ],
                        "832194": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/062/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Propiciará a indenização à EMPRESA por haver prestado serviços após o término da cobertura contratual, referente à prestação do serviço de engenharia hospitalar, pela empresa INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 139.152,00 (cento e trinta e nove mil cento e cinquenta e dois reais), referentes aos serviços prestados nos meses de maio, junho e julho (parcial, entre os dias 1º a 12 de julho) do ano de 2009.\r\n\r\nQUITAÇÃO: Plena, rasa, geral, irrevogável e completa quitação com relação a qualquer direito creditório originário do serviço prestado após o pagamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação em DOERJ.\r\n\r\nId: 832194"
                        ],
                        "832446": [
                            "I - Aviso",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO\r\n\r\nDE CADETE BOMBEIRO MILITAR\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 165, de 04 de setembro de 2008, torna público que os Cadetes Bombeiros Militares, abaixo relacionados, nomeados por Ato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, tomaram posse e entraram em efetivo exercício, a contar de 26 de março de 2009, a saber:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n0930204270\r\n\r\nTHALLES DE SOUSA CUNHA\r\n\r\n1\r\n\r\n0930028978\r\n\r\nFRANCISCO DE MEDEIROS GONÇALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n0930097125\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA SILVA TORRES\r\n\r\n3\r\n\r\n0930101663\r\n\r\nMARCOS FABRÍCIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n0930007932\r\n\r\nFÁBIO GEAQUINTO DE ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n0930334958\r\n\r\nJEANNE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n0930044180\r\n\r\nDIEGO MARINHO\r\n\r\n7\r\n\r\n0930268921\r\n\r\nBRUNO LUIZ DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n8\r\n\r\n0930006778\r\n\r\nANDERSON SOARES\r\n\r\n9\r\n\r\n0930053509\r\n\r\nMÁRIO HENRIQUE DALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n0930185933\r\n\r\nMATHEUS COUTO DA COSTA\r\n\r\n11\r\n\r\n0930107877\r\n\r\nJOSÉ EMÍLIO DE MENDONÇA ANTÔNIO\r\n\r\n12\r\n\r\n0930044802\r\n\r\nDIOGO MATIAS MENDONÇA\r\n\r\n13\r\n\r\n0930373586\r\n\r\nFRED SILVA COSTA\r\n\r\n14\r\n\r\n0930264654\r\n\r\nFILIPE FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n15\r\n\r\n0930000641\r\n\r\nFABIANO PAIXÃO DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n0930017980\r\n\r\nANA GABRIELE SANTOS ALBUQUERQUE\r\n\r\n17\r\n\r\n0930242656\r\n\r\nIGOR BERNARDO ALCOFORADO P. OLIVEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n0930023929\r\n\r\nNATAN LIMA PARACAMPOS BARROSO\r\n\r\n19\r\n\r\n0930438010\r\n\r\nADILON REPOSSI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n0930185112\r\n\r\nIGOR LIBÓRIO DE AZEVEDO\r\n\r\n21\r\n\r\n0930241430\r\n\r\nLUIS HENRIQUES SALES PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n0930083579\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES M. AGUIAR GONÇALVES\r\n\r\n23\r\n\r\n0930230366\r\n\r\nTHIAGO AGOSTINHO DIAS\r\n\r\n24\r\n\r\n0930043106\r\n\r\nANSELMO BARBOZA EDUARDO JÚNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\n0930059583\r\n\r\nALESSANDRO GONÇALVES REZENDE DA COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\n0930000349\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n0930064456\r\n\r\nARTUR DOS SANTOS ROZA\r\n\r\n28\r\n\r\n0930007060\r\n\r\nRODOLFO AUGUSTO FRANCA CAMPOS\r\n\r\n29\r\n\r\n0930282526\r\n\r\nGHABRIEL MOREIRA BELIAGO\r\n\r\n30\r\n\r\n0930164656\r\n\r\nTHIAGO ALVES CÂMARA\r\n\r\n31\r\n\r\n0930186112\r\n\r\nTHIAGO SOARES PEREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n0930015312\r\n\r\nVITOR FERNANDES DE MENESES\r\n\r\n33\r\n\r\n0930119006\r\n\r\nLEONARDO RIGO FILIPPELLE ALVES\r\n\r\n34\r\n\r\n0930297007\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ FERREIRA PALMIERI\r\n\r\n35\r\n\r\n0930050445\r\n\r\nTATIANE MACEDO DA CRUZ\r\n\r\n36\r\n\r\n0930140320\r\n\r\nPEDRO DEFANTI CRUZ\r\n\r\n37\r\n\r\n0930181731\r\n\r\nAFONSO RIBEIRO TRAVASSOS\r\n\r\n38\r\n\r\n0930369284\r\n\r\nRENAN DA SILVA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n0930414680\r\n\r\nHENRIQUE DO VALLE BARBOZA\r\n\r\n40\r\n\r\n0930059410\r\n\r\nMURILO PEDRO DEMARCHI\r\n\r\n41\r\n\r\n0930260173\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n42\r\n\r\n0930132926\r\n\r\nPAULO VITOR FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n43\r\n\r\n0930033787\r\n\r\nVICTOR HUGO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n0930013967\r\n\r\nALISTER JOSÉ DA SILVA NETO\r\n\r\n45\r\n\r\n0930123029\r\n\r\nMARLON ABREU DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\n0930095352\r\n\r\nVICTOR HUGO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n47\r\n\r\n0930180908\r\n\r\nPAMELLA DOS SANTOS COSTELHA\r\n\r\n48\r\n\r\n0930069407\r\n\r\nFÁBIO BRAZ PEREIRA\r\n\r\n49\r\n\r\n0930199398\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA ALCELME\r\n\r\n50\r\n\r\nId: 832446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "832939": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 213, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte NOTEBOOK STORE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ 07.156.180/0001-44, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009.03672-0 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização I, situada na av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, sala 438, porta 08, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para apresentarem seus comprovantes de movimentação financeira relativos ao período ano-calendário de 2005, exercício de 2006, nos termos do art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado, ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 832939"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "832377": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE para, analisar o cabimento e, se for caso, promover REVISÃO CRIMINAL a favor de Jefferson Domingos da Silva, nos autos do processo nº 2005.001.036890-3, que tramitou na 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, cujas cópias encontram-se apensadas ao administrativo nº E-20/20.575/2009, à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral. \r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO para atuar nas Defensorias Públicas da 3ª e 4ª Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital no mês setembro de 2009, cessando as suas designações anteriores.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LELA CAIXEIRO OMARI para atuar nas Defensorias Públicas da 16ª/38ª e 20ª/42ª Varas Cíveis da Comarca da Capital no mês de setembro de 2009, cessando as suas designações anteriores.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA LETÍCIA DEREZENDE BAIMA para assumir a sua titularidade, na Defensoria Pública do VII Juizado Especial da Comarca da Capital, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. NILSON BRUNO FILHO, THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA e TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 2ª Vara de Família da Leopoldina de 01.09.2009 até ulterior deliberação, em razão de licença da Defensora Pública natural.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA para atuar na Justiça Itinerante de Duque de Caxias, dia 31.8.2009, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA para atuar no Plantão noturno dos dias 05, 06, 11, 12, 17, 18, 23, 24, 29 e 30 de setembro de 2009, cessando as designações anteriores.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES para atuar no Plantão noturno dos dias 03, 04, 07, 08, 13, 14, 21, 22, 27 e 28 de setembro de 2009, cessando as designações anteriores.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JULIANA MOREIRA MENDONÇA para atuar no Plantão noturno dos dias 01, 02, 09, 10, 15, 16, 19, 20, 25 e 26 de setembro de 2009, cessando as designações anteriores.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VALÉRIA KELNER para, sem prejuízo de sua titularidade, atuar na Defensoria Pública do VII JECRIM, no mês de setembro de 2009, cessando a sua designação anterior.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD para, sem prejuízo de sua titularidade, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina, cessando a sua designação anterior.\r\n\r\nREMOVE, por permuta de lotação, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JULIANA BASTOS LINTZ da Defensoria Pública da 3ª/25ª Varas Cíveis da Comarca da Capital para a 2ª Defensoria Pública Regional da Região V, a contar de setembro de 2009.\r\n\r\nREMOVE, por permuta de lotação, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. \r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTÁCIO da 2ª Defensoria Pública Regional da Região V, para a Defensoria Pública da 3ª/25ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, a contar de setembro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. BEATRICE MERTEN ROCHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, no período de afastamento do titular. \r\n\r\nCONSIDERA INCLUÍDO na tabela de plantão do dia 30.5.2009, sábado, na Comarca de São Sebastião do Alto o Exmº. Sr. Defensor Público Dr CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRÍCIA MARIA GONÇALVES ANTUNES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23.08.2009, domingo, na Comarca da Capital, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MÁRCIA CRISTINA NUNES PEREIRA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 30.08.2009, domingo, na Comarca da Capital o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada. \r\n\r\nId: 832377"
                    ],
                    "833199": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 02.09.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO FERNANDES DE BARROS para, sem prejuízo de suas atribuições na Defensoria Pública da Vara Criminal/Júri/JVDFMEC ADJ de Itaboraí, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara de Família, no mês de setembro de 2009, cessando a sua designação para a 2ª Vara Cível, ambas da referida Comarca. \r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato datado de 28.08.2009, publicado no D.O. de 31.08.2009. Processo n° E-20/11.879/2009\r\n\r\nId: 833199"
                    ],
                    "832379": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.110/07 - LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.360-3. Fica concedido abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público que se refere o presente Ato, com validade a contar de 22 de dezembro de 2008, até completar as exigências para aposentadoria compulsória, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDE 01/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.184/2008 - Ratifico o ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, no valor global de R$ 1.860,00 (hum mil oitocentos e sessenta reais), em favor da empresa Raphi Comunicação Ltda., objetivando a aquisição de placas de identificação visual e de estacionamento. \r\n\r\nId: 832379"
                    ],
                    "832380": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 28.08.09\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.184/88 - REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\nOnde-sê Lê: matrícula 815.763-8...\r\n\r\nLeia-sê: matrícula 181.910-1...\r\n\r\nOnde-sê Lê: ...total de 60 dias.\r\n\r\nLeia-sê: ...total de 30 dias.\r\n\r\nId: 832380"
                    ],
                    "832382": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.762/2009- Adilson da Costa Azevedo. Plantão Judiciário- DEFIRO.\r\n\r\nDE 20/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.307/2009 - Valéria de Rezende Rodrigues Brum Garcia \r\n\r\nProcesso nº E-20/11.134/2009 - Daniel França Barbosa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.511/2009 - Ewaldo Luiz Dantas de Andrade\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.817/2009 - Gisela Terezinha Gomes da Silva Freitas \r\n\r\nProcesso nº E-20/11.828/2009 - Sônia Santana de Oliveira \r\n\r\nProcesso nº E-20/11.818/2009 - Fernanda Giesta Ferreira Chaves\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.810/2009 - João Gabriel Hamann Moacyr Gomes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.797/2009 - Felipe Matos Monteiro de Castro\r\n\r\nPlantão Judiciário- DEFIRO.\r\n\r\nDE 26/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.636/2009 - Julio César Rocha Lessa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.575/2009 - Gabrielle Mitidiere Figueiredo Valadares\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.876/2009 - Felipe da Silva Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.576/2009 - Anik Albino Quitanilha Toffano\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.223/2009 - Cleber Francisco Alves\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.570/2009 - Maria Helena da Cunha Mello\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.453/2009 - Marcos Roberto dos Reis Lang\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nId: 832382"
                    ],
                    "831793": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 31.8.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-20/20.619/2009 e E-20/20.638/2009 - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados. ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 831793"
                    ],
                    "832378": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 01.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.615/2009 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 832378"
                    ],
                    "832381": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.929/04- PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL, Defensor Público, matrícula 810.956-3. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias no mês setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.227/90- CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 266.902-6. \r\n\r\nDiante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de setembro de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.090/94- TAIZA ALVES BARRETO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 180.959-0. Defiro ao gozo de 04 dias de férias entre os dias 26.08. a 29.08.09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.760/09- ELIETE COSTA SILVA JARDIM, Defensor Público, matrícula 932.911-1. Diante da manifestação de CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de setembro de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês, deixando a mesma para gozo oportuno.\r\n\r\nId: 832381"
                    ],
                    "832383": [
                        "DPGE - Ato",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os estagiários, abaixo relacionados, foram DESLIGADOS A PEDIDO, art. 39, inciso II da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, no mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n27.309/06\r\n\r\nIVONE ANDREA ALCANTARA F. CORTÊS\r\n\r\n27.353/06\r\n\r\nLUIZ FELIPE GUARANÁ MARTINS RIBEIRO\r\n\r\n27.682/07\r\n\r\nALEXANDRE PAVÃO DOS SANTOS\r\n\r\n27.691/07\r\n\r\nRODRIGO DE CASTILHO BARCELOS\r\n\r\n27.710/07\r\n\r\nCARMEM LUCIA VASCONCELLOS NUNES\r\n\r\n27.726/07\r\n\r\nMARINA ISABEL CRUZ S. DE ALMEIDA NEVES\r\n\r\n27.748/07\r\n\r\nCÍCERO ROSA LINS\r\n\r\n27.753/07\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES MARTINS\r\n\r\n27.767/07\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA BARRETO DE LIMA\r\n\r\n27.769/07\r\n\r\nDOMINIQUE LOPES DA SILVA AZAEVEDO\r\n\r\n27.794/07\r\n\r\nJULIANA LOPES MARQUES\r\n\r\n27.824/07\r\n\r\nDANUZA BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n27.873/07\r\n\r\nMAURÍCIO MARQUES DA PENHA\r\n\r\n27.887/07\r\n\r\nFERNANDA DE CAMPOS ALVARENGA\r\n\r\n27.910/07\r\n\r\nGENILSON FIGUEIREDO DA COSTA\r\n\r\n27.930/07\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n27.935/07\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA SANTOS COELHO\r\n\r\n27.954/07\r\n\r\nBRUNO DA ROCHA HASSE MARQUES\r\n\r\n27.954/07\r\n\r\nBRUNO DA ROCHA HASSE MARQUES\r\n\r\n27.976/08\r\n\r\nCECILIA PERLINGEIRO F. DE CARVALHO\r\n\r\n27.991/08\r\n\r\nGRACE KELLY DE CASTRO MONSORES\r\n\r\n28.007/08\r\n\r\nVANIA DE FREITAS LIMA\r\n\r\n28.094/08\r\n\r\nELIANE PESSANHA ALVES MARTINS\r\n\r\n28.127/08\r\n\r\nWILSON CHAVES\r\n\r\n28.167/08\r\n\r\nJANAINA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n28.169/08\r\n\r\nJACQUELINE PASSOS DOS SANTOS\r\n\r\n28.188/08\r\n\r\nANA LUCIA BARBOSA RAMOS\r\n\r\n28.190/08\r\n\r\nCASTELAR CAROTA PEREIRA NETO\r\n\r\n28.223/08\r\n\r\nERICA MEDEIROS ANGELO\r\n\r\n28.251/08\r\n\r\nLAIS JACOBINA DOS SANTOS\r\n\r\n28.265/08\r\n\r\nMARCIA CLARA F.YAMAGUTI RIOS\r\n\r\n28.299/08\r\n\r\nDANIEL DE BONA GANZER\r\n\r\n28.301/08\r\n\r\nNILSON GIOVANI DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n28.315/08\r\n\r\nARMANDO MOYA DE SOUZA\r\n\r\nId: 832383"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "833149": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 258/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar e especial no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 280700 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE \r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\n10.122.0057.4295\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 280700 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE \r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCriação / Manutenção Centro Assist. Peri-Neo-Natal\r\n\r\n10.302.0070.4209\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.50.43\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 02 de setembro \r\n\r\nde 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita \r\n\r\nId: 833149"
                    ],
                    "833124": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 257/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 2.225.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 280700 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\n10.122.0057.4295\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nConstrução / Ampliação / Reforma de Unidade de Saúde\r\n\r\n10.303.0057.3073\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n225.000,00\r\n\r\n2.225.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 320400 - Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nConstrução / Ampliação / Reforma de Unidade de Saúde\r\n\r\n10.303.0031.3073\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n225.000,00\r\n\r\n225.000,00\r\n\r\nU.O.: 280700 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\n10.122.0057.4295\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 833124"
                    ],
                    "832959": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2165/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei 7.769/05, Danny Ferreira Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice-Diretora da C. E. Norberto Siqueira Barreto, Classificação “B”, Símbolo FG-04, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 832959"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "833136": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02049/06 Luis Alberto Tavares de Souza\r\n\r\n09190/07 Maria Teresinha dos Santos Paes\r\n\r\n08049/08 Leandro Santanna da Silva\r\n\r\n10321/08 Vinicius Barreto Ribeiro\r\n\r\n11032/08 Renato Queiroz Alvarenga\r\n\r\n11401/08 Antônio Carlos Ferreira de Souza\r\n\r\n11529/08 Márcia Fernanda Santos Nunes\r\n\r\n11553/08 Ronaldo Cassiano de Araújo\r\n\r\n11569/08 Lídia Nogueira Paes\r\n\r\n12005/08 Cláudia Márcia Neves Cordeiro Granja\r\n\r\n12059/08 Carlos Eugênio Soares de Lemos\r\n\r\n12163/08 Eduardo Sérgio Ferreira Ramos\r\n\r\n12223/08 Adriana Maria Salles Azevedo da Silva\r\n\r\n00364/09 Margarete Melo Caetano\r\n\r\n00769/09 Rose Mary Pinto Santos da Silva\r\n\r\n00387/09 Lucienio Soares Rocha\r\n\r\n00585/09 Maria Margarida Rodrigues de Souza\r\n\r\n00650/09 Vera Lúcia Pereira Áreas\r\n\r\n00838/09 Maria Helena Wigand Rangel\r\n\r\n00865/09 Clarice Ribeiro do Rosário Rangel\r\n\r\n00913/09 Carlos Alberto Paes Rangel\r\n\r\n07981/09 Almerina Nascimento da Silva\r\n\r\n08085/09 Amanda da Silva Paixão\r\n\r\n83332/09 Elizabeth Azeredo Salema Bessa dos Santos\r\n\r\n08450/09 Zilda Valadares de Oliveira \r\n\r\n08527/09 Michele Ferreira Barcelos\r\n\r\n08651/09 Salvador Ferreira Gomes\r\n\r\n08969/09 Aleocimar Ferreira Rocha\r\n\r\n09057/09 Cláudia Lucia Cruz Pessanha\r\n\r\n09105/09 Teresinha Pessanha Barbosa\r\n\r\n09184/09 Rosélia da Cruz Braga Faria\r\n\r\n09258/09 Wanda Ribeiro Tavares\r\n\r\n09348/09 Robson Lírio Pimentel\r\n\r\n09460/09 Fabiano Figueiredo Conceição\r\n\r\n09723/09 Rosemary Barcellos de Souza\r\n\r\n09744/09 Fabio da Silva Castanheira\r\n\r\n09747/09 Beatriz Manhães Ribeiro\r\n\r\n09793/09 Ernanci Iara Vieira Costa\r\n\r\n10334/09 Carlos André de Souza Oliveira Santos\r\n\r\n10513/09 Miguel Ângelo Cosmelli Oliveira\r\n\r\n11038/09 Maria Rita da Silva Corrêa\r\n\r\n11215/09 Ana Paula de Abreu Parente\r\n\r\n11720/09 Queli Gomes Monteiro de Azevedo\r\n\r\n11725/09 Wiltoney Herval dos Santos Machado\r\n\r\n11818/09 Any Jacqueline Tavares Campos\r\n\r\n01314/09 Maria da Conceição Correia Cordeiro\r\n\r\n01363/09 Rosania Alves de Paula Barbosa\r\n\r\n01719/09 Patrícia Helena Ribeiro Caixão\r\n\r\n01730/09 Letícia Miranda Medeiros\r\n\r\n02060/09 Christianne Barbosa de Abreu Dias\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 02/09/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 833136"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "833122": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, situada na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, 47, Parque Santo Amaro, nesta Cidade, representada neste ato pelos Senhores Fábio Augusto Viana Ribeiro, CPF 911.542.747-20, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos e Nelson Chrispim Piedade Nogueira, CPF 041.998.337-65, Diretor do Departamento de Material e Patrimônio, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 23.161,68 (vinte e três mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao pagamento de 12 (doze) parcelas de aluguel de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2008, pela utilização do imóvel localizado na Avenida Adão Pereira Nunes, 973/975, bairro Matadouro, nesta Cidade, a empresa BRESSO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 39.731.229/0001-31, conforme parecer da douta Procuradoria Geral do Município, à fl. 18, do Processo Administrativo nº 00253/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de outubro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n- Secretário de Administração e Recursos Humanos -\r\n\r\nNelson Chrispim Piedade Nogueira\r\n\r\n- Diretor do Departamento de Material e Patrimônio -\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\nJacira de Oliveira Nascimento\r\n\r\n- Chefe da Divisão de Patrimônio -\r\n\r\nMatrícula 516\r\n\r\nSônia Soares das Dores\r\n\r\n- Técnico em Contabilidade -\r\n\r\nMatrícula 1535\r\n\r\nId: 833122"
                        ],
                        "833123": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, situada na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, 47, Parque Santo Amaro, nesta Cidade, representada neste ato pelos Senhores Fábio Augusto Viana Ribeiro, CPF 911.542.747-20, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos e Nelson Chrispim Piedade Nogueira, CPF 041.998.337-65, Diretor do Departamento de Material e Patrimônio, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 6.116,88 (seis mil, cento e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao pagamento de 02 (duas) parcelas de aluguel de novembro 01 de novembro a 31 de dezembro de 2008, pela utilização do imóvel localizado na Rua Baronesa da Lagoa Dourada, 167, Centro, nesta Cidade, a locadora Senhora ELINA DE AZEVEDO PESSANHA, proprietária do referido imóvel, portadora da CI 12.010.273-IFP, inscrita no CPF 213.607.237-49, conforme parecer da Comissão Interna para Auditar Contratos desta Secretaria à fl.11 e parecer da douta Procuradoria Geral do Município à fl. 13, ambos do Processo 2.08/2670-8.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de outubro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n- Secretário de Administração e Recursos Humanos -\r\n\r\nNelson Chrispim Piedade Nogueira\r\n\r\n- Diretor do Departamento de Material e Patrimônio -\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\nJacira de Oliveira Nascimento\r\n\r\n- Chefe da Divisão de Patrimônio -\r\n\r\nMatrícula 516\r\n\r\nSônia Soares das Dores\r\n\r\n- Técnico em Contabilidade -\r\n\r\nMatrícula 1535\r\n\r\nId: 833123"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "832810": [
                                "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                                "Campos dos Goytacazes, 02 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPublicação Resumida\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2577-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Julio César Xavier Ribeiro.\r\n\r\nReferente: Cotratação do Dj Julio e sua Jubiraca para apresentação no Carvão.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nDatas: 12, 13 e 14/06/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2578-X\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Criatividade Artes Gráficas Ltda ME.\r\n\r\nReferente: Show do grupo Só Bamba na festa de Santo Antônio no Beco.\r\n\r\nPreço: 2.300,00\r\n\r\nData: 14/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2717-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Julio César Xavier Ribeiro.\r\n\r\nReferente: Contratação do Dj Julio e sua Jubiraca no distrito de Brejo Grande.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 19, 20 e 21/06/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2489-9\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Miagui Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nReferente: Show da Banda RBG no distrito de Brejo Grande.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nDatas: 20/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2569-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e S. K. Produções e Eventos Sociedade Simples.\r\n\r\nReferente: Show da banda Fuzueira na tradicional festa do Fundão.\r\n\r\nPreço: 2.800,00\r\n\r\nData: 23/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2570-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Juarez P. Gomes.\r\n\r\nReferente: Show de Alécio Fagundes em Mata da Cruz.\r\n\r\nPreço: 2.500,00\r\n\r\nDatas: 20/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3425-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Moacyr Jaime Scliar.\r\n\r\nReferente: Contratação de Moacyr Scliar para ministrar 3 palestras no dia do escritor em Homenagem a José Candido de Carvalho.\r\n\r\nPreço: 5.000,00\r\n\r\nData: 24/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3415-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Criatividade Artes Gráficas Ltda ME.\r\n\r\nReferente: Show de Baiano do Forró na tradicional rancheirada do Arquivo Publico em Goytacazes.\r\n\r\nPreço: 1.200,00\r\n\r\nDatas: 25/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3414-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Criatividade Artes Gráficas Ltda ME.\r\n\r\nReferente: Show de Nelson Príncipe Negro e banda Hugerere no distrito de Saturnino Braga.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 26/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3701-X\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Criatividade Artes Gráficas Ltda ME.\r\n\r\nReferente: Show de Vitor Moreno na 2 rancheirada do Anápolis no Pq Nova Brasilia.\r\n\r\nPreço: 2.000,00\r\n\r\nData: 26/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3406-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e João Vicente Gomes de Alvarenga.\r\n\r\nReferente: Contratação de João Vicente para participação no curso livre de teatro e montagem da peça Tribobó City no teatro Trianon.\r\n\r\nPreço: 1.000,00\r\n\r\nDatas: 30 e 31/07/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3370-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Lyra Quitete e Bessa Ltda.\r\n\r\nReferente: Show da Banda Segredo de Estado na festa do Santíssimo Salvador.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 02/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3804-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e S.K. Produções e Eventos Sociedade Simples.\r\n\r\nReferente: Show de Dom Américo e banda na tradicional festa do Santíssimo Salvador.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 05/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3806-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Juarez P. Gomes.\r\n\r\nReferente: Show da dupla Adilson e Paulinho em Espírito Santinho.\r\n\r\nPreço: 2.000,00\r\n\r\nData: 07/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3805-9\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Juarez P. Gomes.\r\n\r\nReferente: Show de Alécio Fagundes em Espírito Santinho.\r\n\r\nPreço: 2.200,00\r\n\r\nData: 08/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3702-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Cristiane Viana Rosa Cia de Danças.\r\n\r\nReferente: Contratação da Cia de Danças Pelo Art Dance com apresentação de Street Dance e dança Country na festa do Santíssimo Salvador.\r\n\r\nPreço: 1.600,00\r\n\r\nDatas: 08 e 09/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3704-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Gledness Eventos e Produções Artísticas Ltda ME.\r\n\r\nReferente: Contratação da Caravana da Alegria na festa do Santíssimo Salvador.\r\n\r\nPreço: 5.000,00\r\n\r\nDatas: 08 e 09/08/2009.\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 832810"
                            ]
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                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "832847": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL 24/09 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 379/2009, de 16/01/2009 e publicado no Diário Oficial do Município em 18/01/2009, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 25/09/2009, a partir das 8:00hs, na PREVICAMPOS, situada na Avenida Alberto Torres, 173, Centro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 11.781/2009, em que é requerente ANTONIO CARLOS PESSANHA.\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nElizabeth Cristina Tavares G. Rodrigues \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDITAL 23/09\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 379/2009, de 16/01/2009 e publicado no Diário Oficial do Município em 18/01/2009, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 11/09/2009, a partir das 8:00hs, na PREVICAMPOS, situada na Avenida Alberto Torres, 173, Centro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 12.436/09, em que é requerente LUIZ DE JESUS MAIOLINO.\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nElizabeth C. Tavares G. Rodrigues \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDITAL22/09\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 379/2009, de 16/01/2009 e publicado no Diário Oficial do Município em 18/01/2009, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 02/09/2009, a partir das 8:00hs, na PREVICAMPOS, situada na Avenida Alberto Torres, 173, Centro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 12.824/2009, em que é requerente CELI TEIXEIRA RESENDE.\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nElizabeth Cristina Tavares G. Rodrigues \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 832847"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "833025": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 010/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de recuperação de ponte de madeira - Ponte de Messias - Estrada de Messias - Distrito de Morangaba.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 215.223,76 (duzentos e quinze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 21 de setembro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de papel A4 com 500 folhas, no horário de 10h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 011/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma nas instalações da Creche Escola Orla I, situada na Avenida Bartolomeu Lizandro, nº 1116 - Jardim Carioca - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 211.147,08 (duzentos e onze mil, cento e quarenta e sete reais e oito centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de setembro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de papel A4 com 500 folhas, no horário de 10h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 833025"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "833066": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 032/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 032/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1.1\r\n\r\nAnestésico local com vaso constrictor, a base de licocaína 2% em (cloridrato). Forma de tubetes de cristal ou vidro com êmbolo de borracha siliconizada isento de metilparabeno. Vaso constrictor epinefrina 1.100.000 em embalagem individualizada, caixa com 50 tubetes de 1.8 ml.\r\n\r\n1.000 \r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 44,20\r\n\r\nRIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAS ODONTO - HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n1.2\r\n\r\nAnestésico local com vaso constrictor, Base cloridrato de prilocaína 3% Com agente felipressina, em tubetes de cristal e êmbolo siliconizado embalados individualmente em caixa com 50 tubetes de 1,8 ML\r\n\r\n500 \r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 34,90\r\n\r\nRIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAS ODONTO - HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n1.3\r\n\r\nMáscaras descartáveis c/ tripla filtragem, com elástico (prendes as orelhas) caixa com 50 unidades, cor azul/branco (verso), Obs: com registro na ANVISA\r\n\r\n1.000 \r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nRIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAS ODONTO - HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n1.4\r\n\r\nAgulhas descartáveis odontológicas c/ cânula em aço especial, bizel triplo com cortes em linhas, obedecer determinação especificada. comp. 2,54 cm, siliconizadas, esterelizadas, Apresentação: caixas com 100 agulhas 30 G, (curta)\r\n\r\n300 \r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 15,90\r\n\r\nRIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAS ODONTO - HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n1.5\r\n\r\nGorro descartável embalados individualmente, elásticos de apreensão nas bordas, cores azul e branco. Apresentação: caixa com 100 unidades CX 2000\r\n\r\n1.000 \r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 7,50\r\n\r\nRIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAS ODONTO - HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n1.6\r\n\r\nFilme periapical - odontológico, película radiográfica para tomada periapical, sistema \"ultra speed\", menor exposição de raios x, Apresentação: caixas com 150 unidades com validade mínima de 02 anos.\r\n\r\n200 \r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 126,00\r\n\r\nRIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAS ODONTO - HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n1.7\r\n\r\nFilme panorâmico - odontológico,película dimensão 15cm x 30cm. Apresentação: caixas com 100 unidades com validade mínima de 02 anos.\r\n\r\n15 \r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 102,00\r\n\r\nRIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAS ODONTO - HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n1.8\r\n\r\nFilme para teleradiografia,película dimensão 18cm x 24cm, Apresentação: caixas com 100 unidades com validade mínima de 02 anos.\r\n\r\n10 \r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 90,00\r\n\r\nRIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAS ODONTO - HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n1.9\r\n\r\nRevelador para filmes periapicais, preparado para uso direto sem acrescentar água, embalagem c/475 ML\r\n\r\n200 \r\n\r\nFRASCOS\r\n\r\nR$ 5,60\r\n\r\nRIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAS ODONTO - HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n1.10\r\n\r\nFixador para filmes periapicais, preparado para uso direto sem acrescentar água, embalagem c/475 ML\r\n\r\n200 \r\n\r\nFRASCOS\r\n\r\nR$ 5,60\r\n\r\nRIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAS ODONTO - HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n1.11\r\n\r\nQuímico para processadora - Revelador e Fixador de filmes odontológicos, 20 Gal solução A- e 20 Gal solução B, galões c/5 litros\r\n\r\n40 \r\n\r\nGALÕES\r\n\r\nR$ 48,90\r\n\r\nRIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAS ODONTO - HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n1.12\r\n\r\nCristobalite, grão ultra fino, cristobalite aglutinada por gesso para fundição de ligas metálicas, potes c/1.000 G\r\n\r\n30 \r\n\r\nPOTES\r\n\r\nR$ 16,60\r\n\r\nRIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAS ODONTO - HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n1.13\r\n\r\nCâmara escura para revelação de filme periapical em ABS injetado branco com visor em acrílico vermelho, no seu interior conter frasco p/água/ revelador/ fixador, com registro no INMETRO e ANVISA\r\n\r\n10 \r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 139,00\r\n\r\nRIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAS ODONTO - HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n1.14\r\n\r\nGrampos para revelação de filme periapical em aço inox\r\n\r\n100 \r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 2,75\r\n\r\nRIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAS ODONTO - HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n1.15\r\n\r\nFio Agulhado: seda 3-0, agulha em aço inox, atraumática - cx com 24 unid.\r\n\r\n150 \r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 30,84\r\n\r\nRIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAS ODONTO - HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n1.16\r\n\r\nBanda matriz de aço 0,5 mm, rolo\r\n\r\n100 \r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nRIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAS ODONTO - HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n1.17\r\n\r\nBanda matriz de aço 0,7 mm, rolo \r\n\r\n100 \r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,60\r\n\r\nRIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAS ODONTO - HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n1.18\r\n\r\nEnvelope para auto clave 190 x 330 pacote com 200 envelopes\r\n\r\n100 \r\n\r\nPACOTES\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nRIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAS ODONTO - HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n1.19\r\n\r\nEnvelope para auto clave 15 x 30 pacote com 200 envelopes\r\n\r\n100 \r\n\r\nPACOTES\r\n\r\nR$ 85,00\r\n\r\nRIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAS ODONTO - HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n1.20\r\n\r\nLâminas bisturi aço inox n°15. Apresentação: caixa com 100 unidades\r\n\r\n30 \r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 18,50\r\n\r\nRIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAS ODONTO - HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n1.21\r\n\r\nVerniz fluoretado tipo fluorniz ou similar - frasco c/ 10 ml\r\n\r\n200 \r\n\r\nFRASCOS\r\n\r\nR$ 17,50\r\n\r\nRIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAS ODONTO - HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n1.22\r\n\r\nÁcido de ataque:Condicionador a base de ácido fosfórico 37%.Em forma de gel tixotrópico envassado em seringas com 2,5 ml ou 3,0 ml na cor azul.\r\n\r\n300 \r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\nRIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAS ODONTO - HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n2.1\r\n\r\nAdesivo fotopolimerizável:Com 10% de carga namômétrica com partículas em média de 5 namômetros, base etanol, frasco único contendo 6 ml.\r\n\r\n300 \r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 37,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n2.2\r\n\r\nResinas fotopolimerizáveis: seringas com 04 g,Micro híbrico para estaurações ant. e post, Fechamento diastemas e splintagem, Matriz orgânica: BIS. GMA e TEGDMA, Inorgânica: ZIRCÔNIA/SILICA com 84% em peso e 66 % em volume com partículas de 0,6 micrômetras e escala de cor VITA - COR A2\r\n\r\n100\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n2.3\r\n\r\nResinas fotopolimerizáveis: seringas com 04 g,Micro híbrico para estaurações ant. e post, Fechamento diastemas e splintagem, Matriz orgânica: BIS. GMA e TEGDMA, Inorgânica: ZIRCÔNIA/SILICA com 84% em peso e 66 % em volume com partículas de 0,6 micrômetras e escala de cor VITA - COR A 3.5\r\n\r\n100\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n2.4\r\n\r\nIonômero de vidro para restauração Quimicamente ativado indicado para ART com ácido tartárico e policarbônico, micro granulado que possa ser manipulado de uma só vez, kit contendo -01 frasco 12,5 g. (pó)+01 frasco 8,5 ml cor A3\r\n\r\n200\r\n\r\nKITS\r\n\r\nR$ 85,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n2.5\r\n\r\nCimento adesivo para inlays e onlays, próteses adesivas, porcelana etc...liberação de fluor.Apresentação: 02 seringas base (pasta) matriz com 2,5 g cores A2;B1;B3 e C2; 01 pasta base opaca com 2,5 g em forma de seringa; 02 seringas catalizadora com 3,5 g, 01 frasco adesivo monocomponente com 4 ml. \r\n\r\n5 \r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 106,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n2.6\r\n\r\nGesso branco comum - PCT 1 kg pacote\r\n\r\n800\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n2.7\r\n\r\nGesso tipo IV: baixa expansão para ligas metálicas nobres, micro granulado, alta dureza, cores verde e salmão - pct com 1 kg\r\n\r\n100 \r\n\r\nPACOTES\r\n\r\nR$ 16,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n2.8\r\n\r\nGesso pedra tipo III cor marfim - pct 1 kg\r\n\r\n500\r\n\r\nPACOTES\r\n\r\nR$ 3,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n2.9\r\n\r\nEspelho bucal plano odontológico nº 5, em aço inox, embalados individualmente, resistentes a auto clavagem, não produzir imagem dupla,superfície plana 100% polida, com resistência a auto clavagem.\r\n\r\n1000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,95\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n2.10\r\n\r\nDentes de prótese total e parcial:Confecção em polímero “IPN”, possuir fuorescência em todo corpo, e sistema de cuspidecom dupla inclinação, sombras incisais perfeitas, o palescência com variação entre azul/amarelo-Tamanho Superior: 3p-Cor 66\r\n\r\n250\r\n\r\nBOCAS OU PLACAS\r\n\r\nR$ 5,40\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n2.11\r\n\r\nDentes de prótese total e parcial:Confecção em polímero “IPN”, possuir fuorescência em todo corpo, e sistema de cuspidecom dupla inclinação, sombras incisais perfeitas, o palescência com variação entre azul/amarelo-Tamanho Superior: A25-Cor 66\r\n\r\n250\r\n\r\nBOCAS OU PLACAS\r\n\r\nR$ 5,40\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n2.12\r\n\r\nDentes de prótese total e parcial:Confecção em polímero “IPN”, possuir fuorescência em todo corpo, e sistema de cuspidecom dupla inclinação, sombras incisais perfeitas, o palescência com variação entre azul/amarelo-Tamanho Superior: 264-Cor 66\r\n\r\n250\r\n\r\nBOCAS OU PLACAS\r\n\r\nR$ 5,40\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n2.13\r\n\r\nDentes de prótese total e parcial:Confecção em polímero “IPN”, possuir fuorescência em todo corpo, e sistema de cuspidecom dupla inclinação, sombras incisais perfeitas, o palescência com variação entre azul/amarelo-Tamanho Superior: 32L-Cor 66\r\n\r\n750\r\n\r\nBOCAS OU PLACAS\r\n\r\nR$ 5,40\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n2.14\r\n\r\nDentes de prótese total e parcial:Confecção em polímero “IPN”, possuir fuorescência em todo corpo, e sistema de cuspidecom dupla inclinação, sombras incisais perfeitas, o palescência com variação entre azul/amarelo-Tamanho Inferior: A-25-Cor 66\r\n\r\n250 \r\n\r\nBOCAS OU PLACAS\r\n\r\nR$ 5,40\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n2.15\r\n\r\nDentes de prótese total e parcial:Confecção em polímero “IPN”, possuir fuorescência em todo corpo, e sistema de cuspidecom dupla inclinação, sombras incisais perfeitas, o palescência com variação entre azul/amarelo-Tamanho Inferior: 264-Cor 66\r\n\r\n250 \r\n\r\nBOCAS OU PLACAS\r\n\r\nR$ 5,40\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n2.16\r\n\r\nDentes de prótese total e parcial:Confecção em polímero “IPN”, possuir fuorescência em todo corpo, e sistema de cuspidecom dupla inclinação, sombras incisais perfeitas, o palescência com variação entre azul/amarelo-Tamanho Inferior:32L-Cor 66\r\n\r\n500 \r\n\r\nBOCAS OU PLACAS\r\n\r\nR$ 5,40\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n2.17\r\n\r\nTiras de lixa para amálgama em aço. Envelope com 12 unid. 6 mm\r\n\r\n200 \r\n\r\nENVELOPES\r\n\r\nR$ 5,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n2.18\r\n\r\nPasta zinco enólica (moldagem prótese total):01 bisnaga oxido zinco 120g,01 bisnaga eugenol 60 g,com menor quantidade de eugenol, menos irritante para mucosas,alta fluidez, sabor laranja, baixa contração de presa.\r\n\r\n40 \r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.1\r\n\r\nBrocas Diamantadas:“FG” - alta rotação 1ª série; granulação extra fina com acabamento de hastes em aço inox.Nº: 1011\r\n\r\n500\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.2\r\n\r\nBrocas Diamantadas:“FG” - alta rotação 1ª série; granulação extra fina com acabamento de hastes em aço inox.Nº: 1013\r\n\r\n500\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.3\r\n\r\nBrocas Diamantadas:“FG” - alta rotação 1ª série; granulação extra fina com acabamento de hastes em aço inox.Nº: 1015\r\n\r\n500\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.4\r\n\r\nBrocas Diamantadas:“FG” - alta rotação 1ª série; granulação extra fina com acabamento de hastes em aço inox.Nº: 1032\r\n\r\n500\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.5\r\n\r\nBrocas Diamantadas:“FG” - alta rotação 1ª série; granulação extra fina com acabamento de hastes em aço inox.Nº: 1033\r\n\r\n500\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.6\r\n\r\nBrocas Diamantadas:“FG” - alta rotação 1ª série; granulação extra fina com acabamento de hastes em aço inox.Nº: 1093\r\n\r\n500\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.7\r\n\r\nBrocas Diamantadas:“FG” - alta rotação 1ª série; granulação extra fina com acabamento de hastes em aço inox.Nº: 1095\r\n\r\n500\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.8\r\n\r\nBrocas Diamantadas:“FG” - alta rotação 1ª série; granulação extra fina com acabamento de hastes em aço inox.Nº: 1016\r\n\r\n500\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.9\r\n\r\nBrocas Diamantadas:“FG” - 3ª série:Nº: 3097\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.10\r\n\r\nBrocas Diamantadas:“FG” - 3ª série:Nº: 3069\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.11\r\n\r\nBrocas Diamantadas:“FG” - 3ª série:Nº: 3017\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.12\r\n\r\nBrocas Diamantadas:“FG” - 3ª série:Nº: 3195\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.13\r\n\r\nBrocas Diamantadas:“FG” - 3ª série:Nº: 3118\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.14\r\n\r\nBrocas Diamantadas:“FG” - 3ª série:Nº: 3216\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.15\r\n\r\nBrocas Diamantadas:“FG” - 4ª série:Nº: 4138\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.16\r\n\r\nBrocas Diamantadas:“FG” - 4ª série:Nº: 4219\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.17\r\n\r\nBrocas Carbide Para alta rotação: Nº: 170 \r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 3,70\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.18\r\n\r\nBrocas Carbide Para alta rotação: Nº: 170L\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 3,70\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.19\r\n\r\nBrocas Carbide Para alta rotação: Nº: 329\r\n\r\n1.000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.20\r\n\r\nBrocas Carbide Para alta rotação: Nº: 330\r\n\r\n1.000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.21\r\n\r\nBrocas Carbide Para alta rotação: Nº: 04HL\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,60\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.22\r\n\r\nBrocas de aço Para contra ângulo: Nº: 02 \r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,70\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.23\r\n\r\nBrocas de aço Para contra ângulo: Nº: 1018\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,70\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.24\r\n\r\nBrocas de aço Para contra ângulo: Nº: 04\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,70\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.25\r\n\r\nBrocas de aço Para contra ângulo: Nº: 06\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,70\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.26\r\n\r\nBrocas para peça mão em aço Nº: 06 \r\n\r\n75\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,60\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.27\r\n\r\nBrocas para peça mão em aço Nº: 701\r\n\r\n75\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,20\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.28\r\n\r\nBrocas para peça mão em aço Nº: 35\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,20\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.29\r\n\r\nBrocas para peça mão em aço Nº: 04\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,20\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.30\r\n\r\nBroca de Gattes Nº:01\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.31\r\n\r\nBroca de Gattes Nº:02\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.32\r\n\r\nBroca de Gattes Nº:03\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n3.33\r\n\r\nFio dental de algodão encerado: com sabor de menta (hortelã). Em embalagem plásticas com 25 metros com sistema de abrir em “FLIP”, e com registro na ADA\r\n\r\n1.000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,70\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.1\r\n\r\nCones de papel esterilizado absorventes - 1ª série - 15 - 40, com 60 pontas.\r\n\r\n50\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 17,30\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.2\r\n\r\nCones de papel esterilizado absorventes - 2ª série - 45 - 80, com 60 pontas.\r\n\r\n50\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 17,70\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.3\r\n\r\nExtirpa nervos - cartela cores: amarela/vermelha e azul\r\n\r\n100\r\n\r\nCARTELAS\r\n\r\nR$ 17,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.4\r\n\r\nEspaçador digital (maillefer) em aço inox 25 mm, série A e C\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 35,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.5\r\n\r\nLimas Hedstroem 28 mm- 1ª série - 15 - 40. Apresentação: caixa com 06 limas\r\n\r\n100\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.6\r\n\r\nLimas Hedstroem 28 mm- 2ª série - 45 - 80. Apresentação: caixa com 06 limas\r\n\r\n30\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 21,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.7\r\n\r\nLimas Keer 21 mm- 1ª série - 15 - 40 Apresentação: caixa com 06 limas\r\n\r\n100\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.8\r\n\r\nLimas Keer 21 mm- N°25. Apresentação: caixa com 06 limas\r\n\r\n30 \r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.9\r\n\r\nLêntulo - 17 mm/ 1 - 4 \r\n\r\n50 \r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.10\r\n\r\nLêntulo - 21 mm/ 1 - 4\r\n\r\n50 \r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.11\r\n\r\nLêntulo - 25 mm/ 1 - 4\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.12\r\n\r\nCones de guta percha calibrados- 28mm 1ª série 15 - 40\r\n\r\n100 \r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 10,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.13\r\n\r\nCones de guta percha calibrados- 28mm 1ª série 45 - 80\r\n\r\n30 \r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 10,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.14\r\n\r\nCones de guta calibrados- 21mm 1ª série \r\n\r\n50 \r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 10,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.15\r\n\r\nCones de guta percha acessórios- 28mm X F\r\n\r\n30\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 10,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.16\r\n\r\nCones de guta percha acessórios- 28mm X F F\r\n\r\n50\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 10,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.17\r\n\r\nCones de guta percha acessórios- 28mm M F\r\n\r\n50\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 10,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.18\r\n\r\nCones de guta percha acessórios- 28mm F\r\n\r\n50\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 10,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.19\r\n\r\nMac Spadden N° 45\r\n\r\n30\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.20\r\n\r\nLençol de borracha Embalados individualmente cor azul. Caixa com 26 unidades.\r\n\r\n300 \r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.21\r\n\r\nCompostos de hidróxido de cálcio radiopacos e auto-endurecíveis- para capeamentos pulpares e forramento protetor. - não inibir a fotopolimerização- alta resistência a dissolução, Apresentação: em bisnagas de pastas base 13 g, pasta catalisadora 11g , 1 bloco papel mistura\r\n\r\n600 \r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.22\r\n\r\nCimento Cirúrgico sem amianto pó, com 50g\r\n\r\n60\r\n\r\nFRASCOS\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.23\r\n\r\nCimento Cirúrgico líquido: - a base de eugenol,com 20 ml\r\n\r\n60\r\n\r\nFRASCOS\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.24\r\n\r\nSolução de Clorhexidina 0,12% associado a fluoreto de sódio 0,05%: Prevenção da cárie dentária- controle halitose\r\n\r\n200 \r\n\r\nFRASCOS\r\n\r\nR$ 14,80\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.25\r\n\r\nAlgodão:- tipo “YORK” ou “CREMMER”- de alta densidade,- herméticamente lacrados,- textura suave, pacote com 500g, com registro no Ministério da Saúde\r\n\r\n500 \r\n\r\nPCT\r\n\r\nR$ 8,90\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.26\r\n\r\nÁgua oxigenada:com 10 vol.\r\n\r\n100 \r\n\r\nLITROS\r\n\r\nR$ 3,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.27\r\n\r\nÁgua destilada:- isenta de sais solúveis para autoclave,galões com 05 litros, com registro no Ministério da Saúde\r\n\r\n200 \r\n\r\nGALÕES\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.28\r\n\r\nSoda clorada 2,5% LT\r\n\r\n200 \r\n\r\nLITROS\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.29\r\n\r\nHipoclorito Sódio 1% LT, com registro no Ministério da Saúde e Farm. Responsável\r\n\r\n100 \r\n\r\nLITROS\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.30\r\n\r\nFita adesiva para autoclave para identificação de pacotes esterilizados.Apresentação: rolo 19mm X 30m\r\n\r\n200 \r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 3,95\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.31\r\n\r\nCimento fosfato de zinco líquido\r\n\r\n50 \r\n\r\nFRASCOS\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.32\r\n\r\nCimento fosfato de zinco pó\r\n\r\n50 \r\n\r\nFRASCOS\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.33\r\n\r\nParamono cloro fenol canforado\r\n\r\n80\r\n\r\nFRASCOS\r\n\r\nR$ 5,50\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n4.34\r\n\r\nTricresol formalina\r\n\r\n50\r\n\r\nFRASCOS\r\n\r\nR$ 5,00\r\n\r\nWJM DENTAL LTDA \r\n\r\n6.1\r\n\r\nLuvas de látex p/procedimento odontolígicos desc. Uso único. Apresentação: em caixas com 50 pares ambidestradas. Tam. P\r\n\r\n5.500\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nUNIDROG - COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME \r\n\r\n6.2\r\n\r\nLuvas de látex p/procedimento odontolígicos desc. Uso único. Apresentação: em caixas com 50 pares ambidestradas. Tam. M\r\n\r\n1.000\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nUNIDROG - COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME \r\n\r\n6.3\r\n\r\nLuvas de látex p/procedimento odontolígicos desc. Uso único. Apresentação: em caixas com 50 pares ambidestradas. Tam. G\r\n\r\n500\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nUNIDROG - COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME \r\n\r\n7.1\r\n\r\nAlginatos tipo II presa normal, sabor menta(tutti-fruti), não sofrer distorção quando vazadas, grande elasticidade, envelope c 410 G\r\n\r\n1.000 \r\n\r\nPACOTES\r\n\r\nR$ 8,70\r\n\r\nUNIDROG - COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME \r\n\r\n7.2\r\n\r\nEscova dental infantil cabo reta com cerdas macias e cabeça arredondadas em nylon com logomarca de CAO e PMCG, embalada individualmente, apresentação NS cores vermelha, amarela e azul, com registro no Ministério da Saúde, Tam M. \r\n\r\n10.000 \r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,39\r\n\r\nUNIDROG - COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME \r\n\r\n7.3\r\n\r\nAgulha para suturas gengival em aço inox n°15 Apresentação: pacote com 12 unidades.\r\n\r\n50 \r\n\r\nPACOTES\r\n\r\nR$ 11,10\r\n\r\nUNIDROG - COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME \r\n\r\n7.4\r\n\r\nÓculos de proteção com lentes em resina cor laranja, sem distorção de imagem com proteção a ultra violeta (radiação), com registro no Ministério da Saúde e ANVISA.\r\n\r\n200 \r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,90\r\n\r\nUNIDROG - COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME \r\n\r\n7.5\r\n\r\nBorracha de ponta “dedeco” verde. Apresentação: caixa com 100 unidades\r\n\r\n3\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 49,00\r\n\r\nUNIDROG - COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME \r\n\r\n7.6\r\n\r\nBrocas Trans-metal (maillefer)- E 0153\r\n\r\n50 \r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 16,80\r\n\r\nUNIDROG - COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME \r\n\r\n7.7\r\n\r\nBrocas Trans-metal (maillefer)- E 0154\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 16,80\r\n\r\nUNIDROG - COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME \r\n\r\n7.8\r\n\r\nBrocas Zekrya Esférica - FG (Maillefer)- tronco cônico 28 mm\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 22,60\r\n\r\nUNIDROG - COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME \r\n\r\n7.9\r\n\r\nBrocas Carbide Aço - Maillefer- Esféri pulpar profunda com esférica 28 mm nº 08\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nUNIDROG - COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME \r\n\r\n7.10\r\n\r\nFlúor - Sol:- concentração de 0,05%- solução transparente- sabor menta, embalagem com 50 ml\r\n\r\n1.000 \r\n\r\nFRASCOS\r\n\r\nR$ 6,25\r\n\r\nUNIDROG - COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME \r\n\r\n7.11\r\n\r\nAgulha descartável “rosa” em aço n° 18G \r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,14\r\n\r\nUNIDROG - COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 833066"
                            ],
                            "832940": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 062/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 093/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dieta Enteral para o Departamento de Nutrição da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Agosto de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 832940"
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                            "832941": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 063/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 093/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dieta Enteral para o Departamento de Nutrição da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 106.880,00 (cento e seis mil, oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Agosto de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 832941"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 064/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 084/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dieta Enteral para o Departamento de Nutrição da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 76.200,00 (setenta e seis mil e duzentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Agosto de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 832942"
                            ],
                            "832943": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 065/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 084/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dieta Enteral para o Departamento de Nutrição da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: VITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Agosto de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 832943"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Atos": {
                                "833026": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-27337657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 010/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de carga de gás GLP de 13 kg e cilindro de 45 kg para atender às necessidades dos abrigos, projetos e programas gerenciados pela FMIJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 46.250,66 (quarenta e seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nNÃO HOUVE VENCEDOR TODAS AS FIRMAS FORAM INABILITADAS POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FMIJ. \r\n\r\nREMARCADO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-27337657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 010/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de carga de gás GLP de 13 kg e cilindro de 45 kg para atender às necessidades dos abrigos, projetos e programas gerenciados pela FMIJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 46.250,66 (quarenta e seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 18 de SETEMBRO de 2009 às 10:00h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FMIJ. \r\n\r\nId: 833026"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "832736": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "Extrato de Contrato\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Santo Eduardo, nº 41, Lebret, Guarús, destinado à instalação da Escola Municipal Lebret\r\n\r\nPartes: Cláudio Cabral dos Santos e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 909,13 (Novecentos e nove reais e treze centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001323720000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua J, nº 53, Codin, destinado à instalação da Creche Escola Gilberto do Espírito Santo Amaral \r\n\r\nPartes: Aloísio Felício Peres e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 324,69 (trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua G, Lote 57, Quadra H, destinado à instalação da Escola Municipal II, Codin, Guarús \r\n\r\nPartes: Francineide Almeida Teixeira e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 649,37 (Seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001323720000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua do Algodoeiro, nº 13/21, Boa Vista, destinado à instalação da Escola Municipal Olavo Alves Saldanha Filho\r\n\r\nPartes: Luiz Fernando Monteiro do Nascimento e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 1.122,62 (Um mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001323720000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Dr. José Alves de Azevedo, nº 18, Vila Nova, destinado à instalação da Creche Escola Enéas Tavares Trindade\r\n\r\nPartes: Elenice Souza Tavares Trindade e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 677,95 (Seiscentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Quatro, nº 31, Tapera, destinado à instalação da Escola Municipal Manoel Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nPartes: Jaqueline Soares Souza Matias e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 389,81 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001323720000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Av. Souza Mota, nº 123, Guarús, destinado à instalação de uma Unidade Escolar\r\n\r\nPartes: Antônio de Pádua Passos de Freitas e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 1.070,15 (Um mil e setenta reais e quinze centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001323720000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua G, Lote 26 nº 54 E, Codin, destinado à instalação da Escola Municipal Codin I\r\n\r\nPartes: Roberto Carlos Almeida Carlos e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 519,51 (Quinhentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001323720000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Pinheiro Machado, nº 1640, Farol de São Thomé, destinado à instalação da Escola Municipal Barra Velha\r\n\r\nPartes: Ilma Soares Pereira Paes e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 624,69 (Seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001323720000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Djalma Lima, nº 100, Parque Prazeres, destinado à instalação da Creche Escola Parque Prazeres\r\n\r\nPartes: Vicente Cláudio Antônio da Silva e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 869,06 (Oitocentos e sessenta e nove reais e seis centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Projetada, nº 25, Rodovia BR 356, Três Vendas, destinado à instalação da Creche Escola Três Vendas\r\n\r\nPartes: Marcos Augusto Pereira da Silva e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 618,32 (Seiscentos e dezoito reais e trinta e dois centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Estrada Santo amaro, s/nº, Baixa Grande, destinado à instalação da Creche Escola Baixa Grande\r\n\r\nPartes: Tânia Márcia da Silva Rangel e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 614,46 (Seiscentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Cabo Frio, nº 45, Guarús, destinado à instalação da Creche Escola Avenida Campista\r\n\r\nPartes: Marcos Faquer Manhães e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 720,80 (Setecentos e vinte reais e oitenta e centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nId: 832736"
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                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
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                        "Atos": {
                            "832955": [
                                "I - Aviso",
                                "Relação de Autos de Infração lavrados pelo departamento de Licenciamento de Obras\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei de Nº 6692/98 art.156, tornar público os seguintes Autos de Infração. \r\n\r\nAutos de Infração\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nProp. Lançamento da Fazenda\r\n\r\n4336A\r\n\r\nRua Projet. C Vivenda dos Coqueiros QUADRA 02 Lote 05\r\n\r\nNº166951\r\n\r\n4338A\r\n\r\nRua Projet. C Vivenda dos Coqueiros QUADRA 02 Lote 04 Nº02/06\r\n\r\nNº166953\r\n\r\n4382A\r\n\r\nAv: Pelinca Nº178\r\n\r\nNº37981\r\n\r\n4384A\r\n\r\nAv: Vinte e Oito de Março Nº624\r\n\r\nNº54110\r\n\r\n4413A\r\n\r\nAv; deputado Alair Ferreira Nº24\r\n\r\nBaixa Grande\r\n\r\n4475A \r\n\r\nAv: Pelinca Nº178\r\n\r\nNº37981\r\n\r\n4478A\r\n\r\nAv: Pelinca Nº178\r\n\r\nNº37981\r\n\r\n4480A\r\n\r\nAv: Vinte e Oito de Março Nº624\r\n\r\nNº54110\r\n\r\n4481A\r\n\r\nAv; deputado Alair Ferreira Nº24\r\n\r\nBaixa Grande\r\n\r\n4482A\r\n\r\nAv; deputado Alair Ferreira Nº24\r\n\r\nBaixa Grande\r\n\r\n4483A\r\n\r\nRua Candido Álvaro Manchado Nº91\r\n\r\nNº11885\r\n\r\n4484A\r\n\r\nRua Candido Álvaro Manchado Nº91\r\n\r\nNº11885\r\n\r\n4485A\r\n\r\nRua Candido Álvaro Manchado Nº91\r\n\r\nNº11885\r\n\r\n4486A\r\n\r\nRua Candido Álvaro Manchado Nº91\r\n\r\nNº11885\r\n\r\n4487A\r\n\r\nRua Professor Manhães Nº56\r\n\r\nNº40732\r\n\r\n4488A\r\n\r\nRua Professor Manhães Nº56\r\n\r\nNº40732\r\n\r\n4489A\r\n\r\nAv: Pelinca Nº178\r\n\r\nNº37981\r\n\r\n4490A\r\n\r\nAv: Vinte e Oito de Março Nº624\r\n\r\nNº54110\r\n\r\n4552A\r\n\r\nRua Carlos de Lacerda Nº160\r\n\r\nNº146850\r\n\r\n4453A\r\n\r\nRua Carlos de Lacerda Nº160\r\n\r\nNº146850\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009. \r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\nSecretario Mun. De Obras\r\n\r\nMat.1604\r\n\r\nId: 832955"
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